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II Série — Número 103

Quarta-feira, 28 de Março de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 140/111—Criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica no concelho de Almada (apresentado pelo PCP) — nova versão.

N.° 141/III—Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada (apresentado pelo PCP) — nova versão.

N.° 143/111 — Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada (apresentado pelo PCP) — nova versão.

N." 308/111 — Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência a qualquer título de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas (apresentado pela ASDI).

Requerimentos:

N." 2179/111 (1.') —Do deputado Fradinho Lopes (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca dos procedimentos penal e disciplinar de que foi alvo um funcionário da delegação da Inspecção do Trabalho na Covilhã e da classificação de serviço que lhe foi atribuída com referência a 1983.

N.° 2180/111 (1.°) — Do deputado Antonio Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca do atraso no pagamento dos salários na empresa METALOFABRIL.

N.° 2181/III (1.') — Do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca do nó viário da Auto-Estrada do Norte, em São João da Talha.

N.° 2182/111 (1.°) —Do deputado loaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Saúde acerca das implicações da projectada regionalização dos serviços de saúde no Hospital Distrital de Elvas.

N.° 2183/111 (1.°) — Do deputado Luís Beiroco (CDS) ao Presidente da Assembleia da República pedindo várias informações relacionadas com a Conferência Norte-Sul: o Papel da Europa.

N.° 2184/111 O.')— Do deputado Fernando Costa (PSD) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo pedindo esclarecimentos acerca da recente importação de carne de suíno para a empresa Nobre.

N.° 2185/Ilf (!.")—Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca de uma pretensão de rendeiros da Fundação Bissaya Barreto — Carvide, Monte Real.

N.° 2186/111 (1.°) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Administração Interna acerca das posições das Câmaras Municipais de Alcobaça e das Caldas da Rainha sobre uma anguilicultura de São Martinho do Porto.

N.° 2187/lli (l.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da cedência, pela Câmara Municipal de Lisboa, ao 2° Comando da PSP de instalações destinadas ao Centro Cívico Secundário de Olivais Sul.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Fontes Orvalho (PS) sobre construções escolares para os ensinos preparatório e secundário para o corrente ano.

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado sobre a criação de uma escola preparatória em Alpendurada (Marco de Canaveses).

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Silvino Sequeira (PS) relativo ao funcionamento dos cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.

Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado Ferdinando Gouveia (PS) acerca do cumprimento do programa contratado com o Banco Mundial nò que se refere ao sector florestal.

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Laranjeira Vaz e Margarida Marques (PS) acerca de falsificações e fraudes no acesso à universidade.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Pedro Pinto (PSD) acerca dos programas nucleares dos Governos Espanhol e Suíço.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Reinaldo Gomes (PSD) acerca de um relatório sobre a situação da Companhia Portuguesa de Pescas.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) acerca de afirmações do titular da pasta numa sessão da Associação Industrial Portuguesa nas instalações da FIL e relativas a investimentos mal feitos entre 1977 e 1983.

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Figueiredo Lopes (PSD), Vítor Roque (PS), José Gama (CDS) e Fernando Figueiredo (PSD) acerca da actualização da tabela salarial dos professores de Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo indicação das verbas consignadas ao INATEL para cultura física em 1983 e para 1984.

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) acerca da eventual construção de uma escola preparatória em Urgezes (Guimarães).

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) sobre a Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros.

Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira (PCP) acerca da situação económico-financeira da CTM — Companhia de Transportes Marítimos, E. P.

Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) enviando cópia do plano de actividades e orçamento da ENATVJR para 1984.

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Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos as empresas públicas não financeiras, cuja tutela incumbe ao Ministério.

Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma publicação da Comissão para a Integração Europeia.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a Escola Secundária de Pedro Nunes — colocação de docentes era 3.' fase.

Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da SOPONATA.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento dos deputados Armando de Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia (CDS) pedindo o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-semana do dia 28 de Fevereiro sobre o Hospital de Faro.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) sobre a criação do ensino técnico-profissional em Ovar.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre a regulamentação da lei de defesa do consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.

Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações, da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e pafses africanos de expressão portuguesa.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actualização de bolsas de estudo no estrangeiro.

Da Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca do contrato de transporte de valores bancários cora o Grupo 8.

Da Câmara Municipal de Elvas a um requerimento do mesmo deputado acerca do inquérito administrativo solicitado a actuação da câmara municipal por um vereador.

Das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Lourinhã, Sines, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Grupa Parlamentar do PS:

Avisos relativos à exoneração de uma secretária do gabinete do Grupo Parlamentar e às nomeações de l secretário, de 1 adjunto e de 2 escriturarios-dactilógrafos.

Pessoa" da Assembleia da República:

Listas provisórias e definitivas referentes a concursos internos.

Aviso relativo à nomeação de um técnico superir de 2." classe.

Declarações de rectificação da designação da categoria de uma funcionária e do nome de outra.

PROJECTO DE LEI N.° 140/111

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS 00 LARANJEIRO, DO FEUÓ E DA CHARNECA DA CAPARICA NO CONCELHO DE ALMADA

Já em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integradas na freguesia da Cova da Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentaram na Câmara Municipal de Almada requerimentos, subscritos pelos «chefes de família», no sentido de serem criadas novas freguesias.

No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que preci-gavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais.

O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias.

Nesse sentido, foram realizados já estudos pela Câmara Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação de divisão administrativa do concelho.

Os órgãos autárquicos interessados (designadamente, as assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta.

Laranjeiro

O núcleo da povoação do Laranjeiro formou-se no século xviii. Até então o lugar era designado por Álamo. Zona de características predominantemente rurais até aos nossos dias, confundia-se, em grande parte, com o Alfeite. Eram terras reguengueiras que passaram a fazer parte do dote das rainhas durante a 1." dinastia.

Nuno Álvares Pereira foi seu donatário. Mais tarde o núcleo do Alfeite e terras vizinhas desmembrou-se, para voltar a engrandecer a partir do século xvii, com a criação da Casa do Infantado.

A instalação da base naval contribuiu para a dinamização local, que tomou excepcional incremento a partir de 1950, vindo a constituir um dos mais importantes núcleos urbanos de Almada.

Feijó

é povoado conhecido desde o século xvni. Até aí o povoamento disperso na área da freguesia agora proposta era a nota característica de uma intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são muito antigos, provavelmente árabes, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século xvi.

Entre outros, citam-se os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena e os condes de Aveiras.

O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século, num processo semelhante ao do aglomerado vizinho, o Laranjeiro, ambos pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando, no entanto, estruturas próprias, que o identificam e individualizam.

Charneca

Lugar de povoamento disperso ao longo de uma via tradicional e secular que da Caparica se dirigia ao cabo Espichel, cresceu a favor dessa linha de comunicação, estendendo-se, sem solução de continuidade, por Botequim, Palhais, Barriga, A lagoa, Marco Cabaço, etc.

A actual Hnha de comunicação principal serve uma rota de grande interesse turístico, por fazer ligação

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com a Fonte da Telha e praias junto à Adiça e pela existência de pinhais notáveis.

Na área da freguesia proposta situam-se algumas construções históricas notáveis, com o Convento dos Capuchos e o antigo Convento de Vale Rosal (ambos do século xvi), vestígios do Convento da Rosa (século xv) e numerosas quintas, algumas com notáveis capelas dos séculos xvn e xvm.

Nestes termos se apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.»

São criadas no Município de Almada as freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica, com sede nas povoações do mesmo nome.

ARTIGO 2."

Os limites das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica constam da descrição e das plantas anexas a este diploma, que dele fazem parte integrante.

Limites das novas freguesias:

1) Feijó:

Norte — desde a estrada do Brejo pela vala existente, lado sul dos campos de futebol, Farias e centro sul até à via rápida para a Costa da Caparica junto ao Regil e daqui por esta via até norte da Quinta do Secretário;

Oeste — desde o ponto anterior por caminho que passa a oeste do Secretário, Sant'Ana, Malveira, Vale Flor de Cima .e Vale Flor de Baixo até ao Piano e limite do concelho;

Sul — limite do concelho;

Leste — desde o Brejo pela Avenida de 23 de Julho até à via de penetração no plano parcial PP9, talude existente, divisória dos planos PP9 e PP4, prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista de Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Vilaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho;

2) Laranjeiro:

Norte — vedação da Base Naval do Alfeite, desde a margem do Tejo, à Romeira até à Rua da Sociedade Filarmónica União Artística Piedense;

Oeste — vedação da Base Naval do Alfeite até à Rua de D. Francisco de Melo e de Noronha e por esta rua até à Avenida de 23 de Julho, que cruza, via de penetração do plano parcial PP9, talude existente, divisória dos planos PP9 e PP4, prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista de Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Vilaret e prolongamenio da Rua da Fábrica até aos limites do concelho;

Sul — Limites do concelho;

Leste — margem do Tejo;

3) Charneca da Caparica:

Norte — desde o Alto de Brielas por Capuchos e Vila Nova até ao Alto do Lazarim e daqui, seguindo caminho público, por São Francisco, Castanheiro, Morgadinha, Medronheiros, Aleluia, Cerieira e Graça até Vale de Figueira;

Oeste — desde o Alto de Brielas pelo limite da freguesia da Costa da Caparica até ao limite do concelho;

Sul — o limite do concelho;

Leste — o limite do concelho até à Madalena e daqui por caminho a leste do Vale Rosal, Conde, Bico e fábrica de cerâmica até Vale de Figueira.

ARTIGO 3."

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica, a Assembleia Municipal de Almada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará comissões instaladoras, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituídas:

a) Comissão Instaladora do Feijó:

1 representante da Assembleia Municipal de Almada;

1 representante da Câmara Municipal de Almada;

1 representante da Assembleia de Freguesia da

Cova da Piedade; 1 representante da Junta de Freguesia da Cova

da Piedade;

5 cidadãos eleitores, designados de fecordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;

b) Comissão Instaladora do Laranjeiro;

1 representante da Assembleia Municipal ie Almada;

1 representante da Câmara Municipal de Almada;

1 representante da Assembleia de Freguesia da

Cova da Piedade; 1 representante da Junta de Freguesia da Cova

da Piedade;

5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;

c) Comissão Instaladora da Charneca da Ca-

parica:

1 representante da Assembleia Municipal de Almada;

1 representante da Câmara Municipal de Almada;

1 representante da Assembleia de Freguesia da Caparica;

1 representante da Junta de Freguesia da Caparica;

5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

ARTIGO 4."

As eleições para os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca da Caparica terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

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PROJECTO DE LEI N.° 141/111

CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE SOBREDA NO CONCELHO DE ALMADA

As tradições históricas do lugar de Sobreda e a sua inserção na evolução histórica do próprio concelho de Almada são razões que, entre outras, nos levam a propor a criação da freguesia de Sobreda.

O sítio já é conhecido desde o século xiv, sob o nome antigo de Suvereda, e a ele faz referência b cronista Fernão Lopes.

Quando em 1472 se criou a freguesia da Caparica, já a Sobreda (Suvereda, de então) existia como uma pequena aldeia; também nessa altura é autorizada a erigir uma fonte baptismal e a ter um pároco privativo.

É ainda nos princípios do século xvu, quando os curas dividem a freguesia da Caparica em 5 partes, em que cada uma tinha o nome da mais importante aldeia, que Sobreda aparece como a principal nos 14 povoados que a integravam.

A evolução desta zona integra-se na forte expansão populacional e económica do concelho de Almada e sobre a influência da deslocação da população para as zonas limítrofes da densa área urbana da cidade.

Integrada numa vasta área do concelho, de características rurais, reflecte, no entanto, uma certa homogeneidade, favorecida pela sua própria localização e envolvimento das vias de comunicação.

Um melhor conhecimento da situação e um permanente contacto com as populações em geral ou com as suas 4 comissões de moradores leva-nos a propor a nova divisão administrativa num espírito descentra-lizador e de encontrar as melhores formas de servir os interesses da população local.

Na Sobreda localiza-se o excelente solar dos Zaga-los, dos séculos xvu e xviu, recentemente adquirido pela Câmara para actividades culturais.

Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende dar sequência à deliberação aprovada por unanimidade na sessão extraordinária de 25 de Junho de 1979 da Junta de Freguesia da Caparica, que propõe a criação da freguesia de Sobreda, englobando os lugares de Alto do índio, Bairro dos Porfírios, Casal de Santo António, Quinta da Adega, Quinta da Ce-rieira, Quinta da Morgadinha, Sobreda, Vale da Sobreda e Vale de Figueira.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.»

Ê criado no Município de Almada a freguesia de Sobreda, com sede na povoação do mesmo nome.

ARTIGO 2.»

Os limites da freguesia de Sobreda, conforme mapa anexo, são os seguintes:

Limites da freguesia de Sobreda:

A norte — via rápida para a Costa da Caparica, desde o cruzamento com a Auto-Estrada do Sul até ao cruzamento em Casas Velhas com a estrada nacional n.° 377;

A oeste — desde o cruzamento anterior até ao Alto do Lazarim, pela estrada nacional n.° 377, e daqui, pòr caminho público, até Aleluia, em Vale Fetal, passando por Castanheiro, Morgadinha e Medronheiros;

A sul — desde Aleluia, pelo caminho público, até ao cruzamento para a Cerieira, Graça e Vale de Figueira e daqui, pela fábrica de cerâmica, Valbom, Vale de Rosal e Carcereira, até ao limite do concelho em Vale de Milhaços, junto da Madalena;

A leste — Auto-Estrada do Sul, desde o cruzamento com a via rápida para a Costa da Caparica até ao encontro com o limite do concelho e daqui, sempre pelo limite do concelho, até Vale de Milhaços.

ARTIGO 3."

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Sobreda, a Assembleia Municipal de Almada, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:

1 representante da Assembleia Municipal de Almada;

1 representante da Câmara Municipal de Almada;

1 representante da Assembleia de Freguesia da Caparica;

1 representante da Junta de Freguesia da Caparica;

5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

ARTIGO 4."

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Sobreda terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 27 de Março de !984. — O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

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PROJECTO DE LEI N.° 143/111

CRIAÇÃO OA FREGUESIA I» PRAGAL NO CONCELHO DE ALMADA

A passagem do lugar do Pragal à categoria de freguesia é uma antiga aspiração dos seus habitantes.

O lugar do Pragal, núcleo amigo dos arrabaldes da freguesia de Almada, sempre se caracterizou pela sua homogeneidade e pelo espírito colectivista dos seus habitantes.

A identidade de situação económico-social que caracteriza este tipo de subúrbios e a capacidade de intervenção nos problemas pelos seus moradores criou sempre um sentimento de autonomia.

As próprias tradições do lugar, confirmadas pela presença no século xvi de Fernão Mendes Pinto, onde escreve o célebre livro Peregrinação e onde veio a falecer a 8 de Julho de 1583, marcaram a presença do Pragal na cidade de Almada e no próprio concelho.

Na área do Pragal tiveram casas e quintas Manuel de Sousa Coutinho, os condes da Cunha, os de São Miguel e outros.

O espírito associativo da população é bem evidente com a fundação em 1918 da Sociedade Cooperativa de Consumo União Pragalense (SCCUP) e em 1919 da Sociedade Recreativa União Pragalense (SRUP). A existência de um agrupamento musical, o Sol-e-Dó, ligado à SRUP até 1935 patenteia as preocupações culturais da zona.

O alargamento da Cooperativa, com novos serviços e uma filial no Monte da Caparica, contando actualmente com cerca de 600 associados, a intensa actividade cultural da SRUP, desde grupos de teatro a festas populares, e a existência de bibliotecas denotam o querer, a persistência e a força da vontade popular.

O povo deste lugar soube integrar-se no espírito de Abril, e com a constituição em 1974 de comissões de moradores resolveram-se graves carências da população.

Foi a participação activa da população com trabalho voluntário e o apoio das autarquias que resolveu o saneamento básico, a pavimentação das ruas, a melhoria das instalações da escola primária, a criação de uma creche e a construção de parques infantis.

Completam a zona o equipamento das áreas envolventes, a creche da comissão de moradores, um parque de jogos no Bairro do Matadouro e parques infantis.

A existência de uma identidade própria e de uma vida com autonomia pelo equipamento básico existente — escola primária a secundária —, abastecimento público, farmácia e expansão urbana em curso, contando já 2500 eleitores, justifica nova divisão administrativa com a criação da freguesia do Pragal.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO Io

É criada no Município de Almada a freguesia do Pragal, com sede na povoação do mesmo nome.

ARTIGO 2°

Os limites da freguesia do Pragal, conforme mapa anexo, são os seguintes:

Limites da freguesia do Pragal: A norte — a margem do rio Tejo desde o extremo oeste da Quinta da Arealva até ao porto de São Lourenço, do lado poente; A oeste — desde a Quinta de São Lourenço, por estrada pública, a oeste de Palença de Cima, cruzando a estrada entre o matadouro e Caparica, cruzando a estrada nacional n.° 377 a leste da Quinta de São Miguel, e, sempre por caminho público, atingindo a via rápida para a Costa da Caparica a leste da Quinta do Batateira;

A sul — desde o ponto anterior, pela via rápida da Costa da Caparica, até ao Regil;

A leste — desde o Regil, por sul de Crastos, contornando a Ramalha por oeste até atingir a Avenida de Bento Gonçalves, daqui seguindo até ao desvio para a Rua de D. João de Castro, por onde segue até à Rua das Fontainhas, Rua das Fontainhas (lado esquerdo) e seu prolongamento até à Avenida do Cristo-Rei e, pelo lado esquerdo desta, até ao largo junto à Rua dos Moinhos, descendo e contornando o limite do Santuário até à Quinta da Arealva.

A nova freguesia do Pragal integra os lugares do Pragal, Bairro do Matadouro, Palença de Cima e Palença de Baixo.

ARTIGO 3."

Ficam integradas na freguesia da Caparica, conforme mapa anexo, áreas a oeste do limite definido como extremo poente da freguesia do Pragal e a área a norte da via rápida para a Costa da Caparica e que compreendem as Quintas de São Francisco de Borja e Cazadas, o sítio de Alcaniça e uma pequena courela entre Filipa de Agua e a via rápida.

ARTIGO 4."

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da Freguesia do Pragal, a Assembleia Municipal de Almada, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:

1 representante da Assembleia Municipal de Almada;

1 representante da Câmara Municipal de Almada;

1 representante da Assembleia de Freguesia de Almada;

1 representante da Junta de Freguesia de Almada; 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.m 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

ARTIGO 5°

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia do Pragal terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.

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PROJECTO DE LEI N.° 308/111

P30IBJÇÂO DA CONCESSÃO OE ARRENDAMENTO OU DE CEDÊNCIA A QUALQUER TÍTULO DE MONUMENTOS NACIONAIS QUE SEJAM PROPRIEDADE DE ENTIDADES PÚBLICAS.

O actual regime jurídico dos monumentos nacionais que sejam propriedade ou que estejam na posse de entidades públicas, se bem que assegure a intervenção do Instituto Português do Património Cultural nos actos de afectação ou transformação dos citados imóveis, não assegura de forma cabal a proibição da sua concessão, arrendamento ou cedência a entidades privadas com fins lucrativos. Esse facto pode determinar que um monumento nacional venha a ser objecto de cedência a entidades privadas com fins lucrativos, que assim poderão beneficiar individualmente da sua posse em prejuízo da salvaguarda do património nacional e da sua utilização para fins exclusivamente culturais. Torna-se, pois, inaceitável que um monumento nacional, integrado no património de uma qualquer entidade pública, seja objecto de cedência a uma entidade privada com objectivos directa ou indirectamente mercantis.

Com esse objectivo se apresenta o presente projecto de lei, que, no entanto, abre excepções à citada proibição — desde que se trate de fundações de índole cultural ou de associações ou instituições declaradas de utilidade pública, uma vez que, através destas, também poderá ser assegurada a defesa do interesse colectivo.

Projecto de lei

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

São proibidos a concessão, o arrendamento ou a cedência a qualquer título, ainda que parcial, a entidades privadas de imóveis classificados como monumentos nacionais que estejam na posse ou sejam propriedade de entidades públicas.

ARTIGO 2."

A proibição a que se refere o número anterior aplica-se qualquer que seja a natureza jurídica da entidade pública em cujo património se encontre o imóvel em causa.

ARTIGO 3."

1 — Exceptua-se do disposto no artigo 1.° da presente lei a cessão, a título excepcional e por tempo determinado, feita a fundações de índole cultural ou a associações e instituições declaradas de utilidade pública que prossigam estatutariamente finalidades culturais.

2 — A efectivação de qualquer das excepções no número anterior está dependente de parecer prévio positivo do Instiutto Português do Património Cultural e de despacho favorável do Ministro da Cultura.

ARTIGO 4."

Em nenhum caso a excepção do artigo anterior abrangerá associações de comerciantes ou quaisquer outras entidades que directa ou indirectamente prossigam actividades de carácter lucrativo.

ARTIGO 5.°

A presente lei não se aplica à venda de recordações turísticas de reduzido valor mercantil, desde que a mesma se faça em instalações reservadas para o efeito, que não comprometam a dignidade e a integridade do monumento, uma vez que não exista oposição do IPPC.

ARTIGO 6*

Os actos ou contratos que violem o presente diploma são nulos e de nenhum efeito.

ARTIGO 7."

A presente iei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sendo aplicável a todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 1984.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo.

Requerimento n." 2179/113 li.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Dr. L. P. M. G., tendo retornado de Angola, obteve, em 1976, colocação na delegação da Inspecção do Trabalho na Covilhã, onde ficou investido na função de chefia, embora na dependência hierárquica do Dr. ]. A. N. A. S., delegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

O comportamento profissional do Dr. L. P. M. G., logo de início, foi considerado pelo Dr. J. A. N. A. S. de tal forma reprovável que este participou disciplinarmente contra aquele. Mas algum tempo depois, ambos estabeleceram uma sólida amizade que permitiu ao Dr. L. P. M. G. manter uma actuação profissional irregular, mas protegida.

Porém, as anomalias, ampla e persistentemente denunciadas, tornaram-se cada vez mais flagrantes e, sob proposta do inspector-geral do Trabalho, foi ordenado, por despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 15 de Maio de 1981, um inquérito à Delegação da Covilhã.

Terminado o inquérito em 18 de Dezembro de 1981, resultaram claras as numerosas infracções cometidas pelo Dr. L. P. M. G. no exercício das suas funções oficiais. Umas prescritas, outras consideradas insu-cientemente provadas e umas tantas perfeitamente demonstradas.

Era então Secretário de Estado do Trabalho o actual direclor-geraJ das Reiações Colectivas de Trabalho, exercendo então as funções de subdirector-geral deste serviço, a convite daquela entidade, o Dr. J. A. N. A. S.

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O inquiridor, a p. 508 do processo de inquérito, considerou provada a prática, pelo Dr. L. P. M. G., do crime previsto e punido pelos artigos 216° e 227.° do Código Penal, bem como a infracção do artigo 24.° do Estatuto Disciplinar. A p. 509 do mesmo processo, o citado inquiridor considerou ainda existirem «fundadas suspeitas de que o Dr. L. P. M. G. terá cometido o crime do artigo 453.° do Código Penal e a infracção do artigo 24.° do Estatuto Disciplinar».

E também, a p. 508 do processo, o inquiridor concluiu ter o Dr. J. A. N. A. S., então subdirector-geral das Relações Colectivas de Trabalho, cometido a infracção prevista e punida pelo artigo 23.° do Estatuto Disciplinar.

A p. 511,o inquiridor propôs que, em cumprimento da lei, se remetessem diversos documentos indiciadores da prática de crimes ao procurador-geral-adjunto da Relação de Coimbra, para eventual procedimento criminal contra o Dr. L. P. M. G.

Presumivelmente, o então subdirector-geral das Re-l8çõcs Colectivas de Trabalho responderia por encobrimento.

Mas não foi então feita qualquer participação às instâncias judiciais.

E quanto à proposta instauração de um processo disciplinar ao então subdirector-geral das Relações Colectivas de Trabalho (Dr. J. A. N. A. S.), o Secretário de Estado do Trabalho da época não evitou a prescrição do respectivo procedimento. Nem tão-pouco houve notícia de lhe ter exigido a correspondente indemnização ao Estado.

O citado processo de inquérito deu origem à instauração de um processo disciplinar contra o Dr. L. P. M. G., iniciado em 16 de Março de 1982 e concluído em 7 de Setembro de 1982.

E a p. 240 do mesmo, foi proposto pelo instrutor a pena de inactividade pelo prazo de 2 anos contra o Dr. L. P. M. G., bem como o envio de diversos documentos ao procurador-geral-adjunto junto do Tribunal da Relação de Coimbra, em cumprimento do disposto no artigo 8.° do Estatuto Disciplinar.

Por sua vez, a Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho, no seu parecer n.° 74/82, de 9 de Novembro, a p. 8, entendeu que «afigura-se-nos justificado punir o arguido na moldura do n.° 12, n.° 6, do Estatuto Disciplinar, graduando-se a pena no seu mínimo (1 ano de inactividade)».

Porém, quando os referidos Secretário de Estado do Trabalho e subdirector-geral das Relações Colectivas de Trabalho foram exonerados das suas funções, ainda não havia o Dr. L. P. M. G. sido punido nem tão-pouco notícia da comunicação dos indiciados crimes ao ministério público.

Somente no Diário da República, 2." série, n.° 275, de 29 de Novembro de 1983, já com o actual Governo em funções há meio ano, foi publicado o despacho de 16 de Setembro de 1983 do Sr. Secretário de Estado do Trabalho aplicando a pena de inactividade ao Dr. L. P. M. G.

Mas, estranhamente, o mesmo Secretário de Estado, em despacho de 29 de Novembro de 1983 (não publicado no Diário da República), anulou o seu próprio despacho de 16 de Setembro de 1983, com o pretexto de que «o tipo de infracções em causa, têm muito a ver com a permissividade do sistema [...]», reduzindo a pena para 40 dias de suspensão e suspenden-do-a pelo prazo de \ ano. Em suma, o Dr. L. P. M. G.

conseguiu ficar na completa impunidade, recebendo ainda os vencimentos correspondentes ao período de pena já cumprida.

Surpreendentemente, o Dr. A. M., inspector-coorde-nador da Zona Centro, apesar de conhecer amiudada-mente a questão, decidiu atribuir-lhe a classificação profissional de Muito bom, com referência ao ano de 1983.

Trata-se de um estranho e lamentável caso de proteccionismo de infractores altamente colocados na hierarquia do Ministério do Trabalho que retira significado a todas as penas aplicadas a funcionários de baixas categorias profissionais e autoridade moral para se punir quem quer que seja pelo que quer que seja. Ficará seriamente prejudicada a desejada moralização dos serviços, em especial os da Inspecção do Trabalho.

E é nestas circunstâncias que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1 — Já terá o Ministério do Trabalho, na pressuposição da correcção do princípio defendido pela própria Auditoria Jurídica, de que o procedimento criminal só prescreverá decorridos 10 anos, comunicado ao ministério público os factos passíveis de serem considerados infracção penal, nos termos do artigo 164.° do Código Penal?

2 — lá foi exigida ao ex-subdirector-geral das Relações Colectivas de Trabalho alguma indemnização relativa à utilização abusiva e prolongada dos veículos do Estado?

3 — Não haverá justificação para procedimento disciplinar e suspensão da chefia do funcionário (inspec-tor-coordenador da Zona Centro) que, embora conhecendo o desajustamento de tal classificação, atribuiu Muito bom ao Dr. L. P. M. G.?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984.— G Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Requerimento n.' 2180/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa METALOFABRIL, onde laboram 230 trabalhadores, produz equipamentos de transporte e outros, sendo uma empresa viável e próspera.

A empresa tem uma razoável carteira de encomendas.

Os salários dos trabalhadores têm sido pagos com irregularidade desde Junho, sendo já volumosa a verba devida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar o Governo para que os

salários sejam pagos atempadamente?

2) Que medidas vai tomar a Inspecção do Tra-

balho para que sejam repostos os direitos dos trabalhadores?

Assembleia da República, 27 de Março de Í984.— O Deputado do PCP, António Moía.

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Requerimento n.' 2181/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido várias vezes referenciado pelas instâncias autárquicas e pelas populações da zona de São João da Talha, Santa Iria de Azóia e Sacavém o problema do nó viário da Auto-Estrada do Norte em São João da Talha.

As Juntas de Freguesia de São João da Talha, de Santa Iria de Azóia e de Sacavém assumiram recentemente a posição de questionar sobre esse problema o Governo, para se resolver um problema que termine «com o inferno do trânsito nos acessos às freguesias afectadas». Consideram tais órgãos autárquicos em documento-moção conjunto que subscreveram que a resolução desse gravíssimo problema «não passa por medidas de recurso», mas pelo nó de auto-estrada.

O Grupo Parlamentar do PCP tem, atentamente, seguido o evoluir da situação. E no uso dos poderes constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem informações ao Governo, pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, sobre a perspectiva de resolução do problema da circulação viária na zona referida e as medidas concretas que se encontram prontas a ser adoptadas.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 2182/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente deslocação ao concelho de Elvas, durante a qual tive a oportunidade de visitar o Hospital Distrital e trocar algumas impressões com a administração do mesmo, pude confirmar as apreensões com que na referida instituição é encarada a concretização da projectada regionalização dos serviços de saúde, tal como decorre de um estudo já elaborado e do conhecimento público e no que concerne ao mesmo Hospital.

Tais apreensões são, de resto, alargadas a toda a população e às autarquias, como a imprensa local vem fazendo eco, e fundamentam-se em razões de vária ordem.

Da prevista «despromoção» do Hospital resultaria, nomeadamente, a impossibilidade de introdução (pelo menos) de novas valências médicas, dificuldades acrescidas para as carreiras médicas, dificultando-se, assim, a chamada de novos médicos e a permanência dos que aí já estão colocados, impedimentos na continuação do apetrechamento do Hospital, etc.

De tudo isso resultaria, inevitavelmente, a degradação da assistência médica agora prestada às populações do concelho e dos concelhos que lhe são limítrofes.

Tais factos, acrescidos das distâncias que separam Elvas de Portalegre e de Évora, da importância que o Hospital vem assumindo no apoio a centros de saúde de concelhos mais próximos e ainda a proximidade das importantes estruturas de saúde instaladas em Badajoz

(a que já recorrem muitos portugueses, embora em número decrescente face à melhoria dos serviços prestados era Elvas nos últimos anos), deverão merecer a mais cuidada ponderação numa futura decisão.

A tal situação acresce uma outra, para a qual urge uma resolução.

Desde há tempos a esta parte que vem sendo preconizada a integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital Distrital de Elvas. Há, aliás, uma vontade expressa e inequívoca de tal integração, quer da parte da Fundação a que pertence a referida Maternidade, quer da administração do Hospital. Tarda, porém, a decisão superior.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, uma urgente e detalhada informação sobre as duas questões supracitadas e particularmente:

D:

a) E ou não intenção do Ministério da

Saúde concretizar a projectada regionalização dos serviços de saúde, nos termos do estudo elaborado e com as implicações previstas para o Hospital Distrital de Elvas?

b) Em caso afirmativo, vai ou não o Mi-

nistério da Saúde ter em conta as preocupações da população, das autarquias e da administração do Hospital Distrital de Elvas? Em que medida?

2) Para quando prevê o Ministério da Saúde — se prevê ... — a integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital Distrital de Elvas?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.' 2183/111 (1.*)

Hx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Presidente da Assembleia da República uma informação detalhada sobre as condições em que foi decidido ceder as instalações do Palácio de São Bento para a realização da Conferência Norte-Sul, designadamente quanto aos seguintes pontos:

Instância parlamentar que tomou a decisão, com a indicação da data respectiva, bem como da sequência do processo;

Consideração (ou não consideração) do facto de a realização da Conferência em São Bento implicar o encerramento (ou a suspensão?) dos trabalhos parlamentares durante uma semana, com evidentes reflexos negativos na opinião pública;

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Custo financeiro a ser suportado, em período de austeridade dos consumos públicos e privados, pelo orçamento da Assembleia.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Luís Beiroco.

Requerimento n.° 2184/111 (1.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, os esclarecimentos, com os maiores detalhes e fundamentações possíveis, relativos ao processo de importação de carne de suíno para a empresa Nobre, sediada em Rio Maior, nomeadamente no que concerne:

a) A justificação para a referida importação,

tendo em conta a produção nacional excedentária há, pelo menos, largos meses;

b) Às quantidades importadas e, bem assim, o res-

pectivo destino;

c) Ao movimento de divisas, tendo em conta as

operações de importação e exportação correlativas;

d) Às eventuais condições impostas à empresa im-

portadora.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1984.— O Deputado do PSD, Fernando Cosia.

Requerimento n.* 2185/111 (1/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Da comissão de rendeiros da Fundação Brssaia Barreto (Carvide, Monte Real) o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu a seguinte exposição:

Rogamos aos deputados o obséquio para que tenham a coragem, e caso o assunto não traga desprestígio para vós, de, através dessa Assembleia, onde está representado o povo que somos, alertarem o Governo e os directos responsáveis por uma situação cativa e escravizante em que nos encontramos mergulhados há longos anos, pelo facto de sermos rendeiros de uma instituição de utilidade pública e de assistência denominada Fundação Bissaya Barreto.

Situação cativa e escravizante, porque senhorios de um património de casas e pequenas parcelas de terra que trabalhamos e amamos, usurpadas aos nossos pais nos anos 30-40 por um capitalista regional, se encontram em estado degradante, onde não podemos progredir, apenas praticar algumas culturas, em que a instituição nos vem buscar todo o fruto do trabalho anual sob a forma de renda, não havendo contemplação para casos flagrantes de famílias numerosas e pobres, a viverem em casas sem o mínimo de condições e em anos maus em colheitas a terem que satisfazer a renda na totalidade com colheitas reduzidas a 50%, 20% e 0%.

Será dignificante a uma instituição, que se diz de assistência e de utilidade pública, praticar esta escandalosa exploração?

Onde está a assistência se passamos a vida, e passaram os nossos pais, trabalhando para a instituição ano após ano sem sequer ter o direito a uma casa com o mínimo de condições?

Terão necessidade de terem ao seu serviço escravos para com o fruto do seu trabalho pagarem os direitos ao Estado?

Quem está a engordar com a miséria e exploração dos rendeiros e do seu árduo trabalho de cada ano?

Seria descabido que a instituição, dentro do âmbito das suas funções, sem defraudar os rendimentos que está a usufruir, nos devolvesse ou cedesse estas velhas e miseráveis casas e pequenas parcelas de terra, onde pudéssemos construir e realizar algum bem social e deixar de ser uns seus colonizados?

Quando chega a hora da nossa descolonização?

Será possível continuar-se a viver nesta situação, quando o País pretende ser integrado e admitido numa CEE, se as instituições na sua função de darem assistência e criarem o bem social não colaborarem, continuando a fazer um papel parasitário?

A todos os executivos, desde o IV Governo Provisório, temos apresentado o problema e rogado as providências como fim de resolver a situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Governo conhecimento deste caso

através do MAFA, que medidas já tomou face ao caso acima citado?

2) Se ainda não tomou medidas, que pensa fazer

em prol destas gentes que lutam em defesa dos seus legítimos direitos?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.' 2186/UI (1.*)

ExJ00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento da polémica gerada em torno de uma anguilicultura (fábrica de engorda de enguias, como erradamente era referida no Diário de Notícias, de 13 de Março de 1984) em São Martinho do Porto, junto a Salir do Porto, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja informada, pelo Ministério da Administração Interna:

Qual a posição assumida pelas Câmara Municipais de Alcobaça e das Caldas da Rainha?

Que me sejam enviadas cópias dos planos de urbanização ou dos respectivos anteprojectos, no caso de os primeiros não existirem, que refiram o possível enqua-

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dramento da unidade em questão, uma vez que também é do conhecimento geral estar prevista a instalação de uma unidade turística, nomeadamente hoteleira, na zona.

Sem prejuízo das posições que viermos a assumir de futuro sobre este caso, queremos, entretanto, afirmar que não é nosso propósito apoiar qualquer iniciativa na zona que não tome as precauções ecológicas do local, defendendo por outro lado todas as que, definidas como antropológicamente adequadas ao meio social, possam de qualquer forma ser consideradas tradicionais e não lesivas do mesmo, quer sob o ponto dc vista ecológico, quer sob o ponto de vista económico-social, como nos parece ser o caso em questão.

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n." 2187/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi-me entregue na Assembleia da República uma exposição da Associação de Solidariedade dos Olivais relatando a situação actual do Centro Cívico Secundário de Olivais-Sul, na Rua da Cidade de Nampula.

No documento em questão a Associação informa que a Câmara Municipal de Lisboa assinara com a junta de freguesia local um protocolo de cedência de instalações, na Rua da Cidade de Nampula, para o exercício de actividades de natureza social e sem fins lucrativos.

Entretanto, financiado pela Câmara Municipal de Lisboa, fizeram-se obras e adquiriu-se equipamento com o objectivo de criação do Centro Cívico Secundário, que incluiria nas suas actividades 1 centro de ocupação durante o dia para cerca de 70 idosos, 1 centro de actividades durante os tempos livres para cerca de 40 jovens, centro para escuteiros e grupos corais e i salão polivalente, nomeadamente para exposição de artes plásticas.

Não obstante o protocolo e a cedência de instalações, a Câmara Municipal de Lisboa comunicou agora à {unta de Freguesia que iria ceder o referido Centro ao 2.° Comando da PSP, alegando não ter dinheiro para continuar as obras e abdicando assim do que já foi investido, que é uma quantia muito superior à que se teria de gastar para que o Centro se considerasse funcional.

Constata-se ainda que na assembleia de freguesia que tratou do problema surgiu a sugestão de um outro edifício que poderia estar disponível para a PSP.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja informado, pelo Ministério de Administração Interna:

Por que razão uma instalação que foi construída propositadamente e está vocacionada para actividades sócio-culturais, tão necessárias no nosso país, é desviada da sua finalidade primária e cedida a uma corporação policial, com prejuízo do bem-estar e da promoção cultural das populações da zona, nomeadamente as franjas etárias mais esquecidas e carenciadas da nossa sociedade?

Assembleia da República, 27 de Março de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mQ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fontes Orvalho (PS) sobre construções hospitalares para os ensinos preparatório e secundário para o corrente ano.

Relativamente ao ofício acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.0 a informação prestada pela Direcção-Gcral das Construções Escolares relacionada com o assunto em epígrafe :

O PIDDAC para 1984 desta Direcção-Geral prevê o lançamento de 12 escolas secundárias, sendo:

10 escolas do Plano de Ajuda e Pré-Adesão à CEE — Projecto Escolas Secundárias;

Escola Secundária de Fiães, Feira, Aveiro;

Escola Secundária de Montalegre, Vila Real;

Escola Secundária de Mortágua, Viseu;

Escola Secundária de Vila Verde, Braga;

Escola Secundária de Pinhel, Guarda;

Escola Secundária de Couto de Cucujães, Oliveira de Azeméis, Aveiro;

Escola Secundária de Melgaço, Viana do Castelo;

Escola Secundária de Alcains, Castelo Branco;

Escola Secundária do Sabugal, Guarda;

Escola secundária, a indicar pelo Ministério da Educação, em substituição da inicialmente prevista para a localidade de Torre de D. Chama, concelho de Mirandela, distrito de Bragança;

2 escolas do PIDR — Zona Crítica Alentejana;

Escola Secundária de Castro Verde, Beja; Escola Secundária de Almodôvar, Beja.

Das escolas anteriormente referidas encon-lram-se já concursadas ou com os anúncios enviados para publicação no Diário da República as 7 primeiras do Plano de Ajuda de Pré-Adesão a CEE e as 2 do PIDR — Zona Crítica Alentejana.

Para as 5 restantes estão em andamento os respectivos processos.

Relativamente ao número (15) indicado por S. Ex." o Ministro do Equipamento Social na Assembleia da República, no decurso do debate sobre o PiDDAC/84, verifica-se uma diferença para menos de 3 escolas, motivada:

Pelo volume de encargos que transitaram para 1984 ser superior ao que se estimava nas orimeiras fases de preparação do PIDDAC;

Sobretudo por não se dispor ainda de informação por parte do Ministério da Educação que permita seleccionar do conjunto de escolas consideradas necessárias 3 cuja inclusão no PIDDAC/84 se pudesse fun-

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damentar era critérios de excepção, como os que presidiram à inclusão das 12 escolas anteriormente referidas.

No que se refere ao plano de lançamentos a realizar no 2." semestre, informa-se que o mesmo se encontra ainda em preparação pelos serviços do Ministério da Educação, pelo que não se dispõe de elementos que permitam uma resposta com carácter definitivo.

Esclarece-se, no entanto, que, tal como foi na altura referido por S. Ex." o Ministro do Equipamento Social, a sua concretização está condicionada pelos meios financeiros disponíveis, os quais, nesta altura, só permitem antever como possível a realização dos respectivos concursos no final do ano e em data que não implique encargos financeiros significativos para este mesmo ano.

A concretização deste plano, cuja caracterização, pelo Mnistério da Educação, se espera para muito breve, dependerá ainda de aprovação e visto de S. Ex.a o Secretário de Estado do Planeamento, no quadro de uma revisão do P1DDAC/84, tendo em conta os compromissos que do mesmo (Plano) advirão para 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 16 de Março de 1984.— O Chefe do Gabinete, Emílio Ri-con Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDARIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Lançamento das Escolas Preparatórias e Secundárias para o corrente ano — solicitação do Sr. Deputado Fontes Orvalho (PS).

Relativamente ao ofício n.° 182/84, de 24 de Janeiro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, o seguinte:

As escolas cujo lançamento é considerado urgente são as constantes das listas cujas fotocópias se anexam. Contudo, as disponibilidades financeiras para a sua execução são nulas.

Nestes termos, não nos é possível responder cabalmente à solicitação do Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, 7 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento sobre a criação de uma escola preparatória em Alpendurada, Marco de Canaveses.

Em referência ao ofício mencionado em epígrafe e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fontes Orvalho (PS), tenho a honra de informar V. Ex.° de que parte das questões formuladas foram já respondidas pelo meu ofício n.° 482. de 3 de Fevereiro corrente.

Anexam-se fotocópias do ofício n.° 1, de 4 de Janeiro último, e de um memorando do Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério, que se julga responderem às restantes perguntas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Educação, 29 de Fevereiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura

ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Criação de uma escola preparatória em Alpendurada, Marco de Canaveses.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4000, processo n.° 2.38/83, tenho a honra de informar V. Ex.° de que, de acordo com os elementos disponíveis, a criação e sua inclusão em inventário de carências de uma escola preparatória em Alpendurada corresponderá a uma primeira prioridade.

Mais informo V. Ex.a de que, de acordo com o Despacho Ministerial n.° 132/ME/83, de 21 de Novembro, este Gabinete, com a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, irá proceder à elaboração de um novo inventário de carências em matéria de instalações para os ensinos preparatório e secundário, em que o caso em apreço não deixará de ser definitivamente equacionado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 4 de Janeiro de 1984. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

Anexo: 1 memorando.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO Memorando

Assunto: Criação de uma escola preparatória em Alpendurada, Marco de Canaveses.

1 — Situação escolar existente no concelho:

Escola Preparatória em Marco de Canaveses, com 922 alunos matriculados em 1981-1982;

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Escola Secundária em Marco de Canaveses (com 523 alunos no ensino secundário unificado e 257 alunos no ensino secundário complementar em 1981-1982);

Postos de Telescola em Alpendurada (121 alunos), Bairral (88), Carrapatelo (40), Carreira (28), Feira Nova (70), Gouveia (92), Paços de Gaiolo (34), Passinhos (44), Sande (143), São Paio de Favões (44) e Várzea do Douro (70) (em 1981-1982);

Rede de transportes escolares organizada.

2 — Situação proposta em inventário de carências:

Criação de uma escola preparatória tipo C24T, em primeira prioridade, em Sande;

Extinção dos postos de Telescola de Sande, Alpendurada, Feira Nova, Carrapatelo, Paços de Gaiolo e São Paio de Favões;

Substituição e ampliação das instalações das Escolas Preparatória e Secundária de Marco de Canaveses para escolas tipo C32T e ES 40T, respectivamente;

Extinção dos postos de Telescola de Gouveia, Bairral, Passinhos e Carreira;

Ajustamento da rede de transportes escolares à nova escola preparatória em Sande.

3 — Hipótese de criação de escola preparatória em Alpendurada:

3.1—Frequência estimada nos 5.° e 6.° anos de escolaridade:

Próprio .................................. 214

Área de influência directa ............ -

Área de influência indirecta ......... (a) 288

Total ............... 502

(a) Eventualmente poderia incluir Bairral (CPTV) = 122.

3.2 — Frequência estimada nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade — 411-587;

3.3 — Tipologia atribuível — C + S30T (C12T+ 4-SU20T);

3.4 — Critérios de planeamento (documento CEP):

Tipologia — C + S30T (C12 + SU20); População de base — [7300, 9729]; Alunos potenciais no grupo etário 10-14 —

Í72J, 960];

3.5 — Prioridades de criação (vide quadros anexos).

4 — Conclusão. — A eventual criação de uma escola preparatória em Alpendurada terá como consequências:

Aditar o inventário de carências com mais uma ou duas obras: C + S30T ou C12T + SU20T;

Alterar a dimensão da escola preparatória prevista em Sande de C24T para C12T, por desnecessária aquela dimensão;

Extinção dos postos de Telescola de Alpendurada, Bairral, Feira Nova, Carrapatelo, Paços de Gaiolo, São Paio de Favões, Sande e Várzea do Douro;

Ajustamento das redes de transporte escolares às duas novas unidades escolares;

Necessidade de obtenção de concordância expressa por parte das autarquias envolvidas;

A existência de duas novas escolas preparatórias (uma delas de pequena dimensão) distantes entre si aproximadamente 8 km.

Gabinete de Estudos e Planeamento, Núcleo de Rede Escolar, 9 de Junho de 1982. — O Técnico, António Almeida.

Nota. — Os quadros foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Educação:

Assunto: Requerimento do deputado Silvino Sequeira (PS) relativo ao funcionamento dos cursos técnico--profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.

Sobre o assunto em epígrafe, entrada n.° 940 de 31 de Janeiro de 1984, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto de comunicar a V. Ex.3 que foi pedida informação à Direcção-Geral do Ensino Secundário. Este serviço comunicou através do ofício ETP-128/84, de 9 de Fevereiro, estar a aguardar o esclarecimento a prestar pela Comissão Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Oportunamente transmitir-se-á a V. Ex.a a devida informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 21 de Fevereiro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimnto do deputado Ferdinando Gouveia (PS) acerca do cumprimento do programa contratado com o Banco Mundial no que se refere ao sector florestal.

Relativamente ao assunto a que se refere o ofício de V. Ex.a n.° 2236/83. de 28 de Dezembro, tenho a honra de transcrever o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado das Florestas:

Informe-se o Sr. Deputado, em resposta às suas perguntas, que:

I) Os responsáveis actuais pela Direcção--Geral das Florestas têm discriminado diversos técnicos, nomeadamente técnicos altamente qualificados identifica-

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dos com o modelo de política florestal integrada constante do Programa do IX Governo Constitucional, aprovado na Assembleia da República em Julho de 1983;

2) Não;

3) Não tendo sido possível ao Secretário de

Estado das Florestas tomar as medidas que se impunham mal assumiu, por delegação de competências, a competência (teórica) para o fazer, não é possível cumprir um tal programa no prazo contratado, isto é, até meados de 1986, a menos que ao Secretário de Estado das Florestas fossem conferidas mais competências na matéria, sem condicionalismos que de facto a eliminam.

Secretaria de Estado das Florestas, 8 de Março de 1984. — O Secretário de Estado das Florestas, Azevedo Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 9 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, E. Carita Frade.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior:

Assunto: Requerimento dos Deputados Laranjeira Vaz e Margarida Marques (PS) acerca de falsificações e fraudes no acesso à universidade.

Tenho a honra de acusar a recepção do ofício de V. Ex.° n.° 406, datado de 30 de Janeiro próximo passado.

Em resposta, cumpre-me informar:

1 — Este Gabinete recebeu uma denúncia de eventual falsificação de certificados escolares de 4 indivíduos, relativos ao 12.° ano de escolaridade. Embora à simples observação nada pudesse levar a concluir que os documentos não eram autênticos, o Gabinete accionou os mecanismos necessários para o completo esclarecimento do assunto.

Está em curso um inquérito através da Inspecção--Geral do Ensino, tendo-nos sido já comunicado que um dos certificados era falso. Imediatamente, e de acordo com o disposto no n.° 2 do n.° 13.° da Portaria n.° 387/83, pediu-se à escola a anulação da matrícula, bem como a de todos os actos praticados ao abrigo da mesma.

A participação criminal ficou a cargo da Inspecção--Geral de Ensino, a quem agora foi pedida informação quanto ao estado em que se encontra o processo de inquérito.

1.1 — Quanto às regiões autónomas, o Gabinete entendeu, em relação a alguns candidatos, que embora os atestados de residência os dessem como tendo residência naquelas regiões, não preenchiam o requisito

exigido no n.° 1 do n.° 8.° da Portaria n.° 387/83, de 7 de Abril, que a seguir se transcreve:

Poderão candidatar-se pelos contingentes especiais previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do número anterior (contingentes especiais) os estudantes que, em 30 de Junho de 1983, comprovadamente residam de forma permanente, há mais de 2 anos, respectivamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Em face das contradições entre os certificados esco-colares, que comprovavam a frequência de escolas do continente num ou nos dois últimos anos de escolaridade, e os atestados de residência que, apesar de tudo, não atestavam que residiam de forma permanente nos precisos termos em que a lei o exige, o director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior entendeu que não deveria aceitar a inclusão no contingente especial dos Açores (22) e da Madeira (2) e passou-os ao contingente geral, mediante despacho da exclusão proferido, caso a caso, fundamentado na doutrina expendida pelo Prof. Afonso Queiró, no Dicionário Jurídico da Administração Pública, p. 583.

Entendimento diferente foi dado pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, considerando como erro de serviço o procedimento adoptado pelo director do Gabinete, tendo proferido o despacho que a seguir se transcreve:

Coloquem-se os candidatos em vaga adicional, sem prejuízo de terceiros, segundo a ordenação a que teriam direito se tivessem sido incluídos no contingente especial dos Açores, autorizando-se as respectivas matrículas e inscrições até 7 dias contados a partir da data da notificação deste despacho aos interessados.

Transmita-se este despacho e a presente informação a S. Ex.a o Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores e, por razão de urgência, com conhecimento a S. Ex.° o Secretário Regional da Educação, solicitando que sejam comunicados a esta Secretaria de Estado os resultados da investigação em curso sobre a regularidade dos processos, a fim de que, caso sejam detectadas ilegalidades, se tomarem as providências necessárias e adequadas.

Transmita-se ao GCIES o presente despacho, os processos individuais remetidos à SEES e a respectiva relação, para cumprimento, com urgência, do que se determinou.

Este despacho anula qualquer outro anteriormente por mim dado sobre esta matéria.

11 de Novembro de 1983. — Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues.

A aplicação deste despacho deu os seguintes resultados:

Região Autónoma dos Açores

Não alteraram a situação — 6 candidatos. Foram colocados:

Universidade dos Açores (2 candidatos):

Curso de História — 1; Ciências Agrárias — 1;

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Universidade de Lisboa (2 candidatos):

Faculdade de Ciências — 1 ; Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação — 1 :

Universidade Técnica de Lisboa (2 candidatos):

Instituto Superior Técnico:

Engenharia Mecânica—1: Engenharia Civil—1;

Universidade do Porto (8 candidatos): Faculdade de Ciências: Bioquímica — 1;

Faculdade de Medicina:

Curso de Medicina — 2;

Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar:

Curso de Medicina — 2;

Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação:

Curso de Psicologia — 1;

Escola Superior de Medicina Dentária do

Porto —2; Escola Superior de Belas-Artes do Porto:

Curso de Arquitectura — I;

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa: Curso de Engenharia Civil— 1.

Região Autónoma da Madeira

Não alteraram a situação— 1 candidato: Foram colocados:

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa:

Curso dc Engenharia Química—I candidato.

Devo acrescentar que o despacho que contempla 2 candidatos da Região Autónoma da Madeira, embora datado de 12 de Dezembro de 1983, é de teor idêntico.

2 — As situações reforidas neste número pelos Srs. Deputados estão previstas na lei e o procedimento a adoptar é o referido no n.° 25." da Portaria n.° 387/ 83. de 7 dc Abril, que a seguir se transcreve:

As vagas resultantes de rectificações de colocação da não efectivação da matrícula c inscrição por candidatos colocados, bem como as vagas eventualmente sobrantes na sequência do n." 3 do n.u 12.°. só poderão ser utilizadas para efeitos de transferência, mudança de curso e reingresso, segundo as normas em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior. 9 de Fevereiro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegivel.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rou Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento acerca dos programas nucleares dos governos Espanhol e Suíço.

Em referência ao ofício n.u 2243/83, de 28 de Dezembro último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." a resposta deste Ministério à alínea a) do requerimento do Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) sobre a moratória decidida pelo Governo Espanhol para o seu programa nuclear. Para uma informação mais detalhada do ponto de vista técnico sobre esta problemática, poder-se-á consultar o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, que está em contacto directo com a junta de Energia Nuclear de Espanha.

No que respeita ao segundo ponto do requerimento do Sr. Deputado, «pedido ao Governo Suíço acerca do seu estudo sobre custos ambientais resultantes do seu programa nuclear», foi feita diligência, estando a aguardar-se resposta das autoridades helvéticas, que será remetida a V. Ex." logo que seja recebida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Eduardo Âmbar.

Resposta ao requerlmeno do Sr. Deputado Pedro Pinto

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Pedro Pinto (n.° 1051, III Legislatura, de 28 de Novembro último) informa-se que segundo declarações, de Setembro de 1983, do deputado coordenador do grupo socialista na Comissão dc Energia do Congresso Espanhol, a revisão do plano energético nacional envolveria uma redução a metade da produção de energia nuclear e a paralisação total ou parcial de, pelo menos, 5 centrais nucleares. Seriam afectadas as centrais de Valdecaballeros (Badajoz). Almarara (Cáceres), Cifrentes (Valência), Lemóniz (Vizcaia) e Trillo (Guadalajora).

Porém, fontes do Ministério da Indústria e Energia de Espanha, embora tivessem confirmado que se encarava o encerramento imediato de 5 centrais, esclareceram que ainda não tinham sido determinadas as centrais objecto dessa medida.

Estas declarações surgiram no seguimento de informações sobre os resultados obtidos pelas autoridades espanholas em matéria de redução do consumo de energia e redistribuição das fontes, com marcado aumento do carvão e diminuição do petróleo. A este respeito, o mesmo deputado afirmou que a dependência do petróleo desceria dos actuais 61 % para 47 % do lota), passando o carvão a representar, nas previsões, 27 % e a energia hidroeléctrica 14 % (contra 11,6 % em 1982).

Posteriormente, uma fonte autorizada declarou que a produção de energia eléctrica de origem nuclear seria reduzida a 7000 MW, acrescentando que os critérios de utilização das centrais seriam os da rentabili-

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dade, poupança e adequação da oferta à procura. Seria nesta base que o Governo Espanhol decidiria sobre as centrais que funcionariam e os projectos que seriam abandonados.

Por outro lado, o deputado socialista referido interveio para corrigir as afirmações que lhe tinham sido atribuídas, precisando que ainda não estavam definidas as centrais que seriam objecto de revisão.

O desenvolvimento mais lento da produção nuclear seria resultante de previsões de crescimento moderado da procura de energia eléctrica (3,3 % por ano) e de uma certa preferência governamental pela utilização do carvão, cujas centrais não seriam afectadas por reduções.

Em 13 de Outubro de 1983, o Governo Espanhol decidiu congelar o programa nuclear, limitando a potência a 7500 MW contra os 12 500MW previstos. A medida implicaria a paragem das obras de várias centrais, ainda não definidas oficialmente.

A decisão do Governo Espanhol de congelar o programa nuclear suscitou naturalmente reacções diversas na imprensa. Assim, para o ABC tratou-se de uma decisão ideológica e política prejudicial ao país. Em compensação, o Ministro da Indústria e Energia afirmou, segundo o El País, que «continuar o programa nuclear seria um desastre para as companhias (produtoras de electricidade privadas) e para o país», argumentando com a falta de procura para a energia produzida em excesso. Ainda segundo o El País, as empresas produtoras reagiram com prudência. Embora criticando a análise governamental, preferiram bater-se por dois aspectos: um, de princípio, acentuando que o Governo não se opunha à produção nuclear mas apenas à dimensão produtiva; o segundo que esperavam do Governo compensações financeiras pelos investimentos realizados e que não seriam levados a cabo. O jornal Ya, pelo seu lado, criticou a decisão governamental, insinuando que o aumento do preço da energia determinado pelo Governo pretenderia compensar de algum modo as empresas.

As reacções negativas que se produziram nos sectores económicos ligados à construção e exploração das centrais nucleares avolumaram-se ao ponto de a imprensa se ter feito eco de uma hipótese de revisão das intenções governamentais no sentido de permitir a conclusão de uma ou duas centrais inicialmente condenadas.

Em princípio de Novembro de 1983 realizou-se uma reunião entre o Ministro da Indústria e Energia e os principais dirigentes da confederação patronal do sector da energia, durante a qual foi pedido ao Ministro que fossem mantidas 4 centrais — Valdeca-balleros I, Trillo I, Vandéllos (( e Lemóniz I— que o Governo pretendia não autorizar.

As críticas das empresas ao projecto governamental de redução da produção de energia, líder da corrente antinuclear do PSOE.

As pressões dos meios económicos continuaram com a realização de reuniões, separadas, entre o Ministro da Indústria e Energia e representantes dos «sete grandes» bancos espanhóis e dos bancos estrangeiros instalados em Espanha. Os primeiros teriam sustentado que a paragem do programa nuclear teria efeitos graves do ponto de vista financeiro, pois o sistema bancário estaria muito empenhado no programa e as empresas eléctricas ver-se-iam na impossibilidade de pagar

os créditos concedidos se os projectos não fossem concluídos. Os bancos estrangeiros teriam manifestado preocupação, dado o recurso ao financiamento externo das empresas eléctricas para avançarem com importantes importações, adiantando que pelo menos as centrais de Valdecaballeros I e Vandellós II fossem terminadas.

As relações luso-espanholas nesta matéria são reguladas por 2 acordos quadro:

O Acordo para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado em Lisboa em 14 de Janeiro de 1971; e

O Acordo sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1980.

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO 00 MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento do Deputado Reinaldo Gomes (PSD) acerca de um relatório sobre a situação da Companhia Portuguesa de Pescas.

O relatório sobre a situação da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP), elaborado por um grupo de trabalho nomeado para o efeito, está efectivamente concluído mas apenas constitui a primeira parte do trabalho que está a ser elaborado sobre a referida Companhia.

De facto, não está ainda concluída, neste momento, a segunda parte do estudo, que englobará duas ou três soluções possíveis para o futuro da CPP, que se baseará na primeira parte do trabalho.

Nesta conformidade, comprometemo-nos, desde já, a facultar toda a documentação sobre a CPP, logo que concluída.

Gabinete do Ministro do Mar, I de Março de 1984.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: requerimento dos deputados Agostinho Branquinho, Jaime Ramos e Luís Monteiro (PSD) acerca de afirmações do titular da pasta numa sessão da Associação Industrial Portuguesa nas instalações da FIL e relativas a investimentos mal feitos entre 1977 e 1983.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 559/84, de 20 de Fevereiro de 1984, cumpre-me informar que, logo que esteja concluída a análise das empresas públicas e sujeita a decisão em Conselho de Ministros, serão dadas as indicações solicitadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 8 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Actualização da tabela salarial dos professores de Língua e Cultura Portuguesa no estrangeiro.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 342/84, de 3 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Figueiredo (PS), Vítor Roque (PS), José Gama (CDS) e Fernando Figueiredo (PSD), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder as perguntas formuladas:

Fotocópia do Despacho Conjunto n.° 19/ME/84;

Fotocópia do protocolo assinado entre este Ministério e a Federação Nacional dos Sindicatos de Professores (SPZN-SPZC-SINDEP) e sua delegação em França.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 2 de Março de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo indicação das verbas consignadas ao INATEL para cultura física, em 1983 e para 1984.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 465/84, de 13 do mês corrente, tenho a honra de informar que as verbas atribuídas ao INATEL para cultura física e desporto, durante o ano de 1983, foram apenas as provenientes da comparticipação do Instituto no produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas, nos termos do artigo 14.° do Deere to-Lei n.° 43 777, de 3 de Julho de 1961 — 89 243 contos —, e as receitas próprias arrecadadas com as actividades (campeonatos, torneios, provas, etc.) — 4381 contos —, e o funcionamento das suas instalações desportivas — 6682 contos —, num total de 100 306 contos.

A correspondente despesa, no mesmo ano, com aquelas actividades e a exploração das instalações desportivas somou 87 021 contos.

Para o ano de 1984, com igual afectação e a mesma origem, estão previstas, respectivamente, as verbas seguintes (em contos): 110 000, 2500 e 5970, num total de 118 470.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 8 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento acerca da eventual construção de uma escola preparatória em Urgezes (Guimarães).

Em aditamento ao meu ofício n.° 4178, datado de 7 e Dezembro último, relativo ao assunto que foi objecto do requerimento n.° 453, apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP), tenho a honra de transmitir uma informação prestada pela Direcção--Geral do Equipamento Escolar, que complementa a anteriormente emitida por este Gabinete:

No inventário de carências ainda em vigor não se encontra prevista qualquer escola preparatória em Urgezes.

No entanto, a breve prazo vai iniciar-se a elaboração de um novo inventário de carências, pelo que este caso será oportunamente analisado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 12 de Março de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento dos deputados Jorge Lemos e Maria Nunes de Almeida (PCP) sobre a Escola Preparatória e Secundária de Alhos Vedros (tipo C+S).

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir

a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral

das Construções Escolares: •

O lançamento da construção da Escola Preparatória em título esteve previsto no PIDDAC/83.

O respectivo concurso teve lugar em 1 de Agosto de 1983.

Por carência de meios financeiros não foi, porém, possível promover a adjudicação da obra no ano findo, situação que aliás se mantém no corrente ano e que impede a sua inclusão na versão inicial do PIDDAC/84, em elaboração.

Tendo em atenção que a situação desta Escola é semelhante à da globalidade dos empreendimentos considerados no PIDDAC/83, cujo lançamento não se verificou por carência de meios financeiros, foi o assunto levado ao conhecimento dos serviços do Ministério da Educação (ME), de forma a ser analisado tendo como objectivo o fornecimento de um plano de lançamentos, a concretizar eventualmente no último trimestre do corrente ano, plano este que poderá ou não confirmar a prioridade relativa das escolas que constaram do PIDDAC/83.

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Tal precedimento fundamentou-se no facto de se considerar que se possam ter alterado, para o ME, as carências e prioridades definidas em 1983.

O Ministério da Educação, ainda que a título provisório (ofício n.° 1046, de 25 de Janeiro de

1984, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar), já remeteu o programa de novos lançamentos de escolas preparatórias e secundárias para 1984-

1985, do qual consta a Escola Preparatória de Alhos Vedros (tipo C + S, de 24 turmas).

Só muito recentemente (31 de Janeiro de 1984) foi possível desbloquear todos os obstáculos que se colocavam à desafectação do terreno escolhido para a construção deste empreendimento, mormente os resultantes dos condicionamentos agrícolas que pendem sobre os solos da região.

Efectivamente, trata-se de uma escola que já figurou em planos de execução de anos anteriores, mas que, por dificuldades de toda a ordem, levantadas à aprovação e aquisição dos terrenos escolhidos, dificuldades de que a Câmara Municipal da Moita tem pleno conhecimento, só em data recente, como anteriormente foi referido, se tornou possível aprovar um terreno cuja aquisição se considera viável.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 15 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 89, de 16 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — O empreendimento correspondente à Escola Preparatória de Alhos Vedros (tipo C + S, de 24 turmas), tem constado, desde 1981, nos sucessivos planos de lançamentos da DGCE.

2 — A não concretização da respectiva adjudicação tem ficado a dever-se a razões que não são da responsabilidade deste Ministério, mas que presumimos relacionarem-se com problemas de financiamento.

3 — Nestes termos, a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados poderá ser dada pelo Ministério do Equipamento Social.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 8 de Março de \$2A. —?e\o CVwfe do Gabinete, i Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira (PCP) acerca da situação económico-financeira da CTM — Companhia de Transportes Marítimos, E. P.

Em seguimento dos esclarecimentos solicitados no requerimento sobre o assunto em epígrafe, junto temos o prazer de enviar a síntese da situação económico-financeira da Companhia de Transportes Marítimos, sobre a qual o Conselho de Ministros tomará decisão adequada oportunamente.

Em conformidade com o referido no ponto 4 do nosso ofício n.° 4373, de 19 de Outubro de 1983, dirigido a esta Secretaria de Estado, informamos já terem sido postos à disposição do Grupo Parlamentar do PCP, através da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, os dois volumes que integram o estudo de viabilização da marinha do comércio portuguesa, que, julgamos, prestarem os esclarecimentos complementares solicitados relativamente a este sector.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 7 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

(Anexo — Documentação sobre a CTM.)

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos. E. P. I — Síntese da situação económico-financeira

1 — A CTM actual encontra-se em desagregação económica, financeira, organizacional, etc.

2 — De acordo com os elementos facultados pela empresa, evoluiu, sinteticamente, como segue a situação financeira (em milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Parece-nos dispensáveis quaisquer comentários sobre a gravidade da situação (a quase totalidade do passivo é a curto prazo ou já vencida).

3 — A determinação rigorosa do passivo da CTM é uma das áreas de mais difícil acerto e relativamente à qual maiores dúvidas se apresentam. Procedeu-se,

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contudo, a uma tentativa de determinação do montante de tal rubrica, reportada a Agosto de 1983 (em milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Sabe-se que o passivo acima determinado se encontra subavaliado, já que parcela significativa de juros vencidos não foi calculada.

A dívida referida, de 19 504 000 contos, repartia-se pelos seguintes credores:

Passivo de funcionamento: (Contos)

FRMM .............. 1 334 724

Banco de Fomento 649 395

Sociedade Financeira .............. 4 674 786

Outros bancos portugueses .......... 4 133 889

Cródit Franco- Por-

tugais............. 16 450

SUNAMAN........ 55200C ,, 36, 244

Passivo de funcionamento:

Sector público estatal ................. 1 479 297

Fornecedores ....... 3 176 407

Clientes ............. 1 276 425

Outro passivo ..... 2 210 625 g 142754

Total......................■ 19 503 998

4 — Os resultados de exploração têm-se apresentado sistematicamente negativos e, de acordo com os dados da empresa, elevaram-se a (em milhar de contos):

Prejuízos

1978 .......................................... 1 646

1979 .......................................... 1 635

1980 .......................................... 1 385

1981 .......................................... 3 618

1982 .......................................... 3 258

Os prejuízos efectivos são, contudo, significativamente superiores em virtude, designadamente, da insuficiente contabilização dos juros do passivo.

5 — Por afretamentos ao exterior vem a empresa a pagar somas elevadas: 2 241 000 contos em 1982 e quase 8 milhões de contos no período de 1979 a Agosto de 1983.

6 — A CTM tem vivido em permanente situação de rotura de tesouraria.

Em termos de exploração, ocorre um défice de tesouraria de cerca de 200 000 contos/mês, só atenuado por substanciais apoios do Estado a fundo perdido.

7 — Apoio do Estado. — Evoluiu como segue (em milhares de contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

8 — No período Janeiro a Agosto de 1983 a CTM suportou o seguinte sobrecusto, decorrente de paralisações da frota (arrestos, falta de combustível, etc):

Total de 194 234 contos, do qual, em divisas 1 427 557 dólares.

Os quantitativos suportados por elevação de preços decorrente do carácter de mau pagador da CTM, embora dificilmente quantificáveis, presumem-se bastante superiores aos que ficam indicados.

9 — Evoluiu como segue o efectivo de pessoal:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Excluido o pessoal com licença sem vencimento.

II — Alternativas de solução

1 — Quanto à CTM, apresentam-se, basicamente, as seguintes alternativas:

a) Manutenção em actividade da CTM sem to-

mada de medidas de fundo significativas (para além de um ou outro apoio por parte do OGE), ou seja, continuação da gestão que tem vindo a ser feita;

b) Saneamento económico-financeiro (tipo ASEF),

com ou sem reestruturação interna e redimensionamento dos quadros do pessoal;

c) Liquidação pura e simples da CTM;

d) Aproveitamento de segmentos empresariais sus-

ceptíveis de exploração económica rentável ou, pelo menos, não conduzindo a prejuízos substanciais, em conjugação com a liquidação da parcela remanescente (não aproveitável) da CTM.

2 — Em consequência da análise efectuada, a solução que aparece como menos onerosa é a da alínea d),

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cujos indicadores fundamentais de exploração (antes de investimentos na frota) se configuram como segue (em milhares de contos):

Novas empresas — resultado no ano de arranque (correspondendo à situação resultante de mera transferência de meios — sem novos investimentos):

PORTLINE (longo curso) ......... — 100

TRANSINSULAR (cabotagem) ... —242 REPNAVE (oficinas) ................ ?

5 — Os capitais de partida necessários ao funcionamento correcto das novas empresas deverão situar-se entre 2 e 2,5 milhões de contos.

4 — Começando as novas empresas a funcionar, dever-se-ia travar o crescimento da dívida da CTM, apenas se vislumbrando um meio prático para o efeito: o da determinação da liquidação da CTM, com todos os problemas que andam associados.

As alternativas à opção anterior seriam: ou deixar as coisas andar por si (actuação que ainda se apresenta mais gravosa) ou assumir o Estado o passivo da CTM, porventura de uma forma mitigada (por exemplo, emissão de obrigações, sem juro, a 15 anos, com reembolso nos dez últimos anos, por forma a que a inflação «limasse» a carga real a suportar). É alternativa que apenas se aflora por razões teóricas, já que parece não poder seguir-se, dado quer o actual nível de endividamento do Estado quer as inúmeras situações que poderiam seguir-se.

5 — O estudo das alternativas relativamente ao pessoal tem de atender à situação dos efectivos:

Ao serviço da empresa (31 de Agosto de 1983):

Com ocupação ............... 1 500

Excedentário (471, terra; 949, mar) .................. 1 420 , g20

Reforfnado:

Reformados pela CTM ainda sem as condições para a reforma pela Previdência........................... 153

Tpmbém reformado pela Previdência

(ou já com processos em curso) 3 073

2 304

5 377

6 — Um processo de reformas antecipadas quantos indivíduos abrangeria nos escalões mais idosos?

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Reformados Dela CTM, mas nSo reunindo as condições de reforma pela Previdência.

O regime geral de reforma estabelece os 65 anos para os homens e os 62 para as mulheres. No mar a reforma (regime geral) ocorre aos 55 anos.

Se se entendesse atribuir ao pessoal do mar um abaixamento de idade de reforma de 5 anos sobre o regime geral e se fosse praticado para estes o mesmo regime que vai seguir-se para a EPNC (reformas aos 55 anos), ter-se-ia o seguinte movimento:

Excedentes:

Ao serviço da empresa..... 1 420

Reformados, sem as condições de Previdência...... 153 j g73

Reformáveis:

Com idade maior ou igual

a 55 anos.................. 464

Marítimos com idade entre

50 e 55 anos ............ 297 761

Excedente não reformável.................. 812

7 — Para o pessoal não reformável poder-se-ia seguir via semelhante à prevista para a EPNC:

Suspensão de contratos de trabalho em determinadas condições;

Despedimento colectivo, também em determinadas condições.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™ Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento pedindo cópias do plano de actividades e orçamento para 1984 relativos à ENATUR.

Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério do Comércio e Turismo relativa à ENATUR, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de activi-

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dade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela incumbe ao Ministério.

Com respeito ao ofício de V. Ex.a n.u 466/84, de 13 de Fevereiro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar que os elementos solicitados estão de momento a ser objecto de revisão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 8 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™' Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Pedido de uma publicação da Comissão para a Integração Europeia.

Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério das Finanças e do Plano, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇAO-GERAL DE PESSOAL Delegação de Lisboa

Ex.mo Sr. Director-Geral de Pessoal (DGP — DSPD):

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos, Maria Luísa Cachado e José Manuel Mendes (PCP) sobre a Escola Secundária de Pedro Nunes — colocação de docentes em 3." fase.

Sobre o assunto constante do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e enviado a coberto do ofício n.° 348, processo n.° 134/EBS, de 1 de Fevereiro de 1984, da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, tenho a honra de informar V. Ex." no que respeita ao âmbito de actuação deste serviço relativamente à colocação em 3." fase de candidatos a professores.

1 — As colocações efectuadas na Escola Secundária de Pedro Nunes processaram-se regularmente em ritmo idêntico ao utilizado para todos os estabelecimentos de ensino deste distrito, não havendo qualquer actuação diferenciada, pois as mesmas são efectuadas por grupo e cm bloco.

2 — Através de contactos telefónicos foi mais de uma vez referido por este serviço que a situação de carência de alguns professores naquela Escola já havia sido corrigida, pois se tinha procedido às colocações necessárias.

3 — Porém, a existência de falta de professores naquela Escola, bem como em algumas outras deste distrito, ficou a dever-se ao problema grave com que se debateu este serviço, que ocorreu com maior incidência no presente ano lectivo do que em anos anteriores, e que é o resultado da falta de responsabilidade e limitado grau de profissionalismo demonstrado por alguns dos candidatos a professores, que, tendo sido opositores a um concurso e parecendo estar interessados no mesmo, acabam por não aceitar sistematicamente as colocações que lhes cabem.

4 — Assim, quanto ao estabelecimento de ensino em apreço, basta que se informe que este serviço colocou 7 candidatos para 2 horários de Matemática (números de códigos 43 701 e 43 723), 5 candidatos para um horário de Francês-Português (número de código 4372) e 3 candidatos para o mesmo horário de Biologia (número de código 43 724); estas sucessivas colocações tiveram lugar em função das recusas sistematicamente apresentadas pelos candidatos, que, por lei, têm 3 dias para se apresentar ou para declarar a sua indisponibilidade, o que torna moroso o processo; este serviço optou igualmente por estabelecer, em alguns casos, contactos telefónicos prévios com os candidatos antes de proceder à sua colocação, parecendo, no entanto, que tal sistema é extremamente oneroso para os resultados práticos alcançados.

5 — Quanto ao facto referido no requerimento citado de que as turmas mais sacrificadas pela não comparência dos professores são as mesmas do ano lectivo anterior, informa-se que não compete a este serviço, por não estar no seu âmbito, verificar e eventualmente corrigir a distribuição de turmas pelos professores colocados, quer os mesmos sejam efectivos ou provisórios, pois tal é certamente da iniciativa e decisão do respectivo conselho directivo.

6 — Por último, este serviço endossa aos candidatos ao concurso de colocação de professores, e que se revelam pouco dignos das funções que lhes são atribuídas, as várias expressões utilizadas no referido documento, dado que são esses candidatos que, decidindo a seu belo prazer e em função exclusiva dos seus interesses pessoais, esquecem os alunos, que ficam à sua espera e são a razão única da sua colocação, esquecem as escolas, cuja missão depende do seu trabalho, e todos os que, em labuta diária, procuram com o seu esforço dignificar a sua função, tarefa que, por esse motivo, se afigura por vezes difícil.

Com os melhores cumprimentos.

Delegação de Lisboa da Direcção-Geral de Pessoal. 17 de Fevereiro de 1984. — O Delegado, Luís Simões Gomes.

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MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe cio Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da SOPONATA.

Em seguimento dos esclarecimentos solicitados no requerimento em epígrafe, junto temos o prazer de enviar informação sobre a SOPONATA, bem como estudo de viabilização da marinha de comércio portuguesa, recentemente divulgado por este Ministério e pela Secretaria de Estado da Marinha Mercante, que julgamos responder às diversas questões formuladas sobre o sector.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 7 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

Anexos:

Informação sobre a SOPONATA;

«Contributos para o esclarecimento de uma estratégia

integrada sobre o desenvolvimento da marinha de

comércio nacional»; «Bases para o planeamento a médio prazo da marinha

de comércio nacional».

Informação

Assunto: Requerimento apresentado ao Governo na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP em 26 de Outubro de 1983 (pedido de parecer da posição da SOPONATA — despacho do SEMM de 13 de Dezembro de 1983).

Esclarecimentos

Em Março de 1979, o navio Neiva teve um incêndio na casa das máquinas, no porto do Havre, imputado a um técnico estrangeiro que se encontrava a bordo executando uma reparação na turbo-geradora. Este sinistro, no valor de 330 000 contos, foi totalmente pago pelas companhias seguradoras e reparado no estaleiro da SETENAVE.

Em Maio de 1981, no decurso da viagem para o porto de carregamento —Rastanura—, teve de arribar ao porto mais próximo que tivesse recursos — Bahrain — para uma reparação das 4 bombas de carga e respectivas válvulas de não retorno, sem o que não poderia efectuar a carga.

Em Junho de 1981, depois de completada a reparação das bombas e válvulas e quando ia iniciar a viagem surgiram avarias na única caldeira. Após reunião a bordo com a equipa do navio, foram consideradas 3 alternativas:

1) Reparação definitiva da caldeira; II) Reparação provisória da caldeira; III) Navegar com a caldeira de emergência até ao estaleiro onde a caldeira principal v\ess& a ser reparada.

Nas alternativas n) e m), o navio seguiria para o estaleiro da SETENAVE/LISNAVE ou para Singapura, onde repararia definitivamente a caldeira, e regressaria de novo ao golfo Arábico para prosseguir com o contrato de fretamento.

Devido à concepção técnica do navio e às suas dimensões, e ainda porque se encontrava num estaleiro, foi considerado um grande risco iniciar uma viagem de 11 000 milhas (Bahrain-Setúbal) através do oceano Índico e do oceano Atlântico, com passagem pelo cabo da Boa Esperança, ao longo de costas sem qualquer espécie de abrigo ou facilidades de reparação e na perspectiva de a turbina de baixa pressão chegar completamente degradada ao fim da viagem.

Nenhum armador responsável correria o risco, em tais circunstâncias, de ordenar a saída do navio para efectuar tal viagem.

Havia também que considerar, nessa altura, no caso da SETENAVE ou de Singapura, uma despesa com conbustível, respectivamente, de 120 000 e 40 000 contos, mais o tempo de viagem de regresso do estaleiro ao porto de carga, estimada, respectivamente, em 30 e 15 dias, o que, além de representar avultados custos irrecuperáveis, teria os inevitáveis reflexos cambiais. E teria de se contar ainda com a posição que a companhia de seguros e a sociedade de classificação assumissem perante decisão de tão elevado risco.

Assim, optou-se pela reparação definitiva da caldeira principal no estaleiro onde o navio se encontrava e aproveitar essa imobilização para fazer a revisão e a primeira reclassificação.

A estimativa oscilava entre 170 000/190 000 contos (US$1 =64$). A factura final discutida e aprovada em Julho de 1982 atingiu o montante de 393 000 contos, sendo o desvio imputado a trabalhos extra e à valorização do dólar em 31 % (US$1 =888).

A venda deste navio foi autorizada pelo SEMM em 7 de Setembro de 1983, não se tendo concretizado ainda qualquer operação, dada a pouca procura de navios deste porte no mercado internacional.

Foi entregue ao Governo — SEMM — em Setembro de 1983 o plano de investimentos para a nova frota.

Não existem decisões quanto ao(s) estaleiro(s) que construirá(ão) os novos navios.

Não existem quaisquer contactos no sentido de essas unidades serem compradas no estrangeiro.

A indicação de 7 ou 9 unidades de cerca de 80001 não está correcta.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1984.

Nota. — Os restantes anexos foram entregues aos deputados.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.mo Sr. Dr. João Correia dos Reis, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Requerimento pedindo o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-Semana do dia 28 de Janeiro sobre o Hospital de Faro.

Damos como acusada a recepção do ofício acima referido, bem como a cópia do requerimento n.° 1284,

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apresentado no Parlamento pelos deputados do CDS Srs. Armando Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia.

Informamos que os Srs. Deputados Armando Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia poderão visionar a reportagem sobre o Hospital de Faro, transmitida no programa Fim-de-Semana em 28 de Janeiro próximo passado.

0 visionamento terá lugar nas instalações desta RTP, Avenida de 5 de Outubro, 197, 4.° piso, em Lisboa.

Os Srs. Deputados podem escolher o dia que melhor interessar (dia útil), sendo da nossa conveniência que avisem antecipadamente as relações públicas, através dos telefones 77 01 00 ou 77 01 33.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Departamento de Relações Exteriores), 2 de Março de 1984. — O Director, Vasco Hogan Teves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) sobre a criação do ensino técnico profissional era Ovar.

1 — Em referência ao ofício n.° 600, de 8 de Fevereiro de 1984, processo n.° 03.10/84, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de comunicar a V. Ex.a que sobre o assunto foram pedidas informações à Direcção-Geral do Ensino Secundário e à Comissão da Rede Escolar.

2 — A Direcção-Geral do Ensino Secundário, através do oficio n.° ETP-134/84, de 16 de Fevereiro de 1984, informou estar a aguardar que a Comissão Regional do Norte para o Ensino Técnico Profissional lhe preste os esclarecimentos solicitados.

3 — Oportunamente serão transmitidas a esse Gabinete as informações recolhidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 22 de Fevereiro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA .

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Ten-garrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre a regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.

Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida de prestar as seguintes informações:

Acções desenvolvidas para a regulamentação da Lei n.u 29/81 ou na sua sequência:

Completamento do quadro de pessoal do GDC; Proposta de protocolos em 12 de Agosto com os seguintes Ministérios:

Ministério da Educação; Ministério da Indústria e Energia; Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação; Ministério do Comércio e Turismo; Ministério da Saúde;

Nomeação do director e subdirector do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;

Nomeação e entrada em funcionamento do Conselho de Publicidade e do Conselho de Prevenção do Tabagismo;

Levantamento de legislação portuguesa que de algum modo se relacione com a defesa do consumidor;

Levantamento de legislação da CEE relativa à defesa do consumidor;

Projecto de regulamentação dos artigos 1°, 12.°. 13.° e 14.° da Lei n.° 29/81;

Colaboração com o programa Ponto de Encontro, da Antena 1, RDP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 7 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO Nota

Assunto: Requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações e da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e países africanos de expressão portuguesa.

1 — Pelo requerimento referenciado em título, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o MDP/CDE solicitou ao «Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo», informações sobre «as diligências encetadas no sentido da obtenção e da concessão de linhas de crédito para financiamento, respectivamente, de importações e de exportações e da celebração de acordos de compensação, particularmente com países árabes produtores de petróleo e com os países africanos de expressão portuguesa.»

2 -T— Como no próprio requerimento se reconhece, os assuntos em consideração apresentam vertentes pluridepartamentais, o que justifica que a presente nota tenha de ser encarada como um contributo parcial, a complementar com as informações provenientes dos demais Ministérios (MFP e MNE) consultados.

3 — A situação financeira'do País exige e impõe

uma gestão criteriosa na concessão de linhas de crédito à exportação, atentas a actual conjuntura financeira

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internacional e a situação de pré-insolvência em que se encontra a maioria dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos continentes africanos e americano.

Neste enquadramento, o MFP, o Banco de Portugal e as instituições de crédito — em colaboração com o MCT e o MNE — têm vindo a definir e a implementar uma política programática neste domínio, norteada por princípios de prioridade assentes em critérios relacionados com a situação económica e financeira dos países beneficiários, com a sua relevância como fornecedores de matérias-primas essenciais e com o seu interesse real e ou potencial como mercados de destino das exportações nacionais, nomeadamente de bens de equipamento e de serviços.

A grande excepção a esses princípios têm sido, por razões facilmente compreensíveis, os países africanos de expressão oficial portuguesa.

Nestes mercados tem vindo a ser feito um esforço financeiro extremamente acentuado, que, obviamente, irá ser continuado e reforçado na medida das possibilidades internas e da própria evolução económico-finan-ceira de cada um daqueles países.

Será ainda de ressaltar que esse enorme esforço financeiro é. no quadro da situação cm que o nosso país vive, extremamente limitativo da assunção de novos encargos em relação a outros mercados igualmente em situação financeira difícil. Este faclo condiciona, obviamente, a política seguida e a seguir na concessão de linhas de crédito.

4 — Relativamente aos países árabes produtores de petróleo — bem como no que concerne à generalidade dos países —, Portugal não (em, como importador, peso suficiente para impor esquemas permanentes de compensação.

O exposto não invalida, no entanto, a possibilidade de concretização de contrapartidas pontuais, que, de facto, se têm realizado, sendo até, em determinadas circunstâncias, um procedimento u acalentar quando significa acrsécimos reais de exportação ou quando corresponde è realização de investimentos produtivos no âmbito das designadas contrapartidas industriais.

Dever-se-á salientar que multas das denominadas operações de compensação não correspondem a acréscimos reais das exportações, sendo, pelo contrário, meio privilegiado de superação de eventuais obstáculos à importação, implicam sobrecustos e permitem (ou visam) movimentos ilícitos de divisas.

Por outro lado, vivendo Portugal em economia de mercado, a realização dessas operações terá de ser prioritariamente uma opção das próprias empresas (públicas ou privadas) e não uma pretensa — pela desejada inexistência de mecanismos vinculativos — Imposição da Administração.

No caso específico dos países africanos de expressão oficial portuguesa não se considera conveniente privilegiar, neste momento, esse tipo de comércio.

As importações realizadas por Portugal naqueles mercados vêm crescendo paulatinamente. O principal obstáculo à intensificação das compras tem residido nas actuais limitações dos seus aparelhos produtivos em proporcionarem excedentes exportáveis.

Ao longo dos últimos anos. as autoridades portuguesas têm repetidamente manifestado vontade político de incrementar, de uma forma o mais equilibrada possível, o relacionamento comercial com u África lusófona.

Decorre naturalmente dessa vontade política uma grande abertura à concretização de compras crescentes nesses 5 países, desde que, e obviamente, até pelas limitações impostas pela actual conjuntura interna portuguesa, a oferta se insira, grosso modo, nos parâmetros e condições vigentes no mercado internacional.

Constantemente se tem presente o impacte do incremento das trocas comerciais no crescineto económico dos países em vias de desenvolvimento e a necessidade de se fazer associar a esse incremento um processo de estabilização das receitas de exportação, por forma a não se perturbar a conveniente planificação do investimento e do desejado equilíbrio, quer das finanças públicas, quer da balança de pagamentos.

Com excepção de Angola, sabe-se quanto esta última, e manifestamente a balança comercial, aponta nos países africanos de expressão portuguesa para um défice de natureza estrutural decorrente do facto de sc estar perante situações que, para além de serem casos tipo de economia de subsistência, se caracterizam não só pelo excessivo peso de uma actividade no sector primário concentrada em culturas de exportação cujas cotações no mercado mundial experimentam fortes oscilações, como ainda pela existência de um tecido industrial pobre.

Portugal reconhe-se como um dos principais fornecedores e clientes desses 5 países e tem consciência de que o actual relacionamento comercial evidencia uma situação de desequilíbrio não desejada por qualquer das partes, mas de difícil superação a curto prazo, em virtude das dificuldades com que presentemente se debatem todas as economias envolvidas.

O melhor e mais salutar contributo que Portugal pode dar, e que já tem vindo a dar — do que é reflexo claro o enorme esforço financeiro desenvolvido—, reside no apoio concreto através de acções de cooperação, nomeadamente de assistência técnica, que permitam a recuperação da actividade económica nesses países — quer no campo agrícola, quer, e essencialmente, no industrial —, c ulteriormente uma maior c mais diversificada oferta de excedentes exportáveis, ocasião em que, se esse for o desejo e a conveniência das partes envonvidas, se poderão intensificar relações comerciais de contrapartida.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo. 29 de Fevereiro de 1984.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Èx.n o Ministro da Educação:

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actualização das bolsas de estudo no estrangeiro.

Na sequência do ofício de V. Ex." n." 3450, de 14 de Outubro de 1983, sobre o assunto em referência, lenho a honra de transcrever a seguinte informação emanada da Direcçâo-Geral do Ensino Superior:

1 — No que respeita aos montantes dus bolsas de estudo no estrangeiro, a Direcçâo-Geral

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do Ensino Superior vem orientando a sua acção pelo Regulamento de Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica (era anexo, Portarias, em vigor, n.os 957/81 e 518/83).

2 — Estes serviços não têm conhecimento de quaisquer estudos visando o aumento dos montantes das bolsas actualmente em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 27 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Filipe Menezes Lopes.

FIDELIDADE —GRUPO SEGURADOR, E. P.

CONSELHO DE GESTÃO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do contrato de transporte de valores bancários com o Grupo 8.

De acordo com o solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 615/SAP/84, sem data e hoje recebido, em seguimento a requerimento apresentado «a propósito de um assalto», vimos informar:

a) A apólice emitida a favor do Grupo 8 não foi

objecto de resseguro especial, estando englobada no nosso esquema de resseguro obrigatório, contratado sob a forma de bouquet, envolvendo diversos ramos do seguro;

b) Como se depreende da alínea anterior, são

genéricas as aplicações, só havendo lugar a especificações particulares nos casos de cedências em regime facultativo.

Ficamos à disposição de V. Ex." para todos os esclarecimentos que possam vir a ser requeridos e, com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos com a mais elevada consideração.

Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., 12 de Março de 1984. — Pelo Conselho de Gestão, (Assinaturas ilegíveis.)

CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do inquérito administrativo solicitado à actuação da Câmara Municipal por um vereador.

Satisfazendo o solicitado no ofício sobre o assunto em referência, informo V. Ex." de que sobre a proposta apresentada pelo vereador Sr. Manuel António Martins Torneiro em reunião de 7 de Julho de 1983 foi deliberado discuti-la na reunião seguinte, sem que até esta data o assunto tenha tido qualquer resolução.

Mais informo V. Ex.a de que a última conta de gerência deste município aprovada pelo Tribunal de Contas foi a do ano de 1981.

funto envio a V. Ex.a fotocópias da referida proposta c do acórdão do Tribunal de Contas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Elvas, 20 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Aníbal Adalberto P. de Oliveira Franco.

Nota. — As fotocópias foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (.MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Relativamente ao assunto constante da fotocópia anexa ao ofício n.° 336/SAP/84, de 7 do corrente mês, cumpre-me informar V. Ex.a de que neste concelho não existem loteamentos clandestinos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Alenquer, 24 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Comes Pedro.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARRUDA DOS VINHOS

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referenciado, tenha a honra de informar V. Ex.° de que neste concelho de Arruda dos Vinhos não existem loteamentos clandestinos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Arruda dos Vinhos, 8 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Vassalo Oliveira.

CÂMARA MUNICIPAL DA AZAMBUJA

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Reportando-me ao ofício sobre o assunto acima refe-.•enciado, cumpre-me informar que na área do Município da Azambuja não há casos graves de loteamentos :landestinos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Azambuja, 14 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António José Rodrigues.

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CÂMARA MUNICIPAL DA LOURINHA

Ex.m" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Relativamente ao ofício sobre o assunto em referência, cumpre-me informar V. Ex.a de que na área deste concelho não consta que haja loteamentos clandestinos de grande envergadura.

Haverá, talvez, embora não convenientemente detectadas, algumas situações de uma ou duas habitações a mais construídas no mesmo terreno.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Lourinhã, 24 de Fevereiro de 1984.— O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

Ex."1" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

i4ssunío: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício sobre o assunto em epígrafe, junto se enviam fotocópias das fichas preenchidas por esta Câmara Municipal para a Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal sobre loteamentos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sines, 7 de Março de 1984.— Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Armando Francisco.

Nota. — As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

Ex.,no Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Este concelho tem uma área total de 52,12 km2 com um número de habitantes de 9000.

Existe um loteamento ilegal, com a área aproximada dc 6,6 ha, situado na Quinta da Laparda, freguesia de Sapataria.

Este loteamento compreende 70 fogos, dos quais se encontram construídos apenas 17, com uma área de ocupação de 10 200 mJ.

Neste momento não possui o local quaisquer infra--estruturas.

A Câmara já mandou elaborar um estudo de loteamento da zona c, com a participação dos interessados, está a proceder às respectivas obras de infra-estruturas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sobral de Monte Agraço, 27 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

. Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos deputados Helena Cidade Moura, Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Relativamente ao ofício cujas referências se encontram em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que neste concelho não se detectaram loteamentos clandestinos nas condições descritas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Torres Vedras, 16 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Câmara, José Augusto Clemente de Carvalho.

Aviso

Por despacho de 1 de Março corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria Constança Franca Atayde — exonerada do cargo de secretária do gabinete de apoio do referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Março corrente. (Não são devidos emolumentos.)

Direcçãc-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Março de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 1 de Março corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

António Moreno Areias de Almeida Santos — nomeado secretário do gabinete de apoio ao referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Março corrente. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Março de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

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II SÉRIE — NÚMERO 103

Aviso

Por despacho de 1 de Março corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria Constança França Atayde — nomeada adjunta do gabinete de apoio ao referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Março de 1984. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Março de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Avito

Por despacho de 1 de Março corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Joaquim António de Oliveira Soares e Maria da Conceição Dias Caldeira — nomeados escriturarios-dactilógrafos do gabinete de apoio ao referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Março corrente. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Março de 1984. — O Director-Geral, ¡osé António G. de Souza Barriga.

Avito

Lista provisória nominativa dos candidatos admitidos ao concurso de promoção a técnico profissional de secretariado principal, elaborada nos termos do artigo 89.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República:

Ana Paula Freitas de Almeida.

Maria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves.

E concedido o prazo de 8 dias para apresentação de eventuais reclamações, a contar do dia 21 do corrente mês de Março.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Março de 1984. — O Presidente do Júri, António F. Lopes André.

Declaração

Não tendo havido reclamações à lista provisória do candidato ao concurso de promoção a técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria de 1." classe, afixada no Centro de Convívio do Pessoal da Assembleia da República em 15 de Março corrente, a referida lista converte-se em definitiva.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Março de 1984. — O Presidente do Júri, /. Martins Bastos.

Declaração

Não tendo havido reclamações à lista provisória do candidato ao concurso de promoção a técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, afixada no Centro de Convívio do Pessoal da Assembleia da República em 15 de Março corrente, a referida lista converte-se em definitiva.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Março de 1984. — O Presidente do Júri, /. Martins Bastos.

Aviso

Por despacho de 10 de Fevereiro de 1984 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Março corrente:

Licenciada Maria Gabriela Branco Ferreira Lima Robalo Gouveia — nomeada técnica superior de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Despacho Normativo n.° 368-A/79. com a nova redacção dada pelo Despacho Normativo n.° 253/80, de 13 de Agosto, do artigo 48.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e da lista de classificações do concurso documental, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 120, de 27 de Maio de 1982. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Março de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.° série, n.° 27, de 1 de Fevereiro de 1984, o despacho de promoção referente à escrituraría-dactilógrafa principal Maria Júlia Teixeira, rec-tifica-se que onde se lê «[... ] promovida a escriturária principal» deve ler-se «[...] promovida a escriturária--dactilógrafa principal».

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Março de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.3 série, n.° 67, de 20 de Março de 1984, a lista provisória dos candidatos ao concurso de admissão a contínuo de 2.° classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, rectifica-se que onde se lê «193 — Vigência Natalina da Conceição Carvalho Rico» deve ler-se «193 — Vicência Natalina da Conceição Carvalho Rico».

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Março de 1984. — O Presidente do Júri, Carlos Montez.

PREÇO DESTE NÚMERO 80$00

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