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II Série — Suplemento ao número 140
Sábado, 18 de Setembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos:
Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento da deputada Natália Correia (PSD) sobre eventual fraude na transmissão do espólio do marquês de Abrantes para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Reinaldo Gomes (PSD) sobre o aumento dos preços de venda das várias espécies de fruta nacional.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Amadeu Santos (PSD) sobre o Rolls Royce escolhido «para transportar o Sumo Pontífice na sua visita a Portugal».
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) pedindo uma planta e a descrição pormenorizada dos limites da freguesia de Seara (Ponte de Lima).
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Lourenço dc Sousa (PSD) sobre a Mata do Camarido.
Da Câmara Municipal de Tavira a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre a construção do posto da PSP em Tavira.
Da Direcção-Geral dos Hospitais a um requerimento do deputado Amadeu Santos (PSD) sobre o falecimento dc um sinistrado de viação no Hospital Distrital da Guarda.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a um requerimento dos deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes (PS) sobre poluição provocada pela FERTOR.
Do M;nistério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre a opção nuclear
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Sousa Gomes (PS) sobre várias empresas públicas.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do Deputado António Arnaut (PS) sobre a conservação da Mata do Choupal.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre a publicação do diploma a que se refere o n.° 2 do artigo 8.° do Decreto n.° 124/79, de 16 de Maio.
Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado António Reis (PS) sobre o Plano Nacional de Educação Artística.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Marcelo Curto (PS) sobre o Hotel Baía, de Cascais.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) sobre a fixação de novos preços para o açúcar e o arroz.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado José Niza (PS) sobre a agressão praticada pela polícia soviética ao jornalista Carlos Fino.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Avelino Zenha (PS) sobre a empresa concessionária da zona de jogo dc Espinho — SOL-VERDE.
Do Serviço Nacional de Protecção Civil a um requerimento do deputado Reis Luís (PS) relativo ao cumprimento do decreto regulamentar do Decreto-Lei n.° 327/ 80, de 26 de Agosto (defesa da riqueza florestal contra incêndios).
Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) sobre a Universidade do Minho.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a estrada nacional n.° 267, Aljezur-Marmelete.
Da Rodoviária Nacional, E. P., a um requerimento do deputado Pacheco Mendes (CDS) sobre o terminal rodoviário de Arganil.
Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre a posição do Ministério face à existência de prédios rústicos em situação de abandono ou subaprovei-tamento.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre a coooperativa COAGRIAL.
Do Serviço Nacional de Bombeiros a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre prevenção, detecção e combate aos incêndios.
Da Direcção-Geral do Ensino Básico a um requerimento do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) sobre corte de verbas para monitores e ou técnicos de natação.
Da Inspecção-Geral de Finanças a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) sobre a actuação da Inspecção na ex-Audio Magnética — Material para Gravações, L.*3, sediada nas Caldas da Rainha.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre a SETENAVE.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento dos deputados Sousa Marques e Jorge Patrício (PCP) sobre aquela empresa.
Da mesma Secretaria dc Estado a um requerimento dos deputados Alvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP) sobre a situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
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Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP) sobre a Sociedade Luso-Bclga Victor Cordier.
Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) pedindo dados estatísticos sobre o aborto.
Da Inspccção-Geral de Finanças a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP) sobre a Fábrica de Louças de Sacavém, S. A. R. L.
Do Ministério da Agricultura, Comércio c Pescas a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida (PCP) sobre medidas para garantir a segurança dos trabalhadores do mar e as operações desencadeadas para localizar os pescadores da motora naufragada Sónia Natália.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a suspensão de uma delegada sindical nos Laboratórios Atral-Cipan.
Dos Correios e Telecomunicações de Portugal a um requerimento da deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre os serviços dos CTT na freguesia da Amora (Seixal).
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento da mesma deputada sobre as creches da Moita c Alhos Vedros.
Da Câmara Municipal de Matosinhos a um requerimento do deputado Manuel Almeida (PCP) sobre a lixeira existente no Bairro dos Pescadores.
Da Câmara Municipal de Montcmor-o-Vclho a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre os acessos a Ereira.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação do Hospital Distrital da Figueira da Foz.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre a rede rodoviária do concelho de Porto de Mós.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre insuficiência de transportes nas freguesias do norte do concelho de Matosinhos.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre o porto de pesca de Sines.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Sousa Marques (PCP) sobre o programa Topo Gigio.
Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre abastecimento de água do concelho de Castelo Branco.
Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requeri' mento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) sobre o curso de integração europeia.
Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação (Delegação Regional de Lisboa) a um requerimento do deputado Luís Coimbra (PPM) relativo ao licenciamento para instalação de uma fábrica da firma ALUMEX em Rio de Mouro Velho.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a independência da ANOP face ao Governo.
Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado sobre a atitude do Governo Regional da Madeira face à greve da função pública.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre zonas degradadas na freguesia de Belém (Lisboa).
Da Inspecção-Geral da Administração Intema a um requerimento do mesmo deputado sobre inspecções administrativas
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo depurado sobre a política de jogos do Governo.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado sobre um acidente ocorrido na central nuclear espanhola de Almaraz.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre a evolução da emigração portuguesa.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre a participação portuguesa na construção da barragem de Corumana, no Maputo.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre eleições na Indonésia.
Do Instituto das Participações do Estado, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a posição estadual e a administração da C. I. Portugal e Colónias.
Da Direcção-Geral do Património do Estado a ura requerimento do mesmo deputado sobre emissão de pareceres pelos serviços no caso da aquisição de imóveis.
Do Ministério do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado sobre política de família e protecção da maternidade.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimenío do mesmo deputado sobre a exibição da esquadrilha «Asas de Portugal».
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado sobre consumo nacional e composição de certos pesticidas.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre as cheias de 1979 no Ribatejo.
Da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a um requerimento do mesmo deputado sobre o apodreci-mento de 40001 de sardinha importada.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre o plano nacional de pescas.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre eventual intervenção no mercado do vinho.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a um requerimento do mesmo deputado sobre poluição em Cacia.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma publicação.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre política do ambiente.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado sobre a Central Nuclear de Sayago.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre aquisição de obras de arte.
Ca mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre a Capela da Senhora da Cabeça, em Freixieiro de Soutelo.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre a Capela de Nossa Senhora de Guadalupe, em Caminha.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre a construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos em Mafra.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre classificação de interesse mundial para monumentos ou conjuntos urbanos nacionais.
Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado sobre livros apoiados pelo Instituto em 1980.
Do Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica a um requerimento do mesmo deputado sobre obstáculos alfandegários e outros relativos à importação de livros.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do mesmo deputado sobre a linha férrea Lisboa-Porto.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre abastecimento de água de Martinchel (Abrantes).
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre um despacho que determina que as grávidas pertencentes ao pessoal navegante da TAP sejam colocadas temporariamente em terra com diminuição de retribuição e perda de antiguidade.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre instalação de aparelhos de hemodiálise.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre as razões da inexistência, a nível oficial, da assistência genética preventiva.
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Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre receitas do Totobola.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre um inquérito à SOPETE, S. A. R. L.
Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado sobre leilão de livros da Empresa Pública do Jornal o Século.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre a classificação da casa onde viveu o escritor Joaquim Pedro Oliveira Martins, no Porto, conhecida pela Casa da Pedra ou das Aguas Férreas.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre difusão da cultura portuguesa através de programas televisivos.
Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do mesmo deputado sobre as condições de vida dos malpiqueiros de Castelo de Vide.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre abastecimento dc água a partir da albufeira de Penha Garcia.
Do Serviço Nacional de Bombeiros a um requerimento
do mesmo deputado sobre medidas para combate à
poluição sonora na via pública. Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento
do mesmo deputado sobre o arranque da metalurgia do
volfrâmio nas minas da Panasqueira.
Do Secretariado Nacional de Reabilitação a um requerimento do mesmo deputado sobre lugares reservados ao estacionamento de viaturas de deficientes.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre os mercados abastecedores de Lisboa.
Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre viagens oficiais na vigência dos VII e VITi Governos Constitucionais.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) sobre quadros de existência e funcionamento das empresas privadas de segurança.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do
mesmo deputado pedindo cópia de uma intervenção
televisiva do titular da pasta. Da Inspecção-Geral de Finanças a um requerimento do
deputado Herbert Goulart (MDP/CDE) sobre a Fábrica
de Louças de Sacavém, S. A. R. L.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado sobre a recuperação financeira das empresas públicas do sector de transportes.
Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do mesmo deputado sobre o Conservatório Nacional — Escola de Música.
Da Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/ CDE) pedindo volumes publicados pela Comissão.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre a MESSA — Indústria de Precisão.
Da mesma Secretaria de Estado e do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre concessão de créditos bancários e produção de camiões militares pela Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R, L.
Rectificação:
Ao n.° 106. de 16 dc Junho de 1982.
Observação. — Até esta data, além do presente suplemento e dos indicados no n.° 106, foram publicados mais os seguintes na 2.° sessão legislativa e respectiva sessão suplementar:
N." 106 (3 suplementos); N.° 109 (1 suplemento); N.° 111 (2 suplementos); N.° 112 (1 suplemento); N.° 114 (2 suplementos); N.° \\5 (2 suplementos); N.° 117 (1 suplemento):
N.° 118 (2 suplementos); N.° 120 (3 suplementos); N.° 122 (2 suplementos); N.° 124 (1 suplemento); N." 127 (1 suplemento); N.° 132 (1 suplemento); N.° 136 (2 suplementos); N.° 137 (4 suplementos).
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECAS. AROUIVOS E SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento da deputada Natália Correia (PSD) sobre eventual fraude na transmissão do espólio do marquês de Abrantes para
0 Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Em resposta ao assunto referido no ofício citado ém epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A Direcção-Geral do Património Cultural e o Fundo de Fomento Cultural adquiriram em 1977, por 805 000$, à firma Lysia Editores e Livreiros, S. A. R. L., parte do arquivo da Casa de Abrantes, que foi incorporada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Não consta do processo o quantitativo por que a citada firma comprou a documentação ao primitivo proprietário.
2 — O vendedor do espólio entregou a totalidade dos documentos que estavam à venda e que haviam sido objecto de cuidadoso inventário, a cargo de 2 arquivistas, o Dr. Alcino Manuel da Silva, do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, e a Dr." Maria (sabei Cepeda, da Biblioteca Nacional.
3 — Além da documentação citada, existe outra de que ainda é proprietário o Prof. Gonçalves Rodrigues, actualmente interessado na sua venda ao Estado.
4— Nada provando no processo que tenha havido fraude, decidiu a Secretaria de Estado da Cultura proceder à inventariação desta outra parte do arquivo e estudar a possibilidade da sua aquisição.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Património Cultural, 4 de Agosto de 1982. — O Vice-Presidente, Justino Mendes de Almeida.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Reinaldo Gomes sobre o aumento dos preços de venda das várias espécies de fruta nacional.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 3108/82, de 21 de Junho, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar o seguinte:
No ano agrícola de 1981-1982 as condições climatéricas foram desfavoráveis e a produção de fruta
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foi nitidamente insuficiente para algumas espécies. Confirma-se que se tem verificado tendência para preços altos e ta facto é consequência da escassez da oferta.
I — Regime de preços
A produção está sujeita ao regime de preços declarados, nos termos e com os condicionalismos previstos no Decreto-Lei n.° 75-Q/77, de 28 de Fevereiro.
Foram sujeitos ao regime de preços máximos a maçã (Portaria n.° 419/82, de 26 de Abril) e o melão de algumas variedades (Portaria n.° 641-A/82, de 26 de Junho).
Para as espécies restantes os preços estão sujeitos ao regime de margens de comércio (Portaria n.° 20 921, de 21 de Novembro de 1964). Estas são: para o grossista, 25 % sobre o preço pago à produção, e para o retalhista, 30 % sobre o preço de aquisição. Ambas incluem encargos e lucros. A essas margens podem ser acrescidos encargos especiais.
2 — Afixação dos preços
Tal como para todas as mercadorias expostas para venda ao público, a fixação do preço da fruta é obrigatória.
A fixação faz-se por meio de rótulo, letreiro, etiqueta ou lista, que devem estar exibidos de modo bem visível sobre a mercadoria «ou na sua proximidade, de modo a não ser possível qualquer dúvida para o consumidor» (Portaria n.° 20 921, de 21 de Novembro de 1964, n.° 19.°, e Decreto-Lei n.° 533/75, de 26 de Setembro).
No caso da fruta, a falta de afixação é punível nos termos do decreto-lei citado, artigo 10.°, e da Portaria n.° 95/78, de 17 de Fevereiro, n.° 2.°
3 — Fiscalização
A fiscalização sobre as infracções compete a todas as autoridades, em geral, e à Direcção-Geral de Fiscalização Económica, em particular.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Amadeu Santos sobre o Rolls Royce escolhido «para transportar o Sumo Pontífice na sua visita a Portugal».
Em depósito no Museu do Caramulo, que se coa&-prometera, em 13 de Dezembro de 1976, a mantê-lo «nas melhores condições de funcionamento» e, «sempre que solicitado», a entregá-lo «no local a indicar», o Rolls Royce pareceu ser, de entre o parque automóvel afecto à Presidência da República, o cano
mais apropriado para o fim em vista, não se tendo levantado quaisquer objecções por parte das diversas entidades que participaram nas reuniões preparatórias da visita de Sua Santidade.
A sua utilização foi precedida de consulta aos técnicos da Rolls Royce competentes para procede? às reparações que foram consideradas necessárias.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado António Roleira Marinho pedindo uma planta e a descrição pormenorizada dos limites da freguesia de Seara (Ponte de Lima).
Em referência ao ofício n.° 3375, de 2 de Julho de 1982, e por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, comunico a V. Ex.a que o Instituto Geográfico e Cadastral não possui qualquer planta onde estejam representados os limites da freguesia de Seara, do concelho de Ponte de Lima, por ainda não terem sido iniciados naquele concelho os trabalhos para a elaboração do respectivo cadastro geométrico da propriedade rústica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 30 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VEDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Lourenço de Sousa sobre a mata do Camarido.
Encarrega-me S. Ex.Q o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transmitir a V. Ex.° o despacho que exarou acerca do assunto em epígrafe.
Não foram apresentados nos serviços deste Ministério os planos que afectam o pinhal de Camarido, quer aquando da construção da estrada nacional n.° 13, quer aquando da implantação do campo de campismo.
Os serviços deste Ministério só se poderão pronunciar em face dos projectos.
28 de Julho de 1982. — Gonçalo Ribeiro Telles.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 29 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado Daniel da Cunha Dias sobre a construção do posto da PSP em Tavira.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 350, de 27 de Janeiro de 1982, processo PSP-16/530, informo que, por lamentável lapso da secretaria motivado por arquivo indevido do referido ofício, que estava anexado a um outro, não dei resposta atempada ao assunto nele versado.
Só compulsando o processo se verificou o lapso, para o qual solicito a maior relevância, quer de V. Ex', quer do Sr. Deputado que subscreveu o requerimento.
Sobre a matéria versada informo:
1 — A Câmara reconhece a necessidade imperiosa da construção do Quartel da Polícia de Segurança Pública de Tavira e para tanto tem envidado os maiores esforços junto dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Comando-Geral da PSP.
2 — Já apresentámos o problema pessoalmente ao então chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna, sem que da diligência resultasse algo de concreto.
3 — Mandámos elaborar o projecto, que está aprovado, e cedemos terreno gratuitamente e igualmente aprovado pela PSP, dada a sua boa localização.
Comprometemo-nos a dar todo o apoio técnico e administrativo para lançamento da empreitada e estaríamos na disposição de financiar parte da obra.
4 — A certa altura, foi encarada pelo MAI a comparticipação em 75 % do valor dos trabalhos, para o que iria entrar em contacto com o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Não está definido a quem compete a construção de instalações policiais, e até a situação ser definida pela lei de delimitação de competências o Ministério teria possibilidades legais de assumir o encargo.
Não obstante as nossas diligências, tudo tem resultado infrutífero.
O Sr. Deputado Daniel Cunha e Dias conhece o processo e estou pronto a facultar-lhe todas as peças que o integram.
Em relação à pergunta concreta que formula, esclarece-se:
a) Há projecto aprovado para as instalações da
PSP de Tavira;
b) Há terreno para o efeito, já devidamente de-
marcado;
c) A Câmara compromete-se a comparticipar a
obra na percentagem que vier a ser acordada com o Ministério e até ao limite de 25 %;
d) O começo das obras será imediato à abertura
do concurso da empreitada, desde que garantido o financiamento não suportado pelo Município.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Tavira, 19 de Julho de 1982. — O Presidente da Câmara, Joaquim Américo Fialho Anastácio.
DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS
Da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra aos serviços centrais:
Assunto: Requerimento do deputado Amadeu Santos, do Partido Social-Democrata, sobre o falecimento de um sinistrado de viação no Hospital Distrital da Guarda.
Em cumprimento do solicitado em despacho exarado na fotocópia do ofício n.° 628/82, de 3 de Fevereiro de 1982, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que capeava o requerimento do Sr. Deputado Amadeu Santos, esta CIH a seguir transmite as declarações do médico-chefe do serviço, bem como o relatório da autópsia:
1 — Declarações do médico-chefe de ortopedia:
Em resposta ao vosso ofício, no qual nos é solicitada informação sobre um doente, internado neste serviço de 25 de Dezembro de 1981 a 31 de Dezembro de 1981, de nome José Monteiro, somos a informar:
O doente, Sr. José Monteiro, deu entrada no serviço de urgência deste Hospital Distrital no dia 25 de Dezembro de 1981, pelas 4 horas e 15 minutos, por sofrer de politraumatismo após acidente de viação.
Foi observado pelo colega chefe de equipa (chefe de clínica do quadro do HDG), que verificou a existência de fractura exposta do fémur direito na parte média da coxa.
Foi lavado, desinfectado e suturado o ferimento e outras escoriações que o doente apresentava e imobilizado o membro, por essa razão, em tala.
O doente foi então internado, medicado nos quartos particulares do Hospital em regime de enfermaria, pois não havia vagas no serviço de ortopedia, sector homens. Esta decisão do chefe de equipa do serviço de urgências foi tomada, com certeza, em razão de o doente não apresentar queixas ou sintomas de lesão ou lesões que lhe pudessem vir a fazer perigar a vida ou a ter necessidade de ser observado em serviço ou especialidade não existente neste Hospital. A lei não permite que um doente seja transferido de ura hospital para outro por falta de vagas. O doente foi tratado conforme, em vista do tipo de lesões que apresentava.
No dia 26 de Dezembro de 1981, o doente foi observado por um dos ortopedistas do Hospital, o Dr. Aloísio Albano de Castro Leão, que encontrou o doente queixoso, como é próprio de um traumatizado recente, mas perfeitamente consciente e colaborante no interrogatório. O doente seguiu o tratamento habitual do serviço de ortopedia, conforme o tipo de lesões que apresentava.
Não havia sinais, nem o doente apresentava queixas, de qualquer tipo de estilhaços, nomeadamente de vidros, em qualquer parte do corpo, nomeadamente nos olhos ou na face.
O doente teve assistência diária e permanente, como acontece com todos os doentes a cargo do serviço de ortopedia do Hospital" Distrital da Guarda.
No dia 31 de Dezembro de 1981, o doente foi levado à sala de operações, onde foi feito
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levantamento da crosta do ferimento suturado na urgência, drenagem de colecção purulenta, limpeza cirúrgica e aplicação do sistema de lavagem contínua.
O doente, nesta intervenção, foi submetido a uma anestesia de muito curta duração e teve um despertar normal.
Quando foi transportado do bloco operatório para a sua cama nos quartos particulares, ia consciente, tendo mantido conversação com os funcionários que o transportavam.
Faleceu subitamente, alguns minutos após ter sido acomodado no leito.
2 — Relatório da autópsia — fotocópia.
Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra, 14 de Julho de 1982. — O Presidente, José Pedro Costa Alemão.
No:a. — A fotocópia foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Relativamente ao vosso ofício n.° 700, de 16 de Junho de 1982, respeitante a um requerimento dos deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes, sobre poluição provocada pela FERTOR, tem este Gabinete a informar o seguinte:
1 — O requerimento acima indicado toma como base o problema da eliminação de lixos por parte da FERTOR, problema que já suscitou a apresentação, por parte deste Gabinete, da informação contida no oíício n.° 520, de 12 de Abril de 1982, dirigida ao Ministério da Qualidade de Vida, que se reitera.
2 — Em 28 de Julho de 1979 assinou o então Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente um projecto de protocolo de acordo com as Câmaras Municipais de Espinho, Maia, Porto e Valongo, relativo às acções de aquisição, gestão e expansão da estação de tratamento de lixo de Ermesinde, processo que se arrastava de há muito.
3 — Na data em que o referido projecto de protocolo foi assinado, o departamento governamental indicado tutelava simultaneamente os sectores do saneamento básico e ambiente, situação que não encontra paralelo na actual estrutura governativa.
Tendo em conta o atrás exposto, novamente se acentua não estarem cometidas a esta Secretaria de Estado responsabilidades no que respeita ao acompanhamento do processo em causa. No entanto, já em Abril de 1982 esta Secretaria de Estado oficiara ao Ministro da Qualidade de Vida a intenção de conhecer plenamente a situação, tendo, para tanto, oficiado à Secretaria de Estado das Obras Públicas no sentido de serem remetidos elementos informativos actualizados sobre a evolução do processo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, 27 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Manuela Amorim.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE V!DA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Leonel Fadigas sobre a «opção nuclear».
Em referência ao assunto em epígrafe esclarece-se:
1 — Não existe qualquer «decisão governamental de Portugal participar com 25 milhões de contos na construção da central nuclear espanhola de Sayago, e, como tal, não há nenhum protocolo assinado com a Espanha sobre este assunto.
2 — Não existe qualquer decisão tomada a nível governamental face à opção nuclear.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 27 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado António Sousa Gomes.
Em relação ao solicitado pelo Sr. Deputado Engenheiro Sousa Gomes, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de remeter a V. Ex.° cs eSe-mentos relativos às seguintes empresas públicas:
Siderurgia Nacional;
QUIMIGAL;
CNP;
SETENAVE;
Estaleiros Navais de Viana do Castelo; e PETROGAL.
Permito-me chamar a atenção para os dois ifactos seguintes:
a) O orçamento de 1982 não contém ainda as
correcções eventualmente determinadas nos despachos normativos do PISEE 82;
b) O relatório e contas de 1981 da CNP foi-nos
remetido a título informa! e informativo, pelo que poderá eventuamente não coincidir com o que vier a ser aprovado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 4 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Conservação da mata do Choupal (requerimento do deputado do PS António Arnaut).
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transmitir a V. Ex.° o despacho que exarou acerca do assunto em epígrafe:
A conservação do Choupal pertence à Câmara Municipal de Coimbra, estando as obras de recuperação do mesmo a cargo dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas.
28 de Julho de 1982. — Gonçalo Robeiro Telles.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 29 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Publicação do diploma a que se refere o n.° 2 do artigo 8.° do Decreto n.° 124/79, de 10 de Maio.
Em referência ao ofício n.° 3727, de 21 de Julho findo, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Arnaut, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
O projecto de decreto regulamentar a que se refere o mencionado requerimento encontra-se já assinado por S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais e na situação de colheita de assinaturas dos Ministros das Finanças e da Reforma Administrativa, após o que seguirá para assinatura de S. Ex.a o Primeiro-Ministro e consequente publicação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 12 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Plano Nacional da Educação Artística:
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4396, referência Processo n.° 03.52/82, datado de 28 de Julho
de 1982, e para fins.de prestação das informações solicitadas pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.B a seguinte documentação:
1) Projecto do Plano Nacional de Educação Ar-
tística;
2) Pareceres da Escola de Música do Conserva-
tório Nacional de 29 de Fevereiro de 1980, da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da senhora D. Maria de Lourdes Martins e a informação n.° 99/81-EA — síntese final —, tudo referente ao Plano Nacional de Educação Artística;
3) Exposição do conselho directivo da Escola de
Música ao Sr. Ministro da Educação datada de 25 de Junho de 1982 (embora nada tenha a ver com o Plano Nacional de Educação Artística e porque solicitada).
Permito-me sugerir a V. Ex.a que refira os recentes despachos de S. Ex.a o Ministro sobre o Conservatório Nacional para elucidar o Sr. Deputado António Reis quanto ao facto de se encontrar desbloqueada a situação neste estabelecimento de ensino.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 5 de Agosto de 1982. — Maria Madalena de Azeredo Perdigão.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Marcelo Curto sobre o Hotel Baía, de Cascais.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Marcelo Curto que acompanhou o vosso ofício n.° 3036, S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Indústria encarrega-me de informar V. Ex.a do seguinte:
a) O Hotel Baía, em Cascais, não pertence à tutela deste Ministério, pelo que as questões com ele ligadas deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado do Turismo;
6) Na realidade, por um lamentável lapso dos nossos serviços, não foi remetida em devido tempo a relação das empresas em «autogestão» da tutela deste Ministério, que havia sido solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, do que apresentamos as nossas desculpas.
Com o pedido de entrega ao Sr. Deputado, faz-se acompanhar este ofício da referida relação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 13 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Bento de Azevedo sobre a fixação de novos preços para o açúcar e o arroz.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1904/82, de 6 de Abril de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Os preços do açúcar e do arroz foram alterados pelas Portarias n.os 1133/81 e 1139/81, respectivamente, ambas de 31 de Dezembro de 1981.
A Portaria n.° 1134/81, também de 31 de Dezembro de 1981, estabeleceu os diferenciais a pagar e a receber pelos industriais descascadores de arroz.
Essas 3 portarias foram publicadas no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1981.
2 — Relativamente ao açúcar (Portaria n.° 1133/ 81, n.° 4.°), ficou disposto que na venda de embalagens de 1 kg em que estivesse indicado o preço respeitar-se-iam obrigatoriamente as margens e demais condições anteriores. A data da sua entrada em vigor foi fixada para o dia seguinte ao da sua publicação.
Relativamente ao arroz (Portaria n.° 1139/81), a entrada em vigor dos novos preços a partir da indústria foi fixada para o dia seguinte ao da sua publicação, excepto quanto ao arroz que se encontrava nos armazenistas, retalhistas e equiparados, para o qual seriam mantidos os preços de venda ao público devidamente marcados nas embalagens, bem como as margens de comércio.
Para os diferenciais de preços do arroz nos industriais descascadores (Portaria n.° 1134), a entrada em vigor foi fixada também para o dia seguinte ao da publicação.
Esse 4.° suplemento ao Diário da República veio a ser distribuído em 18 de Janeiro de 1982 somente. Assim, e em conformidade com parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 265, parecer de 1 de Março de 1979, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 124, de 30 de Maio de 1979), a vigência daqueles diplomas iniciou-se efectivamente no dia seguinte àquele em que foi posto à disposição do público o Diário da República em que os mesmos diplomas se encontravam inseridos; portanto, iniciou-se no dia 19 de Janeiro de 1982.
3 — Na noite de 18 de Janeiro de 1982, e tal como é de uso quando há alteração dos preços, os serviços da AG A, com a colaboração do pessoal das refinarias, fizeram o inventário das ramas existentes em armazém, incluindo as derretidas, para os efeitos da portaria citada, em virtude do que as refinarias foram debitadas pelas verbas seguintes:
RAR ................................... 4 165 126S90
SORES ............................... 1 602 310$30
SIDUL ................................ 1 035 245$60
6 802 682S80
Relativamente a armazenistas cujas existências foram objecto de verificação pela Direcção-Geral de
Fiscalização Económica, houve 65 manifestos, que se traduziram na cobrança de 250 000$.
Essas verbas foram creditadas pela AGA ao Fundo de Abastecimento.
4 — Relativamente ao arroz, as existências nos industriais descascadores foram declaradas à Direcção--Geral de Fiscalização Económica (Portaria n.° 1134/ 81, de 31 de Dezembro, n.° 2°, n.° 1) e o seu quantitativo foi o seguinte (em toneladas).
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Os diferenciais correspondentes (Portaria n.° 1134/ 81, de 31 de Dezembro, n.° 1.°) foram recebidos e pagos peia EPAC e contabilizados a crédito e a débito do Fundo de Abastecimento.
Quanto ao arroz que se encontrava já branqueado e empacotado, cora preço marcado na embalagem, esse manteve o preço que tinha ao longo do circuito de distribuição até à venda ao público e, consequentemente, não incidiram sobre ele diferenciais de compensação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura Comércio e Pescas, 5 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do deputado José Niza sobre agressão praticada pela polícia soviética ao jornalista Carlos Fino.
No passado dia 4 de Julho, ao pretender entrar num hotel em Moscovo, o jornalista Carlos Fino foi impedido de o fazer pelos porteiros, apesar de se ter identificado. Perante o seu protesto, foi agarrado e agredido no local por 2 indivíduos trajando à civil e um agente fardado. Conduzido, na sequência, a um posto de milícia, voltou a ser agredido durante o trajecto e no próprio posto. O autor do golpe mais violento, desferido neste último local, é um inspector do Sovie-centre, que se encontra identificado. Não conhece o Governo qualquer justificação ou sequer explicação plausível para esta condenável atitude.
A Embaixada de Portugal em Moscovo apresentou uma nota de protesto e um pedido de explicações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros soviético, imediatamente após ter sido informada do sucedido. Junto do embaixador da URSS em Lisboa, para o efeito convocado ao MNE, foram reiterados o protesto e o pedido de explicações.
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Ao jornalista Carlos Fino foi prestado todo o apoio não só pela Embaixada de Portugal em Moscovo como também pela Embaixada em Helsínquia, cidade onde aquele se deslocou para tratamento das lesões sofridas em consequência da agressão.
O Governo Português aguarda que as autoridades soviéticas lhe comuniquem o resultado do inquérito que prometeram conduzir, na sequência das diligências atrás descritas, bem como as decisões que venham a tomar.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 4 de Agosto de 1982. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Assunto: Requerimento do deputado Avelino Zenha (PS) sobre a empresa concessionária da zona de jogo de Espinho — SOLVERDE.
Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
A SOLVERDE declarou, em cada um dos anos referidos, os seguintes resultados dos jogos:
1978 —257 671 037$50;
1979 — 356 564 637$50;
1980 —475 718 700$0D;
1981 —531 917 195$00.
A seguir se indicam as multas que foram aplicadas à SOLVERDE, de Outubro de 1980 até à presente data, em consequência de não cumprimento de prazos no que concerne à materialização de investimentos obrigatórios:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 6 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a. o Secretário de Estado da Defesa Nacional:
Assunto: Requerimento do deputado Fernando Reis Luís sobre o cumprimento do decreto regulamentador do Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto (defesa da riqueza florestal contra incêndios).
Em referência ao ofício n.° 3437, de 6 de Julho de 1982, da Presidência do Conselho de Ministros/Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex.3 que antes de 1 de Junho de 1982 tinham as diversas entidades nomeado os seus representantes para integrarem as comissões especializadas de fogos florestais (CEFF) nas áreas classificadas como extremamente sensíveis, muito sensíveis e sensíveis, a. que se refere o n.° 4 do artigo 5." do Decreto Regulamentar n.° 55, de 18 de Dezembro de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Servio Nacional de Protecção Civil, 22 de Julho de 1982. — O Presidente, José João Neves Cardoso.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Tópicos para a elaboração da resposta ao requerimento do deputado Armando de Oliveira sobre a Universidade do Minho.
Tendo como referência o ofício n.° 1064, de 11 de Junho de 1982, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior o referente ao assunto referido em epígrafe informo:
1 — Julgo haver vantagens em ser enviada cópia do documento recentemente apresentado pela Reitoria da Universidade do Minho e subordinado ao título:
Desenvolvimento da Universidade do Minho
(A curto e médio prazo)
bem como o despacho de S. Ex." o Ministro que sobre ele recaiu (em anexo).
2 — À Universidade do Minho foi atribuído pelo OGE em 1982: para correntes (pessoal e funcionamento), 20 900 contos; para capital, 8500 contos; correspondendo em correntes a 2,9 % de estrutura da dotação atribuída aos estabelecimentos de ensino superior.
3 — À mesma Universidade pelo PIDDAC foi atribuído em:
1980—3,2 %;
1981 — 7,2 %;
1982 — 2,4 %:
da estrutura do PIDDAC atribuído aos estabelecimentos de ensino superior.
4 — Para comparação poderá referir-se que a Universidade do* Minho teve era 1981 cerca de 1000 alu-
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nos correspondendo a 1,4 % do número total de alunos no ensino superior e foi atribuída uma dotação no OGE para correntes equivalentes a 2,6 % da estrutura do QGE-correntes para todos os estabelecimentos de ensino superior.
5 — Os acordos de empréstimo não beneficiam directamente as instituições neles incluídas, atendendo às disposições contidas na circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública n.° 963 (série A), em anexo. Poderá verificar-se que, em consequência do empréstimo externo, a instituição ou o Ministro da Educação não vê aumentar o plafond do seu orçamento, mas tão--somente são obrigados a executar, com um timing pré-acordado, com as dotações financeiras normais, determinados projectos que, sendo considerados prioritários, foram objecto de financiamento externo. Este irá naturalmente não beneficiar a instituição ou o Ministério da Educação, mas o País.
Ê o que trago à consideração de V. Ex."
Direcção-Geral do Ensino Superior, 2 de Agosto de 1982. — O Adjunto do Director-Geral, Ricardo Charters d'Azevedo.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade, cumpre-me informar V. Ex.a que, embora o projecto do lanço acima mencionado se encontre aprovado, não foi possível, devido às restrições financeiras do OGE, iniciar o processo de expropriações.
Assim, a execução deste empreendimento ficará dependente das dotações orçamentais que nos próximos anos vierem a ser atribuídas à JAE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 6 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete. Manuel van Hoof Ribeiro.
RODOVIÁRIA NACIONAL, E. P.
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes Interiores:
Assunto: Requerimento do deputado Rui Pacheco Mendes sobre o terminal rodoviário de Arganil.
Relativamente ao assunto em epígrafe, a que se refere a entrada n.° 1325, de 1 de Abril de 1982, da SETI, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:
1 — Não foi aprovado, o projecto para o terminal rodoviário de Arganil em virtude de ainda não existir tal projecto.
2 — Porém, e uma vez que a afirmação anterior necessita de esclarecimentos, passamos seguidamente
a fazer um ligeiro resumo da sequência dos acontecimentos.
2.1 — Depois de contactos entre a anterior Secretaria de Estado dos Transportes, a Câmara Municipal de Arganil e o precedente conselho de gerência da RN, ficou esta empresa de, conjuntamente com a Câmara, estudar o modo de resolver o problema da implantação de um terminal rodoviário e novas oficinas em Arganil.
2.2 — Em 26 de Outubro de 1981, o Presidente da Câmara Municipal comunicou à RN que, pela Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, havia sido aprovada a localização da Central Rodoviária Regional.
2.3 — Em 26 de Outubro de 1981, o presidente da Câmara Municipal de Arganil reuniu com o conselho de gerência da RN, tendo sido dito ao Sr. Presidente que, face à redução do plano de investimentos da RN superiormente imposta, bem como à política seguida pela RN no tocante a terminais rodoviários, não havia qualquer hipótese de o empreendimento em causa ser executado com verbas RN.
Mais foi dito que o único contributo que poderia ser dado peia RN seria o pagamento co valor do projecto relativo à central rodoviária e que não seria possível, conforme era pensamento da Câmara, a troca do terreno destinado à central rodoviária e pertença da Câmara, pelas instalações oficiais, que a RN já possui em Arganil.
Como também foi dito na altura, a RN aceitaria a transferência para novas instalações oficinais desde que os encargos daí resultantes não repercutissem na empresa, uma vez que as actuais instalações oficinais satisfazem os objectivos da Rodoviária.
Neste caso, a RN encararia a troca dos patrimónios envolvidos. De qualquer modo, terá de ser feito estudo técnico-económico da solução que vier a ser encontrada. O que ainda não foi feito.
2.4 — Acontece até que, em Março do corrente ano, e após troca de impressões entre o Sr. Presidente da Câmara de Arganil e o director do Centro Regional de Coimbra da RN, entidade a quem compete a dinamização do assunto, foi de novo referido que a Câmara Municipal «cederia o terreno para a instalação do terminal rodoviário por troca com as actuais instalações oficinais da RN».
Como é óbvio, esta solução não interessa à Rodoviária Nacional.
2.5 — Embora, como é evidente, a Câmara Municipal de Arganil tenha razões fundamentadas para defender a sua solução e não compita à RN interferir no problema de fundo, sempre se dirá que os interesses da empresa têm de ser acautelados e que se nos afigura que a. solução mais consentânea e de execução mais rápida consistiria na manutenção das actuais oficinas e na construção, apenas, de um terminal rodoviário.
No caso de assim não ser entendido pela Câmara, a RN está aberta à solução apontada no final de 2.3, desde que perfeitamente definidas as responsabilidades.
3 — Face ao que antecede, vai-se entrar de novo em contacto com a Câmara Municipal de Arganil com vista a serem acertados os pontos de divergência e a encontrar-se uma via de resolução do assunto.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Rodoviária Nacional. E. P., 23 de Julho de 1982.— Pelo Conselho de Gerência, fosé Luís Barreto.
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SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Requerimento apresentado pelos deputados Rogério de Brito, Custódio Gingão, Josefina Andrade, Carlos Alberto Espadinha, Mariana J. Lanita e Joaquim Miranda sobre indagação da posição do MACP face à existência de prédios rústicos em situação de abandono ou subaproveitamento.
Em resposta aos 3 itens colocados pelos Srs. Deputados subscritores do requerimento, esta Secretaria de Estado considera:
1 — Que a inventariação aludida foi de facto realizada, numa primeira fase e de modo sumário, a fim de possibilitar à Secretaria de Estado a informação conveniente para as medidas de fundo que se encontram em fase final de elaboração (ponto 3).
2 — Que a posição preconizada não se nos afigura, no momento, vantajosa, porquanto, a cada momento emitida, poderá estar desde logo desactualizada por carecer da regulamentação pormenorizada quanto aos níveis mínimos de aproveitamento, sem a qual não se poderá, na realidade, obter uma conveniente solução do probema.
3 — Quanto às medidas a adoptar, cremos que bastará citar o facto de estar este Ministério dando forma final a um decreto-lei visando a total regulamentação do artigo 39.° da Lei n.° 77/77.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 6 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento dos deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Joaquim Miranda.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1359/82, de 9 de Março de 1982 (presumo), relativamente ao assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A COAGRIAL é uma cooperativa de máquinas que também fornece factores de produção aos cooperadores e está reconhecida como cooperativa agrícola de interesse social a nível local.
2 — Relativamente ao crédito «Seca Outono 80», cujos beneficiários, como condição básica, têm de fazer prova da sua qualidade de agricultores, através de informação dos serviços regionais deste Ministério, esclarece-se que a filosofia inerente aos códigos 561 e 585 está totalmente virada para o agricultor e não para as cooperativas de apoio à sua actividade.
3 — Com efeito, conforme circular n.° 1/81, do IFADAP, foram instituídas duas linhas de crédito que tinham por objecto, respectivamente:
a) Conversão de créditos de campanha de curto prazo, em créditos de médio prazo, em condições especiais, para permitir o saneamento financeiro de «unidades produtivas do sector», cujas culturas arvenses tenham sido afectadas pela seca Outono/Inverno;
6) Concessão de crédito, em condições especiais, às «unidades produtivas do sector», com culturas arvenses afectadas pela seca do Outono/Inverno, e que não tenham, para as referidas culturas arvenses, recorrido ao crédito de campanha.
4— Esclarece-se ainda que por «culturas arvenses» foram consideradas as seguintes: aveia, azevém, batata, centeio, cevada, terrejo, trigo e triticale.
Penso que o que acima fica exposto esclarece as questões colocadas pelos senhores deputados mencionados em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 16 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, ff. Salles da Fonseca.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) sobre prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais.
De harmonia com o solicitado no ofício em referência, tenho a honra de prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos acerca do conteúdo do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República sobre diversas questões relacionadas com os fogos florestais.
Dada a circunstância de o citado requerimento abordar aspectos da área da actividade específica de vários organismos, os esclarecimentos que se seguem respeitarão ponto por ponto os itens do requerimento em causa, fazendo-se alusão às entidades que melhor poderão elucidar sobre cada um e desenvolvendo-se aqueles que digam directamente respeito à área da actuação do SNB.
1—A legislação em vigor (Lei n.° 10/81, de 10 de Julho, e Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro) contém as bases jurídicas, do sistema de protecção da floresta contra o risco de incêndios, definindo as entidades competentes para as diversas áreas de actuação a nível nacional e, em certos aspectos, também a nível local.
As áreas relativas a «prevenção» e «detecção» ficaram inseridas, aliás como já estavam antes, no leque de competências da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (actualmente com a designa-
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ção de Direcção-Geral das Florestas) do MACP, que poderá fornecer os elementos pretendidos neste domínio.
2 — As infra-estruturas de detecção assentam, fundamentalmente, na rede de postos de vigia dos serviços florestais e num esquema de brigadas móveis de vigilância, que têm a colaboração do Exército e da GNR, assunto sobre o qual a Direcção-Geral das Florestas poderá também prestar mais amplos esclarecimentos.
'No tocante a infra-estruturas de combate, importa referir o seguinte:
1 Com a publicação do Decreto Regulamentar n.° 55/ 81, a responsabilidade principal do combate transitou para os bombeiros, mantendo, no entanto, a DGP algumas estruturas e meios de combate que possuía pá>r se tratar de matéria que antes da nova legislação tajmbém lhe competia. Aliás, precisamente para assegurar a normalidade do período de transição previsto na lei, o SNB e a DGOGF (actualamente Direcção--Geral das Florestas) celebraram protocolo de acordo sobre encargos e tarefas a assumir em 1982, algumas das quais em conjunto e no melhor espírito de colaboração.
Foram estabelecidas as seguintes acções a desenvolver no ano de 1982:
Formação de centros de coordenação de meios aéreos, na Lousã (com 3 aviões e 3 helicópteros), em Viseu (com 2 aviões e 1 helicóptero), Sertã (com 1 helicóptero), Pedras Salgadas (com 1 helicóptero) e Vila Nova de Cerveira (com 1 helicóptero), abrangendo as zonas críticas consideradas prioritárias. A gestão dos meios aéreos foi assegurada pela DGOGF com verbas especialmente destinadas por resolução do Conselho de Ministros e a coordenação e actividade desses mesmos meios é da responsabilidade conjunta dos serviços florestais e dos bombeiros.
Para cobrir as mesmas zonas e para utilização dos helicópteros foram formadas e estão a operar 20 brigaads helitransportadas, sendo 10 de pessoal da DGF e 10 dos bombeiros.
Estas brigadas são constituídas por equipas de 5 homens que são colocados e operam no local dos fogos logo após a sua detecção e en-quando não chegam as forças terrestres.
Em cada uma das 5 zonas de actuação de meios aéreos operam 4 brigadas helitransportadas.
No âmbito do combate terrestre e para além dos meios gerais ao dispor dos corpos de bombeiros, foram este ano formados, com o apoio do SNB, 23 grupos especiais de intervenção (GEIs), distribuídos por 5 áreas críticas, a saber:
Zona Sertã-Oleiros:
Sertã. Oleiros.
Proença-a-Nova.
Vila de Rei.
Vila Velha de Ródão.
Castelo Branco.
Fundão.
Vila Real: Bóricas.
Vila Pouca de Aguiar. Vila Real (Cruz Verde).
Minho:
Monção.
Vila Nova de Cerveira. Caminha.
Zona Centro (Coimbra):
Vila Nova de Poiares.
Arganil.
Penacova.
Tábua.
Oliveira do Hospital.
Serra de Sintra:
Colares.
Almoçageme.
Sintra.
São Pedro de Sintra. 1 GEI Móvel.
Os GEís, que têm estado a operar durante o período estival, são constituídos por equipas de 8 a 12 bombeiros, de prevenção permanente 24 horas/dia, prontos a actuar à primeira chamada, estando dotados de equipamento de primeira intervenção.
Os centros coordenadores de meios aéreos e os GEIs foram apetrechados com equipamento rádio, tendo o SNB feito, neste aspecto, um esforço grande de resolução de carências detectadas.
Em termos de viaturas, nota-se que durante o ano de 1982 desenvolveu o programa iniciado no ano anterior e agora em fase de ultimação de entregas, relativo à aquisição de 45 prontos-socorros ligeiros todo o terreno e 70 antotanques pesados todo o terreno destinados a corpos de bombeiros localizados em zonas críticas.
3 — No que diz respeito à realização de campanhas educativas, sabe-se terem sido algumas realizadas no âmbito local (CEFFs), não sendo possível referenciá-las pormenorizadamente por falta de elementos.
A nível nacional pode referir-se que, por inicativa da comissão central criada pelo artigo 4.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, foi efectuada na primeira quinzena de Junho uma campanha de sensibilização, com a colabaração da RDP e RR, constituída por apresentação de pequenos spots adequados.
4 — Sobre normas de segurança a adoptar nas explorações florestais sugere-se a consulta à DGF, assinalando-se, entretanto, que o Decreto Regulamentar n.° 55/81 contém normas preventivas sobre o caso de fogo e algumas disposições obrigatórias em matéria de limpeza.
5 — O Decreto Regulamentar n.° 55/8Í estabeíecs a zonagem do País em matéria de risco de incêndio florestal. A elaboração de mapas regionais é problema a tratar pela DGF, com a colaboração das CEFFs distritais e municipais, cujo funcionamento, diga-se de passagem, embora já assegurado na sua maior parte, é ainda muito recente.
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6 — A rede de postos de vigia e as patrulhas ambulatórias constituem a base do esquema de detecção a que alude a parte inicial do ponto n.° 2.
7 — A matéria deste item é da competência específica da Direcção-Geral das Florestas.
8 — Para além do referido no item n.° 2, acres-centa-se que, no domínio da formação, foi este ano realizado pelo SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) um curso de tipo experimental, destinado a comandantes de corpos de bombeiros, virado para o tema de fogos florestais.
Está programado para o mês de Novembro um outro curso mais desenvolvido com a colaboração de técnicos americanos.
Esta colaboração insere-se no âmbito do apoio técnico oferecido por uma missão americana que estudou a problemática dos fogos florestais em Portugal a convite da DGOGF, nos termos do qual se prevê também a deslocação, em Outubro, de 2 técnicos a indicar pelo SNB para frequentar curso adequado nos Estados Unidos da América.
9 — A resposta a este ponto poderá inferir-se do número anterior, acrescentando-se que estão em fase adiantada de estudos os trabalhos de implantação da futura Escola Nacional de Bombeiros, que virá ao encontro das preocupações deste Serviço quanto à formação de técnicos de combate a fogos florestais e a outros sinistros para os quais os bombeiros se devem mostrar apetrechados convenientemente.
10 — A resposta a este item poderá ser dada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil (Ministério da Defesa), cabendo referir que, para o fim específico de fogos florestais, existem as comissões especiais de fogos florestais (CEFFs), a nível distrital e municipal, de que trata o Decreto Regulamentar n.° 55/81, com interferência mais nítida e mais permanente sobre a temática em questão, estando já constituídas e a funcionar todas as distritais e grande parte das municipais.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço Nacional de Bombeiros, sem data. — O Presidente da Direcção, V. /. Melícias Lopes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Educação:
Assunto: Requerimento do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) sobre corte de verbas para monitores e ou técnicos de natação.
Em resposta ao ofício n.° 3839, processo n.° 03.36/ 82, de 24 de Junho último, comunico a V. Ex* que, efectivamente, em algumas piscinas, são duas as entidades que têm dado apoio à actividade da natação no ensino primário: a Direcção-Geral do Ensino Básico e a Direcção-Geral dos Desportos.
Enquanto que a primeira suporta com subsídios o pagamento de reparações, manutenção das piscinas e transportes dos alunos das escolas às piscinas, a segunda suporta principalmente o pagamento aos monitores.
No entanto, frisa-se que os considerandos referidos no requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apenas, e só, se referem à Direcção-Geral dos Desportos, responsável pelo pagamento dos «monitores e ou técnicos de natação», integrada na Secretaria de Estado dos Desportos, do Ministério da Qualidade de Vida.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Básico, 30 de Julho de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS Informação
Assunto: Requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) acerca da actuação desta Inspecção--Geral de Finanças na ex-Audio Magnética — Material para Gravações, L.0*, com sede nas Caldas da Rainha.
1 — Conforme se refere no requerimento supracitado, a actuação desta Inspecção-Geral de Finanças efectuou-se a pedido da Secretaria de Estado da População e Emprego, face à existência de um processo de despedimento colectivo.
2 — A entidade solicitadora, para os devidos efeitos, foram remetidos, acompanhando os ofícios n.m 3192/ IE, de 30 Abril de 1981 e 6282/IE, de 28 de Agosto de 1981, respectivamente, cópias do relatório preliminar e final elaborados em consequência de actuação da Inspecção-Geral de Finanças, na empresa ut supra.
3 — Paralelamente, no que respeita às irregularidades de carácter fiscal e criminal detectadas, foram accionados os mecanismos legais existentes, nomeadamente o levantamento de autos de notícia, remessa de relatório à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para actuação subsequente, no que se refere às situações verificadas, e participação ao delegado do ministério público — Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha.
4 — Por ter sido solicitado, foram ainda remetidas fotocópias do relatório preliminar e final ao M.mo Juiz do Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha e do relatório final à Polícia Judiciária.
5 — Em relação ao requerimento em epígrafe, afi-gura-se-nos que deve ser a entidade que pediu o serviço a esta Inspecção-Geral de Finanças a fornecer os elementos pretendidos, não só porque se entende que é a ela que compete decidir sobre o trabalho, que solicitou, mas ainda porque só ela poderá responder, para além do que se informa nos números anteriores, sobre «as medidas tomadas posteriormente, visando a defesa dos direitos dos trabalhadores, a
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garantia da laboração normal da empresa e a defesa dos interesses da economia nacional».
À consideração superior.
Inspecção-Geral de Finanças, 15 de Julho de 1982. — O Inspector de Finanças Coordenador, António Neves da Silva Roubaco.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Em relação às questões constantes do requerimento
do Deputado Sousa Marques e outros do (PCP) sobre a SETENAVE, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:
Para que possam ser devidamente equacionados os problemas económico-financeiros de qualquer empresa deve-se diagnosticar a sua verdadeira situação.
Essa foi a primeira tarefa de que se ocupou o actual conselho de gerência e durante a qual veio a verificar que a metodologia seguida pelos seus antecessores não permitia registar anualmente os prejuízos reais do estaleiro, nomeadamente no que se reporta às construções em curso, o que distorcia a sua situação real.
Os trabalhos em curso permitirão vir a conhecer com maior precisão a real situação económico-finan-ceira da SETENAVE, uma vez que irão ser explicitados os prejuízos reais já verificados com a construção dos VLCCs contratados em 1973, e cujos trabalhos ainda decorrem.
Qualquer projecto ou proposta de solução dos problemas da empresa é neste momento irreal, já que a verdadeira situação da empresa não é conhecida.
Importa esclarecer os Srs. Deputados que os problemas da SETENAVE têm a sua origem em 1973, e não se situam ao nível de pagamento de salários, como o demonstra os avultadíssimos meios financeiros que lhe têm sido atribuídos e que muita falta fazem na implementação de projectos reprodutivos de outras 'empresas públicas deste Ministério.
A irregularidade no pagamento dos salários têm origem no fundo de maneio negativo de 73 milhões de contos com que a empresa encerrou o exercício de 1981.
Mesmo assim, para ocorrer aos pagamentos dos salários, a empresa tem continuado a ser apoiada por subsídios não reembolsáveis e operações intercalares de Tesouro.
No que respeita às construções S 104 e S 106, informa-se que o S 104 está em vias de entrega e o S 106, nos termos de legislação nacional, tem o prazo de entrega prorrogado até Agosto de 1983.
As actuais cotações destas unidades orçam os 8 a
10 milhões de dólares cada uma e o custo dos 2 navios, relativo a 31 de Dezembro de 1981, ultrapassava os 11,3 milhões de contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria,
11 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete,
A. Fonseca Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento de deputados sobre a SETENAVE.
Em relação às questões postas pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jorge Patrício (PCP) no seu requerimento de 18 de Maio, enviado em anexo ao ofício em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:
É um facto que na construção naval cerca de 60 % do material é importado, não fazendo mais as empresas nacionais do que acrescentar valor através da mão-de-obra e algum know-how disponível.
As condições que se pretendem esclarecer na forma dc contratos (consórcios) que a empresa tem vindo a firmar visam libertar a SETENAVE, e o País, dos compromissos da componente externa indispensável, associando as outras empresas à responsabilidade e consequências de contrato e que ao mesmo tempo, e sempre que for caso disso, assumam o financiamento da sua componente no que respeita à produção e principalmente nos créditos a longo prazo.
Tais factos têm em vista libertar o nosso país de bonificar empréstimos externos que apenas favorecem a exportação de países estrangeiros, os quais devem assumir os encargos do fomento das suas exportações.
O Governo não desencadeou nenhuma acção que vise distribuição de cargas na construção e reparação navais e prejudique a SETENAVE.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, determina no seu artigo 2° que «não podem ser objecto de apropriação por entidades privadas as empresas cuja nacionalização tenha sido directamente determinada por disposição legal depois de 25 de Abril de 1974».
Tal disposição aplica-se, pois, à SETENAVE, que fo nacionalizada por força do Decreto-Lei n.° 478/75, de 1 de Setembro.
O Governo cumpre e cumprirá escrupulosamente a lei.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 19 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP).
Em relação ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira (PCP), remetido em anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:
A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., é uma empresa privada e como tal é à sua administração
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que cabe a iniciativa de tomar as medidas que visem superar eventuais dificuldades.
O Ministério da Indústria, Energia e Exportação, dentro do seu âmbito de actuação, tem vindo a apoiar as iniciativas que visem a recuperação da empresa.
Não é este Ministério a entidade que lidera a apreciação dos contratos de viabilização criados pelo De-creto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril de 1977, mas como muito bem se aponta nas considerações expostas no requerimento o banco maior credor, pelo que será esta a entidade que melhor poderá esclarecer os Srs. Deputados sobre os trabalhos que decorrem. . É do conhecimento geral o apoio que os governos sempre prestaram, e vêm prestando, à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., nos apoios que esta entende solicitar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Sociedade Luso-Beiga Victor Cordier.
Em relação às questões expostas no requerimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP) sobre a sociedade acima designada, remetido a coberto do ofício acima indicado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transmitir o seguinte:
O financiamento concedido pelo Banco de Fomento Nacional àquela empresa era 1974 foi já reembolsado pelo financiamento do aval do Estado.
O Ministério da Indústria, Energia e Exportação já não encontra, portanto, motivos para proceder à indigitação ou sugestão de possíveis gestores.
A continuidade da empresa em questão e a nomeação dos seus gestores seriam sempre asseguradas pela sua assembleia geral de sócios, nos termos previstos nos estatutos por que se rege a sociedade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
Assunto: Requerimento dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos. — Dados estatísticos sobre aborto.
„ Sr. Secretário de Estado: Excelência:
Em resposta ao ofício do Gabinete de V. Ex.a, acima mencionado e relativo ao requerimento apresentado pelo PCP na Assembleia da República em 13 de Abril próximo passado, inlornwi-se que os «verbetes estatís-
ticos referentes aos processos pêlo crime de aborto» de 1970 a 1980 foram inutilizados depois de reproduzidos em microfilmes.
A consulta desses microfilmes por quaisquer entidades alheias ao Instituto Nacional de Estatística estaria, em nosso entender, abrangida pelo princípio do segredo estatístico, definido no n.° 1 do artigo 15.° do De-creto-Lei n.° 427/73, de 25 de Agosto, aplicável à consulta dos próprios verbetes de 1981, que em breve serão microfilmados. De qualquer modo, essa consulta seria muito demorada, porque pressupõe a localização de um número muito reduzido de microfilmes/verbetes de crime de aborto, dispersos entre milhares de microfilmes/verbetes de todos os crimes, processados por cada ano estatístico.
Por isso, a única solução viável e relativamente rápida foi a realização de apuramentos informáticos especiais, baseados em registos existentes no Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística, em relação aos anos de 1971 a 1980, pois não existe no Centro informação básica relativa a 1970 e encontra-se ainda em tratamento a informação de 1981, que estará disponível em Agosto próximo.
Junto se enviam a V. Ex.a fotocópias de 2 quadros que agregam os apuramentos acima referidos, de modo a permitir a resposta ao requerimento do PCP na Assembleia da República.
Instituto Nacional de Estatística, 12 de Julho de 1982. — Pelo Conselho de Direcção, a Vogal, Maria Teresa Bengala.
No:a. — As foíccópias foram entregues.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO INSPECÇAO-GERAL DE FINANÇAS Informação
Assunto: Fábrica de Louças de Sacavém, S. A. R. L., requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira.
1 — O supracitado Grupo Parlamentar apresentou, em 2 de Abril de 1982, na Assembleia da República, um requerimento em que solicitava ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, um parecer sobre a situação da firma em epígrafe. Neste documento refere-se, nomeadamente, o seguinte:
a) Os 1200 trabalhadores da firma têm vindo a desenvolver uma luta contra a gestão ruinosa e fraudulenta da administração da empresa, que visa a criação de condições objectivas para o encerramento desta e lançamento no desemprego dos seus trabalhadores, além de defraudar o erário público em centenas de milhares de contos;
6) Que os referidos actos fraudulentos praticados pela citada administração consistem, nomeadamente, na contabilização da compra de terrenos por valores vinte vezes superiores aos registados na correspondente escritura pública, na contabilização de recibos falsos, na falsa qualidade do maior accionista con-
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MINÍSTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida sobre medidas para garantir a segurança dos trabalhadores do mar e as operações desencadeadas para localizar os pescadores da motora naufragada Sónia Natália.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2922/82, de 8 de Junho de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:
1) Relativamente à primeira questão, é da com-
petência do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Secretaria de Estado das Pescas, o estabelecimento de programas de formação profissional que permitam a segurança de todos aqueles que trabalham no mar;
2) Para o efeito têm-se concretizado diversos
cursos de formação e reciclagem, especialmente destinados à formação de mestres e de outros encarregados de bordo, preven-do-se no Plano Nacional das Pescas, que se espera venha a ser aprovado ainda este ano, uma considerável expansão dos meios afectos a tais acções formativas;
3) Relativamente à segunda questão, esclareço
que estão fora das atribuições deste Ministério, razão pela qual não está habilitado a informar, as medidas concretas que tenham sido tomadas no caso da Sónia Natália.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 13 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a suspensão de uma delegada sindical nos Laboratórios Atral-Cipan.
Sobre o assunto referenciado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que a Inspecção do Trabalho tem acompanhado o processo relativo à «suspensão» da delegada sindical Joana da Conceição Teixeira dentro dos parâmetros da competência legal que lhe está cometida.
Mais se informa que, segundo foi referido pelo chefe de departamento de pessoal, a delegada sindical Joana da Conceição Teixeira não se encontra suspensa, mas sim dispensada, "podendo deslocar-se, sempre que
tida nos anexos aos balanços de 1978 e 1979 e em irregularidades diversas em matéria fiscal;
c) Que foi constituída a firma SANICER à custa
da descapitalização da Fábrica de Louças de Sacavém, através da venda de terrenos à primeira, por 75$/m2, que haviam custado à segunda, em 1978, 210$/m2;
d) Refere-se ainda que, ao que se sabe, a atitude
do Ministério das Finanças e do Plano se limitou à confirmação de algumas destas actuações e nada mais;
e) Termina-se por requerer que lhe sejam pres-
tados os seguintes esclarecimentos:
[...] que razões levam o Governo a não tomar medidas administrativas e judiciais com vista não só a penalizar os responsáveis pela prática de actos fraudulentos, já confirmados, como a evitar que tal prática se mantenha e agrave pondo em risco a sobrevivência da Fábrica de Louças de Sacavém?
2 — Estudados os elementos disponíveis na Inspec-ção-Geral de Finanças sobre este assunto, cumpre-nos esclarecer o seguinte:
a) Logo que se tomou conhecimento desta situa-
ção foi determinada a execução de um exame à escrita da firma, através do qual se vieram a confirmar as irregularidades descritas na nossa informação n.° 21/IE (GF)/82, que se junta (anexo 2);
b) Na sua sequência foram tomadas medidas de
carácter judicial, nomeadamente participação ao delegado do procurador da República junto do Tribunal Judicial de Alenquer, referente à declaração de nulidade do contrato de venda do citado terreno, e participação ao ministério público para instauração de processo crime referente à provável falsidade de 2 recibos;
c) No tocante às irregularidades da natureza fis-
cal, igualmente foram tomadas as medidas enunciadas, em detalhe, na já citada informação n.° 21/IE (GF)/82, e que consistiram no levantamento de autos de notícia no âmbito dos códigos da Contribuição Industrial, Imposto Profissional, Imposto de Mais-Valias e Imposto de Capitais, além de uma participação à Repartição de Finanças do Montijo, no âmbito do Código da Contribuição Industrial;
Efectuaram-se também participações ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e ao Gabinete do Fundo de Desemprego, respeitantes a matéria do foro específico destes organismos.
3 — Eis, pois, o que se nos afigura suficiente para o esclarecimento do requerido.
À consideração superior.
Inspecção-Geral de Finanças, 9 de Julho de 1982. — O Inspector de Finanças Principal, José Fernando Silva Matias.
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queira, à empresa, sendolhe pagas todas as remunerações devidas, não se verificando, consequentemente, violação da Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 3 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:
Assunto: Requerimento da deputada Ercília Talhadas — Serviços CTT na freguesia de Amora (Seixal).
Reportamo-nos ao requerimento supracitado, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Sobre o assunto, esclarecemos que, efectivamente, a melhoria das -condições dos serviços postais na freguesia de Amora não tem sido descurada.
Com efeito, conscientes que a estação CTT de Amora é insuficiente para servir a população, encontra-se em fase de pré-aprovação a criação de estabelecimentos postais em Corroios e Cruz de Pau.
Aliás, a inauguração do estabelecimento da Cruz de Pau deverá ter lugar ainda durante o ano em curso.
Quanto ao estabelecimento postal de Corroios, informamos que a sua abertura está, por enquanto, pendente das necessárias instalações, problema para cuja resolução já foi solicitada ajuda às autarquias locais.
Com os melhores cumprimentos.
Correios e Telecomunicações de Portugal, 6 de Agosto de 1982. — Um Administrador, Manuel Correia Leite. _
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAlL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:
Assunto: Requerimento da deputada do PCP Ercília Talhadas sobre as creches da Moita e Alhos Vedros.
Em referência ao ofício n.° 3430, de 30 de Julho de 1981, relativo ao assunto acima mencionado, cumpre--me transcrever a informação prestada pela Direcção--Geral da Organização e Recursos Humanos, a qual mereceu a concordância de 5 de Julho de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais:
a) A creche da Moita foi de iure integrada na Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, pelo que o respectivo pessoal se encontra integrado no quadro da Misericórdia já remetido para visto.
b) Quanto à creche de Alhos Vedros, o CRSS de Setúbal tefete que, apesar da sua oposição,
a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros ocupou ilegalmente o imóvel que havia sido construído pela Comissão de Equipamentos Colectivos e onde já instalou a valência de creche.
Ora, dado que a actuação da Santa Casa se processou contra as orientações do Centro Regional, este considerou que a creche em causa está a funcionar como «clandestina», não admitindo a inclusão do respectivo pessoal no quadro da instituição.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança So-1 ciai, 27 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.
CAMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Lixeira do Bairro dos Pescadores.
Em resposta ao ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referenciado (requerimento do Sr. Deputado Manuel Almeida), informo:
1 — A limpeza do Bairro dos Pescadores de Matosinhos, visitado pelo senhor deputado, não é da responsabilidade da Câmara Municipal de Matosinhos, mas da Caixa Nacional de Pensões.
No referido' Bairro há um fiscal, com funcionários de limpeza, assalariados da referida Caixa.
2 — Os serviços de limpeza desta Câmara efectuara baldeações diárias de lixo no Bairro dos Pescadores, pelo que não se justifica muito a existência de contentores.
Por outro lado, a resolução dos problemas da limpeza de uma povoação, qualquer que seja, não depende exclusivamente da eficiência dos serviços, mas também, e em grau igual, do comportamento das populações.
Estes dois factores estão intimamente ligados e devem ser sempre postos em jogo na análise do problema da limpeza de uma povoação.
Seja como for, vai tentar-se uma experiência: os serviços de limpeza vão colocar alguns contentores no Bairro dos Pescadores, no sentido de se procurar melhorar as possibilidades do asseio do Bairro. Frisa-se, contudo, que existe baldeação diária no Bairro em questão.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Matosinhos, 14 de Julho de 1982. — O Presidente da Câmara, fosé Narciso Rodrigues de Miranda.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Acessos a Ereira.
Reportando-me ao ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referenciado, que veio acompanhado das foto-
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cópias dos requerimentos dirigidos pelo deputado Sr. João Carlos Abrantes ao Ex.™0 Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Julgo não competirem à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho quaisquer responsabilidades quanto aos prejuízos causados pelas enchentes do rio Mondego que têm assolado o lugar da Ereira, mas sim ao Governo, através de subsídios, que, aliás, estão previstos. Este ano a cheia foi mínima, não chegando às calamidades de anos anteriores.
2 — A ligação focada no ponto 2 do requerimento referente ao MHOP é da total responsabilidade dos serviços hidráulicos, e não desta autarquia, pois a estrada inundável é pertencente à jurisdição daqueles serviços.
3 — O último ponto do dito requerimento parece-me em vias de solução; com a regularização do débito do curso do rio, já em fase adiantada, tudo aponta para tal.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Montemor-o-Velho, 16 de Julho de 1982. — O Presidente da Câmara, João Manuel Major Pinto Correia. .
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Situação do Hospital Distrital da Figueira da Foz.
Em referência ao ofício n.° 2428/82, de 7 de Maio último, tenho a honra de em seguida responder às perguntas do Sr. Deputado João Carlos Abrantes:
1." pergunta. — As medidas que vão ser tomadas preocupam naturalmente os serviços, mas estão dependentes das disponibilidades financeiras.
A impermeabilização do terraço, o reequipamemo da lavandaria e a conclusão da rede de esgotos não puderam ser incluídos no PIDDAC 82, devido às conhecidas reduções que este sofreu.
Todavia, atendendo à urgência de que as referidas obras se revestem, todos os esforços serão feitos para que na próxima revisão do PIDDAC, pelo menos, se inclua verba para a obra de impermeabilização do terraço do corpo principal.
2.9 pergunta. — O Hospital não está votado ao abandono. O que acontece, e isso é um facto inelutável, é que os recursos financeiros que foi possível pôr à disposição do sector não permitem acudir a todas as necessidades.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 30 dc Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Rede rodoviária do concelho de Porto de Mós.
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes no requerimento que apresentou à Assembleia da República, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:
1 — Nos planos da JAE para o corrente ano apenas se prevê a elaboração do estudo relativo à beneficiação do entroncamento das estradas nacionais n.04 243 e 242-4.
No entanto, embora esta Junta reconheça, por vezes, a necessidade de execução de determinadas obras, o esforço financeiro que está presentemente a desenvolver na rede fundamental não lhe permite avançar tão depressa como gostaria na construção e beneficiação de novas ligações, cujo interesse local é, por vezes, indiscutível, mas que, à escala nacional, é suplantado, em confronto com outros investimentos mais prioritários.
2 — No concernente ao estado das estradas nacionais referidas pelo senhor deputado, informa-se ainda que:
a) Estrada nacional n.° 243 (estrada nacio-
nal n.° 1 — Alvados) — em bom estado;
b) Estrada nacional n.° 242-4, entre a estrada
nacional n.° 8 e a estrada nacional n.° 243 — em mau estado. Esta estrada era municipal e foi classificada em 1972;
c) Restante rede rodoviária do concelho —
estado regular;
d) Estrada nacional m.° 362. — Os lanços
desta estrada compreendidos no concelho encontram-se em estado regular, sendo, no entanto, necessário proceder a obras de conservação periódica, nomeadamente reforço do pavimento entre Porto de. Mós e Serro Ventoso (15 250 contos) e revestimento superficial entre Serro Ventoso e o limite do distrito (3500 contos).
No entanto, como no ponto ! se referiu, estas obras não fazem parte dos pianos da JAE para o corrente ano, devido às restrições orçamentais, que, naturalmente, se reflectiram no próprio orçamento da JAE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 6 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.
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SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:
Assunto: Requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre a insuficiência de transportes nas freguesias do norte do concelho de Matosinhos.
Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto acima mencionado, e em conformidade com a resposta dada pela Direcção-Gerar de Transportes Terrestres, somos a informar V. Ex." do seguinte:
Sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Gaspar Martins, do Partido Comunista Português, em requerimento ao Governo datado de 19 de Março de 1982, temos a informar:
1) As ligações de Santa Cruz do Bispo, Pera-
fita e Lavra à sede do concelho de
Matosinhos são asseguradas por carreiras das firmas A. Maia & C.a, L.**, e Sociedade de Transportes Central do Cachão, L.**";
2) As carreiras existentes na região foram
concedidas a pedido das empresas, tendo sido dada a oportunidade às autarquias locais de assumirem a defesa dos interesses das populações que representam, designadamente quanto à -definição dos percursos, número de viagens e respectivos horários;
3) Os serviços não foram ultimamente con-
tactados sobre a necessidade de se criarem novas carreiras na região;
4) O estabelecimento de mais viagens, a ho-
ras nocturnas, não tem sido encarado pelas empresas transportadoras pelo acréscimo de custos de exploração que, inevitavelmente, acarreta.
Contudo, dado o interesse nesse sentido manifestado pela Câmara Municipal de Matosinhos, tomaram estes serviços a iniciativa de promover uma reunião na Direcção de Transportes do Norte no passado dia 4 de Maio de 1982, com a presença de representantes das autarquias (de Matosinhos, Pera-fita, Santa Cruz do Bispo e Lavra) e das duas empresas da região, com vista à procura da solução para o problema.
Acordou-se então na criação de algumas viagens nocturnas para vigorarem no período de 17 de Maio a 30 de Agosto de 1982, durante o qual serão colhidos os elementos necessários a uma tomada de posição quanto à procura dessas viagens, e bem assim o seu interesse público.
Com o sistema agora implantado estão também asseguradas as ligações das mencionadas freguesias a diversos pontos da cidade do Porto, uma vez que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto mantém em funcionamento até
às 24 horas e 30 minutos, diversas carreiras com terminais era Matosinhos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 29 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Carlos Espadinha.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2450/82, de 7 de Maio de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Na Secretaria de Estado das Pescas está actualmente em preparação a última versão do Plano Nacional das Pescas, que, visando, cabal e prioritariamente, a reestruturação da frota e a formação profissional, não contempla ainda os desenvolvimentos parcelares em que se desdobrará. Todavia, é ponto assente que determinadas artes de pesca não merecerão apoio (tal como os tresmalhos) e outras serão condicionadas (tal como as rapaz) Sines, no contexto do desenvolvimento global das pescas, ocupará o lugar que permitirem as suas actuais e futuras estruturas portuárias de pesca, a sua população piscatória carecer e a evolução dos recursos vivos (stocks) determinar.
2 — A construção do porto de pesca de Sines não sc situa no âmbito das funções da Secretaria de Estado das Pescas, que, no entanto, apoia uma rápida melhoria das actualmente existentes.
3 — Terminados os estudos em curso, serão definidas as acções a apoiar e as embarcações e artes permitidas e revogadas a legislação e determinações em contrário. Recorda-se, contudo, que a reformulação geral do porto de Sines é tarefa da responsabilidade do Gabinete da Área de Sines, aguardando a Secretaria de Estado das Pescas informação actualizada sobre o seu progresso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Primeiro-Ministro:
Em resposta ao ofício n.° 417/GSE/82, veiculando o requerimento do Sr. Deputado Sousa Marques sobre o programa Topo Gigio, informamos que os direitos do Sr. Rui Guedes para contratar com a RTP a série referida lhe advieram de um contrato que celebrou com a aurora e produtora original, titular dos respectivos direitos de exploração para todo o Mundo. Esse contrato foi exibido no Departamento Jurídico da RTP,
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em reunião efectuada com a participação de uma jurista italiana da Câmara de Comércio Externo Italiano.
O custo de cada episódio —verba paga aos produtores, incluindo direitos de autor— cifrou-se em 250 contos.
Segundo as sondagens de audiência semanais, podemos afirmar que as médias de audiência e de agrado da série foram de 59 % (cerca de 3 milhões de espectadores) e de 57 %, respectivamente.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 25 de Junho de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex."" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Em referência ao ofício que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda, tenho a honra de transcrever a informação recebida da Secretaria de Estado das Obras Públicas:
A solução de emergência para o abastecimento de água do concelho de Castelo Branco a partir da captação das águas da ribeira de Alfreada foi apresentada em Março de 1981 ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que a aprovou e a remeteu à Câmara Municipal de Castelo Branco.
A não execução da solução preconizada é da responsabilidade daquela autarquia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 12 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Dlrecção-Geral do Ensino Superior
Ex.™» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior:
1 — Em referência ao ofício que acompanhou um requerimento do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal com pedido de informações acerca do curso de integração europeia, comunico a V. Ex.a que, de acordo com informação telefónica, o Ministério da Reforma Administrativa respondeu a este assunto em 19 de Março de 1982 para o Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
2 — Nada parece, por outro lado, haver a informar sobre o assunto por parte do Ministério da Educação e das Universidades.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-GeraSdo Ensino Superior, 2 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, Jacques Maurício SanfAna Calazans.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA. ENERGIA E EXPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:
Assunto: Requerimento do deputado Luís Coimbra relativo ao licenciamento para instalação de uma fábrica da firma ALUMEX em Rio de Mouro.
Em referência ao ofício n.° 4624, de 20 do corrente mês, que remete fotocópia do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, que refere a «destruição» de todo o enquadramento paisagístico da Igreja Paroquial de Rio de Mouro, com a construção de um barracão em cimento armado para a instalação de uma fábrica de alumínio sita em Rio de Mouro, Rua de José Cupertino Ribeiro, 13-15, pertencente à firma ALUMEX, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:
A instalação da indústria de anodização de alumínio foi autorizada por despacho de 25 de Março de 1975.
Requerida a vistoria à instalação para efeitos de aprovação, em 29 de Abril de 1975, nos termos do Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966, que teve lugar em 12 de Dezembro do mesmo ano, foram-lhe impostas, entre outras, as seguintes condições:
As secções de polimento e de metalização devem manter-se instaladas em recintos privativos bem iluminados e ventilados;
Todas as máquinas ou aparelhos que durante o seu funcionamento são susceptíveis de originarem poeiras, gases, fumos ou emanações nocivas devem estar dotados de sistemas eficazes de captação. As poeiras devem ser precipitadas em recipientes apropriados, e não lançadas na atmosfera;
Os tanques, condutas e canalizações não devem apresentar fugas de vapores ácidos, devendo ser imediatamente reparados logo que se verifiquem;
As operações de decapagem e de metalização electrolíticas devem fazer-se de modo que não se verifique sensível emissão de vapores ácidos ou névoas nem projecção de gotas que possam prejudicar o pessoal;
Durante a laboração, o pessoal deve usar fato adequado que resguarde bem o corpo, assim como calçado resistente, e ainda luvas e máscaras, se necessário;
Deve-se evitar derramamento de líquidos ácidos, mas, a existirem, deverão cobrir-se os locais com uma camada de areia;
O armazenamento de ácidos e outros líquidos corrosivos deve fazer-se em local apropriado, sem perigo para o pessoal e para terceiros;
Nos locais de trabalho não se deve fumar ou fazer lume; manter afixados avisos com esta indicação;
Sendo alguns produtos utilizados na labutação mais ou menos tóxicos, os operários devem lavar as mãos, de preferência com água quente, antes das refeições;
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O armazenamento de substâncias inflamáveis ou facilmente combustíveis deve fazer-se em compartimento totalmente incombustível dotado de porta de ferro que abra para fora e trabalhando em aro do mesmo metal;
Os desperdícios da laboração devem ser removidos diariamente para fora das oficinas;
Com referência à condição 32.", observa-se que as cabines de duche devem dispor de antecâmaras de vestir dotadas de cabides e portas.
O estabelecimento foi novamente vistoriado em 12 de Maio de' 1976, nos termos do artigo 16.° do Decreto n.° 46 924, e a laboração autorizada. A firma foi à data notificada a cumprir as condições anteriormente impostas.
Em requerimento datado de 26 de Maio do corrente ano é requerida a ampliação do estabelecimento industrial em causa, que mereceu parecer favorável, e que está para ser despachado.
1 — Comentários
O projecto, apresentado em 28 de Maio e 1 de Junho de 1982, encontra-se elaborado, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966, e está em condições de ser apreciado.
A Delegação de Saúde de Lisboa emitiu parecer favorável, conforme ofício n.° 5201, de 15 de Julho de 1982, apenso ao processo de licenciamento.
2 — Proposta
Apreciado o projecto de ampliação, que consta de uma nave destinada a armazém de matéria-prima e de produto acabado, conforme mencionado na memória descritiva, propõe-se a sua aprovação, sob condição de serem respeitadas as condições anteriormente impostas e comunicadas pelo ofício n.° 1117, de 8 de Março de 1976.
Esta aprovação fica condicionada à obtenção da licença de construção da Câmara Municipal de Sintra e da autorização, nos termos da base V da Lei n.° 2099, da Direcção dos Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico de Lisboa, a apresentar na Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, quando for requerida a vistoria, nos termos do artigo 12.° do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966.
Cumpre-me ainda informar, em síntese, que os aspectos próprios de um estabelecimento industrial, no que respeita a higiene, incomodidade e salubridade, são da responsabilidade deste serviço e os aspectos urbanísticos e estéticos, respeitantes à localização, arquitectura, ocupação, volumetria e outros que tenham sido definidos em regulamento do plano de urbanização, são da responsabilidade da Câmara.
Hoje mesmo foi entregue nesta Delegação documento probatório da concessão da licença de construção passada pela Câmara.
Com os melhores cumprimentos.
Delegação Regional de Lisboa, 30 de Julho de 1982. —O Director, C. Cardoso Costa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a independência da ANOP face ao Governo.
Em referência ao vosso ofício n.° 3049, de 22 de Junho de 1982, contendo em anexo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, levo ao conhecimento de V. Ex.° que S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro exarou em 9 de Julho de 1982, à margem do supracitado ofício, o despacho do seguinte teor:
1 — Ao conselho de gerência da ANOPk para esclarecer o referido em 1 e 4 do requerimento anexo.
2 — Quanto às afirmações da autoria do Sr. Deputado produzidas em 2 e 3 do requerimento, devo esclarecer que:
Este Gabinete não teve, não tem nem deseja ter qualquer competência para determinar o encerramento de serviços da ANOP e a abertura de inquéritos a jornalistas sempre que se entenda desagradado com o serviço daquela Agência;
Este Gabinete não teve, não tem nem deseja ter competência para nomear as chefias de centros, delegações ou quaisquer serviços daquela Agência.
9 de Julho de 1982. — José Alfaia Pinto Pereira.
Entretanto perraito-me informar V. Ex.a de que, logo que o conselho de gerência da ANOP preste os esclarecimentos determinados relativamente aos pontos 1 e 4, já solicitados, os mesmos serão de imediato transmitidos a esse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 4 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Atitude do Governo Regional da Madeira face à greve da função pública.
Com referência ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota de 8 de Junho de 1982, remetido a este Gabinete a coberto no ofício n.° 1848/82, de 17 de Junho de 1982, encarrega-me S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares dé transmitir que o Governo não tem conhecimento de que o Governo Regional da Madeira tenha mantido, aquando da greve
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da função pública, «os seus serviços encerrados, impedindo, deste modo, o acesso aos funcionários e aos utentes».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 4 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre zonas degradadas na freguesia de Belém (Lisboa).
Em resposta ao requerimento em referência, enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.° 2507/82, de 19 de Maio de 1982, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 540, de 28 de Junho de 1982 da Câmara Municipal de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Intema, 29 de Julho de 1982. —O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
Nota. — A fotocópia foi entregue ao deputado.
INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Regional e Local:
Assunto: Inspecções administrativas.
Relativamente ao ofício n.° 1441, processo n.° 44, de 7 do corrente, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna, registado nesse Gabinete, sob o n.° 2173, em 12 do mês corrente, e para satisfação do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a seguir indico a relação dos concelhos onde se realizaram inspecções ordinárias, por esta Inspec-ção-Geral, desde Janeiro de 1980 a 19 de Julho de 1982:
Aguiar da Beira;
Almodôvar;
Cabeceiras de Basto;
Cadaval;
Coruche;
Covilhã;
Fundão;
Idanha-a-Nova;
Ílhavo;
Montemor-o-Velho; Marinha Grande; Odemira;
Póvoa de Varzim (por iniciar); Salvaterra de Magos;
Sardoal;
Sátão;
Seia;
Vila Real de Santo António.
Com os melhores cumprimentos.
Inspeccão-Geral da Administração Interna, 19 de Julho de 1982. — No impedimento do Inspector-Geral, o Inspector Administrativo Principal, José Gomes Luís.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a política de jogos do Governo.
Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, transcrevo para conhecimento de V. Ex." o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo sobre o conteúdo do requerimento acima referido:
a) É tradicional em todo o mundo democrático a exploração descentralizada e pela iniciativa privada do bingo;
b) Nada é previsível, porque depende do interesse da iniciativa e do número de salas a abrir;
c) Os encargos serão proporcionais ao número de salas a abrir e das distâncias geográficas entre elas e respectivos horários de funcionamento, que neste momento não se pode preveir.
3 de Agosto de 1982. — Nandim de Carvalho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretário-Geral
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Com referência ao ofício n.° 1121/82, de 25 de Fevereiro último, tenho a honra de informar V. Ex.* de que este Ministério não está em posição de responder ao requerimento em que o deputado Magalhães Mota faz várias perguntas sobre um acidente ocorrido na central nuclear de Almaraz, em Espanha, dado que apenas pode confirmar a ocorrência do acidente e a existência de informações sobre o assunto prestadas pelos serviços espanhóis ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear de Portugal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Agosto de 1982.— O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA 0'JALIDADE DE VIDA
Ex.ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre acidente na central nuclear espanhola de Almaraz.
1 — A central nuclear de Almaraz está abrangida pelo Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira (Decreto n.° 36/80, de 30 de Maio, artigo 9.°) em cujo âmbito se entende por autoridade competente o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear (GPSN), pertencente ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
2 — Em declarações públicas do director-geral do GPSN, já foi esclarecido que não houve contaminação das águas do Tejo, sendo o incidente a nível de desgaste de tubagem do sistema de circulação de água, não tendo havido qualquer derrame.
3 — No caso de haver contaminação radiológica nas águas do Tejo, o sistema de aviso à população e as medidas a implementar com vista à defesa dos mesmos seriam programados de acordo com o Serviço Nacional de Protecção Civil, com base no Decreto-Lei n.° 510/80, de 25 de Outubro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 5 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a evolução da emigração portuguesa.
Calcula-se em 900 000 o número de portugueses residentes em França.
Segundo os dados disponíveis, ter-se-ão naturalizado franceses:
No ano de 1950 — 590;
No ano de 1960 — 317;
No ano de 1970—1942;
No ano de 1977 — 6224;
No ano de 1978 — 8603;
No ano de 1979 — 7777.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a participação portuguesa na construção da barragem de Corumana, no Maputo.
Não decorreu pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros o assunto referente à «participação portuguesa
na construção da barragem de Corumana, no Maputo».
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Futscher Pereira.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota sobre eleições na Indonésia.
Não se reconhecendo legitimidade à anexação de Timor-Leste pela Indonésia, não se consideram válidas «as eleições» naquele território, o que não deixará -de ser assinalado na Assembleia Geral das Nações Unidas.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.
INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, E. P.
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Posição estadual na Portugal e Colónias.
Em resposta ao vosso ofício em referência, que se reporta a uma interpelação do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca de notícias inseridas nalguns órgãos de informação, de acordo com a qual estava em curso uma operação de fusão ou acordo comercial entre a Nacional, a Triunfo e a Portugal e Colónias, que seria absorvida pelas duas primeiras (ref. Expresso, de 17 de Abril de 1982, p. 3), cumpre-nos informar que, embora a notícia seja da responsabilidade do jornal que a emitiu, a situação foi estudada, tendo sido consultada a empresa C. I. Portugal e Colónias, do que, resultaram os seguintes esclarecimentos:
1 — Das três empresas mencionadas, Nacional, Triunfo e Portugal e Colónias, apenas duas têm existência real, pois a Nacional não é uma empresa, mas apenas uma marca utilizada pela Portugal e Colónias.
Não possui por outro lado a C. I. Portugal e Colônias qualquer posição na Triunfo, nem a Triunfo na C. I. Portugal e Colónias.
2 — No que concerne à absorção da empresa C. I. Portugal e Colónias pelas duas primeiras (Nacional e Triunfo) verifica-se não ser tal facto correcto.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto das Participações do Estado, 2 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura itegível.)
INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr.' Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Administração da C. I. Portugal e Colónias.
Em resposta ao vosso ofício em referência, que se reporta a uma interpelação do Sr. Deputado Maga-
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lhães Mota acerca de uma nota tornada pública pelo Governo através do Ministério das Finanças, do Plano e da- Integração Europeia, cumpre-nos informar que do estudo da situação e após consulta à empresa C. I. Portugal e Colónias, resultaram os seguintes esclarecimentos.
1 — No que concerne à primeira questão levantada («se tais investimentos demasiados ambiciosos foram ou não previamente submetidos à aprovação do Ministério da tutela»), esclarece-se que C. I. Portugal e Colónias é uma empresa configurada juridicamente como sociedade anónima de responsabilidade limitada, em que o Estado detém 63,6 % do capital social, pelo que esta empresa se rege, no plano geral, pelo articulado decorrente do Código Comercial e, no plano interno, pelo que decorre do seu pacto social, com-portando-se o Estado, através do IPE, como um accionista.
Assim sendo, no plano geral, não tinha, nem tem a C. I. Portugal e Colónias que submeter os seus projectos à aprovação do Ministério da tutela; por outro lado, no plano interno e à luz do pacto social desta empresa, compete ao seu conselho de administração propor à apreciação do seu conselho geral os programas anuais de actividade e os planos plurianais de desenvolvimento da Companhia, bem como os respectivos orçamentos e fontes de financiamento, e assegurar a execução das deliberações tomadas.
Qualquer dos grandes projectos da C. I. Portugal e Colónias foi aprovado em conselho geral:
Projecto da fábrica de bolachas — aprovado em sessão de conselho geral da C. I. Portugal e Colónias em 17 de Fevereiro de 1975. Nesta altura não tinha ainda existência o IPE, E. P., pelo que o projecto não foi submetido à sua apreciação;
Projecto de fábrica de racçôes COLPOR — aprovado em sessão de conselho geral da C. I. Portugal e Colónias de 6 de Dezembro de 1977. O IPE não colocou objecções ao empreendimento, condicionando, no entanto, a realização do investimento à não utilização de meios financeiros do IPE.
Em carta datada de 17 de Novembro de
1977, o IPE chamou a atenção para alguns riscos no plano empresarial inerentes ao empreendimento, nomeadamente a capacidade já instalada no sector e as dificuldades no que concerne à matéria-prima;
Projecto de fábrica de corn flakes — aprovado em sessão de conselho geral em 6 de Março de
1978, integrado num conjunto de outros investimentos.
2 — No que respeita à segunda questão levantada (em caso afirmativo, quando se verificou, e porquê, a sua demasiada ambição e fraca rentabilidade?), embora a resposta anterior seja negativa, o que retira a necessidade de resposta a esta questão, cumpre estabelecer alguns considerandos acerca da mesma, situando isoladamente cada um dos grandes projectos de investimento decididos nos últimos anos pela C. I. Portugal e Colónias.
2.1 —Fábrica de bolachas. — Este projecto foi discutido e aprovado em conselho geral de 17 de Fevereiro de 1975, prevendo-se, neste momento, o arranque
de laboração para Agosto de 1982, ou seja, entre a sua aprovação e o seu arranque medeiam 7 anos.
Pode considerar-se um projecto demasiado ambicioso, pois, apesar de configurado previsionalmente em 1975, ainda em 1982 a capacidade de fabrico se encontra sobredimensionada, prevendo-se que apenas atinja a sua plena capacidade em 1989, e, mesmo assim, entrando em consideração com pressupostos bastante favoráveis no que concerne à evolução do mercado e à quota de mercado (que evolui previsionalmente de 11 % em 1981 para 25 % em 1991.
A fraca rentabilidade do projecto resulta do arrastamento inerente ao seu período de implementação, do sobredimensionamento da unidade para o mercado existente e da utilização, na sua quase totalidade, de capitais alheios para financiamento do mesmo. Envolvendo o projecto um investimento total, incluindo juros intercalares e fundo de maneio, na ordem de 1 600 000 contos, um estudo realizado pela empresa em Março de 1982 estima um período de recuperação de 7 anos e resultados acumulados ainda negativos em 1991, para uma autonomização baseada num capital social de 600 000 contos.
Existem, no entanto, no momento actual possibilidades de exportação, que poderão vir a aumentar a rentabilidade do projecto.
2.2 — Fábrica de corn flakes. — Este projecto foi cutido e aprovado em conselho geral de 6 de Março de 1978, prevendo-se, segundo estimativas actuais (1982), que, durante alguns anos, apenas seja utilizada parte da sua capacidade, mesmo pressupondo que elevadas percentagens da produção se destinam a exportação (62 % em 1983) e que a quota de mercado detido pelas empresas seja de 80 %. *
Igualmente para este projecto, a fraca rentabilidade resulta do arrastamento na implementação e do sobredimensionamento. ~~>
Para um investimento total de 437 00d contos (envolvendo já encargos financeiros e fundo de maneio), segundo o último estudo realizado pela empresa em Março de 1982, os indicadores de rentabilidade previstos são fracos, pois prevê-se um período de recuperação de 7 anos e resultados acumulados ainda, negativos em 1981, para uma autonomização baseada num capita! social de 150 000 contos.
2.3 —Fábrica de rações no Norte (COLPOR).— Este projecto foi discutivo e aprovado pelo conselho geral de 6 de Dezembro de 1977, constituindo já uma unidade juridicalmente independente sob a designação de COLPOR.
Embora a COLPOR seja uma unidade juridicamente independente, no aspecto económico esta empresa depende da C. I. Portugal e Colónias, que, além de ser seu sócio maioritário, tem neste momento avalizado responsabilidades num montante de cerca de 580 000 contos àquela empresa.
Segundo o último estudo realizado pela empresa, em 1981, para um investimento total inicial de 700 000 contos (envolvendo já juros intercalares), os resultados transitados só serão positivos no ano 7, situando-se esta nova unidade num sector fortemente concorrencial e em crise. Este projecto sofreu igualmente de um grande arrastamento na sua implementação (5 anos), debatendo-se com difíceis problemas de rentabilização.
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Crendo ter sido claros, enviamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos.
Instituto das Participações do Estado, 2 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.) _
SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS
DlflECÇÃO-GERAL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial
DIVISÃO OE AQUISIÇÕES E OE ARRENDAMENTOS PARA O ESTAOO
Assunto: Emissão de pareceres pelos serviços no caso da aquisição de imóveis.
Para satisfação do requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota parece de informar que:
a) Em todos os processos de aquisição de imó-
veis há lugar à avaliação pelos peritos e posterior prestação de parecer pelos Serviços, pois cabe à Direcção-Geral do Património do Estado a organização dos processos de aquisição, nos termos dos Decretos--Leis n.03 27/79, de 22 de Fevereiro, e • 74/80, de 15 de Abril.
O número de processos relativos a aquisição em que houve, portanto, lugar a parecer foi, em 1980 e 1981, respectivamente, de 61 e 47;
b) O tempo necessário à elaboração desses pare-
ceres é variável. Mas, logo que esta Direcção-Geral dispõe de todos os elementos que a lei exige para a devida instrução do processo, esse tempo não ultrapassa, por via de regra, 8 dias.
Cumpre-me esclarecer que, em relação aos avaliadores, estes só têm de fazer a avaliação, e não dar parecer.
Divisão de Aquisições e de Arrendamentos para o Estado, 23 de Julho de 1982. — Pelo Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Política de família e protecção da maternidade.
Referenciando o ofício n.° 3993, datado de 2 do corrente, que capeava um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre-me informar V. Ex.* que o assunto concernente no mesmo já foi alvo de tratamento por parte deste Ministério.
Mais informo que nesta data foi remetida para a comunicação social um parecer cuja fotocópia se anexa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Parecer
1 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu uma exposição, na qual se aponta a ilegalidade da diminuição de vencimento do pessoal navegante feminino, temporariamente colocado em serviço de tena em virtude de gravidez, praticada na TAP/Air Portugal.
2 — Em parecer emitido, a CITE entendeu que estava em causa saber se é possível uma mulher sofrer uma perda no seu vencimento por ser transferida para funções menos bem remuneradas, em virtude de estar grávida, e por as suas funções habituais serem prejudiciais para o seu estado, ou seja, para a saúde do filho. Estava, assim, em causa a protecção do valor social da maternidade. Esta expressão tem um conteúdo relativamente preciso e, sendo a maternidade um valor para a sociedade em geral, é justo que ela assuma a sua quota-parte de responsabilidade em relação aos encargos daquela resultantes, que não devem ser apenas suportados pela mãe e pela família.
3 — Este valor da maternidade é reconhecido no artigo 68.° da Constituição e pelo Decreto-Lei n.° 112/ 76, de 7 de Fevereiro. Por outro lado, as medidas de protecção da maternidade «enquanto valor social» não são consideradas discriminatórias em função do sexo, de acordo com o n.° 2 do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro. Não é apenas um correcto entendimento do princípio da igualdade (segundo o qual, em termos muito sumários, se deve tratar igualmente o que é igual mas não o que é diferente) que aqui está em causa, mas também, nunca é demais lembrá-lo, o valor social da maternidade.
Valor que é susceptível de referência a dois níveis: o do ciclo biológico da maternidade, em que a função da mulher é insubstituível, e o ciclo educativo, em relação ao qual se assiste a uma chamada de atenção cada vez mais clara para a necessidade de intervenção do pai, intervenção também de valor social reconhecido, quer para o bem da criança, quer para tomar possível uma real igualdade de oportunidades entre os indivíduos dos dois sexos.
4 — O nosso direito fornece* para o caso em apreço uma solução mais fácil, o que faz com que se vá mais longe no julgamento do carácter discriminatório ou não da diminuição de vencimento em causa.
Com efeito, a alínea a) do artigo 118.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969), não. revogada, determina que é assegurado às mulheres «não desempenhar sem diminuição de retribuição durante a gravidez, e até 3 meses após o parto, tarefas clinicamente desaconselháveis para o seu estado».
5 — A CITE conclui que, para além de incompatível com os princípios do valor social da maternidade e de não discriminação em função do sexo, a diminuição de retribuição das trabalhadoras em causa é inválida por violar uma garantia legal.
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro pára os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a exibição da esquadrilha «Asas de Portugal».
Satisfazendo ao solicitado por esse Gabinete no ofício em epígrafe e respeitante ao requerimento acima citado, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de junto enviar a V. Ex.a, como resposta às perguntas constantes do requerimento, fotocópia do ofício da Força Aérea Portuguesa n.° 1276, processo n.° 01.06/GAB, de 26 de Julho de 1982, nesta data recebido.
Aguarda-se ainda resposta sobre o mesmo assunto da Secretaria de Estado para a Comunicação Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 4 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
FORÇA AÉREA PORTUGUESA
ESTADO-MAIOR Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota. — Exibição da esquadrilha «Asas de Portugal».
Relativamente ao assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex." que a patrulha acrobática «Asas de Portugal» não é susceptível de ser contratada nem das suas exibições, como deve ser do conhecimento público, aufere a Força Aérea quaisquer proveitos económicos.
Em relação ao caso concreto em apreço, a exibição realizou-se por solicitação da Comisão Regional de Turismo do Algarve, tendo sido satisfeita tal como outras similares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, 22 de Fulho de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé da Silva Cardoso.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Consumo nacional e composição de certos pesticidas.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o herbicida 2, 4, 5-7/, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:
a) O nível de consumo nacional de pesticidas à base de 2, 4, 5-7 é bastante reduzido (17 t de produto acabado em 1980);
b) O princípio activo 2, 4, 5-T usado na formulação daquele tipo de pesticidas tem vindo a ser importado da RFA, facto que parece assegurar que o teor de dioxinos do produto 2, 4, 5-T consumido em Portugal está de acordo com a recomendação do comité da CEE nesta matéria, a qual considera como nível máximo de dioxinas admissível 0,01 mg/kg.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
MINÍSTÊRSQ DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre as cheias de 1979 no Ribatejo.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 422/82, de 26 de Janeiro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me remeter fotocópia da informação elaborada pela Sub--Região de Santarém, a qual esclarece as questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 5 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete, H. Saltes da Fonseca.
SUB-REGIÃO DE SANTARÉM Crte&s ás ÍS79 (10 a 20 ds Fevereiro)
Toda a região áo Ribatejo e Oeste foi atingida pela grave cheia verificada em meados de Fevereiro de 1979, alcançando níveis até então não registados.
Essa situação criou clima de calamidade, com catastróficas consequências para toda a lavoura da região e não só.
Desde o início das cheias que houve necessidade urgente de atender ao salvamento de um grande número de cabeças de gado, secíor altamente atingido, nomeadamente eos concelhos de Vila Franca de Xira e limítrofes.
Essa acção concretizou-se na distribuição de alimentação às manadas desalojadas, dado que os criadores ficaram com todo o potencia! alimentar destruído.
Dadas as circunstâncias, houve necessidade de assistir, quer alimentar, quer sanitariamente, os seguintes animais:
Bovinos ........................................ Ô880
Equinos ........................................ 506
Ovinos ......................................... 386
• Suínos .......................................... 1 259
Aves ............................................ 120
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Na acção indicada foram distribuídos os seguintes alimentos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Esta distribuição está sujeita a reembolso aquando do pagamento das possíveis indemnizações que os agricultores venham a receber.
O trágico balanço no que se refere à perda de animais foi a seguinte:
Bovinos .......... ............................... 1122
Equinos .......................................... 18
Ovinos .......................................... 43
Caprinos........................................ 2
Suínos ........................................... 574
Aves............................................. 220
A segunda acção desenvolvida visou a recuperação urgente das áreas que sofreram assoreamento e alver-camento, bem como a recuperação de obras de defesa e drenagem, que foram danificadas..
Estes trabalhos estão a ser realizados pela Sub--Região de Santarém da Direcção Regional do Ribatejo e Oeste, em colaboração com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, que tem dispensado as máquinas necessárias para os trabalhos referidos.
Seguidamente apresentamos as frentes de trabalho, tipos de máquinas utilizadas, natureza dos trabalhos e agricultores beneficiados até 8 de Março de 1980:
A terceira acção levada a efeito diz respeito no registo e avaliação dos prejuízos declarados.
A acção de aceitação das declarações dos prejuízos decorreu desde a data das cheias até 31 de Março I de 1979. Verificaram-se, no entanto, sucessivas prorrogações até 31 de Junho de 1979.
Os prejuízos não ligados directamente às actividades agropecuárias foram encaminhados para as juntas de freguesia e respectivas câmaras municipais, superiormente coordenadas pelos governos dos distritos.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Para avaliação dos prejuízos declarados foram mobilizadas na Sub-Região de Santarém 25 equipas, sendo cada uma constituída por 2 técnicos agrícolas e respectiva viatura. 3 técnicos coordenaram as 25 equipas.
Toda esta actividade esteve em curso até fins de Julho de 1979.
A nível das restantes três Sub-Regiões —Tomar, Caldas da Rainha e Setúbal—, igualmente se realizaram equipas; que actuaram nos diversos concelhos que as integram.
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Em mapa resumo anexo referem-se os elementos, definindo os prejuízos declarados, os prejuízos rectificados e as indemnizações atribuídas por concelhos e número de agricultores prejudicados.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Avaliação dos prejuízos declarados
Findas as vistorias, procedeu-se à avaliação dos prejuízos sofridos e confirmados, utilizando-se,nesta valorização a tabela superiormente aprovada.
Tendo-se já então conhecimento da exiguidade da verba atribuída — 161 856 000$ —, procedeu-se a W-duções proporcionais no cálculo dos prejuízos confirmados.
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Apesar desta precaução, houve ainda necessidade de efectuar um rateio final para enquadramento dos subsídios dentro das disponibilidades.
Concessão de créditos
Para responder às necessidades da lavoura prejudicada pelas cheias de 1979 foi criado um financiamento com juros bonificados para recuperação das actividades económicas pelo Decreto-Lei n.° 449/79, de 14 de Novembro.
Este crédito a médio prazo, 5 anos, ao juro bonificado de 12 % ao ano, permitiu a cobertura do diferencial entre o subsídio a fundo perdido pago e o valor total dos prejuízos declarados e confirmados pelas vistorias oportunamente efectuadas.
O mecanismo do financiamento, bastante simplificado, permitiu pôr à disposição dos agricultores atingidos fundos que lhes possibilitaram recuperação a breve prazo dos prejuízos sofridos.
Auxilio através do Governo Holandês
Desde a primeira hora em que a nossa região começou a sofrer a grande calamidade que nos atingiu, o Governo Holandês mostrou grande preocupação, dada a gravidade dos prejuízos verificados, e encarou a hipótese de aliviar esses prejuízos com um auxílio real e vivo que viesse de encontro às necessidades das populações atingidas.
Assim, foi efectuada uma acção de auxílio, concretizada com a entrega de vários factores de produção, nomeadamente milho híbrido (10 000 kg), sorgo (6000 kg), hortícolas (605 kg) e grupo moto-bombas (50 unidades) para criação de pequenos regadios, e, por último, entrega de 400 vitelos para recria.
Vila Franca de Xira, 19 de Fevereiro de 1982.— A Comissão Coordenadora das Cheias de 1979.
COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAU
Informação
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre o apodrecimento de 40001 de sardinha importada.
1 — O requerimento, referido em título, tem por objectivo obter informação acerca de uma operação, realizada em 1979, de sardinha congelada importada da URSS.
Nos termos constitucionais e regimentais, requer o Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota que pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas lhe sejam respondidas as perguntas que a seguir se transcrevem:
2 — 1." pergunta:
Em 1979 parece terem sido importadas da URSS 40001 de sardinha, que, armazenadas em diversos frigoríficos, acabaram por apodrecer, tendo sido mandadas vender para farinha de peixe. [...]
1) São verdadeiros os factos descritos?
Resposta: Em 1979 teria sido contratada verbalmente — conforme se lê no documento anexo i — uma importação de 10 0001 de sardinha congelada.
Este contrato verbal só em parte foi efectuado, pois a quantidade importada pela CRCB foi de 4402,38 t — peso líquido —, conforme consta dos autos de recepção arquivados neste organismo. Juntam-se os anexos ii, ih, iv e v.
A armazenagem foi feita em diversos frigoríficos, conforme relação anexa [documento n.° vi (o)].
O produto foi, na sua quase totalidade, vendido para farinha de peixe e o seu escoamento processou-se a partir de 2 de Junho de 1981.
O tempo médio de armazenagem foi inferior a 2 anos, o que se traduziu em desvalorização do produto, que se tornou, na sua quase totalidade, impróprio para consumo.
2." pergunta:
Se assim foi, qual o prejuízo resultante destes factos:
a) Apurado pela diferença entre o custo de aquisição e o preço obtido na venda para farinha de peixe;
6) Apurado pela diferença entre o preço que poderá ser obtido na venda para consumo como peixe e o obtido na venda para farinha.
Resposta: O custo de aquisição, compreendendo todos os encargos directos até à entrada do produto em armazém, é de 78 405 614$:
Factura do fornecedor............ 70 059 200$40
Despesas de estiva e de desestiva 5 528 976$80
Despesas alfandegárias ............ 789 343$00
Transporte .......................... 2 006 124$80
Diversos ............................. 21 969$00
Total........ 78 405 614$00
O custo médio por quilograma foi de 17$80. Da venda da sardinha obtiveram-se 24 113 806$40, com a seguinte composição:
Produto vendido para farinha —
3 889 201,7 kg X 4$ = ....... 15 556 806$60
Produto vendido para a
indústria — 566 161,8 kg X
X 15$11 = ..................... 8 556 999$60
Para consumo directo — Não
houve vendas .................. -$-
Total........ 24 113 806$4Q
O prejuízo apurado, segundo este critério, cifra-se em 54 291 807$60.
O resultado que se obteria da operação, na hipótese de o peixe ter sido vendido para consumo ou para a indústria conserveira, deveria ser determinado acrescentando ao custo de aquisição outro tipo de encargos, tais como armazenagem frigorífica, imobilização financeira e uma quota-parte, dos encargos fixos da CRCB. Excluindo esta quota-parte, por se admitir que estes encargos seriam cobertos pelas margens obtidas noutros produtos, não sobrecarregando esta operação de intervenção, e adicionando apenas ao custo de
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aquisição a armazenagem e a imobilização financeira correspondente a um período não superior a 6 meses, ter-se-ia:
Custo do produto à entrada
do armazém .................. 78 405 614$00
Armazenagem frigorífica correspondente a 6 meses ...... 15 848 568$00
Imobilização financeira a 6 meses ............................... 7 350 526830
Total .... 1016O4 708$3Q Custo médio de 23$/kg.
Se o produto tivesse sido vendido para a finalidade para que foi comprado— isto é, para abastecer a indústria conserveira—, e dado que o preço fixado foi de 20$/kg, obter-se-ia:
4 402 380 kg X 20$ =88 047 600$.
O resultado negativo da operação ter-se-ia cifrado em 13 557 108$.
Se o produto se destinasse ao consumo— o que não se enquadra na finalidade da operação — o preço seria elevado para 23$50, e daí resultaria um diferencial positivo de 1 851 222$.
3.a pergunta:
Qual foi o montante pago pelo armazenamento do produto?
Resposta: O montante efectivamente pago, foi de 25 831 331$. 4." pergunta:
Existe algum inquérito em curso para apuramento da responsabilidade?
Resposta: Não está em curso qualquer inquérito. Está em curso uma sindicância.
£ quanto me cumpre informar.
Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, 18 de Janeiro de 1982. — A Presidente, Maria Adelaide Trigo.
(a) Os documentos anexos enviados foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre o Plano Nacional de Pescas.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2120/82, de 22 de Abril de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — As avaliações de populações stocks dos recursos vivos marinhos são um processo contínuo cujos resultados fundamentam recomendações anuais.
2 — Em si mesmos, os resultados dos métodos científicos de medida adoptados são insusceptíveis de se
declararem ultrapassados num dado momento mais do que em qualquer outro, visto que o seu significado correcto é o de uma estimativa em revisão permanente.
3 — As recomendações anuais serão sempre susceptíveis de controversão, visto reflectirem interpretações dos dados que, como todos os processos dedutivos de mente humana, são de natureza mais ou menos aleatória.
4 — A actual situação dos stocks da nossa zona económica exclusiva consta dos relatórios analíticos para 1982 elaborados pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas, onde estão à disposição do Sr. Deputado Magalhães Mota, se os desejar consultar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 26 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre eventual intervenção no mercado do vinho.
Em referência ao ofício n.° 3052, desse Gabinete, de 22 de Junho último, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.° que está em estudo pelo Governo uma operação de intervenção por compra de vinhos da actual campanha à produção.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 13 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre poluição em Cacia.
Encarrega-me S. Ex." a Sr.° Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente de informar V. Ex* do seguinte:
1 — No quadro do Acordo de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre esta Secretaria de Estado e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial em 1 de Outubro de 1980 foi criada uma equipa de trabalho encarregada de realizar o projecto de caracterização das emissões de
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poluentes atmosféricos nas maiores fontes poluidoras de Portugal.
2 — Essa equipa iniciou a sua actividade pelo estudo do sector dos cimentos, e a partir de Outubro do presente ano começará a desenvolver as acções preparatórias com vista à caracterização das emissões do sector de fabricação das pastas de papel. Assim sendo, espera-se que no final do próximo ano a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente esteja em condições de cumprir o estabelecido no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 255/80, isto é, proceder à fixação de limites nas emissões de poluentes relativamente ao sector das pastas.
3 — No que respeita à poluição por efluentes líquidos, tem-se conhecimento dispor o complexo de Cacia de uma estação de tratamento primário a funcionar em condições muito deficientes.
No entanto, como é do conhecimento de V. Ex.°, não dispõe esta Secretaria de Estado, por enquanto, de instrumentos legais que lhe permitam ter, relativamente a estas matérias, intervenção directa susceptível de promover a correcção de tais situações.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, 27 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Manuela Amorim.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE
SERVIÇO DE ESTUDOS DO AMBIENTE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota.
Para satisfação do pedido feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, junto envio um exemplar do livro inventário do Património Cultural Construído.
Com os melhores cumprimentos.
Serviços de Estudos do Ambiente, 12 de Agosto de 1982. — O Director, A. Vila Nova.
Nota. — O livro foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre política do ambiente.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Sr." Secretária de Estado de transmitir a esse Gabinete o seguinte:
A) International System. — O Sistema Internacional de Referência de Fontes de Informação sobre Ambiente (INFOTERRA) destina-se a permitir um acesso fácil a informações sobte o ambiente em plano mundial, pro-
movendo, assim, a completa exploração e utilização dos dados existentes nos órgãos competentes de cada país membro, com base em núcleos informadores — os pontos focais nacionais.
A primeira actividade da INFOTERRA constitui na identificação e inventariação das fontes potenciais de informação nos países aderentes, inventariação essa que foi seguidamente transmitida aos pontos focais nacionais.
Cada ponto focal nacional tem a responsabilidade de indicar aos interessados do seu próprio país os organismos do país ou dos países procurados aos quais se deve dirigir para procurar obter os dados pretendidos.
A Comissão Nacional do Ambiente foi dada, em 1978, como ponto focal português, tendo sido oportunamente fornecida à UNEP a listagem dos organismos nacionais que entenderam aderir à INFOTERRA e transmitido como necessário aos utilizadores nacionais a referência das entidades estrangeiras tendo em conta a informação por aqueles pretendida.
B) The Global Environmental Monitoring System. — O Sistema Global de Vigilância Ambiental (GEMS) tem várias componentes:
a) Vigilância de recursos — na qual predominam
os projectos UNEP/FAO, designadamente: coberto florestal tropical (Benin, Togo e Camarões)-, recursos florestais tropicais (Africa, Asia e América Latina); sistemas pastoris do Sahel;
b) Vigilância do clima—com um projecto UNEP/
WHO compreendendo vigilância da poluição atmosférica, do balanço térmico da terra, da criosfera, das características físicas e térmicas dos oceanos e dos efeitos vulcânicos sobre a atmosfera, desenvolvimento de satélites meteorológicos, investigação de dados históricos e desenvolvimento de sistemas de gestão de dados climatológicos;
c) Vigilância relacionada com a saúde — com
cinco conjuntos: vigilância de qualidade do ar (WHO); vigilância global da qualidade da água; vigilância da contaminação de alimentos (FÀO/WHO); vigilância biológica; avaliação de exposição humana à poluição atmosférica;
d) Transporte a longa distância de poluentes;
e) Vigilância de oceanos;
f) Investigação e desenvolvimento.
Portugal participa nesta actividade através do projecto vigilância da qualidade do ar, no âmbito do qual o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge geie 3 estações, integradas na rede de Lisboa, e do projecto transporte a longa distância de poluentes, neste caso indirectamente, dado que os elementos recolhidos nas duas estações instaladas para o efeito (Bragança e Faro) se inserem no projecto transportes a longa distância de poluentes atmosféricos, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, 28 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José António Galaz.
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO M/NISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre Central Nuclear de Sayago.
Em resposta ao assunto em epígrafe, informa-se que: A Comissão Técnica Permanente, entidade responsável, nos termos do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança em Instalações Nucleares de Fronteira, não comunicou que a análise e discussão dos relatórios de segurança e impacte da Central Nuclear de Sayago se encontra encerrada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 3 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a aquisição de obras de arte.
Em resposta ao requerimento de V. Ex.° acima mencionado, cumpre-me informar que se encontram previstas restrições fiscais favoráveis na proposta de lei de defesa do património, há data na Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
issunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a Capela da Senhora da Cabeça:
Era resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, cumpre-me informar que foram pedidos elementos à Câmara Municipal de Viana do Castelo para a eventual classificação da Capela da Senhora da Cabeça, cm Freixieiro de Soutelo.
Mais informo V. Ex.a que foi dado conhecimento do assunto à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a Capela de Nossa Senhora de Guadalupe, em Caminha.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar que foi solicitado à Câmara de Caminha os elementos necessários à instrução do processo de classificação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete'do Secretário de Estado da Cultura, 10 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos em Mafra.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, junto envio fotocópia da acta de aprovação, de 7 de Janeiro de 1977, pela 4." Subsecção da Junta Nacional de Educação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 10 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
Nota. — A fotocópia foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre classificação de interesse mundial para monumentos ou conjuntos urbanos nacionais.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, encarrega-me S. Ex.Q o Secretário de Estado de informar que foram iniciadas as diligências com vista à inscrição dos seguintes monumentos na listagem de conservação do Património Mundial:
Mosteiro dos Jerónimos. Torre de Belém. Convento de Cristo. Castelo de Tomar.
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18 DE SETEMBRO DE 1982
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Mosteiro da Batalha.
Zona Monumental da Universidade de Coimbra. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 10 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota.
Livros apokdos pelo IPL (1S80)
1 — Antologia da Poesia Barroca, de Natália Correia;
2 — O Outro e o Mesmo, de Luís Martins [Prémio de Revelação de 1979 (ficção) da SEC em colaboração com a APE];
3 — Tempo de Leitura, de Álvaro Salema;
4 — Peregrinação e Outras Obras, de Fernão Mendes Pinto, Clássicos Sá da Costa, vols. i, n e iv;
5 — Diálogos, de Frei Amador Arrais, Clássicos Sá da Costa;
6 — Obras de Henrique da Mota (Origens do Teatro Português), Clássicos Sá da Costa;
I —Teoria e Estética Literária, de João Mendes;
8 — Diálogos Estéticos, de Francisco Costa;
9 — Edição de 3 títulos da Biblioteca Ulisseia de Autores Portugueses:
O Livro de Cesário Verde;
Poesia e Prosa Medievais Portuguesas;
Amor de Perdição;
10 — Reflexão sobre a Vaidade dos Homens e Carta sobre a Fortuna, de Matias Aires, INCM;
II — História dos Principais Actos e Procedimentos da Inquisição em Portugal, de J. L. D. Mendonça e A. J. Moreira, INCM;
12 — Correspondência, de António Nobre, INCM;
13 — Eneida Portuguesa, de João Franco Barreto, INCM;
14 — O Brasileiro Soares, de Luís de Magalhães, INCM;
15 — Paulo, o Montanhês, de Arnaldo Gama, INCM; "
16 — Sol de Inverno, de António Feijó, INCM;
17 — Cartas, de D. Francisco Manuel de Melo, INCM;
18 — Naufrágios, Viagens, Fantasias e Batalhas, selecção, prefácio e notas de João Palma-Ferreira, INCM;
19 — Lírica, de Camões, vols. i, n e m, INCM; 20—Poesia e Prosa, de Eugénio de Andrade, INCM; ?1— Poesia Toda, de Herberto Hélder;
22 — Ultimatum e Páginas de Sociologia Política, de Fernando Pessoa;
23 — Crítica Inactual, de Castelo Branco Chaves;
24 — Fernando Pessoa — A Obra e o Homem (2 vols.), de António Quadros;
25 — Cesário Verde — A Obra e o Homem, de João Pinto de Figueiredo;
26 — Tempo de Leitura, de Luís Forjaz Trigueiros;
27 — Recordações, de Jácome Ratton;
28 — Os Ratos da Inquisição, de António Serrão de Castro;
29 — Problemas de Estratificação Social, organização de R. Mousnier;
30 — A Vocação Actual da Sociologia (2.° vol.), de G. Gurvitch, tradução e notas de Vitorino Magalhães Godinho;
31—Romanceiro Geral Português, de Teófilo Braga;
32 — Poetas Populares Alentejanos, de António Modesto Navarro;
33 — 0 Pão não. Cai do Céu, de J. Rodrigues Miguéis;
34 — Memórias da Vida, de José Liberato Freire de Carvalho;
35 — A Revolução Portuguesa, Relatório (1907--1910), de António Maria de Azevedo Machado dos Santos;
36 — Antologia da Questão Coimbrã, organizada por Alberto Ferreira e Maria José Marinho;
Livros apoiados pelo IPL (1981)
Obras Completas de José Rodrigues Miguéis:
1 — Escola do Paraíso;
2 — Léah e Outras Histórias;
3 — Páscoa Feliz;
4 — O Pão não Cai do Céu (reedição);
5 — Uma Aventura Inquietante;
6 — Livro dos Conselhos de El-Rei D. Duarte. Prevê-se o apoio ao início da edição crítica das obras
completas de Almeida Garrett.
7 — 1.° e 2.° volumes das obras completas de Rui Belo;
8 — Crónica da Tomada de Ceuta, de Gomes E. de Azurara;
9 — Poesia Completa, de Políbio Gomes dos Santos;
10 — Conversas com Sarah Afonso, de Maria José de Almada Negreiros;
11 — A Arte da Novela em «Os Amantes» de David Mourão Ferreira (Prémio de Ensaio da Associação Portuguesa de Escritores de 1980);
12 — A Alquimia e o «Fausto» de Goethe, de Y. K. Centeno;
13 — Camilo Pessanha — A Obra e o Homem, por João Gaspar Simões;
14 — Júlio Diniz, a Obra e o Homem, por João Gaspar Simões;
15 — A Viagem (entre o Real e o Imaginário), coordenação de Y. K. Centeno e S. Reckert;
16 — Ciclorama Crítico de Um Tempo (1.° e 2° vols.), antologia de Carlos Malheiro Dias, com prefácio de Mário Mesquita;
17 — Contos Populares Portugueses, de Consiglieri Pedroso (reedição);
18 — História da Poesia Popular Portuguesa, de Teófilo Braga;
19 — História das Ideias Republicanas em Portugal, de Teófilo Braga;
20 — Poesias, de Soares de Passos;
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21—Portugal no Tempo de Pombal, de José Goram;
22 — Diário, de Willian Beckford;
23 — «Clepsidra», de Camilo Pessanha, por Ester de Lemos;
24 — Literatura Portuguesa I, de João Mendes (reedição);
25 — Reedição da revista Portugal Futurista; Apoio ao lançamento da Colecção Biblioteca Ulis-
seia de Autores Portugueses;
26 — A Morgadinha dos Canaviais, de Júlio Dinis;
27 — Viagens na Minha Terra, de Almeida Garrett;
28 — Eurico, o Presbítero, de Alexandre Herculano;
29 — Crónica de D. João I, de Fernão Lopes;
30 — Os Maias, de Eça de Queirós;
31<—Odes de Ricardo Reis, de Fernando Pessoa;
32 — O Judeu, de Bernardo Santareno (reedição); Apoio à edição de 9 títulos da Colecção Textos Literários, dirigida por Maria Alzira Seixo, a saber:
33 — Contos de José Rodrigues Miguéis;
34 — Poesias de Guerra Junqueiro;
35 — Poesias de Eugénio de Andrade;
36 — Poesias de Antero de Quental;
37 — Poesia de Alexandre Herculano;
38 — Poesia da «Presença»;
39 — Poesias de Carlos de Oliveira;
40 — «Auto dos Anfitriões», de Luís de Camões; 41—Textos Teóricos do Neo-Realismo Português. Apoio à reedição de volumes esgotados das obras
completas de Fialho de Almeida:
42 — A Cidade do Vício;
43 — O País das Uvas;
44 —Vols. 1, 2, 5 e 6 de Os Gatos; E de Ramalho Ortigão
45 — Farpas, vols. 1, 3, 4, 5 e 6.
Apoio à reedição de vários títulos esgotados da Colecção de Clássicos Sá da Costa:
46 — Obras completas de Bernardim Ribeiro, vol. 1.°;
47 — Obras completas de Bernardim Ribeiro, vol. 2.°;
48 — Fontes Medievais da História de Portugal, de Alfredo Pimenta;
49 — Casamento Perfeito, de Diogo Paiva de Andrade;
50 — Cartas, de Cavaleiro de Oliveira;
51 — Obras completas de Correia Garção, vol. i;
52 — Obras completas de Correia Garção, vol. ii;
53 — Marília de Dirceu e mais Poesias, de Tomaz António Gonzaga;
54 — Um Almocreve na Estrada de Santiago — Aspectos da Carreira de Aquilino Ribeiro, por F. Hesse Garcia;
55 — O Eu Estranho — Fernando Pessoa, de Georges Güntert;
56 — Iniciais, de José do Carmo Francisco, 1." Prémio de Revelação de Poesia da APE;
57 — Teoria de Teatro Moderno — Um Esboço, de Pedro Barbosa, Prémio de Ensaio da APE;
58 — Obras completas de José Acúrsio das Neves, vols. i, ii e ni;
59 — Do Tradicionalismo À Contra-Evolução, antologia de autores contra-revolucionários portugueses, organizada por João Carlos Alvim;
60 — Arte de bem Cavalgar Toda a Sela, de D. Duarte;
61 — O Livro da Montaria, de D. João I;
62 — Coração em África, de F. J. Tenreiro;
63 — Poesia Negra de Expressão Portuguesa, de Francisco J. Tenreiro e Mário Pinto de Andrade;
64 — Uma Canção de Camões, de Jorge de Sena;
65 — Literatura Portuguesa II, de João Mendes;
66 — Historiografia Portuguesa I, de J. Veríssimo Serrão;
67 — Estética Literária, de João Mendes;
68 — Poesia (completa) de Cristóvão Pavia;
69 — Poesia de Alberto de Serpa;
70 — Livro do Desassossego I, de Fernando Pessoa;
71 — Seis títulos da Biblioteca de Autores Portugueses da INCM, a saber:
Cartas, de Alexandre de Gusmão; Vergílio Ferreira— Um Escritor Apresenta-Se, de Maria da Glória Padrão; Kaos, de Ruben A.; Novelistas e Contistas Portugueses do Século XVIII, de ]. Palma Ferreira; Alma Nova, de Guilherme de Azevedo; Sebastião José, de A. Bessa Luís.
72 — Sete títulos da série Temas Portugueses da INCM, a saber:
Estudos sobre Fernando Pessoa, de G. Lind; Marília de Dirceu, de Fernando Cristóvão; Estudos sobre Camões; Feiticeiros, Profecias e Visionários, de Ivone Cunha Rego; Estudos sobre Vergílio Ferreira, de M. da Glória Padrão; A Colonização de Angola e o Seu Fracasso. de O. Ribeiro; Crítica IV, de J. Gaspar Simões;
b) Relativamente aos critérios que têm presidido àquele patrocínio, diremos, em primeiro lugar, que o apoio à edição tem sido veiculado através do Projecto 1 — Apoio à Edição de Reconhecida Qualidade Literária, do Programa II — Promoção da Literatura Portuguesa, a implementar pelo IPL no âmbito do PI DD AC:
a) Objectivo do projecto. — Reposição progres-
siva do património literário e histórico-lite-rário, através da reedição de clássicos há muito esgotados;
b) Descrição sumária do projecto. — Levanta-
mento das carências editoriais das obras de autores clássicos no domínio literário e histórico-literário. Anúncio público dessas carências e proposta às casas editoras para reporem esse património com a ajuda do IPL, sob condições previamente acordadas. Anúncio de condições de subsídio à produção industrial de forma a baixar o preço de capa do livro de reconhecida qualidade literária.
c) Estado de maturação do projecto. — Este pro-
jecto vem a ser implementado desde 1978; tem sido regularmente cumprido, os seus objectivos amplamente conseguidos e, sob a responsabilidade de execução do IPL,
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desde finais de 1980, alargado nos seus objectivos, como atrás se refere, tendo-se conseguido uma redução média do preço de capa (ao público) da ordem dos 40 %, bem como a edição de obras que, sem subsídio à produção, dificilmente poderiam ser editadas por incapacidade financeira das editoras.
O Chefe da Divisão Técnico-Editorial, Rafael Gonçalo Gomes Filipe.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Obstáculos alfandegários e outros relativos à importação de livros.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota referenciado pelo ofício n.° 1056/81 desse Gabinete, e em virtude de não ter sido ainda respondido, agradeço a V. Ex.a transmita ao Sr. Deputado que o Instituto Português do Livro solicitou em 15 de Dezembro passado à Associação Portuguesa de Editores e Livreiros um parecer sobre o assunto.
Desde essa data, tem vindo o Instituto a contactar regularmente aquela Associação, que, segundo tem informado, entregou o assunto a um grupo de especialistas, no sentido de proceder ao seu estudo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto de S. Ex." o Primeiro--Ministro:
Assunto: Linha Aérea Lisboa-Porto.
Em referência ao assunto em epígrafe, e dando resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me transcrever a informação prestada pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:
Está efectivamente nos planos da empresa o estudo e instalação da 2.a via no percurso ferroviário que liga o Ermoncamento a Abrantes.
Um conjunto de grandes investimentos que, por considerarmos de prioridade superior, terão de ser lançados no decurso dos primeiros 6 ou 7 anos desta década não permite atacar a realização referida.
A electrificação do troço será considerada em oportunidade ainda mais longínqua.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Abastecimento de água de Martinchel.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhava o ofício sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que o abastecimento em questão, que é encargo da Câmara Municipal de Abrantes, está previsto com origem na albufeira do Castelo de Bode, aguardando-se, para o efeito, que o projecto de captação, tratamento e elevação da água seja apresentado pela Câmara Municipal para efeitos de apreciação técnica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 30 de Julho de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre um despacho que determina que as grávidas pertencentes ao pessoal navegante da TAP sejam colocadas temporariamente em terra, com diminuição de retribuição e perda de antiguidade.
Em referência ao ofício n.° 4005, de 2 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex." que o assunto a que respeita o requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI foi exposto a S. Ex.a o Secretário de Estado da Família pela direcção do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que recebeu em audiência nos dias 22 de Junho e 1 de Julho próximo passados.
Pretendendo S. Ex° o Secretário de Estado da Família que o problema seja analisado no âmbito da Comissão Interministerial da Família, foram solicitados aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes pareceres sobre o mesmo, que se aguardam.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Família, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Joaquim PignateUi Videira.
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II SÉRIE — NÚMERO 140
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Instalação de aparelhos de hemodiálise.
Em referência ao ofício n.° 1732/81, de 14 de Dezembro de 1981, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — No essencial os factos referidos são verdadeiros, havendo eventualmente discrepância quanto ao número de aparelhos em causa, que seriam apenas 3 ou 4, segundo informação colhida junto do Hospital Distrital de Évora.
2 — A abertura do Serviço de Hemodiálise no Hospital Distrital de Évora está dependente, numa 1fase, da aprovação do projecto respectivo, que será discutido e eventualmente aprovado em reunião da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, marcada para o dia 24 do corrente.
3 — Presentemente, apenas 2 estabelecimentos hospitalares da Zona Sul dispõem de serviços de hemodiálise em funcionamento, ambos sediados em Lisboa: o Hospital Curry Cabral e o Hospital de Santa Cruz.
Para além destes, os doentes recorrem a centros de hemodiálise privados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 3 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
. . . GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Razões da inexistência, a nível oficial, da assistência genética preventiva.
Em referência ao ofício n.° 1708/82, de 26 de Março último, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de remeter a V. Ex.° fotocópia das respostas fornecidas pelo Hospital de Egas Moniz, anexo 1, e pelo Instituto de Genética Médica, anexo 2.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 29 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
No/a. — O anexo 2, entregue ao deputado, não se publica dada a sua quase total ilegibilidade.
HOSPITAL DE EGAS MONIZ
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Hospitais:
Relativamente ao assunto relacionado com a assistência genética preventiva e como resposta ao Sr. Depu-
tado Magalhães Mota, junto envio uma fotocópia do projecto para funcionamento do Serviço de Genética Médica, apresentado ao conselho de gerência do Hospital de Egas Moniz pelo chefe do Serviço de Genética deste Hospital, Dr.a Maria de Jesus Feijoo, e posteriormente ao Secretário de Estado da Saúde, em 18 de Março de 1982.
Neste documento estão descritos os objectivos do Serviço de Genética Médica e estão discriminados os meios técnicos e humanos necessários à sua concretização.
Na realidade, até à presente data, e apesar de todos os esforços realizados nesse sentido, não foi ainda possível dispor de instalações, pessoal técnico e equipamento, estando em curso diligências nesse sentido. O Serviço funciona apenas através de uma consulta externa, que, pelo facto de não ter apoio laboratorial próprio, se vê muito limitada na sua eficácia.
Com os melhores cumprimentos.
Hospital de Egas Moniz, 26 de Maio de 1982.— Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
MíNISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAiS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre receitas do Totobola.
Em resposta ao ofício n.° 2838, de 2 de Junho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, tomo a liberdade de remeter a V. Ex.a o relatório e contas do Totobola relativo a 1981, que julgo inclui os elementos solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 27 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Vilhena de Carvalho sobre um inquérito à SOPETE, S. A. R. L.
Reportando-me ao ofício em referência e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo a seguir transcrito:
Transmita-se a resposta ao Sr. Ministro para OS Assuntos Parlamentares, com a anotação adicional de que no seguimento de diligências da Secretaria de Estado do Turismo foram entretanto já readmitidos 3 trabalhadores na empresa.
3 de Agosto de 1982. — Nandim de Carvalho.
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junto envio a V. Ex.a fotocópia de uma informação elaborada no Conselho de Inspecção de Jogos sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS Informação
Quanto às perguntas formuladas no requerimento, datado de 18 de Maio de 1982, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, cuja fotocópia acompanhou o ofício n.° 1955, de 2 do corrente, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, cumpre-me prestar os esclarecimentos que se seguem, adoptando nas respostas a ordem por que foram feitas as perguntas.
Assim:
1) Conforme solicitado, remete-se fotocópia do
relatório final do processo de inquérito a que o Sr. Deputado alude no seu requerimento (documento n.° 1);
2) Face às conclusões do processo de inquérito
foram, em relação à SOPETE, tomadas as seguintes medidas:
a) O Conselho de Inspecção de Jogos
mandou instaurar processo disciplinar, em resultado do qual foi resolvido, nos termos e com os fundamentos que constam da deliberação de 13 de Novembro de 1980 (documento n.° 2), aplicar à SOPETE 3 multas, totalizando a soma de 16 358 000$;
b) Interposto recurso hierárquico da de-
liberação do Conselho de Instrução de Jogos, S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo, por despacho de 3 de Agosto de 1981, reduziu para 14 734 000$ o valor das multas aplicadas (documento n.° 3), tendo, a pedido da SOPETE, sido autorizado pelo mesmo membro do Governo o seu pagamento em prestações, nos termos constantes do despacho de 6 de Agosto de 1981 (documento n.° 4);
3) A posição da Secretaria de Estado do Turismo
quanto à decisão tomada pela SOPETE de mandar instaurar processos disciplinares a 4 trabalhadores em consequência das declarações que prestaram no processo de inquérito instaurado à mesma empresa, foi de inequívoco apoio aos arguidos, reconhe-cendo-se a ilegalidade e injustiça das medidas contra eles tomadas pela concessio-
nária, não tendo sido possível qualquer outro tipo de intervenção, com vista a anular as decisões da SOPETE, por falta de competência legal que o permitisse.
Ê o que, sem margens para quaisquer dúvidas, consta dos ofícios do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo n.° 2557, dirigido, em 20 de Novembro de 1980, à administração da SOPETE, e n.° 2674, de 31 de Dezembro de 1980, endereçado ao Procurador-Geral da República junto do Distrito Judicial do Porto (Documentos n.os 5 e 6).
Eis o que, se V. Ex." concordar, se poderá transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo.
Conselho de Inspecção de Jogos, 15 de Junho de 1982. — O Inspector Técnico-Chefe, Joaquim Caldeira.
Noia. — Os documentes atrás referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Vilhena de Carvalho sobre leilão de livros da Empresa Pública Jornal O Século.
Relativamente ao conteúdo do requerimento apresentado por V. Ex.a afigura-se que o mesmo deveria ter sido apresentado ao organismo de tutela da Empresa Pública Jornal O Século, a Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Assim, crê-se que este Ministério apenas poderá prestar esclarecimentos relativamente às questões levantadas nos pontos n.05 3 e 4 do requerimento:
3) O Instituto Português do Livro não teve
conhecimento prévio do referido leilão, nem das regras a que deveria obedecer;
4) A Biblioteca Nacional não pôde assumir qual-
quer posição em relação ao leilão de espécies pertencentes ao jornal O Século porque não teve conhecimento prévio do aludido leilão.
Esclarece-se, porém, que a livraria do jornal O Século era, na sua grande maioria, constituída por obras existentes nos fundos da Biblioteca Nacional, admitindo-se que apenas um número reduzido pudesse ser de interesse para aquisição.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, sem data.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.fl o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Oliveira Martins sobre a classificação da casa onde viveu o escritor
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II SÉRIE — NÚMERO 140
Joaquim Pedro Oliveira Martins, no Porto, conhecida pela Casa da Pedra, ou Casa das Águas Férreas.
Em referência ao ofício de V. Ex." acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar que o imóvel em causa não se encontra classificado nem foi localizada qualquer proposta de classificação.
. Com os melhores cumprimentos.
• Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 10 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DOSECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Oliveira Martins sobre difusão da cultura portuguesa através de programas televisivos.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, cumpre-me informar que estão em curso várias negociações com a RTP cora vista a viabilizar a realização de vários programas de carácter cultural. Note-se, porém, que a programação daquela empresa é da responsabilidade da sua administração.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado da Acção Social Democrata Independente Oliveira Martins sobre as condições de vida dos malpiqueiros de Castelo de Vide.
Acusa-se a recepção do ofício de V. Ex." n.° 3544, de 12 de Julho de 1982, sobre o assunto epigrafado, em relação ao qual me encarrega o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de transmitir o seguinte:
O chamado ghetto dos malpiqueiros em Castelo de Vide é um problema social relevante e que merece toda a atenção. Porém, não pode ser circunscrito ao sector habitacional, porque o ultrapassa largamente, melhor se enquadrando na área dos assuntos sociais.
Deste modo, colocar-se-á a questão posta ao Ministério dos Assuntos Sociais nara. em lieacão com a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o equacionar e procurar resolver.
Julga-se, assim, que se poderia informar o Sr. Deputado impetrante no sentido de que estão em estudo medidas concretas sobre o assunto, que se repercutem principalmente na área do Ministério dos Assuntos Sociais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, sem data. — O Chefe do Gabinete, Miguel Coutinho Gouveia.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Abastecimento de água a partir da albufeira de Penha Garcia.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral do Saneamento Básico, que responde às perguntas formuladas:
1 — 3stá em apreciação o estudo prévio da toma de água e estação de tratamento mandado elaborar por esta Direcção-Geral, a que se seguirá o projecto de execução, a apresentar até Janeiro de 1983.
2 — Estão aprovados os projectos de execução das redes de distribuição.
3 — A execução do empreendimento está previsto vir a ser efectivado no regime intermunicipal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 10 de Agosto de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi-nitro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento do deputado Dias de Carvalho sobre medidas para combate à poluição sonora na via pública.
Em referência ao ofício n.° 2491 (MN-17/5077), de 28 de Junho de 1982, tenho a honra de informar que no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros não se encontra em estudo qualquer medida específica visando o objectivo preconizado no requerimento em epígrafe.
Consultado telefonicamente o Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Defesa, fomos informados de que também no âmbito dos trabalhos de regulamentação de segurança coordenados por aquele
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Serviço não está ainda incluída qualquer previsão de medida visando especiticamente aquele objectivo.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço Nacional de Bombeiros, 9 de Julho de 1982. — O Presidente da Direcção, V. /. Melícias Lopes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Dias de Carvalho sobre o arranque da metalurgia do volfrâmio nas minas da Panasqueira.
Em relação à solicitação formulada pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI), relativa à metalurgia do volfrâmio, no requerimento cuja cópia nos foi enviada em arieXo ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de informar o seguinte:
Tem sido uma constante na actuação do Ministério da Indústria, Energia e Exportação desde há 2 anos a multiplicação de iniciativas com vista a encontrar entidades, ou entidade, interessadas na instalação da metalurgia do tungsténio no País (por exemplo contactos nacionais e internacionais, seminários, artigos em revistas da especialidade, contactos com a própria mina, etc).
Apesar disso não foi ainda possível encontrá-la nem obter um projecto que vise o aproveitamento dos concentrados nacionais a instaladar em território nacional.
A eventual localização do projecto está, pois, pendente de iniciativas que visem tal aproveitamento e uma das componentes da sua apreciação é a sua localização, o que, em qualquer caso, não compete ao Governo fixar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Requerimento do deputado Fernando Dias Carvalho sobre lugares reservados ao estacionamento de viaturas de deficientes.
Em referência ao ofício n.° 763, enviado por V. Ex.a a este Secretariado Nacional em 30 de Junho de 1982, informo que já entrou em vigor legislação própria contida nas Portarias n.m 878/81, de 1 de Outubro, e 24/82, de 12 de Janeiro, relativa ao assunto em epígrafe.
Os interessados estão a ser atendidos pela Direcção--Geral de Viação e câmaras municipais e o Secreta-
riado Nacional de Reabilitação mantém contactos com a Câmara Municipal de Lisboa para serem definidos esses lugares nos locais públicos.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado Nacional de Reabilitação, 26 de Julho de 1982. — Pelo Secretário Nacional, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMÉRCIO E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado António Lopes Cardoso sobre os mercados abastecedores de Lisboa.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3082/82, de 21 de Junho, acima referido, tenho a honra de informar o seguinte:
Confirmam-se as circunstâncias indicadas e as considerações feitas neste requerimento.
Entre os serviços da Secretaria de Estado do Comércio e da Câmara Municipal de Lisboa houve já conversações no sentido de ser encontrada solução que permita regularizar a situação dos mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas. O seguimento dessas conversações está dependente da definição das atribuições a caber ao município quanto à administração desses mercados:
a) A ocupação do mercado do Cais do Sodré, que ainda se mantém, tem impedido a aplicação do Decreto-Lei n.° 500/76, de 29 de Junho;
6) Os serviços têm conhecimento da existência de uma «comissão de gestão» no mercado abastecedor do Cais do Sodré; tal comissão não foi homologada por qualquer entidade pública integrada neste Ministério;
c) A eleição de corpos gerentes para o mesmo
mercado é desconhecida;
d) Os serviços têm indicações avulsas da exis-
tência de conta bancária movimentada pela «comissão de gestão», mas desconhecem as circunstâncias do caso;
e) Dado a Junta Nacional das Frutas estar im-
pedida de exercer nesses mercados as funções que lhe competiam, o funcionamento e as práticas da autorização de facto que lá se instalou são desconhecidas;
f) Os funcionários da Junta Nacional das Frutas
estão impedidos de exercer a sua actividade nesses mercados em resultado da ocupação;
g) As medidas previstas no sentido de normalizar
a situação desses mercados serão estabelecidas com o acordo a que se chegar com a Câmara Municipal de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 5 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro:
Assunto: Viagens oficiais na vigência do VII e VIII Governos Constitucionais. .
Reportando-me ao ofício n.° 4410, processo B.3398, datado de 31 de Março do corrente, cumpre-me remeter .a.V. Ex.a, em anexo, nota do número de viagens oficiais efectuadas pelos 3 membros do Governo e pelo pessoal do Gabinete, durante a vigência do VII e VIII Governos, dando assim satisfação ao solicitado por requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Cesar de Oliveira (UEDS).
Com qs melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho, 19 de Julho de 1982. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
Ministério do Trabalho •
VII Governo Número total de viagens—12
Descrição:
Viagem a Aveiro..................... 2 700$00
Viagem a Vila da Feira ............ 8 416$00
Viagem à Suíça (OIT) ............. 314 492$00
Viagem a Faro e Coimbra ...... 8 400$00
Viagem a Vila da Feira ............ 3 300$00
Viagem ao Porto ................... 18 499$00
Viagem à Guarda .................. 6 300$00
Viagem aos E. U. A............. 38 770S00
Viagem a Paris e Genebra ......... 86 700$00
Viagem a Santarém............... 5 233S00
Viagem a Évora..................... 21 333$00
Viagem ao Porto .................. 11 455$00
Total ............. 525 598$50
VIII Governo Número total de viagens — 5
Descrição:
Viagem a Ponta Delgada ......... 6 055$0O
Viagem a Madrid.................. 89 800$00
. Viagem ao Porto ..................... 19 800$00
Viagem a Luanda ................... 46 815S00
" Viagem a Paris e Veneza ......... 172 000$00
Total ......... ..... 334 470$00
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.moSr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado António Vitorino sobre quadros de existência e funcionamento das empresas privadas de segurança.
Em resposta ao ofício n.° 3962, de 30 de Julho de 1982, sobre o requerimento em referência tenho a
honra de enviar a V. Ex.a cópia do parecer oportunamente prestado ao Sr. Deputado António Vitorino em 16 de Março de 1982.
A legislação em preparação neste Ministério à data daquela informação foi já aprovada em Conselho de Ministros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Agosto de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Deputado António Vitorino (UEDS).
Em resposta ao requerimento em referência, enviado a este Gabinete por ofício n.° 1199/82 de 1 de Março, cumpre-me informar, quanto a:
a) Está em estudo a elaboração de projectos
de diplomas legais sobre a matéria;
b) Desconhece este Ministério o número de
empresas existentes e que exerçam a referida actividade;
c) Desconhece igualmente quais as entida-
des, públicas ou privadas, que recorrem aos serviços das referidas empresas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) sobre a intervenção televisiva de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
Satisfazendo o solicitado por esse Gabinete no ofício em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional de junto enviar a V. Ex.a um exemplar da sua declaração proferida através da Radiotelevisão Portuguesa, em 16 de Julho findo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 4 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, João Mattos e Silva.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS Informação
Assunto! Fábrica de Loiça de Saôávém, S. A. R. L. — Requerimento dõ deputado Herberto Goulart.
1 — O Grupo Parlamentar em epígrafe apresentou em 14 de Abril de 1982, na Assembleia da República, um requerimento em que solicitava ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, um parecer relativo à situação da supracitada empresa.
Neste documento expõe-se, nomeadamente, o seguinte:
a) Na Fábrica de Loiça de Sacavém, S. A. R. L.,
arrasta-se um conflito entre a administração e os trabalhadores que tem como sintoma relevante o da incerteza quanto ao futuro de 1200 postos de trabalho. Este conflito é também extensivo ao maior accionista individual, que, tal como os trabalhadores, acusa aquela administração de diversas ilegalidades e fraudes, apontando eventualmente no Sentido de provocar a falência da empresa à custa da transferência dos seus interesses privados para uma nova sociedade, a SANICER;
b) Por iniciativa do referido accionista foi infor-
mado o Ministério das Finanças e do Plano e na sequência realizado um exame à escrita pela Inspecção-Geral de Finanças;
c) Os inspectores encarregados de efectuar o
exame teriam desencadeado as acções adequadas à perseguição das irregularidades fiscais é viciação da escrita;
d) Termina-se, considerando ter o Ministério das
Finanças e do Plano informações suficientes sobre a situação da empresa, por se requerer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que seja informado o seguinte:
[...] que medidas ou acções estão previstas para prevenir a defesa de interesses públicos, bem como os direitos dos 1200 trabalhadores da Fábrica [...]?
2 — Considerando o exposto e com base no estudo àos elementos sobre esta matéria existentes na Inspecção-Geral de Finanças, cumpre-nos informar o seguinte:
a) De facto, logo que se tomou conhecimento destas situações, foi determinada a execução de um exame à escrita da referida empresa;
6) Deste exame resultou a constatação de diversas irregularidades, designadamente de natureza fiscal, já sintetizadas, em detalhe, na nossa informação n.° 21/IE/(GF)/82 (anexo 2);
c) Consequentemente, foram tomadas as medidas julgadas adequadas a cada caso. Assim:
Medidas judiciais. — Participou-se ao delegado do procurador da República no Tribunal Judicial de Alenquer, no sentido de ser declarada a nulidade do
contrato de venda de um terreno, que se supõe simulado. Participou-se ao ministério público a presumível falsidade de 2 recibos, a fim de ser instaurado o respectivo processo crime; Medidas fiscais. — Levantaram-se e deu--se o inerente seguimento a diversos autos de notícia no âmbito dos seguintes códigos: Contribuição Industrial, Imposto Profissional, Imposto de Capitais e Imposto de Mais-Valias. Participou-se ainda à Repartição de Finanças do Montijo uma irregularidade no âmbito do Código da Contribuição Industrial;
Outras. — Comunicârâm-se ao Instituto de Gestão Financeira dá Segurança Social e ao Gabinete do Fundo de Desemprego situações que se verificaram no decorrer do exame e que constituem matéria de interesse destes organismos.
3 — Eis, pois, o què se nos afigura haver a informar relativamente aos quesitos apresentados.
À consideração superior.
Inspecção-Geral de Finanças, 9 de Julho de 1982. — O Inspector de Finanças Principal, José Fernando Silva Matias.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Herberto Goulart sobre recuperação financeira das empresas públicas do sector de transportes.
Em referência ao ofício n.° 2541, de 19 de Maio de 1982, informo V. Ex.Q de que o mesmo foi enviado nesta data ao Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, bem como o requerimento que o acompanhava, a fim de Serem prestados os esclarecimentos sobre o assunto mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 28 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:
Assunto: Requerimento do deputado Herberto Goulart sobre o Conservatório Nacional — Escala de música.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4397, processo n.° 03.41/82, datado de 28 de Julho, e para fins de fornecimento de elementos informativos ao Gabinete
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II SÉRSE — NÚMERO 140
de S. Ex.° o Ministro "para ps Assuntos Parlamentares, tenho a honra de sugerir que sejam remetidos àquele .Gabinete ps despachos recentemente exarados por SrÉx.tt o Ministro da Educação.sobre.o Conservatório Nacional', osjquais explicitam as medidas tomadas para assegurar o regular funcionamento daquele estabelecimento de ensino;no decorrer dò próximo ano lectivo.
-■-••Pará o mesmo:fim,'envio em anexo a V. Ex.a a seguinte documentação; a que faz referência o Memorial de Pais de Alunos da. Escola dé Música do Conservatória .Nacional:
Parecer..sobre ò .projecto-dé Plano Nacional de Educação. Artística emitido pela Escola de Música; videm, da Direcção-Geral; do Ensino Básico;
Idem-da Direcção-Gèral do Ensino Secundário;
Idem da Sr." D. Maria de Lourdes Martins.
Remeto igualmente a V. Ex.a a informação n.° 99/ 81-EA (Plano Nacional de Educação Artística — Síntese final) e a .exposição do conselho directivo da Escola de Música a S. Ex.a o Ministro, datada de 25 de Junho de 1982, embora esta última nada tenha a ver com o Plano Nacional de Educação Artística, mas porque referida no citado Memorial de Pais dos Alunos.
Com os melhores, cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 5 de Agosto de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Madalena de Azeredo Perdigão.
PRESIDÊNCIA. DO CONSELHO DE MINISTROS
COMISSÃO DO LIVRO NEGRO SOBRE O FASCISMO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Requerimento do deputado António Taborda pedindo volumes publicados pela Comissão do Livro ; Negro sobre o..Regime Fascista.
Respondendo ao ofício n.° 56, processo D/CLNSF, de 17 do corrente, que V. Ex.a me dirigiu por encargo de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, informo que sempre que é editado qualquer volume por esta Comissão, dele é remetido 1 exemplar para cada deputado sem qualquer excepção, e conforme a lista que possuímos.
Certamente, este Sr. Deputado, que pede os volumes não estaria no exercício do mandato aquando da distribuição dos já editados", uma vez que o seu nome não consta da nossa lista, mas disso não cabe culpa a esta Comissão, já que não sabe quando sai um deputado e quem. o'vai substituir e nem até quando se verifica a substituição.
Lamentavelmente não nos é possível satisfazer o pedido quanto aos volumes Eleições no Regime Fascista, A Política de Informação no Regime Fascista (2) e Relatórios para Oliveira Salazar, pois dos mesmos já só possuímos os exemplares do nosso arquivo, dado de há muito se encontrarem esgotados. Assim, junto
remetemos somente 1 exemplar de cada um dos restantes volumes já editados.
Com os melhores cumprimentos.
Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo, 19 de Agosto de 1982. — O Presidente, José Magalhães Godinho.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Mário Tomé sobre a Messa — Indústria de Precisão.
Em relação às questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário Tomé relativas à Messa no requerimento cuja' cópia nos foi remetida através do ofício em referência, informa-se que, situando-se a gestão da participação do Estado na área do Instituto de Participações do Estado, as mesmas deverão ser esclarecidas através da tutela daquele Instituto.
O Ministério da Indústria, Energia e Exportação apenas poderá pronunciar-se sobre o projecto, se solicitado pela entidade competente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982.— O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Concessão de créditos bancários e produção de camiões militares pela Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
Em relação às questões expostas no requerimento db Sr. Deputado Mário Tomé, remetido em anexo ao ofício acima indicado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir a V. Ex." o seguinte:
A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., é uma empresa privada cuja gestão está a cargo dos seus titulares.
Como tal, este Ministério da Indústria, Energia e Exportação tem vindo a apoiar as iniciativas da empresa, com vista à sua recuperação, dentro do seu âmbito de actuação.
As questões do Sr. Deputado ou não se enquadram ho âmbito de actuação do Ministério da indústria, Energia e Exportação ou não se situam no campo de decisão e actuação da Administração Pública.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982.— O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Mário Tomé — Pedido de vários esclarecimentos.
Satisfazendo o solicitado no ofício desse Gabinete, em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional de:
1) Junto enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício
n.° 5828, processo n.° 02.05.20, de 28 de Julho de 1982, do Estado-Maior do Exército, que é o que se nos afigura dizer sobre o assunto no âmbito deste Gabinete;
2) Chamar-se a atenção para o facto, aliás como
se depreende do texto em anexo, de que a resposta ao requerimento deverá ser cometida a outros ministérios.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 3 ds Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, João Mattos e Silva.
ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Vice--Primeiro-Ministro e da Defesa Nacional:
Assunto: Requerimento do deputado Mário Tomé — Pedido de vários esclarecimentos.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé, encarrega-me o General Chefe do Estado--Maior do Exército de informar:
\ — Não são do âmbito do Estado-Maior do Exército os esclarecimentos solicitados.
2 — No referente aos pontos n.os 2 e 3 do requerimento, fornecem-se os seguintes dados, susceptíveis de contribuir para a resposta:
a) A empresa Metalúrgica Duarte Ferreira concorreu, em fins de 1981, a um concurso
público para aquisição de viaturas tácticas militares, mas a sua proposta não pôde ser aceite por não respeitar as condições do caderno de encargos.
Nomeadamente, a empresa apresentou apenas um protótipo não acabado, feito com base num antigo projecto da Renault, que incluía incorporação de tecnologia nacional;
b) Entretanto, e desde logo, foi decidido e comu-
nicado à Metalúrgica Duarte Ferreira que, independentemente do resultado do concurso, o Exército iria adquirir 5 unidades da viatura resultante do protótipo em estudo, oferecendo também colaboração para o seu desenvolvimento, oferta que não teve ainda resposta;
c) Decorrem ainda os testes com os exemplares
das viaturas aceites no concurso público, para oportuna decisão final sobre o modelo a homologar.
E essa decisão, como é óbvio, será fortemente condicionada pelas contrapartidas, entre as quais são de considerar, podendo ter interesse para a Metalúrgica Duarte Ferreira, a montagem em Portugal e a incorporação de mão-de-obra e materiais nacionais.
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, 26 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Mário Stoffel Martins, coronel de artilharia.
Rectificação ao n.* 106, de 16 cie Junho ds 1982
A seguir ao Sumário, a nota que precede a relação dos suplementos deve ser rectificada, passando a ter a seguinte redacção:
Observação. — Até esta data foram publicados os seguintes suplementos na 2.a sessão legislativa:
[...]
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