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II Série — Número 44
da
DIÁRIO
Assembleia da República
Quarta-feira. 26 de Outubro de 1983
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 618/III (1.°) — Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca da integração dos assistentes universitários na carreira técnica superior.
N.° 619/III (1.°) —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo informações relativas ao ataque pela Frente Polisário à traineira portuguesa Driss, de que resultou a morte de 2 pescadores, e colocando questões sobre a formação das sociedades mistas de pesca.
N.° 620/III (!.■) —Dó deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Governo acerca das questões postas pelo Movimento Nacional para a Justiça nos Arrendamentos de Casas, com sede em Lisboa e delegação em Toronto (Canadá).
N.° 621/111 (1.°) — Dos deputados José Miguel Anacoreta Correia e Menezes Falcão (CDS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da recuperação da indústria vidreira.
N.° 622/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações acerca dos subsídios atribuídos às empresas vidreiras da Marinha Grande nos últimos 3 anos.
N.° 623/III (1.") — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) acerca do futuro da concessão da Zona de Jogo Permanente do Estoril.
N.° 624/III (1.")— Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da instalação de uma biblioteca no Solar dos Castros, em Vila Nova de Cerveira.
N." 625/1II (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da criação da licenciatura em Contabilidade no institutos superiores de contabilidade e administração.
N.° 626/1II (1.') —Do deputado Nuno Tavares (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da instalação de uma dependência bancária em Pampilhosa (Mealhada).
N.° 626-A/III (1.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca de uma exposição de um cidadão surdo, que, portanto, não pode ouvir rádio, obrigado a pagar taxa de radiodifusão.
N.° 627/111 (1.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) ao Governo acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.
N.° 628/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca da preocupação manifestada por grupos de emigrantes portugueses face à proibição de permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.
N.° 629/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas
utilizem os seus aparelhos de rádio e televisão durante o mês de férias em Portugal. N.° 630/111 (1.°) —Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação sobre a colocação profissional dos psicólogos.
Requerimento n.* 618/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que aos assistentes universitários que durante o período em que são providos não tiverem requerido as provas de doutoramento será garantida, caso o solicitem, a integração na carreira técnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nível de vencimento, conforme prevê, no seu artigo 28.°, o Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Considerando que ninguém ainda foi colocado ao abrigo da referida disposição, isto é, que a referida disposição não está a ser aplicada;
Considerando, no entanto, que no Porto e em Lisboa os assistentes visados «vão para casa» sem vencimento, enquanto em Coimbra «vão para casa» com vencimento;
Considerando que outros dos visados procuram colocação em igualdade de condições com quaisquer outros concorrentes, quando há concurso, e após a sua colocação requerem, ao abrigo das disposições referidas, o mesmo nível de vencimento, o que é considerado:
O deputado abaixo assinado requer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Administração Pública, detalhada informação sobre:
a) Quais os motivos por que tal disposição ainda
não é aplicada e, sendo assim, qual a situação dos assistentes que já adquiriram o respectivo direito?
b) Se a referida disposição carece de interpreta-
ção, nos termos do artigo 107° do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e, em caso afirmativo, quais as razões por que, 3 anos após a entrada em vigor do mesmo, tal ainda não foi concretizado?
c) A partir de quando, por um lado, podem os
assistentes universitários ver-se confrontados com um igual tratamento e, por outro,
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verem consignados na prática os direitos que o artigo 28.° do referido Estatuto lhes confere?
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.
Requerimento n.* 619/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na passada semana ficou o País confrontado novamente com mais uma tragédia no mar, de que resultou a morte de 2 pescadores, Ricardo Rosa e Emílio Batalha, havendo um terceiro gravemente ferido, que podia ter sido autêntica catástrofe, tendo em conta as circunstâncias em que a mesma decorreu.
Desta vez tratou-se da traineira portuguesa que actualmente se denomina Driss, por estar integrada numa sociedade de pesca luso-marroquina, a qual, durante cerca de 20 minutos, foi fortemente metralhada por forças pertencentes à Frente Polisário, com armas de guerra, embora tratando-se de indefesa embarcação de pesca.
São do conhecimento público as divergências político-militares existentes entre Marrocos -e a referida Frente Polisário. Só que importa assegurar, na medida do possível, os interesses e as vidas dos pescadores portugueses.
E, sendo certo que não incumbe ao Governo Português, por impossibilidade legal e material, acompanhar e proteger de perto as embarcações e as suas tripulações, quer integradas ou não em sociedades mistas, que pescam nas águas internacionais, não deixaremos, porém, de sensibilizar os responsáveis para actos futuros que, de algum modo, venham minorar ou impedir novos ataques como o que agora se verificou.
Ora, havendo conhecimento de que o Governo de Marrocos obriga à presença de militares armados a 'bordo -das traineiras portuguesas integradas nas sociedades mistas, com a missão de fiscalizar e proteger, somos de opinião que essa presença, conhecida das forças sauris, não será nunca de protecção, mas sim de justificação para os ataques belicistas às embarcações com pavilhão marroquino, como acaba de acontecer.
E, porque mais traineiras temos nestas condições, é bem justificada a nossa grande preocupação pelo futuro dos nossos pescadores.
Assim sendo, consideramos ser indispensável consignar nos pactos sociais das sociedades mistas actuais •e >nas futuras, por acordo prévio com o Governo de Marrocos, que:
1) A bordo das traineiras ou navios portugueses
não mais sejam embarcados militares marroquinos, com ou sem armas;
2) Essas embarcações ostentem, por forma bera
■visível, "para além da -marroquina, a bandeira portuguesa.
Considerando o caso em apreço nos seus aspectos humano e social, tendo em linha de conta as mortes e os feridos verificados, assim como o estado geral da embarcação, que certamente deverá estar imobilizada
por largo período, com vista à sua recuperação, pensamos ser igualmente indispensável que o Governo:
3) Dentro dos limites justos e possíveis, conceda
indemnizações às viúvas dos pescadores falecidos, Ricardo e Emílio, bem como ao ferido Hermenegildo;
4) Através da Secretaria de Estado do Emprego e
Formação Profissional, atribua a todos os tripulantes matriculados na traineira Driss e respectivo pessoal de terra, mediante relação a ser confirmada pela Capitania do Porto de Peniche, na parte que lhe diz respeito, durante o período de interrupção da actividade, o salário mínimo nacional ou outro superior que entenda por mais conveniente.
Deste modo, nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que com urgência se digne informar-me do seguinte:
a) Considera ou não o Governo pertinentes as
4 questões suscitadas?
b) No pressuposto de que sim, pensa ou não to-
mar as providências para obtenção dos fins em vista através dos canais próprios?
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. —O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.
Requerimento n.° 620/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A política de renda habitacional traz desde há muito preocupados os Portugueses, por 2 razões de injustiça: por um lado, são os que pagam várias vezes o justo vaJor da renda, por outro, os que, inversamente, são espoliados, pois que, tendo um dia investido as suas poupanças em andares para aluguer, receiem hoje rendas de miséria, considerando-se, pois. altamente explorados pelos seus inquilinos, mercê da inexistência de uma legislação justa e actual.
2 — De entre os cidadãos portugueses que se consideram explorados compete-me, como deputado pela emigração, realçar os emigrantes portugueses, cujo papel foi e será decisivo para um maior equilíbrio na oferta e procura de habitação para aluguer em Portugal.
3 — Nasceu recentemente o Movimento Nacional para a Justiça nos Arrendamentos de Casas, com sede em Lisboa e delegação em Toronto (Canadá).
Reproduzo de seguida parte do texto de uma circular daquele Movimento, que diz:
Este Movimento nasceu atrasado cerca de 50 anos, mas, como diz o povo, «vale mais tarde do que nunca».
Muitos emigrantes no Canadá, quando regressaram a Portugal, convencidos de que os andares ou prédios que cá tinham chegavam para viver a velhice feliz a que tinham direito, têm-se visto obrigados a vender ou quase dar o que cá tinham
e a emigrar de novo, sem esperanças de regressar.
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Mas não estão em causa apenas os emigrantes. Esta injustiça que se vem praticando em Portugal é um mal nacional. São muitos os infelizes que, embora possuindo andares ou prédios urbanos, vivem na maior miséria.
Após o 25 de Abril de 1974 muita coisa mudou para melhor neste país, porém, para os senhorios tudo piorou.
Mas sejamos honestos e realistas e reconheçamos que nunca estivemos unidos e nunca se arrancou para os órgãos de soberania nacional com qualquer proposta nascida a nível nacional.
Temos «carradas» de razões para nos sentirmos discriminados.
Toda a nação sabe que há inquilinos a pagar mais ou menos 600$ por uma casa com 4 ou mais divisões e a receber mais ou menos 5000$ por cada quarto alugado.
Tudo aumentou neste país e os vencimentos têm sido actualizados.
E os senhorios? Será que os senhorios estão ao serviço do Ministério dos Assuntos Sociais? lul-gamos que os esforços em favor da comunidade em geral têm de ser pedidos a todos os portugueses, e não apenas a alguns.
Caro senhorio, antes de mais, vamos todos contactar com os outros senhorios também vítimas da mesma injustiça. Vamos depois pensar numa reunião e em seguida propor formas de solução claras aos diversos órgãos de soberania nacionais [...] Não vamos esperar que seja o outro a resolver o nosso problema.
4 — Perante este apelo justíssimo que é feito por gente honestíssima, emigrada ou ex-emigrada, cumpre-me ser seu porta-voz e requerer ao Governo, através do ministério competente, informação sobre se existe intenção de legislar sobre a matéria em causa. Em caso afirmativo, mais requeiro informação sobre para quando se espera tal legislação, certo de que o relançamento da construção de habitações em Portugal terá de passar pela iniciativa privada e, de entre esta, pelos investimentos dos emigrantes, depois de reposta a sua confiança.
Na verdade, os critérios, princípios e limites orientadores da legislação a produzir haverão de ter em consideração o repor da justiça social de ambas as partes: inquilinos e senhorios. Assim o requer e impõe o Estado de direito em que felizmente vivemos.
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
Requerimento n." 621/111 (1.')
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação na indústria vidreira da Marinha Grande é, sem dúvida, preocupante. Os últimos acontecimentos vindos a público são, apesar do seu radicalismo, prova objectiva dessa situação. Pouco se sabe, contudo, o que pensa o Governo, e primacialmente o Ministério da tutela, sobre o assunto.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério
da Indústria e Energia, que nos informe se tem em vista algumas medidas concernentes à recuperação da indústria vidreira.
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983 — Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia— Menezes Falcão.
Requerimento n.° 622/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em atenção os últimos acontecimentos provindos e ocorridos na Marinha Grande, aos quais a imprensa tem dado certo eco, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe:
a) Qual o montante dos subsídios, e a que título,
atribuídos às empresas vidreiras da Marinha Grande nos últimos 3 anos?
b) A utilização desses eventuais subsídios foi
fiscalizada por algum órgão da Administração Pública?
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Menezes Falcão.
Requerimento n.' 623/1(1 Í1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os órgãos de comunicação social têm referido com certa frequência opiniões divergentes sobre o futuro da concessão da Zona de Jogo Permanente do Estoril.
Mais recentemente foi publicitada a notícia de que em 17 de Outubro último a Santa Casa da Misericórdia fez entrega na Presidência do Conselho de Ministros de um requerimento pedindo resposta a um outro, também entregue na Presidência do Conselho de Ministros em 1982, em que se manifestava disposta a concorrer à respectiva concessão, solicitando a abertura do concurso público para a concessão da Zona de Jogo do Estoril.
A importância turística da região em que a Zona de Jogo se integra, o prestígio do seu passado, a necessidade de rapidamente se encontrarem soluções imaginativas que imprimam uma forte dinâmica que projecte a zona do Estoril à altura das suas potencialidades e, finalmente, a moralização da vida pública, em que este governo afirma estar empenhado, parecem-me razões suficientes para que o Governo mande estudar imediatamente a abertura de concurso público para a concessão da Zona de Jogo do Estoril.
Nesse sentido, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, informações sobre quais as alternativas, e respectiva fundamentação, que o Governo encara para a solução desta importantíssima questão.
No caso de não estar nos propósitos do Governo a abertura de um concurso público — fórmula que pa-
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rece adequada para a solução de questões desta natureza —, requeiro que me sejam fornecidas informações sobre quais os impedimentos inviabilizadores desta solução.
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.
Requerimento n.° 624/111 (1.°)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Porque entendemos que às populações, particularmente às que se encontram mais afastadas dos grandes centros, devem ser proporcionados todos os meios possíveis que ajudem à sua formação;
Porque o apoio à cultura e à formação é uma das grandes formas de superação das crises, quer sejam de ordem moral quer de ordem material;
Porque há que rentabilizar os investimentos;
Porque no restauro do Solar dos Castros, em Vila Nova de Cerveira (distrito de Viana do Castelo), foram gastos cerca de 40 000 contos (obra a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais):
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD abaixo assinado requer à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1) Mantém a SEC a deliberação de instalar no
Solar dos Castros, em Vila Nova de Cerveira, uma biblioteca?
2) Foram ou não adquiridos equipamentos e mo-
biliário para instalação da referida biblioteca? Em caso negativo, em que prazo se pensa proceder àquelas aquisições?
3) Dispõe a SEC de publicações que possam vir a
integrar o património da biblioteca a instalar no Solar dos Castros?
4) Para quando se prevê a abertura dessa biblio-
teca, que foi oportunamente prevista e anunciada à população e aos autarcas pela Secretaria de Estado da Cultura?
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.
Requerimento n.° 625/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O protelamento da criação da licenciatura em Contabilidade no nosso país tem vindo a ser objecto de forte contestação e protesto, quer por parte dos estudantes dos institutos superiores de contabilidade e administração quer por parte dos profissionais do sector, que, por esse facto, vêem negado em Portugal o acesso aos mais altos graus de formação no ramo da contabilidade, com os prejuízos daí decorrentes para a modernização e o desenvolvimento da economia nacional. Uma situação como a que se verifica no nosso país dificilmente encontrará paralelo em qualquer país da Europa ou mesmo do Mundo, uma vez que
um pouco por todo o lado se têm desenvolvido os estudos neste ramo do saber, com a consequente criação dos graus académicos adequados. Isto mesmo se poderá constatar pela simples leitura dos relatórios elaborados por organismos associativos internacionais de contabilistas.
Acresce que a própria Assembleia da República, consciente desta realidade, aprovou, por unanimidade, em Junho de 1980, uma recomendação ao Governo para que fossem tomadas as providências necessárias para a criação de cursos de licenciatura em Contabilidade nos institutos superiores de contabilidade e administração. Tal recomendação continua hoje, passados 5 anos, totalmente por cumprir!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-
tido de a curto prazo ser criada a licenciatura em Contabilidade nos institutos superiores de contabilidade e administração?
2) Em caso de resposta afirmativa, em que con-
dições serão tomadas tais medidas? Serão ouvidos os interessados? Que estudos estão já elaborados?
3) Em caso de resposta negativa, que razões fun-
damentam tal opção?
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n." 626/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo a mais populosa freguesia do concelho da Mealhada, a Pampilhosa constitui —para além de um dos mais importantes centros ferroviários do País — uma zona de relevante expressão industrial e comercial.
Por outro lado, o movimento de emigrantes, em particular pelo Natal, pela Páscoa e por todo o período de Verão —alturas em que, tradicionalmente, visitam as suas terras de origem —, atinge dimensões significativas, podendo afirmar-se, sem erro, que, nas épocas referidas, são milhares os emigrantes que diariamente se detêm na Pampilhosa, forçados, em grande parte, às esperas, tantas vezes prolongadas, de comboios que os conduzam aos locais pretendidos.
Assim sendo, torna-se injustificável e incompreensível a não existência de qualquer agência bancária na Pampilhosa.
No primeiro caso, porque, processando-se hoje o pagamento das retribuições aos trabalhadores em muitos e muitos casos através de cheque bancário, torna-se necessário aos destinatários dos mesmos deslocarem-se à sede do concelho —se não mesmo a Coimbra, como se vem frequentemente verificando —, a fim de levantarem as respectivas importâncias, com as perdas de tempo (e de salários e horas de trabalho) resultantes, com evidentes prejuízos para os trabalhadores e para as empresas.
No segundo caso, porque a instalação na Pampilhosa de uma dependência bancária seria uma condição im-
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prescindível de prestação de um serviço de elementar justiça aos nossos emigrantes, bem como — e em consequência — uma importante fonte de captação de divisas. É que nas alturas favoráveis proliferam os candongueiros, que, em total impunidade, desviam dos canais próprios vultuosos quantitativos de moeda estrangeira de que o País tanto carece. " Atento o exposto, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, seja informado do seguinte:
1) Está prevista, a curto ou a médio prazos, a
instalação de uma dependência bancária na Pampilhosa?
2) Em caso negativo, pensa o Ministério encarar
tal possibilidade, que a todos os títulos se afigura positiva, e levá-la rapidamente à prática?
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Nuno Tavares.
Requerimento n." 626-A/lll (1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pelo cidadão Armando Gabriel Teixeira Baltazar, que, em exposição (que se anexa ao presente requerimento e se dá como reproduzida), manifesta o seu protesto pelo facto de, sendo surdo e não podendo, portanto, ouvir rádio, ser obrigado a pagar a taxa de radiodifusão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me informe sobre se já foram tomadas ou se estão previstas medidas que possam obviar a situações como a acima referida, em que se cobra uma taxa a um cidadão por um serviço a que ele está incapacitado de ter acesso.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Para apreciação devida por V. Ex." e para que se faça justiça, envio em anexo fotocópias de um litígio existente entre mim e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.
É incrível que em pleno século xx, depois de o homem já ter ido à Lua, se obriguem os deficientes auditivos a pagar a taxa da rádio, mesmo depois de comprovarem que o são na realidade ...
Ê assim que Portugal quer incorporar-se na CEE?
Mais parecemos estar em pleno período de escravidão, na Idade Média, e não no século da tecnologia.
Em que país da Europa e do Mundo, aliás, os surdos serão obrigados a pagar a taxa de radiodifusão? É preciso ter vergonha para nos exigirem tal.
Será necessário que o Mundo, através do Tribunal dos Direitos do Homem, saiba desta injustiça?
Crente, sinceramente, de que V. Ex.a não deixará de dar a este assunto a atenção, compreensão e resolução que é mais que justa, subscrevo-me, com os meus mais respeitosos cumprimentos,
De V. Ex.a, muito respeitosamente,
Armando G. T. Baltazar
Porto, 8 de Setembro de 1983.
Ex.m0 Sr. Chefe dos Serviços de Taxas da Radiodifusão Portuguesa, E. P.:
Conforme fotocópias que anexo, escrevi oportunamente a esses Serviços protestando contra o caso de ter de pagar a taxa de radiodifusão sonora respeitante ao ano de 1976, apesar de tanto eu como minha esposa sermos surdos profundos.
Acresce que V. Ex.a me respondeu (ver fotocópias n.os 4 e 5) explicando os motivos por que tenho de liquidar essa taxa apesar de ser surdo e não poder ouvir a rádio.
Isso, para não falar de outros nomes, é meter a mão no meu bolso e no de dezenas ou milhares de surdos que existem por esse país fora e que ficam obrigados por esse decreto-lei, que deve ter sido redigido por alguém que, se não é alienado mental, deve sofrer de uma diminuída visão da sociedade ou de alguma mania de perseguição ...
V. Ex.a diz que o decreto-lei me obriga a pagar a taxa. Mas, como a real e autêntica justiça é ser magnânime e versátil, mesmo sendo lei, creio profundamente que a razão me assista, a mim e a milhares de outros deficientes auditivos e estou disposto a recorrer para todas as instâncias e órgãos do Poder até a razão me ser reconhecida.
O Estado Português pode necessitar muito de dinheiro, todo o cidadão consciente o sabe, mas inventar meios como este para explorar o povo a torto e a direito não está bem.
Os tempos do salazarismo-marcelismo já acabaram há bastante tempo.
Talvez seja altura de reunirmos todos os interessados para acabar com leis(?) estúpidas e sem o mínimo senso para exploração dos cidadãos.
Quem ouve e tem rádio que pague a taxa, mas, por favor, deixem os surdos em paz no nosso mundo silencioso.
Aviso V. Ex.a de que desta minha carta vou enviar fotocópias a SS. Ex.as o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidente do Tribunal Constitucional, Deputados, Primeiro-Ministro, Secretário Nacional de Reabilitação, autarquias locais e órgãos da imprensa.
Com os melhores cumprimentos, e esperando que se faça justiça, fazendo prevalecer a razão, subs-crcvo-me,
Muito atenciosamente, Armando Gabriel Teixeira Baltazar Porto, 20 de Agosto de 1983.
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Requerimento n." 627/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República a manifestação do seu protesto face à obrigação do pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas informações sobre eventuais medidas previstas para dar resposta à reivindicação formulada.
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.
Requerimento n.* 628/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República a sua preocupação face à disposição legal que proíbe a permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes seja prestada informação sobre eventuais medidas a adoptar relativamente ao assunto referido.
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.
Requerimento n.* 629/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República o seu protesto em virtude de se verem obrigados a pagar taxa
de radiodifusão e de radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e de televisão durante o mês de férias que passam em Portugal.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas- as seguintes informações:
1) Está o Governo alertado para o problema re-
ferido?
2) Em caso afirmativo, tenciona adoptar quais-
quer medidas que satisfaçam as reivindicações dos emigrantes?
3) Que medidas tenciona adoptar e em que
prazo?
Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.
Requerimento n.* 630/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Acuso a recepção do ofício n.° 1133/83, de 26 de Setembro de 1983, do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que me remetia uma resposta do Sr. Ministro da Educação a um requerimento por mim apresentado.
Todavia, a referida resposta diz respeito à concessão pelo INIC de bolsas de estudo para a frequência de cursos de mestrado, enquanto eu requeri a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação informações sobre a colocação profissional dos psicólogos.
Face ao exposto:
1) Envio a V. Ex.° a documentação que foi remetida;
2} Solicito a V. Ex." as providências necessárias no sentido de obter a resposta do Sr. Ministro da Educação ao requerido.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA