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II Série — Número 74
Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de resolução:
Criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais (proposta de alteração apresentada pelo CDS).
Comissões de Agricultura e Mar e de Equipamento Social e Ambiente:
Comunicação do PS relativa a substituições nas referidas comissões.
Requerimentos:
N.° 1170/IH (!.') — Das deputadas lida Figueiredo e Georgette Ferreira (PCP) ao Governo acerca do despedimento de trabalhadores na FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, com sede em Lisboa.
N.° 1171/III (1.') — Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca do julgamento marcado aos arguidos no libelo acusatório de 16 de Fevereiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Tomar.
N.« 1172/1II (1/) — Dos deputados João Amaral e Octávio Teixeira (PCP) às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do desbloqueamento de um financiamento à AUTOCOOPE.
N.° 1173/III (1.*) — Dos deputados José Magalhães c |osé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o envio de documentação relativa a criminalidade participada à Polícia Judiciária.
N.° 1174/III (1.') — Do deputado António Meira (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação discriminatória e injusta a que estão sujeitos os professores reformados do ensino particular no que diz respeito à sua pensão.
N.° 1175/III (1.")—Do deputado José Joaquim Guerreiro (PS) ao Ministério da Educação acerca da prometida criação do 10.° ano de escolaridade em Caminha, da utilização das instalações oferecidas pela Câmara Municipal de Caminha para o funcionamento da escola secundária e da ampliação da Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora.
N.° 1176/III (l.a) — Do Deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo cópia dos textos finais do acordo de pescas com a Mauritânia e o Canadá.
N.° 1177/III (1.*) — Da deputada lida Figueiredo e outros (PCP) acerca do montante dos subsídios atribuídos aos grupos de teatro do Porto.
N.o 1178/III (1.°) — Do deputado Amadeu Pires (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações relativas à Direcção Regional de
Agricultura de Trás-os-Montes e ao Complexo Agro--Industrial do Cachão (CAICA).
N.° U79/III (1.*) — Do deputado Agostinho Domingues e outros (PS) ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos acerca de notícias veiculadas pelo jornal Semanário, sob a rubrica «Despesas excessivas», contendo matéria lesiva da dignidade e das funções do Ministro.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) acerca de não abertura da cantina da Universidade de Aveiro.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados José Niza e Sousa Gomes (PS) acerca de obras em curso na Rua e na Praça de São Bento, em frente à Assembleia da República.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado António Rebelo de Sousa (PS) formulando diversas perguntas relacionadas com a TAP-Air Portugal.
Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS) acerca da colocação profissional dos psicólogos.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno e da Direcção-Geral da Fiscalização Económica a um requerimento do deputado Fernando Costa (PSD) acerca do comércio de vinho do distrito de Leiria e da Região do Oeste.
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) sobre o processo de revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos) a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da situação dos trabalhadores do sector de informática do Ministério.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP) sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/ CDE) acerca do programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado César de Oliveira (UEDS) acerca da presença do deputado José Vitorino, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Faro. num contacto de operadores turísticos ingleses com o Ministro Alvaro Barreto, contacto que foi objecto de reportagem no Telejornal da RTP do dia 14 de Novembro, e da não presença dos outros deputados eleitos pelo mesmo círculo.
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Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de lares para deficientes.
Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação da ANOP.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca do Despacho Normativo n.° 57/83, de 23 de Fevereiro.
Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado sobre empresas mistas de pesca nos novos países de expressão portuguesa.
Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca de anomalias verificadas no abastecimento de energia do Sabugal.
Da Direcção-Geral da Indústria a um requerimento do mesmo deputado sobre a fixação dos novos preços dos adubos.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Proposta de alteração ao projecto de resolução, apresentado pelo PCP, relativo à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
a) Proposta de aditamento ao n.° 1:
(...] e inquérito às causas de ordem urbanística dos desastres ocorridos e ao cumprimento das normas regulamentares, relativas a saneamento básico e esgotos de águas pluviais.
b) Proposta de substituição do n." 2:
Compete a esta comissão, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, proceder à averiguação das causas referidas no número anterior e à determinação de eventuais responsabilidades.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Gomes de Pinho.
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos dos artigos 40.° e 41.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de indicar a V. Ex.° as seguintes substituições nas comissões especializadas, pela forma seguinte:
6 — Agricultura e Mar: Efectivos:
Luís Silvério Gonçalves Saias (substitui Carlos
Augusto Coelho Pires); Dinis Manuel Pedro Alves (substitui Alexandre
Monteiro António).
9 — Equipamento Social e Ambiente: Efectivo:
Alexandre Monteiro António (substitui Dinis Manuel Pedro Alves).
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luís do Amaral Nunes.
Requerimento n.* 1170/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, com sede em Lisboa e que pertence ao grupo das empresas Philips, pretende consumar o despedimento de 160 trabalhadores.
Como referem as organizações de trabalhadores da empresa, «pressões de toda a ordem levaram mais de uma centena e meia de trabalhadores da FAPAE/ Philips a aceitarem a rescisão dos seus contratos de trabalho. Os que não cederam aos desígnios dos patrões estão agora confrontados com um processo de despedimento colectivo. Estes acontecimentos vêm na sequência do fecho de 3 secções da fábrica, porque a multinacional Philips decidiu deixar de produzir no nosso país lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio e balastros, sendo dos dois primeiros produtos o único fabricante em Portugal. No entanto a Philips vai continuar a comercializá-los no mercado interno, recorrendo para isso à importação, a partir de fábricas suas instaladas noutros países».
A situação acima descrita é um autêntico escândalo que põe em causa os interesses da economia nacional e dos trabalhadores da empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:
1) Considera o Governo que é através de pro-
cessos como os acima referidos, de encerramento de secções que produzem produtos para consumo interno e da sua substituição por importações, que se defende a economia nacional e se contribui para a diminuição do défice da balança de transacções correntes?
2) Qual a posição do Ministério do Trabalho, no-
meadamente da Secretaria de Estado do Emprego, quanto à actuação da admimv tração da FÀPAE, nomeadamente quanto à tentativa de despedimento colectivo de 10 trabalhadores, incluindo elementos da comissão de trabalhadores?
3) Que medidas vão ser tomadas para impedir
que os direitos dos trabalhadores da FAPAE sejam postos em causa, nomeadamente o emprego e os salários?
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— As Deputadas do PCP: lida Figueiredo — Georgette Ferreira.
Requerimento n.* 1171/01' (1 •")
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 —Por libelo de 16 de Fevereiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, são acusados o Sr. Major José António Patrício Afonso Dias, o Sr. Capitão António Bernardino Abreu Miranda e o Sr. Capitão António de Almeida Lameirinhas, todos
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da arma de Engenharia, de cumplicidade em crime de insubordinação (cometido pelas tropas pára-que-distas da BETP).
2 — São acusados ainda da autoria (o major Afonso Dias e o Capitão Abreu Miranda) ou de cumplicidade (o capitão Almeida Lameirinhas) do crime de cedência a civis de armas de guerra a estes proibidas, em concurso com crime de extravio das suas legais aplicações e dissipação de armamento, em proveito alheio, no valor global de 415 800$.
3 — No mesmo processo, o Sr. Afonso da Silva Campante é acusado do crime de guarda, cedência e detenção de armas de guerra.
4 — Tendo em conta a descrição dos actos eventualmente praticados, referidos no libelo acusatório, constata-se que as pretensas infracções criminais imputáveis aos arguidos foram amnistiadas pela Lei n.° 74/79, de 23 de Novembro, salvo melhor opinião, cujo fundamento entretanto não se descortina.
5 — O n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 74/79 amnistia expressamente «as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar, cometidas depois do 25 de Abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os actos insurrecionais de 11 de Março e 25 de Novembro».
6 — Os arguidos cujos nomes acima se indicaram são acusados da prática de infracções criminais de natureza política, conexionadas, segundo a acusação, com o 25 de Novembro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a indicação dos motivos pelos quais foi marcado julgamento, já para 1984, para os arguidos, militares e civis, por crimes amnistiados, em nosso entender, pela Lei n.° 74/79.
Dado o facto de o processo aguardar julgamento, em data muito próxima, solicita-se urgência nos esclarecimentos.
Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.
Requerimento n.' 1172/1» (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 27 de Julho de 1983 requeremos às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo o seguinte:
Tendo sido considerada, nos estudos feitos, uma empresa viável, a AUTOCOOPE está em condições de resolver os seus problemas desde que para o efeito sejam dados os passos indispensáveis.
Foi o que fizeram os trabalhadores, designadamente quando abdicaram dos subsídios de férias e do 13° mês e procederam ao aumento do capital, passando as acções de 100$ para 10 000$.
Estabelecidos acordos com o Banco de Fomento Nacional, com o sistema de segurança social e com a companhia de seguros, a AUTOCOOPE necessita que da parte das entidades competentes sejam cumpridas as suas obrigações.
É o que se passa com a concessão do subsídio não reembolsável para compensação de juros, ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da População e Emprego de 27 de Julho de 1979, até ao montante de 19 199 contos. Na ausência deste subsídio, que foi prometido para Maio passado, o Banco de Fomento Nacional considera não cumprido o acordo, ameaçando mesmo «continuar com o processo de execução judicial do crédito».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio das Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, a prestação das seguintes informações:
a) Por que não foi concedido o subsídio até
este momento?
b) Estão ou não essas Secretarias de Estado
perfeitamente conhecedoras das consequências do atraso daquele subsídio? Ê ou não facto que dessa forma se põem em perigo 400 postos de trabalho e se destrói, por incúria e inércia, o que é uma empresa viável? Assim sendo, vai o referido subsídio ser des-bloquado e concedido com toda a urgência?
Passados que são 6 meses, não só não foi dada resposta por qualquer daquelas Secretarias de Estado, em desrespeito inaceitável do preceituado na Constituição da República Portuguesa [artigo 159.°, alínea d)], como o Governo continua a não dar seguimento à concessão do subsídio a que se havia comprometido, provocando a degradação da situação económica e financeira da AUTOCOOPE.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelas Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, que seja dada resposta ao requerido há 6 meses.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 1173/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio urgente dos relatórios de análise da criminalidade participada à Polícia Judiciária e respectivos mapas anexos referentes aos anos de 1981, 1982 e 1983 (incluindo os dados relativos à criminalidade global, criminalidade específica, criminalidade violenta, processos entrados por departamentos e por infracção e particularização dos elementos referentes à criminalidade com alta violência).
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
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Requerimento n.° 1174/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que muitos dos professores do ensino particular o foram ou são pelas 2 principais razões:
1) Afastamento compulsivo do ensino oficial por
actividades políticas de oposição ao ante-terior regime;
2) Natureza económica, dado que muitos deles
não tinham possibilidades de aguentarem, sem remuneração, os anos que precediam a efectivação profissional;
Considerando que a maior parte desses professores, com habilitações académicas e profissionais iguais às dos seus colegas do ensino oficial, não podem, num Estado de direito democrático, ter uma situação de reforma desigual, e mesmo verdadeiramente vexatória da sua dignidade de cidadãos e trabalhadores;
Considerando, como exemplo do que disse, o caso concreto (e como ele há centenas) de uma professora do ensino particular se ter reformado em 1983, com 67 anos de idade e 39 de serviço efectivo no mesmo colégio, vendo-se com uma pensão de reforma de 11 700$, quando recebia, no activo, 38 500$, mais 2500$ de diuturnidades:
Pergunto ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que medidas legislativas estão ou irão ser tomadas para superar tal situação discriminatória e injusta a que estão sujeitos todos os professores reformados do ensino particular, no que diz respeito à sua pensão.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, António Meira.
Requerimento n.* 1175/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — As comissões de pais e os conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Caminha e Vila Praia de Âncora, bem como a Câmara Municipal de Caminha, têm vindo a reclamar, há vários anos, junto do Ministério da Educação a criação do ensino secundário oficial, nomeadamente os 10.°, 11.° e 12.° anos de escolaridade, bem como a ampliação de Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora.
2 — Com uma população residente de mais de 17 000 habitantes, que o situa, em termos populacionais, em quinto lugar entre os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo, continua o concelho de Caminha a ser o único concelho daquele distrito onde o Ministério da Educação não prevê a construção de uma escola secundária nem a criação imediata do 10." ano de escolaridade que as condições existentes recomendam.
5 — As sucessivas audiências já concedidas pelos responsáveis de sucessivos governos a delegações integrando representantes da Câmara Municipal, dos conselhos directivos e das comissões de pais das Escolas Preparatórias de Caminha e Vila Praia de Âncora e a visita feita há alguns meses pelo Sr. Ministro da Educação ao concelho de Caminha, que tantas
expectativas criou pelas afirmações então produzidas, não conduziram a quaisquer resultados positivos.
4 — A Câmara Municipal de Caminha pôs já à disposição do Ministério um edifício com 14 salas de aula em regular estado de conservação, a fim de nele funcionar, a título precário, o ensino secundário. Recorde-se que naquele mesmo edifício já funcionou o ensino preparatório durante 10 anos.
5 — Os pais dos alunos mostram-se preocupados com esta situação, até porque se especula publicamente que o Ministério da Educação tem vindo a ceder a pressões feitas por elementos ligados a 2 colégios particulares existentes no concelho no sentido de não criar o ensino complementar (10.°, 11.° e 12.° anos) oficial nem ampliar a Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora.
Dada a gravidade das acusações e os sérios inconvenientes para os alunos e encarregados de educação que resultam da manutenção de tal situação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a resposta urgente às seguintes questões:
a) Se o Ministério da Educação irá criar, como
prometeu, no ano lectivo de 1984—1985 o 10.° ano de escolaridade em Caminha e quais as áreas de ensino que serão abrangidas;
b) Dado a Câmara Municipal ter posto à dispo-
sição do Ministério um edifício com 14 salas de aula em razoável estado de conservação, para nele funcionar, transitoriamente, a Escola Secundária de Caminha, se o Ministério da Educação tenciona utilizar tais instalações para aquele efeito;
c) Se o Ministério irá proceder em 1984 à am-
pliação da Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora, empreendimento já previsto nos P1DACC de 1981, 1982 e 1983 e cuja concretização tem sido sucessivamente adiada.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, fosé Joaquim Guerreiro.
Requerimento n.° 1176/1C1 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, me sejam enviados os textos finais do acordo de pescas com a Mauritânia e o Canadá.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.° 1177/111 (1/)
Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A actividade teatral no Porto, a exemplo do que tem acontecido no País, tem atravessado enormes dificuldades, agravadas no ano passado pelo arraso de vários meses no pagamento dos subsídios devidos pelo Ministério da Cultura.
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Algumas companhias de teatro estão a recorrer à reposição como forma de irem mantendo o necessário contacto com o público e uma actividade que está a ser posta em causa.
Daí que os diversos grupos de teatro esperassem que a situação dos subsídios fosse revista durante este ano.
Só que a realidade é bem outra.
Em relação ao ano passado, houve uma diminuição, em termos absolutos, das verbas atribuídas para a temporada já em curso.
Para este ano, no Porto, no capítulo dos subsídios regulares, foram contemplados a Seiva Trupe, com 5400 contos, o TEAR, com 4500 contos, o Pé de Vento e a Cena, com 2800 contos, e o Realejo, com 2000 contos.
Ora, é nítido que com tal escassez de verbas os grupos de teatro acima referidos terão muita dificul-dade em manter a sua actividade nos níveis elevados que já atingiram.
Entretanto, em relação ao Teatro Experimental do Porto, a situação é ainda mais grave, já que o Ministério da Cultura se limitou a conceder a esta companhia um subsídio de montagem de 1000 contos para a temporada de 1983-1984.
E assim, sem qualquer explicação, o Ministério da Cultura reduziu desta maneira drástica o apoio oficial à mais antiga companhia de teatro do Porto, referência obrigatória da vida artística portuense e mesmo nacional.
Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitam ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes informações:
1) Tendo em conta as dificuldades que os grupos
de teatro atravessam, considera ou não o Ministério da Cultura que é necessário rever o montante dos subsídios regulares atribuídos às companhias acima referidas?
2) E, em relação ao Teatro Experimental do
Porto, está na disposição de, além do insuficiente e afrontoso subsídio de montagem, proceder, como é minimamente justo, à atribuição de um subsídio com carácter regular?
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Gaspar Martins — José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 1178/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação me sejam fornecidas, com urgência, as seguintes informações:
1) No que respeita à Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes:
a) Plano de actividades e orçamento da Direcção Regional para 1984;
b) Organograma detalhado da Direcção
Regional e número de efectivos por serviço, distinguindo pessoal do quadro e tarefeiros;
c) Acções principais em curso em cada
um dos conselhos do distrito de Bragança;
2) No que respeita ao Complexo Agro-Industrial do Cachão (CAICA):
a) Situação em que se encontra o pro-
cesso de saneamento económico e financeiro da empresa e que dificuldades se têm encontrado nessa operação;
b) Como se tem estimulado a cooperação
entre o CAICA e as cooperativas agrícolas existentes na região no sentido da defesa geral dos interesses dos agricultores da região.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Amadeu Pires.
Requerimento n.° 1179/ISl (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O semanário Semanário, do passado sábado, veicula, sob a rubrica «Despesas excessivas», a p. 15, matéria que deve ser considerada lesiva da dignidade e das funções do Ministro da Educação.
Os deputados socialistas da Comissão de Educação abaixo assinados, certos de que não haverá a necessária isenção da parte do referido jornal, solicitam a V. Ex.°, através do Sr. Ministro da Educação, o necessário esclarecimento.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Agostinho Domingues — Coelho Pires — Maria do Céu Fernandes — Frederico de Oliveira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Margarida Marques e Laranjeira Vaz acerca da não abertura da cantina da Universidade de Aveiro.
Relativamente ao requerimento enviado a coberto do ofício sobre o assunto acima referenciado, informa-se que o assunto suscitado se encontra ultrapassado e, actualmente, a situação das cantinas universitárias se encontra normalizada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 22 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS José Niza e Sousa Gomes acerca de obras em curso na Rua e na Praça de São Bento, em frente à Assembleia da República.
Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar VV. Ex.as de que em 1981, a solicitação da Câmara Municipal de Lisboa, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, através do ofício n.° 4328, de 31 de Agosto, comunicou àquela entidade que não haveria inconveniente urbanístico na aprovação da obra, devendo, contudo, ser completada a instrução do processo com o pedido de demolição do prédio existente, de acordo com o artigo 37.° do capítulo ix da Lei dos Solos, com vista à submissão a despacho ministerial.
Do exposto se pode concluir que o projecto da obra não foi aprovado, sucedendo até que a Câmara Municipal nunca respondeu àquele ofício.
Finalmente, em Janeiro de 1983 foi apresentado um aditamento ao projecto inicial, constando do aumento de um piso, que aguarda a regularização do pedido inicial.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 16 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Rebelo de Sousa formulando diversas perguntas relacionadas com a TAP — Air Portugal.
Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado e segundo informação da TAP — Air Portugal, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — No que respeita aos pontos 1 e 2 do requerimento, a TAP adopta a prática geral de toda a indústria do transporte aéreo de aceitar marcações de lugares ligeiramente em excesso da capacidade dos aviões.
Tal prática é universalmente reconhecida como medida benéfica, em termos de melhor aproveitamento económico de transporte — permitindo mesmo uma contenção de tarifas — e também de interesse público, pois assim possibilita-se que do transporte usufruem pessoas que sem tal prática não teriam possibilidade de seguir viagem. Isto porque muitos passageiros com reserva de lugar não comparecem ao embarque. Sucede até que no caso que deu origem ao requerimento do Sr. Deputado — voo TP 103, de 11 de Setembro —
não houve aceitação excessiva de reservas; o que sucedeu foi que, estando já as reservas feitas, de acordo com os princípios normais, ocorreu um afluxo inco-mum de passageiros resultante do cancelamento do voo anterior, TP 101, da mesma data, ocorrência essa posterior à aceitação das reservas.
E o cancelamento deste voo adveio de uma emergência operacional insuperável, e não em resultado de decisão da empresa.
2 — No que respeita aos pontos 3 e 4, os funcionários da TAP, por força de regulamento negociado com os sindicatos e que integra o respectivo acordo colectivo de trabalho, têm direito a viagens em condições especiais.
O mesmo sucede com todas as companhias de transportes aéreos e até com os transportes de superfície, como, por exemplo, a CP e a Rodoviária Nacional, entre outros.
O esquema de benefícios encontra-se consubstanciado no regulamento já mencionado e que constitui documento demasiado extenso para ser inteiramente escalpelizado numa explicação sucinta.
Podemos, em todo o caso, dar uma ideia geral do seu conteúdo.
Os trabalhadores têm direito, conforme a sua antiguidade, a 1, 2 ou 3 viagens anuais grátis e com reserva de lugar para si e seus familiares imediatos; as
2 viagens só se obtêm após 10 anos de serviço e as
3 viagens após 20 anos.
Note-se que, para além disso, há duas importantes restrições. Em primeiro lugar, o número de reservas está limitado a 15 por avião. Em segundo lugar, nos períodos de maior afluxo de passageiros (Verão e certas festas, como o Natal, Páscoa, Carnaval, etc.) não são concedidas reservas de lugar aos beneficiários, os quais só viajam, portanto, sem prejuízo do tráfego pagante.
Os trabalhadores têm também direito, como os seus familiares, a passagens com preço especial, que varia entre 600$ e 6500$, conforme os destinos, mas sempre sem prejuízo do tráfego pagante.
São concedidas, além disso, viagens com reserva de lugar, mas com o pagamento de 50 % do preço do bilhete.
O sistema de restrições acima referido não se aplica de igual modo ao pessoal navegante, tendo em conta que este pessoal tem um esquema especial de férias, podendo a TAP forçá-lo a gozar as férias em qualquer época do ano, e não, como sucede com o pessoal de terra, apenas entre 1 de Maio e 31 de Outubro.
O impacte das facilidades de passagens nas receitas não é demasiado e pode ser mesmo favorável.
Com efeito, nas épocas «de ponta» os beneficiários só podem viajar se houver lugares vagos e nas outras épocas as reservas não podem exceder 15 por avião.
Por outro lado, a concessão de viagens com tarifas especiais tem originado em certos voos um aumento, ainda que pequeno, das receitas por utilização de lugares que, de outro modo, não seriam ocupados.
3 — No que respeita aos pontos 5 e 6, as linhas do Atlântico Norte e do Atlântico Sul não são rentáveis, se compararmos todas as suas receitas com todos os seus custos.
Mas esta é uma forma demasiado simplista de ver a questão. De facto, ambos os sectores são rentáveis em termos de custos variáveis. Ambos têm resultados negativos em termos de custos operacionais + custos
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comerciais. Todavia, no campo das receitas, e ao analisarmos o assunto desta forma simplista, não se levam em conta:
á) As receitas indirectas que as linhas produzem através da captação de tráfego para Portugal, que, de outro modo, não viria;
b) O valor das transferências para Portugal;
c) A promoção do nosso país feita pela TAP,
que tem importante significado no número de turistas que nos visitam, quer pela TAP, quer pela concorrência;
d) O serviço que é prestado à comunidade por-
tuguesa.
A empresa tem estado bastante atenta aos resultados das linhas, o que a levou a tomar acção no sentido de reduzir a sua operação no Atlântico Norte (o mais crítico) de forma sensível.
Se bem que esteja em curso um processo de integração de novas frotas e de disponibilização de aviões, as médias de utilização previstas efectuar-se-ão no Inverno de 1983-1984, o que para um período de Inverno se pode considerar bom para as frotas novas — acima das médias de indústria —, e para aviões cujos modelos estão em disponibilização os valores de utilização também não podem ser considerados maus. É evidente que no período de Verão a utilização aumentará substancialmente. Também após estabilização dos programas de introdução de novas frotas, os valores médios de utilização de aviões vão situar-se em níveis comparáveis às melhores utilizações praticadas por outras companhias.
Apresentamos a seguir um mapa das médias por cada tipo de avião:
Médio (dia-avião) Inverno de 1983-1984 (programa regular):
B727/100-6,00 (3 aviões); B737-7.26 (5-6 aviões); B727/200-A,92 (4 aviões); B707-6.07 (3 aviões); B707/F-3.94 (1 avião cargueiro); L1011/500-9,34 (4 aviões).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 23 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS) acerca da colocação profissional dos psicólogos.
Satisfazendo o solicitado no ofício sobre o assunto em referência e em execução no despacho de 20 de Outubro de 1983 de S. Ex.a o Ministro da Saúde, cumpre informar:
1 — A «colocação profissional dos psicólogos» ou o seu «enquadramento» não apresentam especialidades
do Ministério da Saúde ou nos serviços dele dependentes. A problemática do requerimento dos Srs. Deputados, a existir, é comum a toda a Administração Pública.
2 — A questão fundamental coloca-se relativamente aos psicólogos diplomados (e não licenciados), que, face à lei, não podem prover lugares da carreira de técnico superior. É o caso, nomeadamente, dos formados no ISPA (Instituto Superior de Psicologia Aplicada) .
Quanto aos possuidores do grau de licenciatura pelas Faculdades de Psicologia e Ciências da Educação, não parece colocar-se qualquer questão, uma vez que são considerados em pé de igualdade com os licenciados em outras áreas.
3 — A modificação desta situação passará pelo Ministério da Educação, mediante atribuição ou equiparação ao grau de licenciatura, ou pela Secretaria de Estado da Administração Pública, pela alteração das normas gerais de provimento de lugares da carreira de técnico superior.
A primeira hipótese tem-se por mais exequível e justa e já tem sido objecto de debate entre a classe e o Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Saúde, 6 de Dezembro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Costa acerca do comércio de vinho do distrito de Leiria e da região do Oeste.
1 — No seu requerimento o Sr. Deputado Fernando José da Costa pretende ser esclarecido «das razões que levaram os Serviços de Fiscalização Económica do Distrito de Leiria» a levantar, «ao abrigo do Decreto-Lei n.° 214/76, desconhecendo o disposto no Decreto-Lei n.° 526/76, dezenas ou, talvez mesmo, centenas de autos de transgressão aos armazenistas da região do Oeste por venderem vinho, quer a armazenistas exportadores, quer a armazenistas sediados no Norte ou no Sul do País».
2 — Por despacho de 9 de Agosto de 1983, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno solicitou à Direcção-Geral da Fiscalização Económica que esclarecesse a sua actuação nesta matéria.
3 — Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado, a Direcção-Geral da Fiscalização Económica esclareceu o seguinte:
I — As acções de fiscalização a que se reporta o requerimento do Sr. Deputado foram desencadeadas pela DGFE no seguimento:
a) Do ofício n.° 4208, de 11 de Dezembro de 1981, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, em que
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DIRECÇÃO-GERAL DA FISCALIZAÇÃO ECONÓMICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado do Comércio Interno;
Assunto: Idem.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2348, de 11 do corrente mês de Agosto, que remeteu fotocópia do ofício n.° 561/83, de 27 de Julho findo, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares, bem como do requerimento que lhe vinha anexo, respeitante ao assunto em título e satisfazendo o determinado no despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno, nele transcrito, tenho a honra de informar:
1 — As acções fiscalizadoras desenvolvidas por esta Direcção-Geral, a que se reporta o referido requerimento, foram desencadeadas tendo em vista o ofício
n.° 4208, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, de 11 de Dezembro de 1981 (documento n.° 1), o ofício n.° 3068, do Gabinete de S. Ex." o então Secretário de Estado do Comércio, de 17 de Agosto de 1982 (documento n.° 2), e ainda o ofício n.° 5629, do Gabinete de S. Ex.a o então Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, de 3 de Setembro de 1982 (documento n.° 3).
Relativamente a tais acções as zonas desta Direcção--Geral n.os 6 (Coimbra), 11/12 (Lisboa), 10 (Leiria) e 17 (Viana do Castelo) elaboraram as informações que junto tenho a honra de remeter (documentos n.os 4 a 9), onde se relatam os resultados das acções desenvolvidas.
2 — No referente ao disposto no Decreto-Lei n.° 214/76, de 24 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 526/76, de 6 de Julho, enquanto o mesmo não for revogado esta Direcção-Geral não poderá, na medida dos meios disponíveis, deixar de exercer a fiscalização do seu cumprimento.
Se o mesmo decreto-lei será de manter, ou de alterar, ou de revogar, só a Junta Nacional do Vinho poderá pronunciar-se, por ser o organismo especialmente competente sobre tal matéria e esta Direcção--Geral um simples órgão fiscalizador (a).
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Fiscalização Económica, 18 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, A. E. de Tovar Faro.
(a) Toda a documentação referida foi entregue ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) sobre o processo de revisão da lei do enquadramento do Orçamento do Estado.
1 — Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O novo regime aplicável à elaboração e votação do Orçamento do Estado implica, já a partir de 1984, uma profunda alteração da respectiva lei do enquadramento. Cabendo à Assembleia da República, na sequência da Lei Constitucional n.° 1/82, aprovar o Orçamento do Estado, tem forçosamente de ser muito diferente a respectiva estrutura, bem como os prazos e metodologia de apresentação, apreciação e votação.
Neste quadro, a revisão da Lei n.° 64/77, que tem vindo a disciplinar a elaboração do Orçamento, surge como condicionante da estrutura e do conteúdo da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Sucede, porém, que, enquanto o Governo anuncia que apresentará na reabertura dos trabalhos parlamentares a sua proposta de Orçamento do Estado para 1984, nada tem afirmado quanto ao processo de revisão
era pedido à Direcção-Geral que averiguasse a situação relativa a eventuais abastardamentos dos vinhos verdes;
b) Do despacho do Secretário de Estado do
Comércio de 16 de Agosto de 1982, que mandou a DGFE actuar em conformidade, em ligação com a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, no seguimento de uma queixa apresentada pela UCANORTE — União das Cooperativas Agrícolas e Compra e Venda do Arroeste, S. C. R. L.;
c) Do ofício n.° 5629 do Gabinete do Mi-
nistro da Agricultura, Comércio e Pescas, de 3 de Setembro de 1982.
(Fotocópias de todos os documentos são juntas ao processo pela DGFE) (a)
II —As zonas n.os 6, 11/12, 10 e 17 da DGFE elaboraram informações onde se relatam os resultados das acções desenvolvidas e tendo, em alguns casos, sido levantados autos de notícia «por comércio irregular de vinhos por grosso entre armazenistas».
III — Relativamente ao Decreto-Lei n.° 214/76, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 526/76, de 6 de Julho, esclarece a DGFE que, «enquanto o mesmo não for revogado, esta Direcção-Geral não poderá, na medida dos meios disponíveis, deixar de exercer a fiscalização do seu cumprimento».
4 — Sugiro que ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares seja enviado o ofício n.° 7025 da DGFE, bem como toda a documentação anexa (a).
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 23 de Agosto de 1983. — A Adjunta, Madalena Santos Ferreira.
{a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
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da lei do enquadramento. Estranhamente, tal matéria, prévia e prioritária, não foi incluída entre as submetidas à Assembleia da República no período final de actividades.
Dada a importância da questão, e sendo certo que a conduta do Governo em matéria de tanto melindre como a orçamental tem inspirado fundadas preocupações (basta relembrar as peripécias que rodearam a apresentação e retirada de propostas de revisão do Orçamento em vigor tão inconstitucionais como a 26/IÍI e a 34/111), os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam ao Governo:
Quando é que será submetida à apreciação da Assembleia da República a proposta; de lei tendente à adequação da lei do enquadramento do Orçamento do Estado às disposições constitucionais hoje aplicáveis a tal matéria?
Mais se requer o envio urgente da documentação de direito comparado e demais trabalhos preparatórios já desenvolvidos na esfera da Administração Pública com vista à revisão da Lei n.° 64/77.
2— Resposta
A lei em causa foi já aprovada e publicada, o que esvazia de sentido a presente resposta, pelo que o Governo se limita a lamentar a demora da mesma.
Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 29 de Dezembro de 1983. — O Ministro para os Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
DIRECÇÃO-GERAL DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Anselmo Aníbal acerca da situação dos trabalhadores do sector de informática do Ministério.
Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que a portaria a que o mesmo se refere se encontra assinada por SS. Ex.°s o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e o Secretário de Estado da Administração Pública e que, neste momento, já foi remetida para assinatura de S. Ex.1 o Ministro das Finanças e do Plano.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, 14 de Dezembro de 1983. — O Director-Geral, António Marino Gonçalves Coelho.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e Zita Seabra sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.
Relativamente ao requerimento dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra, respeitante ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A referenciada foi inscrita no regime de pessoal do serviço doméstico através do contribuinte Aracy Pinheiro Silva Guedes, com o primeiro desconto em Julho de 1975.
Em 7 de Fevereiro de 1977 foi recebida no Centro Regional de Segurança Social do Porto uma folha-guia de pagamento em seu nome, sem qualquer explicação e relativa a contribuições retroactivas do período de Janeiro de 1974 a Junho de 1975.
Como é habitual nestes casos, os serviços de fiscalização e informações externas do Centro Regional ouviram a beneficiária e o contribuinte sobre as razões que levaram ao referido pagamento retroactivo, tendo sido concluído que se tratava de uma inscrição fictícia, com o objectivo de ser obtida a pensão de reforma.
Face ao averiguado, e uma vez que não houve contestação, foi resolvido em 2 de Março de 1978 proceder-se à anulação das inscrições do contribuinte e da beneficiária, tendo sido dado conhecimento do facto por ofício em 13 de Março de 1978.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 15 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do do programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex." fotocópia do diploma que criou o programa de mobilização dos solos urbanos pelas autarquias, já aprovado em Conselho de Ministros (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
(a) A fotocópia foi entregue aos deputados.
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SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira acerca da presença do deputado José Vitorino, do PSD, eleito pelo círculo de Faro, num contacto de operadores turísticos ingleses com o Ministro Álvaro Barreto, contacto que foi objecto de reportagem no Telejornal da RTP do dia 14 de Novembro, e da não presença dos outros deputados eleitos pelo mesmo círculo.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado César Oliveira, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a que os mencionados operadores ingleses foram recebidos pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo por solicitação expressa do Sr. Deputado José Vitorino, a quem coube a iniciativa do pedido de audiência para o efeito, facto que naturalmente lhe proporcionou a oportunidade de estar presente na ocasião.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 29 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de lares para deficientes.
Relativamente ao solicitado no requerimento do deputado Magalha.es Mota, cumpre-me informar V. Ex.3 o seguinte:
1 —No que se refere às condições praticadas no Lar para Deficientes das Forças Armadas, não é do conhecimento dos serviços desta Secretaria de Estado.
Será certamente o Ministério da Defesa Nacional quem poderá prestar a informação pedida.
2 — No âmbito da segurança social, os lares existentes para adultos deficientes graves e profundos são:
Na área do Centro Regional de Segurança Social de Braga:
Casa de Trabalho de Fonte Arcada — deficientes mentais graves;
Na área do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa:
Casa de S. Vicente, Azinhaga das Veigas, Marvila, Lisboa — todos os tipos de deficiências;
Lar da Associação de Nossa Senhora da Consolação dos Aflitos, Rua de Eduardo Coelho, 2, Lisboa — deficientes visuais e mentais;
Lar da Boa Vontade (Lares Cheshire), Rua de João da Silva, 3, Carcavelos — deficientes físicos graves;
Centro Residencial do Conde de Oeiras, Centro Comercial de Nova Oeiras, Oeiras — deficientes com paralisia cerebral;
Lar de S. João, Rua de São João da Praça, 114.°, 1.°, Lisboa — deficientes físicos;
Na área do Centro Regional de Segurança Social do Porto:
Pousada dos Rouxinóis, Contumil, Porto — deficientes mentais graves e profundos;
Na área do Centro Regional de Segurança Social de Santarém:
Casa do Bom Pastor (Obra da Divina Providência), Fátima — deficientes mentais graves.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 15 de Dezembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação da ANOP.
1 — Requerimento
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado, que me informe, face ao teor do parecer que pediu e obteve da Procuradoria-Geral da República e ao comunicado dos trabalhadores da ANOP que se junta e dá por reproduzido:
a) Que providências tenciona adoptar, e quando,
para reposição da legalidade democrática?
b) Que razões explicam o atraso do Governo na
resolução deste problema?
2 — Resposta
a) O Governo tenciona emitir em breve uma resolução sobre o futuro da ANOP. Quais sejam essa resolução e as providências em que se traduza, só depois de tomada.
b) As razões do atraso são, e são só, as dificuldades de que o assunto se reveste, dada a situação complexa que ao actual governo se deparou.
c) O parecer da Procuradoria-Geral da República não aponta para nenhuma solução concreta e só em
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abstracto —sem se pronunciar sobre os fundamentos — admite a rescisão do contrato com a NP.
Gabinete do Ministro de Estado, 29 de Dezembro de 1983. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do Despacho Normativo n.° 57/83, de 23 de Fevereiro.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1183/83, de 29 de Setembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
Está em estudo uma proposta de alteração do despacho normativo, que definirá as habilitações para a docência no concurso para professores provisórios em 1984-1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 14 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre empresas mistas de pesca nos novos países de expressão portuguesa.
Em resposta ao requerimento n.° 389/III (1.a), de 14 de Setembro de 1983, do Sr. Deputado Magalhães Mota, informamos o seguinte:
1 — Relativamente à questão formulada na alínea a), já se acha constituída uma empresa mista de pesca na Guiné-Bissau e admite-se que, após uma experiência de pesca, haja possibilidade de se desenvolver um processo de negociação de outra.
Com a República Popular de Moçambique encetaram-se negociações, que prosseguem, entre uma empresa portuguesa e as autoridades daquele país para a constituição de uma empresa mista de pesca.
2 — No que diz respeito ao assunto da alínea b), para além dos incentivos previstos nos artigos 4.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, prevê-se no plano de pesca a atribuição de um apoio financeiro, que se traduzirá na concessão de subsídios de montante a determinar, de harmonia com critérios genéricos definidos.
Gabinete do Ministro do Mar, 20 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís de Vasconcelos.
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de anomalias verificadas no abastecimento de energia ao Sabugal.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a de 13 de Outubro próximo passado que capeava o ofício n.° 1271/83, de 3 de Outubro, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, temos a informar o seguinte:
Os problemas que têm surgido na alimentação ao concelho do Sabugal resultam fundamentalmente da existência de uma rede de MT muito extensa, alimentada pela subestação de Cerdeira do Côa.
Numa primeira fase proceder-se-á à instalação de aparelhagem de corte e protecção na própria rede, por forma a vencer a maior parte dessas dificuldades.
Está também programada a construção de novas linhas de alimentação, nomeadamente a linha Bel-monte-Terreiro das Bruxas, indicada para financiamento do KfW em Junho de 1982, e a linha Terreiro das Bruxas-Quadrazais (a ser alterada para Terreiro das Bruxas-Sabugal), indicada para financiamento do KfW em Fevereiro de 1983.
Estas linhas destinar-se-ão a alimentar a futura subestação do Sabugal, cujo processo de consulta aos fornecedores se vai iniciar.
Com os melhores cumprimentos.
Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 12 de Dezembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, Raul Bessa.
DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a fixação dos novos preços dos adubos.
Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 11 de Outubro de 1983 exarado sobre um ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares relativo a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), informa-se que os preços de adubos fixados pela Portaria n.° 714—A/83, de 23 de Junho, não tiveram base em qualquer estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho de Adubos. Contudo, dentro do âmbito do referido assunto, informa-se o seguinte:
1—Relativamente à campanha de 1982-1983 e com base nas orientações recebidas superiormente:
Critérios adoptados no regime geral de preços;
Fixação do preço da nafta para o fabrico de amoníaco destinado a adubos para o mercado interno em 20 000$ por tonelada;
Fixação do preço do amoníaco destinado a adubos para o mercado interno em 20 000$ por tonelada,
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o GTA procedeu ao cálculo do custo económico-técnico de 956 637 t de adubos para o mercado interno, tendo chegado ao seguinte resultado: contos
Nafta química .......................... 3 134 540
Amoníaco ............................... 3 300 000
Restantes rubricas ..................... 8 788 952
Total ............. 15 223 492
2 — Previu-se que os custos reais da nafta e do amoníaco no período em referência seriam, no entanto, de 31 000$ por tonelada e de 29 739$60 por tonelada, respectivamente, facto que deu origem a que o Fundo de Abastecimento houvesse de subsidiar estes
2 produtos num total de:
Comos
Nafta química .......................... 1 724 000
Amoníaco ............................... 1 561 354
Total.............. 3 285 354
3 — Pela aplicação da tabela de preços de venda dos adubos fixada pela Portaria n.° 814/82, de 28 de Agosto, o consumidor pagaria pelas 956 637 t o montante de 11 120 702 contos. Assim, o Fundo de Abastecimento teria de subsidiar os adubos em cerca de 4 102 790 contos.
4 — Face ao exposto, os subsídios provisórios a pagar pelo Fundo de Abastecimento atingiriam um montante de 7 388 144 contos.
5 — Acontece, porém, que, por um lado, os preços de tabela não entraram em vigor em 1 de Julho de 1982 e, por outro, o custo económico-técnico sofreu durante a campanha um aumento considerável. O grupo de trabalho encontra-se actualmente a calcular os subsídios adicionais aos atrás indicados.
À consideração superior.
Direcção-Geral da Indústria, 7 de Dezembro de 1983. — O Representante da Secretaria de Estado da Indústria no Grupo de Trabalho de Adubos, Maria liona Baptista.
preço deste número 30$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda