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II Série — Número 104
Sexta-feira, 30 de Março de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Comissão de Integração Europeia:
Comunicação do Agrupamento Parlamentar da UEDS indicando o seu representante na Comissão.
Requerimentos:
N.° 2188/111 (1.*) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro acerca de uma notícia do Semanário, de 24 de Março, relativa à não aplicação da verba posta pelo Banco Mundial à disposição do Governo para o desenvolvimento da agricultura no Alentejo.
N.° 2189/111 (1.*) — Do mesmo deputado à EDP sobre dívidas do Estado, autarquias locais, empresas e outras entidades àquela empresa pública.
N.° 2190/in (!.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca do atraso no processamento de pensões de reforma.
N.° 2191/III (1.°) —Dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações acerca da aplicação por parte da JOTOCAR de um financiamento da SEPE de 45 000 contos, para garantia de emprego e trabalho a 362 trabalhadores e pagamento dos salários contratuais.
N.° 2192/111 (1.") — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca da situação profissional do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior e de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Direcção-Gcral do Ensino Superior.
N.° 2193/III (1.°) — Do deputado Reis Borges (PS) ao Ministério da Educação acerca da abertura da Escola Preparatória do Complexo Escolar da Quinta dos Frades, na freguesia do Lumiar.
N.° 2194/1II (1.°) — Do deputado Ferdinando Gouveia (PS) à Secretaria de Estado das Florestas pedindo informações acerca de uma notícia do Diário Popular, de 20 de Março, com o título «Banquete de perdiz e javali no Dia Mundial da Floresta».
N.° 2195/IH (1.*) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações sobre o mesmo assunto.
N.° 2196/1II (1.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Belchior Pereira (PCP) ao Ministério da Saúde pedindo informações relativas aos despedimentos na Administração Regional de Saúde de Beja, pondo em risco o funcionamento de algumas unidades de saúde e privando de assistência médica zonas rurais do distrito.
N.° 2197/IU (1.°)— Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao mesmo Ministério acerca de dívidas da Administração Regional de Saúde da Guarda a laboratórios de análises clínicas do distrito.
N.° 2198/III (1.°) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério do Mar acerca da protecção legal a dar a répteis e anfíbios nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental.
N.° 2199/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca dos critérios normais que balizam as decisões de corte de árvores nas bermas das estradas e dos critérios especiais em relação a árvores que, devido a vários factores, mereçam ser conservadas.
N.° 220O/III (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da eventual suspensão da caça por um período de 2 anos até à elaboração de nova lei da caça, na qual melhor se protejam determinadas espécies cinegéticas.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos tenho a honra de informar V. Ex.a que o representante deste Agrupamento Parlamentar na Comissão Permanente de Integração Europeia passará a ser o deputado António Poppe Lopes Cardoso.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 29 de Março de 1984. — O Presidente do Agrupamento Parlamentar da UEDS, António Lopes Cardoso.
Requerimento n.' 2188/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em o Semanário, do dia 24 de Março de 1984, em notícia titulada por «Ajuda do BM à agricultura ainda à espera», refere-se, designadamente:
Os 2 milhões de contos postos à disposição do Governo Português, há já alguns anos, pelo Banco Mundial, para serem aplicados no desenvolvimento da agricultura do Alentejo, mantêm-se imobilizados, aguardando despacho do Secretário de Estado do Tesouro [...]
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Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me forneça esclarecimentos detalhados sobre a situação referida naquela notícia.
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 2189/111 (1.*)
Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:
No uso dos poderes constitucional e regimental-rhente consagrados, requeiro à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., que me forneça as seguintes informações:
1) Valor das dívidas à EDP, reportadas a 31 de
Dezembro de 1983, decomposto por natureza dos devedores: Estado (incluindo as dívidas do FAI), autarquias locais, empresas e outros:
2) Valor das dívidas das autarquias locais, dis-
criminado por municípios e com indicação, ainda por município, das indemnizações que a EDP estima ter de pagar por integração das redes municipais no património da empresa.
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 2190/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com uma exposição enviada por Joaquim Gomes de Oliveira, morador na Rua do Real, Vilar, em Vila do Conde, e beneficiário n.° 51051740, em 21 de Setembro de 1982 foi submetido a uma junta médica dos Serviços Médico-Sociais, que o considerou definitivamente incapaz para o exercício da sua profissão, tendo por tal facto passado à situação de reforma a partir daquela data.
Acontece que até agora o Centro Nacional de Pensões ainda não iniciou o pagamento da referida pensão de reforma, apesar de já terem decorrido 18 meses e de se encontrar numa grave situação por não ter quaisquer outros rendimentos além dos que auferia do seu trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:
1) Quais as razões do enorme atraso no proces-
samento da pensão de reforma acima referida?
2) Que medidas vão ser tomadas para que urgen-
temente seja revista a situação e processada a pensão de reforma em atraso há 18 meses?
3) Não considera a Secretaria de Estado da Segurança Social que atrasos idênticos são muito graves para quem não tem outros meios de subsistência?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.° 2191/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa JOTOCAR — João Tomás Cardoso — Cofres e Móveis Metálicos, S. A. R. I., situada em Vila Nova de Gaia, deu a conhecer recentemente aos organismos representativos dos trabalhadores a sua pretensão de proceder à aplicação do Decreto-Lei n.° 398/83 (lay off) a 47 trabalhadores.
Só que, como referem os representantes dos trabalhadores da JOTOCAR, a administração não refere um facto importantíssimo:
Trata-se do financiamento concedido pela SEPE à empresa no início do ano de 1983 e das condições que presidiram ao mesmo.
De facto, no âmbito de um contrato de viabilização, a SEPE financiou a JOTOCAR com 45 000 contos. E na fundamentação feita pela empresa para obtenção do financiamento dizia-se que «a JOTOCAR necessita de 362 trabalhadores em 1984», tendo o financiamento surgido como medida de salvaguarda dos postos de trabalho.
Só que, como referem os representantes dos trabalhadores, «a JOTOCAR emprega neste momento 272 trabalhadores, 18 dos quais deslocados de uma outra empresa (a REDILAR) para a JOTOCAR, e quer desfazer-se de mais 47 trabalhadores! Isto é, a JOTOCAR, se viesse a concretizar-se o plano de despedimentos da sua direcção, viria a empregar em 1984 apenas 225 trabalhadores, menos 137 do que os previstos no pedido do financiamento. E, entretanto, os 45 000 contos já deram há muito entrada nos cofres da empresa, ninguém sabendo exactamente o modo como foram empregues na manutenção dos postos de trabalho».
A situação é tanto mais grave quanto a administração da JOTOCAR, que recebeu um subsídio da SEPE para pagamento de salários e manutenção dos postos de trabalho, ainda não pagou o mês de Fevereiro aos trabalhadores. Entretanto, a administração da JOTOCAR, de uma forma absolutamente ilegal, pretende «livrar-se» de 47 trabalhadores, dos quais 4 são delegados sindicais e 3 são membros da comissão de trabalhadores.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Que medidas foram tomadas para averiguar
do modo de utilização por parte da administração da JOTOCAR dos 45 000 contos financiados pela SEPE?
2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o
cumprimento dos termos do despacho que
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permitiu o financiamento dos 45 000 contos pela SEPE, nomeadamente a garantia de emprego e trabalho para 362 trabalhadores e o pagamento normal, nos termos da lei, dos salários contratuais? 3) Que medidas vão ser tomadas para responsabilizar a administração da IOTOCAR perante a grave situação em que se encontram os trabalhadores?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota.
Requerimento n.' 2192/111 (1.*)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior (como, por exemplo, dos institutos superiores de contabilidade e administração, institutos superiores de engenharia e do ISCTE) e de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Direc-ção-Geral do Ensino Superior (como, por exemplo, do Conservatório Nacional, do Instituto Oftalmológico do Dr. Gama Pinto e do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana) tem vindo a aguardar que lhe seja aplicado o artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79, que determina que «a aplicação das disposições ao pessoal [...] será feita mediante decreto referendado pelos Ministros das Finanças e da Educação e do Secretário de Estado da Administração Pública». Sendo de relevar, entretanto, a disposição (aprovada pelo Decreto-Lei n.° 118/80, que acrescentou um novo artigo ao Decreto-Lei n.° 536/79) determinando que «o primeiro provimeno nos lugares dos quadros [...] será feito [...] directamente para qualquer categoria, independentemente do tempo de serviço prestado em categorias anteriores e sem prejuízo das habilitações legais exigidas», sublinha-se que houve aplicação do estatuído aos «quadros do pessoal técnico superior, técnico, operário e auxiliar das faculdades e institutos dependentes das universidades» pelo Decreto-Lei n.° 190/82.
2 — A situação actual do pessoal não docente referenciado no n.° 1 é, assim, de injustiça flagrante em relação aos restantes trabalhadores das universidades e reflecte, por certo, uma situação de bloqueamento reiterado por parte dos Ministérios referidos no texto legal citado (artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79), dos processos referentes à aprovação dos diplomas legais previstos, apesar das insistências dos trabalhadores nesse sentido.
3 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Finanças e da Secretaria de Estado da Administração Pública, as seguintes informações:
1) Por que razão a situação dos trabalhadores re-
feridos não foi ainda resoluvida?
2) Que medidas concretas estão preparadas para
entrar em vigor de imediato?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos.
Requerimento n.' 2193/111 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Por reivindicação das populações da freguesia do Lumiar, em Lisboa, foi criado o complexo escolar da Quinta dos Frades, com 3 níveis de ensino: primário, preparatório e secundário, estando já o primeiro e o último em pleno funcionamento.
2 — Acontece, porém, que em vez do lançamento (em Outubro último) da escola preparatória, alargou-se a escola secundária, com alunos provenientes de outras zonas residenciais. Mas mais: o alargamento (pasme-se) foi conduzido através da criação de uma secção (na mesma área do complexo) com outro conselho administrativo, outra orientação pedagógica, outro bufete, outro pessoal auxiliar, etc. E uma tal situação — dificilmente concebível mesmo em termos de transitoriedade — corre o risco de passar a facto consumado, uma vez que a respectiva comissão instaladora parece pressionar para que haja uma nova secretaria, uma nova biblioteca, etc, numa autêntica duplicação de meios já existentes. Entretanto continua toda a extensíssima e populosa freguesia do Lumiar sem qualquer escola preparatória!
3 — Tão insólita situação só pode aceitar-se por desconhecimento local e oportuno dos serviços responsáveis do Ministério da Educação, pelo que requeiro a este, nos termos regimentais e constitucionais, a informação que o caso em apreço impõe, nomeadamente se em Outubro próximo serão (ou não) retomados os objectivos do complexo, com a abertura da escola preparatória e a extinção da secção provisoriamente instalada.
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges.
Requerimento n." 2194/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as notícias vindas a público no Diário Popular, de 20 de Março de 1984, com o título «Banquete de perdiz e javali no Dia Mundial da Floresta» nada têm de comum com o referido Dia, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que a Secretaria de Estado das Florestas me informe:
1) Foi ou não o almoço organizado por respon-
sáveis da Direcção-Geral das Florestas?
2) Foram ou não retiradas perdizes dos viveiros
de repovoamento de Cabeceiras de Basto destinadas ao referido almoço?
3) Foram ou não abatidos javalis e gamos da Ta-
pada de Mafra com a mesma finalidade?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.
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Requerimento n.° 2195/111 (1.*)
Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Celebraram-se no dia 21 de Março próximo passado, na Lousã, as comemorações oficiais do Dia Mundial da Floresta, presididas pelo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Ouvimos críticas ao banquete então realizado, no menu do qual constavam «pitéus» de carácter medieval e que nos parecem não dignificar nem o motivo das comemorações (a floresta e naturalmente os seus habitantes naturais) nem aqueles que nele participaram como responsáveis nessa área.
Assim, teriam sido comidos, alegremente, javalis, gamo e perdizes, e aqui a crítica é ainda mais forte, pois teriam sida trazidos de parques ou reservas.
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me seja informado:
1) Se tal facto é verdadeiro.
2) Em caso afirmativo, quais os serviços que per-
mitem tal caça e quais os critérios que utilizam no abate de javalis e gamos da Tapada de Mafra e de perdizes da área de repovoamento do Norte.
No caso de se confirmar aquela crítica, não passará o Governo que aos olhos do País se estará a comportar como um senhor feudal que não deixa caçar nas suas «coutadas», mas compraz-se em festejar com espécies a que a outros está vedado o acesso?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
Requerimento n.' 2196/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com declarações prestadas pelo Dr. Lopes Vasques, ex-presidente da Comissão Instaladora da Admininstração Regional de Saúde de Beja, foram despedidos no corrente mês cerca de 100 trabalhadores dessa ARS com base no Decreto-Lei n.° 41/84.
O cumprimento do referido decreto-lei implicará ainda o despedimento de 7 médicos residentes, 23 médicos tarefeiros, 7 enfermeiros e 63 trabalhadores administrativos e de limpeza, originando o caos nos já degradados serviços de saúde e pondo, inclusive, em risco o funcionamento de algumas unidades de saúde.
Mais afirma o ex-presidente da ARS de Beja que cerca de 10 000 pessoas, principalmente em zonas rurais do distrito, ficarão a partir de agora sem assistência médica.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:
1) Uma lista de todos os trabalhadores despedi-
dos, suas categorias profissionais e locais de trabalho;
2) Quais os trabalhadores que serão atingidos
ainda pelo cumprimento do Decreto-Lei n.° 41/84;
3) Que medidas urgentes tenciona o Governo e a ARS de Beja tomar para garantir às populações o direito à saúde?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Belchior Pereira.
Requerimento n.* 2197/111 (1.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alegando atrasos de alguns meses no pagamento, por parte da Administração Regional de Saúde da Guarda, de serviços prestados, todos os laboratórios de análises clínicas do distrito recusaram a realização de análises clínicas aos utentes se estes não as pagassem na íntegra.
Tal situação é insustentável, gera conflitos e determina que os mais necessitados não tenham a garantia de um direito constitucionalmente e legalmente consagrado como é o direito à saúde.
Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentas aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde:
1) Quais os laboratórios de análises clínicas e o
montante da dívida, discriminada por meses, que são credores da Administração Regional de Saúde da Guarda?
2) Para quando o pagamento das dívidas aos
laboratórios de análises clínicas convencionados?
3) Que medidas urgentes tenciona tomar o Go-
verno e a ARS da Guarda para pôr cobro a tal situação e que planeamento tenciona fazer par;> que casos como este não se repitam?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.
Requerimento n." 2198/111 (1.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Movimento ADN (Movimento Português para a Preservação da Vida e Acção em Defesa da Natureza) é uma associação de investigadores e de pessoas ligadas à protecção da vida sob as suas múltiplas formas, sejam plantas ou animais, domesticados ou selvagens, como partes de um todo a que estamos ligados por elos de sobrevivência.
Solicita-nos agora esta associação que, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, nos seja informado pelo Governo, através do Ministério do Mar:
Que protecção legal se pretende dar a répteis e anfíbios existentes nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental?
Para quando essa legislação está prevista?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
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(Requerimento n.* 2199/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante ou nas fases preparatórias do alargamento e melhoramento pela Junta Autónoma de Estradas de certos troços da rede rodoviária têm sido cortadas árvores nas bermas e nas proximidades, facto que tem levado moradores dessas zonas ou simples admiradores da ávore a criticarem o abate de alguns exemplares por contestarem qualquer efeito negativo destas sobre a via, seja por estarem aquelas suficientemente afastadas, por não estarem mortas e pelas suas raízes não afectarem o pavimento.
O corte recentemente efectuado na freguesia do MiJharado, concelho de Mafra, e que foi alvo de contestação local, parece ser um exemplo do abate de uma grande árvore, desnecessariamente.
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me seja informado:
Quais os critérios normais que balizam as decisões de corte de árvores nas bermas das estradas e quais os critérios especiais em relação a árvores que pela sua raridade, idade ou outras características, como o estar relacionada com factos históricos, conformação física, etc, mereçam ser conservadas?
Qual o serviço especializado que define tais critérios e emite pareceres e decisões nesta área?
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
Requerimento n.° 2200/111 (1.')
O Movimento ADN (Movimento Português para a Preservação da Vida e Acção em Defesa da Natureza) é uma associação de investigadores e de pessoas ligadas à protecção da vida sob as suas múltiplas formas, sejam plantas ou animais, domesticados ou selvagens, como partes de um todo a que estamos ligados por elos de sobrevivência.
Solicita-nos esta associação que, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, nos seja informado pelo Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação:
Dado o conhecimento actual sobre a nossa fauna «cinegética» e a explosão numérica de certas espécies como o coelho e o javali, como tem sido referido frequentemente nos órgãos de comunicação social, por que não se suspende o exercício da caça por um período de 2 anos, durante os quais será levado a cabo por técnicos dos serviços do Estado, representantes de caçadores e das associações para a protecção da Natureza um estudo de recenseamento das populações existentes, repovoamento de regiões em que a caça rareia, criação de zonas reservadas e proibição de caçar, aprisionar ou vender espécies ou seus produtos (ovos, animais naturalizados, etc.) não passíveis de caça ou que, pelo seu número reduzido, estejam em perigo iminente de extinção? Será depois com base neste estudo e baseada portanto em dados concretos que deverá ser elaborada a nova lei da caça.
Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
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