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II Série — Número 95
Sexta-feira, 9 de Março de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.( 299/111:
Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação (apresentado pelo PCP).
RetrRcsçâo:
N." 79/111 — Requerimento de deputados do PCP, do MDP/CDE e da UEDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° n.° 67/84, de 24 de Fevereiro.
Requerimentos:
N." 2097/111 (1.*) — Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca do encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro.
N." 2098/1II (1.') — Do deputado António Gonzalez (Indep.) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca das medidas para protecção do património, designadamente na vila de Niza.
N.° 2099/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relacionado com o arranque de azinheiras na Herdade de Perlim, freguesia de Tolosa, concelho de Niza.
N.° 2100/III (1.°) — Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Governo sobre as razões da demora na concessão de um empréstimo do IFADAP à empresa UCAL.
N.° 2101/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da eventual contratação de 4 trabalhadores da Estação Vitivinícola Nacional.
N.° 2102/III (1.°) — Dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca do recente Acordo das Lajes e da protecção dos interesses dos arrendatários dos terrenos da Base.
N.° 2103/III (1.°) —Dos deputados Maria Luísa Cachado e António Mota (PCP) ao Ministério da Educação relativo aos quadros docentes da Escola de Ensino Especial de Vila Real, em 1982-1983 e 1983-1984, e da Escola Superior de Educação, no ano corrente.
N.° 2104/1II (1.') —Do deputado José Magalhães e outros (PCP) à RTP, E. P., acerca da não inclusão de um representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público numa emissão do programa i° Pá-gina.
Respostas a requerimentos:
Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do deputado Pereira de Sousa (PS) pedindo publicações.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) relativo à aquisição de um terreno em Leiria para a nova estação da Rodoviária 'Nacional.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado João Salgado (PSD) sobre divergências na abertura de escolas primárias, preparatórias e secundárias na área da Grande Lisboa.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Luís Monteiro e outros (PSD) relativo ao quadro de pessoal da Escola Secundária de José Estêvão, de Aveiro.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Cardoso Ferreira (PSD) sobre a ligação ferroviária entre Setúbal e o Barreiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) relativo à situação dos professores contratados que leccionam junto da comunidade portuguesa em França.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) relativo à cedência de terrenos para o quartel do Corpo de Bombeiros da Pontinha.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre a Ponte da Figueira da Foz.
Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado acerca da resposta a cartas enviadas ao Primeiro-Ministro pelo Sr. Jorge Bracourt.
Da Inspecção-Geral da Administração Interna a um requerimento do deputado José Sarmento Moniz (CDS) relativo às sindicâncias aos Municípios de Coimbra e Sintra.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Hernâni Moutinho (CDS) relativo à execução do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre prejuízos em empresas públicas.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do mesmo deputado indagando da eventual manutenção de remunerações de empresas privadas a ministros.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre gestão de recursos humanos na TAP.
Do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a um requerimento do mesmo deputado sobre formas de apoio aos inventores portugueses para registos de patentes de sua invenção.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia de documentos referentes à última corrida de touros da temporada do Campo Pequeno, em Lisboa.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca da regularização da situação dos militares dos quadros de complemento.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a manutenção em funcionamento e a reconversão da linha do Dão.
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PROJECTO DE LEI N.° 299/HI
MEDIDAS EBE GARANTIA DO DIREITO DOS DEFICIENTES A HABITAÇÃO
1 — Nos últimos tempos tem-se vindo a assistir a um aumento crescente de acções de despejo de deficientes por falta de recursos económicos para o pagamento das rendas devidas.
Este problema tinha já merecido destaque nas conclusões do 1.° Congresso Nacional de Deficientes e viria a ser reafirmado nas conclusões do seu 2.° Congresso, realizado em Outubro de 1983, uma vez que, apesar da sua gravidade, a legislação em vigor nada prevê no sentido da protecção do cidadão deficiente em matéria do direito à habitação, situação que se manteve inalterada até hoje.
Estamos perante uma reivindicação não atendida, apesar das inúmeras promessas feitas, a somar ao conjunto de diplomas que, apesar de publicados, têm visto a sua entrada em vigor sucessivamente adiada — caso da eliminação das barreiras arquitectónicas — ou continuam por regulamentar, como sucede com a lei do ensino especial.
2 — Contribuir para a resolução desta situação de injustiça social, tal o objectivo da presente iniciativa. Curou-se de estabelecer um conjunto de normativos com o objectivo essencial de dar aos cidadãos deficientes com incapacidade igual ou superior a 60 % garantias de direito à habitação.
Por um lado, estabelece-se que, quando se trate de arrendatário deficiente, a acção de despejo movida com base em falta de pagamento de renda por comprovada carência de meios seja suspensa, enquanto tal situação se verificar, aplicando-se com as devidas adaptações o regime previsto no Decreto-Lei n.° 293/ 77, de 20 de Julho, que institui sistemas especiais de apoio do Estado a cidadãos com falta de recursos económicos.
De igual modo se prevê que não seja motivo de despejo a realização de pequenas obras no prédio arrendado por deficientes, quando comprovadamente necessárias para eliminar barreiras arquitectónicas. Alargou-se o âmbito de aplicação da Lei n.° 55/79, de 15 de Setembro, que veio limitar o regime de denúncia do arrendamento urbano dos senhorios, passando também a abranger os casos de inquilinos deficientes.
Finalmente, estabelece-se que o regime previsto no presente projecto de lei seja extensivo ao arrendatário de prédio urbano que tenha a seu cargo cônjuge ou equiparado, parentes e afins até ao 3.° grau da linha recta ou colateral, desde que com ele coabite há mais de um ano.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1." (Suspensão do despejo de deficientes)
Na decisão proferida em acção de despejo de prédio urbano arrendado para habitação em que a causa de pedir seja a falta de pagamento de renda, por comprovada carência de meios, sendo o arrendatário deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, o juiz suspenderá a desocupação do prédio, nos termos da presente lei.
ARTIGO 2." (Pagamento de rendas)
À cobertura dos encargos com as rendas vencidas e não pagas e vincendas, bem como ao processo respeitante ao deferimento da desocupação, aplica-se, com as devidas adaptações, enquanto perdurar a carência de meios, o regime previsto no Decreto-Lei n.° 293/ 77, de 20 de Julho.
ARTIGO 3.° (Obras no prédio arrendado)
1 — O disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 1093.° do Código Civil não se aplica aos casos de obras realizadas no prédio arrendado por deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que comprovadamente necessárias, em virtude da sua incapacidade.
2 — Das obras referidas no número anterior deverá ser dado conhecimento prévio ao senhorio.
ARTIGO 4." (Limitações ao direito de denúncia)
Ê aditada uma nova alínea ao n.° 1 do artigo 1096.° do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 55/79, de 15 de Setembro, do seguinte teor:
c) Ser o inquilino deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
ARTIGO 5." (Arrendatário com deficientes a cargo)
O disposto na presente Jei aplica-se igualmente a arrendatário de prédio urbano que tenha a seu cargo cônjuge ou equiparado, parentes e afins até ao 3.° grau da linha recta ou colateral, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que com ele coabite há mais de um ano.
Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — José Magalhães — João Amaral — Ilda Figueiredo — Manuel Cardoso Martins.
Ratificação n.° 79/111
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro, que «estabelece novo regime de comercialização de cereais».
Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Joaquim Miranda (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Ilda" Figueiredo (PCP) — Rogério Brito (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — António Taborda (MDP/ CDE) — Ij)pes Cardoso (UEDS) — César de Oliveira (UEDS) — Hasse Ferreira (UEDS) — Octávio Cunha (UEDS).
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Requerimento n.' 2097/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD peJo círculo eleitoral do Porto, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.°, solicitar as seguintes informações ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo:
O turismo desempenha em Portugal um papel importantíssimo na economia nacional, pelo número de postos de trabalho, directos e indirectos, que proporciona, e pelo quantitativo de divisas que faz entrar em Portugal, tão importantes para o atenuar do desequilíbrio existente no orçamento cambial português.
Dentro desta perspectiva, e num ano em que. de acordo com declarações de um responsável do Ministério de V. Ex.°, «se esperam mais turistas que o número de habitantes», compreende-se mal que tenham sido extintos centros de turismo portugueses no estrangeiro, salvo se tal for devido à falta de estruturas hoteleiras em Portugal capazes de albergar correntes adicionais para além do «número de turistas que ultrapassa o número de portugueses» o que não será, evidentemente, e infelizmente, o caso ...
Assim sendo, pergunta-se:
Porquê o encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro?
Qual o número de centros encerrados e as suas motivações, caso por caso?
Tal decisão teve como base estudos prévios? Se assim for, está o Ministério do Comércio e Turismo em condições de os tornar públicos?
Qual o destino dado aos funcionários portugueses despedidos após o encerramento dos referidos centros?
Caso tenha havido lugar a indemnizações, qual o montante global e quais os critérios para a sua avaliação?
Qual a situação dos indemnizáveis face às indemnizações a que têm direito, no que diz respeito ao intervalo de tempo em que tomarão posse dos quantitativos a que têm direito?
Qual o tempo médio que mediou entre a rescisão do contrato e a posse efectiva da indemnização?
Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.
Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PSD. António Lacerda.
Requerimento n.' 2098/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Deslocou-se à vila de Niza uma delegação do Partido Os Verdes alertada pela população local para o drama ecológico que representa a escalada de plantação de eucaliptos que atingia até este momento
cerca de 40 % da área do concelho, e que foi agora ampliada com a totalidade da Herdade de Perlim, na freguesia de Tolosa.
Estando este concelho integrado numa vasta área riquíssima em monumentos arqueológicos (antas, me-nires. etc.) e estando por fazer um levantamento da região, consideramos desastroso e um crime de lesa--patrmónio o arrasar total de extensões tão vastas por grandes máquinas de terraplenagem e escavação que removem o solo até grande profundidade sem que atempadamente se tenha podido proceder a uma adequada prospecção, que hoje é vulgar e desejável em empreendimentos de tal envergadura (por exemplo, a área a atingir pela albufeira provocada pela barragem do Alqueva).
Não tendo podido a autarquia interferir com o processo em curso, por ser da competência do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e ser terreno privado, solicitamos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:
Como pode a autarquia, numa situação de emergência como a que se verifica, através da legislação actual, suspender tal crime e permitir um estudo adequado do património arqueológico regional?
Que medidas tenciona o IPPC tomar para evitar que se continue neste e noutros concelhos a delapidação em larga escala do nosso património cultural?
Assembleia da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado Independente, Amónio Gonzalez.
Requerimento n.° 2099/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Deslocou-se à vila de Niza uma delegação do Partido Os Verdes alertada pela população local e sua autarquia para o grave problema ecológico, agrícola e social que representa o arranque do olival e sua substituição pela plantação maciça de eucaliptos num concelho onde existem já várias áreas plantadas com esta espécie vegetal (Eucalyptus globulus) que tão contestada é por causar a redução drástica dos níveis aquíferos e empobrecer o solo e por permitir o arrasto pelas chuvas do solo humoso, solo esse que não é tão pobre como se tem afirmado, dado que, segundo os agricultores locais, há várias gerações que se obtêm boas produções de cereais (trigo, cevada e centeio), fava. batata e feijão, além do bom desenvolvimento de montados e olivais.
Parece-nos que se pretende condenar o concelho de Niza a ser um vasto eucaliptal fornecedor das fábricas de celulose, subalternizando todas as outras produções agrícolas e pecuárias e que a resposta dada pela Administração Florestal de Portalegre (documentos anexos) em 14 de Fevereiro de 1983 à Câmara Municipal de Niza não é mais que uma cobertura mal disfarçada ou negligência total.
Assim, nos termos constiucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me informe:
Qual o montante da autuação de que foi alvo a Silvicaima. por arranque não autorizado das
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azinheiras na Herdade de Perlim, na freguesia de Tolosa?
Pelo condenável e clandestino arranque das oliveiras na Herdade acima mencionada, qual foi a posição tomada pela zona agrária da região? Verificou-se autuação? Em caso afirmativo, qual o valor da mesma?
Não pensa o Sr. Ministro que a solução adoptada relativamente às azinheiras (e às oliveiras e sobreiros?), além de abrir precedentes, é ura incentivo a outras acções de «facto consumado»?
Que medidas irão ser tomadas para prevenir situações destas?
Permitimo-nos sugerir que a título de exemplo e a fim de minimizar as graves consequências resultantes de actos deste tipo seja exigida a reposição das espécies produtivas arrancadas ou a sua substituição por outras de reconhecido valor para a economia da região e suas populações, facto que não se verifica com o eucalipto que em oposição aos problemas que acarreta quase nenhuns benefícios traz à região.
Dado que a médio e longo prazo a plantação maciça de eucaliptos irá comprometer irremediavelmente neste concelho futuras políticas agrícolas mais de acordo com uma gestão racional do solo agrícola português, exigimos que o Governo não se lhe alheie, e que tome medidas muito urgentes antes que aquela plantação, planeada para breve, seja efectuada.
Assembleia da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
Nota. — Os documentos foram enviados ao Governo.
Requerimento n.° 2100/11 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A fim de expor problemas com que se debate a UCAL, foi recebida pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS a comissão de trabalhadores da referida empresa. Entre os problemas relatados é de realçar pela importância de que se reveste a concessão pelo IFADAP de um empréstimo de 100 000 contos, empréstimo que, segundo carta enviada à UCAL em 29 de Janeiro de 1984, ainda não se encontra autorizado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes solicito ao Governo informação sobre as razões que impedem a concessão do referido empréstimo à UCAL.
Assembleia da República, 8 de Março de 1984. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento n.» 2101/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Trabalhadores da Estação Vitivinícola Nacional de Dois Portos dirigiu ao Agrupamento Parlamentar da UEDS um abaixo-assinado de trabalha-
dores do referido departamento, solicitando a atenção sobre a situação profissional de 4 funcionários do referido organismo.
Atendendo ao facto de esses 4 funcionários serem todos técnicos, 3 dos quais engenheiros agrónomos e responsáveis por sectores da Estação Vitivinícola Nacional, ao abrigo das disposições constiucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação as seguintes informações:
a) Dado os referidos funcionários prestarem ser-
viço sem qualquer tipo de interrupção desde os últimos 4 anos, quando pensa o MAFA proceder à contratação desses funcionários?
b) Que razões justificam não ter sido ainda pos-
sível, ao fim de 4 anos de ininterrupto serviço, celebrar contrato com 4 técnicos colocados num serviço periférico do INIAER e situado fora de Lisboa?
Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— O Deputado da UEDS. César Oliveira.
Requerimento n.' 2102/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a importância para a Região Autónoma dos Açores do Acordo das Lajes, nomeadamente pela aplicação regional das respectivas contrapartidas económicas e financeiras, nos termos consignados na Constituição;
Considerando o princípio constitucional da participação da Região na negociação de acordos internacionais que directamente lhe digam respeito, aliás concretizado no caso vertente através da participação no processo de negociação de um elemento pertencente a um dos órgãos do Governo próprio da Região;
Requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministro da Defesa Nacional nos esclareça como foram acautelados os legítimos interesses dos arrendatários dos terrenos onde se encontra instalada aquela Base.
Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Rodrigues Barros.
Requerimento n.° 2103/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O problema do preenchimento dos lugares do quadro de pessoal docente na Escola Superior de Educação da Vila Real tem suscitado alguma controvérsia.
De igual modo, o problema tem sido levantado em relação à Escola de Ensino Especial da mesma cidade. Ao que se sabe, esse preenchimento estaria a ser feito sem critérios objectivos.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
Quando e em que moldes foi aberto concurso para o preenchimento do quadro docente da Es-
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cola de Ensino Especial de Vila Real no que se refere aos anos lectivos de 1982-1983 e 1983-1984?
A que critérios obedeceu a colocação dos docentes na Escola Superior de Educação para o ano lectivo em curso?
Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — António Mota.
Requerimento n.* 2104/IU (1.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O programa Primeira Página dedicou recentemente uma das suas emissões à situação da justiça em Portugal e particularmente aos problemas do funcionamento dos tribunais, tendo obtido, para o efeito, a participação, segundo fórmulas diversas, de diversas personalidades e entidades com intervenção, responsabilidade e especial qualificação naquela área. Entre os convidados não foi incluído, todavia, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o que contrasta com o procedimento adoptado em relação à associação sindical constituída pelos magistrados judiciais.
Dado o estatuto das 2 magistraturas, a sua igual dignidade e o longo caminho que foi necessário percorrer até atingir tal situação, hoje consagrada na Constituição e na lei, a atitude de discriminação agora assumida originou fundados protestos, sem que se conheça a posição da RTP sobre o processo que conduziu a tal resultado e sobretudo a forma de o reparar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao departamento competente da RTP, E. P., informação sobre o processo que conduziu à não inclusão de um representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na emissão citada do programa Primeira Página, bem como sobre eventuais providências tendentes a reparar, em ulterior emissão, as consequências de tal discriminação, de resto nociva ao esclarecimento público da situação dos tribunais e da justiça em Portugal.
Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral — Lino Lima.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Serviço de documentação
A Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares:
Assunto: Pedido de publicações do Instituto Nacional de Estatística.
Em resposta ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira de Sousa (PS), cumpre-me informar
que o INE já envia exemplares de todas as suas publicações não só para a Biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (2 exemplares de cada espécie editada).
Por esse facto, tem sido norma deste Instituto indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitem publicações do INE, e isto por razões de ordem orçamental, orientação aprovada pelas sucessivas tutelas deste organismo.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço de Documentação, 10 de Fevereiro de 1984. — O Chefe, /. Ribeiro Mesquita.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.n,° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João de Almeida Eliseu (PS) sobre a aquisição de um terreno em Leiria, destinado a nova estação da Rodoviária Nacional, E. P.
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Rodoviária Nacional, E. P.:
1 — Relativamente ao assunto em epígrafe, a que se refere o documento n.° 129, P.° SAG 58-85/23, de 4 de Janeiro de 1984, informa-se que a Rodoviária Nacional não adquiriu qualquer terreno em Leiria.
2 — Julgamos que o requerimento se refere ao terreno conhecido como Quinta das Almoinhas, relativamente ao qual esta empresa esteve efectivamente em negociações para a eventualidade da sua aquisição, as quais se goraram durante o findo mês dê Dezembro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇAO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAR
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:
Assunto: Divergências na abertura de escolas primárias, preparatórias e secundárias na área da Grande Lisboa.
No seguimento do ofício n.° 1333, de 14 de Dezembro de 1983, de V. Ex.", informamos não terem es-
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tes serviços possibilidade de prestar a esse Gabinete informação adequada relativamente às «notícias publicadas nos diversos órgãos de comunicação social referentes à abertura de escolas preparatórias e secundárias na área da Grande Lisboa», dado se desconhecer a que escolas preparatórias e secundárias se refere o requerimento do Sr. Deputado do PSD João Salgado, bem como os órgãos de comunicação social a que se reporta. A este propósito, convém referir que só esporadicamente estes serviços recebem recortes de imprensa.
Aproveitamos para esclarecer que nesta data os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da área da Grande Lisboa se encontram em funcionamento, à excepção dos seguintes:
Escola Preparatória de Pombais;
Escola Secundária da Portela de Sacavém;
Escola Secundária da Falagueira.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 9 de Janeiro de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura
ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex."*" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em referência ao ofício de V. Ex.» n.° 1724, de 4 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Lufs Monteiro, Carlos Miguel Coelho e Manuel Portugal da Fonseca (PSD), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
A Escola Secundária de José Estêvão, Aveiro, tendo dotação para 4 funcionários, tem colocados 2 e ainda um outro funcionário não integrado, de acordo com o artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 344/ 82, de 1 de Setembro.
Assim, existindo, na realidade, 2 vagas no quadro técnico da referida Escola, em termos de serviços apenas falta um elemento, o que poderá ser ultrapassado apenas por concurso, cuja proposta já foi feita.
Mais se informa V. Ex.a de que, para minorar as carências existentes na ASE, foram dadas instruções aos estabelecimentos de ensino no sentido de recorrerem a docentes abrangidos pelo artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, tanto das próprias escolas como através das direcções escolares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 3 de Fevereiro de 1984.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira (PSD) sobre a ligação ferroviária entre Setúbal e Barreiro.
Sobre o asunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação prestada pelo conselho de gerência da CP:
1 — Já 'há algum tempo que esta empresa procura melhorar as ligações entre Lisboa e Setúbal, através da criação de circulações directas entre Setúbal e Barreiro nos períodos de ponta de tráfego. Dificuldades resultantes de faltas de material circulante, capacidade de linhas na estação do Barreiro e de canal no troço Setúbal-Pinhal Novo, de via única, têm-nos impedido de concretizar esta medida.
2 — Apesar de se manterem as dificuldades referidas, no estudo em curso para alteração do horário de verão, a entrar em vigor em 3 de Junho próximo, está a ser reanalisado este assunto c, em virtude de algumas alterações feitas no horário, são boas as perspectivas de conseguirmos lançar 2 comboios directos de manhã e 1 à tarde, no período de maior movimento de passageiros.
Assim, esperamos conseguir nestas ligações o tempo de trajecto de cerca de 30 minutos entre Setúbal-Quebedo e Barreiro e cerca de 1 hora e 10 minutos entre Setúbal e Lisboa.
3 — Não obstante esta melhoria pontual de serviço, alterações mais profundas só poderão ser conseguidas com investimentos na infra-estrutura e em material circulante apropriado ao tipo de serviço em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Perea.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento dos deputados do PCP lorge Lemos e Custódio Gingão relativo à situação dos professores contratados que leccionam junto da comunidade portuguesa em França.
Em resposta ao ofício n.° 1810/83, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o despacho conjunto de actualização da tabela de vencimentos dos professores
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de Português no estrangeiro deu entrada no Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros acompanhado do ofício n.° 3076. de 13 de Setembro de 1983, do Gabinete dc S. Ex.a o Ministro da Educação, tendo sido devolvido em 14 de Setembro, depois de ter sido assinado.
O Gabinete do Ministro da Educação remeteu o referido despacho para o Ministério das Finanças e do Plano, vindo a recair sobre o mesmo o seguinte despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 1 de Outubro dc 1983:
Tudo v!sto e ponderado considera-se que os aumentos de vencimentos tenham lugar a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O Despacho Conjunto n.u 19-ME/84 foi publicado no suplemento ao Diário da República, 2." série, de 31 de Janeiro de 1984.
Mais informo V. Ex.a de que o despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento de 20 de Janeiro de 1984, considerando as dificuldades orçamentais, entendeu manter a decisão anterior, visto o orçamento do Instituto não comportar a actualização de vencimentos com retroactivos a 1 de Janeiro de 1983.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 6 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Augusto Gonçalves Pedro.
MINISTÍRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal e outros (PCP) relativo à cedência de terrenos para o quartel do corpo de bombeiros da Pontinha.
Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a questão que aí se suscita foi analisada, em Novembro último, durante uma reunião efectuada no Serviço Nacional de Bombeiros, a qual contou com a participação de elementos dos corpos gerentes da Associação dos Bombeiros Voluntários da Pontinha, do seu corpo activo e do conselho administrativo e técnico da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Nessa reunião ficou acordado que a Liga dos Bombeiros Portugueses e a direcção da Associação dos Bombeiros Voluntários da Pontinha iriam contactar algumas entidades, em particular a Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial (Secretaria de Estado das Finanças), para completo esclarecimento da situação.
Foi ainda acordada a entrega ao Serviço Nacional de Bombeitos de uma exposição, que serviria de base
a um relatório a apresentar ao Ministério da Administração Interna.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP) sobre a ponte da Figueira da Foz.
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:
1 — Ponte da Figueira da Foz. — Conforme largamente divulgado pelos órgãos de comunicação social, o incidente verificado no complexo rodoviário da nova ponte da Figueira da Foz traduziu-se pelo desmoronamento do muro do encontro do viaduto do acesso norte, e não, conforme referido pelo Sr. Deputado, pelo ruir da ponte.
Presentemente, a obra encontra-se em condições de perfeita normalidade em termos do seu uso regular, faltando apenas concluir alguns trabalhos de conservação.
2 — Ponte de Almaça. — Por se terem detectado algumas anomalias, a ponte de Almaça, nunca foi recebida provisoriamente pela JAE e, consequentemente, nunca esteve aberta ao tráfego.
Actualmente, o empreiteiro da obra está a proceder aos necessários trabalhos de beneficiação, prevendo-se que no 1.° trimestre do corrente ano a ponte possa, de facto, ser aberta ao tráfego.
3 — Ponte do Gerês. — Construída em 1958 pela EDP, a ponte do Gerês apenas sofreu interrupções pontuais de tráfego, de molde a permitir a execução de obras de estabilização dos encontros, a cargo daquela empresa.
Informa-se ainda que à JAE apenas cabe aprovar as soluções propostas pela EDP e supervisionar o andamento doe trabalhos.
4 — Todos os projectos das pontes anteriormente referidas são da autoria do Prof. Engen-nheiro Edgar Cardoso, embora as deficiências encontradas tenham sido sempre de natureza diferente.
5 — Relativamente à pergunta n.u 5, as medidas tomadas pela JAE encontram-se definidas nos pontos anteriores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO □OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP) acerca da resposta a cartas enviadas ao Sr. Primeiro-Ministro pelo Sr. Jorge Bracourt.
Cumpre-me informar V. Ex." de que nos foi remetido, em mão, pelo Gabinete de S. Ex.° o Primeiro--Ministro, o vosso ofício n.° 177/84, de 24 de Janeiro próximo passado, relativo ao assunto em epígrafe.
Mais informo que nesta data foram solicitados ao Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro esclarecimentos sobre a matéria em apreço que nos permitam elaborar uma resposta conveniente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José António Barreiros.
INSPECÇÂO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Autárquica:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Sarmento Moniz (CDS) relativo às sindicâncias aos municípios de Coimbra e Sintra.
Relativamente ao pedido formulado pelo deputado Sr. José Sarmento Moniz (CDS) e cujo requerimento acompanhou, por fotocópia, o ofício em referência, cumpre-me informar que a partir de 1980 foram por esta Inspecção-Geral realizadas em câmaras municipais apenas as seguintes sindicâncias:
1) Ao Município de Coimbra, com início em 11
de Janeiro de 1982 e conclusão (relatório) em 7 de Setembro de 1982;
2) Ao Município de Sintra, com início em 1 de
Março de 1982 e conclusão (relatório) em 24 de Janeiro de 1983;
3) Ao Município da Covilhã, com início em 10
de Julho de 1983 e ainda em curso;
4) Ao Município de Braga, com início em 4 de
Abril de 1983 e poucos dias após o seu início suspensa por determinação do então Ministro da Administração Interna, com fundamento em se encontrar pendente recurso contencioso oportunamente interposto pela respectiva Câmara Municipal.
Junto remeto as conclusões constantes dos relatórios das sindicâncias referenciadas nos n.p* 1) e 2), bem como os pareceres a propósito emitidos, para a hipó-
tese de que superiormente se decida fornecer tais elementos ao citado Sr. Deputado.
Apresento a V. Ex." os meus cumprimentos.
Inspecção-Geral da Administração Interna, 22 de Fevereiro de 1984. — O Inspector-Geral, Mário Ferraz de Oliveira.
Nota. — Os relatórios atrás referidos foram entregues ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) relativo à execução do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.
Em referência ao ofício n.° 2218/83, de 28 de Dezembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública de comunicar a V. Ex.a que, com a recente publicação {Diário da República, 1." série, n.° 29, de 3 de Fevereiro de 1984) do Decreto-Lei n.° 41/84 e consequente revogação ha parte que diz respeito ao assunto em epígrafe, deixou de ter actualidade o conteúdo do requerimento do Sr. Deputado Hernâni Moutinho.
Entretanto, o Governo continua atento ao problema e dará cumprimento, logo que possível, à regulamentação referida no n.° 5 do artigo 34.° do já citado Decreto-Lei n.° 41/84, que contempla a matéria em apreço.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 9 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre prejuízos das empresas publicas.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1039/83, de 16 de Setembro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Prestação de contas petas empresas públicas
À data de apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República não eram conhecidos ele-
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mentos agregados relativamente às empresas públicas, uma vez que uma parte significativa destas não havia ainda prestado contas. Esta situação permanece ainda quanto a algumas, poucas, empresas.
A situação quanto à prestação de contas pelas empresas públicas, com referência a 20 de Junho de 1983 e a 16 de Janeiro de 1984, pode ser vista através do quadro anexo.
A situação de falta de prestação de contas em 20 de Junho de 1983 era devida a atraso na contabilidade ou ao tratamento e esclarecimento de questões pontuais a que os conselhos de gerência condicionavam a apresentação de contas. Actualmente os casos de não cumprimento devem-se a atrasos da contabilidade (CPP, CTM, ENATUR, EPDP e EPNC) ou à falta (não justificável) de elaboração dos relatórios do conselho de gerência e da comissão de fiscalização (CNN, INCM e RTP).
2—Resultados das empresas públicas
3— PoIMca de preços para as empresas públicas
Nos termos da alínea f) do n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 260/76, compete ao Governo aprovar ou autorizar «a política de fixação de preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas».
Em termos práticos, a intervenção do Estado, para além das regras seguidas para as empresas privadas, incide particularmente nas indústrias fiscais (tabacos) e nas empresas de serviço publico, onde os preços são fixados em nfveis compatíveis com os objectivos orçamentais e sociais do Governo.
Face às limitações de preços, o Estado, quando necessário, compensa as empresas de serviço publico pela via da indemnização, a qual, por dificuldades orçamentais, se admite nem sempre se situar nos níveis desejados. As empresas de serviço público beneficiárias de indemnizações compensatórias encontram-se assinaladas no mapa anexo.
Utilizando estimativas para as empresas que ainda não encerraram as contas de 1982, apuraram-se os seguintes resultados por sectores, conforme se mostra no seguinte quadro (prejuízos entre parêntesis):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Os números anteriores indicam que somente os sectores de energia e de comunicações não apresentaram prejuízos em 1982.
4 — Compromissos do Estado relativos ao capital das «mu ws púbHcas
Dos compromissos validamente assumidos pelo Estado relativos a dotações para capital das empresas públicas estavam por satisfazer em 31 de Dezembro de 1982 os seguintes montantes (em milhares de contos):
ANOP .................................... 2
CNP ....................................... 6692
METRO .................................. 877
RN......................................... 1 129
RTP ....................................... 100
QUIMIGAL.............................. 2 553
TAP ....................................... _30
11383
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Informações sobre as empresas públicas
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) indagando da eventual manutenção de remunerações de empresas privadas a ministros.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.u 187/84, de 24 de Janeiro de 1984, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secertário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de informar o seguinte:
1 — Relativamente ao ponto 1 do requerimento em causa, crê-se que a respectiva resposta deverá ser obtida junto do Ministério da Cultura.
2 — No tocante aos outros dois pontos do requerimento, apenas se pode afirmar que, no respeitante aos membros do Governo que se incluem no âmbito da PCM, são processados os respectivos vencimentos nos termos da lei, não constando dos respectivos processos quaisquer situações do tipo da referida no ponto 1 do requerimento em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1984.— O Chefe do Gabinete, Pedro Salgado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre gestão de recursos humanos na TAP.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no requerimento que apresentou à Assembleia da República, cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela TAP — Air Portugal — Transportes Aéreos Portugueses, E. P.
1 — São suficientemente exactos os factos referidos.
2 — A anomalia resulta de uma situação criada em certa' fase da vida da empresa (início da década de 70), em que na sua rede, e consequente exploração, predominavam as rotas de longo curse sobre as de médio curso.
Criou-se então um quadro de pessoal navegante comercial de longo curso e outro de médio curso, em que este era de acesso e aquele de promoção.
Reduzido drasticamente o tráfego com os países de língua portuguesa a partir da sua independen cia, a operação de longo curso perdeu a sua expressão predominante e a situação inverteu-se.
até porque a rede de médio curso cresceu em diversificação e número de frequências, como meio de ocupar a estrutura e dimensão da empresa.
Não era, nem é, entretanto legítimo, à luz dos sucessivos IRCT vigentes desde 1978, coagir o pessoal do quadro de longo curso a prestar serviço de rotas de médio curso. Além disso, o Regime Sucedâneo (artigo 58.°, n.° 4, do anexo 5), publicado no Diário da República de 12 de Agosto de 1981, veio consagrar a obrigatoriedade do pagamento de remunerações mensais correspondentes aos seguintes números de horas de exercício de funções de voo, quer elas tivessem, ou não, sido efectivamente realizadas:
Médio curso — 48 h/mês e 500 h/ano; Longo curso — 52 h/mês e 550h/ano.
As horas excedentes dos limites mensais antes referidos são remuneradas adicionalmente, desde que os limites anuais tenham sido cumpridos.
3 — Para corrigir esta situação, a empresa procurou ao longo de todo o ano de 1983 negociar com o SNPVAC um acordo de empresa que consagrasse o principio da polivalência do seu quadro de pessoal navegante comercial, por forma que, salvaguardada a especificidade das três funções (supervisor, chefe de gabinete e assistente/comissário de bordo), qualquer tripulante tivesse o dever de prestar serviço em qualquer tipo de rota (médio e longo curso), em qualquer tipo de equipamento (L-1011, B-707, B-727 e B-737) e em qualquer classe (económica, executiva e primeira). Não obstante o empenhamento da empresa (e até do sindicato em certas fases da negociação), não foi possível chegar a um acordo, pelo que as partes, conscientes da impossibilidade de ultrapassar as respectivas posições, resolveram recorrer a uma arbitragem, que neste momento se inicia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Indústria e Energia:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção.
Em referência ao ofício n.° 107/84, de 16 do corrente mês, relativo ao assunto em epígrafe, em cumprimento do despacho de S. Ex." o Ministro, junto envio a informação D-11/84, que responde à questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Peço a atenção de V. Ex." para o facto de se invocar na informação o contido no artigo 33." do projecto de
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decreto-lei da inovação industrial, referência cuja oportunidade S. Ex." o Ministro julgará.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 2 de Fevereiro de 1984. — ò Director, José Mota Maia.
£ o que, em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre inventos portugueses, se me oferece informar.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 1 de Fevereiro de 1984. — O Director, José Mota Maia.
Com o título «Sobre inventos portugueses», o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, uma informação sobre «se estão previstas e quais são as formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção».
A patente de invenção é, na verdade, um título que confere ao respectivo titular o direito exclusivo de, por si ou com sua autorização, explorar o invento no território do país em que a patente é concedida.
O titular da patente tem ainda o direito de impedir que terceiros sem sua autorização importem o produto patenteado, ou em que a patente se manifeste, mesmo quando fabricado ao abrigo da mesma patente concedida noutro país.
Quer isto dizer que a patente de invenção assegura ao seu titular um exclusivo de mercado nos países em que estiver em vigor, compensando assim o trabalho de concepção do inventor e protegendo-o contra os riscos do investimento necessário à exploração local do invento.
Daqui se infere que uma das importantes funções da patente é a da conquista e manutenção de mercados para os novos produtos patenteados.
Um dos efeitos práticos das patentes reflectidos na economia nacional é, assim, não só do domínio da inovação e da modernização industrial mas também do fomento do comércio externo.
Nestes termos, reconhece-se que o inventor, quer seja pessoa singular ou colectiva, tem todo o interesse em recorrer à protecção da patente, do modelo ou do desenho para beneficiar das vantagens inerentes àquela exploração em exclusivo, resultando daí, em consequência, os inerentes benefícios para o País.
Ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e aos organismos congéneres estrangeiros competem a atribuição e a gestão dos direitos exclusivos de propriedade industrial.
Obrigados pelo princípio do tratamento nacional contido na Convenção de Paris a oferecer aos requerentes estrangeiros, no que respeita a propriedade industrial, as vantagens que as respectivas legislações concedem aos nacionais e não estando vocacionados para a subvenção de pedidos de patente feitos no estrangeiro, não incluem, em geral, este tipo de apoio pecuniário no quadro da assistência que garantem ao inventor. Esse apoio pecuniário é geralmente enquadrado em políticas governamentais de apoio à inovação, como é o caso previsto no artigo 33.° do projecto de decreto-lei da inovação industrial, preparado pelo Ministro da Indústria e Energia, no qual se contêm as acções que visam a promoção de inventos nacionais e o apoio financeiro aos pedidos de patente feitos no estrangeiro por inventores nacionais.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia de documentos referentes à última corrida de touros da temporada do Campo Pequeno, em Lisboa.
Relativamente ao ofício n.° 104/84, de 16 de Janeiro, tenho a honra de remeter a V. Ex," fotocópia dos documentos solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota através do requerimento referido em epígrafe. Mais informo que, por infracção ao artigo 66.° do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, foi ordenado o levantamento de auto.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 9 de Fevereiro de 1984.— O Chefe do' Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da regularização da situação dos militares dos quadros de complemento.
Sobre o assunto constante do requerimento era epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." que, integrando-se o mesmo num vasto e complexo problema, em cuja solução o Governo se encontra altamente interessado, mas que exige uma atenta e detalhada apreciação, está de momento em estudo na Auditoria Jurídica do EME, aguardando-se, assim, melhor oportunidade para resposta à informação requerida.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 2 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a manutenção em funcionamento e a reconversão da linha do Dão.
Em referência ao ofício sobre o assunto em epigrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a informação prestada pelo conselho de gerência da CP:
Cumpre-me informar que os resultados obtidos com a exploração da linha do Dão estão neste
momento a ser analisados, na sequência do que se procederá, futuramente, à reorganização do serviço que prestam as suas estações e apeadeiros, com o objectivo de o enquadrar numa política global de transportes que, minimizando os custos operacionais, não deixe de atender aos legítimos interesses da colectividade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
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PREÇO DESTE NÚMERO 35$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA