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II Série — Número 37
Sexta-feira, 7 de Outubro de 1983
DIARIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimento n.° 570/Hi (1.*):
Do deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a posição assumida relativamente ao Hospital da Feira.
Respostas a requerimentos:
Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca das receitas de publicidade adquiridas pele RDP/Centro nos últimos 2 anos.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre a compra por estrangeiros de obras de arte que devam fazer parte inalienável do património cultural português.
Do Ministério do Mar a requerimentos dos deputados Dinis Alves (PS) e Magalhães Mota (ASDI) sobre roubos no porto de Lisboa.
Do Instituto Nacional de Investigação Cientifica a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz (PS) sobre a concessão pelo INIC de bolsas de estudo para a frequência de cursos de mestrado.
Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS) sobre medidas para a colocação profissional dos psicólogos.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) sobre a resolução dos problemas na ilha de Faro.
Do mesmo Ministério a ura requerimento do mesmo deputado sobre a criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre a criação de uma comissão de conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre o ordenamento e regulamento da Reserva da Ria Formosa, no Algarve.
Da Secretaria de Estado dos Obras Públicas a ura requerimento do mesmo deputado sobre as obras na ponte do rio Guadiana.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre as obras do Conservatório Regional do Algarve.
Da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a um requerimento do deputado Valério do Couto (PSD) sobre a instalação do 2." Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Da Secretaria de Estado das Estruturas e Recursos Agrários a um requerimento dos deputados Joaquim Miranda e Jorge de Lemos (PCP) acerca da legislação sobre extracção e comercialização da cortiça na posse útil das UCPs (cooperativas da reforma agrária).
Do Ministério ào "Eqwpaftttrto Social a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento da mesma deputada acerca do funcionamento da Comissão de Gestão do Ar de Estarreja.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento da mesma deputada acerca do imposto de turismo que onera o pequeno comércio local de São Jacinto e da Torreira, apesar da dificuldade dos acessos causados pelas obras do porto de Aveiro.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados João Paulo e João Amaral (PCP) acerca dos maquinistas da CP despedidos por desobediência à requisição civil.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Maria Odete dos Santos (PCP) acerca das negociações do acordo de empresa na TAP, E. P.
Do conselho de gerência da RTP, E. P., a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da não cobertura televisiva dos trabalhos da 7.° Conferência da Reforma Agrária.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre a situação económica e financeira da empresa Victor C. Cordier, L."3
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da revisão do contrato colectivo de trabalho da metalurgia e metalomecânica.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) sobre o projecto da via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a conservação dos liceus de Lisboa.
Da Direcção-Geral de Equipamento Escolar a um requerimento do mesmo deputado sobre o plano de emergência de construções escolares.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado sobre medidas de defesa do estuário do Lima.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre o lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico.
Da Associação Portuguesa de Seguros a um requerimento do mesmo deputado sobre roubos no porto de Lisboa.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado sobre a Reserva Natural da Serra da Malcata e a protecção d*o lince.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do mesmo deputado sobre correcção de anomalias na função pública.
Da 2.° Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a um requerimento do mesmo deputado sobre a execução da política financeira da Madeira.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre o piano de apoio às juntas de freguesia para construção das respectivas sedes e sua não extensão a 5 concelhos do distrito da Guarda.
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Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da possibilidade de contaminação radioactiva do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.
Requerimento n.° 570/1111 (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio solicitar ao Governo, e em particular ao Ministro da Saúde, esclarecimento sobre a posição por ele assumida relativamente ao Hospital da Feira, Distrito de Aveiro.
O conhecimento pessoal que tenho desse projecto, o mérito e a importância demográfica desse concelho, a ausência de infra-estruturas hospitalares, o valor industrial da área e até os compromissos estabelecidos anteriormente representam um conjunto assaz importante para uma decisão de suspensão desse empreendimento.
Quererá tal atitude significar um mero adiamento por um prazo de meses ou, pelo contrário, uma suspensão sine die, que implica a sua rejeição?
Solicito, por isso, uma indicação o mais precisa possível sobre o problema.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, José Angelo Correia.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
OIRECÇAO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca de receitas de publicidade adquiridas pela RDP/Centro nos últimos 2 anos.
Em satisfação ao solicitado no ofício n.° 181, de 6 de Agosto findo, cumpre-me comunicar que, pela sua carta n.° 327/CA/83, de 15 do corrente, a comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., informou o que passo a transcrever:
1) Receitas de publicidade angariada na RDP/ Centro em 1981 e 1982: 8600 contos e 9050 coa-tos, respectivamente. Receitas de publicidade emitida na RDP/Centro em 1981 e 1982: 10 851 contos e 11 226 contos, respectivamente.
2) Em 1981 as receitas indicadas não estiveram abaixo do previsto, o que não aconteceu em 1982, em que não atingiram a previsão.
3) Na RDP/Centro existe apenas um angaria-dor de publicidade que acumula as funções inerentes à sua categoria de animador de emissão e que não tem quaisquer relações com a empresa de publicidade Sonvário. Aliás, esta empresa, nos anos de 1981 e 1982, apenas colocou na RDP/ Centro publicidade no valor de 190 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Comunicação Social, 20 de Setembro de 1983. — O Director-Geral, Manuel Figueira.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves sobre a compra por estrangeiros de obras de arte que devam fazer parte inalienável do património culíursí português.
Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 348/83, de 7 de Julho, tenho a honra de transcrever a informação prestada peio Instituto Português do Património Cultural:
Em resposta ao ofício n.° 3117, de 12 de Julho de Í983, tenho a honra de informar V. Ex.° de que o assunto nele exposto se encontra contemplado pelos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.° 38 906, de 10 de Setembro de 1952.
Decreto-Lei n.° 46 349, de 22 de Maio de 1965.
Decreto-Lei n.° i/78, de 7 de Janeiro. Becreto-Lei n.° 59/80, de 3 de Abril. Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto.
Mais se informa que, tacitamente, a alfândega submete à apreciação deste Instituto todas as peças a exportar susceptíveis de serem consideradas obras de arte.
na qual S. Ex.° o Ministro exarou o seguinte despacho:
Ccrnunique-se ao requerente a resposta com que me habilita o vice-presidente do IPPC. Convide-se o requerente a assinalar casos de infracção, que conheça, aos decretos mencionados pelo Prof. Doutor Justino Mendes Almeida.
2 de Setembro de 1983. — António Coimbra Martins.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 8 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
MINiSTÉRJO DO MAR GABINETE DO MSNISTRO
Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Dinis Alves (PS) e Magalhães Mota (ASDI) sobre roubos no porto de Lisboa.
A permeabilidade da área portuária é facilitada pela peculiar disposição ao longo de muitos quilómetros na margem do rio Tejo, directamente pressionada pela zona urbana.
O poJiciamento e a vigilância das áreas portuárias — terrestre e líquida — íornam-se difíceis às forças a quem competem, cujos efectivos são tradicionalmente insuficientes. Assim, à Polícia de Segurança Pública, Divisão do Porto de Lisboa, a parte terrestre, à Poli-
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cia Marítima, a parte líquida e marginal, e è Guarda Fiscal, o conjunto de ambas. Estas duas últimas entidades dependem de tutela alheia à Administração--Geral do Porto de Lisboa (Departamento da Marinha e Ministério das Finanças e do Plano).
É, por isso, correcto presumir que muitos dos ilícitos, no contexto em causa, se passam fora do âmbito da competência da AGPL, nomeadamente os ocorridos a bordo dos navios e nos transportes rodoviário e ferroviário.
Com efeito, nos três entrepostos existentes (armazéns gerais francos) e no terminal de contentores de Santa Apolónia a quantidade de casos anómalos é bastante reduzida.
Com o objectivo de minimizar os efeitos negativos da situação actua!, está em curso o estudo da implementação, no prazo mais curto possível, de zonas portuárias vedadas, dotadas de portarias de controle rigoroso.
Gabinete do Ministro co Mar, Í2 de Setembro de IS83.
íNSTiTLíTO NACiONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Ex.mo Sr. fosé Luís Pereira Coutinho, Chefe do Gabinete de S. Es." o Secretário de Estado do Ensino Superior:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Laranjeira Vaz sobre a concessão pejo INIC de bolsas de estudo para a frequência de cursos de mestrado.
Em resposta ao ofício n.° 2073, de 12 de Agosto corrente, encarrega-me o Sr. Presidente de informar V. Ex.a que as bolsas de estudo para frequência de cursos de mestrado foram já concedidas e com efeitos retroactivos, não prejudicando assim os seleccionados.
0 concurso aqui referido teve carácter excepcional, fora dos prazos habituais, havendo que aguardar o conhecimento da existência de verba para o efeito.
Apresento a V. Ex.2 os meus melhores cumprimentos.
Instituto Nacional de investigação Científica, 18 de Agosto de 1983. — A Chefe de Divisão de Programas, (Assinatura ilegível.)
Para clarificação do ofício n.° 7546 que, em 18 de Agosto corrente, foi remetido por este Instituto a V. Ex.a:
1 — Efectivamente, esteve aberto um concurso de 20 de Dezembro de 1982 a 2 de Fevereiro de 1983 para concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos de mestrado legalmente aprovados e que se tivessem iniciado no último trimestre de 1982 ou no !.° trimestre de 1983.
Este concurso teve carácter excepcional.
2 —Só em fins de Março de 1983 o 2NIC teve efectivamente conhecimento do orçamento que, para esse ano, lhe foi atribuído.
3 — Assim, só após esse conhecimento, o INIC poderia distribuir as candidaturas pelos seus conselhos científicos para parecer.
4 — Como, entretanto, estava a decorrer o concurso habitua! de bolsas de estudo quer para frequência de
cursos de mestrado quer para preparação de doutoramento (de 23 de Fevereiro a 15 de Abril de 1983), entendeu-se aguardar o fim deste concurso para que todas as candidaturas fossem analisadas ao mesmo tempo pelos conselhos científicos, a Sm de não se sobrecarregar os seus membros, tanto mais que estes emitem os seus pareceres gratuitamente.
Esta distribuição só é feita após a análise administrativa das candidaturas.
5 — Os pareceres por vezes demoram, porque, de acordo com o editai que anuncia o concurso, são pedidos aos candidatos novos elementos julgados indispensáveis para uma recta apreciação dos processos.
6 — Depois de todos os processos serem cuidadosamente analisados, e tendo em conta as disponibilidades financeiras, são seleccionados os candidatos.
7 — Todo o processo foi dado por findo em 28 de íulho próximo passado com a atribuição das bolsas e àquelas a que o Sr. Deputado se refere aplicou-se a retroactividade a partir de 1 de Janeiro de 1983, conforme estava estabelecido no edital que anunciou o referido concurso.
Apresento a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.
Instituto Nacional de Investigação Científica, 5 de Setembro de 1983. — A Chefe de Divisão de Programas, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
DiViSÃO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS) sobre medidas para a colocação profissional dos psicólogos.
Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, tenho a honra de enviar a informação solicitada:
Nesta Direcção-Geral, a psicologia constitui uma das habilitações básicas adequadas para ingresso, como técnico de educação, no quadro técnico do pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos, que compreende 135 vagas de técnico de educação.
Atribuímos grande valor ao papel do psicólogo nas equipas de tratamento e no desenvolvimento de todas as acções de sentido sócio-pedagógico e ressocializante necessárias aos delinquentes internados nos estabelecimentos prisionais. Se possível, é também utilizada a sua colaboração em assuntos relativos a pessoal, nomeadamente selecção, formação, classificação e relações humanas no trabalho.
Há ainda poucos psicólogos em exercício porque o quadro de técnicos de educação resultou de recente reestruturação dos serviços e só poderá ser preenchido à medida que se forem extinguindo os lugares dos educadores que se encontravam em funções à data da reestruturação e foram incluídos no quadro técnico--profissional, para além de que as admissões estão congeladas.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 29 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, Caspar Castelo Branco.
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre a resolução dos problemas da ilha de Faro.
Em resposta ao ofício e assunto acima mencionados e em relação às duas questões levantadas pelo Sr. Deputado José Vitorino, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.° de que o processo tem estado em estudo, e das duas visitas de trabalho que S. Ex." o Secretário de Estado do Ambiení® efectuou ao Algarve, nos dias 2 de Julho e 10 de Setembro, resultaram as seguintes conclusões:
1) Iniciar um processo de combate enérgico aos
clandestinos, através de acções concertadas das várias entidades;
2) Acelerar o processo de estudo sobre dinâmica
de costa, recorrendo, nomeadamente, à detecção remota.
Este processo encontra-se actualmente na fase de estudos preparatórios;
3) Evitar uma eventual ruptura do cordão dunar
da ilha de Faro, através das actuações referidas em 1) e 2), dado não existir qualquer estudo de impacte sobre o assunto;
4) Encontrar a solução institucional para a reso-
lução dos problemas da ilha de Faro após análise dos resultados parciais obtidos em consequência de 1) e 2).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado db PSD José Vitorino sobre a criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve.
Em resposta ao ofício e assunto acima referenciados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de. prestar os seguintes esclarecimentos:
1) A coordenação entre os vários serviços des-
concentrados que o MQV dispõe no Algarve será feita no âmbito da regulamentação dos serviços periféricos deste Ministério, a elaborar proximamente;
2) No plano de actividades para 1984 estão pre-
vistas, com vista a proporcionar o necessário suporte pedagógico às escolas de ensino secundário e superior locais, acções de estruturação e investimento nas reservas algarvias.
Aproveito a oportunidade para informar V. Ex.° que as citadas acções serão executadas, de forma coordenada, de acordo com o referido em 1).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre a criação de uma comissão de conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio.
Em resposta ao ofício e assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:
1) Está prevista a instalação, no início de 1984,
do núcleo do Algarve da Direcção-Geral do Ordenamento, deste Ministério, junto da CCR/Algarve, que terá como primeira tarefa a síntese dos inúmeros trabalhos que sobre esta temática têm sido realizados por vários organismos públicos;
2) Está em projecto um plano de ordenamento e
desenvolvimento especificamente sobre a zona litoral, a apresentar à Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da CEE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre o ordenamento e regulamento da Reserva da Ria Formosa, ao Algarve.
Em resposta ao assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:
1) O diploma legal que cria a ria Formosa tem-se revelado inadequado e impeditivo de um funcionamento eficaz do mesmo. Assim, não é intenção do Governo avançar com o processo de regulamentação do referido diploma, apontando-se para a apresentação no Parlamento de proposta de legislação sobre a matéria;
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2) É intenção deste Ministério avançar, tão depressa quanto possível, com o processo de ordenamento da ria Formosa, de acordo com o ofício n.° 909/83, deste Gabinete, que responde ao requerimento n.° 92/in (l.a), de 28 de Junho de 1983.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre obras na ponte do rio Guadiana.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto:
Em referência ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que, por razões de ordem técnico--económica, a Comissão Mista Luso-Espanhola acordou que o local da construção da ponte se localizasse aproximadamente em frente a Monte Francisco.
Informa-se ainda, e de acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado, que foi já aprovado por esta Comissão o estudo prévio, estando presentemente a correr os seus trâmites o processo relativo ao início do projecto definitivo, que deverá estar concluído em fins de 1984. Assim, o início da obra de construção da ponte sobre o Guadiana não se poderá iniciar antes de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 27 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚ8LICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre as obras do Conservatório Regional do Algarve.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano sobre o assunto:
cipação de 3600 contos, dos quais 200 em 1983 e 3400 em 1984.
Esta comparticipação destina-se a fazer face ao custo do projecto, que se estima em 4500 contos.
2 — Não há qualquer projecto apresentado.
Por despacho de 15 de Julho de 1983 de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas foi aprovado o «programa», estando agora a aguardar-se que a Associação do Conservatório remeta o primeiro estudo, que será naturalmente o «estudo prévio» da obra.
Porque a este se seguirão o «anteprojecto» e o «projecto», é de admitir que até ao fim de 1984 se consiga ter este último aprovado. Se assim for, pode encarar-se a hipótese de a obra ser iniciada em 1985, se entretanto for incluída no plano respectivo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 22 de Setembro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Valério do Couto sobre a instalação do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Satisfazendo o solicitado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a mapa dos custos previsíveis para a instalação do 2.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda (a).
Uma vez que já foi assinada por S. Ex.a o Ministro a portaria que declara instalados 9 novos juízos, entre os quais o 2.° Juízo da Guarda, parece-me encontrar-se prejudicada a questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD José Valério da Costa.
Em qualquer caso, importa ter presente que não se podem isolar os encargos com a instalação de um único juízo.
De facto, para a declaração de instalação de novos juízos há critérios de prioridade definidos (média de pontuação ponderada de processos entrados nos anos de 1980, 1981 e 1982; existência ou não de juiz auxiliar; existência de disponibilidade de espaços nos tribunais, face aos quais se estabeleceu uma escala que importa respeitar, sendo certo que a declaração dc instalação de um conjunto de novos juízos deverá depender da satisfação das necessidades, nomeadamente quanto a recursos materiais, dos anteriormente instalados.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 17 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, /. A. Garcia Marques.
(o) O mapa referido foi entregue ao deputado.
1 — Até agora fo\ concedida para a obra do Conservatório Regional do Algarve a comparti-
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SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Miranda e Jorge Lemos acerca da legislação sobre extracção e comercialização da cortiça na posse útil dos UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.
Em referência ao requerimento identificado em epígrafe, remetido ao Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e relativo ao requerimento n.° 236/in apresentado na Assembleia da República, informa-se que as três questões nele contidas têm a seguinte resposta:
a) Não tenciona este Ministério na presente época
de extracção de cortiça propor a alteração da Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, porquanto a mesma já prevê a entrega às entidades mencionadas no seu artigo 1.° das importâncias a que se referem as alíneas a) e b) do n.° í do artigo 5.° e ainda da referida na alínea c) do n.° 2 do mesmo artigo 5.°
No entanto, foi proposta a criação de um grupo de trabalho para o estudo integrado do sector corticeiro, desde a produção até ao comércio externo, visando a remoção dos estrangulamentos que obstam à valorização do sector;
b) O Ministério está sempre disposto a estudar
as reclamações que lhe sejam apresentadas e que se afigurem pertinentes;
c) A informação está contida na alínea a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, 15 de Setembro de 1983.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.
Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cumpre-me informar que:
1) Os estudos do porto de Aveiro e acessos viários estão a ser desenvolvidos pela Direo-ção-Geral de Portos, através de um consultor nacional;
2) Na parte finai da lig£ção à iinha do Norte, c
traçado que está a ser considerado, em fase de estudo, não efecta significativamente zonas habitacionais. Todavia, não dispomos de elementos que permitam quantificar o impacte.
Dado que os estudos estão ainda em desenvolvimento, a Direcção-Geraí de Portos continua a proceder a reuniões com as diferentes partes intervenientes, entre as quais os órgãos autárquicos;
3) A ligação ferroviária ao porto de Aveiro é
constituída por um ramal com cerca de 7 km de extensão, abrangendo 2 concelhos, Aveiro e íihavo, estando em curso contactos com aquelas autarquias no sentido de o esquema viário e as linhas â& água sarem compatibilizados com o míniao de prejuízos;
4) Dado que se trata ce uma fase de estudo,
o traçado ferroviário rigoroso pretendido ainda não está disponível e poderá, inclusive, sofrer a iterações.
Para uma mais fácil apreciação, junta-se urr.a planta, à escala 3:50 000, com a parte finai do futuro ramal de acesso ao porío;
5) A entidade referida no n.° í) está em melho-
res condições para fornecer elementos mais actualizados.
Cem os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 áe Setembro ce 1983. — O Chefe do Gabineíe, Emílio Ricon Peres.
MlsMiSTÉRJO DA CUAfdDADE DE VIDA
gabínet; do m:nistrc
Ex.mo Sr. Che?e do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PC? Zita Seabra acerca do funcionamento é& Comissão de Gestão do Ar de Estarreja.
Em resposta so assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de prestar cs seguintes esclarecimentos:
1) fá está era curso a reestruturação do processo
de combate è poluição atmosférica, no qual se inclui a Comissão de Gestão do Ar de Estarreja;
2) Até finai de Í983 serão executados cs traba-
lhos preparatórios e durante o ano de 1984 será dado início à actividade efectiva da Comissão de Gestão do Ar de Esterreja.
Com cs melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe co Gabinete, António Luís Romano de Castro.
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SECRETARIA DE ESTADO DO TURiSMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca do imposto de turismo que onera o pequeno comércio local de São Jacinto e da Torreira, apesar da dificuldade dos acessos causada pelas obras do porto de Aveiro.
Relativamente ao ponto 3 do requerimento referido em epígrafe, remetido ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Comércio e Turismo pelo chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Mar, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de referenciar os seguintes esclarecimentos:
1) Não é todo o comércio local que é tributado
pelo imposto de turismo;
2) Encontra-se em fase de estudo preliminar a
reformulação da legislação sobre imposto de turismo — reformulação que, entretanto, é da competência da Assembleia da República, pelo que o trabalho do Governo, neste aspecto, será o de propor;
3) Pensa-se apenas proceder agora a pequenas
alterações, que são urgentes e inadiáveis, e para as quais, por isso mesmo, o Governo pediu oportunamente a necessária autorização legislativa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 12 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, C. Fonseca Botelho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP João Paulo e João Amaral acerca dos maquinistas da CP despedidos por desobediência à requisição civil.
1 — Iniciadas as suas funções, o actual Governo procedeu à análise da situação dos processos disciplinares movidos contra trabalhadores da CP (maquinistas e revisores) por desobediência à requisição civil decretada pelo Governo em Abril do corrente ano.
2 — Na altura verificou-se, quanto aos referidos processos, a existência de três situações distintas, a saber:
a) Processos em que havia sido produzida deci-
são final, sem interposição de recurso por parte dos interessados;
b) Processos em que igualmente havia sido pro-
ferida decisão finai, mas em que esta havia sido impugnada judicialmente;
c) Processos que se encontravam ainda em fase
de instrução ou com esta já concluída, mas aguardando decisão.
3 — Analisada a situação, o Governo definiu s seguinte orientação:
à) Considerar definitivamente decididos cs pn> cessos objecto de anterior decisão sem ulterior interposição de recurso;
b) Não interferir, como é seu dever, nos prcces-
sos pendentes de recurso judicial e scetar a sua decisão, qualquer que seja;
c) Completar em instrução e decidir com justiça
os demais processos pendentes, no quadro do respeito devido ao instituto da requisição civil e aos legítimos direitos dos trabalhadores em causa.
4 — No seguimento desta orientação foram já decididos todos os processos disciplinares que ss encontravam pendentes, com consideração pelos aspectos •'«feridos na alínea c) do número anterior, tendo sido determinada a aplicação de algumas penas de suspensão e, nalguns casos, o arquivamento do processo, sem aplicação de qualquer sanção.
5 — Relativamente aos processos em que foram aplicadas penas de despedimento e aposentação compulsiva, tratando-se de casos que se inscrevem na previsão das alíneas a) e b) do n.° 3 da presente nota, não se prevê qualquer providência governamental que os tenha por objecto.
De resto, quanto àqueles que se encontrara pendentes de decisão judicial, por interposição de recurso, o respeito pela independência do poder judicial impede ao Governo qualquer interferência no respectivo processo.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, sem data.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCSAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Maria Odete dos Santos acerca das negociações do acordo de empresa na TAP, E. P.
O requerimento apresentado pelos Srs. Deputados acima referidos, e recebido nesta Secretaria ce Estado através dos ofícios n.01 394/83 e 395/83, de 13 de Julho, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, questiona o Governo sobre matérias objecto de negociação do acordo de empresa da TAP, E. P.
Embora tivesse havido preocupação fundada para as questões formuladas e problemas levantados, podemos informar que, neste momento, eles estão completamente ultrapassados, quer porque as soluções inicialmente delineadas, postas à consideração superior, não merecem aprovação governamental, quer porque mereceram um tratamento diferente nos protocolos assinados entre a empresa e os sindicatos representantes dos trabalhadores.
A existência de acordos parcelares, referida no n.° 4, alínea a), é o corolário do princípio da autonomia de negociação colectiva admitido na Constitui-
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ção e na lei comum e que se impôs como resultado do confronto negocial, e não da aplicação de qualquer política de pessoal definida.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, sem data.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da não cobertura televisiva dos trabalhos da 7." Conferência da Reforma Agrária.
Em resposta ao ofício n.° 276, datado de 23 de Julho do corrente ano, apresentamos a informação sobre o assunto focado no requerimento referido em epígrafe.
Assim, efectivamente, além do apontamento realizado no dia 25 de Julho passado, dia do encerramento da Conferência, a RTP noticiou, no dia da abertura, o início dos trabalhos. Nesse dia não foram transmitidas imagens, dado que o tempo não o permitiu, tendo-se, no entanto, feito a cobertura com um telefonema do jornalista ali destacado.
Julgando responder ao solicitado, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 15 de Setembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota sobre a situação económica e financeira da empresa Victor C. Cordier, L.da
Relativamente ao assunto do requerimento de 15 de Julho de 1983 do deputado do PCP Sr. António Mota, S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Indústria encarrega-me de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Em 26 de Maio do corrente ano foram recebidos neste Gabinete o dirigente do Sindicato dos Químicos do Centro, Sr. José M. Camilo e o Grupo de Trabalho da Empresa, constituído peios Srs. Manuel P. Marques, João Gonçalves Emídio e José Ponner Costa, que referiram o facto de a empresa Luso-Belga ter ao seu serviço 150 trabalhadores e não estar a laborar por falta de matérias-primas, pelo que haviam diligenciado obter da Secretaria de Estado do Emprego um subsídio no montante de 10 000 contos destinados ao pagamento dos salários do mês de Março (4000 contos) e o restante (6000 contos) à aquisição de matérias-primas com vista à retoma da laboração <2a fábrica.
2 — Com efeito, em 7 de Junho de 1983 deu entrada nesta Secretaria de Estado o ofício n.° 1655, de 6 de Junho de 1983, da Secretaria de Estado do Trabalho, que acompanhava o processo de concessão de um subsídio de 10 000 contos à Fábrica de Borracha Luso-Belga.
3 — Dado que o processo não estava completo por falta de um estudo económico a apresentar pelos titulares com vista à recuperação da empresa, possibilitando assim uma previsão sobre a garantia efectiva de manutenção dos postos de trabalho, foi o mesmo devolvido à Secretaria de Estado do Emprego.
4 — A empresa já beneficiou de um empréstimo da Secretaria de Estado do Emprego no valor de 3 805 984$50, o qual não foi ainda reembolsado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, «6 de Setembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MiNISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da revisão do contrato colectivo de trabalho da metalurgia e metalomecânica.
1 — O processo de contratação colectiva em referência esteve em fase de negociações directas até 20 de fulho de 1983, data em que a comissão negociadora sindical promoveu a fase de conciliação em requerimento dirigido a este Ministério.
2 — A primeira reunião de conciliação efectuou-se em 2 de Agosto próximo passado, a que se seguiram outras em 17 e 26 do mesmo mês e em 6 do corrente, estando a próxima marcada para 19 de Setembro.
3 — O processo tem sido marcado pela radicalização das partes, o que levou os Serviços de Conciliação do Ministério a sugerir, ao longo das reuniões, que ambas «ponderassem melhor as suas propostas negociais no sentido de uma maior aproximação, já que a proposta da comissão negociadora sindical é demasiado elevada, tendo em conta a conjuntura económica nacional e os indicadores disponíveis do respectivo sector, e a contraproposta da comissão negociadora patronal demasiado baixa».
De facto, a comissão negociadora patronal mantém a sua proposta inicial de 35 % de aumento relativamente à tabela de 1981, enquanto a comissão negociadora sindical reivindica um aumento âe cerca de 50 % sobre a mesma tabela.
4 — Por outro lado, S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho recebeu recentemente em audiência a Federação dos Smdicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e as associações patronais do sector, com vista a inteirar-se dos probemas exis-
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tentes e a estudar as vias possíveis para a sua superação.
5 — Na última reunião de conciliação, ocorrida a 8 do mês corrente, as associações patronais retiraram as propostas até então apresentadas, fundamentando a atitude na afirmação de que aguardavam, de diversos departamentos, respostas a problemas oportunamente equacionados.
6 — Estão em curso diligências no sentido de ser retomado o processo negocial.
7 — Informa-se, assim, que o Ministério tem tomado, e continuará a tomar, as medidas que, em cada momento, reputa de úteis e oportunas no sentido de contribuir para que as partes contratantes actuem, de boa fé, dentro dos quadros legais em vigor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Horácio Marçal sobre o projecto da via rápida Aveiro-Viseu-VÜar Formoso.
Referindo-me ao ofício acima mencionado, por incumbência do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, cumpre-me enviar a V. Ex.8 um volume cujas informações esclarecem sobre a actual posição do assunto em epígrafe (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 27 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.
(a) O documento referido foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre a conservação dos liceus de Lisboa.
Em seguimento ao pedido formulado pelo ofício em referência, informo que as obras de conservação dos estabelecimentos de ensino são da competência do Ministério do Equipamento Social, por vezes a solicitação deste Ministério, quando atingem substancial valor.
Pequenas obras, sim, podem ser efectuadas por este Ministério, não sendo este o caso agora visado.
Para mais completos esclarecimentos, estes deverão ser solicitados ao já referido Ministério do Equipamento Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 12 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Gouveia e Cássio.
DIRECÇAO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAR
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o plano de emergência de construções escolares.
Conforme solicitação constante do oficio n.° 579, de 24 de Agosto próximo passado, do Ex.mo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, cumpre-nos informar:
1 — Julgamos que a questão levantada pelo Ex.mo Sr. Deputado diga mais respeito ao plano especial da Direcção-Geral das Construções Escolares do ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Apresentamos os dados relativos às escolas que constituíram o Plano especial de 1982 desta Direcção--Geral de Equipamento Escolar.
2 — Os preços por metro quadrado de construção das escolas do plano especial de 1982 adjudicadas por estes serviços foram:
Escola Preparatória de Sintra — 18 000$/m'; Escola Preparatória de Alcabideche—18630$/mJ; Escola Preparatória de Carnaxide:
18 600$/m2 (salas de aula, etc);
6480$/ml (ligações fechadas entre blocos);
Escola Preparatória de Queluz:
17 900$/mI (salas de aula, etc); 6180$/m' (acessos verticais exteriores/ligações horizontais entre blocos).
Este valor de 6180$/m* para os acessos verticais/ ligações horizontais entre blocos, na Escola Preparatória de Queluz, foi alterado para 9110$/mx como resultado de alterações do projecto.
Na versão final ficou com características idênticas aos restantes edifícios.
As restantes alterações em todas as escolas não tiveram incidência de custos significativa.
Os preços reportam-se a Abril de 1982 e não incluem a revisão de preços concedida nos termos do Decreto-Lei n.° 273-B/75, de 3 de Junho.
Os preços por metro quadrado incluem toda a construção civil, electricidade e equipamento fixo e não diferem significativamente dos preços correntes na altura do lançamento do plano.
3 — Não foram considerados prémios por antecipa' ção de prazos.
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No caso das Escolas Preparatórias de Carnaxide e Monte Abraão foram considerados 1300 000$ e 2 000 000$ para encargos com horas extraordinárias nas 1 .as fases.
No caso da Escola Preparatória de Monte Abraão, em que a 1." fase é perfeitamente identificável — bloco i —, a incidência deste custo altera o preço por metro quadrado de 17 900$ para 19 240$ (+ 7,5 %).
4 — Os prazos normais para empreitadas deste tipo são de 18 meses.
Os prazos de execução impostos nestes casos foram de 11 meses para as empreitadas globais, com um planeamento que incluía as fases necessárias à entrada em funcionamento até 5 de Novembro de 1982 (cerca de 6 meses).
Por motivos que se prendem com atrasos na expropriação dos terrenos, que decorreu através da Direcção-Geral das Construções Escolares, do ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas, só teve início atempadamente a Escola Preparatória de Monte Abraão.
Neste caso não foi cumprido o prazo contratual para ai." fase, encontrando-se despachado superiormente no sentido de aplicação da multa contratualmente prevista.
Globalmente os prazos contratuais foram cumpridos.
5 — Os casos referidos, que constituíram o referido plano especial, não foram incluídos no planeamento normal, dada a urgência da sua construção.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 9 de Setembro de 1983. — O Subdirector-Geral, A. Ressono
Garcia.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre medidas de defesa do estuário do Lima.
Em resposta ao ofício e assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de prestar o seguinte esclarecimento: o estuário do Lima foi considerado no âmbito dos projectos que a Direcção-Geral do Ordenamento irá estudar no - ano de 1984.
No que se refere ao problema dos inertes, está esta Secretaria de Estado a proceder à avaliação da situação em vários pontos do território nacional, entre os quais o Lima, com vista a detectar eventuais deficiências e promover as necessárias correcções aos procedimentos do Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro.
Com os melhores cumprimentos.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAl
QaféJtsJ® «to SecpeSárto-GereS
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ÁSDE Magalhães Mota sobre o lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico.
1 — Realizou-se, em 2 de Fevereiro último, uma reunião da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar à qual assistiram representantes dos Governos Regionais cos Açores e da Madeira, que teve por fim definir a posição a assumir peia delegação portuguesa na 7.a Reunião Consultiva das Partes Contratantes da Convenção de Londres, que se efectuou de 14 a 18 de Fevereiro findo.
2 — A posição da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar foi comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a considerou correcta, tendo sido enviadas instruções ao nosso embaixador em Londres, que cheücc a delegação, sobre a posição nacional a assumir na referida reunião.
3 — Nestes termos, a delegação portuguesa fez uma declaração em que sugeria que as propostas apresentadas de alteração aos anexes da Convenção sobre substâncias radioactivas fossem apreciadas pelo grupo científico competente e apoiava a suspensão da imersão de quaisquer resíduos radioactivos no mar até que se tomasse uma decisão com zms. sólida base técnico--cien tífica.
4 — Na mesma reurião foi aprovada por larga maioria e voto favorável de Portugal uma resolução proposta pela Espanha para que se suspendessem todas as operações de imersão até çue fosse apresentada uma informação sobre a fundamentação técnico-científica das propostas de alteração aos anexos da referida Convenção.
5 — A aprovação daquela resolução não foi, no entanto, considerada vinculativa, lendo volado contra ela o Japão, a Holanda, a África do Sul, a Suíça, o Reino Unido e os Estados Unidos.
6 — No âmbito do mecanismo de consulta multilateral e de fiscalização no rr.ar resíduos radioactivos adoptado pelo Conselho da OCDE realizou-se em 20/21 de Abril último ema reunião do comité da direcção da Agência de Energia Nuclear daquela organização. O nosso país foi representado pelo Engenheiro Correia Pich, que protestou contra o vertimento daqueles, resíduos no Atlântico Nordeste.
7 — Posteriormente, a pedido da Espanha, reall-zou-se, a 4 e 5 de Maio findo, uma reunião de um grupo ad hoc de peritos, no âmbito do referido mecanismo de consulta multilateral, a que assistiu por parte de Portuga! o Dr. Ortins de Bettencourt, do LNETI. Esta reunião foi convocada para examinar os vertimento* a efectuar pelo navio britânico Atlantic Fisher. O grupo de peritos concluiu que o local de imersão dos resíduos (a 700 km dos litorais irlandês e espanhol) se prestava àquele vertimento e que os elementos apresentados não eram suficientes para que um novo iocaí viesse a ser proposto.
8 — Foram estas as atitudes tomadas pelo nosso país quanto a este assunto, no corrente ano, no âmbito das organizações internacionais que se ocupam da matéria. Para além destes actividades, tem o Governo Português protestado junto dos representantes diplo-
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
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má ticos, acreditados em Portugal, dos países que têm pretendido efectuar operações de lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico Nordeste. Até esta data não se chegou a efectuar, no corrente ano, qualquer lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico Nordeste.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGUROS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre roubos no porto de Lisboa.
Tomámos em devida atenção a solicitação que o supracitado ofício de V. Ex.° nos transmite. Após apreciação do material disponível, concluímos que a matéria que interessará ao presente caso será a contida nos documentos cujas cópias anexamos para os fins considerados convenientes (a).
Com os nossos melhores cumprimentos.
Associação Portuguesa de Seguros, 11 de Agosto de 1983. — O Director dos Serviços Técnicos, Américo Oliveira.
(o) a documentação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE 00 MINISTRO
Ex."»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Reserva Natural da Serra da Malcata e a protecção do lince.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida, em resposta ao ofício e assunto acima referenciados, de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — As Secretarias de Estado do Ambiente e das Florestas estão, presentemente, a proceder aos estudos necessários para que a área referida no Decreto-Lei e.° 294/81 fique definitivamente fora do sistema de produção de matéria-prima para a indústria celulósica.
2 — fá se encontra efectuado o levantamento aero-fotográfico da região e concluídas as observações de campo necessárias à caracterização entomológica e ornitológica da Reserva.
3 — Já se encontram concluídos os estudos básicos sobre o lince e o seu habitat.
4 — Espera-se que, durante o ano de 1984, seja possível implementar a Comissão Instaladora da Reserva Natural da Serra da Malcata.
Com os melhores cumprimentos.
SECRETARIA DE ESTADO 00 ENSSfiO SASSCC E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETÃ5TO DE ESTACO
Ex."" Sr. Chefe do GabkeCe de S. 2x.G o Sflinio-tro da Educação:
Assunto: Resposta a um reqiaeiÉoieciíQ do deputedo da ASDI Magalhães Moía sobre oorascção de eeo-malias na função pública.
Em referência ao ofício o.° datodo de 30
de Junho de 1983, do Gabinete âo Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrado aesse Gabinete aza © n.° 4291, de 6 de Julho de Í983, encaraega-raie S. Ex.c o Secretário de Estado do Eesíii© Básico © Secuadári© de informar V. Ex.a de que:
1) A reclamante pretende una aplicação direcía
dos dispositivos do Decreto-lei m.° 2S3-C/ 79, o que, tal como a DGP fez ssJssx por circular, é impossível;
2) Os serviços informaram £ requezeüile, to! ccxo
afirma no n.° 7 da sus exposição;
3) O problema de fundo —situação dos prepa-
radores — prende-se ccaa o aaÊejsrojscto dg diploma neste momento objecto de aíençãs dos serviços competentes desíe Mtaisíério;
4) Concretamente no que respeita ao referido
pelo Sr. Deputado Magalhães Moía, não existem quaisquer sazões justificativas de ausência de instrução e de falta de indicação do seguimento dado aos documentos entregues nos serviços competentes, pela simples razão de que existem taís instruções e os serviços, quando devidamente solicitados, passam recibos dos documentação tos ali entregues ou indicam o seguimento que lhes irá ser dado.
Com os melhores cumprimentes.
Gabinete do Secretário de Estado âo Ensino Básico e Secundário, 7 de Setembro de 1983. — © Chefe do Gabinete, Aí. Gouveia e Cássio.
2." DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a execução da política financeira da Madeira.
Informação
1 — Baixou a esta Delegação, por determinação superior, um requerimento apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, subscrito peio Sr. Deputado Magalhães Mota, em qae se solicita informação através deste Ministério, sobre a execução da política financeira da Madeira, tendo em consideração e elaboração do Orçamento para 1984.
2 — No ano em curso foi atribaíde & Madeira trimestralmente a quantia de 414 000 contos para comparticipações do Estado no financiamento do défice das regiões autónomas.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro%.
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3 — Não tem esta Delegação quaisquer elementos que possam esclarecer o aludido Agrupamento Parlamentar, visto estar em causa uma orientação política que só o Governo pode definir.
2." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sem data. — O Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre o plano de apoio às juntas de freguesia para construção das respectivas sedes e sua não extensão a 5 concelhos do distrito da Guarda.
De acordo com o determinado por S. Ex.ft o Ministro da Administração Interna passo a responder ao requerimento mencionado em epígrafe.
Antes de responder as perguntas formuladas no dito requerimento, será indispensável uma breve análise do problema, enquadrando-o no plano conjuntural.
Do ponto de vista administrativo, o continente está dividido em 3848 freguesias, que se agrupam por 275 concelhos, os quais, por sua vez, dão origem a 18 distritos.
Aquando da promulgação do Despacho Normativo n.° 225/81, que regula a concessão dos subsídios para a construção das sedes das juntas de freguesia, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 196, de 27 de Agosto de 1981, entraram no MAI mais de 1500 pedidos.
O VIII Governo distribuiu comparticipações por 55C juntas dc freguesia, as quais totalizaram cerca de 915 000 contos, sendo oportuno salientar que a última distribuição, feita por despacho do MAI de 25 de Maio de 1983, conforme o Despacho Normativo n.° 132/83, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 132, de 9 de Junho de 1983, exceda em cerca de 34 000 contos a dotação do ano. Por outras palavras, isto significa que a dotação que vier a caber ao MAI para 1984 terá de ser deduzida daquela importância, com vista a satisfazer os respectivos compromissos.
Em presença desta situação, se tivermos em conta o crescente pedido de comparticipações, aliás perfeitamente explicável face ao elevado número de juntas de freguesias carenciadas em instalações, e se não esquecermos as dificuldades reais do País, que não permitem um excesso de optimismo na concessão de dotações ao abrigo do OGE, somos forçados, por tudo isto, a admitir que muito dos pedidos não poderão, de modo algum, ser imediatamente atendidos.
Porém, o que vai acontecer, isso sim, é que a distribuição irá ao encontro dos mais carenciados, através da distribuição da verba total pelos distritos e depois pelos concelhos, em conformidade com a dotação do respectivo distrito, sendo as verbas atribuídas de acordo com expressões técnicas, portanto isentas de quaisquer influências políticas.
Este processo abrangerá o período total das comparticipações, desde a origem das mesmas, por forma a permitir correcções a quaisquer desvios que porventura tenham ocorrido.
Relativamente ao teor do requerimento, cabe-me responder:
a) A Justa de Freguesia de Freixo de Numão,
do concelho de Vila Nova de Foz Côa, foi concedida a comparticipação de 1500 contos, conforme consta do Despacho Normativo n.° 132/83, já atrás referido;
b) Quanto à questão n.° 1, junta-se a lista cor-
respondente ao anexo n.° 1;
c) Quanto à questão n.° 2, junta-se a lista cor-
respondente ao anexo n.° 2.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 9 de Setembro de £983. — O Chefe do Gabinete,
Dmrte Manuel da Silva Braz.
AXEXO M.* 1 Pedidos de financiamento
Celorico da Beira:
Baraçal (já satisfeito).
Mesquitela.
Minhocal.
Manteigas:
(Nada consta.)
Pinhel:
Freixedas.
Pinhel.
Safurdão.
Pomares.
Manigoto.
Ervedosa.
Pala.
Póvoa d'El-Rei. Bouça Cova. Ervas Tenras. Lamegal (já satisfeito). Lameiras (já satisfeito). Pinhel (já satisfeito). Pereiro. Pínzio.
Se5a:
Santa Eulália.
Girabolhos (já satisfeito).
Aí vaco da Serra.
Carragozeía.
Seia.
Sameice.
Travancinha.
Cabeça.
Folhadosa.
Lorigs.
Sabugueiro.
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Sandomil.
Santiago.
São Romão.
Teixeira.
Tourais.
Valezim.
Várzea.
Vide.
Paranhos.
Vila Nova de Foz Côa:
Freixo de Numão (já satisfeito). Chãs (já satisfeito). Numão (já satisfeito).
ANEXO N.' 2 Juntas de freguesia financiadas em 1982
Celorico da Beira:
Baraçal — 1500 contos.
Manteigas:
(Não houve financiamento.)
Pinhel:
Lamegal— 1300 contos. Lameiras—1500 contos. Pinhel— 1900 contos.
Seia:
Girabolhos— 1500 contos.
Vilá Nova de Foz Côa:
Chãs— 1500 contos. Numão—1500 contos.
Juntas tf© foâguesSs financiadas em 1983
Vila Nova de Foz Côa:
Freixo de Numão— 350G contos.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,n0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da possibi-
M5
lidade de contaminação radioactiva do rio Douro pelo rio Mazo.
Em cumprimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado da Energia que a seguir se transcreve:
Visto. Comunique-se ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Grupo Ecológico Terra Viva.
9 de Setembro de 1983. — /. Rocha Cabral
junto se envia a V. Ex.a cópia da nota elaborada neste Ministério sobre o assunto acima mencionado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 12 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA Nota
Em resposta às questões levantadas pelo Sr. Deputado, temos a informar que a instalação referida, o Centro de Investigação Nuclear de Soria, da Junta de Energia Nuclear Espanhola, está incluída no âmbito do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira (Diário da República, í.° série, n.° 125, de 30 de Maio de 1980).
A Comissão Técnica Permanente, criada ao abrigo do artigo 11.° do acordo, é regularmente informada sobre as instalações nucleares em bacias de rios que correm para Portugal e está ao corrente das exigências regulamentares sobre efluentes impostas pelas autoridades espanholas, as quais são conformes à prática internacional.
De acordo com essa prática, os efluentes emitidos pela unidade não poderão ter uma concentração de contaminantes radioactivos, à saída do perímetro da instalação, superior à concentração máxima admissível em água potável. Dado que o caudal de águas residuais com potencial contaminação radioactiva proposto no requerimento da JEN é de 0,13 l/s e sofrerá uma diluição de 1/10 antes de descarregar no rio Mazo, equivalendo, por isso, a um caudal descarregado de 1,3 l/s, e dado que o caudal do Douro à entrada em território nacional apresenta uma média anual superior a 300mJ/s, os efluentes sofrerão ainda uma diluição adicional superior a um factor 100 000. Se ainda tivermos em conta o percurso de mais de 300 km até à fronteira portuguesa, não se afigura que exista qualquer impacte em território nacional.
Secretaria de Estado da Energia, 9 de Setembro de 1983.
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