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II Série — Número 38
Sexta-feira, 14 de Janeiro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Ratificação:
N." 229/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-l-ei n." 477/82, de 22 de Dezembro.
Requerimentos:
N.° 361/U (3.") —Do deputado Cunha Dias (PSD) ao Ministério da Educação acerca do cumprimento da Portaria n.° 667/77, de 29 de Outubro.
N.° 362/H (3.") —Do mesmo deputado à Rodoviária Nacional, E. P.. acerca do cumprimento da portaria atrás referida pedindo indicação dos preços das assinaturas normais c de linha/estudantes no último trimestre.
N.° 363/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo elementos acerca do concurso para pessoal auxiliar de apoio da Escola Primária de Cachopo (Tavira).
N.° 364/11 (3.') — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca do cadastro da Região Vitivinícola de Pinhel.
N.° 365/11 (3.») — Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da situação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens.
N.° 366/11 (3.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da atribuição de verbas no distrito da Guarda.
N.° 367/11 (3.*) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da construção da Escola Preparatória da Guia, no concelho de Pombal.
N.° 368/11 (3.°) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo acerca da não atribuição da exploração de jogo do bingo ao Sport Club Vienense.
N." 369/11 (3.*) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo 2 publicações editadas na colecção «Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal».
N." 370/11 (3.*) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da hora de abertura da sala de espera do posto médico da Caixa de Previdência e Abono de Família de Coruche.
N." 371/11 (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Govcmo acerca da utilização a dar ao Palacett do Lobão, no Porto.
N.° 372/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo elementos acerca do despacho do Ministro das Finanças e do Plano que determinou a retirada do Banco de Portugal de 6 milhões de contos por conta dos respectivos lucros de exercício de 1982.
N.° 373/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura c Coordenação Científica acerca da criação do um nwRWi do brinquedo português.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da ocupação de jovens no Posto Florestal da Pista do Cerval.
Da Dirccçãc-Geral da Acção Regional e Local a um requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) acerca dos montantes transferidos a partir de 1974 para alguns municípios do distrito de Beja.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da construção de uma via rápida de barlavento a sotavento no Algarve e execução de um desvio à estrada nacional n.° 125 em Almansil.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) acerca da concessão de licença para o estabelecimento de farmácia na freguesia de Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia).
Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira (PS) acerca da extinção de alguns postos de registo civil do concelho de Loulé.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Manuel dos Santos (PS) acerca da inspecção a alguns aspectos de gestão do Banco Nacional Ultramarino.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Daniel Domingues (CDS) acerca do caminho de acesso ao lugar da Boalhosa a partir da estrada nacional n.° 301.
Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca de alguns problemas agrícolas do concelho de Arraiolos.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Sousa Marques (PCP) acerca do matadouro industrial do Montijo.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho.
Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do deputado Rogério de Brito (PCP) acerca da distribuição de terras da UCP Herdade Popular Bento Gonçalves, de Montemor-o-Novo.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca da eventual suspensão pela República Federal da Alemanha de um crédito ao nosso país por falta de aval do FMI.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a transferência da Direcção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida.
Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da existência na Amadora de uma lixeira pertencente à Câmara Municipal de Lisboa.
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Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a Escola Secundária de Vieira de Leiria.
Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) acerca da destruição da UCP Pioneiros da Reforma Agrária, na freguesia de Quintos (Beja).
Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Lino Lima (PCP) pedindo copia de 2 pareceres sobre o relatório acerca dos acontecimentos do 1.* de Maio, no Porto.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requémenlo dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP) sobre abastecimento de água das Mouriscas (Abrantes).
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da compra dc ramas a Angola.
Do Ministério das Finanças e do Plano (Fundo de Abastecimento) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre dívidas do Fundo à PETROGAL.
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado sobre a Feira Nacional de Agricultura.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (Di-recção-Geral de Administração e Orçamento) a um requerimento do mesmo deputado sobre o processamento do subsídio de gasóleo dos anos de 1980 a 1981.
Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento do mesmo deputado acerca da criação de uma escola preparatória na freguesia da Bemposta.
Do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo deputado acerca do valor, em dólares, das reservas de ouro portuguesas.
Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia de um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a segurança contra riscos de incêndio em edifícios de grande altura e outros trabalhos complementares.
Do Instituto das Participações do Estado, E. P., a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) acerca do caderno reivindicativo dos trabalhadores da COMETNA.
Ratificação n.° 228/11 — Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1série, n.° 294, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes— Manuel Matos — João Abrantes — Anselmo Aníbal — Rogério Brito — José Vitoriano — Mariana Lanha — Josefina Andrade — Silva Graça — Jorge Patrício.
Requerimento n.° 361/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 667/77, de 29 de Outubro, concede a todos os estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei
n.° 404/77 reduções de preços nos bilhetes de assinatura nas empresas de transporte colectivo de passageiros.
Algumas escolas do Algarve pensara que esta portaria não está a ser cumprida pela Rodoviária Nacional.
Nesta conformidade, ao abrigo da Constituição e do Regimiínto, requeiro que pelo Ministério da Educação seja informado do conhecimento que tem do cumprimento ou não cumprimento da portaria referida.
Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 362/11 (3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 667/77, de 29 de Outubro, concede
a todos os estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 404/77 reduções de preços nos bilhetes de assinaturas nas empresas de transporte colectivo de passageiros.
Algumas escolas do Algarve pensam que esta portaria não está a ser cumprida pela Rodoviária Nacional, E. P.
Assim, ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro à Rodoviária Nacional, E. P., as informações que julgar convenientes sobre o cumprimento da portaria referida, tabelas de preços das assinaturas normais e tabelas de assinaturas de linha/estudantes referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1982.
Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 363/11 (3.°J
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos todos os elementos constantes do processo do concurso para admissão do pessoal auxiliar de apoio realizado entre 3 e 12 de Maio de 1982 para a Escola Primária de Cachopo, no concelho de Tavira.
Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 364/11 {3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O projecto de lei n.° 162/11, para a demarcação da região dos vinhos de Pinhel, foi já aprovado na generalidade na Assembleia da República, achando-se o mesmo na fase de discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura e Pescas.
Carece o deputado signatário, para o desempenho do seu mandato, das seguintes informações, que requer, nos termos constitucionais e regimentais, do Ministério
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da Agricultura, Comércio e Pescas, e para cujo envio solicita a máxima urgência:
1) Em que freguesias da região dos vinhos de
Pinhel, a demarcar, se procedeu já ao cadastro das vinhas oficialmente ordenado?
2) Quais as freguesias cujas vinhas se encontram
ainda por cadastrar?
3) Prazo provável que se julga indispensável para
o cadastro das vinhas da mesma região de Pinhel?
Assembleia da República, 13 de laneiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.° 365/11 (3.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A mais antiga empresa vidreira do País, fundada em 1769, corre o risco de poder vir a fechar as suas portas, com o consequente despedimento de cerca de 540 trabalhadores, porque, segundo notícias vindas a público, o Governo não consegue encontrar as soluções que permitem viabilizar a empresa, nomeadamente a nomeação de gestores, muito embora a comissão de trabalhadores da fábrica tenha desde 1980 vindo a chamar a atenção do Governo e do então Secretário de Estado da Indústria, Baião Horta, para a gravidade da situação.
ASsim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria, EneTgia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas concretas foram tomadas peio
titular da pasta da Indústria para viabilizar a empresa?
2) Como foram acautelados os interesses dos tra-
balhadores e a garantia dos seus postos de trabalho?
3) Como pensa o Governo preservar o enorme e
valioso património cultural que constitui a experiência de trabalho em vidro e cuja implantação na Marinha Grande se deve à Fábrica-Escola Irmãos Stephens?
Assembleia da ReDÚblica, 13 de laneiro de 1983. — O Deputado da UDP. Mário Tomé.
Requerimento n.° 386/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na reunião plenária da Assembleia da República de 11 do corrente mês de Janeiro foi lido um ofício do presidente da Câmara Municipal de Trancoso dando conhecimento da deliberação daquela Câmara relativa a subsídios concedidos a determinado número de freguesias e sedes de concelho do distrito da Guarda nos dias 20 e 21 de Novembro de 1982 por membros do Governo pertencentes ao Partido do Centro Democrático Social.
O referido ofício era acompanhado de certidão da também referida deliberação, de que se junta fotocópia.
Os factos dados a conhecer pelas apontadas vias são claramente reveladores da prática de expedientes eleitoralistas, de cariz partidário, por parte de membros do Governo, em vésperas das eleições autárquicas, dada a falta de critérios de justiça distributiva com que os subsídios foram concedidos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, cujo titular da respectiva pasta é concretamente referido na acta da deliberação da Câmara Municipal de Trancoso, as seguintes informações:
1) Foram ou não atribuídas verbas, durante o môs
de Novembro de 1982, pelo Ministério dos Assunto? Sociais, a diversas autarquias e outros Oifeanismos sediados no distrito da Guarda?
2) No caso afirmativo, qual o montante dessas
verbas e quais as autarquias e organismos a que foram atribuídas ou meramente prometidas?
3) Quais os critérios, razões e objectivos que esti-
veram presentes na atribuição das mesmas verbas?
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRANCOSO SECRETARIA Certidão
Maria Edite Almeida Leitão, terceiro-oficial, no impedimento do chefe da secretaria da Câmara Municipal de Trancoso:
Certifica que no livro de actas em uso nesta Câmara consta, além de outras, uma deliberação, aprovada em minuta, tomada em sua reunião de 25 de Novembro corrente, do teor seguinte:
Atribuição de subsídios no distrito — Tem a Câmara Municipal de Trancoso conhecimento de que nos dias 20 e 21 do corrente mês de Novembro diversos secretários ue estado —3, segundo parece— e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, todos pertencentes ao Partido do Centro Democrático Social, em digressão oficial pelo distrito da Guarda, atribuíram avultadas quantias a um determinado número de freguesias e sedes de concelho.
Em face disso, desejávamos saber se alguma verba foi atribuída a qualquer freguesia do nosso concelho e, em caso negativo, qual o critério ou critérios a que obedeceu a mesma distribuição.
No entanto, desde já manifestamos a nossa inteira repulsa por essa discricionariedade, talvez política, caso nenhuma freguesia do nosso concelho não fosse contemplada com iguais subsídios.
Pois reconhece esta Câmara que o Governo deve servir a todos equitativamente e que não pode fazer propaganda politica com dinheiros públicos.
Pedir esta informação ao Sr. Governador Civil, como representante do Governo no distrito.
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Dar conhecimento desta deliberação a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Primeiro-Mi-nistro.
Nada mais contém a referida deliberação.
E por ser verdade, passo a presente certidão, que assino e faço autenticar cora o selo branco em uso nesta secretaria.
Secretaria da Câmara Municipal de Trancoso, 25 de Novembro de 1982. — No impedimento do Chefe da Secretaria, o Terceiro-Oficial, Maria Edite de Almeida Leitão.
Requerimento n.° 367/11 (3.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Preparatória da Guia, no concelho de Pombal, é um estabelecimento de ensino oficializado por portaria de 13 de Dezembro de 1982 e tem uma frequência de 680 alunos e um corpo docente de cerca de 40 professores.
A funcionar no antigo Externato da Guia, a Escola Preparatória da Guia não dispõe de instalações em condições, apesar da recente instalação de 6 pavilhões pré-fabricados, 4 destinados a salas de aula e outros 2 a cozinha e refeitório, pavilhões esses anteriormente utilizados na Escola Preparatória da Batalha.
Deste modo, as populações da Guia e das povoações vizinhas, face à situação existente, que afecta o nível do ensino ministrado e agrava as condições de trabalho de professores, alunos e pessoal auxiliar, aguardam a construção de um edifício próprio capaz de responder às solicitações e exigências de um ensino em condições.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:
a) Encontra-se ou não prevista a construção de
edifício próprio para a Escola Preparatória da Guia?
b) Em caso afirmativo, para quando é previsível
a sua entrada em funcionamento?
c) é de admitir, caso venha a ser construído um
edifício próprio para a Escola Preparatória da Guia, a utilização futura das actuais instalações para a Escola Secundária da Guia?
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
Requerimento n.* 368/11 (3.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a legalização do jogo do bingo em Portugal teve como um dos fundamentos a utilização social dos rendimentos aí gerados;
Considerando que, nos princípios estabelecidos, para atribuição da exploração do jogo do bingo se previa a preferência por «colectividades de utilidade pública»;
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Secretaria de Estado do Turismo as seguintes informações:
1) Que fundamentos existiram para a não atri-
buição da exploração do jogo do bingo ao Sport Club Vianense — colectividade de utilidade pública e mérito desportivo?
2) Virá o Sport Club Vianense, como colectividade
de utilidade pública, a beneficiar de algum modo dos resultados que outros obterão com o jogo do "bingo em Viana do Castelo?
3) Que diferenças existiam nas propostas de adju-
dicação ao jogo do bingo entre a apresentada pelo Sport Club Vianense e aquela que foi preferida?
4) Foi pedido algum parecer à Comissão Regional
de Turismo do Alto Minho sobre esta adjudicação?
Em caso afirmativo, qual foi a posição assumida por esta Comissão?
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.
Requerimento n.° 3S9/II (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano se seja remetido um exemplar das seguintes publicações editadas na colecção «Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal»:
Introdução ao Direito Económico;
A Unidade Familiar como Sujeito Fiscal.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 370/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal de Coruche solicitou à respectiva Caixa de Previdência e Abono de Família a melhor atenção no sentido de que a sala de espera dos seus serviços abrisse de modo a permitir o abrigo dos doentes, que, sendo em grande parte idosos e crianças, vêm a sofrer os rigores do Inverno quando se dirigem a Coruche para utilizarem aqueles serviços.
No entanto, quando se esperava que viesse uma resposta ao encontro das realidades e que solucionasse o problema com simplicidade, ou seja, abrindo a sala de espera nos termos requeridos, os Serviços Médico--Sociais — Serviço Central de Santarém responderam ao ofício da Câmara Municipal de Coruche «esclarecendo» que os doentes que chegarem a Coruche antes da hora da consulta têm a sala de espera da Rodoviária Nacional, onde poderão aguardar a abertura do posto médico! Assim teríamos a RN a tratar dos problemas
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dos doentes e, quem sabe, os serviços de saúde a resolverem os problemas de transportes!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, os seguintes esclarecimentos:
1.° Vão ser dadas instruções ao raédico-chefe dos serviços acima mencionados no sentido de rever a sua posição, de maneira a que se possa atenuar o sofrimento dessas pessoas?
2.° Entende o MAS que obrigar os doentes a esperarem na sala de espera de uma empresa transportadora como é a Rodoviária Nacional não se traduz num caso típico de desumanização dos serviços de saúde?
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.° 371/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No gaveto da Avenida da Boavista e da Rua de Buenos Aires, no Porto, classificado já como imóvel de interesse público, está situado um exemplar da arquitectura Arte Nova, conhecido pela designação de Palacete do Lobão.
A viscondessa de Santiago do Lobão legou-o em testamento ao antigo Ministério da Saúde e da Assistência, estando o edifício actualmente ao Serviço do Centro Regional de Segurança Social, nele estando instalado o Gabinete de Planeamento do Centro de Educação Especial do Porto.
Dado que os interiores do prédio são de excepcional qualidade, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e dos Assuntos Sociais, me informem se não é possível melhor utilização do imóvel, designadamente para instalação de um museu.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 372/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com informações difundidas nos principais, órgãos de comunicação social, o Ministro das Finanças e do Plano do VIII Governo Constitucional assinou um despacho no sentido de retirar 6 milhões de contos do Banco de Portugal por conta dos lucros do exercício de 1982 daquele Banco.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério das Finanças e do Plano:
1) Me enviem cópia integral do citado despacho;
2) Me informem:
a) Quantas vezes e em que circunstâncias tal prática foi seguida nos últimos 10 anos;
b) Quais os objectivos de política orçamental que o citado despacho visou prosseguir.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 373/11 (3.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Museu de Etnografia e História (Porto) dispõe de uma enorme e valiosa colecção de milhares de brinquedos portugueses em chapa de ferro estanhada, madeira, barro, pasta de papel gessado, etc, que, por falta de instalações, não pode expor.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe se está prevista — e em caso afirmativo para quando— a criação de um museu dó brinquedo português.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.ffi0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da ocupação de jovens no Posto Florestal da Pista do Cerval.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5327, de 23 de Agosto de 1982, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar, em relação à ocupação de jovens na Pista do Cerval, sita nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença, o seguinte:
Conforme esclarece o ofício n.° 201 271, de 9 de Novembro de 1982, da Direcção-Geral das Florestas, não prestaram serviço estudantes em «ocupação de tempos livres», embora, durante a época normal de fogos, sejam constituídas brigadas de combate a incêndios florestais, «sendo incorporados nelas estudantes, mas contratados como os restantes trabalhadores rurais» e, portanto, em âmbito diferente do referido no requerimento do Sr. Deputado.
Desta forma, julga-se «desnecessário satisfazer às perguntas que constam do questionário apresentado».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete dó Secretário de Estado da Produção Agrícola, 24 de Novembro de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)
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DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Regional e Local
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes transferidos, a partir de 1974, para alguns municípios do Distrito de Beja.
A Direcção-Geral da Acção Regional e Local recebeu, através dessa Secretaria de Estado e proveniente do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, 3 ofícios solicitando informação sobre os montantes transferidos, a partir de 1974, para alguns municípios do distrito de Beja, com o fim de esclarecer o Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas.
Em resposta às solicitações formuladas nos referidos ofícios informa-se V. Ex.a, de acordo com os quadros em anexo, das transferências correntes e de capital para os municípios de Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Moura e Serpa, desde 1974 a 1982.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Acção Regional e Local, 24 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.
Transferências correntes e de capital Município de Almodôvar
Transferências:
1974: ^
Correntes ........................... 548
De capital........................... 5 238
1975:
Correntes ........................... 1618
De capital ........................ 4 647
1976:
Correntes ........................... 6 459
De capital .......................... 6 350
1977:
Correntes ........................... 2 512
De capital .......................... 18 483
1978:
Correntes ........................... 2 390
De capital .......................... 8 131
1979:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79........................ 15 039
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ,....................... 45 843
1980: conto.
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 21808
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 59 504
1981:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 27 006
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 63 560
1982:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 36 437
Alínea c) do artigo 5." da Lei
n.° 1/79........................ 64 024
Município de Alvito
Transferências:
1974: contos
Correntes ........................... 183
De capital .......................... 338
1975:
Correntes ........................... 776
De capital .......................... 1 500
1976:
Correntes ........................... 626
De capital .......................... 108
1977:
Correntes ........................... 1 100
De capita] .......................... 2 136
1978:
Correntes ........................... 1079
De capital .......................... 4 335
1979:
Alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 8 859
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 11 782
1980:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 11 623
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 15 647
198!:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 14 582
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 17 076
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1982: contos
Alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 19 677
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 17 200
Município de Barrancos
Transferências:
1974: conto*
Correntes ........................... 136
De capital .......................... 389
1975:
Correntes ........................... 525
De capital .......................... 1 500
1976:
Correntes ........................... 372
De capital ..........................
1977:
Correntes ........................... 600
De capital .......................... 8 964
1978:
Correntes ........................... 588
De capital .......................... 3 987
1979:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 4 936
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 39 043
1980:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ......................7 812
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.n 1/79 ........................ 57 467
1981:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 9 772
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 66 779
1982:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 13 185
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 67 288
Município de Beja
Transferências:
1974: Comos
Correntes ........................... 3 060
De capital .......................... 5 685
1975: contos
Correntes ........................... 15 553
De capital .......................... 3 556
1976:
Correntes........................... 17 605
De capital.......................... 6 327
1977:
Correntes ........................... 23 310
De capital .......................... 21 556
1978:
Correntes........................... 18 518
De capital .......................... 11094
1979:
Alínea b) do artigo 5." da Lei n.° 1/79 ........................ 44 575
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 77063
1980:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 65 304
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n." 1/79 ............. .......... 85 650
1981:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ....... ................ 82 036
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 93 394
1982:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79........................ 110 700
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 94 066
Município de Cuba
Transferências:
1974: contos
Correntes ........................... 30b
De capital .......................... 3 019
1975:
Correntes ........................... 1 380
De capital .......................... 1 500
1976:
Correntes ........................... 3 337
De capital .......................... 268
1977:
Correntes ........................... 2 300
De capital .......................... 6 584
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522
II SÉRIE - NÚMERO 38
1978; conto.
Correntes ........................... 2 772
De capital .......................... 4 355
1979:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 9 291
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 14 498
1980:
Alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 14 873
Alínea c) do artigo 5." da Lei n.° 1/79 ........................ 21 664
1981:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 18 663
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 23 687
1982;
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.r 1/79 ........................ 25185
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 23 859
Município de Peneira do Alentejo
Transferências:
1974: Contos
Correntes ........................... 965
De capital .......................... 1 272
1975:
Correntes ........................... 3 651
De capital .......................... 2 667
1976:
Correntes ........................... 5 366
De capital .......................... 427
1977:
Correntes ........................... 3 290
De capital .......................... 13 023
1978:
Correntes ........................... 3 323
De capital.......................... 6 072
1979:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 18 315
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 32 750
1980. Contos
Alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.« 1/79 ........................ 26 066
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 45 114
1981:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 32 609
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 49 671
1982:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 44 000
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 50 033
Munícipio de Moura
Transferências:
1974: contos
Correntes ........................... 1 446
De capital .......................... 4 943
1975:
Correntes ........................... 4 091
De capital .......................... 3 365
1976:
Correntes ........................... 5 407
De capital .......................... 3 339
1977:
Correntes ........................... 3 112
De capital .......................... 13 448
1978:
Correntes ........................... 7 535
De capital .......................... 8 154
1979:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 25 407
Alínea c) do artigo 5.° da Let n.° 1/79 ........................ 49 039
1980:
Alínea 6) do artigo 5.° da Leà n.° 1/79 ........................ 36 618
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ................. ...... 65 751
1981:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 45 783
Alínea c) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 72 197
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1982: Contos
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 61 776
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79........................ 72 722
Município de Serpa
Transferências:
1974: Comos
Correntes ........................... 1131
De capital .......................... 3 504
1975:
Correntes ........................... 2 848
De capital .......................... 4 815
1976:
Corrente* .......................... 4 859
De capital .......................... 781
Í977:
Correntes ........................... 6 280
De capital .......................... 9 526
1978:
Correntes ........................... 5 682
De capital .......................... 8 355
1979:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 24 501
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 54 688
1980:
Alínea 6) do artigo 5.° da Lei
n.° 1/79 ........................ 35 865
Alínea c) do artigo 5." da Lei n.° 1/79 ........................ 72 369
1981:
Alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 45 048
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 79 134
1982:
Alínea b) do artigo 5.° da Lei n." 1/79 ........................ 60 782
Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................ 79 711
Noía. — 1974 — Transferências da Administração Central de acordo com as contas de gerência.
1975-1978 — Transferências do Ministério da Administração Interna.
1979-1982—Transferências de acordo com a Lei das Finanças Locais [alíneas b) e c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79].
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
E\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Construção de uma via rápida de Barlavento a Sotavento no Algarve e execução de um desvio à estrada nacional n.° 125 em Almansil — Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte.
Relativamente ao requerimento do Sr. Depuíado Cristóvão Guerreiro Norte, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:
1 — Via rápida Barlavento-Sotavento
Encontra-se planeada a construção de uma via rápida do Algarve, entre Lagos e a futura ponte internacional sobre o Guadiana.
Esta ligação terá, em princípio, uma extensão de cerca de 125 km e tem um custo orçado em cerca de 5 500 000 contos.
Presentemente encontra-se em elaboração o respectivo estudo prévio.
2 — Desvio em Almansil
Os problemas referidos pelo Sr. Deputado, relativamente à travessia desta povoação são de facto bastante pertinentes.
No entanto, a sua resolução torna-se bastante difícil, nomeadamente nos seguintes casos:
a) Segurança rodoviária. — Embora a Junta
Autónoma de Estradas tenha recentemente reforçado este tipo de sinalização, os problemas levantados pela colocação dos prédios mesmo à beira da estrada nacional requerem soluções que, pela sua complexidade técnica, são extremamente dispendiosos e que a Junta Autónoma de Estradas não poderá efectuar a médio prazo, dados os conhecidos condicionalismos financeiros;
b) Tempos de espera na travessia da povoa-
ção. — Embora se tenham verificado tempos de espera bastante longos, na travessia de Almansil, na época de Verão, estes foram originados por obras de saneamento efectuadas pela respectiva Câmara Municipal.
Julga-se que o problema se encontre já resolvido;
c) Estudos existentes. — Conforme anterior-
mente se referiu, não existe qualquer projecto ou obra planeada sobre o desvio a Almansil, devido essencialmente a que o esforço financeiro (agravado
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II SÉRIE - NÚMERO 38
pelas restrições do OGE) que presentemente se desenvolve na rede fundamental não permite avançar tão depressa como se gostaria com a construção de novos empreendimentos cujo interesse local é indiscutível, mas que, à escala nacional e compreensivelmente, são ultrapassados, por vezes, por investimentos mais prioritários.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 23 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS ' GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho acerca da concessão de licença para estabelecimento de farmácia na freguesia de Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia), pela licenciada Margarida de Oliveira Marques do Vale.
Respondendo ao assunto em epígrafe, informo V Ex.a de que o processo respectivo está pendente na Direcção-Geral de Saúde, aguardando resposta do director de serviços de Censos e Inquéritos do Instituto Nacional de Estatística, no qual se solicitava o fornecimento de uma listagem de apuramento do XII Recenseamento Geral da População por lugares, que constitui critério legal indispensável para o estudo do processo de instalação de farmácia.
Assim, na oportunidade, voltaremos à presença de V. Ex.a
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 16 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
SERVIÇOS TÉCNICOS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira acerca da extinção de alguns postos de registo civil do concelho de Loulé.
De harmonia com despacho do Ex.m0 Director-Geral • e com referência aos ofícios n.™ 1068 e 9650, respectivamente de 20 de Maio e 12 de Novembro do ano corrente, desse Gabinete, informo V. Ex.a de que os
postos de Almansil, Alte, Ameixial e Salir, do concelho de Loulé, foram extintos em cumprimento de despacho do Ex.1"" Director-Geral, proferido ao abrigo do disposto no artigo 9." do Decreto Regulamentar n.° 55/8C, de 8 de Outubro, em virtude de se encontrar vago o respectivo lugar de ajudante.
A sua extinção foi, pois, perfeitamente legal e não é possível encarar a hipótese da respectiva restauração, em virtude de a lei não prever a criação de postos de registo civil.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 3 de Dezembro de 1982. — Servindo de Inspector-Superior, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel dos Santos acerca da inspecção a alguns aspectos de gestão do Banco Nacional Ultramarino.
Em referência ao ofício n.° 4177, de 12 de Agosto de 1982, comunico a V. Ex." que está em curso uma inspecção pelo Banco de Portugal a alguns aspectos de gestão do Banco Nacional Ultramarino e um inquérito às questões levantadas a propósito da eventual aquisição de um prédio.
O Ministério das Finanças e do Plano reservou a sua posição para o momento em que estiverem concluídos esses trabalhos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinte do Ministro das Finanças e do Plano, 29 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Daniel Domingues acerca do caminho de acesso ao lugar de Boalhosa a partir da estrada nacional n.° 301.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que, tratando-se de uma via não classificada, para cuja execução parece já ter sido elaborado o respectivo projecto, deverão as Câmaras Municipais de Paredes de Coura e Arcos de Valdevez solicitar desde já a sua classificação como via municipal à
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Comissão Permanente para Classificação das Vias Municipais, com vista à aprovação posterior daquele projecto e inclusão da obra no programa de obras intermunicipais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Custódio Gingão acerca de alguns problemas agrícolas do concelho de Arraiolos.
Em resposta ao ponto 1, esta Secretaria de Estado não entrega terras a concorrentes que não sejam agricultores.
Os pontos 2 e 3 não são do âmbito desta Secretaria de Estado.
Acerca do ponto 4, esta Secretaria de Estado não dá cobertura, nem nunca deu, antes bem pelo contrário, a casos de subaproveitamento.
Os casos das herdades subaproveitadas focados no requerimento vão ser objecto de análise nesta data.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 30 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Sousa Marques acerca do matadouro industrial do Montijo.
Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Fernando de Sousa Marques, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex." de que o assunto no mesmo tratado é da competência do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e não deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 29 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLECAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho.
Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre o assunto em causa:
Relativamente ao ofício n.° 5003/82, de 4 de Novembro de 1982, dirigido pelo Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares ao do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de que se junta fotocópia (anexo 1), e para satisfação do despacho de V. Ex.a nele exarado, compete-me prestar a informação que se segue:
1 — Em anexo àquele ofício encontra-se o requerimento, de 22 de Outubro de 1982, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dirigido ao Governo, através do MHOPT, sobre a construção do edifício para o Tribunal em epígrafe (anexo 2).
2 — Como se sabe, os processos de construção dos tribunais judiciais têm tido curso sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, para onde, portanto, o requerimento do PCP deveria ter sido encaminhado, dado o teor dos factos e questões dele constantes. A intervenção do MHOPT tem sido esporádica, e tão-só para apreciar e aprovar (ou não) as fases de estudo prévio e ou anteprojecto, quando, e só quando, caso a caso, para tal a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) é para isso expressamente solicitada pelo Ministério da Justiça. E foi o que já aconteceu com o caso particular em questão.
3 — Com efeito, e para referir apenas o que de mais recente consta do respectivo processo, a Comisão de Revisão da DGEMN prestou, com data de 11 de Novembro de 1980, o parecer n.° 2034, sobre a fase de anteprojecto deste Tribunal, com o qualificativo de «tribunal judicial» e não de «palácio de justiça», como consta do requerimento do PCP. Junta-se fotocópia de tal parecer (anexo 3). Da leitura do ponto 2 deste parecer (antecedentes) pode ficar-se com uma ideia genérica do que tem sido a trajectória processual do caso, que remonta a 1975. Na conclusão do parecer dava-se o estudo como bastante deficiente, sobretudo quanto a instalações especiais, mas, face às virtualidades da solução arquitectónica, admitia-se que pudesse ser considerado como susceptível de aprovação, «contribuindo-se, assim, para a normalização do prosseguimento deste processo cuja morosidade se vem excessivamente arrastando, conforme se depreende dos antecedentes».
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Sobre este parecer recaiu informação de V. Èx." para o Sr. Secretário de Estado dás Obras Públicas, e despacho deste último, de que resultou a devolução do estudo do MJ.
Junta-se fotocópia da ordem de serviço n.° 2148, de 26 de Novembro de 1980 (anexo 4), com que V. Ex.a se dignou transmitir a este Gabinete aqueles despacho e informação, e bem assim do ofício n.° 6192, de 27 de Novembro de 1980 (anexo 5), dirigido por V. Ex." ao Sr. Presidente da Comissão Instaladora do MJ, com que se lhe devolveu o estudo e remeteu cópia do dito parecer da Comissão de Revisão e dos despachos subsequentes, para que aquele fosse revisto (").
Nada mais consta do processo da DGEMN sobre o assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 22 de Dezembro de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Rogério Brito acerca da distribuição de terras da UCP Herdade Popular Bento Gonçalves, de Montemor-o-Novo.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária de sobre o assunto em referência informar o seguinte:
1 — A entrega de terras para exploração, que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através desta Secretaria de Estado, tem vindo a efectivar, rege-se pelo Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que desenvolve os princípios contidos na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e pela Portaria n.° 797/81, de 12 de Setembro.
Dispõe o artigo 6.° daquele decreto-lei que os prédios expropriados ou nacionalizados que não sejam exclusivamente geridos pelo próprio Estado ou por qualquer outra pessoa pública dentro dos limites da lei serão entregues para exploração a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores que constituam uma empresa agrícola sob qualquer das formas estabelecidas pela lei geral, nomeadamente as previstas nas bases gerais da Reforma Agrária.
2 — Os critérios técnicos que presidem à feitura dos lotes (estabelecimentos agrícolas) têm como fundamento legal as áreas preestabelecidas na Portaria
n." 797/81, que estipula uma área entre 10 000 e 15 000 pontos.
Dado que a pontuação está directamente relacionada com as potencialidades produtivas dos solos que se encontram referidas no cadastro, poderá dizer-se em termos práticos que em cultura arvense de sequeiro a área variará desde 35 ha a 40 ha para solos de 1 correspondente a solos de capacidade de uso A e alguns B, até 200 ha a 250 ha de solo de capacidade de uso D e E, correspondente a área de pastagem ou azinhal de 5.B, segundo o cadastro, portanto áreas com nítida aptidão silvo-pastoril.
3 — Os beneficiários da distribuição dos lotes postos a concurso foram 5 pequenos agricultores.
Os respectivos critérios técnicos, já especificados no número anterior, têm como base o estipulado na Portaria n.° 797/81. A referida portaria vai de encontro aos objectivos de estabilidade que se pretende imprimir às novas unidades de exploração, estabelecendo a obrigatoriedade de contratos de 6 anos.
A razão pela qual os prédios denominados «Grupo da Alagoa» fazem conjunto com 8,6000 ha do chamado «Grupo de São Mateus», torna-se evidente se atendermos a que distam entre si de apenas cerca de 700 m, não havendo outros prédios da UCP em causa entre aqueles conjuntos de prédios rústicos. Além deste facto, do conjunto de São Mateus apenas estão disponíveis e a ser explorados pela UCP Bento Gonçalves 8,6000 ha, dado que a restante parte havia sido objecto de entrega de reserva.
A acrescentar a estas situações assinala-se que, como é evidente, a área disponível do conjunto de São Mateus não constitui, só por si, uma área de exploração economicamente viável, pelo que se entendeu como correcta a sua ligação para efeitos da futura exploração a constituir ao já referido Grupo da Alagoa. Seguem em anexo 2 cartas elucidativas da situação exposta (a).
Em termos de tramitação normal do processo, o mesmo encontra-se na Direcção Regional, aguardando eventual reclamação e respectiva análise da mesma, seguindo muito brevemente para o IGEF, onde será feita a informação final, que será objecto de despacho por parte do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 2 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Pato acerca da eventual suspensão pela Alemanha Federal de um crédito ao nosso país por falta de aval do FMI.
(a) Os anexos foram entregues ao deputado.
(a) As carias referidas foram entregues ao deputado.
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Em resposta ao ofício n.° 3951, de 30 de Julho de 1982, sobre ura requerimento do Sr. Deputado Octávio Pato, informo V. Ex." de que se desconhece a suspensão ou recusa de qualquer crédito proveniente da aludida república e que a referência ao aval do FMI revela o total desconhecimento dos princípios que informam a actividade daquela organização internacional.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre a transferência da Di-recção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida.
Na sequência do ofício de V. Ex.° acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:
Deverá responder-se ao Sr. Deputado Jorge Lemos, esclarecendo-se que a inserção da área do desporto no MQV não é susceptível de causar quaisquer prejuízos aos funcionários da DGD, porquanto, tendo os mesmos deixado de estar abrangidos pela Obra Social do Ministério da Educação, já lhes foi concedido o direito de continuarem, até ao fim de 1983, a frequentar as cantinas daquela Obra Social, e, a partir de Janeiro de 1983, passarão a ser abrangidos pela Obra Social da Presidência do Conselho de Ministros.
9 de Dezembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 10 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge de Lemos acerca da existência na Amadora de uma lixeira pertencente à Câmara Municipal de Lisboa.
Acerca do problema apresentado no ofício de V. Ex." n.° 4558, julgamos que o ofício enviado ao Sr. Pri-meiro-Ministro em 11 de Novembro último, cuja fotocópia se anexa, dará resposta ao solicitado em requerimento pelo deputado Sr. Jorge Lemos.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 13 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Câmara, por delegação, o Vereador, Pedro José Del-Negro Feist.
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Sr. Primeiro-Ministro: Excelência:
Em resposta ao vosso ofício n.° 12 061, datado de 29 de Outubro próximo passado —poluição causada pela lixeira da Boba—, tenho a informar o seguinte:
1 — O Município de Lisboa tem em fase adiantada de conclusão um projecto integrado de tratamento e destino final de lixos, que envolve a montagem de unidades industriais de tratamento e a consequente desactivação do vazadouro da Boba.
2 — Tendo em vista a referida desactivação, tem vindo a ser desenvolvida uma série de acções consideradas necessárias para a selagem do vazadouro da Boba em condições hígio-sanitárais correctas, de acordo com os padrões internacionais de exploração de aterros sanitários. De entre elas salientam-se:
a) Realização do projecto global de selagem do
vazadouro (já efectuada);
b) Vedação periférica do vazadouro (já efec-
tuada);
c) Construção do sistema de drenagem de águas
lixiviantes (em execução);
d) Montagem do sistema de tratamento de as-
persão de águas lixiviantes (em fase de adjudicação);
e) Controle das emissões de gases (em fase de
adjudicação).
O desenvolvimento destas acções, como referimos, permitem, com segurança, efectuar a selagem do referido vazadouro.
3 — Por último, não queremos deixar de referir a V. Ex." que, após longa troca de correspondência, em 18 de Junho de 1982 foi enviado ao presidente do Município da Amadora o nosso ofício n.° 223/ ST/NR, de que se junta fotocópia, em que eram manifestadas as intenções do Município de Lisboa relativamente ao vazadouro da Boba, bem como a disponibilidade para consulta e discussão dos projectos mencionados por parte do Município da Amadora. Tal ofício, no entanto, não mereceu até agora qualquer resposta.
Apresento a V. Ex.8 os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 11 de Novembro de 1982. — O Presidente da Câmara, por delegação, o Vereador, Pedro José Del-Negro Feist.
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II SÉRIE — NÚMERO 38
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Escola Secundária de Vieira de Leiria — Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Jorge Lemos.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que se confirma que em 1982 apenas foi possível adjudicar uma l.a fase da execução das obras de construção das instalações da Escola Secundária de Vieira de Leiria — e também de outras escolas— face às disponibilidades de verbas e à necessidade de se poder dispor do máximo de salas de aula.
Esta 1." fase abrange os blocos de salas de aula, bloco administrativo com cantina, campo de jogos e arranjos exteriores essenciais ao funcionamento da Escola.
Numa 2." fase, a lançar oportunamente, será construído o ginásio e melhorados os arranjos exteriores com a execução dos demais trabalhos previstos no projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 16 de Dezembro de 1982.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Miranda, Mariana Lanita e Rogério Brito acerca da destruição da UCP Pioneiros da Reforma Agrária, na freguesia de Quintos, concelho de Beja.
Acerca dos requerimentos dos deputados do PCP, que assentam genericamente na questão da legalidade de «pôr a concurso público» as áreas de que até aqui as UCPs eram detentoras e o facto de se pôr em causa a sua conveniente gestão técnico-económica, esclarece-se que esta Secretaria da Estado pretendeu e pretende outorgar contrato de arrendamento com aquelas unidades colectivas que tenham demonstrado ao longo do tempo uma conveniente gestão das áreas de que são detentoras.
Acontece que as UCPs em causa, ao contrario de várias outras já objecto de análise positiva, não responderam ou não deram a mínima colaboração neste processo de trabalho, fugindo, de uma maneira ou outra, ao fornecimento de elementos que possibilitariam a análise a esta Secretaria de Estado, apesar das
insistências e prorrogações de prazos pelas respectivas direcções regionais. Entende-se, pois, estar a situação perfeitamente esclarecida, não se tendo posto em causa as suas boas ou más explorações agrícolas, por as mesmas serem impossíveis de serem estudadas por parte dos Serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
A base legal para a actuação desta Secretaria de Estado assenta no Decreto-Lei n.° 111/78 e Portarias n.M 246/79 e 797/81.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 2 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Lino Lima pedindo cópia de dois pareceres sobre o relatório acerca dos acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 5367/82, de 2 de Dezembro de 1982, que remetia a este Gabinete o requerimento em referência, tenho a honra de enviar a V. Ex.°:
I.° Cópia integral do parecer da Auditoria Jurídica deste Ministério;
2." Cópia integral do parecer da Procuradoria--Geral da República.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 15 de Dezembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
Nota. — Os dois pareceres foram entregues aos deputados.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Abastecimento de água às Mouriscas (Abrantes) — Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira.
Relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a que as obras da barragem foram con-
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cluídas em Setembro de 1977, não sendo as restantes obras da competência deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da compra de ramas a Angola.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 5565/82, dc 14 de Dezembro, sobre a compra de ramas a Angola, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de informar o seguinte:
a) Não há compras de ramas efectuadas a An-
gola. Está prevista a aquisição, em 1983, de cerca de 120 000 t, as quais facilitarão a nossa participação na construção de Cam-bambe. Há, contudo, problemas de disponibilidade de famas por parte de Angola que impede, nomeadamente, que a satisfação daquele fornecimento se faça no momento por nós considerado mais adequado;
b) Não há impedimentos técnicos na utilização
das ramas angolanas pelas refinarias portuguesas;
c) Terão, fatalmente, cotações praticadas interna-
cionalmente as ramas angolanas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 28 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
FUNDO DE ABASTECIMENTO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas do Fundo à PETROGAL.
Por ordem de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de 29 de Novembro de 1982 foi remetido a este Fundo o requerimento em epígrafe, para dar parecer, solicitando-se a maior brevidade na resposta.
Embora registando a passagem de 1 mês entre a apresentação do requerimento e a sua entrada neste organismo, vamos procurar esclarecer os pontos abordados, a saber:
a) Se é exacta a informação de que o Fundo de Abastecimento deve à PETROGAL 19 milhões de contos;
b) Em caso afirmativo, quando tenciona o Governo pagar aquela dívida.
Em relação à alínea a) parece-nos útil esclarecer que a resposta deverá localizar-se no tempo, já que existem movimentos positivos e negativos entre o Fundo de Abastecimento e a PETROGAL respeitantes á economia de combustíveis e o apuramento dos dados contabilísticos respectivos são feitos pela Direcção-Geral de Energia e comunicados a este organismo com um intervalo de tempo de cerca de dois meses em relação ao período a que respeitam.
Assim, e dado que o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota tem data de 28 de Outubro de 1982, procuramos fornecer a situação contabilística mais recente possível, que é a respeitante a 30 de Setembro de 1982. O saldo nessa data é de 13 551491 637$50, resultante da situação devedora do Fundo de Abastecimento (24 708 652 750$30) e da PETROGAL (11 157 161 112$80).
No respeitante ao exercício de 1982 foi regularizado o débito existente por parte do Fundo de Abastecimento, de Janeiro a Junho, de 932 356 571 $80.
A partir de Junho a situação inverteu-se, sendo, em Setembro, favorável ao Fundo de Abastecimento em 4 002 800 701$90.
No que se refere à alínea 6), verifica-se não ser afirmativa a resposta à alínea a) e não caber ao Fundo de Abastecimento a indicação da data de regularização da dívida realmente existente, dado que se encontra dependente de decisões superiores essa efectivação.
ê o que sobre o assunto se me oferece informar.
Fundo de Abastecimento, 14 de Dezembro de 1982. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Feira Nacional de Agricultura.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.° n.° 4517, de 26 de Julho de 1982, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola de transmitir a informação agora prestada pelo presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e cuja fotocópia me permito juntar.
Igualmente se anexa fotocópia do ofício do director da Feira Nacional de Agricultura e cujo teor respeita à pergunta formulada na alínea b) do requerimento do senhor deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 13 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DE EXTENSÃO RURAL
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a Feira Nacional de Agricultura.
Reportando-nos ao ofício de V. Ex.a n.° 2570/ SEPA.7.18.7/82, de 10 de Agosto de 1982, referente ao assunto mencionado em epígrafe, a seguir se transcreve a informação prestada pela Direcção de Serviços de Documentação e Divulgação Agrária da extinta Direcção-Geral de Extensão Rural:
Está neste momento ainda em elaboração um projecto de diploma, para definição dos tipos de feiras, apoio que o MACP deverá dar e legislação sobre concursos pecuários.
Relativamente ao volume de negócios, alínea o), teve esta Direcção de Serviços necessidade de solicitar à Comissão da Feira Nacional de Agricultura, Santarém, informação mais completa. Em anexo enviamos fotocópia do ofício recebido daquela Comissão.
Junta-se em anexo fotocópia do ofício da referida Comissão.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural, 3 de Dezembro de 1982. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)
FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA FEIRA DO RIBATF.IO
Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Executiva de Certames do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:
Em resposta ao vosso ofício n.° 06/01, de 6 de Setembro passado, cumpre-nos esclarecer V. Ex.B de que de facto não nos é possível responder concretamente à questão colocada.
Através dos muitos contactos havidos durante a Feira com os senhores expositores, foi-nos dado aperceber, no entanto, do ambiente optimista e que as vendas atingiam muitas vezes valores altamente significativos, como por exemplo as duas dezenas de milhares de contos, que informalmente nos foram referidas por uma firma de comercialização de gado bovino e outra empresa ligada à transacção de máquinas e alfaias agrícolas.
Como é também do conhecimento de V. Ex.°, o volume de negócios não se restringe de forma alguma às transacções que aos 400 expositores a Feira proporciona.
Á sua realização envolve enorme número de colaboradores, imprime uma vida muito particular à região durante os 10 dias e movimenta milhares de pessoas, que de todo o Pais e do estrangeiro aqui acorrem.
Por outro lado, e acima de tudo, a Feira proporciona a todos estes inúmeros visitantes uma larga fonte de informação e divulgação ao mesmo tempo que permite também consultar a opinião, dificuldades e pretensões dos técnicos e agricultores, a quem é essencialmente dedicada.
Finalmente, é neste contexto que ao Governo do País, pela presença diária de seus representantes, é dado aperceber e contactar in loco com os problemas mais reais de toda a agricultura portuguesa.
Assim, sem nos ser possível concretizar tanto quanto por certo seria o vosso desejo, julgamos, no entanto, ter dado muito sucintamente, embora numa visão global, o movimento desta Feira e das suas potencialidades como das suas reais intenções.
Com a máxima consideração, apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores e mais respeitosos cumprimentos.
Feira do Ribatejo, 14 de Outubro de 1982. — O Director, Hermínio Martinho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMÉRCIO E PESCAS
DIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO Informação
Assunto: Processamento do subsídio de gasóleo dos anos de 1980 e 1981 (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
1 — Do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas foi recebido, para efeitos de informação, fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, solicitando determinados elementos sobre o processamento do subsídio de gasóleo dos aaos 1980 e 1981.
2 — Solicitados os necessários elementos às direcções regionais de agricultura, cumpre informar, em relação a cada um dos quesitos do requerimento:
2.1 —As despesas efectuadas com o recrutamento de pessoal para auxiliar os produtores no preenchimento dos boletins e pagamento dos correspondeotes subsídios cifraram-se em 157 contos no ano de 1980 e em 696 contos no ano de 1981.
2.2 — As infracções detectadas era cada um daqueles anos e por região poderão ser assim sintetizadas:
Entre Douro e Minho:
Era 1980 — 30; Em 1981—41.
Trás-os-Montes:
Não foram inventariadas ou quantificadas anomalias que possam considerar-se infracções.
Beira Interior:
Em 1980— 145; Em 1981 — 107.
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BeÍFg Librai:
Em 1980 — 93, no valor de 2077 contos; Em 1981 —385, no valor de 1317 contos.
Rjbatejp e Qeste:
Em 1980—,417 041$; Em 1981-^1 812 702$.
Alentejo:
Em 1980 — 10, no valor de 50 000$; Em 1981 — 10, no valor de 1 007 209$.
Algarve:
Em 1980 — 33; Em 1981 — 17.
2.3 — Os técnicos que exerceram, por região, funções de fiscalização, quer em regime de exclusividade, quer em acumulação com outras funções, foram os seguintes:
Entre Douro e Minho:
Em regime de exclusividade — nenhum; Em acumulação com outras funções rrr- 3.
Trás-QS-Montes:
Em regime de exclusividade — nenhum;
Em acumulação cpm outras funções — todos os funcionários afectos aos serviços locais, como ainda os colocados na Divisão de Crédito e Seguros, desempenharam funções na verificação dos subsídios, que, no entanto, não poderão ser consideradas como funções de fiscalização.
Beira Interior:
Em regime de exclusividade — nenhum; Em acumulação com outras funções — um técnico por cada brigada concelhia.
Beira Litoral:
Em regime de exclusividade — nenhum; Em acumulação com outras funções:
Em 1980 — 12; Em 1981 —23.
Ribatejo e Oeste:
Em regime de exclusividade:
Em 1980 — 2; Em 1981 — 16.
Em acumulação com outras funções:
Em 1980 — 63; Em 1981 — 65.
Alentejo:
Em regime de exclusividade — nenhum; Em acumulação com outras funções — os funcionários dos serviços locais.
Algarve:
Em regime de exclusividade:
Em 1980—12, durante 1 mês; Em 1981 —nenhum.
Em acumulação com outras funções:
Em 1980 — nenhum; Èm 1981 — 12.
Julga-se, pois, de informar neste sentidp o Garrir nete do Sr. Secretário de Estado Adjunto. Mas y. Ex.a bem resolverá.
Q Informante, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ex.mo Sr. Chefe dp Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Criação de uma escola preparatória na freguesia de Bemposta (Abrantes) (esclarecimento sopitado pelo deputado da ASDI Magalhães Mota).
S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Administração Escolar encarrega-me de, sobre o assunto em epígrafe, comunicar a V. Ex.a que não só se não prevê a construção, em 1983, de uma escola em Bemposta como, neste momento, não é possível garantir uma data para o seu lançamento.
Cpm os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 2 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Assessora, Isabel Campos.
BANCO DE PORTUGAL
Ex.™° Sr. Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do valor, em dólares, das reservas em ouro portuguesas.
Refiro-me ao ofício do Gabinete de V. Ex.a n.° 2055, entrada 1976, processo n.° 12/2, de 22 de Março último, no qual se transcreve o despacho de V. Ex.a, exarado em 18 de Março, relativo à elaboração de um projecto de resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado da Acção Social-Democrata Independente Dr. Magalhães Mota.
Para o efeito, junto se remete, em anexo, quadro das reservas em ouro do Banco de Portugal, nas datas mencionadas no referido requerimento, que se julga constituir elemento suficiente para fundamentar a resposta ao dito requerimento.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 27 de Abril de 1982. — O Governador, (Assinatura ilegíveU
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Reservas etn ouro do Banco de Portugal
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Calculado segundo' as regras escriturais do Banco de Portugal, ou seja: em 1973, USD 42,2222/1 onça troy; 1975 a 1979, inclusive, DSE 35/DSE/l onça troy: 1980 e 1981, USD 254,92/1, onça troy (conforme determinado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 107/80, de 10 de Maio de 1980).
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS ; " E TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a. o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia de um
.- estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre segurança contra riscos de incêndio em
• edifícios de grande altura e outros trabalhos complementares.
Em referência ao ofício n.° 5228/82, de 18 de Novembro de 1982, junto remeto a V. Ex.a os elementos solicitados no requerimento mencionado em epígrafe:
1) Regulamento de Segurança contra Riscos de Incêndio e Pânico em Edifícios de Grande Altura Destinados a Habitações, Hotéis e Escritórios (projecto), elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
2). Relatório da Comissão do Regulamento de Segurança contra Riscos de Incêndio e
Pânico em Edifícios dê Grande Altura Destinados a Habitação, Hotéis" e Escritó-• rios, dó Conselho Superior de Obras Públicas è Transportes sobre o Regulamento citado no n.° 1;
3) Informação prestada pelo presidente do Con-
selho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre o relatório citado no n.° 2;
4) Despacho do Secretário de Estado das Obras
Públicas exarado sobre os acima referidos relatório e informação.
Cora os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 23 de Dezembro de 1982'. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.
S: ' INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES i.'. DO ESTADO, E! P.
Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto:. Resposta a um requerimento do deputado db MDP/CDÈ Herberto Goulart acerca do caderno reivindicativo dos trabalhadores da COMETNA.
Correspondendo à solicitação de V. Ex.a e no intuito de habilitar o Governo a uma resposta ao requerimento do Ex.mo Sr. Deputado Herberto Goulart, junto remetemos um sintético memorial sobre o assunto (a).
' Quanto à alegada intervenção do IPE, cumpre-nos esclarecer que, enquanto accionista, o IPE intervém pelo normal exercício dos seus direitos sociais, em conformidade com os estatutos da empresa e com os ditames da lei geral, mas não recorre a intromissões informais na área específica da gestão das suas participadas.
Com ps melhores cumprimentos.
Instituto das Participações do Estado, E. P., 23 de Agosto de 1982. — (Assinatura ilegível.)
(a) O memorial foi entregue ao deputado.
PREÇO DESTE NÚMERO 36$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA