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II Série — Número 114
Terça-feira, 8 de Maio de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Resolução
De assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Estrasburgo.
Projecto do lo) n.' 330/111:
Garantias da objecção de consciência (apresentado pelo CDS).
Requerimentos:
N.° 2359/111 (!.') — Do deputBdo Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca das habilitações e formação dos novos agentes policiais.
N." 2360/IH (!.') —Do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Governo acerca da colocação de minas, por agentes da CIA, em vários portos da Nicarágua.
N.° 2361 /III (!.•) — Dos deputados Ilda Figueiredo e Jorge Lemos (PCP) acerca da situação laboral na empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L., do Porto.
N." 2362/IN (1.') —Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da abertura da reserva de caça da Jardoeira (Batalha).
N.° 2363/111 (!.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da eventual extinção dos postos da PSP de Vieira de Leiria e Monte Real e da implantação da PSP no distrito de Leiria.
N.° 2364/111 (1.*) —Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das deficientes instalações do Tribunal da Marinha Grande.
N.° 2365/III (I.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Saúde acerca da construção do centro de saúde daquela vila.
N.° 2366/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca das deficientes instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial daquela vila.
N.° 2367/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das deficientes instalações dos serviços notariais daquela vila.
N.° 2368/1II (l.*) —Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da urgente necessidade de construção de uma escola preparatória e secundária em Viana do Alentejo.
N." 2369/111 (1.*) —Do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) ao mesmo Ministério acerca dos motivos impeditivos da entrada em funcionamento da Escola Primária de Pontido (Vila Pouca de Aguiar).
N.° 2370/111 (1.*) — Dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do procedimento da banca em relação ao Despacho Normativo n.° 217/83, no que se refere ao financiamento da reparação dos prejuízos das cheias de Novembro de 1983 no concelho da Amadora.
N.° 2371/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna acerca dos donativos destina-
dos às vítimas das referidas cheias e critérios da sua distribuição.
N." 2372/111 (1.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Governo acerca do andamento do processo de um pedido de licenciamento feito pela Cooperativa de Rádio e Animação Cultural (CRAC) para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de rádio.
N.° 2373/111 (1.')—Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do levantamento e reparação dos prejuízos causados por uma queda de granizo na região de Anadia.
N.° 2374/III (!.•) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado do Ambiente acerca da actuação da Direcção-•Geral de Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, como acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Loures.
N." 2375/111 (1.*) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do número e situação dos guardas florestais.
N.° 2376/III (1°)—Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da venda, pelo Património do Estado, de uma escola doada ao Estado e destinada aos professores da escola do lugar do Bravo (Sertã, Castelo Branco).
N.° 2377/III (1.*) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente pedindo cópia do relatório apresentado pelo Governo Português na reunião dos ministros do ambiente dos países do Conselho da Europa sobre a situação e defesa do litoral do nosso país e dos relatórios e propostas apresentados e aprovados na reunião.
N." 2378/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa acerca do programa de fragatas da marinha de guerra.
N.° 2379/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca da divulgação da existência, localização e horários de funcionamento das bibliotecas municipais.
N.° 2380/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca das actividades que tiveram lugar na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa em 1982 e 1983.
N.° 2381/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca das condições de funcionamento do Serviço de Neonatologia do Hospital de D. Estefânia, de Lisboa.
N." 2382/111 (1.°) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Sintra acerca da frequência de acidentes verificados em Mem Martins, no cruzamento da Avenida de Chaby Pinheiro com a Rua dos Lírios.
N.° 2383/III (1.°) — Do deputado Soares Cruz (CDS) 80 Ministério da Cultura acerca das condições em que foi autorizada pela Direcção-Geral dos Espectáculos a corrida de toiros realizada na Praça do Campo Pequeno em 22 de Abril.
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N.° 2384/111 (1.") — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca das condições em que exercem a sua actividade os pescadores de A Ver-o-Mar, Vila Chã e Praia da Aguda.
N* 2385/III (!.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de eventuais actuações abusivas de mediadores de seguros.
N." 2386/111 (1.') — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre os custos da cobertura da visita do Vice--Primeiro-Ministro à China.
Pessoal da Assembleia da República:
Listas definitivas dos candidatos aos concursos de promoção a técnicos superiores principais e de 1." classe, de contínuo de 2.* classe e de guarda de 2.° classe.
Avisos relativos à homologação das classificações dos candidatos ao concurso a operador de reprografia de 2." classe e à promoção de uma escriturária-dactilógrafa de I.* classe a escriturária-dactilógrafa principal.
RESOLUÇÃO
Nos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Estrasburgo entre os dia 8 e 10 de Maio.
Aprovada em 4 de Maio de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
PROJECTO DE LEI N.° 330/111 GARANTIAS OA OBJECÇÃO 0E CONSCIÊNCIA
A Constituição da República" Portuguesa, após a revisão de 1982, passou a reconhecer a objecção de consciência em sentido amplo e não apenas limitado ao âmbito militar, como até aí acontecia.
É esse, sem dúvida, o sentido da alteração operada no normativo agora correspondente ao n.° 6 do artigo 41.°, de acordo com o qual é garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.
Entretanto, a Assembleia da República, ao aprovar o projecto do PS que veio legalizar em alguns casos a chamada interrupção voluntária da gravidez, reconheceu expressamente o direito à objecção de consciência aos médicos e demais profissionais de saúde relativamente a actos respeitantes a tal interrupção.
Sendo certo que o texto legislativo aprovado foi já objecto de promulgação, torna-se necessário estabelecer, por via legislativa, o conjunto de garantias que a Constituição entende conferir ao objector de consciência, eliminando dúvidas que, na prática, poderiam" conduzir à paralisação do instituto.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Centro Democrático Social apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO l."
É garantido o direito à objecção de consciência, em conformidade com o disposto no artigo 41.°, n.° 6, da Constituição da República Portuguesa.
ARTIGO 2°
Os cidadãos que, por razões de ordem moral ou religiosa, exerçam, nos casos expressamente previstos
na lei, a objecção de consciência não serão por qualquer forma prejudicados na sua carreira profissional ou regalias sociais, nem sujeitos, por essa razão, a qualquer espécie de coacção ou discriminação.
ARTIGO 3."
Nos casos expressamente previstos na lei, a objecção abrange todos os actos que, directa ou indirectamente, contrariem os ditames de consciência do objector.
ARTIGO 4."
Os objectores de consciência poderão promover activamente a defesa e a divulgação das suas posições, sem que isso contribua por qualquer forma para os prejudicar.
ARTIGO 5."
Quem por qualquer forma contrariar o disposto no presente diploma, exercendo ameaças ou coacções sobre os objectores de consciência, será punido com prisão até 2 anos ou multa até 180 dias, ou com uma e outra pena cumulativamente.
ARTIGO 6."
Esta lei entre imediatamente em vigor.
Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1984. — Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — Abel Gomes de Almeida — António Bagão Félix — António Gomes de Pinho.
Requerimento n.° 2359/US (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Só a democracia legitima a autoridade. Dela recebem os cidadãos investidos em funções de poder, não tanto o direito, como sobretudo o dever de exercerem a autoridade ao serviço das pessoas e dos interesses colectivos. Assim se explica a oposição entre a autoridade e autoritarismo. O autoritarismo carece de legi-imidade exactamente por ser um poder que se serve a si próprio, revelando a pequenez humana de quem exerce o poder sem a missão nobre de prestar serviço à comunidade.
É inegável que as forças policiais portuguesas, nestes 10 anos de regime democrático, têm prestado excelentes serviços ao País. Reconhece-se ainda que, na sua generalidade, os agentes policiais praticam os princípios democráticos no exercício das suas funções: uns porque já eram democratas, outros porque, não o sendo embora antes do 25 de Abril, fizeram a aprendizagem da democracia como tantos outros milhares de cidadãos porugueses a quem a Revolução levou à escola da vida cívica e democrática.
No entanto, as excepções à regra, a existirem, deveriam ser em número muito reduzido. Os jornais vão-se fazendo eco de alguns casos de manifesto abuso de autoridade por parte de agentes policiais. Trata-se certamene apenas de uma pequena amostra de uma
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situação que tem muito maiores dimensões. O contacto diário com diferentes estratos da população — jovens, motoristas de táxi, colegas deputados, professores, etc. — leva a concluir estar-se perante um problema a reclamar a adopção urgente de medidas adequadas. Casos como os relatados pelo jornal Expresso, de 28 de Abril, devem implicar o apuramento rigoroso da verdade e das consequentes responsabilidades. Os agentes da autoridade não só têm de ser exímios no cumprimento dos seus deveres, como hão-de pautar as suas atitudes pelas normas do Estado de direito. Se a legislação for porventura demasiado permissiva, impedindo o combate ao crime com eficácia e em tempo oportuno, modifique-se a legislação existente ou criem-se os diplomas legais que a realidade exija. De qualquer forma, os agentes das forças policiais não podem atentar impunemente contra os direitos dos cidadãos. Como explicar procedimentos, se verificados, como os testemunhados através do Diário Popular, de 2 de Mato, e do Expresso, de 28 de Abril?
Nestes termos, requeiro a V. Ex.a se digne mandar prestar-me, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:
1." No recrutamento de agentes policiais, que atenção tem sido prestada à formação humana e cívica dos candidatos?
2." Dada, por um lado, a importância do desenvolvimento intelectual na formação da personalidade, e atendendo, por outro lado, à crise de emprego, designadamente para cidadãos portadores de habilitações académicas ao nível de um diploma do ensino secundário, pensa o Ministério da Administração Interna elevar as exigências de • habilitações dos futuros candidatos a agentes policiais? Ou, pelo contrário, fará permanecer a legislação obscurantista do fascismo, o qual sabia ser a falta de cultura, de flexibilidade mental e de sensibilidade do agente de autoridade boa garantia para práticas repressivas violadoras dos direitos dos cidadãos?
3." Existe, ao nível dos comandos superiores das organizações policiais, algum plano de reciclagem e formação contínua que persiga como objectivo dominante a formação dos seus agentes, de forma a prepará-los para uma actuação conforme às normas democráticas e ao Estado de direito?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do Partido Socialista, Agostinho Domingues.
Requerimento n.° 2360/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
ê sabido que fontes governamentais norte-americanas revelaram que cidadãos dos EUA que trabalham para a CIA supervisionaram a colocação de minas em vários portos da Nicarágua, nomeadamente nas zonas estratégicas dos portos de Corinto Sandino e BluíT.
O senador Barry Goldwater revelou mesmo um documento segundo o qual o próprio director da CIA,
Wiliam Casey, apresenta detalhes da colocação das minas com autorização directa do Governo dos Estados Unidos. Perante este acto de pirataria contra um país livre e soberano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha enviou uma nota de protesto à Casa Branca. O Governo da Bélgioa declarou que a minagem dos portos da Nicarágua feita pela CIA é uma violação dos direitos internacionais que põe em causa a navegação marítima. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca divulgou uma declaração na qual condena a administração Reagan. A França fez diligências para organizar o levantamento das minas nos portos da Nicarágua. O Secretário-Geral da ONU, Pérez de Cuellar, e os Governos do Canadá, Londres, Países Baixos e os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da CEE, reunidos no Luxemburgo, criticaram energicamente as acções de Washington.
O Grupo de Contadora, reunido no Panamá, protestou e criticou a administração Reagan por este acto, que, além do mais, deteriora gravemente a situação na região.
Por outro lado, é sabido que, já depois destes acontecimentos, a Nicarágua acusou os EUA no Tribunal Internacional da Haia de organizar e dirigir a minagem dos seus portos. É conhecida também a arrogante e insolente resposta de Washington de que durante um período de 2 anos desconhecerá qualquer decisão desta instituição jurídica internacional.
Pois, apesar disto tudo, a opinião pública portuguesa e esta Assembleia da República desconhecem qualquer iniciativa de protesto do Governo Português e do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. O facto é ainda mais grave, porquanto o Governo foi já instado a responder a esta questão por deputados do PCP há cerca de 1 mês, não tendo até ao momento tornado pública qualquer posição.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e no momento em que decorre em Lisboa a Conferência Internacional de Solidariedade com a Nicarágua, os deputados do PCP abaixo assinados requererem ao Governo que os informe do seguinte:
a) Por que motivo o Governo Português se reme-
teu, até ao momento, ao cúmplice e vexatório silêncio, quando foi tão lesto a apoiar a invasão de Granada?
b) Por que motivo ainda não respondeu ao re-
querimento que sobre esta matéria deputados do PCP apresentaram em devido tempo?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — ¡orge Lemos — José Manuel Mendes.
Requerimento n.» 2361/111 (1.')
Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:
O conhecido e centenário jornal diário Primeiro de Janeiro, do Porto, com dificuldades financeiras alegadas pela administração, entrou já na lista das empresas com salários em atraso.
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Apesar da existência de duas versões quanto à posse az maioria das acções do jornal (segundo alguns pertencem ao Dr. Freitas do Amaral, segundo outros ao CDS), a verdade é que a empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L,, e cujo conselho de administração é presidido pelo ex-ministro do CDS engenheiro Azevedo Coutinho, deve aos 300 trabalhadores milhares de contos, resultantes do não cumprimento das tabelas salariais contratuais durante 16 meses, do não pagamento de metade do 13." mês de 1983 e do não pagamento do mês de Abril deste ano.
Entretanto, no relatório e parecer do conselho fiscal de Março de 1984 é referido, nomeadamente, «o volumoso prejuízo apurado no exercício não é, em larga medida, determinado pela exploração anual em 1983, visto que, entre outros factores, há a destacar a contabilização de um encargo de mais de 45 000 contos correspondentes a juros de mora debitados aquando do estabelecimento do acordo com o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social para regularização, em 60 prestações mensais, de dívida à Previdência, proveniente de contribuições em atraso desde 1979 a 31 de Julho de 1983».
«Em segundo lugar, é ponto assente que o valor real do imobilizado corpóreo é muito superior ao contabilístico.»
Em seguida é referido ainda o «convencimento de que o verdadeiro valor do imobilizado, por si só, cobre a totalidade do passivo, parece estar na base de toda uma esperança de viabilização da empresa», sendo proposta, entre outras medidas, «uma necessária elevação do capital social (actualmente de 7500 contos), concretizando-se ainda soluções que permitam uma rentável exploração do imobilizado corpóreo não afecto à actividade normal da empresa».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Que medidas foram ou vão ser tomadas para
impedir que os 300 trabalhadores da empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L., continuem com salários, subsídios ou complementos salariais em atraso?
2) Sabendo-se que a empresa tem recebido sub-
sídios estatais, que medidas foram tomadas para garantir uma gestão eficiente, de molde a assegurar o funcionamento normal da empresa, os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.
Requerimento n.* 2362/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, uma informação sobre a data em que se prevê seja aberta a reserva de caça situada na Jardoeira, na freguesia e concelho da Batalha, dado que já foi criada há mais de 4 anos
e se verifica hoje um grande excesso de coelhos, com gravíssimo prejuízo para as culturas.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.
Requerimento n." 2363/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, uma informação sobre:
a) As intenções, e suas razões, quanto à eventual
extinção dos postos da Polícia de Segurança Pública situados em Vieira de Leiria e Monte Real, no distrito de Leiria;
b) Os planos existentes quanto à implantação
da PSP no distrito de Leiria, não só relativamente a instalações, mas também a efectivos e material.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.
Requerimento n.° 2364/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Tribunal da Marinha Grande está instalado num velho e acanhado edifício, sem o mínimo de condições. O edifício abre fendas que começam a tornar-se preocupantes.
A falta de espaço é tal que os 2 juízes do Tribunal são forçados a trabalhar no mesmo gabinete, existindo apenas uma pequena divisão, que serve ao mesmo tempo para as testemunhas de defesa e acusação, o que, naturalmente, cria, por vezes, conflitos graves. Instalações para arquivos não existem e os processos vão sendo arrumados num sótão.
Urge uma solução a curto prazo que permita garantir a dignidade da função judicial.
Nestes termos, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
í) Que medidas pensa o Ministério tomar para resolver a situação acima exposta?
2) Em que prazo, dada a urgência na solução do problema, este poderá vir a ser solucionado?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.° 2365/118 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:
Os Serviços Médico-Sociais da Marinha Grande encontram-se completamente saturados, originando gra-
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víssimos problemas para os utentes e para o pessoal que neles trabalha.
Apesar disso, arrasta-se anormalmente a construção do centro de saúde, não se conhecendo prazos de término das obras e muito menos a sua entrada em funcionamento.
Os Marinhenses vêm manifestando a sua inquietude face a esta situação, que é agravada pelo estado caótico da saúde em Leiria, já que nenhuma autoridade local ou central sabe garantir quando e onde irá ser construído o novo hospital.
Por tudo isto e porque a população do concelho da Marinha Grande vê cada vez com maior apreensão a solução para os graves problemas da saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Para quando se prevê o fim das obras do Cen-
tro de Saúde da Marinha Grande?
2) Para quando a sua entrada em funcionamento?
3) Que meios de controle e quem vai garantir a
efectivação dos prazos?
Assembleia da República, 7 de Mato de 1984.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.* 2366/111 (1.*)
Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:
As Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial da Marinha Grande estão instaladas num velho edifício onde funciona o mercado municipal.
Os serviços não têm o mínimo de condições de atendimento e de trabalho (chove e o soalho encontra-se em péssimo estado).
Nos dias de mercado, os serviços ficam completamente bloqueados.
Esta situação é, aliás, idêntica à do Tribunal e às dos serviços notariais e poderia ter solução cumulativa.
Nestes termos, de acordo com as pertinentes dispo sições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
a) Para quando uma solução digna para a insta-
lação das Conservatórias do Registo Civil e Predial?
b) Que medidas tenciona tomar o Governo?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Comes.
Requerimento n.° 2367/111 (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os serviços notariais da Marinha Grande estão instalados num edifício sem as indispensáveis condições para as funções que desempenha.
Os utentes são obrigados a ficar num corredor (não há sala de espera) e as condições de atendimento e de trabalho são péssimas.
Tal situação é idêntica à do Tribunal e à das Conservatórias do Registo Civil e Predial.
Deveria, por isso, ser encontrada uma solução cumulativa para todos eles.
Nestes termos, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
a) Em que termos o Governo irá resolver o pro-
blema?
b) Quando pensa o Governo ter resolvido a ques-
tão das instalações dos serviços notariais?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.' 2368/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Viana do Alentejo tem vindo, ao longo dos últimos anos, a colocar, junto das entidades competentes, a pertinente necessidade da construção de uma escola preparatória e secundária, dada a situação de ruptura da actual Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, apesar de nos últimos anos ter sido sujeita a obras de ampliação e adaptação.
Correspondendo aos anseios populares, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo tem envidado todos os esforços no sentido de adquirir terreno que permitisse a construção já referida, tendo sido o mesmo colocado à disposição da Direcção das Construções Escolares do Sul, após a obtenção de todos os pareceres necessários.
No entanto, até este momento, nem os esforços da população nem da Câmara Municipal de Viana do Alentejo obtiveram resposta das entidades governamentais.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
Por que não iniciou o Governo a construção da referida escola com a urgência que se impunha, no sentido de responder às legítimas necessidades da comunidade escolar?
Face à realidade presente, para quando o início da construção?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Luísa Cachado — Vidigal Amaro.
Requerimento n.' 2369/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por oferta de um cidadão natural da freguesia de Telões, concelho de Vila Pouca de Aguiar, foi cons-
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truído, sob orientação técnica dos serviços competentes, no lugar de Pontido, da mesma freguesia e concelho, um edifício escolar para o ensino primário.
Tal edifício destina-se a servir os jovens das povoações de Pontido e Castelo, que actualmente se deslocam para Telões, sede da freguesia.
Segundo notícias veiculadas pela imprensa, os organismos oficiais competentes propõem que seja construído um novo edifício escolar na povoação de Castelo, sem que ao actual edifício de Pontido seja dada a utilização que se requer.
A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, bem como as populações locais, desejam e tudo têm feito para que a Escola de Pontido entre em funcionamento, sem, todavia, o conseguirem.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeremos a V. Ex.° que, através do Ministério da Educação, nos sejam fornecidos esclarecimentos sobre esta anómala situação e sobre quais os motivos impeditivos do funcionamento imediato do mencionado edifício escolar.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — João Teixeira —=- Abílio Guedes.
Requerimento n.* 2370/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem seguido atentamente todo o processo subsequente às cheias de 19 de Novembro de 1983.
Temos presente o normativo fixado pelo Despacho Normativo n.° 217/83, do Ministério das Finanças e do Plano, e temos tomado conhecimento das condições concretas em que se tem processado a aplicação do disposto, nomeadamente nos n.os 2 e 3 do n.° 1.° do citado despacho.
Assim, verificou-se por parte de agências de bancos resposta negativa a pedidos de financiamento formal e atempadamente apresentados, nos termos do respectivo normativo, sem justificação que permita reunir as razões de tal indeferimento. A título de mero exemplo, podemos referir, nomeadamente, em relação a empréstimos de pequeno montante, os casos, por parte do DPA (agência da Venda Nova), em relação ao Sr. Carlos da Silva Fernandes e, por parte do BBI (agência da Amadora), em relação ao Sr. Artur Augusto da Silva Santos Filipe.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério das Fi nahças e do Plano:
1) Informação detalhada sobre o procedimento
da banca em relação ao Despacho Normativo n.° 217/83;
2) Informação circunstanciada sobre os casos re-
feridos no concelho da Amadora.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal.
Requerimento n.* 2371/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem seguido atentamente todo o processo relativo às cheias do passado mês de Novembro. Veri ficou-se na altura do trágico acontecimento um movimento de solidariedade, nacional e internacional, que assumiu forte expressão e que foi insistentemente publicitado.
Passados 6 meses, não se conhecem oficiosamente os montantes de tais donativos, nacionais e internacionais, e as formas e critérios da sua distribuição.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
1) Listagem dos donativos que foram entregues
ao Governo a propósito das cheias de Novembro de 1983;
2) Listagem das entidades que beneficiaram des-
ses donativos e critério de utilização de tais verbas.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal.
Requerimento n.' 2372/311 Í1.'l
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Da CRAC — Cooperativa de Rádio e Animação Cultural recebeu a Subcomissão Parlamentar para as Questões da Comunicação Social informações e documentação sobre a evolução que se tem vindo a verificar desde 22 de faneiro de 1980, quando requereu licença para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de radiodifusão, até 9 de Abril de 1984, data em que recebeu um ofício do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado dizendo-lhe que está registada na Direcção-Geral da Comunicação Social apenas desde 14 de Março de 1984.
Na tentativa de aclarar este percurso de mais de 4 anos, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo que esclareça sobre as razões que motivaram o procedimento descrito.
Junta-se um memorando recebido pela Subcomissão na entrevista com a CRAC.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, foão Abrantes.
CRAC — COOPERATIVA DE RÁDIO E ANIMAÇÃO CULTURAL
Pedido de licenciamento de emissor Registo cronológico
22 de Janeiro de 1980 — CRAC — Cooperativa de Rádio e Animação Cultural requer licenças para instalação de emissores de FM 1 kW em Lisboa e Évora, para funcionamento imediato.
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Na mesma data requer também direito à montagem imediata de estações de radiodifusão em Lisboa e Santarém, utilizando as antigas frequências dos Emissores Associados de Lisboa e Rádio Ribatejo, respectivamente.
Por último, e ainda na mesma data, requer licença para instalação de emissores e retransmissores de FM em todas as capitais de distrito do País, para entrada em funcionamento a partir de 1982, tendo em conta o alargamento de frequências então previsto.
2 de Julho de 1980 —CRAC recebe o ofício n.° 15 036 da Direcção das Radiocomunicações, com assinatura do seu director, informando de que «ainda não nos é possível dar uma resposta concreta sobre a petição de V. Ex.°».
21 de Outubro de 1980 — CRAC, tendo tido conhecimento de que já era possível a utilização da faixa 100/108, segundo a orientação do plano de Darmstadt, insiste, mediante carta capeando fotocopias de todos os requerimentos e ofícios, junto do Secretário de Estado da Comunicação Social e do director das Radiocomunicações.
17 de Fevereiro de 198!—CRAC dirige-se novamente ao Secretário de Estado da Comunicação Social solicitando informação sobre as suas petições, tanto mais que havia sido tornado público que os seus requerimentos de licenças «estavam contemplados entre 20 casos em estudo».
26 de Fevereiro de 1981 —CRAC recebe o ofício n.° 369 da Secretaria de Estado da Comunicação Social informando de que fora constituído um grupo de trabalho com a incumbência de definir os pressupostos a que tais pedidos deveriam obedecer, bem como a de propor às instâncias competentes as fórmulas legislativas indispensáveis. Refere ainda o ofício em causa que só por essa razão não havia a CRAC «ainda sido notificada de qualquer andamento da sua pretensão».
2 de Abril de 1982 — CRAC insiste junto do Secretário de Estado da Comunicação Social clamando por notícias sobre as suas petições e, inclusivamente, pela concessão da audiência que há meses vem telefonicamente solicitando.
26 de Fevereiro de 1982 — CRAC requer, por aditamento aos seus pedidos de 22 de Janeiro de 1980, que seja também considerada a possibilidade de emitir com características de potência de 20 kW par (potência aparente radiada).
12 de Maio de 1982 — CRAC recebe da Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro) o ofício n.° 487, que, acusando a sua carta de 2 de Abril de 1982, informa de que o diploma legal que deverá regulamentar o exercício da actividade de radiodifusão sonora por entidades privadas tem estado a aguardar que seja levada a cabo a revisão constitucional em curso e qu», assim, o pedido da CRAC deverá aguardar a evolução do processo.
24 de Maio de 1982 — CRAC recebe o ofício n.° 12 470 da Direcção dos Serviços de Radiocomunicações acusando a recepção do requerimento de 26 de Fevereiro e informando de que estava concluída a elaboração do diploma legal definidor do regime jurídico da radiodifusão, pelo que passariam h apreciação dos pedidos pendentes, após os trâmites normais do processo legislativo.
29 de Fevereiro de 1983 — CRAC dirige-se ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para ü Comunicação Social solicitando, uma vez mais. deferimento dos seus requerimentos, na medida em que estava concluída a revisão constitucional e da mesma não resultara qualquer impedimento. (CRAC não obtém resposta.)
18 de Julho de 1983 — CRAC solicita directamente ao Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos (carta capeando fotocópias de todos os ofícios e requerimentos), concessão de audiência para informação do previsível desenvolvimento da questão. (CRAC não obtém resposta.)
8 de Fevereiro de 1984 — CRAC protesta junto do Secretário de Estado da Comunicação Social pelo facto de a CRAC não estar correctamente referenciada na lista de pedidos para instalação de emissores fornecida pelo Governo aos grupos parlamentares.
Juntando fotocópias de todo o processo, a CRAC volta a insistir pelo deferimento de seus pedidos. (CRAC não obtém resposta.)
15 de Março de 1984 — CRAC dirige-se a todos os grupos parlamentares informando da inexactidão havida nas listas fornecidas pelo Governo e solicitando a intervenção dos mesmos para reposição da justiça.
20 de Março de 1984 — CRAC solicita à Comissão Especial da Assembleia da República para as Questões da Comunicação Social a concessão de uma audiência para mais detalhada informação.
5 de Abril de 1984 — CRAC recebe telegrama da Comissão Especial da Assembleia da República para as Questões da Comunicação Social informando de que a audiência solicitada será concedida no próximo dia 12, pelas 18 horas.
9 de Abril de 1984 —CRAC recebe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado o ofício n.° 730, datado de 5 de Abril de 1984 e remetido para o antigo endereço da CRAC (1982), informando de que se encontra registado na Direcção--Geral da Comunicação Social desde 14 de Março de 1984 um pedido de licenciamento de um emissor, a aguardar publicação da lei da rádio.
Mais informa que «esta Secretaria de Estado, obviamente, não responde por aquilo que eventualmente não tenha sido feito anteriormente à sua vigência».
Queluz, 11 de Abril de 1984.
12 de Abril de 1984 — CRAC recebe telefonema da Comissão Especial da Assembleia da República para as Questões da Comunicação Social transferindo a audiência para dia 17, às 17 horas e 30 minutos.
Requerimento n.« 2373/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face a um relatório dos Serviços Técnicos da Estação Vitivinícola da Beira Litoral que dá conta dos prejuízos ocorridos em 26 de Abril próximo passado, provocados pela queda de granizo, e que a Câmara Municipal de Anadia me remeteu, traduzindo a preocupação dos agricutores da região;
Atendendo aos elevados prejuízos apontados no relatório e que se traduzem desde já numa quebra de produção da ordem de 1 000 000 kg;
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Atendendo à necessidade urgente de se efectuar um levantamento correcto dos prejuízos ocorridos, que poderá ter como base o presente relatório, que se anexa:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, resposta às seguintes questões:
1) Tem o Governo conhecimento desta situação
e já actuou ou vai actuar de forma a minimizar os efeitos desta catástrofe?
2) Vai o Governo, através do Ministério da
Agricultura, Florestas e Alimentação e dos serviços regionais, fazer o levantamento dos prejuízos ocorridos e proceder de acordo com o que a grave situação exige? De que forma e quando?
3) Vai o Governo desde já auxiliar os agriculto-
res perante os prejuízos sofridos, a exemplo do que sucedeu em outras ocorrências noutras zonas do País?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
ESTAÇÃO VITIVINÍCOLA DA BEIRA LITORAL Relatório 1 — Introdução
No dia 26 de Abril de 1984, a zona de Anadia esteve sujeita à acção de trovoadas, as quais se fizeram sentir com precipitações mais ou menos violentas. A queda pluviométrica desse dia atingiu os 32,4 mm, dos quais 18 mm ocorreram sob a fora de saraiva entre as 14 horas e 15 minutos e as 14 horas e 30 minutos (v. gráfico do pluviógrafo).
Como seria de esperar nesta altura do ano, a duração e intensidade da queda de saraiva ocasionou danos importantes nas culturas agrícolas. Com vista a um dimensionamento do acontecimento, efectuámos um reconhecimento de campo, que nos permitiu fazer uma estimativa da área global atingida e, em particular, da área de vinha, cuja produção se perdeu a 100 %.
Assim, podemos estimar, com uma margem de erro de ± 15 %, que a área global atingida foi de 1240 ha, dos quais cerca de 200 ha se encontram em cultura com vinha (v. fotocópia anexa).
Em face da complexidade de efeitos que acontecimentos deste tipo induzem na cultura da vinha, faremos a análise da situação actual, bem como possíveis implicações do fenómeno.
2 — Efeitos sobre a cultura da vinha
2.1 — Efeitos directos próximos. — Verificamos que nos 200 ha referidos a produção de 1984 se perdeu na sua totalidade. Embora em alguns casos as inflorescencias se mantenham sobre a videira, não será de esperar o seu vingamento, visto as mesmas possuírem, nos seus pedúnculos e nos pâmpanos que as suportam, lesões que impedirão a sua evolução.
Haverá que referir que não será de esperar, na maioria das situações, que gomos secundários venham a evoluir em substituição dos pâmpanos danificados, já que, nesta fase do seu ciclo vegetativo, a videira se encontra esgotada das suas reservas para suportar a evolução dos referidos gomos.
2.2 — Efeitos indirectos próximos. — A saraiva produz sempre lesões, que, embora de futuro cicatrizem, constituem até essa altura portas abertas à entrada de agentes parasitas, nomeadamente Botrytis, que poderão destruir o resto da vegetação que a videira ainda possui, que garantirá a sua sobrevivência como planta passível de continuar em cultura.
2.3 — Efeitos directos a médio prazo. — O estado de desenvolvimento da vinha nesta altura do ano constitui factor importante sobre os danos cujos efeitos se esperam a médio prazo. Neste tipo de efeitos teremos de considerar duas situações:
a) Vinhas com mais de 4 anos. — Nestas vinhas,
a poda do próximo ano será afectada, visto os pâmpanos terem sido, na sua generalidade, decepados. O seu desenvolvimento futuro será feito através de gomos prontos. Estes lançamentos são de baixa ou nula fertilidade. Assim, a próxima poda será feita em talão, cuja taxa de fertilidade é mais baixa que em vara. Será de esperar, por isso, que as vinhas afectadas tenham no próximo ano uma produção abaixo da média;
b) Vinhas com mais de 2 anos e menos de 4
anos. — Estas vinhas estavam na sua fase de formação, a qual será atrasada de um ano, visto os seus lançamentos do presente ano não poderem servir de suporte no futuro da videira. Assinale-se ainda que no presente ano a acumulação de reservas será reduzida por abaixamento da sua expressão vegetatitva. Este facto implicará uma rebentação defeituosa do próximo ciclo, que, por sua vez, dificultará a formação da videira.
3 — Conclusões
A queda de saraiva do dia 26 de Abril de 1984 ocasionou danos importantes na cultura da vinha atingida.
Para além dos danos que não poderão ser contabilizados no momento, estimamos uma perda de produção de cerca de 1 000 000 kg de uva na área afectada e constante na carta anexa.
Estação Vitivinícola da Beira Litoral, 2 de Maio de 1984, — (Assinatura ilegível.)
Requerimento n.* 2374/111 (!.•)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dentro das suas competências específicas e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão
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desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.
A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial, são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.
Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho do Loures, a saber: plano de ordenamento do concelho e planos indicando medidas preventivas para 2 importantes zonas do concelho, a que correspondem mais de metade das zonas loteadas clandestinamente.
Estes planos aguardam, respectivamente, desde 1979, 1980 e 1982 parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:
1) Qual a situação actual, dentro do «normal»
funcionamento da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?
2) Qual a justificação, ou as justificações, para
os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico?
3) Para quando o seu desbloqueamento?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Uno Paulo.
Requerimento n.' 2375/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê notoriamente insuficiente o número de guardas florestais existentes, únicos agentes com capacidade técnica e profissional para exercerem a vigilância e fiscalização das matas.
Com deficiente remuneração, exigem-se-lhes funções de técnicos florestais e a fiscalização das actividades venatorias e de pesca.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe de quais as medidas adoptadas e a adoptar para:
a) Aumentar o número de guardas florestais;
b) Melhorar a sua situação;
c) Criar um corpo especialmente preparado e
equipado para o exercício exclusivo de funções específicas de vigilância e fiscalização.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2376/111 (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No lugar do Bravo, freguesia da Sertã (Castelo Branco), uma casa, situada no centro da povoação e doada ao Estado para servir de habitação aos professores da escola local, foi vendida pelo património do Estado por cerca de 50 000$, sendo o seu valor real superior a 600 000$.
A população do Bravo só tardiamente tomou conhecimento, e com indignação, da venda.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, me informe:
a) Das condições em que a venda se processou;
b) Quais as razões que determinaram que aquela
venda fosse efectuada.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2377/111 (1.0
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Portugal participou em Atenas na reunião dos ministros do ambiente dos países membros do Conselho da Europa.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ambiente:
a) Cópia do relatório apresentado pelo Governo
Português sobre a situação e defesa do litoral do nosso país;
b) Cópia dos relatórios e propostas apresentados
e aprovados na referida reunião.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2378/111 (1.*)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em declarações à agência noticiosa NP, o Secretário de Estado da Defesa, António de Figueiredo Lopes, referiu (conforme os órgãos de comunicação social divulgaram no passado dia 26 de Abril) que «o Governo resolveu dar todo o apoio politico ao programa de fragatas» e estabeleceu uma data limite para o desbloqueamento desse programa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Defesa, me informe:
a) Qual a data limite para que os parceiros de
Portugal no programa das fragatas respondam afirmativamente às propostas governamentais?
b) Neste calendário inclui o Governo as recen-
tes posições da RFA?
c) Qual é o programa alternativo em caso de
resposta negativa?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 2379/111 (1.')
Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
As bibliotecas municipais são pouco conhecidas e, na sua maioria, não dispõem de ficheiros.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me informe das medidas que tenciona adoptar para divulgação da existência, localização e horários de funcionamento das bibliotecas municipais.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2380/(11 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa recusou a cedência da Aula Magna para nela se realizar uma «Evocação da canção de intervenção», com o fundamento de que tal sala «só é concedida, normalmente, para a realização de actividades de carácter universitário».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Educação, me informe quais as actividades que tiveram lugar na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa nos anos de 1982 e 1983.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2381/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há cerca de um ano —mais precisamente em 20 de Abril de 1983 — foi inaugurado no Hospital de D. Estefânia o serviço de neonatalogia, o único em Lisboa que assiste recém-nascidos de alto risco.
10 funcionários auxiliares que prestam serviço naquela unidade não viram renovados os seus contratos a prazo, tendo um membro do conselho de gerência daquele Hospital afirmado que, «dado que o Ministério da Saúde não substituiu o pessoal auxiliar contratado a prazo por pessoal excedentário das antigas 'caixas', como prometera, o serviço de neonatalogia deixa de ter condições para funcionar».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Saúde, me informe das razões que explicam esta situação.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2382/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
São frequentes os acidentes verificados em Mem Martins, no cruzamento da Avenida de Chaby Pinheiro com a Rua dos Lírios, já que a maior parte
dos automobilistas que utiliza a Avenida não respeita a prioridade dos outros veículos e não há qualquer sinalização no local.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Sintra, me sejam indicadas as medidas que tenciona adoptar para resolver a situação.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2383/111 (fl/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Realizou-se no passado dia 22 de Abril uma corrida de toiros, na Praça do Campo Pequeno, em que participou apenas um cavaleiro.
Para este espectáculo não foi anunciado um cavaleiro substituto, nem tão-pouco compareceu na Praça, durante o espectáculo, um artista que substituísse o cavaleiro anunciado, no caso de impedimento deste no decurso da lide, conforme impõe a lei em vigor, através da Portaria n.° 606/71, de 4 de Novembro, no seu artigo 3.°, n.os 1 e 2.
Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer ao Governo, através do Ministério da Cultura, o seguinte esclarecimento:
Ao abrigo de que disposição legal foi autorizada a realização do referido espectáculo pela Di-recção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor?
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.
Requerimento n.° 2384/HG {l/l
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores da praia de A Ver-o-Mar, Vila Chã e praia da Aguda trabalham em condições hoje em dia impensáveis. Além dos riscos diários a que estão sujeitos, devido às características do trabalho no mar, eles vêem esses riscos diários aumentados por diversas circunstâncias.
Entre elas destaca-se a falta de molhes, o que dificulta a entrada das embarcações nas praias, tendo os pescadores de ficar muitas vezes em terra devido às condições do mar. Ao lados destas dificuldades encontra-se outra de não menos importância, que é o aumento contínuo dos combustíveis utilizados nas embarcações, nomeadamente a gasolina e o tratol. Neste momento 1 1 de gasolina custa 97$ e 1 1 de tratol, 54$. Com a exorbitância do preço dos combustíveis acontece muitas vezes os pescadores chegarem ao fim de um dia de trabalho fazerem as suas contas e verificarem que os lucros desse dia de trabalho não dão sequer para pagar o combustível gasto pela embarcação.
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Este problema não é vivido apenas no local citado, mas encontra-se generalizado de Norte a Sul do País, afectando todos os pescadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me esclareça o seguinte:
1) Tem o Governo conhecimento das condições
precárias em que estes pescadores exercem a sua actividade?
2) Se tem, o que pensa o Governo fazer para
pôr cobro a tal situação?
3) Tem o Governo conhecimento de quantos li-
tros por hora gastam estes barcos?
4) Pensa o Governo conceder subsídios para o
combustível, tendo em vista uma melhoria das condições de vida dos pescadores?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.* 2385/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sindicato dos Seguros do Sul pronunciou-se recentemente contra o que chama «actuações abusivas por parte de grandes corretores e mediadores».
Com efeito, parece que às vezes, por mais de 1 ano, mas sempre de modo a permitir juntar, pelo menos, os lucros inerentes a depósitos a prazo das quantias retidas aos exercícios da própria actividade, são retidas as quantias dos prémios de seguros que deveriam ser entregues ao fim de 3 meses.
Tais retenções significariam, no conjunto das empresas nacionalizadas, centenas de milhares de contos.
Nos termos sucintamente referidos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:
a) Quais as actuações desenvolvidas pela tutela
em relação a esta situação;
b) De que meios de actuação dispõem os conse-
lhos de gerência para detectar esta situação e impedi-la;
c) Quais as empresas em que maiores atrasos se
verificaram.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2386/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado o custo (total e discriminado) da cobertura da visita à China do Vice--Primeiro-Ministro.
Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Concurso documental de promoção a técnicos superiores principais e de 1.* classe
Declaração
Não tendo havido reclamações à lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso documental de promoção a técnicos superiores principais e de l.a classe, afixada em 5 de Abril findo no Centro de Convívio do Pessoal da Assembleia da República, faz-se público, nos termos do artigo 90.° do Estatuto Jurídico, que se considera definitiva aquela lista.
Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1984. — O Presidente do [uri, Januário Pinto.
Lista definitiva dos candidatos ao concurso de admissão a contínuo de 2.' classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no o Diário da República», 2.' série, n.' 237, de 14 de Outubro de 1983.
Candidatos admitidos:
1 — Adelina Ferreira da Rocha Antunes.
2 — Albísio Fernandes Magalhães.
3 — Alexandre Manuel Rodrigues Fernandes.
4 — Alice da Glória Reis Esteves.
5 — Alice Maria Guerreiro.
6 — Almerinda Rodrigues Pinto Brito.
7 — Alvaro Manuel da Silva Perez.
8 — Alvaro de Oliveira Assunção.
9 — Amélia dos Anjos Dias de Sousa. 10 — Américo Aguas Panão.
11—Ana Francisca Fernandes.
12 — Ana Paula Borges Morais.
13 — Ana Paula Fernandes da Cunha.
14 — Ana Paula da Fonseca Gomes.
15 — Ana Paula de Jesus Dias.
16 — Ana Paula Rodrigues Alves Pereira Durães.
17 — Ana Rosa Trindade Pereira Borges.
18 — Anabela Alves Gomes da Conceição.
19 — Anabela Correia Martins Pereira Kasesa.
20 — Anabela Leal Branco Luís.
21 — Anabela Lurdes Capitule da Cruz Linder Mar-
tins.
22 — Anabela Reis Fernandes.
23 — Ângela Maria Neves.
24 — António Augusto dos Santos.
25 — António da Conceição Sá.
26 — António Esperanço.
27 — António Fernandes da Costa.
28 — António Luís Cobelas dos Santos.
29 — António Manuel de Barros Tavares Homem.
30 — António Manuel Ladeira Leitão.
31 — António Maria Rações.
32 — António Paulo Tabar Domingos.
33 — Armando de Almeida.
34 — Armando de Jesus Marques Gonçalves.
35 — Augusto Ribeiro Pinho.
36 — Aurora Marques Machado Arruda Teixeira.
37 — Aurora Marques Monteiro Domingues.
38 — Bernardete Leontina do Rosário Marques.
39 — Carla Maria Pereira Belo Monteiro.
40 — Carlos Manuel Areosa Antunes Pereira.
41 — Carlos Manuel Barros Baltasar Alves.
42 — Carlos Manuel Garcia Rocha.
43 — Carlos Manuel Oliveira Pignatelli Pestana Boa-
• vida.
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44 — Celeste da Conceição Pereira de Figueiredo Lu-
cas.
45 — Cidalina da Glória Rodrigues.
46 — Clementina da Conceição dos Santos.
47 — Cremilde Isabel Morais de Magalhães.
48 — Cristina Maria Costa Pedro Fernandes.
49 — Cristina Maria da Encarnação Rosado.
50 — David da Cruz Cardoso.
51—Eduardo Rodrigues Pereira.
52 — Eldina Nunes Moreira.
53 — Elvira de Jesus Leitão Teixeira.
54 — Emídio Manuel de Oliveira Ferra.
55 — Eugénio António Bossa Abade.
56 — Felicidade Delfina Domingues.
57 — Fernanda Coelho Pinto.
58 — Fernanda da Conceição Gonçalves.
59 — Fernanda de Fátima Costa Rodrigues.
60 — Fernanda Maria Antunes Henriques Lopes.
61 —Fernanda da Conceição Tomé Reino'.
62 — Fernanda Maria da Costa Viegas. 63— Fernando António Pena
64 — Florbela Barbosa Dias.
65 — Francisco Manuel Rolo dos Santos.
66 — Frederico Rui da Costa Silva Raposo.
67 — Gertrudes Maria da Silva Alves.
68 — Henrique Manuel Neves da Palma Romana.
69 — Henrique Moreira Rodrigues.
70 — Horácio de Jesus Pereira.
71—Horácio Manuel Araújo e Silva.
72 — Idalécio José dos Santos Martins.
73 — Idalina Nunes Ferreira Barbosa.
74 — Idalina Oliveira Bonito.
75 — Irene Simões Maria.
76 — Isabel Maria Lopes da Silva Salgueiro.
77 — Isabel Maria Nunes Borges.
78 — João António Quintão Robalo.
79 — João David Pereira do Nascimento.
80 — João Domingos Maia da Cruz. 81—João José Correia Bernardo.
82 — João José Felizardo Cardoso.
83 — João Manuel Mota Rebelo Xavier.
84 — João Vitorino de Oliveira Almeida.
85 — Joaquim Gonçalves.
86 — Jorge Figueiredo Lucas.
87 — Jorge Humberto Pereira Flores.
88 — Jorge Manuel da Silva Antunes.
89 — Jorge Manuel Soares de Moura.
90 — José António Brandão Franco.
91 — José António Marques Saraiva.
92 — José Augusto Oliveira de Almeida.
93 — José Eduardo de Sousa Matias.
94 — José Figueiredo de Sousa Esteves.
95 — José Lopes Marques.
96 — José Luís Mendes Henriques.
97 — José Manuel Birra Correia Ribeiro.
98 — José Manuel Mendes Vitória.
99 — José Manuel Rodrigues Meireles. 100 — José Maria Carvalho.
101—José Otílio dos Santos.
102 — Júlia Maria Pereira dos Santos Saraiva.
103 — Laurinda da Silva Martins.
104 — Leonor Maria Mendes Marçal de Campos No-
gueira.
105 — Leontina Coelho Santos Pereira.
106 — Lígia Maria Peixinho da Silva.
107 — Liliana Pereira Soares.
108 — Lúcia Lili de Castro.
109 — Luís Fernando Simão Pires.
110 — Luís Filipe Ferreira Madeira.
111 — Luís Filipe Ferreira Rodrigues.
112 — Luís Manuel Arantes e Oliveira de Paiva.
113 — Luís Manuel Guerreiro Vieira.
114 — Luís Manuel Rodrigues Barata.
115 — Luís Miguel Pegado Campos Marques.
116 — Manuel Francisco Barata Rodrigues.
117 — Manuel Jesus Baptista.
118 — Manuel João Neves.
119 — Manuel João da Silva Baptista.
120 — Manuel Sabino Leandro Guerreiro. 121—Margarida Silva Gomes Silva.
122 — Maria Amélia Gaspar Moiteiro.
123 — Maria Arminda Serra de Matos Amaral.
124 — Maria Assunção de Figueiredo Silveira.
125 — Maria Aurélia dos Santos Melo.
126 — Maria Celeste Coisinha Quaresma.
127 — Maria do Céu Martins da Costa.
128 — Maria do Céu Moeras Pereira Soares.
129 — Maria Cidália Aleixo Reis Jorge.
130 — Maria Clarisse Bastos Moutinho.
131 — Maria da Conceição Pereira Rodrigues de Abreu.
132 — Maria Cristina Vila Nova Almeida e Sousa Reis.
133 — Maria Domingas de Almeida Costa. 134— Maria Elisabeth Perestrelo Vieira.
135 — Maria Emília Ribeiro Gonçalves.
136 — Maria de Fátima Ayala de Sousa.
137 — Maria de Fátima Faria Coelho.
138 — Maria de Fátima de Jesus e Silva.
139 — Maria de Fátima de Oliveira Coelho.
140 — Maria de Fátima Pereira Claro Rosa. 142—Maria de Fátima Rodrigues Gonçalves.
142 — Maria de Fátima Tomé Reino.
143 — Maria Fernanda da Cunha Batista.
144 — Maria Fernanda de Melo Xavier Assane.
145 — Maria Fernanda dos Santos Neves Pires dos
Santos.
146 — Maria Fernanda Serra Gaspar.
147 — Maria Fernanda Tovar Mendes Barata.
148 — Maria de Guadalupe Sousa Rações de Silva
Sousa.
149 — Maria da Glória Silva Raimundo.
150 — Maria da Glória da Silva Ramalho Rebelo.
151 —Maria Graciete Ferreira dos Santos Gomes.
152 — Maria Helena Maurício Cristina.
153 — Maria Helena Sequeira Cardoso.
154 — Maria Helena da Silva Santos.
155 — Maria Isabel Fache.
156 — Maria Isabel de Jesus Antunes Rego.
157 — Maria Joana Martins de Matos Galveia.
158 — Maria José Afonso de Moura.
159 — Maria José Albuquerque Félix Saúde.
160 — Maria José Romão dos Santos.
161 —Maria José Rosado Tomé Toureiro.
162 — Maria José Silva Marques.
163 — Maria Leonor de Barros Roque Roçadas.
164 — Maria Luísa Cadavez Fialho.
165 — Maria de Lurdes Correia Flores Henriques.
166 — Maria de Lurdes Simões Baeta.
167 — Maria da Luz Curvo Semedo.
168 — Maria Madalena Martins Valente da Rocha.
169 — Maria Madalena Neves Ferreira.
170 — Maria Madalena Rodrigues da Conceição
Guerra.
171—Maria Manuela da Silva Alves.
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8 DE MAIO DE 1984
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172 — Maria Odete Moreira Gomes Ribeiro.
173 — Maria Olinda Martins Carrasco.
174 — Maria da Piedade Rua Candeias.
175 — Maria Preciosa dos Santos Duarte Guerra.
176 — Maria Preciosa Silva Santos Júlio Alves.
177 — Maria Raquel da Conceição Chaves Gonçalves
178 — Maria do Rosário de Fátima Vilhena Aires.
179 — Maria Salomé Vieira Celestino Soares Fernan-
des de Sousa.
180 — Maria Teresa Ferreira Montalvão da Cunha
181 —Maria Teresa de Jesus da Costa Duarte.
182 — Maria Teresa Matias da Silva.
183 — Maria Virgília Coisinha Inácio.
184 — Maria Vitória dos Prazeres Cristo Sousa.
185 — Mariana da Cruz Costa André.
186 — Mariana de Jesus Marques Monteiro.
187 — Mariana Júlia Coelho Mendonça Ferreira Jus-
tino.
188 — Mariana Matos Cavalheiro.
189 — Mário Alberto da Silva Correia.
190 — Mário Rogério Real Abreu.
191 —Natália Cecília Neves.
192 — Natália da Graça Miguel Rodrigues.
193 — Nazaré Maria Duarte Pires Mira.
194 — Nelson Perfeito Simões.
195 — Nuno Ricardo Dias Coimbra Simões Bento.
196 — Odete Maria de Jesus Lopes.
197 — Olga Monteiro Cardoso Eduardo.
198 — Olinda de Jesus do Amaral Antunes.
199 — Olinda Maria dos Santos Vieira Nascimento.
200 — Olinda Rocha de Almeida Marques.
201 — Ondina Maria Teixeira de Melo Patrício.
202 — Otelinda Pires de Miranda.
203 — Palmira da Conceição Plácido Garcia.
204 — Paula Cristina Albuquerque Seixas de Carvalho.
205 — Paula Rui Barroso Alves de Sousa.
206 — Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva.
207 — Paulo Miguel Queiroz de Andrade.
208 — Pedro Marques Afonso.
209 — Rosa Irene da Silva Peixoto.
210 — Rosa Simões Maria.
211 —Ruben de Jesus Camilo.
212 — Rui António da Cruz Ferreira.
213 — Sara dos Prazeres Pires Silva.
214 — Teresa Carlota de Jesus.
215 —Vicência Natalina da Conceição Carvalho Rico.
216 — Victor Manuel Calabaça Salgueiro.
217 — Victor Manuel da Silva Barbosa.
Candidatos excluídos:
1 — Ana Maria Valente Varela.
2 — Anabela Martins Dias.
3 — Elisabete Maria Caldas Mesquita Fernandes.
4 — Fátima Maria Reis da Silva.
5 — Fernando Manuel Caldeira Rente.
6 — Francisco João Honorato Fernandes.
7 — Isabel Carla Rodrigues Alves Pereira.
8 — Isabel Maria Fialho.
9 — Isabel Maria Lopes Azevedo Colaço.
10 — Isabel Maria Lopes Filipe.
11 — Isabel Maria Nunes Guimarães.
12 — João Ferreira Dias.
13 — José Luís Rodrigues da Costa Soeiro de Campos.
14 — Luís Manuel da Cruz Silva Trindade.
15 — Manuel Arnaldo da Silva Gomes.
16 — Maria Amélia Morais Bernardo.
17 — Maria de Fátima da Costa Duarte Pinto Braz.
18 — Maria de Fátima Fernandes Bento Madeira.
19 — Maria Luísa Ferreira Nunes.
20 — Maria Orlanda Nunes de Oliveira Tavares.
21 —Maria Teresa Estrada Mendes.
As provas respeitantes às l.a e 2." fases realizar-se-ão no dia 26 de Maio, pelas 9 horas e 30 minutos, nas instalações da Assembleia da República, Palácio de São Bento, em Lisboa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Maio de 1984. — O Presidente do Júri, Carlos Montez.
lista definitiva dos candidatos ao concurso de admissão a guarda de 2.* classe do quadro de pessoal da Assembleia da Repúbftca, aberto por aviso publicado no «Diário da Repúbftca», 2." série, n.° 237, de 14 de Outubro de 1983:
Candidatos admitidos:
1 — Alvaro de Oliveira Assunção.
2 — António da Conceição Sá.
3 — António Fernandes da Costa.
4 — António Simão Ribeiro Pinto.
5 — Carlos Manuel Oliveira Pignatelli Pestana Boa-
vida.
6 — Frederico Rui da Costa Silva Raposo.
7 — Idalécio José dos Santos Martins.
8 — Irene Simões Maria.
9 — João Manuel Mota Rebelo Xavier.
10 — Jorge Figueiredo Lucas.
11 — Jorge Manuel da Silva Antunes.
12 — Jorge Manuel Soares de Moura.
13 — José Figueiredo de Sousa Esteves.
14 — José Lopes Marques.
15 — José Luís Mendes Henriques.
16 — José Maria Carvalho.
17 — Manuel João Neves.
18 — Manuel Joaquim Meireles.
19 — Manuel Magina Mendes.
20 — Maria Teresa Matias da Silva.
21 —Mário Rogério Real Abreu.
22 — Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva.
23 — Rosa Simões Maria.
24 — Victor Manuel da Silva Barbosa.
Candidato excluído: loão Ferreira Dias.
As provas respeitantes às l.a e 2.a fases realizar-se-ão no dia 26 de Maio, pelas 14 horas e 30 minutos, nas instalações da Assembleia da República, Palácio de São Bento, em Lisboa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Maio de 1984. — O Presidente do Júri, Carlos Montez.
Aviso
Por despacho de 24 de Abril de 1984 do director--geral dos Serviços Parlamentares da Assem-, bleia da República:
Homologada a lista de classificações dos candidatos ao concurso de admissão a operador de reprografia
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II SÉRIE — NÚMERO 114
de 2." classe, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 3/84, de 8 de Fevereiro, e na 2." série do 3.° suplemento ao n.° 84 do Diário da Assembleia da República, para os funcionários da Assembleia da República que se encontram nas condições previstas no n.° 4 e sua alínea a) do artigo 25.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República:
Candidatos aprovados: valores
1.° Maria Teresa Alves da Cunha ......... 18
2.° Maria de Fátima de Almeida L. da
Silva Mendes ...........................• 16,16
3.° Margarida Rodrigues Pinto Barrau ... 15,16 4.° Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano ..................................... 14,83
5.° Eurico Manuel da Rocha Teixeira...... 14,66
6.° Manuel dos Santos Nunes............... 14,33
7.° Norberto Octávio Saavedra ............ 14
Candidatos desistentes:
1 — José António Florêncio Rua.
2 — Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queiroz.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 10 de Fevereiro de 1984 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 24 de Abril último:
Maria Lídia de Almeida Carvalho Esteves — promovida a escrituraría-dactilógrafa principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, nos termos do artigo 22.°, n.° 3, e do artigo 40.°, n.° 1, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e do Despacho Normativo n.° 92/83, de 30 de Março, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1980. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 35$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda