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II Série — Número 66

Quarta — feira, 14 de Dezembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta da lei n.° 47/III (OE para 1984):

Propostas de alteração e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD, em conjunto, pelo PSD, pelo PCP, pela UEDS e pelo deputado independente António Gonzalez.

Projecto de lei n.' 257/111:

Criação da freguesia de São Miguel no concelho da Guarda (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.° 60/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 406/83, de 19 de Novembro.

N.° 61/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 417/83, de 25 de Novembro.

Subcomissão de Cultura:

Comunicação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa a uma proposta de criação da subcomissão em epígrafe.

Requerimentos:

N." 1067/IH (1.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da criação de 4 repartições de finanças e 4 tesourarias da Fazenda Pública no concelho da Amadora, da entrada em funcionamento da Repartição e Tesouraria da Freguesia da Mina e da instalação da repartição e tesouraria que irá servir as áreas das freguesias da Damaia, de Alfragide e da Buraca.

N." 1068/111 (!.') —Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo informação acerca da resposta dada ou a dar a uma exposição dirigida ao Sr. Ministro por um professor efectivo do ensino secundário destacado na Escola do Magistério Primário de Lisboa.

N.° 1069/III (!.•) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo 3 publicações do Instituto Nacional de Estatística.

N." 1070/111 (1.°)—-Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Ministério do Trabalho e Segurança Socvial acerca da situação da empresa EIEL — Escritórios de Importação e Exportação, L.""

N." I071/III (!.■) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério do Mar acerca da exoneração do conselho de gerência da empresa pública SOCARMAR.

N.° 1072/111 (1.") — Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de au\as na d\scVp\vt\a de Português, 8." ano de escolari-

dade, na Escola Secundária de Pedro Nunes desde o início do ano lectivo de 1982-1983.

N.° 1073/III (1.°)—Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca dos motivos do atraso do voo TAP 120, no dia 12 de Dezembro, de Faro para Lisboa.

N.° 1074/III (1.°) — Do deputado Silva Graça (PCP) ao Ministério da Administração Interna cerca de medidas de apoio aos comerciantes e industriais da freguesia de Agualva-Cacém afectados pelas cheias de Novembro.

N.° 1075/1II (1.*) — Dos deputados Luís Monteiro e Pedro Pinto (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento acerca da reestruturação do quadro de pessoal do ISCTE.

N.° 1076/111 (1.°) — Dos mesmos deputados è Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da inclusão do ISCTE na Universidade Técnica de Lisboa.

N." 1077/111 (1.°) —Dos deputados Eurico Figueiredo e António Meira (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca das instalações da Associação de Deficientes das Forças Armadas, Delegação do Porto.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Administração Intema a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) pedindo várias informações relativas ao Decreto-Lei n.° 283/81, de 16 de Outubro, que reformulou todo o normativo respeitante ao mecanismo de autorização e disciplina dos jogos ofeceridos por máquinas do tipo Flipper.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da conservação e beneficiação das estradas do concelho de Meda.

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário a um requerimento do mesmo deputado acerca da deficiente apresentação e redacção das provas de exame feitas a nível nacional.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Gaspar Teixeira (PS) sobre a Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção de uma escola preparatória, tipo C, em arco de Baúlhe.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz (PS) pedindo informações sobre medidas tomadas, em estudo ou a estudar referentes à colocação profissional dos psicólogos.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Ângelo Correia (PSD) sobre apoio financeiro para a construção da ponte da Pontinha, em Alquerubim.

Da Direcção-Geral de Viação a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca da demora da troca das cartas de condução apresentadas para troca pelos portugueses residentes no estrangeiro.

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Da Secretaria de Estado do Turismo a requerimentos dos deputados Antunes da Silva e José Pereira Lopes (PSD) e |oão Lencastre (CDS) acerca da adjudicação da concessão de uma sala de bingo ao Sporting Clube da Covilhã.

Do Serviço Nacional de Protecção Civil a um requerimento dos deputados Raimundo Cabral e Alvaro Brasileiro (PCP) acerca das medidas de garantia do abastecimento de água do distrito de Santarém em 1984.

Do Ministério -do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a SOM APRE —Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, S. A. R. L.

Do mesmo ministério a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da prática de lock-cut por parte da administração da Beralt-Tin-Wolfram, Portugal, S. A. R. L., relativamente a recentes paralisações iniciadas pelos trabalhadores das Minas da Panasqueira.

Do mesmo ministério a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre um pedido de empréstimo da Metalomecânica de Aveiro.

Do mesmo ministério a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.

Do mesmo ministério a um requerimento dos deputados António Mota e Raul Ferreira (PCP) acerca dos salários em atraso a pagar a cerca de 2000 trabalhadores no sector vidreiro.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP) acerca da actuação da GNR relativamente a uma manifestação dos seareiros de tomate no Ribatejo.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Ten-garrinha (PCP) acerca de eventuais cortes orçamentais afectando o Plano de Rega do Algarve.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) acerca da construção de instalações para o ensino preparatório na freguesia de Urgezes (Guimarães).

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) acerca do despedimento iminente de 5 trabalhadores da Casa Pia de Lisboa.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da protecção, recuperação e manutenção dos barcos moliceiros.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/ CDE) acerca do plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos mesmos deputados acerca do projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeridos mesmos deputados sobre empresas autogeridas.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos mesmos deputados sobre medidas de dinamização do plano de navegabilidade do Douro.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos mesmos deputados acerca da remodelação do Tribunal de Contas.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento dos deputados António Vitorino e Hasse Ferreira (UEDS) sobre as responsabilidades civis e financeiras dos tesoureiros das autarquias locais.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) acerca das instalações do grupo teatral A Barraca.

Do Comando-Gera! da Polícia de Segurança Pública e da Comissão de Explosivos a um requerimento do

mesmo deputado sobre a apreensão de explosivos a um passageiro da SATA. Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação actual do itinerário principal n.° 5 da estrada nacional n." 16.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre a barragem de Fagilde.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre condições contratuais dos trabalhadores das empresas de comunicações.

Do mesmo ministério a um requeriemnto do mesmo deputado sobre loteamento de um terreno em Linda-a--Velha.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre a qualidade de projecção de filmes em Portugal.

Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo informação sobre a actividade desenvolvida no ano de 1982 pela Central de Compras do Estado.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do mesmo deputado sobre os «Arquivos Musicais Portugueses».

Da Câmara Municipal de Fafe a um requerimento do mesmo deputado sobre a destruição de um castro.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre arrendamento urbano.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado sobre o leque salarial português.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado relativo à adopção de medidas para salvaguarda da independência da magistratura face a declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira.

Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do mesmo deputado acerca da localização do Aeroporto das Flores.

Da Câmara Municipal de Caminha a um requerimento do mesmo deputado acerca das deficiências do fornecimento de água domiciliária no concelho de Caminha na época estival.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis a um requerimento do mesmo deputado acerca do papel e apoio ao Conselho Nacional de Escutas.

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre leis de programação militar.

Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre dívidas dos consumidores àquela empresa pública.

Da RDP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a transferência do jornalista Pedro Cid.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Vilhena dc Carvalho (ASDI) sobre o projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.

proposta de LEO N.- 47/388

(OE PARA 1S84)

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 3."

Os deputados abaixo assinados propõem que seja aditado um novo número ao artigo 3.° da proposta de lei n.° 47/I1S (a inserir entre os actuais n.os 2 e 3), do seguinte teor:

Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas assembleias regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar peio Ministro das

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Finanças e do Plano, contrair empréstimos, nas mesmas condições da alínea c) do n.° 2, até ao limite de 5 milhões de contos por cada região autónoma, para financiar investimentos dos respectivos planos ou, em parte, amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Correia de fesus (PSD) — Mota Torres (PS) — Virgílio Pereira (PSD) — Jardim Ramos (PSD).

Proposta de alteração

Considerando que um dos grandes flagelos da nossa juventude é o desemprego, propõe-se que seja considerado na alínea a) do artigo 29.° do Código do Imposto Complementar:

Por cada filho maior de 18 anos até aos 24 anos que viva em comunhão de bens com seus pais e se encontre na situação de desempregado, inscrito no Serviço Nacional de Emprego, sem benefício do Fundo de Desemprego — 40 000$.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: António Rebelo de Sousa (PS) — Marques Mendes (PSD) — Antunes da Silva (PSD).

Proposta de aditamento e eliminação

ARTIGO 10." (Contribuição industrial)

b) [..], elevando, nomeadamente, as seguintes taxas limite:

De 3 % para 4 % do total dos créditos de cobrança duvidosa registado no final do exercício;

De 4 % para 5 % dos limites dos créditos de cobrança duvidosa acumulados verificados no final do exercício;

d) (Eliminar.)

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposto da aditamento

ARTIGO 15.° (Imposto complementar)

g) Prorrogar por um período de 3 anos a isenção prevista no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 196/ 82, de 2\ de Maio;

h) Suspender a aplicação do mencionado imposto relativamente aos lucros retidos na empresa referente aos exercícios de 1983 e 1984.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de alteração e aditamento

ARTIGO 16."

(Correcção da matéria colectável do imposto complementar)

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) .........................................................

b).........................................................

c) Fixar [...]:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

d) .........................................................

2 — Os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para eleitos deste artigo, os montantes refe-

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rentes a rendimentos isentos ou não tributados em imposto complementar, designadamente juros de depósitos, rendimentos provenientes da indústria agrícola e juros de obrigações.

Os contribuintes, para tal efeito, deverão preencher impresso apropriado, o qual será anexado à respectiva declaração de imposto.

3 — Os bens adquiridos por sucessão entrarão igualmente no cômputo do rendimento declarado, nos termos do número anterior, pelo valor que servir de base à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição.

4 — Para efeitos deste artigo, consideram-se sinais exteriores de riqueza:

Habitação própria com rendimento colectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 250 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 400 contos;

Segunda habitação própria com rendimento colectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 200 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 300 contos;

Veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo preço global, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 2000 contos e com antiguidade não superior a 5 anos;

Motociclos cujo preço, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos;

Aeronaves com peso máximo de descolagem superior a 1400 kg;

Barcos de recreio a motor com tonelagem de arqueação bruta superior a 21 e com mais de 25 H. P. de potência de propulsão e barcos de recreio à vela com tonelagem de arqueação bruta superior a 51 e com antiguidade não superior a 5 anos.

5 — (Anterior n.° 3.)

a) ..........................................................

b)..........................................................

c) Sociedades de responsabilidade limitada de que o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, nos casos em que detenham, em conjunto, mais de 75 % do capital social;

d)..........................................................

6 — (Anterior n." 4.)

7 — Deverá o Governo proceder durante o ano de 1984 a uma revisão do Código do Imposto Complementar no sentido de reduzir o nível de fiscalidade, apro-ximando-o dos padrões europeus, visando eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, combater a evasão e fraude fiscais e corrigir as distorções provocadas pela desvalorização da moeda.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO 17." (Imposto de mals-vallas)

3 — Fica o Governo autorizado a conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades por quotas e das sociedades anónimas cujas acções não sejam susceptíveis de cotação na bolsa das reservas não provenientes das reavaliações feitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 219/82, de 2 de Junho.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO 18." (Siss e imposto sobre sucessões e doações)

e) Elevar para 15 000$, 250 000$ e 120 000$, respectivamente, os limites de isenção fixados nos n.os 1.°, 2.° e 3.° do artigo 12.° do mesmo Código.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de alteração ARTIGO 19.a (Regime aduaneiro)

i) Rever, tendo em vista combater a fraude fiscal, nomeadamente no que respeita aos complementos de carga, o regime de isenção ou de redução de direitos consubstanciado no De-creto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO 20.° (Imposto do selo)

g) Aditar um novo artigo à Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de:

Isentar do referido imposto os juros devidos por instituições de crédito ou para-

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bancárias a instituições da mesma natureza;

h) isentar do imposto do selo as escrituras respeitantes a elevação do capital social das empresas, desde que realizado com novas entradas de numerário.

Palácio de São Bento. 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

ê prorrogado por 3 anos o regime de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei n.° 409/82, de 29 de Setembro.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

(Medidas tributárias para os distritos afectados pelas cheias de 19 e 20 de Novembro de 1983)

Fica o Governo autorizado, relativamente às situações de catástrofe verificadas nas zonas afectadas pelas cheias nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983, a tomar as medidas tributárias adequadas às situações daí emergentes, tais como isenções fiscais, reduções de taxas de impostos, constituição de provisões, prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e não punição de infracções, sem pnívia autorização.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

Ê prorrogada para 1984 a faculdade concedida às empresas de incorporarem as reservas de reavaliação decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.° 219/82, de 2 de Junho, com a isenção do imposto de mais-valias

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD)—Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO (Seurança social]

Isentar da base de incidência para a segurança social o subsídio de almoço até ao quantitativo fixado, nos termos da alínea f) do artigo 3.° do Código do Imposto Profissional.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (,?SV

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

(Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)

Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t, com antiguidade inferior a 10 anos, e também quanto à alínea c), na parte que diz respeito à potência dos motores, que deverá ser tributada por cada 10 H. P. ou fracção.

Justificação

Pretende-se corrigir uma flagrante injustiça no que diz respeito à antiguidade, por comparação com os bens móveis consignados nas alíneas anteriores, sendo certo que o contacto mais ou menos permanente com a água salgada produz efeitos corrosivos de elevado índice e, consequentemente, um mais rápido empobrecimento do património.

Muito especialmente, pretende-se também corrigir aquilo que é bem visível tratar-se de clamoroso erro, quanto à potência, que sempre, desde o Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, até ao Decreto-Lei n.° 183-1/80, de 9 de Junho, corrigido por declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 159, de 12 de Julho de 1980, a p. 1625, foi considerada na base de cada grupo de 10 H. P.

Aliás, mais não será do que seguir exemplos de países como a França, onde é feita uma destrinça entre os H. P. potência e H. P. administrativo, para efeitos fiscais, que leva, por exemplo, um motor com 2100 cm3, que corresponde a cerca de 75 H. P. de potência no veio, ser classificada fiscalmente como possuindo 8,47 H. P.

Acresce, finalmente, que outros impostos ou taxas incidem já sobre os barcos desportivos, nomeadamente o de estacionamento nas docas.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983, — Os Deputados: Reinaldo Gomes (PSD) —António Rebelo de Sousa (PS) — Bento Gonçalves (PSD).

Proposta de alteração ao artigo novo, relativo às regiões autónomas

1 —...........................................................

2 — A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do

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número anterior, reger-se-á pelos critérios por elas utilizados no ano de 1983.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do PSD: Correia de Jesus—Virgílio Pereira — Jardim Ramos.

Proposta de substituição ao artigo 15.°, alinea d) TABELA I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983 —Os Deputadcs do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Carlos Brito.

Proposta de alteração

MAPA li

07 — Ministério da Administração Interna

Capítulo 10 — Administração local--(- 9605,7 milhões de escudos.

No oumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 39.° da proposta de lei n.° 47/111, e por efeito da respectiva aprovação, a verba do capítulo 10 do Ministério da Administração Interna, constante do mapa n, deverá ser reforçada em 9605,7 milhões de escudos.

Tal reforço decorre do facto de o Ministério da Administração Interna ter considerado a verba de investimentos (referido no n.° 2 do artigo 39.°) no montante de 4495,7 milhares de contos, quando é certo que o montante das dotações para investimentos do Plano constantes do mapa i, e incluindo as alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, atinge 61 000 milhares de contos.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.

Proposta de aditamento de nova «Jfnea

ARTIGO 20."

Fica o Governo autorizado a aditar ao artigo 120.°-A da Tabela do Imposto do Selo um novo n.° 4 com a . seguinte redacção:

Ficam isentas do imposto previsto neste artigo as operações de reporte ou de cedência temporária

de títulos da dívida pública entre instituições de crédito ou entre quaisquer dessas instituições e pessoas singulares ou colectivas ou sociedades residentes em Portugal.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do CDS: Morais Leitão — Nogueira de Brito — Menezes Falcão.

Proposta de aditamento de novo artigo

ARTIGO 26.°-A

(Corporações de bombeiros)

ê conferida autorização ao Governo para rever as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários, de modo a estendê-las aos outros, corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do CDS: Azevedo e Vasconcelos — Sarmento Moniz — Abreu Lima — Nogueira de Brito.

Proposta de substituição do artigo 16.'

1 — Serão obrigatoriamente sujeitas a revisão pelos serviços competentes as declarações de rendimentos para efeitos de imposto complementar quando o declarante for detentor de sinais exteriores de riqueza referidos no n.° 2.

2 — Para efeitos deste artigo consideram-se sinais exteriores de riqueza:

a) Habitação própria com rendimento colectável,

fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 250 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 400 contos;

b) Segunda habitação própria com rendimento

coletável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 200 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 300 contos;

c) Veículos automóveis ligeiros de passageiros

cujo preço global, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 1800 contos e de antiguidade não superior a 5 anos;

d) Motociclos cujo preço, em novo, referido a 31

de Dezembro de 1983, seja superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos;

e) Aeronaves com peso máximo de descolagem

superior a 1400 kg;

f) Barcos de recreio a motor com tonelagem de

arqueação bruta superior a 2 t e com mais de 25 H. P. de potência e propulsão e barcos de recreio à vela com tonelagem de arqueação bruta superior a 5 t e com antiguidade não superior a 5 anos.

3 — Ainda para efeitos de aplicação do presente artigo consideram-se sinais exteriores de riqueza próprios do contribuinte os bens referidos no número

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anterior nos casos em que tais bens façam parte do património das seguintes pessoas jurídicas:

a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte

seja sócio;

b) Sociedades comerciais por quotas em cujo ca-

pital social o contribuinte participe em mais de 75 %;

c) Sociedades de responsabilidade limitada em

que o contribuinte detenha individualmente ou em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados mais de 75 % do capital social;

d) Sociedades em que o contribuinte seja sócio

e tenham por único ou predominante escopo social a compra de bens móveis, constantes do número anterior, para os sócios, considerando-se neste caso a proporção de participação no capital social.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — António Vitorino.

Proposta de aditamento de uma nova alínea ao srtigo í9." (regime aduaneiro)

No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:

Isentar de direitos aduaneiros publicações e equipamentos científicos oferecidos por instituições estrangeiras a instituições portuguesas que se dediquem à investigação sem fins lucrativos.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.* (regime aduaneiro)

No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:

isentar de direitos aduaneiros a aquisição por instituições científicas sem fins lucrativos de equipamentos ou outro material a utilizar em investigação que não possam ser adquiridos em Portugal ou cujo fabrico no nosso país não se preveja até à data da sua aquisição.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.° (regime aduaneiro)

No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:

Isentar de direitos aduaneiros material, partes, peças e acessórios destinados à captação e aproveitamento de energias alternativas, desde que não sejam produzidos em território nacional.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de (983. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

projecto de lei N.° 257/ISB

CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE SÃO MIGUEL NO CONCELHO DA GUARDA

As populações da zona de Guarda-Gare, freguesia da Sé, Município da Guarda, aspiram desde há muitos anos ver autonomizada uma área geográfica que constitui uma parcela de terreno onde existem os aglomerados populacionais de Guarda-Gare, Sequeira, Cara-pito de São Salvador, Urbanização de São Domingos e Cabreira, que hoje fazem parte das populosas e extensas freguesias da Sé e São Vicente, do concelho da Guarda, e únicas freguesias urbanas que compõem o tecido da cidade da Guarda. Além desses aglomerados das freguesias de Sé e São Vicente há ainda um pequeno conjunto populacional de Rasa, da freguesia de Arrifana, do mesmo concelho.

O desenvolvimento verificado nos últimos anos nesta zona geográfica em questão fez nascer a vontade dos habitantes aqui residentes de verem surgir uma nova freguesia.

Os órgãos representativos das freguesias de Sé, São Vicente e Arrifana manifestaram já a concordância em relação à criação da nova freguesia de São Miguel.

A nova freguesia, cuja criação agora se propõe, disporá de meios humanos e financeiros indispensáveis à sua manutenção, sem compromoter a viabilidade das freguesias de origem.

As razões em que se fundamenta a criação da nova freguesia são de origem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, cujos indicadores procuraremos a seguir enunciar.

Indicadores geográficos

A área da freguesia é de cerca de 10 km2, conforme planta anexa, e os seus limites serão definidos como se mostra no artigo 4.° do presente projecto de lei.

Indicadores demográficos

A população residente na nova freguesia é de, aproximadamente, 4000 habitantes e o número de eleitores é de cerca de 2500.

Indicadores económicos

Indústria. — Me talo-mecânica, transformação de madeiras, mármores, construção civil, pelaria, etc.

De notar que uma das mais importantes linhas de montagem de automóveis (RENAULT) se encontra sediada nesta área.

Comércio. — Existe diversificado a todos os níveis, mormente: produtos agrícolas (cooperativa de frutas), Junta Nacional das Frutas (delegação), Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau (delegação), armazenamento e distribuição de refrigerantes, armazém de revenda de produtos agrícolas, materiais de construção civil, oficinas de reparação e venda de automóveis e equipamentos agrícolas, estabelecimentos de venda de móveis, electro-domésticos, restaurantes, snack-bar, pensões, discotecas, abastecimento de combustíveis, estabelecimento bancário (delegação do Banco Português do Atlântico) e agências seguradoras, 10 táxis e várias camionetas de aluguer, supermercados, miniraercados e cooperativa de consumo.

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Indicadores sociais

Terminal de transportes colectivos da Rodoviária Nacional, delegação dos Correios e Telecomunicações de Portugal com respectivo deposito, farmácia, consultórios médicos, 13 escolas primárias, 1 escola pré--primária com 2 lugares, igreja paroquial em fase de acabamento, várias capelas, centro de assistência infantil e cemitérios.

Quase todos os aglomerados com rede viária, transportes colectivos, água, esgotos, electricidade e gás canalizado.

Existe ainda o maior nó ferroviário do centro interior do País, pois nele confluem as linhas internacionais da Beira Alta e Beira Baixa, prevendo-se ainda que a futura via de Pocinho a Vilã Franca das Naves, para escoamento do minério de Moncorvo por caminho de ferro, venha desembocar na estação de caminho de ferro.

O nó de ligação da via rápida Vilar Formoso-Aveiro à cidade da Guarda ficará localizado na nova freguesia cuja criação se propõe.

Indicadores culturais

A nova freguesia conta com a existência do Centro Cultural e Desportivo do Pessoal da Renault Portuguesa, S. A. R. L., o NDS (Núcleo Desportivo e Social), Associação Cultural e Desportiva da Sequeira, oficialmente constituídos. Estas instituições, tal como o seu nome indica, fomentam o desporto, a cultura, a recreação e ocupação de tempos livres. Está prevista para breve a criação de uma biblioteca de apoio ao novo centro paroquial em construção.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO l."

ê criada no distrito da Guarda, no Município da Guarda, a freguesia de São Miguel, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava nas freguesias de Sé, São Vicente e Arrifana.

ARTIGO 2.«

Os limites da freguesia de São Miguel são definidos, conforme planta anexa, por uma linha que, partindo do limite das freguesias de Sé e Arrifana, na estrada nacional n.° 16, ao quilómetro 183,200, se dirige para nas-cente-sul em direcção à Sequeira, pelo limite de Arrifana, até ao encontro do ribeiro de Enguias, seguindo o mesmo ribeiro para jusante até à confluência com o rio Diz, seguindo uma linha na direcção poente-norte passando pelo leito do rio Diz até à Quinta Nova, daqui até à estrada de rio Diz pelo ribeiro do Feixeiro onde entronca com a estrada Guarda-Gare via Rio Diz, seguindo por ela até à placa da povoação Rio Diz, seguindo o caminho da Roivana até à igreja de São Salvador.

Daqui em diante segue pelo limite da freguesia de Alvendre até ao limite de Arrifana. Daqui irá confluir om o ponto de partida pelo traçado da futura

via rápida (em construção) de Vilar Formoso-Aveiro, até à Rasa, seguindo novamente o limite de Arrifana em direcção à estrada nacional n.° 16, quilómetro 183 200.

ARTIGO 3."

Ficam alterados os limites das freguesias de Arrifana, Sé e São Vicente, conforme os limites estabelecidos no artigo anterior, assinalados no mapa anexo.

ARTIGO 4.°

1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de São Miguel, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada peia Assembleia Municipal da Guarda, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua criação.

2 — A Comissão Instaladora será composta por:

a) 1 representante da Assembleia Municipal da Guarda;

6) 1 representante da Câmara Municipal da Guarda;

c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da

Sé;

d) I representante da Assembleia de Freguesia

de São Vicente;

e) 1 representante da Assembleia de Freguesia de

Arrifana;

/) í representante da Junta de Freguesia da Sé;

g) 1 representante da Junta de Freguesia de São

Vicente;

h) 1 representante da Junta de Freguesia de Arri-

fana;

i) 9 cidadãos eleitores da área da nova freguesia

de São Miguel, designados de acordo com os n.m 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Miguel ter-se-á em conta os resultados das últimas eleições para as Assembleias de Freguesia da Sé, São Vicente e Arrifana.

3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.

4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.

ARTIGO 5."

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de São Miguel terão lugar entre o 30." e o 90." dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — Q Deputado do Partido Socialista, Abílio Curto.

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Ratificação rs." 60/111 — Decreto-Lei n.* 406/83, de 19 de Novembro

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 406/83, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 267, que «altera os artigos 3.° 5.° e 8.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Delimitação dos sectores público e privado)».

Este decreto-lei foi elaborado de acordo com a autorização legislativa conferida pela Lei n.° 11/83.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Zita Seabra — Carlos Espadinha — João Paulo.

Ratificação n.° 61/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Deoreto--Lei n.° 417/83, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 272, que «alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais».

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas — Zita Seabra — lida Figueiredo — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Belchior Pereira — Gaspar Martins.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, decidiu, por unanimidade, na sua reunião de 9 de Novembro corrente, propor ao Plenário da Assembleia da República, nos termos do Regimento, a constituição de uma subcomissão permanente de cultura, com a seguinte composição:

Um deputado por cada partido representado na Comissão, cabendo ao partido de maior representação a indicação de mais um deputado, que assumirá as funções de coordenador da subcomissão.

Nestes termos, venho solicitar a V. Ex.a se digne pôr o assunto acima exposto à consideração do Plenário da Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1983. — O Secretário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1067/üb (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Novembro de 1982 dirigi um requerimento ao Ministério das Finanças e do Plano em que solicitava informações relativamente à instalação das 4 repartições de finanças previstas para o concelho da Amadora, na sequência da publicação da Portaria n.° 346/ 81, de 21 de Abril (a).

Na passada semana, em visita que realizei ao conceiho, pude verificar que as disposições constantes da referida portaria, quase 3 anos após a sua publicação, continuam por aplicar, mantendo-se a situação de congestionamento da Repartição de Finanças existente na Reboleira.

O mesmo se pode dizer em relação às 4 tesourarias da Fazenda Pública previstas para o Município da Amadora através da Portaria n.° 756/81, de 4 de Setembro.

Uma visita às instalações permitiu-me verificar no próprio local as péssimas condições de trabalho dos funcionários, o exíguo espaço para tratamento e armazenamento dos diferentes processos, com todos os prejuízos daí decorrentes não só para os serviços como para o atendimento ao público.

No decorrer da visita fui informado, quer pelos responsáveis autárquicos, quer por trabalhadores da Repartição de Finanças, que o processo de desconcentração dos serviços se deveria iniciar em Janeiro de 1984, com a abertura para atendimento ao público da Repartição da Falagueira/Venda Nova. Por outro laco, de igual modo me foi referido o facto da existência de instalações municipais na freguesia da Mina, já postas à disposição do Ministério das Finanças pela autarquia, que poderiam permitir instalar, ainda que provisoriamente, a repartição da freguesia da Mina. Até ao momento tais instalações continuam desocupadas.

Haveria ainda que inquirir quais as medidas previstas quanto à criação da repartição de finanças e tesouraria prevista para as freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação das seguintes informações:

1) Qual é a situação, neste momento, relativa-

mente à concretização, em termos de criação das 4 repartições de finanças e 4 tesourarias da Fazenda Pública no concelho da Amadora previstas, respectivamente, nas Portarias n."5 346/81, de 21 de Abril, e 756/81, de 4 de Setembro?

2) Confirma-se a entrada em funcionamento da

Repartição e Tesouraria da Falagueira/ Venda Nova em Janeiro de 1984?

(o) O referido requerimento |n." 167/11 (3.*)] encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n." 18. de 24 de Novembro de 1982.

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5) Tenciona o Ministério das Finanças e do Plano utilizar as instalações que lhe foram cedidas pelo Município para a entrada em funcionamento da Repartição e Tesouraria da Freguesia da Mina?

4) Que passos foram já dados para a instalação da repartição e tesouraria que irá servir as áreas das freguesias da Damaia, Alfragide e Buraca?

AsscmbVa da República, 12 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.- 1068/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Agosto passado o cidadão Jaime Aníbal da Costa c Sousa enviou ao Sr. Ministro da Educação uma exposição, de que se junta cópia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe que resposta foi ou será dada face ao teor do requerimento.

Palácio de São Bento. 13 de Dezembro de 1983.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Sr. Ministro da Educação ANEXO

Excelência:

Jaime Aníbal da Costa e Sousa, casado, professor efectivo do ensino secundário em serviço de destacamento na Escola do Magistério Primário de Lisboa, residente em 1600 Lisboa, na Rua do Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 15, 5.°, esquerdo, contribuinte n." 113355998. vem expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:

1."

O signatário concorreu em prazo e mediante a apresentação de requerimento nas condições exigidas ao concurso aberto para a frequência de cursos de mestrado em educação na área de expressão plástica, conforme edital publicado pela Direcção-Geral do Ensino Superior no Diário da República, 2.a série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1982.

2.°

Em 7 de Julho do referido ano (1982), o Diário da República, 2.a série, n.° 154, insere a lista dos candidatos seleccionados e o relatório 'da Comissão Coordenadora das Escolas Superiores de Educação homologado por despacho ministerial de 18 de Maio de 1982.

De acordo com o ponto 1.4 do relatório da Comissão:

Da aplicação dos critérios de selecção estabelecidos determinou-se que os candidatos cujos currículos em virtude de serem mais relevantes

ofereciam condições para recrutamento como docentes das escolas superiores de educação nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 185/81 ou para contratação nos termos do disposto no artigo 8.° do mesmo diploma legal fossem postos à consideração das comissões instaladoras das escolas superiores de educação para os efeitos mencionados.

Em face do exposto, a Comissão Coordenadora deliberou não seleccionar para a frequência dos cursos de mestrado esses candidatos e incluí-los em listas a apresentar nos termos acima citados à consideração das comissões instaladoras das escolas superiores de educação.

3.°

O despacho ministerial de homologação, conforme refere o aviso publicado no citado Diário da República, de 7 de Julho de 1982, refere que a homologação se fez «com a indicação de que os candidatos que vieram a ser recrutados nos termos do n.° 1.4 terão prioridade absoluta em futuros cursos de mestrado».

4."

O requerente foi ura dos candidatos considerados como de currículo mais relevante (conforme ofício junto por fotocópia).

5.°

Todavia pelo Despacho n.° 53/ME/82, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1982, foram revogados:

a) O despacho de abertura do concurso para a

frequência de cursos de mestrado;

b) O despacho homologatório do relatório e da

lista de candidatos seleccionados.

A verdade, porém, é que o despacho ministerial de 18 de Maio de 1982 é para o ora requerente um acto constitutivo de direitos.

Como tal (§ 2.° do artigo 18.° da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo) só poderia ser revogado com fundamento em ilegalidade e dentre do prazo fixado por lei para o recurso contencioso, o que não parece ter-se verificado.

6°

Seja como for, o que o requerente pretende evidenciar é o julgamento, então feito, e homologado pelo Ministro, de que o seu currículo era um dos mais relevantes.

7.°

No ano corrente, o requerente apresentou oportunamente a documentação necessária para o concurso para atribuição de 15 bolsas de estudo com vista à obtenção do grau de Master of Education da Universidade de Boston na área de expressão plástica, cujo anúncio de abertura foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 82, de 9 de Abril do ano corrente.

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8.°

De acordo com a lista provisória tornada pública por aviso publicado no Diário da República. 2." série, n.° 172, de 28 de Julho último, o signatário foi o candidato ordenado em primeiro lugar.

9.°

Sente-se assim o signatário em condições de particular à vontade para pôr em causa todo o processo adoptado.

Na verdade,

10."

A condição estabelecida de domínio da língua inglesa, aliás eliminatória, inclui um factor de selecção dos concorrentes que nada tem a ver com os parâmetros fundamentais de apreciação dos candidatos.

Como se escreveu, aliás na fundamentação do Despacho n.° 53/ME/82, «considera-se que os mestrados não são por si suficientes para dar aos futuros docentes das escolas superiores de educação uma formação sólida na especialidade e para desenvolver capacidades de investigação educacional e do desenvolvimento da formação contínua, donde o deve exigir-se ab initio uma formação e experiência na área da respectiva especialidade».

De modo inteiramente inverso, o concurso aberto nos termos do aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 82, de 9 de Abril último, pode transformar o domínio da língua inglesa no único critério de selecção, invertendo, ou pelo menos pondo em causa de modo essencial, o processo de ordenação dos candidatos feito com base nos seus currículos.

11.°

Pelo que, por melhor domínio da língua inglesa, bem poderão ser seleccionados para o mestrado candidatos com menores currículos, não se tendo sequer candidatado outros por terem em conta tal circunstância eliminatória. Para o comprovar bastará comprovar o número de concorrentes actuais e os de 1982.

12.°

Mas se o domínio de língua inglesa,não é por si condição que seja identificável com a «formação sólida na especialidade» a que se referia o Despacho n.° 53/ME/82, certo é que nada garante que os candidatos seleccionados venham a obter aproveitamento no curso que vão frequentar.

Só se o Ministério, poderá assim vir a contentar-se com meros certificados de estudo, tendo delapidado recursos financeiros importantes, certo como parece, que a manutenção durante meses dos 15 bolseiros na Universidade de Boston representa para o País um vultoso encargo, claramente superior ao inerente à deslocação ao nosso país dos professores necessários para aqui regerem um curso da mesma duração, o que, aliás, pressupõe —o que resta por demonstrar— a impossibilidade de em Portugal não existir ninguém capaz de leccionar uma só das disciplinas daquele curso.

13.°

Acresce que, neste momento, e mesmo admitindo que, por hipótese, todos os candidatos ultrapassavam a fase de avaliação do seu domínio da língua inglesa, as escolas de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Portalegre, Vila Real e Viseu ficarão sem qualquer colocação.

Só que as ESE onde se encontram feitas colocações provisórias parece que verão essas colocações converter-se em definitivas, uma vez decorrido o prazo de reclamações e verificada a condição de conhecimento de língua inglesa.

Todavia,

14.°

Como nada garante que os candidatos colocados venham a obter o mestrado, poderão eles, por um período de 2 anos, impedir o acesso a quem, por hipótese, viesse a obter tal grau.

15.°

O que tudo permite concluir pela ao menos fundada dúvida de que tenha sido esta a melhor forma de prosseguir os objectivos que presidiram à verificação da necessidade de docentes habilitados que, nos termos do edital H/82, deveriam ser responsáveis pela:

a) Docência numa especialidade;

b) Condução de projectos de investigação na

respectiva especialidade (nos quais poderão participar outros elementos da ESE e docentes na região);

c) Organização de projectos de formação con-

tínua para os docentes na região:

Produção de «materiais» de formação destinados à organização de aprendizagem;

Orientação de cursos e sessões de formação;

Apoio à implementação de novos projectos e programas de ensino e à análise dos problemas educativos da região;

d) Formação de técnicos de animação pedagó-

gica, destinados a fomentar o desenvolvimento sócio-cultural da região.

Por assim ser, formula o requerente o seu protesto. Acresce que,

16.°

O programa do actual governo prevê como uma das principais orientações da política de educação (ponto 3.1.2 do capítulo v) a «inspiração nos valores civilizacionais e culturais que nos definem como povo e constituem a nossa identidade nacional, na sua irradiação universalista, cuja herança histórica se impõe transmitir às gerações presentes e futuras».

Por assim ser, se afigura lamentável perder-se a dinâmica da matriz universitária portuguesa e sem pôr em causa que os mestrados processados na dependência de universidades estrangeiras podem possibilitar

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uma experiência enriquecedora que o será, aliás, tanto mais quanto diversificada, se considera que:

Os cursos de mestrado não deveriam processar-se na exclusiva dependência da Universidade de Boston, mas admitir outras experiências universitárias;

£ indispensável que tais cursos se realizem em Portugal e no âmbito das universidades portuguesas.

17.°

Aliás, o n.° 5 do Despacho n.° 53/ME/82 diversas vezes citado, determinou que «a Direcção-Geral do Ensino Superior lance, de imediato, as acções necessárias à concretização do projecto das escolas superiores de educação».

Tal projecto é necessariamente anterior e definidor dos critérios a adoptar na selecção dos seus docentes.

Mas o que não parece possível é continuar a perder tempo.

Parece possível estruturar um projecto de funcionamento de mestrado em educação, na área da expressão plástica, em Portugal.

O requerente é, por isso, co-autor e subscritor de pedidos feitos nesse sentido às nossas universidades.

18.°

Como se escreve em Uma Pedagogia para o Homem, de Roberto Etave, o novo educador «deve ser ao mesmo tempo orientador de estudos, animador e instrutor de pessoas e de grupos.

Deve ter a atitude profunda de alguém que acredita na evolução das pessoas, isto é, do caracter, do pensamento, da vontade, e que acompanha, numa atitude positiva, empática e não directiva.

Ele confia no adulto e não tem mais medo dele, nem da liberdade dada, da actividade despertada e da iniciativa liberada, nem da responsabilidade devolvida, do esforço liberador e da palavra que pode tornar-se arma».

Um projecto assim, para as escolas superiores de educação, pressupõe que os docentes sejam formados em Portugal.

Eis quanto, Sr. Ministro, se lhe impõe e requere, na consciência assumida de que os problemas colocados não são de exclusivo interesse pessoal do signatário.

Assembleia da República, 3 de Agosto de 1983.— laime Aníbai da Costa e Sousa.

Requerimento n.» 1069/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes publicações do INE:

a) Xll Recenseamento Geral da População e XI Recenseamento Geral da Habitação — 1981;

b) Recenseamento Agrícola —1979;

c) Estatísticas Industriais — 1979.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Referimento n.° 1070/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em princípios de Setembro do corrente ano receberam os Srs. Secretário de Estado do Comércio Externo e do Trabalho um ofício que lhes foi endereçado pelos Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Lisboa e dos Trabalhadores de Escritórios, Comércio e Serviços, descrevendo a situação vivida na empresa EIEL — Escritórios de Importação e Exportação, L.da

Nesse ofício dava-se conta da excelente situação económico-financeira da empresa cuja viabilidade foi posta em causa pelo abandono para parte incerta do sócio gerente maioritário e pela recusa do outro sócio em fazer fosse o que fosse para assegurar a manutenção da actividade da empresa.

Neste quadro, corre-se o risco de se processar o desaparecimento de uma empresa indubitavelmente viável, cuja actividade, ainda por cima, se encontra voltada para a exportação — se o Governo não diligenciar no sentido de suprir, por qualquer forma, a ausência dos respectivos sócios gerentes.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que nos preste as seguintes informações:

Que diligenciou o Governo no sentido de assegurar o funcionamento da EIEL — Escritórios de Importação e Exportação, L.da?

Que medidas (legislativas ou outras) encara o Governo adoptar para que situações semelhantes tenham uma resposta pronta e eficiente, no sentido da defesa das empresas e dos correspondentes postos de trabalho?

Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE: Helena Cidade Moura — António Taborda — Pinheiro Henriques.

Requerimento n.* 1071/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na passada sexta-feira, dia 9 de Dezembro de 1983, veio publicado no Diário da República, n.° 282, suplemento, a exoneração do conselho de gerência da Empresa Socarmar, E. P.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar o seguinte:

1) Fundamento da exoneração;

2) Qual a razão da não aplicação do disposto

na Lei n.° 46/79, nomeadamente no que

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se refere à obrigatoriedade do parecer prévio da comissão de trabalhadores.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 1072/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma delegação de pais de estudantes da Escola Secundária de Pedro Nunes que manifestavam preocupação pelo facto de os seus filhos não terem aulas da disciplina de Português, 8." ano de escolaridade, desde o início do ano lectivo de 1982-1983.

Segundo exposição entregue:

1 — No início do ano lectivo de 1982-1983, várias turmas do Pedro Nunes iniciaram o ano com ausência de professores em várias disciplinas, o que é negativo. Algumas turmas receberam professores muito tardiamente, o que agrava ainda mais as consequências que os alunos enfrentam, por insuficiência de conhecimentos, nos anos seguintes. Mas a mais grave de todas é a situação que envolve cerca de 100 alunos que frequentaram, no referido ano, o 7.° ano de escolaridade sem professores nas disciplinas de Português e Geografia (após uma semana de aulas em Outubro), por motivos a que os alunos e encarregados de educação são alheios, mas que tentaram resolvê-la através de contactos com os órgãos competentes (conselho directivo da Escola, Direcção do Ensino Secundário e Direcção--Geral de Pessoal), que, quer com evasivas, quer com mentiras, nos iludiam, a ponto de se passar o ano inteiro nesta deplorável farsa, ocasionando a perda de conhecimentos essenciais por parte dos alunos nesse curso.

2 — £ profundamente lamentável que se passem situações deste género numa escola do centro de Lisboa, mas ainda se reprova mais o desinteresse dos órgãos dirigentes, que, sabendo, com certeza, da imperiosa necessidade que constitui para o futuro dos jovens estudantes, nesta fase do ensino, o estudo da disciplina de Português — disciplina básica para a aquisição e compreensão das outras matérias, das exposições e explicações dos professores e das leituras que os estimularão a seguir as áreas vocacionais que escolheram —, se tornam mecanicistas e burocratas quando se lhes deparam factos graves como estes, que originam, no futuro daqueles que são afectados por estas incompetências, as crises de trabalho, de desenvolvimento e de justiça social de que carece este país! Ê que, afinal, também são pais (ou não serão?), a não ser que sejam privilegiados?!

3 — Mas esta situação, apesar de pertencer a um passado muito recente, teve de, coercivamente imposta pelas circunstâncias referidas, ser aceite, e nada a fazer. Iniciou-se o ano lectivo de 1983-1984 de forma idêntica (ou pior) à do ano lectivo transacto: falta de professores em 3

e 4 disciplinas em algumas turmas. Surpreendentemente (ou até talvez insólito, quem sabe?), as mesmas turmas (alunos) do ano anterior, agora no 8." ano, não foram contempladas de novo com a colocação, como a lei exige, dos professores efectivos da disciplina de Português (?), dizendo os órgãos (in)competentes que, «quando o Ministério mandasse os professores da 2." fase, eles seriam colocados nessas turmas (se os houvesse)», continuando, deste modo, a privilegiar-se as turmas contempladas no ano anterior, em detrimento das 3 que já trazem um ano de atraso, quando deveria ser precisamente o inverso, assegurando de início estas, e serem aquelas a esperar por professores, conforme nos foi confirmado pelo Ministério da Educação quando o consultámos.

Mais ainda, quando pusemos em causa esta atitude, o conselho directivo respondeu ao representante dos encarregados de educação que este só estava a ver o seu caso pessoal em relação ao todo da Escola (quando a Escola não assegura, em condições, o ensino, quem se deve preocupar?) e que tinham tido o cuidado de incluir no horário, a Português, dessas turmas mais uma hora do que as demais para compensar o seu atraso. Uma boa imagem, não restam dúvidas, mas isso é-lhes exigido por legislação! Mas qual o nosso espanto quando verificámos que todas as turmas do 8o ano tinham as mesmas horas (3) por semana, não estando, portanto, considerado no horário das turmas afectadas qualquer período, além de não vislumbrarmos espaços livres nos seus horários para tentar dar esse período!

4 — A partir deste momento, deveras preocupados com a obscuridade dos factos, comunicámo-los à Direcção do Ensino Secundário, que, nas pessoas dos Srs. Drs. Guerreiro e Morgado, se prontificou a fazer as averiguações devidas, por absoluta justiça, e as diligências ao seu alcance para resolver este absurdo, sendo-nos informado dias depois que a Direcção-Geral de Pessoal tinha já colocado professores de Português, os quais dever-se-iam apresentar a partir do dia 7 de Novembro de 1983, com 3 dias para o fazerem. Nada disso aconteceu e voltámos ao Ministério para apurar a veracidade de tal colocação. Foram--nos então dados os nomes dos docentes colocados, tendo sido a Escola oficiada dos- respectivos nomes. No entanto, até à data, os alunos continuam sem Português e outras disciplinas, e o Ministério nem sequer tem conhecimento de que esses professores não se apresentaram.

A situação acima descrita dispensa comentários, sobretudo se tivermos presente que até à data o assunto não teve resolução concreta, não obstante os responsáveis desse Ministério terem informado os pais dos alunos, através dos seus representantes, de que já tinha sido efectivada a colocação dos professores das disciplinas carenciadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem

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ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestcção urgente das seguintes informações:

1) Medidas já tomadas ou a tomar e respectivos

prazos para pôr cobro à situação escandalosa referida na exposição acima citada;

2) Medidas previstas para compensar os alunos

que foram sujeitos, contra sua vontade, à privação de aulas a que tinham direito.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983 —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria I. uísa Cachado — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1073/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 12 de Dezembro de 1983 estava prevista, às 8 horas e 25 minutos a partida de Faro para Lisboa do voo TAP 120.

Os passageiros iam paulatinamente chegando e, ao entrarem na aerogare, eram de imediato confrontados com a realidade do atraso do referido voo por razões operacionais.

No entanto, era voz corrente que o motivo de tão apregoada inoperacionalidade se devia exclusivamente ao facto de o comandante do avião, Sr. Solano de Almeida, estar impossibilitado de efectuar as suas ablu-ções matinais, por avaria da canalização de água quente do Hotel Atlantis, sito em Vilamoura, onde, segundo consta, pernoitara.

A verdade é que o avião só partiu às 11 horas e 10 minutos, ou seja, quase 3 horas depois, lesando os legítimos direitos e interesses dos utentes, que, revoltados, manifestaram o seu desagrado por tão insólito e estranho acontecimento, tendo mesmo um deles, o Sr. Engenheiro Gago Horta, numa atitude determinada e corajosa, telefonado para o presidente do conselho de administração, alertando-o para a gravidade e consequências da situação criada.

ê evidente que não podemos, sem prévia averiguação, afirmar peremptoriamente que as ditas «razões operacionais» se prendem directamente com a toilette do citado comandante. Contudo, são apresentadas razões idênticas para justificar frequentes atrasos, o que faz perpassar pela mente dos passageiros e do público em geral que a realidade é outra.

Os ditos atrasos não se deverão a razões ponderosas, mas a circunstacialismos perfeitamente ultrapassáveis e, consequentemente, insusceptíveis de os provocarem.

Factos como este são incompatíveis com o prestígio da companhia!

A este respeito contam-se histórias ridículas e escandalosas, demonstrativas de que o pessoal de voo se preocupará mais com os seus privilégios do que propriamente com a eficiência do serviço, cavando inevitavelmente um fosso entre si e os restantes trabalhadores, a quem devem solidariedade moral e profissio-naí.

Curiosamente, a nossa transportadora aérea dá-se ao luxo de gastar avultadas quantias para publicitar e projectar a sua imagem, propalando aos sete ventos que voar na TAP é voar com eficiência, segurança e conforto.

A eficiência apontada no slogan publicitário contrasta assim com a realidade conjuntural existente, de algum modo evidenciada nos episódios atrás referidos.

Numa altura em que o País vive um clima de austeridade generalizada, com reduções drásticas nos orçamentos de sectores fundamentais da actividade económica e social, exige a consciência moral da Nação uma maior responsabilidade de serviços cuja viabilização custa aos Portugueses milhões de contos de prejuízos anuais, à custa de inúmeros sacrifícios e privações, e que, por esse facto, se tornam alvo das atenções gerais.

Ê neste contexto e numa perspectiva de moralização da vida pública que requeiro ao Ministério do Equipamento Social que, após inquérito a instaurar, me informe o que efectivamente se passou no pretérito dia 12 de Dezembro.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 1074/111 (1.°)

Ex.ra" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As cheias que afectaram a freguesia de Agualva-Ca-cém no passado dia 18 de Novembro criaram uma difícil e grave situação a 67 comerciantes e industriais.

Os prejuízos avultam em cerca de 220 000 contos. Muitos comerciantes perderam os stocks adquiridos para o período do Natal.

Até aqui, apesar dos esforços feitos junto de várias entidades, não obtiveram qualquer resposta sobre possíveis apoios, acesso a crédito bonificado ou a fundo perdido, por parte do Governo ou de instituições de crédito.

A única sugestão que obtiveram por parte do Governo foi a possibilidade da aplicação do lay-off aos seus trabalhadores, medida que os comerciantes e industriais rejeitam.

As entidades bancárias, por outro lado, mantêm o crédito a um juro normal, isto é, superior às margens de comercialização permitidas por lei.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas de apoio concreto tenciona o Governo tomar para apoio aos comerciantes e industriais afectados pelas cheias?

f>) Vão ser abertos créditos especiais a juro bonificado ou a fundo perdido que beneficiem os pequenos e médios comerciantes e industriais?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PCP, Silva Graça.

Requerimento n.' 1075/111 (1.°)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1975, e togo após a reestruturação do ISCTE, que o problema do aumento do pessoal administrativo, técnico e auxiliar deste se vem pondo. Tem-se iaJado

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em várias propostas que saem dos gabinetes governamentais, mas nada de concreto se viu ainda.

Mais recentemente, e sob proposta do Secretário de Estado do Ensino Superior do actual Governo, foi enviada para a Secretaria de Estado do Orçamento uma proposta de reestruturação do quadro de pessoal que tinha já obtido o assentimento do titular da reforma administrativa. Inexplicavelmente, esta proposta foi rejeitada.

Continua, entretanto, a degradar-se a situação do Instituto em causa, pois que o número de funcionários é o mesmo desde há 10 anos (40), quando o número de alunos e docentes triplicou. Acresce ao facto que estava prevista no orçamento da escola uma verba para fazer face à reestruturação do pessoal do quadro e seu aumento, colocando-o na mesma posição dos restantes funcionários que prestam serviço na universidade portuguesa.

Face a esta situação, que merece o nosso protesto e que já levou à greve dos funcionários do ISCTE, perguntasse ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento:

1) Quais os motivos que a levaram à não aceita-

ção da proposta da Secretaria de Estado do Ensino Superior?

2) Como pensa que poderá ser resolvida a situa-

ção do quadro de pessoal do ISCTE?

3) Prevê o Governo algum reforço de verba para

o preenchimento do quadro de pessoal do ISCTE e reestruturação do mesmo?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Pedro Pinto.

Requerimento n.* 1076/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não inclusão do ISCTE em qualquer das universidades do distrito de Lisboa tem acarretado graves prejuízos tanto a docentes como a discentes e pessoal técnico, administrativo e auxiliar.

Houve já, no passado, contactos entre este e a Universidade de Lisboa que saíram gorados. Por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior foi, no entanto, superada, em parte, a situação com a celebração de um protocolo entre o ISCTE e a Universidade Técnica de Lisboa.

Esse protocolo permitiria ao ISCTE desbloquear a situação, nomeadamente na realização de doutoramentos por licenciados do ISCTE na UTL e o desenvolvimento dos mestrados. Acontece, porém, que da parte de alguns institutos integrados na UTL existe uma má vontade no cumprimento do disposto no despacho, o que leva à paralisação científica do ISCTE, por não ter havido ainda a fixação de datas para a prestação de provas de doutoramentos.

Assim, solicita-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, que nos informe:

1) Face ao disposto na legislação em vigor e com respeito dos princípios da autonomia universitária, pensa a Secretaria de Estado intervir para o desbloqueamento da situação?

2) Qual o prazo temporal que prevê para ajudar

à superação desta?

3) Quais as iniciativas que pensa levar a cabo

para permitir o pretendido ingresso do ISCTE na UTL?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PSD: Lüis Monteiro —Pedro Pinto.

Requerimento n.° 1077/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a dívida moral de todos os portugueses para com os deficientes das Forças Armadas;

Considerando a importância do apoio moral e mé-dico-social dado pela Associação dê Deficientes das Forças Armadas, Delegação do Porto não só aos seus membros, como também, já neste momento, a outros deficientes físicos, apoio esse dificilmente substituível, sobretudo no plano da reabilitação, como puderam comprovar os deputados requerentes aquando da visita efectuada às suas instalações, sitas na Rua de Pedro Hispano, i 105, Porto, em 28 de Novembro de 1983;

Considerando que esta Associação vive numa compreensível preocupação, dado não ter até hoje obtido da parte do Ministério das Finanças e do Plano a clara afectação das instalações referidas, o que impede que sejam cabalmente desenvolvidas as intenções de solidariedade social da Associação;

Considerando que há para tal um despacho favorável do Ministério da Administração Interna de 22 de Fevereiro de 1980 (ofício MN/17/1209):

Pergunta-se ao Ministério das Finanças e do Plano quais as razões subjacentes ao protelamento da sua tomada de decisão favorável aos desígnios meritórios e defensáveis da Associação de Deficientes das Forças Armadas/Delegação do Porto.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do Partido Socialista: Eurico Figueiredo — António Meira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves, pedindo várias informações relativas ao Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, que reformulou todo o normativo respeitante ao mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por máquinas do tipo Flipper.

Em resposta ao vosso ofício de referência, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Relativamente à primeira pergunta. — Foram detectadas 609 infracções ao Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, por parte da Polícia de Segurança Pública e 86 pela Guarda Nacional Republicana. Os

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autos que não foram pagos foram remetidos ao poder judicial para os devidos efeitos.

Relativamente à segunda e à terceira perguntas. — Trata-se de matéria da exclusiva competência da Direc-ção-Geral das Alfândegas, única entidade que poderá prestar a informação solicitada.

Relativamente à quarta pergunta. — Os efectivos das forças de segurança estão sensibilizados para actuar sobre os infractores em conformidade com as obrigações que, de harmonia com o artigo 28.' do mesmo diploma, lhes são impostas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 21 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca da conservação e beneficiação das estradas no concelho de Meda.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex." de que, por falência da firma empreiteira, foi tomada posse administrativa da obra em 31 de Março de 1981, tendo até essa altura sido paga a importância de 31 132 contos. Para conclusão da mesma foi aberto novo concurso público.

Esta obra, cujo custo, a preços actuais, se estima em 100 000 contos, faz parte das obras consideradas imprescindíveis e inadiáveis da Junta Autónoma de Estradas e a sua adjudicação está dependente das disponibilidades financeiras daquele organismo para 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca da deficiente apresentação e redacção das provas de exame feitas a nível nacional.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Diz, no seu requerimento, o Sr. Deputado do PS Dinis Manuel Pedro Alves que «vários professores e alunos têm alertado para a deficiente apresentação e redacção das provas de exame feitas a nível nacional.

Referimos um exemplo apenas: as provas de exame da disciplina de Francês do 9.° ano unificado [...]».

No que respeita às provas de Francês do 9.° ano unificado, apresentadas como exemplo pelo citado reque-

rente, informamos que até à data não chegaram aos serviços da Direcção-Geral do Ensino Secundário responsáveis pela elaboração e coordenação dos pontos de exame quaisquer observações e ou reclamações a propósito das deficiências apontadas.

Aliás, os pontos de Francês do curso geral unificado, 9.° ano, 1." e 2." chamadas (n.os 22 e 81, Língua Estrangeira II, 3 anos de aprendizagem, e 21 e 80, Língua Estrangeira I, 5 anos de aprendizagem), não poderiam ter suscitado dúvidas ou reparos por motivo da sua «deficiente apresentação e redacção», pois:

Todos eles são precedidos de uma nota prévia que, à partida, fornece directrizes sobre a maneira de executar a prova;

Na sua realização gráfica utilizam-se caracteres de diferente tipo, para que os examinandos distingam de imediato as questões que lhes são postas;

Organizam-se numa nítida distribuição de esforços, conducente à distinta separação dos grupos ou partes do mesmo grupo, evitando, assim, eventuais confusões;

Demarcam de modo evidente os esforços a serem preenchidos nos exercícios à trous;

Apresentam uma redacção clara e correcta, tanto no texto como nos 3 grupos que os constituem.

2 — Refere ainda o requerente que os mesmos pontos contêm diversas gralhas e erros de ortografia: «as provas de exame da disciplina de Francês do 9.° ano unificado [...] apresentavam diversas gralhas e, mais grave ainda, erros de ortografia».

A elaboração e a revisão das provas tipográficas de todos os pontos de Francês foram objecto da maior atenção e cuidado por parte dos autores e da pessoa da Direcção-Geral encarregada do trabalho de coordenação.

Tendo tomado conhecimento do requerimento do Sr. Deputado Dinis Manuel Pedro Alves, mais uma vez esses professores se debruçaram sobre eles, particularmente sobre os que podiam ser atingidos pelas críticas.

Na verdade, sendo esse requerimento datado de. 12 de Julho de 1983, o seu conteúdo só pode aplicar-se aos pontos da 1." chamada, n." 21 e 22, respectivamente para 5 e 3 anos de aprendizagem, e realizados em 27 de Junho.

Analisados os pontos e ouvidos ainda os pareceres de outras pessoas, concluiu-se que existia apenas uma gralha, no ponto n.° 22, «Heildelbérg» por «Heidel-berg», a qual, dada a sua reduzidíssima importância dentro do contexto, não pode ter provocado problemas de qualquer espécie.

Se o requerimento do Sr. Deputado não tivesse a data a que já nos referimos (12 de Julho de 1983), poderíamos ser levados a pensar que o ponto visado pelas críticas seria o n.° 80 (Língua Estrangeira \. 5 anos de aprendizagem), onde, de facto, surgem 2 gralhas — «enfim (texto, 1. 11) e «avantagens» [grupo Mi, alínea p) 1. 2].

Os serviços responsáveis da Direcção-Geral do Ensino Secundário detectaram-nas quando o ponto foi apresentado impresso e,'consequentemente, já sem possibilidade de ser corrigido. Não enviaram, porém, pela sua evidência, facilmente ultrapassáveis.

Tratando-se, todavia, de um ponto de 2." chamada (as provas da 2.a chamada efectuaram-se em 14 de

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Julho), não podem essas deficiências ser atingidas pelo requerimento em questão.

Deste modo, não compreendemos quais as gralhas e os erros de ortografia que tanta perturbação causaram.

3 — Com efeito, acrescenta ainda o mesmo Sr. Deputado, essas gralhas e erros teriam provocado, em certas escolas, a suspensão dos exames ... «Temos conhecimento de escolas em que os exames foram suspensos para se efectivar uma conferência de professores que estabelecesse um critério uniforme de correcção das gralhas e erros de ortografia detectados».

Todas as escolas do País foram informadas em devido tempo de existência, na Direcção-Geral do Ensino Secundário, de serviços de apoio à execução das provas, cuja missão é, precisamente, a de receber, pelo telefone, as dúvidas levantadas durante a realização dos exames e a de indicar para cada uma a adequada solução.

Como é possível que os problemas surgidos naquelas escolas não tenham sido comunicados aos serviços competentes e que os exames tenham sido suspensos sem que esta Direcção-Geral tenha tido conhecimento dessa irregularidade?

Não se ajustando as críticas à realidade, como já atrás vimos, que poderemos concluir? Que o Sr. Deputado foi mal informado e que as provas a que se refere não são as realizadas a nível nacional?

Porque desejamos que o assunto seja esclarecido, solicitamos que, com a maior brevidade, seja fornecida a estes serviços a lista das escolas que se debateram com os problemas apontados, assim como a indicação concreta das «diversas gralhas» e «erros ortográficos» (o sublinhado é nosso), mencionados no terceiro parágrafo do requerimento do Sr. Deputado Dinis Manuel Pedros Alves.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 6 de Outubro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

M3N.STÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gaspar Teixeira sobre a Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a de que a necessidade de construção de uma escola secundária tipo SU (7.° ao 9.° anos de escolaridade) para 24 turmas, com posterior evolução para ES (7.° ao ll.° anos de escolaridade) para 42 turmas, em Cabeceiras de Basto foi detectada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e indicada à Direcção-Geral das Construções Escolares como uma das 405 instalações escolares para os ensinos preparatório e secundário a construir no âmbito de um «plano de médio prazo» (também designado por «carteira de encomendas») datado de Agosto de 1981.

Trata-se de uma escola considerada por aqueles serviços, a partir daquela data, como «planeada», mas cuja execução só poderá ter lugar após programada

(incluída em programa anual de lançamentos) pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do Ministério da Educação.

As diligências empreendidas para a obtenção do necessário terreno encontram justificação na morosidade de que por vezes o respectivo processo se reveste e na necessidade de salvaguardar, desde o momento em que a escola é prevista, a sua melhor localização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi natura ilegível.)

MENiSTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gaspar Teixeira acerca da construção de uma escola preparatória tipo C em Arco de Baúlhe.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a de que a necessidade da construção de uma escola preparatória tipo C (5.° e 6.° anos de escolaridade) para 12 turmas em Arco de Baúlhe foi detectada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e indicada à Direcção-Geral das Construções Escolares como uma das 405 instalações escolares para os ensinos preparatório e secundário a construir no âmbito de um «plano de médio prazo» (também designado por «carteira de encomendas») datado de Agosto de 1981.

Trata-se de uma escola considerada, a partir daquela data, como planeada, mas cuja execução só poderá ter lugar após programada (inculída em programa anual de execução de lançamentos) pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do Ministério da Educação.

As diligências entretanto emprendidas para a obtenção do necessário terreno encontram justificação na morosidade de que normalmente o respectivo processo se reveste e na necessidade de salvaguardar, desde o momento em que a escola é prevista, a sua melhor localização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.,1

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Larajeira Vaz pedindo informações sobre medidas tomadas, em estudo ou a estudar referentes à colocação profissional dos psicólogos.

Relativamente ao requerimento acima referido, informo que o quadro do Instituto do Emprego e Forma-

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ção Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, contempla a possibilidade de provimento de psicólogos licenciados pelas faculdades portuguesas, através de concurso prévio, para exercício de funções na área de reabilitação e orientação profissional.

Informo ainda, que recentemente foi assinado um protocolo com o Ministério da Educação do qual consta, expressamente, o apoio da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional à inscrição da carreira de orientadores profissionais nas escolas de ensino secundário.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Siiva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Ângelo Correia sobre apoio financeiro para a construção da ponte da Pontinha, em Alquerubim.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.* de que, devido às dificuldades financeiras da funta Autónoma de Estradas, não c possível, de momento, satisfazer o solicitado pe!o Sr. Deputado Ângelo Correia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da demora da troca das cartas de condução apresentadas para troca pelos portugueses residentes no estrangeiro.

Em resposta ao ofício n.° 387/83, da Presidência do Conselho de Ministros, a coberto do qual foi remetido requerimento do Sr. Deputado José Luís de Figueiredo Lopes, informo V. Ex.a de que as demoras referidas pelo Sr. Deputado são devidas à necessidade estrita de confirmar a autenticidade da troca das cartas de condução apresentadas para troca pelos portugueses residentes no estrangeiro.

Para encurtar tal demora, foram, entretanto, tomadas disposições no sentido de eliminar a extensão do circuito burocrático que, na altura, se praticava.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Viação, 25 de Outubro de 1983. — O Director-Geral, António Brito da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Antunes da Silva e José Pereira Lopes (PSD) e João Lencastre (CDS) acerca da adjudicação de concessão de uma sala de bingo ao Sporting Clube da Covilhã.

Reportando-me aos ofícios referidos em epígrafe e em resposta ao telex dirigido a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo reclamando a adjudicação de concessão de uma sala de jogo de bingo àquele clube desportivo, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — Entendeu esta Secretaria de Estado que na cidade da Covilhã se justificava a criação de apenas uma sala de jogo de bingo.

O respectivo concurso público esteve aberto durante 30 dias e, podendo os clubes desportivos reconhecidos de utilidade pública também íer-se habilitado, esse clube não se candidatou. Certamente que, se o tivesse feito, a sua proposta seria devidamente considerada, ponderando todos os aspectos de interesse social que, porventura, recomendassem optar-se por ela.

Perdeu aquele clube a oportunidade que teve ao seu alcance.

2 — Pretender, agora, que seja criada uma segunda sala, cuja adjudicação sempre teria de ser sujeita a concurso público, é providência que não se justifica, até porque, para além dos problemas de incidência social decorrentes, há que respeitar os direitos constituídos, não inviabilizando economicamente a exploração já adjudicada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Sam-well Diniz.

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Minis-nistro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Raimundo Cabral e Álvaro Brasileiro acerca das medidas de garantia do abastecimento de água ao distrito de Santarém em 1984.

Satisfazendo o solicitado pelo ofício em referência informo V. Ex.a do seguinte:

1 — Com base nos dados existentes no SNPC relativos aos 3 últimos anos, o distrito de Santarém não é dos mais carenciados. Apresenta casos pontuais em algumas povoações de alguns concelhos (Coruche, Mação, Torres Vedras, Vila Nova de Ourém, Ferreira do Zêzere). Estas carências no entanto, decorrem não tanto da inexistência de água mas da falta de infra--estruturas para o seu aproveitamento e distribuição. Situações bem mais graves têm ocorrido em outros distritos do interior e do Sul, nomeadamente em Évora, com 12 concelhos carenciados, em Beja, com 14, em Faro, com 11, em Viseu, com 19, na Guarda, com 11, em Castelo Branco, com 7, e em Portalegre, com 12,

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representando centenas de povoações com grandes dificuldades de abastecimento de água para uso doméstico.

2 — As soluções de fundo que venham a resolver o problema do abastecimento público e as necessidades de água para rega e para a indústria exigem obras demoradas e vultosas nas quais se incluem as regularizações do Tejo e Sorraia e seus afluentes, e a construção de estruturas de retenção e armazenamento de águas superficiais.

Algumas têm projecto e encontram-se em execução e outras estão planeadas ou em fase de estudo, não se prevendo que possam estar concluídas para o Verão do próximo ano.

3 — Enquanto esses empreendimentos não estiverem concluídos o abastecimento público terá de ser garantido através de pequenas obras de execução rápida e pouco dispendiosas e de planos de emergência de transporte de água em anos de grande seca.

4 — Neste contexto e cabendo, embora, aos municípios a responsabilidade pelo abastecimento público, tem o Governo vindo a tomar uma série de medidas de emergência tendentes a minimizar as carências existentes.

Este planeamento de emergência, ainda em curso no corrente ano, incidiu sobre os seguintes pontos:

a) Aquisição e distribuição de material e equipamento para transporte de água (atrelados, cisternas flexíveis, depósitos metálicos e de fibra de vidro, tanques, bidões, moto-bombas, etc);

Em 1981:

Atrelados de água de 30001 a 50001 — 35; Depósitos vários de 1000 1 a 8000 I — 200; Bidões de 1301 — 1035; Bombas — 10;

Em 1983:

Atrelados de água de 3200 1 e 3500 1 — 70; Cisternas flexíveis de 30001 — 86.

Deste material foi atribuído ao Centro de Coordenação Distrital de Protecção Civil (CCDPC) de Santarém o seguinte:

Em 1981:

Atrelados de 32001 — 1; Depósitos de 50001 — 2; Depósitos de 40001 — 1;

Em 1983:

Atrelados de 3200 1 — 2; Cisternas flexíveis de 3000 1 — 8.

b) Meios de reboque e transporte:

Em 1981:

Foram alugados diversos meios automóveis para reboque e transporte de água (camiões, jeeps, tractores, auto-tanques) e utilizados meios idênticos postos à disposição pelo Exército, pelas corporações de bombeiros, pelas autarquias e pela PSP.

Não é possível especificar para Santarém este tipo de intervenção.

Em 1983:

Foram atribuídos aos diversos CCDPCs, para pagamento das despesas com combustíveis, lubrificantes e pequenas reparações de viaturas dos bombeiros, dos municípios e eventuais alugueres, 16 000 contos.

A Santarém foram atribuídos 400 contos.

c) Subsídios de emergência:

Em 1983:

Foram atribuídos subsídios de emergência a 17 municípios considerados mais carenciados no valor global de 11 000 contos.

No distrito de Santarém foram atribuídos subsídios de emergência de 580 contos a Coruche e Mação.

d) Investimentos de emergência:

Estão a ser atribuídos subsídios para execução de pequenas obras ou finalização de obras em curso susceptíveis de conclusão em 1983, a 98 municípios considerados com maiores carências no valor global de 300 000 contos.

Em Santarém serão apoiados os municípios de Coruche, com 7000 contos, e Torres Novas, com 7100 contos.

5 — Todo o apoio concedido, embora relativamente escasso, somado ao esforço próprio das autarquias através de verbas dos seus próprios orçamentos, leva a supor que, em 1984, caso se repita a estiagem deste ano, a situação se apresentará com gravidade minimizada.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço Nacional de Protecção Civil, 10 de Outubro de 1983. — O Presidente, José João Neves Cardoso.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP lida Figueiredo e Jerónimo de Sousa sobre a SOMAPRE — Sociedade de Materiais Pré-Esfor-çados, S. A. R. L.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, informo:

A empresa entregou na PAREMPRESA um projecto de reequilíbrio económico-financeiro, nos termos do qual se previa a concessão de um financiamento da SEE, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.° 1 do Decreto-lei n.° 215/80, de 9 de Julho.

O projecto de acordo de assistência com a PAREMPRESA foi homologado pelos Srs. Secretários de Estado das Finanças e do Emprego, por despachos tíe 6 e 9 de Setembro de 1982, respectivamente.

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O financiamento da Secretaria de Estado do Emprego, no montante de 50 000 contos, foi concedido por despacho conjunto de 7 de Janeiro de 1983, dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social.

A utilização deste financiamento dependia de prévia aprovação pela PAREMPRESA de orçamentos de tesouraria apresentados pela SOMAPRE.

Tendo alguns sacadores exigido garantias especiais e não existindo pleno acordo quanto à transformação do prazo de exigibilidade, há que proceder a alterações no texto homologado e obter, por consequência, o consenso da banca interveniente.

Pensa-se que o acordo poderá ser celebrado até fins de Novembro de 1983.

Esclarece-se, ainda, que a Secretaria de Estado do Emprego já concedeu à SOMAPRE uma verba no valor de 25 111 contos para pagamento de salários em atraso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da prática de lock-out por parte da administração da Beralt-Tin-Wolfram, Portugal, S. A. R. L., relativamente a recentes paralisações pelos trabalhadores das Minas da Panasqueira.

Referenciando o ofício n.u 208/83, de 6 de Julho do corrente ano, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o assunto a que se reporta o requerimento do Sr. Depurado António Mota se encontra já ultrapassado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre um pedido de empréstimo da Metalomecânica de Aveiro.

Relativamente ao assunto epigrafado, informo que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Pro-

fissional considerou prioritária a concessão do empréstimo à Metalomecânica de Aveiro.

A questão reside unicamente no desbloqueamento das verbas, podendo, no entanto, adiantar-se que este assunto estará resolvido até finais de Novembro de 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.-

Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Gaspar Martins, remetido a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 426/83, de 13 de Julho do corrente ano, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que à data daquele ofício já o contrato colectivo de trabalho dos bancários estava negociado, pelo que se encontram ultrapassadas as questões ora levantadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Raul Ferreira acerca dos salários em atraso a pagar a cerca de 2000 trabalhadores no sector vidreiro.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir a V. Ex.a, em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP António Mota e Raul Ferreira, que, embora na recente interpelação ao Governo tenha esclarecido estes pontos, acha útil reafirmar que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, em conformidade com a política do actual Governo, não dá dinheiro para pagamento de salários, mas sim os apoios financeiros necessários à viabilização económica das empresas, o que pressupõe que as empresas sejam no mínimo viabilizáveis do ponto de vista económico e não apenas do ponto de vista financeiro.

Relativamente às medidas a tomar pela Secretaria de Estado e Formação Profissional para a defesa dos postos de trabalho, entendemos que a melhor forma

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de o fazer será através da viabilização económica das unidades produtivas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMSNJSTRAÇÃQ INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro e Rogério Brito acerca da actuação da GNR relativamente a uma manifestação dos ceareiros de tomate no Ribatejo.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.° para conhecimento dos Srs. Deputados subscritores do requerimento em epígrafe, fotocópia da resolução do Conselho de Ministros n.° 49/83 sobre as situações deste tipo, com a informação de que será de acordo com esta decisão que as forças de segurança actuarão (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 7 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para. os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerta de eventuais cortes orçamentais afectando o Plano de Rega do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 411/83, de 13 de Julho último, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que não foram previstos cortes orçamentais que afectassem o plano de rega do Algarve.

Pelo contrário, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento em 17 de Agosto findo aprovou a concessão de «visto» à totalidade de dotação inscrita no programa de aproveitamento hidráulico das bacias hidrográficas do Algarve da Direcção-Geral dos Recursos

tf) A referida resolução encontra-se publicada no Diário da República, 1." sírie, n.° 245, de 24 de Outubro.

e Aproveitamentos Hidráulicos, no valor de 202 OCO contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 3 de Novembro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do ?CP Jorge Lemos e José Manuel Mendes acerca da construção de instalações para o ensino preparatório na freguesia de Urgezes (Guimarães).

Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que no plano a médio prazo de instalações para os ensinos preparatório e secundário, também designado por «carteira de encomendas», apresentado à Direcção-Geral das Construções Escolares em Agosto de 1981 pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do Ministério da Educação, não consta como inventariada qualquer necessidade de construção de instalações para o ensino preparatório na freguesia de Urgezes, do concelho de Guimarães.

Por esse facto não foram desencadeadas quaisquer diligências por aquela Direcção-Geral para a aquisição de terreno e lançamento da construção da referida escola.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Costa Gonçalves.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCSAL

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP foão Amaral acerca do despedimento iminente de 5 trabalhadores da Casa Pia de Lisboa.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 732, de 5 de Agosto de 1983, e ao requerimento sobre o assunto referenciado em epígrafe, cabe-me informar o seguinte:

Esta Secretaria de Estado tem conhecimento da posição do sindicato e da comissão sindical relativamente à situação dos trabalhadores da Casa Pia de Lisboa a que no mesmo requerimento se alude. Porém, o que efectivamente se passou foi ter sido negado o provimento definitivo a 5 preceptores da referida instituição, por força da aplicação do n.° 2 do artigo 7.° do De-

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j:reto-Lei n.° 378/80, de 13 de Setembro, tendo todos eles sido prevenidos com grande antecedencia da data em que o respectivo vínculo cessaria, por forma a poderem procurar atempadamente alternativas de emprego. Com efeito, sendo os despachos que lhes nega-garam o provimento definitivo de Março do corrente ano, so em 1 de Agosto passado se verificou aquela desvinculação.

A suspeição comida na alínea c) do requerimento sobre o assunto mencionado em epígrafe parece infundada. Na verdade, as informações sobre os provimentos definitivos foram dadas e confirmadas por 2 pessoas (e não apenas 1), que vinham exercendo, em regime colegial, a direcção do estabelecimento desde a saída da anterior titular do cargo. A saída daqueles 2 responsáveis para o desempenho de outras funções verificou-se após a nomeação da nova dirigente do estabelecimento, nada tendo, pois, a ver com razões de incompetência.

Quanto a pedidos de transferência de técnicos para outras instituições, confirmam-se relativamente a alguns psicólogos e técnicos de serviço social. Isso, porém, resultou de ter sido determinado que o seu local de trabalho seria nos estabelecimentos onde vivem os educandos, onde a sua acção é mais necessária, e não nos serviços centrais.

Relativamente à questão colocada na alínea e) do mesmo requerimento, nem o provedor nem os adjuntos têm filhos empregados na Casa Pia de Lisboa; dos 7 responsáveis dos estabelecimentos há efectivamente, 2 que têm 1 filho a trabalhar na instituição.

Refere-se, por último, que esta Secretaria de Estado tem procurado estar atenta às acusações dirigidas à forma como a Casa Pia de Lisboa é gerida, não parecendo, contudo, que haja razões que justifiquem a mudança dos titulares dos respectivos órgãos de gestão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, 4 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da protecção, recuperação e manutenção dos barcos moliceiros.

Em resposta ao ofício sobre o assunto acima indicado, cumpre-me transmitir a V. Ex." que, após consultas aos directores do Museu de Aveiro e do Museu Marítimo e Regional de Ílhavo, concluímos não estarem programadas, a curto prazo, medidas tendentes à salvaguarda do barco moliceiro, muito embora estejam as entidades referidas conscientes da gravidade do problema e disponíveis às acções a empreender.

Como é do conhecimento de V. Ex.a, existe uma estrutura nacional de apoio ao artesanato com base no Õecreto-Yéi n? \5^/81, situando-se, portanto, este

problema específico na área de intervenção do Núcleo de Apoio Regional ao Artesanato do Centro.

Permita-me, no entanto, informar V. Ex.a que o Departamento de Etnologia deste Instituto tem conhecimento do projecto de criação do Museu da Ria, perspectivado para a valorização da ria de Aveiro como um ecossistema, e bem assim de estudos já elaborados e outros a levar a efeito mediante apoio oficial e que visam o tratamento interdisciplinar do tema geral «Ria de Aveiro», com especial incidência no «barco moliceiro».

Mais informo V. Ex." estar o Departamento de Etnologia deste Instituto resolvido a dar o melhor da sua possível colaboração aos projectos que visem a protecção, recuperação e manutenção dos barcos moliceiros, tal como aos mecanismos que visem accionar a construção de novos exemplares.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural, 33 de Outubro de 1983. — Pelo Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)

FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego.

1 — Através do requerimento n.° 531, de 22 de Setembro de 1983, do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), os Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinlia e foão Corregedor da Fonseca solicitam ao Governo, na pessoa de V. Ex.a, informações e pedidos de esclarecimento, a que, de acordo com o pedido, passo a responder.

2 — Plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego — no quadro geral do programa de alfabetização de adultos, na defesa do património cultural e na prevenção de incêndios florestais.

2.1—Quadro geral do programa de alfabetização de adultos. — Não existem relações funcionais com expressão prática entre o FAOJ e a Direcção-Geral de Educação de Adultos (DGEA), pelo que este organismo não tem intervenção na matéria, ignorando mesmo se existe um plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego no quadro geral do programa de alfabetização de adultos.

Permito-me sugerir a V. Ex.° se digne determinar que a DGEA seja contactada sobre esta questão, informando, em particular, se no âmbito óo PNAEBA existe tal plano de ocupação de jovens, isto é, se no âmbito do Plano Nacional de Alfabetização e Educação Base de Adultos se contratam jovens como educadores de adultos e quais as linhas gerais a que obedece tal contratação.

Julgo mesmo que este assunto é da maior importância e que, sob a superior orientação de V. Ex.a, podiam a DGEA e o FAOJ cooperar sobre tal matéria, já que se supõe que os educadores de adultos são muitas vezes recrutados de entre os professores do

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ensino primário, preparatório e secundário, com consequências disfuncionais para o sistema educativo.

2.2 — Defesa do património cultural. — O FAO} realiza e apoia a realização de campos de trabalho como actividade social e de ar livre no domínio da defesa do património cultural (arqueologia e limpeza e conservação de monumentos) em cooperação com as autarquias, associações de salvaguarda do património e núcleos de investigação das Universidades de Lisboa, Coimbra e Porto.

Tais manifestações têm tido um carácter sazonai, correspondente aos períodos em que os jovens alunos estão desocupados em relação ao sistema educativo.

Alguns campos de trabalho têm sido realizados no âmbito do programa de ocupação dos tempos livres (OTL) coordenado pelo Ministério do Trabalho e com o mesmo carácter sazonal.

2.3 — Prevenção dos incêndios florestais. — Neste domínio, as acções que se têm feito integraram-se no programa OTL já referido e têm expressão prática na limpeza de zonas arborizadas e de parques situados normalmente nas proximidades das vilas e cidades.

3 — Devido ao carácter interministerial das questões postas pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, sugiro ainda a V. Ex." que, através dos mecanismos legalmente previstos, possa o mesmo pedido de informação ser enviado ao Ministério do Trabalho, que tem preocupações deste tipo e que, como referi, tem dirigido e coordenado os programas OTL que em cada ano têm sido realizados.

Ê o que se me oferece dizer sobre o assunto.

V. Ex.a, Sr. Ministro, melhor decidirá sobre a oportunidade e relevância dos esclarecimentos prestados.

Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, 30 de Outubro de 1983. — O Director, Mário Ferreira Cordeiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.

Encarrega-me S. Ex." o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a, acerca do assunto em epígrafe, de que o projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar se encontra em fase última de análise, devendo ser brevemente presente à Assembleia da República para discussão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 16 de Novembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raúl Castro e outros (MDP/CDE) sobre empresas autogeridas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1370/83, de 7 de Outubro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 —Sob a epígrafe «Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária», a Constituição Portuguesa reconheceu no n.° 4 do artigo 61.° o direito de autogestão pela seguinte fórmula:

Ê reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.

Trata-se, pois, de uma disposição que vem conferir à iniciativa económica autogestionária a natureza de um direito fundamental, o que constitui alteração, operada pela revisão constitucional de 1982, do tratamento de tal iniciativa na primeira versão da lei fundamental, a qual (artigo 61.°, n.° 2) se limitava a dispor que «serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão».

De resto, o enquadramento sistemático do actual preceito confirma o tratamento da autogestão como direito, uma vez que o mesmo preceito pertence ao capítulo i «Direitos e deveres económicos» do título m da_parte i «Direitos e deveres fundamentais».

O tratamento legislativo da matéria, previsto no texto constitucional, iniciou-se com o Decreto-Lei n.° 821/76, de 12 de Novembro, o qual instituiu diversos mecanismos transitórios de protecção das empresas que à data eram autogeridas pelos respectivos trabalhadores até à publicação de lei que viesse a definir o estatuto jurídico de tais empresas.

Este diploma foi ratificado pela Resolução n.° 7/77, de 12 de Janeiro, da Assembleia da República.

O prazo fixado no artigo 3." do Decreto-Lei n.° 821/ 76 quanto à suspensão do exercício do direito de acção, em diversos casos, e da instância em causa pendente contra empresas autogeridas foi prorrogado pelos De-cretos-Leis n.os 489/77, de 17 de Novembro, e 159/78, de 3 de Julho.

Seguiu-se o Decreto-Lei n.° 185/78, de 19 de Julho, o qual, não versando directamente sobre o regime jurídico das empresas autogeridas, tem, no entanto, relação ínitma com esta matéria e por isso se refere.

Este diploma veio dar cobertura legal à situação em que os donos, gestores ou membros dos corpos sociais de tais empresas foram colocados, cobertura essa, aliás, também de carácter transitório e para vigorar até à definição da situação jurídica das mesmas.

O prazo máximo de 12 meses, fixado para este efeito pelo artigo 1.°, foi eliminado pelo Decreto-Lei n.° 321/ 74, de 23 de Agosto.

Ainda sobre a mesma matéria o Decreto-Lei n.° 451/ 80, de 8 de Outubro, veio estabelecer um prazo de duração da suspensão da instância após a cessação da situação de autogestão, desde que requerido, e possibilitar a aplicação de tal regime às próprias empresas, quando constituídas sob forma societária.

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A Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, veio, essa sim, regular o estatuto jurídico das empresas em autogestão, aplicando-se, como se refere no seu artigo 1.°, às empresas e estabelecimentos em que «os trabalhadores assumiram a gestão entre 25 de Abril de 1974 e a data da entrada em vigor da presente lei sob forma cooperativa, autogestionária ou qualquer outra».

A lei está dividida em 7 capítulos, dos quais o 3.° trata especificadamente a situação jurídica de autogestão.

Neste capítulo, o artigo 10." refere, no seu n.° 4, que «as empresas em autogestão são tuteladas pelo Governo através do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA)». Este instituto é, aliás, mencionado em diversas outras disposições do diploma, estabelecendo o artigo 56.° que, «enquanto não entrar em funções o INEA, a competência deste, prevista neste diploma, será exercida pelos actuais ministérios da tutela».

A Lei n.° 66/78, também de 14 de Outubro, criou o INEA, sob a tutela do Primeiro-Ministro, com as competências previstas na Lei n.° 68/78.

O artigo 17.° dispõe que «a organização, atribuições e funcionamento dos serviços que integram o INEA, e bem assim o regime do pessoal adstrito ao respectivo quadro, serão definidos por decreto dos Ministros da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano».

Finalmente, o Decreto-Lei n.° 181/81, de 30 de Julho, veio conceder a presunção de carências dos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária, dando-lhes, pois, o benefício já concedido às empresas pelo artigo 10.°, n.° 2, da Lei n.° 68/78.

2 — No que concerne à criação efectiva do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, designadamente nos termos previstos no artigo 17.° da Lei n.° 66/78, já referido, desconhece-se a existência de qualquer diploma nesse sentido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa.

Em resposta ao requerimento dos senhores deputados em epígrafe mencionados e que recebemos a coberto do vosso ofício n.° 1313/83, de 7 de Outubro de 1983, cumpre-nos comunicar que, em relação à implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa, foram tomadas as seguintes acções:

1) Reformulação da constituição do Secretariado do Plano Tecnológico, de acordo com o &%<$Q&tQ no Despacho n.° 93/83, de 11 de

Agosto de 1983, e constituição do Conselho do Plano Tecnológico;

2) Elaboração de uma resolução do Conselho de

Ministros que aprova o Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa e define critérios para a sua implementação;

3) Propostas de legislação nos seguintes domí-

nios:

a) Centros tecnológicos;

b) Promoção da inovação industrial;

c) Constituição da Agência de Inovação

Tecnológica Industrial;

d) Rede de extensão industrial;

e) Empresas de investigação e desenvol-

vimento;

/) Centro Nacional de Design;

g) Desenvolvimento de equipamento nacional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre medidas de dinamização do plano de navegabilidade do Douro.

Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.° de que as medidas que estão em curso para a dinamização da navegabilidade do Douro são as seguintes:

a) Prosseguimento das duas empreitadas de exe-

cução do canal de navegação a jusante das barragens da Régua e de Crestuma e dos terraplenos do porto fluvial da Régua;

b) Adjudicação, a curto prazo, da empreitada de

execução do canal de navegação a jusante da barragem da Valeira, para o qual foi aberto um concurso público internacional em 27 de Julho de 1983 (obra comparticipada pela CEE);

c) Elaboração do projecto do canal de navega-

ção entre as barragens de Carrapatelo e Crestuma;

d) Elaboração do projecto de um porto fluvial

na zona de Entre-os-Rios;

e) Preparação do processo de concurso do pro-

jecto de execução do cais do porto fluvial da Régua.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Costa Gonçalves.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da remodelação do Tribunal de Contas.

Em resposta à questão levantada pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE sobre o assunto em referência em requerimento endereçado ao chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça pelo ofício n.° 1304/83 de 7 de Outubro de 1983, dessa Secretaria de Estado e posteriormente enviado a este Gabinete, junto remetemos a V. Ex.a cópia da informação de 4 do corrente prestada pelo Tribunal de Contas, a fim de ser levada ao conhecimento do referido grupo parlamentar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 16 úe Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados da UEDS António Vitorino e Hasse Ferreira sobre as responsabilidades civis e financeiras dos tesoureiros das autarquias locais.

Junto envio a V. Ex." fotocópia da informação datada de 19 de Setembro de' 1983, na qual S. Ex." a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica exarou o seguinte despacho:

Concordo com a informação.

Informe-se o Sr. Deputado Hasse Ferreira de que este assunto será analisado aquando da reorganização técnico-administrativa das câmaras municipais, lei cuja autorização legislativa foi solicitada à Assembleia da República e que terá de estar concluída e promulgada no prazo de 180 dias após a sua publicação.

16 de Setembro de 1983. — Helena Torres Marques.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 19 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL

tiifoiniBç&o

A coberto.do ofício de 27 de Julho de 1983 proveniente do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parla-

mentares, foi remetido a S. £x.a o Ministro da Administração Interna um requerimento apresentado pelos deputados da UEDS António Vitorino e foei Hasse Ferreira a solicitar informação acerca das intenções do Governo relativamente ao regime das responsabilidades civis e financeiras dos tesoureiros das autarquias locais.

Atendendo a que este e outros assuntos respeitantes ao regime jurídico dos funcionários e agentes da administração local serão objecto de estudo a partir do próximo mês de Setembro, poder-se-á informar nesse sentido os deputados da UEDS.

A consideração superior.

Direcção-Geral de Acção Regional e Locai, 19 de Agosto de 1983. — O Chefe de Divisão, Aires de fesus Ferreira Pinto.

mniSTtmo da cultura

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento co deputado da ASDI Magalhães Mota acerca ¿as instalações do grupo teatral A Barraca.

Relativamente ao ofício n.° 1101/83, de 23 de Setembro, tenho a honra de informar V. Ex.a que o grupo de teatro A Barraca está a elaborar um projecto paia apresentar à Câmara Municipal de Lisboa, tendo em vista a utilização do espaço das Magnólias, junto à Rua de São Bento.

Esta proposta de solução resulta de conversações havidas com a Câmara Municipal de Lisboa, esperan-do-se que venham a ser coroadas de êxito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 18 de Novembro de Í983. — O Chefe, /. de Freitas Ferraz.

COMANDO-GERAL DA PQLÍCJA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a apreensão de explosivos a um passageiro da SATA.

Relativamente ao assunto em referência, sobre a apreensão de 52 velas de gelamonite (peso total, 7,5 kg) a um passageiro da SATA r.a aerogare civil das Lajes, Terceira, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O passageiro não estava autorizado a transportar o explosivo em causa.

2 — Os explosivos são vendidos aos interessados mediante a apresentação de autorizações para a sua aquisição e emprego, a conceder pelos Comando-Geral

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e distritais da PSP, de harmonia com o disposto nos artigos 19.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro.

Existe controle sobre a sua utilização e transporte.

3 — Os controles dos Aeroportos de Lisboa e das Lajes não detectaram a situação, sendo a apreensão levada a efeito por uma denúncia de um supervisor da SATA.

4 — As medidas adoptadas são as usuais. Há aparelhos detectores para passageiros, bagagens e explosivos. No caso presente não foi detectado o explosivo por não se tratar de qualquer objecto metálico e, por não ter havido suspeitas, não foi utilizado o detector de explosivos nem houve revista minuciosa.

Uma inspecção rigorosa a tudo o que é passageiros e bagagens provocaria, necessariamente, grandes atrasos nos voos.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 21 de Outubro de 1983. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.

COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Idem.

Em cumprimento do solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 4274, processo AL-18/7958, de 13 do corrente, que acompanhava o requerimento em epígrafe, sou a informar o seguinte:

2 — A responsabilidade primária pelo controle e fis-ca/ização do conteúdo das questões postas no referido requerimento cabe às autoridades policiais (PSP, GNR e GF), conforme preceituam o Decreto-Lei n.° 334/83, de 15 de Julho, e o Decreto-Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro, entidades que, pensamos, estão em melhores condições de esclarecer o assunto.

2 — Face, contudo, ao inquérito de carácter técnico a que esta Comissão mandou imediatamente proceder sobre o caso, através do nosso inspector de explosivos de Ponta Delgada (delegado da zona onde se declara destinar-se o explosivo apreendido), e posteriormente através da nossa delegação do Porto (delegação da zona da sede da firma onde se declara ter saído o explosivo), podemos informar, com certa reserva, sujeita a confirmação, o seguinte:

a) Os explosivos apreendidos no dia 25 de Agosto de 1983 no Aeroporto das Lajes (Terceira) ao passageiro do avião da TAP José da Costa Pereira, empregado da firma VISA-BEIRA — Sociedade Técnica de Obras e Projectos, L.**, com sede na Rua de Grão--Vasco, 10, 1.°, 3500 Viseu, destinavam-se aos trabalhos de abertura de caboucos e furos na ilha das Flores, para os quais a referida firma cumpre um contrato com a Câmara Municipal de Lajes das Flores e com os CTT;

b) Que os explosivos consumidos nos trabalhos

referidos na alínea anterior foram sempre fornecidos pela Câmara Municipal das Lajes das Flores, mas desccnheceraos ainda como por aquela Câmara foram obtidos;

c) Que a firma VISABEIRA, nos trabalhos da

ilha das Flores, tem como encarregado de fogo e operador de substâncias explosivas o empregado Alcidio Campos da Silva, possuidor da cédula de operador n.° 5643, passada por esta Comissão em 8 de faneiro de 1982;

d) Que os explosivos apreendidos, na quantidade

de 7,5 kg, foram «abusivamente retirados» por José da Costa Pereira, ao serviço da VISABEIRA na ilha das Flores, de uma obra que esta firma também possui em Barreiro de Besteiros, Tondela, Viseu, quando se encontrava de férias no conli-nente;

e) Ter o José da Costa Pereira declarado que

levava os 7,5 kg de explosivos para os trabalhos da ilha das Flores por saber que a Câmara Municipal das Lajes áas Flores já não tinha explosivos para empregar na mencionada obra;

f) Que o avião onde seguiam os explosivos fo5

em grande parte ocupado por pessoal da firma VISABEIRA que seguia para a citada obra da ilha das Flores.

3 — Para melhor esclarecimento do assunto mais se informa que o transporte por via aérea do explosivo apreendido é não só proibido pelo Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado peio Decreto-Lei n.° 37 925, de 1 de Agosto de 1950, como ainda pelo Manual IATA, que regula o transporte internacional de mercadorias perigosas.

4 — Resta-me dar a conhecer a V. Ex.° que continuamos com as averiguações necessárias a uma melhor determinação das responsabilidades que porventura possam estar ligadas com as atribuições desta Comissão.

Com os melhores cumprimentos.

Comissão de Explosivos, 21 de Outubro de 1983. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a uma requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação actual do itinerário principal n.° 5 da estrada nacional n.° 16.

Em referência ao assunto acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex.° um quadro relativo à actual situação dos lanços que compõem o itinerário principal n.° 5.

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II SÉRIE — NÚMERO 66

No concernente às obras em curso, informo V. Ex.° que a variante de Celorico da Beira deverá estar concluída no fim do corrente mês e que os lanços Man-gualde-Fomos-Celorico e Guarda-Vilar Formoso, recentemente consignados, têm um prazo de execução de 750 dias.

Esclarece-se ainda que, em relação aos restantes troços, o lanço Albergaria-Viseu deverá ser comparticipado pelo BEI em cerca de 50 % e está incluído na proposta do PIDDAC para o próximo ano, como obra «imprescindível e inadiável», dependendo, contudo, o

seu lançamento da comparticipação nacional a englobar no P1DDAC-84.

Também quanto aos restantes lanços a sua execução depende essencialmente das disponibilidades financeiras da JAE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

JUNTA AUTÔNOMA DE ESTRADAS IP5 — Aveiro - Viseu - Vilar Formoso

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Preço de adjudicação. (t>) Estimativa.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre a barragem de Fa-gilde.

Em referência ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.° que até esta data foram gastos na construção da barragem de Fagilde 119 679 557$, importância que se pode subdividir como segue:

Construção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira .......... 105 933 269$00

Execução de injecções de consolidação das fundações da

barragem ...................... 1 454 170$00

Fornecimento e montagem de

equipamentos ................ 12 292 118$00

119 679 557$00

Encontrando-se os trabalhos já próximos da conclusão, este valor está também já muito próximo do custo final da obra.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE OO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre condições contratuais dos trabalhadores das empresas de comunicações.

Encarrega-me S. £x.° o Ministro do Equipamento Social de junto enviar informação elaborada pelos CTT relativamente ao assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Acordo de empresa dos CTT

Indicam-se a seguir as principais soluções acordadas na revisão do acordo de empresa dos CTT: I — Tabela salarial (aumento de 20 %): 1.1 —Tabela geral:

A — 15 450$ (12 850$).

B — 16 950$ (14 100$).

C —20 100$ (16 750$).

D —22 700$ (18 900$).

,E —23 900$ (19 900$).

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F — 25 200$ (21 000$). G — 27 450$ (22 850$). H — 29 600$ (24 650$). I — 32 700$ (27 250$). I'— 34 600$ (28 800$). J — 36 700$ (30 550$). K — 41 600$ (34 650$). L — 46 700$ (38 900$). M — 53 100$ (44 250$). N — 60 250$ (50 200$).

0 — 71 050$ (59 200$). O'— 79 500$ (66 250$). P — 79 500$ (66 250$). Q — 85 750$ (71 450$). R — 91 150$ (75 950$). S— 102 100$ (85 050$).

1.2 — Chefias:

1 — 34 750$ (28 950$).

2 — 37 750$ (31 450$).

3 — 43 050$ (35 850$).

4 — 50 650$ (42 200$).

5 — 60 250$ (50 200$).

6 — 71 050$ (59 200$).

7 — 79 500$ (66 250$).

8 — 85 750$ (71 450$).

9 — 91 150$ (75 950$).

2 — Diuturnidades — Valor: 1070$ (1000$)+ 7%. £ atribuída uma diuturnidade por cada 5 anos de

antiguidade na empresa até ao limite máximo de 5 diuturnidades.

3 —Subsídio de refeição — Valor: 240$ (200$) + +20 %.

É atribuído:

Aos trabalhadores, incluindo assalariados permanentes e contratados a prazo, nos dias em que tenham prestado serviço durante, pelo menos, 3 horas;

Aos trabalhadores nos dias em que, por determinação da empresa, nomeadamente por imposição de escala, chamada acidental ou prevenção, prestarem o mínimo de 2 horas de serviço;

Aos trabalhadores que prestem trabalhos extraordinários no período normal de refeição ou que prestem trabalho em dias de descanso semanal complementar, dias de descanso semanal e dias feriados.

4 — Subsídio de pequeno-almoço — Valor: 60$ (50$)+20 %.

£ atribuído aos trabalhadores cujo início de prestação de serviço esteja previsto verificar-se entre as 0 horas e as 8 horas, inclusive.

5 — Subsídio de condução de automóveis — Valor: 70$ (50$) + 40 %.

É atribuído a trabalhadores não motoristas que conduzam veículos ao serviço da empiesa por cada dia de condução.

6 — Subsídio de condução de motociclos — Valor: 45$ (31X50)+ 4"3>%.

£ atribuído a condutores de veículos de 2 rodas, propriedade da empresa, com motor de ciclindrada não superior a 50 cm3.

7 —Subsídio de infantário —Valor: 2400$ (2000$)+20 %.

£ atribuído aos trabalhadores cujos filhos, não podendo beneficiar dos infantários da empresa, terão de recorrer a outros estabelecimentos.

A utilização de infantários compreende o período decorrente entre os 2 meses de idade e o mês de Setembro do ano em que completar 6 anos.

Só terão direito os trabalhadores cujo vencimento ilíquido, adicionado ao do cônjuge, represente uma capitação inferior à remuneração mínima mensal do nível C.

8 —Subsídio de amas —Valor: 1450$ (1200$) + +21 %.

Idem quanto ao ponto anterior.

9 — Chefias não integradas na tabela:

Valor: 1350$ (1000$)+ 35 %; Valor: 2750$ (2000$)+ 38 %.

O acesso aos diferentes níveis de chefia é prioritário para os trabalhadores que ocupem certos níveis nos termos seguintes:

Chefia de nível 1 — G.

Crefia de nível 2 — H.

Chefia de nível 3 — I. Chefia de nível 4 — L.

Chefia de nível 5 — N.

Chefia de nível 6 — O.

Chefia de nível 7 —P.

Chefia de nível 8 —Q.

O exercício de funções de chefia não integradas nos níveis acima referidos é remunerado com um acréscimo mensal de 1000$ ou 2000$.

10 — Regulamento de obras sociais:

10.1 — Comparticipação de 80 %, sem limite, nos pisos (80 % num máximo de comparticipação/dia de 1000$.

10.2 — Comparticipação de 77,5% no tratamento termal (70 %).

10.3 — Assistência médica infantil gratuita até aos 2 anos (era prestada até 1 ano).

10.4 — Consultas e rastreio gratuitos até aos 4 anos (ponto novo).

10.5 — Comparticipação de 80% nas próteses e aparelhos de correcção (75 %).

10.6 — Comparticipação de 80 % na aquisição de lentes de contacto (75 %).

10.7 — Comparticipação de 1200$ na aquisição de óculos (era de 1000$).

10.8 — Aumento de 20 % no auxílio para estudos (matrículas e propinas e livros e material escolair).

11 — Substituição das progressões com base na avaliação de desempenho e com prazo de garantia de 7 anos, por progressão automática de 4 anos.

12 — Atribuição de uma verba de 36 000 contos para aplicar em promoções antecipadas nos níveis que têm 4 anos para progressão.

13—: Continuação do exame do clausulado gerai até 15 de Setembro para introdução de eventuais alterações que venham a ser acordadas (sem expressão pecuniária).

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II SÉRIE — NÚMERO 66

MAPA 3

Negociação do ACT — Encargos e variação da cwsssa salarial

Unidade: contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota. — Massa salarial actual, decorrente da convenção em vigor (despacho MTC n.° 100/80): Sem encargos sociais =14 759 799. Com encargos sociais=15 25l 775.

MAPA 11

Negociação do ACT — Evolução das despesas de pessoal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota. — Parte-se do pressuposto da manutenção geral das medidas de excepção {incluindo estabilização do efectivo).

Variação da massa salarial

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Notas

1 —Na rubrica aOrdenados» estão incluídos 36 000 contos atribuídos para antecipação de promoções nos níveis em que actualmente a progressão automática é de 4 anos.

2 — Relativamente aos cálculos do primeiro mapa, a rubrica «Diuturnidades» foi alterada, incluindo a variação siobal de encargos, a alteração de 1050? para 1070$.

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Accráo ds emjxresa dos TLP

índicam-se a seguir as principais soluções acordadas resultantes da actual revisão do Acordo de Empresa:

1—Tabela salarial (aumento de 20%) (vide mapa i).

O ordenado base médio mensal para o ano de 1983 situar-se-á em 28 440$40.

2 — Diuturnidades — Foi acordado entre as partes outorgantes um valor para as diuturnidades (atribuíveis por cada 5 anos de antiguidade na empresa, até um máximo de 5) igual a 1070$, o que significa um aumento de 7 % sobre o anterior valor de 1000$.

Na função pública as diuturnidades são actualmente e até ao fim de Í983 de 1020$.

3 — Subsídio de refeição — Acordou-se um acréscimo de 20 % sobre o valor de 200$, passando a vigorar o valor de 240$.

O subsídio c apenas atribuído quando exista por parte dos trabalhadores a contrapartida de prestação de trabalho efectivo, tendo uma forte incidência no combate ao absentismo.

4 — Subsídio de pequeno-almoço — Fixado em 60$, correspondendo a um aumento de 20 % (10$) em relação ao vigente (50$); concedido exclusivamente aos trabalhadores que iniciam a sua actividade entre as 0 horas e as 8 horas.

5 — Abono de condução — Foi fixado em 70$, equivalente a um aumento de 40 % (20$) relativamente ao vigente (50$); atribuído a trabalhadores não motoristas pela condução de veículos ao serviço da empresa.

6 — Subsídio de infantário e amas — Foram acordados entre as partes contratantes os seguintes montantes para:

a) Subsídio de infantário — 2400$, ou seja um acréscimo de 400$ (+ 20 %);

6) Subsídio de amas— 1450$, isto é, um acréscimo de 250$ (+ 20,83 %).

Estes subsídios são atribuídos aos filhos dos trabalhadores cujos agregados familiares tenham uma capitação inferior ao ordenado base do nível salarial A (20 100$).

Refira-se, a propósito, que em várias obras sociais da função pública o subsídio é atribuído a todos os funcionários sem qualquer condicionamento de capitação, variando os valores entre 1500$ e 2500$.

7 — Estrutura de carreiras — No que respeita à estrutura de carreiras, procedeu-se a alguns reajustamentos, nomeadamente pela melhoria de enquadramento de algumas carreiras, pelo desenquadramento de outras, a saber:

Técnicos de telecomunicações de aparelhos;

Técnicos de projecto de rede -de assinantes;

Documentalistas;

Analistas de funções;

Agentes de métodos;

Enfermeiras;

Educadoras;

Assistente de operador de telecomunicações;

Encarregada de infantário;

Caixas.

Salienta-se, entretanto, que o encargo total decorrente destes reajustamentos na estrutura de carreiras acordada entre as partes outorgantes, já com incidência da tabela salarial, não ultrapassa os 0,184 % da massa salarial global sem encargos sociais (correspondente a 9309 contos) (vide anexo v).

8 — Massa salarial global — Apresenta-se no mapa u a estimativa dos encargos globais da vigência teórica de 12 meses dos componentes da massa salarial global.

Relativamente ao mapa anteriormente fornecido as novas previsões já incluem a verba atribuída para as diuturnidades (passagem de 1050$ a 1070$) e reajustamentos na estrutura de carreiras.

Salienta-se ainda que os acréscimos resultantes da revisão do Acordo da Empresa dos TLP tem cobertura orçamental.

Finalmente, é de referir que o acréscimo da massa salarial global é de :

a) Massa salarial sem encargos sociais— 18,25%;

b) Massa salarial com encargos sociais— !7,87%.

MAPA l

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Ordenado base médio mensal —32 001810 (A =20,03%).

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MAPA II

Estimativas dos acréscimos de massa salariai global

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MAPA III

Resumo das variações acordadas em matéria de remunerações (subsídios)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Acordo de empresa da CPRM 1—Salários

1.1 —Chefias e quadros:

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1.2 — Trabalhadores não chefias:

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(o) Variações de acordo com a antiguidade na função.

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2— Benefícios sociais

2. — Diuturnidades — 1020$ por cada 5 anos de serviço, até ao máximo de 5 diuturnidades.

2.2 — Subsídio de refeição — 230$ por dia de trabalho.

2.3 — Subsídio de estação (quando em serviço nas estações fora de Lisboa e Porto) — 1750$ por mês.

2.4 — Subsídio de lar — 400$ mensais quando o cônjuge não exercer actividade remunerada.

2.5 — Bolsas de estudo:

Subsídio de infância (até aos 5/6 anos) — 750$

mensais. Ensino primário — 900$ anuais. Ensino secundário— 1600$ anuais. Ensino médio — 3900$ anuais. Ensino superior — 4800$ anuais.

(Desde que os descendentes tenham obtido aproveitamento no ano lectivo anterior.)

2.6 — Prémios escolares:

Ciclo preparatório — 500$. Ensino secundário— 1000$. Ensino médio— 1500$.

Bacharelatos de nível superior intermédio — 2000$.

Bacharelatos de nível superior— 1250$. Ensino superior — 2500$.

(Desde que os descendentes tenham média igual ou superior a 14 valores, sem reprovações.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o loteamento de um terreno em Linda-a-Velha.

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar, após parecer das entidades competentes, que a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico não interferiu nas competências da Câmara Municipal de Oeiras, autarquia esta que, não cumprindo o disposto no Decreto-Lei n.° 289/73, provocou sucessivos deferimentos tácitos, permitindo assim que o requerente invocasse os direitos que lhe são conferidos no Decreto-Lei n.° 342/79.

Mais me cumpre informar que, de acordo com o disposto na alínea e) do n.° 1 da Portaria n.° 679/73, de 9 de Outubro, se encontram juntos ao processo os documentos comprovativos de que o requerente é proprietário do terreno loteado ou que possui poderes bastantes para proceder à operação.

Finalmente cumpre-me informar que não haverá que renovar nenhum alvará ou certidão substitutiva dele, uma vez que os alvarás não caducam.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a qualidade de projecção de filmes em Portugal.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não existe matéria legislada que permita à Direcção-Geral dos Espectáculos, ou a outro qualquer serviço deste Ministério, intervir, fiscalizando, a qualidade de projecção de filmes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 4 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação sobre a actividade desenvolvida no ano de 1982 pela Central de Compras do Estado.

Conforme solicitado pelo ofício n.° 1259/83, de 3 de Outubro de 1983, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar o seguinte quanto às actividades desenvolvidas pela Central de Compras do Estado no ano de 1982.

1 — Actividades a nível estrutural

Visando a estruturação interna e organização dos serviços da Central foi elaborado um novo projecto de lei orgânica, conforme previsto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 507/79, de 24 de Dezembro.

Esse projecto foi:

Objecto de parecer favorável por parte da Secretaria de Estado da Administração Pública;

Objecto de parecer desfavorável por parte da Secretaria de Estado do Orçamento.

Foi então preparado um novo projecto, no qual se introduziram alterações no âmbito dos encargos financeiros subjacentes à sua aprovação.

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Este novo projecto mereceu também parecer desfavorável da Secretaria de Estado do Orçamento, com a sugestão de integração da Central na Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Por determinação superior preparou-se então um projecto de integração na Direcção-Geral do Património do Estado, projecto esse que veio a ser aprovado já no corrente ano (Decreto-Lei n.° 129/83, de 14 de Março, e Decreto Regulamentar n.° 40/83, de 10 de Maio).

2 — Actividades de âmbito operativo

O desenvolvimento das actividades em 1982 encontrou como grandes obstáculos:

Ausência de suporte estrutural por força da não aprovação de lei orgânica;

Consequente carência de meios humanos indispensáveis (apenas 5 técnicos superiores).

Apesar destas limitações, realizaram-se as seguintes actividades na esfera propriamente dita da prossecução de objectivos:

2.1—Acordos de desconto (Portaria n." 717/81, de 22 de Agosto)

Execução dos acordos de máquinas de escrever e calcular, fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, homologados pela Portaria n.° 115/82, de 28 de Janeiro, designadamente:

Elaboração e distribuição pelos organismos utilizadores do respectivo catálogo de condições (700 exemplares);

Revisão de preços constantes dos acordos (9 revisões);

Realização de agrupamentos de encomendas (5 agrupamentos);

Controle estatístico da execução e apuramento de resultados, conforme resumo em anexo;

Resolução de problemas surgidos a nível da relação utilizador-fornecedor;

Celebração de novos acordos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, homologados pela Portaria n.° 1285/82, de 30 de Dezembro, designadamente:

Revisão dos factores de qualificação dos fornecedores e das especificações dos artigos a adquirir;

Alargamento dos acordos aos consumíveis, peças de substituição periódica, acessórios e equipamento extra-opcional;

Análise de 68 candidaturas, das quais foram rejeitadas 15;

Estudo de 53 propostas e selecção de 15 fornecedores.

2.2 — Preparação de novas áreas de actuação Mobiliário:

Tipificação e normalização dos modelos isolados e conjuntos funcionais a incluir nos acordos a celebrar (1.a fase, em colaboração com a DGOA c a DGQ);

Contactos com as associações de classe visando a definição da aplicação do sistema a esta área específica e a adequação do modelo teórico definido na 1fase às capacidades actuais da indústria;

Contactos com laboratórios nacionais no sentido da preparação do sistema de verificação da qualidade;

Fardamentos:

Estudo do processo de aquisições para o Estado a partir da década de 70;

Preparação da transferência para a Central da competência para a celebração dos respectivos contratos (concretizada por despacho ministerial de 27 de Maio de 1983).

3 — Actividades de suporte

As actividades de âmbito operativo implicam necessariamente a realização de um conjunto de actividades subsidiárias, de que se destacam em 1982:

Tradução e tratamento de normas internacionais (AFNOR, BSI, DIN, ISO e CEI) de máquinas de escritório e mobiliário que serviram de suporte ao estabelecimento de exigências técnicas dos produtos;

Actualização de toda a documentação de suporte ao processo de celebração dos acordos, designadamente:

Fichas de informação de fornecedores; Fichas de características dos produtos; Relatórios tipo no âmbito técnico e económico.

Esta documentação constitui a base experimental do formulário normalizado que se projecta implementar nos processos de compras públicas.

Contactos a nível de fornecedores incluindo:

Visitas a 21 firmas e análise detalhada de 130 modelos;

230 acções de esclarecimento pontual realizados na Central tanto a fornecedores como a candidatos não aceites;

Contactos a nível de organismos utilizadores, designadamente:

19 sessões de informação realizadas na Central, incluindo em cada sessão os organismos de um dado departamento ministerial ou das Forças Armadas;

338 acções de esclarecimento pontual com utilizadores vinculados e não vinculados ao sistema;

Montagem de todo o sistema de controle estatístico de suporte incidindo, designadamente, sobre:

Execução dos acordos;

Fornecedores;

Utilizadores.

Direcção-Geral do Património do Estado, 28 de Outubro de 1983. — O Subdirector-Geral, Mário Amoedo Pinto.

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ANEXO

Resultados das aquisições efectuadas ao abrigo dos acordos de desconto homologados pela Portaria n.° 115/82, de 28 de Janeiro.

1—Aquisições efectuadas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Distribuição das aquisições efectuadas pelos diversos tipos de organismos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Ganhos obtidos com a implementação do sistema de acordos de desconto

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

DEPARTAMENTO DE MUSICOLOGIA

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre os «Arquivos Musicais Portugueses».

Supõe-se que a referência do Sr. Deputado Magalhães Mota a «Arquivos Musicais Portugueses» diz respeito à colectânea de recolhas etnomusicológicas a que procedeu o Sr. Michel Giacometti.

Neste entendimento, cumpre-me prestar a seguinte informação:

1) A aquisição do referido acervo tem sido estu-

dada por este Instituto, estando neste momento dependente da apreciação superior uma nova modalidade de aquisição, de acordo com a última proposta apresentada pelo vendedor;

2) Nenhum pedido de apoio para edição de discos

baseados na mesma colecção foi apresentado a este Instituto por aquele investigador; um programa de edições está, porém, previsto nos termos do acordo de compra;

3) Este Instituto, dentro das suas limitadas dis-

ponibilidades financeiras, tem correspondido a algumas solicitações relacionadas com a recolha no campo de música tradicional.

Departamento de Musicologia, 18 de Outubro de \983, —O Inspector-Chefe, Humberto d'Avila.

CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE

Ex.mo Sr. Director de Serviços da Direcção-Geral de Acção Regional e Local:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a destruição de um castro.

Em referência ao assunto versado no ofício que V. Ex.a se dignou dirigir a esta Câmara Municipal, n.° DAJ/83/N-18, datado de 9 de Setembro em curso, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar-lhe fotocópia do nosso ofício n.° 4072, de 29 de Julho de 1983, enviado ao Sr. Delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Braga, sobre o mesmo assunto, e informar que tal assunto se dá por encerrado, uma vez que se trata da resultante de um serviço de um mau profissional da imprensa.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Fafe, 20 de Setembro de 1983. — O Presidente da Câmara, Parcídio Summa-vielle.

Ex.mo Sr. Delegado da Direcção-Geral dos Desportos, Delegação de Braga:

Reporto-me ao ofício de V. Ex.° n.° 267, datado de 22 de Julho em curso, para informar que esta Câmara não foi solicitada para parecer ou autorização da construção do referido campo de futebol, ou talvez, melhor dito, polidesportivo de terra batida (não tem dimensões, não tem balneários, etc), construção que terá

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ocorrido há 5 ou 6 anos e por iniciativa da respectiva Associação.

Deve tranquilizar-se, entretanto, que não estamos em presença de qualquer crime de iesa-património, uma vez que o levantamento arqueológico que se iniciou em Março de 1983, integralmente subsidiado por esta Câmara e da responsabilidade da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, só agora permitiu descobrir ali um local de interesse arqueológico, que só estudos futuros poderiam confirmar.

Assim, não houve premeditação na destruição, mas puro desconhecimento, como se comprova pela cronologia.

Toda esta questão teve origem numa deturpação da notícia remetida por esta Câmara, através do envio do relatório do técnico respectivo, aos órgãos da imprensa onde, infelizmente, há profissionais que o são e outros que dizem sê-lo.

Aproveita-se para remeter o referido relatório e, bem assim, para esclarecer que este assunto foi já tratado em 2 noticiários em directo na RDP/l, em 14 de Junho, e será objecto de reportagem do Diário Popular, em breve.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Fafe, 29 de Julho de 1983. — O Vereador, José Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre arrendamento urbano.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que até final do corrente ano será apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei sobre arrendamento urbano.

Mais tenho a honra de informar que foi criado um grupo interministerial encarregado de estudar todas as implicações do problema.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 2 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o leque salarial português.

1 — Relativamente à alínea a) do ponto 1 do requerimento em causa — leque salarial português em geral—, foi elaborado o quadro em anexo, do qual constam, para o continente, elementos respeitantes à estrutura salarial de vários sectores de actividade, bem como a referente ao total dos mesmos. A fonte utilizada foi o «Inquérito de níveis de qualificação» (1982), efectuado anualmente, no mês de Setembro, pelo Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

O inquérito tem por base uma amostra estratificada de acordo com a dimensão das empresas. Destas apenas são inquiridas as que têm ao serviço 10 ou mais trabalhadores, não incluindo a agricultura e alguns sectores de serviços (Administração Pública, serviços prestados à colectividade e às empresas, serviços recreativos e serviços domésticos). Os níveis de qualificação são os consagrados no Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Junho.

2 — Quanto ao ponto 2 do mesmo requerimento refere-se que apenas as Statistiques Sociales, da Euros-tat, sobre estruturas salariais respondem à questão formulada pelo Sr. Deputado, limitando-se o seu conteúdo, como é óbvio, a fornecer dados relativos aos países da CEE.

Estas estatísticas são baseadas num inquérito realizado de 6 em 6 anos, datando o último de 1978. No entanto, os dados de que se dispõe respeitam ainda a 1972, pelo que não são apresentados atendendo ao elevado grau de desactualização de que enfermam.

3 — Finalmente, quanto à alínea b) do ponto 1, informa-se que o Ministério do Trabalho não tutela as relações de trabalho na Administração Pública e que os elementos solicitados serão eventualmente fornecidos pela Secretaria de Estado da Administração Pública, a quem remetemos cópia da presente resposta.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio da Mota Silva.

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QUADRO Estrutura salarial (Setembro de 1982)

(Continente)

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Fonte: Inquérito «Níveis de qualificação—Setembro de 1982» — Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo à adopção de medidas para salvaguarda da independência da magistratura face a declarações do presidente do Governo Regional da Madeira.

Conforme se verificou na recente visita de S. Ex.a o Ministro da Justiça à Região Autónoma da Madeira, não há necessidade de, quanto ao assunto em epígrafe, ser tomada qualquer medida de carácter político.

Quanto à análise ou eventuais medidas de carácter jurídico, caberão as mesmas, em princípio, ao Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República.

Não parece, assim, caber no âmbito deste Ministério a adopção de quaisquer medidas nos termos constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da localização do Aeroporto das Flores.

Em referência ao vosso ofício n.° 1273/83, de 3 de Outubro de 1983, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.a as informações provenientes da DGAC — Direcção-Geral de Aviação Civil e da ANA, E. P., Aeroportos e Navegação Aéreas, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.

DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:

Referente ao pedido de informação de 10 de Outubro e no que respeita à intervenção desta Direcção-Geral, junto se remete fotocópia do ofício n.° 71/DPE,

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de 27 de Junho de 1979, enviado ao Sr. Secretário dos Transportes e Turismo do Governo Regional dos Açores.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Aviação Civil, 15 de Outubro de 1983. —O Director-Geral, João A. S. Ribeiro.

DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo dos Açores:

Assunto: Localização do Aeroporto das Flores.

1 — Em referência ao telex de V. Ex.a de 18 do mês corrente sobre o assunto em epígrafe, informasse que, no que respeita à segurança das pessoas e bens à superfície a que se refere o Decreto-Lei n.° 45 987, de 22 de Outubro de 1964, interessará garantir ao Aeródromo das Flores uma área de segurança envolvente da pista e que se estenda longitudinalmente até a uma distância que esta Direcção-Geral vem fixando em 500 m dos seus topos, área onde, no espírito daquele diploma, se não deverá promover o aumento da ocupação existente.

2 — A hipótese, aventada no telex, de ripagem da pista para sul com vista à concretização da localização 1 (enseada de São Pedro), não se nos afigura aconselhável, não só porque continuaria abrangida pela dimensão da área de segurança atrás referida, como parque interessará reservar, no todo ou em parte, as possibilidades de expansão para sul para um aumento efectivo do cumprimento actual da pista.

3 — Reservas da mesma natureza se levantam em relação à localização 2, a qual terá igualmente que ser avaliada em função da ampliação previsível para a pista e dos condicionamentos decorrentes.

4 — Seja qual for a decisão que vier a ser tomada em relação às localizações 1 e 2, é imprescindível que sejam garantidas ao Aeródromo das Flores as desobstruções contidas nas normas e práticas recomendadas pela ICAO.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Aviação Civil, 27 de Junho de 1979. — O Director-Geral, Alberto Bastos.

AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA, ANA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.m0 Sr. Dr. Jorge Coelho, chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:

Na sequência do ofício n.° 1273/83, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, informamos que a ANA, E. P., não emitiu qualquer parecer sobre o Aeroporto das Flores, designadamente sobre os inconvenientes de eventual localização de um porto comercial no enfiamento da pista.

Sugerimos que a haver algum parecer, esse tenha sido realizado no âmbito da Comissão Luso-Francesa, a solicitação do Governo Regional.

Com os melhores cumprimentos.

Aeroportos e Navegação Aéreas, ANA, E. P., 31 de Outubro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministério da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota, acerca das deficiências do fornecimento de água domiciliária no concelho de Caminha na época estival.

As deficiências que se observam no fornecimento de água domiciliária no concelho de Caminha na época estival —meses de Julho e Agosto— são devidas essencialmente ao excessivo consumo por parte da população flutuante (turistas, veraneantes e emigrantes) cujo número, incontrolável, atinge valores duplos ou triplos da população residente.

As captações de água, as potências dos motores de bombagem, o diâmetro das condutas adutoras, a capacidade de reserva dos depósitos distribuidores para as várias freguesias são insuficientes para fazer face ao elevado consumo nos meses de Julho e Agosto.

Como resolver o problema? Naturalmente que esta Câmara dispõe já dos elementos técnicos que lhe permitam corrigir as deficiências referidas, mas não dispõe dos meios financeiros para executá-las.

Não são deficiências pontuais, mas estruturais, e que resultam de um deficiente planeamento no passado e cuja correcção exige investimentos que ultrapassam a capacidade financeira do Município.

Desde 1978 que temos vindo a chamar a atenção das entidades responsáveis da administração central para esta situação, sem, todavia, encontrar a receptividade desejável.

A Lei das Finanças Locais aprovada em 1979 não contempla estas situações e assim não será de estranhar que o Município de Caminha, com 2 vilas, uma das quais, Vila Praia de Âncora, é o maior centro urbano do distrito depois da cidade de Viana do Castelo, tenha sido um dos concelhos do distrito com menores verbas transferidas ao abrigo da Lei n.° 1/79.

Apesar das dificuldades, a Câmara não cruzou os braços e com os seus parcos recursos tem vindo, pro-gramadamente, a resolver os problemas.

Em relação aos núcleos populacionais referidos, oferece-me dizer o seguinte:

As principais deficiências estruturais do abastecimento de água de Moledo já foram resolvidas, tendo ficado normalizadas já no passado Verão.

Qualquer insuficiência verificada deveu-se apenas a avarias ou roturas ocasionais.

A freguesia de Seixas terá o seu problema resolvido com a construção de uma nova adutora já em fase de conclusão entre o depósito central de Vilar de Mouros e o depósito distribuidor da freguesia.

O abastecimento regular da vila de Caminha nos meses de Julho e Agosto obrigaria à construção de

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uma nova adutora, cujo custo, a preços actuais, representaria mais de 80 % da verba de investimento de capital recebido pelo Município.

Admite-se resolver este problema já no próximo ano com a execução de um furo e subsequente bombagem dentro da vila de Caminha, cujos custos, em princípio, serão suportáveis pelas finanças municipais.

Esperamos que esta informação possa contribuir não só para o esclarecimento solicitado, mas, sobretudo, para que possam ser tomadas medidas pelos órgãos da administração central, no sentido de serem compensados financeiramente os municípios pobres que têm de suportar elevados custos com a execução de infra-estruturas para servirem de forma conveniente a população flutuante que, em largos números, supera a população residente.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Caminha, 26 de Outubro de 1983. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do papel e apoio ao Conselho Nacional de Escutas.

A presente informação é elaborada na sequência do requerimento n.° 288/III apresentado à Assembleia da República em 8 de Setembro de 1983 pelo Agrupamento Parlamentar do Partido de Acção Social--Democrata Independente e subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e respeita na sua apresentação a ordem das questões formuladas ao Governo através de V. Ex.a

1 — Qual o papel que o Governo vai atribuir ao CNE como «interlocutor privilegiado» para o estudo e solução dos problemas da juventude?

A resolução do Conselho de Ministros de 13 de Setembro próximo passado (publicada no Diário da República, 2." série, n.° 219, de 22 de Setembro) que criou no âmbito do Ministério da Educação a Comissão Interministerial de Juventude refere no n.° 2 as suas atribuições: estudar e acompanhar as aspirações e problemas culturais, económicos e sociais da juventude; elaborar projectos tendentes à definição de uma política global de juventude; emitir pareceres específicos que lhe sejam solicitados; coordenar e apoiar todas as acções, a nível nacional e regional, tendentes à concretização de uma política global de juventude. Determina o n.° 5 desta resolução que a comissão auscultará as organizações de juventude para os efeitos referidos nas atribuições atrás enunciadas.

O Governo expressou deste modo a sua vontade de definir uma política global de juventude através de estudos adequados, de modo a contribuir para a solução dos problemas dos jovens, determinando que, para isso, as organizações juvenis fossem ouvidas. O Corpo Nacional de Escutas não deixará pois de ser parte do processo que a Comissão Interministerial de Juventude desenvolverá para a prossecução das suas atribuições.

2 — Projecta o Governo apoiar as actividades desenvolvidas? de que forma?

■ O Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) foi criado no Ministério da Educação, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, pelo Decreto-Lei n.° 179/74, de 30 de Abril, com o objectivo de apoiar e estimular as actividades juvenis para o preenchimento dos tempos livres, integrados numa permanente formação democrática e aperfeiçoamento cultural, visando a participação esclarecida dos jovens na vida colectiva e fomentando o trabalho de grupo numa perspectiva de integração social (artigo 2.°).

O Decreto-Lei n.° 106/76, de 6 de Fevereiro, que define a lei orgânica do FAOJ atribui-lhe as seguintes competências: assistir e apoiar as actividades de iniciativa juvenil de natureza sócio-cultural, artística, de ar livre e exploração e de intercâmbio nacional e estrangeiro; organizar, através dos seus serviços centrais ou regionais, bem como apoiar quaisquer outras entidades na realização das actividades atrás referidas; dinamizar e apoiar o intercâmbio entre a juventude dos meios rurais e urbanos; promover a preparação de animadores, monitores e outro pessoal técnico; promover e coordenar o apoio aos movimentos, associações e outros organismos juvenis; apoiar a participação de movimentos e associações juvenis em reuniões internacionais [...] e com movimentos e associações que promovam a amizade entre os povos [alíneas a), b), c), d), í) e J) do n.° 1 do artigo 3.°]. Refere ainda o n.° 2 do mesmo artigo 3.° que o apoio a prestar pelo Fundo pode revestir qualquer forma, designadamente a de apoio financeiro.

É portanto este o quadro legal de referência dentro do qual o Governo apoia e fomenta as actividades dos jovens e das associações e organizações juvenis.

3 — Qual o montante de subsídios entregues pelo Governo nos anos de 1980, 1981 e 1982 a organizações de juventude e qual a percentagem desse total que coube ao CNE?

a) Em 1980 foram concedidos cerca de 7350 contos de subsídios a 24 organismos juvenis. O CNE recebeu subsídios no valor total de 1308 contos (1000 contos para os serviços centrais e 308 contos para os serviços regionais), o que representou cerca de 18 % dos 7350 contos.

b) Em 1981 foram concedidos cerca de 14 850 contos de subsídios a 39 organismos juvenis. O CNE recebeu subsídios no valor total de 2382 contos (2000 contos para os serviços centrais e 382 contos para os serviços regionais), o que representou cerca de 18 % dos 14 850 contos.

c) Em 1982 foram concedidos cerca de 16 300 contos de subsídios a 47 organismos juvenis. O CNE recebeu subsídios no valor total de 2393 contos (2087 contos para os serviços centrais e 306 contos para os serviços regionais), o que representou cerca de 15 % dos 16 300 contos.

Tais subsídios representaram um esforço notável do FAOJ (que teve naturalmente em conta os objectivos do CNE e o número elevado dos seus membros), tendo em consideração as sucessivas reduções orçamentais, os apoios concedidos ao CNE em 1978 e 1979 (791 contos e 2000 contos, respectivamente), e os apoios concedidos a organizações congéneres como a Associação de Escuteiros de Portugal (AEP) e a Associação de Guias de Portugal (AGP).

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4 — Que apoios concretos foram concedidos ao acampamento internacional realizado em Agosto deste ano em Setúbal?

Em 1983 foram concedidos aos serviços centrais do CNE subsídios no valor total de 2100 contos para comparticipação no financiamento das suas actividades onde se incluia o XVI Acampamento Nacional em Sesimbra de 1 a 13 de Agosto.

Através da Delegação Regional de Lisboa do FAOJ foi emprestado ao CNE diverso material, nomeadamente aparelhagem sonora, jogo de luzes, de teatro e máquinas de projectar cinema e slides com os respectivos ecrãs.

Foram directamente apoiados pelo FAOJ para participarem no XVI Acampamento:

Escudos

Junta Regional do CNE de Viana do

Castelo .................................... 10 000

Agrupamento n.° 127 de Leiria ......... 20 000

É o que se me oferece informar sobre o assunto.

V. Ex.a, Sr. Ministro, decidirá sobre o envio da informação aqui contida como resposta às questões formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, 15 de Outubro de 1983. — O Director, Mário Ferreira Cordeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre leis de programação militar.

Em referência ao ofício n.° 1000/83, de 16 de Setembro de 1983, tenho a honra de informar V. Ex.° de que de momento não se encontram em preparação quaisquer leis de programação militar, dado que não foi ainda aprovado pela Assembleia da República o regime das leis de programação militar, previsto na alínea e) do n.° 1 do artigo 73.° da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Mais se informa V. Ex.a de que o projecto de proposta de lei do regime de leis de programação militar se encontra em elaboração.

Quanto ao empréstimo externo a que se faz referência, trata-se da possibilidade de utilização de créditos até ao limite que anualmente for estabelecido no âmbito da ajuda externa concedida a Portugal, para compra de material militar no país que concede a ajuda.

Assim, verificar-se-á necessariamente a inclusão nas futuras leis de programação militar de programas de aquisições passíveis de utilizar aqueles créditos, dentro da preocupação deste Ministério de utilização da indústria portuguesa sempre que viável na aquisição de material. Para o efeito serão estabelecidos como até

aqui e na devida oportunidade os contactos julgados necessários com o Ministério da Indústria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado, 8 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P. Nota

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas dos consumidores à EDP.

1 — O deputado da ASDI Sr. Magalhães Mota apresentou oportunamente na Assembleia da República um requerimento de 4 pontos.

Pretendia ser esclarecido sobre se os números referidos pelos órgãos de comunicação social no referente a dívidas contraídas pelos consumidores da EDP ao longo de vários anos atingiram em fins de 1982 o valor de 43 milhões de contos e se tal montante corresponde realmente a três quartos da electricidade vendida durante o ano de 1982 — 68 milhões de contos. Dir-se-á, quanto aos pontos 1 e 2:

As dívidas dos consumidores de média e alta tensão à EDP, vencidas e não cobradas atingiam no fim do ano de 1982 43 137 443 contos;

A facturação de energia de média e alta tensão correspondente ao ano de 1982 atingiu 53 407 480 contos, valor que engloba 5 766 903 contos de juros e diversos serviços.

A facturação global da empresa comporta, para além das vendas em média e alta tensão, a energia transaccionada em baixa tensão, pelo que as vendas globais de electricidade e gás foram de 69 238 000 contos, quantitativo muito próximo do indicado pelo Sr. Deputado. O encontro deste quantitativo com o débito das autarquias fornece uma percentagens de 62 %, inferior 13 pontos aos 75 % acima explicitado.

A dívida dos municípios vencida e não paga tem-se situado na ordem de 72 % do total, muito embora venha aumentando em valor absoluto. O seu montante no fim do ano de 1982 era de 31 360 659 contos, tendo sofrido um acréscimo de 11 872 345 contos de 1981 para 1982.

2 — Quanto aos pontos 3 e 4, informa-se:

A dívida dos municípios tem provocado um vácuo financeiro considerável nos activos circulantes da empresa e dada a sua natureza e forma como previsivelmente irá em grande parte ser arrumada, é legítimo considerá-la como assimilável a uma imobilização para fins de financiamento. Com isto se quer significar que gera encargos financeiros substanciais, não especificamente qualificados.

Esses encargos financeiros decorrem da diferença entre o nível das taxas de juro tidos em conta para débito de juros de mora aos municípios — que em 1982 atingiram 5 766 903 contos como antes referido — e os encargos financeiros reais suportados pelo

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serviço da dívida da EDP, onde a componente externa é relevante e está majorada de vultosas diferenças cambiais.

Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 18 de Outubro de 1983.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

COMISSÃO ADMINISTRATIVA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de E. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a transferência do jornalista Pedro Cid.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 474, de 19 de Outubro de 1983, cumpre-me informar o seguinte:

O jornalista Pedro Cid regressou ao serviço no dia 4 de Outubro, após gozo de férias durante o mês de Setembro. Desde essa data foram-lhe cometidos os seguintes serviços: cobertura das comemorações do centenário de António Sérgio e cobertura da visita do Presidente Samora Machel a Portugal.

Tal como foi comunicado ao próprio, ao Conselho de Redacção e ao Conselho de Informação para a RDP, em finais de Julho, o jornalista Pedro Cid será um dos participantes nos espaços diários de comentários, previstos na próxima grelha de informação, além disso participará nas entrevistas realizadas pela RDP, exactamente nas condições em que o fez até agora, isto é, quando para isso destacado ou escalado pela chefia de redacção ou direcção de informação.

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 7 de Novembro de 1983. — O Presidente da Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre o projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.

Encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a, acerca do requerimento em epígrafe, do seguinte:

1 — O projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar encontra-se em fase última de análise, devendo ser presente para discussão na Assembleia da República até Dezembro do corrente ano.

2 — Sendo, em projecto, a nova Lei do Serviço Militar fundamentalmente uma lei definidora de princípios genéricos, a sua pormenorização será remetida para a respectiva regulamentação. Assim sendo, embora estejam já ali previstas excepções à obrigatoriedade da prestação do serviço militar obrigatório, não desce ao pormenor de definir as profissões ou situações passíveis de tais medidas de excepção.

3 — Os trabalhos preparatórios conducentes à elaboração do anteprojecto da nova Lei do Serviço Militar foram realizadas informalmente pelo EMGFA, pelo que não existe a seu respeito cópia de qualquer documentação que se possa considerar de interesse como base de estudo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 14 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 1800

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