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II Série — Número 3
Quarta-feira, 15 de Junho de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.° 77/111:
Reestruturação do ensino de contabilidade e administração (apresentado pelo CDS).
Requerimento n." 11/111 (1."):
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da situação dos trabalhadores da CIFA, de Valongo.
Conselho de Estado:
Candidaturas propostas para o Conselho de Estado, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicação deste grupo parlamentar relativa à retomada dos cargos de deputados por parte dos que integravam o anterior governo e a outras assunções de mandato.
Grupo Parlamentar do CDS:
Comunicações relativas à definitiva composição do grupo parlamentar após a reassunção do mandato por parte dos deputados que integravam o VIII Governo Constitucional e à direcção do grupo parlamentar.
Comissão de Regimento e Mandatos:
Comunicações do PS e do PSD indicando os deputados que integrarão esta Comissão.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República:
Despachos de nomeação da adjunta e do secretário do Gabinete.
Pessoal dos grupos parlamentares:
Avisos relativos à nomeação de pessoal afecto aos grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
PROJECTO DE LEI N.° 77/111
REESTRUTURAÇÃO 00 ENSINO DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO
Preâmbulo
1 — O Decreto-Lei n.° 327/76, de 6 de Maio, precisa que se confiram nos institutos superiores de con-
tabilidade e administração os graus de licenciatura e doutoramento, e a Assembleia da República, pela Lei n.° 67/78, ao revogar expressamente as disposições do Decreto-Lei n.° 427-B/77, mantendo a possibilidade de se conferir o grau de licenciatura, reconhece a conveniência e justiça de tal solução.
2 — A preparação de quadros administrativos deve ser considerada como tarefa prioritária, pois dela dependem a possibilidade de descentralizar os serviços e gestão financeira públicos e o desenvolvimento das empresas públicas e privadas. A prevista integração dc Portugal na CEE acentua a urgência da reestruturação do ensino da contabilidade e administração, ao impor que os profissionais preparados em Portugal possam concorrer com os saídos das escolas de outros países membros.
3 — Não obstante a existência dos graus legais adequados, mantém-se uma situação de indefinição quanto à licenciatura em Contabilidade e Administração, a conferir pelos institutos superiores, que é preciso ultrapassar, e, por isso, os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1." (Grau de licenciatura)
Os institutos superiores de contabilidade e administração, integrados no ensino universitário, podem conferir o grau de licenciatura em Contabilidade e Administração aos que completarem com sucesso o plano de estudos respectivo.
ARTIGO 2."
(Plano de estudos)
O plano de estudos deverá ser estruturado em 10 semestres ou 5 anos escolares, sob proposta do conselho científico e pedagógico dos institutos de contabilidade e administração interessados, ouvidos a Câmara dos Revisores de Contas, as associações de técnicos de contas e as associações e sindicatos de contabilidade se, por iniciativa própria, declararem desejar pronunciar-se.
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ARTIGO 3." (Prazos)
O parecer de cada entidade sobre o projecto de proposta que lhe for submetido deve ser formulado no prazo de 30 dias após a recepção.
A proposta de cada escola, acompanhada do projecto inicial e parecer recolhidos, deverá ser enviada ao Ministério da Educação para aprovação até 15 de Julho.
O Governo nomeará uma comissão para apreciação das propostas e definição final dos planos de estudos, que fará publicar em tempo de funcionar a licenciatura no ano lectivo de 1983-1984.
ARTIGO 4." (Regulamentação)
Fica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas adequadas à solução dos problemas de recrutamento e qualificação de professores dos últimos dois anos escolares do curso da licenciatura e todas as outras resultantes da criação do grau de licenciatura nos institutos superiores de contabilidade e administração.
Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983. —Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Tomaz Espírito Santo.
Requerimento n.* 11/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os 1700 trabalhadores da Companhia Industrial de Fibras Artificiais e Sintéticas, S. A. R. L. — CIFA, situada em Valongo, há 8 meses que estão em luta pelo pagamento dos salários, pela garantia dos postos de trabalho, contra a repressão e retirada de direitos.
Com a luta realizada no passado mês de Janeiro, em que um trabalhador estranho à empresa foi assassinado quando a GNR carregou brutalmente sobre os trabalhadores, foi desbloqueado o processo que permitiu o pagamento de 3 meses de salários.
Só que desde então não houve mais qualquer pagamento de salários, apesar de a empresa continuar a laborar, de receber subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e empréstimos da banca.
De acordo com uma exposição dos representantes dos trabalhadores da CIFA, as vendas da empresa entre Outubro de 1982 e Maio de 1983 foram de 500 000 contos. Entretanto, a banca aceitou um congelamento das dívidas da empresa calculadas em cerca de 1 milhão de contos e a administração recebeu já durante 1983 cerca de 17C000 contos de novos empréstimos bancários e subsídios do Fundo de Desemprego. Só que os trabalhadores estão sem salários há 5 meses.
É neste contexto que assume enorme gravidade a gtstão ruinosa da actual administração da CIFA, presidida pelo Grupo Melo desde 1979. E é importante recordar que a empresa foi desintervencionada em 1977 com a garantia pelo governo de então, presidido pelo Dr. Mário Soares, de que o emprego e os salários dos
trabalhadores não seriam postos em causa. Nessa altura o passivo da empresa rondava os 700 000 contos e hoje é de cerca de 1 700 000 contos.
Assim, jo abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Quais as medidas que vão ser tomadas para
impedir a continuação da gestão ruinosa da CIFA? Está o Governo disposto a proceder a nova intervenção do Estado na empresa para salvaguardar o emprego e impedir a destruição da mais importante fábrica do concelho de Valongo e uma das principais empresas nacionais na produção de fibras artificiais e sintéticas para a indústria têxtil?
2) Quais as medidas que irão ser tomadas para
garantir rapidamente o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da CIFA?
Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, nos termos da alínea h) do artigo 145.° da Constituição e artigos 242.°-A e 242.°-B do Regimento da Assembleia da República, propor a candidatura dos cidadãos adiante indicados, por ordem de precedência, para membros do Conselho de Estado:
1) Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
2) António Cândido Miranda de Macedo.
3) Manuel Alberto Tito de Morais.
4) Raul d'Assunção Pimenta Rego.
5) Mário Manuel Cal Brandão.
Lisboa, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza — Armando Lopes — Cunha e Sá—Jorge Lacão — Dinis Alves — Santana Maia — António Campos — Eduardo Pereira — Almeida Santos — Carlos Lage — Azevedo Gomes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm, nos termos da alínea h) do artigo 145.° da Constituição e artigos 242.°-A e 242,°-B do Regimento, propor a candidatura dos cidadãos adiante indicados, por ordem de precedência, para membros do Conselho de Estado:
Carlos Mota Pinto.
Nuno Rodrigues dos Santos.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Eurico de Melo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Lisboa, 9 de Junho de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata: Vítor Crespo (e mais 14 signatários).
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e para os efeitos dos artigos 145.°, alínea h), e 166.°, alínea g), da Constituição e do artigo 242.°-A do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a candidatura dos seguintes cidadãos aos cargos de membros do Conselho de Estado:
Álvaro Barreirinhas Cunhal. Carlos Campos Rodrigues Costa. Carlos Alfredo de Brito. Joaquim Gomes dos Santos. Lino de Carvalho Lima.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Octávio Pato— Domingos Abrantes — Alda Nogueira — Jorge Lemos — João Amaral — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira — Margarida Tengarrinha — Joaquim Gomes — Joaquim Miranda — Gaspar Martins — Zita Seabra.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 245.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, e da alínea h) do artigo 145.° da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea c) do artigo 242.°-A do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a os nomes dos candidatos do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS aos cargos de membros do Conselho de Estado:
1) Francisco António Lucas Pires.
2) Adriano José Alves Moreira.
3) João António de Morais Leitão.
4) Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.
5) José Vieira de Carvalho.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Henrique Soudo — Abreu Lima — Menezes Falcão — Na-rana Coissoró — Azevedo e Vasconcelos — Hernâni Moutinho — Gomes de Pinho — Girão Pereira.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que os deputados adiante indicados retomam os seus cargos nesta Assembleia da República, a partir desta data, por terem cessado funções governativas:
José Ângelo Ferreira Correia — Aveiro. José Silva Domingos — Viana do Castelo, íosé Adriano Gago Vitorino — Faro. João Maurício Fernando Salgueiro — Braga. Maria Leonor Beleza Mendonça Tavares — Lisboa.
José Bento Gonçalves — Porto.
Assim sendo, deixam de exercer as funções de deputados os respectivos suplentes, que a seguir nomeio:
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas — Aveiro.
José Guilherme da Fonseca Ferreira — Viana do Castelo.
José Mendes Bota — Faro.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos — Santarém.
Telmo da Silva Barbosa — Braga. António do Nascimento Machado Lourenço — Lisboa.
O deputado António Augusto Lacerda de Queirós, que se encontrava a substituir José Bento Gonçalves, eleito pelo círculo do Porto, continuará em funções, em substituição de Alípio Barrosa Pereira Dias, que pediu a suspensão do seu mandato.
O deputado Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro permanecerá igualmente em funções, devido ao pedido de suspensão do mandato de Alberto Augusto Faria dos Santos, eleito pelo círculo de Aveiro.
Por terem tomado posse no IX Governo Constitucional, cessam as suas funções nesta mesma data os deputados:
Carlos Alberto da Mota Pinto — Coimbra.
Amândio Anes de Azevedo — Vila Real.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra — Porto.
que serão substituídos pelos candidatos suplentes, que imediatamente se lhes seguem nas listas dos respectivos círculos:
Jaime Adalberto Simões Ramos — Coimbra. Abílio de Mesquita Araújo Guedes — Vila Real. Guido Orlando de Freitas Rodrigues — Porto.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1983.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Vítor Crespo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.° 4 do artigo 18° do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.1 a actual composição do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS, depois das alterações ocorridas com a assunção plena dos respectivos mandatos por parte dos membros do VIII Governo Constitucional, a partir de 9 de Junho próximo passado:
Adriano José Alves Moreira (Porto). Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (Lisboa).
António José de Castro Bagão Félix (Aveiro). António José Tomás Gomes de Pinho (Lisboa). Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (Braga).
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (Braga).
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Porto). Francisco António Lucas Pires (Lisboa). Francisco Manuel de Meneses Falcão (Leiria). Henrique Manuel Soares Cruz (Santarém).
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Henrique Paulo das Neves Soudo (Setúbal).
Hernâni Torres Moutinho (Bragança).
João António de Morais Leitão (Lisboa).
João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre (Castelo Branco).
João Gomes de Abreu de Lima (Viana do Castelo).
João Lopes Porto (Porto). Joaquim Rocha dos Santos (Porto). José António de Morais Sarmento Moniz (Viseu). José Augusto Gama (fora da Europa). José Girão Pereira (Aveiro). José Luís da Cruz Vilaça (Coimbra). José Luís Nogueira de Brito (Braga). José Miguel Nunes Anacoreta Correia (Leiria). José Vieira de Carvalho (Porto). Luís Eduardo da Silva Barbosa (Guarda). Luís Filipe Pais Beiroco (Lisboa). Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (Viseu). Narana Sinai Coissoró (Lisboa). Nuno Krus Abecasis (Lisboa). Tomás Rebelo do Espírito Santo (Vila Real).
Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Lucas Pires.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do Grupo Parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes deputados:
Presidente — Francisco Lucas Pires. Vice-presidentes:
António Gomes de Pinho.
João Morais Leitão.
José Luís Nogueira de Brito.
Vogais:
Francisco Menezes Falcão. Henrique Soudo. Hernâni Moutinho. João Abreu Lima. Tomás Espírito Santo.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Lucas Pires.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, nos termos do artigo 40.° do Regimento da Assem-
bleia da República, indicar a V. Ex.a os deputados que irão integrar a Comissão de Regimento e Mandatos, pela forma seguinte:
1 — António Cândido Miranda de Macedo.
2 — António da Costa.
3 — Armando dos Santos Lopes.
4 — Bento Elísio de Azevedo.
5 — Carlos Cardoso Lage.
6 — José Manuel Niza Antunes Mendes.
7 — José Maria Roque Lino.
8 — Luís Silvério Gonçalves Saias.
9 — Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar, José Niza.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata vem por este meio comunicar a V. Ex." que os deputados deste grupo parlamentar que integrarão a Comissão de Regimento e Mandatos serão:
Mário Júlio Montalvão Machado.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Cristóvão Guerreiro Norte.
José Mário Lemos Damião.
Fernando José da Costa.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Adérito Manuel Soares Campos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Vítor Crespo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.° os nomes dos representantes do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS que farão parte da Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos:
Francisco Manuel de Menezes Falcão. Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assi-natura ilegível.)
Despacho
Nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de adjunta do meu
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Gabinete a chefe de secção do quadro do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo Maria da Conceição Mealha Tito de Morais Correia Pires.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — O Presidente, Manuel A. Tito de Morais.
Despacho
Nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretário do meu Gabinete o técnico auxiliar principal do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Luís Maria Novais de Oliveira Tito.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 14 de Junho de 1983. — O Presidente, Manuel A. Tito de Morais.
Aviso
Nomeados para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do disposto no artigo 15° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1983:
Chefe de gabinete:
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Adjuntos:
Áurea da Luz Silva Rego. Licenciado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
Secretárias:
Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos
de Calheiros da Gama. Naida Maria Rebelo Freire da Silva. Rosa Maria Antunes Pereira.
Escri tu rárias-dacti lógraf as:
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes.
Maria Constança França Athayde. Maria Teresa Afonso Cantuárias Costa de Azevedo Gomes.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Junho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nomeados para o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1983:
Chefe de gabinete: Marta da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Adjuntos de gabinete:
António Maria Pinto Leite. João José dos Santos Rocha.
Secretárias:
Cristina Maria Brandão Marques. Maria Filomena Igreja Pinto Salvador de Melo e Chaves.
Maria Helena Guedes Patrício Simas Salema. Maria Manuela Borges de Araújo Barbosa.
Escriturários-dactiJógrafos:
Adriano da Silva Santos.
Mafalda da Lage Raposo Braz Teixeira.
Maria Fernanda dos Santos Barata de Matos
Branco. Maria José Câmara.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Junho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nomeados para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1983 os seguintes elementos:
Chefe de gabinete: Licenciado José Manuel Santos de Magalhães.
Adjuntos de gabinete:
Licenciada Rosa Maria Reis Alves Brandão
Represas. Joaquim Manuel Militão Ruas.
Secretárias:
Maria Graciete das Neves Teixeira. Maria Dulce Martins da Conceição.
Escriturárias-dactilógraf as :
Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calheu. Anabela Teixeira da Costa e Cunha.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Junho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nomeados para o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir dc 31 de Maio de 1983:
Chefe de gabinete:
Licenciado Nuno de Santa Maria Gomes de Andrade.
Adjuntos de gabinete:
Anabela Freire d'Andrade de Mira Mendes Godinho de Oliveira. Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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Secretárias:
Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo. Maria Leonor Laray da Fontoura da Silva Fernandes.
Escriturarías-dactilógrafas :
Maria do Rosário Costa Pinto de Castello Branco. Teresa Maria Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares. 14 de Tunho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mola de Campos.
Aviso
Nomeados para o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, nos termos do disposto no
artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1983:
Chefe de gabinete: Licenciado Mário Prista Alves Casquilho.
Adjunto de gabinete:
Licenciado José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques.
Secretário: Licenciado Vítor Manuel Pires da Silva.
Escriturária-dactilógrafa: Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Junho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda