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II Série — Suplemento ao número 120
Sexta — feira, 9 de Julho de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Revisão constitucional:
Propostas de aditamento a artigos do texto da CERC, apresentadas pelo PCP.
Requerimentos:
Dos deputados Roleira Marinho e- Eduardo de Sousa (PSD) à RT? e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a cobertura televisiva do distrito de Viana do Castelo c qualidade da imagem e som. Do deputado Eduardo de Sousa (PSD) à Secretaria de Estado do Ordenamento c Ajnbientc acerca da amputação de uma paiü do Pinhal do Camarido, em Caminha, para implantação do empreendimento hoteleiro Club de Fim de Semana.
Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca de medidas para salvar a Mata do Choupal, em Coimbra. Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da aquisição da Lapa dos Esteios, em Coimbra, e sua cedência ao município ou a troca por terreno onde possa instalar o posto da Guarda Fiscal que aí se encontra.
Nota.-Até este momento, sobre a revisão constitucional, .«em das propostas de aditamento ao texto da CERC con-cebidas neste suplemento foi publicado mais o seguinte:
N.º 119, de 8 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).
Revisão constitucional
^tHBta de aditamento de uma alínea ao artigo 164.° (texto da CERC)
.'..-nar e extinguir autarquias locais.
^f^bleia da República. 8 de Julho de 1982.—
Os deputados do PCP: Carios 3ril° ~ Vitd Moreira -Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes. : . : "
SÍ,oh cu--.;
N.º 8 - Esta Proposta constitui reformulação de anterior proposta constante da alinea d) do artigo 164.", f00? o projecto do PCP.
Proposta da.aditamento de uma alínea ao artigo 164.°
(texto da CEflC) ... '
Autorizar o estacionamento ou o trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando se trate de visitas 'de cortesia ou decorram directamente de tratados- internacionais vinculativos do Estado Portugués.
Assembleia da República/8 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Briu — Vital Moreira — Veiga de Oliveira — ¡osé Manuel Mendes.
N. B. — Esta proposta constitui reformulação da anterior proposta, constante da alínea m) do artigo 154.". segundo o projecte do PCP.
Proposta de aditamento ao artigo 167.' (texto da CERC) (Competência legislativa exclusiva)
b) [...] bem como a equiparação prevista no n.° 2 do artigo 218."
Assembleia da República,''' 8" de Julho ds 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Vital Moreira — Veiga de Oliveira —¡osé Manuel Mendes.
/V. B. — Esta proposta Geara condicionada à votação da proposta de eliminação do n.ü 2 do artigo 2IS.''
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;
Porque a televisão é um serviço púbjico que tem de estar ao serviço de todos os portugueses;
Porque são exactamente as populações que se encontram mais afastadas dos meios urbanos, por consequência dos meios de informação' e cultura, as que mais precisam,de captar as emissões de televisão; • Porque, sobretudo nas. zonas fronteiriças-, devido às deficientes condições. das emissões e também à fraca qualidade dos programas, as populações, principalmente
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os jovensV optam sistematicamente'por emissões de televisões estrangeiras, com os consequentes prejuízos lin-guístico-histórico-culturais;
Porque diversos requerimentos já efectuados na Assembleia da República, de teor semelhante ao presente, ainda não receberam resposta;
Porque as diversas câmaras municipais do distrito de Viana do'Castelo,Vao longo d© anos, têm vindo a protestar contra tal situação:
; Os deputados do PSD António Roleira Marinho e Eduardo Lourenço de Sousa, abaixo assinados, requerem à empresa pública Radiotelevisão Portuguesa e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao abrigo das disposições "regímen tais e" constitucionais em" vigor, as-seguintes informações: - • "■'
1) Quais os retransmissores da Radiotelevisão Por-
tuguesa que cobrem a área do distrito de Viana do Castelo e sua localização? :. "." .
2) Quais os retransmissores que estão previstos
implantar no distrito de Viana do Castelo •'" 1 ":'(suar localização •geográfica Y prazo' previsto para entrarem em funcionamento)? ■ 3) Que conhecimento têm os serviços da Radiotelevisão Portuguesa das deficientes condições da imagem e som sentidas no distrito de Viana do Castelo (em todos os seus concelhos, Melgaço, Monção, Valença, Paredes . de Coura, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Ponte de Lima, Vila Nova de Cerveira, Caminha e Viana do Cascelo) e quais as medidas previstas para regularizar tal situação?
4) Para quando a cobertura do distrito de Viana do Castelo pelas emissões do 2.° canal, dado que, actualmente, só uma pequena faixa tem acesso a essas emissões?
Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— Os Deputados do, PSD: Roleira Marinho — Eduardo de Sousa.
Requerimento.
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Pinhal do Camarido é.tido como o pulmão do concelho de Caminha e funciona ao mesmo tempo como uma barreira entre o constante avanço do mar e os férteis terrenos de cultivo de algumas freguesias do concelho; OIf!:),„ili!.oas
Considerando que foi feita já a primeira grande amputação'do'Pinhal aquando da construção'da variante da estrada nacional n.° 13, que cruza o Pinhal desde a freguesia de Moledo até Caminha; o;...
Considerando que no mesmo Pinhal estão instalados ura parque de campismo, que não adaptou o Pinhal ao parque, mas foi este que se adaptou àquele, um campo de futebol e uma pista de.manutenção; .
Considerando as notícias que a imprensa vem divulgando, particularmente a assinatura de um protocolo de acordo entre a Câmara Municipal de Caminha e o Club Fim de Semana, estabelecendo condições de ce-
dência de terrenos da Mata Nacional do Pinhal dç Camarido àquele Club:
Ao abrigo das pisposições constitucionais c tais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado- ,k v,-.Y„ namento e Ambiente as seguintes informaç.'.
1) Sabendo-se publicamente da existência o-; Utt planode zonamento da Secretaria úc r. ^do qual a posição desta Secretaria relativ:.:::enfi à desafectaçáo de uma "parcela do Pinha para a implantação de um clube de fim j; semana, empreendimento hoteleiro; ■ 2) Qual a posição da Secretaria de Estado relat: vãmente ao desequilíbrio que provavelment . .__— se provocai Com a destniiçáoda parte afec
_ tada do Pinhal, ainda que esta, no entendo
. .. dos defensores do projecto do clube de .% de semana, seja minimizada;
3) Qual a informação documental dessa Secrstari
de Estado relativamente aos empveendimei tos que se pretendem levar a cabo?
4) Quais as diligências desenvolvidas pela Càmat
Municipal de Caminha junto dessa Secretar de Estado para conseguir a desafectaçáo c terreno em causa, para ser informada d< possíveis impactes negativos das construçõ previstas.
Com os meus cumprimentos.
Assembleia da República. 8 de Julho de 19S2. O Deputado do PSD, Eduardo de Soifca.
Requerimento
Ex/10 Sr. Presidente da Assembleia da Rç: biica:
A Assembleia Municipal de Colmbr3 aprovou vec temente e por unanimidade uma moção solicitando Governo medidas urgentes para salvar a Mata do Cho pai do seu definhamento e, quiçá, da sua morte a ciin prazo.
Considerando que o Choupal constitui um patrimóm cultural, paisagístico e ecológico não só da cidade 2 Coimbra mas de todo o País:
Requeiro que o Governe, através do Ministério Qualidade de Vida. me informe, com urgência, qv as medidas que tenciona tomar, e quando, para sal a Mata do Choupal.
Assembleia da República, 8 de lulho de 1982 O Deputado do PS, Amónio Arnaut.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da R blica:
- Há cerca de 2 anos a Assembleia Municipal de G bra aprovou por unanimidade uma moção, apresen pelo signatário, recomendando ao executivo cama; que procedesse às diligências necessárias junto do verno para aquisição da Quinta da Lapa ou Lapa Esteios, propriedade do Ministério das Finanças, -de que o local, de grande beleza e tradição, p"c
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ser destinado a actividades culturais e colocado ao dis-por da população da cidade e seus visitantes. Até à presente data, porém, o requerente não teve
conhecimento de que a Câmara Municipal de Coimbra Tivesse dado seguimento àquela recomendação. E, entre-tanto, o Ministério das Finanças instalou ali um posto da Guarda Fiscal e procedeu a obras de adaptação que desfiguram completamente o local.
A Lapa dos Esteios é, como o Governo deve saber,
m sítio histórico da cidade de Coimbra, profundamente ligado às suas tradições académicas o culturais, sobre-
tudo desde que em meados do século passado ali se realizou a Festa dos Poetas, ou Festa da Primavera, sob
patrocínio de António Feliciano de Castilho.
Assim, requeiro ao Governo que, por intermédio d-Ministério das Finanças e do Plano, me informe:
Se a Câmara Municipal de Coimbra fez qualc diligência para aquisição da referida prop;' dade;
Se o Ministério das Finanças e do Plano ene; v favoravelmente a sua cedência ao Município d*. Coimbra ou a sua troca por terreno onde possa instalar o posto da Guarda Fiscal que ora ali se encontra.
Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, .4/i/d/7io Arnaui.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda