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II Série — Número 127
Quarta-feira, 30 de Maio de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° ÍOI/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Oecreto-Lei n.° 169/84, de 23 de Maio.
N.° 102/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 146-A/84, de 9 de Maio.
N.° 103/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 158/84, de 17 de Maio.
Requerimentos:
N.° 2482/111 (1.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da passagem de . licenças para a pesca de crustáceos na costa portuguesa.
N.° 2483/III (!.") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo informações acerca do acordo de pescas assinado no final do ano de 1983 entre os governos de Portugal e da Mauritânia.
N.° 2484/111 (1.°) —Do deputado lorge Lemos (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo nova resposta a anterior requerimento sobre subsídios atribuídos e a atribuir para instalações desportivas de clubes por não considerar satisfatória a resposta dada.
U." 2485/III (1.°)— Dos deputados Vidigal Amaro e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Saúde relacionado com um caso de falta de assistência a um parto no Serviço de Obstetrícia do Hospital de Egas Moniz e de que resultou a perda de uma vida.
N.° 2486/III (1.°) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) a Secretaria de Estado da Energia sobre os motivos da não electrificação de Pogido, no lugar da Lavra, freguesia de Soalhães, concelho de Marco de Canaveses.
N.° 2487/1II (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educa-pão sobre medidas de apoio à Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e Barreiro (CERCIMB).
N.° 2488/111 (I.') — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação criada pela ilegal dispensa de provas de que beneficiaram certos candidatos ao último concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.
N." 2489/111 (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do Orçamento para 1984 do Governo Civil do Porto e verbas já utilizadas, nomeadamente para subsídios.
N.° 2490/1II (l.°) — Dos deputados Lino Paulo e Anselmo Aníbal (PCP) ao mesmo ministério insistindo na resposta a anterior requerimento acerca de uma acção de intimidação do corpo de intervenção da PSP ocorrida em 20 de Março.
N.u 2491/IH (1.*) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a evolução da população prisional e o crescimento do número de presos preventivos.
N.° 2492/III (!.')—Do deputado Santana Lopes (PSD)
ao Governo sobre viagens de membros do Governo e
respectivas comitivas. N.° 2493/111 (1.*) — Do deputado Silvino Sequeira (PS)
à Junta Autónoma de Estradas acerca da decisão de
construção de uma variante à estrada nacional n.° 1 entre
Quebradas e Venda das Raparigas. N." 2494/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da
Educação acerca de instalações na Escola Preparatória
de Vila Nova de Ourém.
PropoftM a requerimentos:
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado António da Costa (PS) acerca da construção do novo Hospital de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Amadeu Pires (PS) pedindo informações e elementos relativos è Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e ao Complexo Agro-Industrial do Cachão (CAICA).
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Gaspar Teixeira (PS) sobre a conclusão das obras do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca do desmoronamento na ponte de Almaca, no Mondego, a montante de Penacova.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações relativas a empreitadas colocadas a concurso público em 1983 por serviços dependentes do Ministério do Equipamento Social.
Do Tribunal Constitucional a um requerimento dos mesmos deputados sobre o controle público dos titulares de cargos políticos ou equiparados.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Silva Domingos (PSD) acerca do volume, * transporte e descarga do carvão importado pela EDP
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro e outros (PCP) formulando várias perguntas relacionadas com a assistência médica no concelho de Rio Maior. ,
Da Polícia Judiciária a um requerimento dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) sobre criminalidade participada â Polícia Judiciária.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca das instalações da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública de Coruche.
Do Serviço de Lotas e Vendagem a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca do encerramento de alguns serviços de lotas e vendagem.
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Do Ministério da Saúde a um requerimento dos deputados Caspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) acerca do não funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena.
Do mesmo ministério a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre a integração das instalações do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Gomes de Pinho (CDS) acerca do restauro do Convento de Cristo, em Tomar, no quadro das comemorações do Dia de Portugal.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado |oão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre os estudos do reactor nuclear tipo CANDU realizados no âmbito da EDP.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDÍ) acerca da evolução da criminalidade.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Furtado Fernandes (ASD1) acerca da carência de meios humanos e técnicos no Posto Clínico de S. João da Madeira.
Pessoal da Assembléia da República:
Aviso relativo à homologação das listas de classificação dos candidatos aos concursos de promoção a técnico superior principal e técnico superior de 1.* classe.
Ratificação n.° 101/111 — Decreto-Lei n.° 169/84, de 23 de Maio
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 169/84, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 119, que «determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários».
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Rogério Brito — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro — Carlos Espadinha — loão Amaral.
Ratificação n.° 102/llf —Decreto-Lei n.* 146-A/84, de 9 de Maio
Ex.reu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi distribuído no dia 15 de Maio, para entrar em vigor «no dia seguinte ao da publicação», um suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 107, que com antedata de 9 de Maio publica o Decreto-t-ei n.° 146-A/84. Ao rever diversas disposições do Estatuto do Centro de Estudos Judiciários, o diploma veio designadamente permitir a futura admissão no Centro, sem necessidade de graduação em testes de aptidão, dos licenciados em Direito com média final de curso igual ou superior a 14 valores («pretende-se incentivar o ingresso nas magistraturas de licenciados mais quali-
ficados» — informa o preâmbu/o, acrescentando que «as correcções que vierem a justificar-se» serão garantidas pela «natureza selectiva dos cursos a ministrar no CEI»).
Aditou-se, assim, mais uma excepção à regra geral da obrigatoriedade de submissão a teste de aptidão, da qual já estavam isentos os doutores em Direito e certos advogados, conservadores e notários (com, pelo menos, 7 anos de actividade profissional e classificação de serviço não inferior a Bom ou informação favorável da Ordem dos Advogados, consoante os casos). Ao contrário do aplicável a estes últimos (que, de acordo com o artigo 28.", n.° 3, do Estatuto do CEf, não podem no conjunto exceder um quinto do número de vagas) não se fixou neste caso qualquer limite ao exercício do direito de ingresso automático.
Este factor, somado à realidade heterogénea do actual ensino do Direito (ministrado em diversas e distintas faculdades públicas e privadas), é susceptível de vir a destorcer gravemente a aplicação da regra geral que o artigo 28.° do Estatuto do CEJ continua a consignar.
Nestes termos e com vista à adequada reponderação deste problema, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis através dos deputados abaixo assinados, requer a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 146-A/84, de 9 de Maio, publicado no suplemento ao Diário da República, n.° 107, que «altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos l.°, 5.°, 8.°, 13.°, 23.°, 24.°, 28.°, 29.°, 35.u, 36.", 37.°, 45.°, 46.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52.°, 53.°, 55." e 67.° do Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro», distribuído no dia 15 de Maio de 1984.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — João Amaral — Jorge Lemos — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Joaquim Miranda—Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro.
Ratificação n.* 103/111 — Decreto-Lei n." 158/84, de 17 de Maio
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 158/84, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 114, que «estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares».
Assembleia da República, 24 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas — Maria Luísa Cachado — Francisco Manuel Fernandes — Álvaro Brasileiro.
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Requerimento n.° 2482/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ter chegado ao fim o acordo luso-espanhol, foi aberto pelo Governo Português um limite de licenças para pesca dc crustáceos na costa portuguesa.
Segundo o que foi noticiado nessa altura, teriam direito a essas licenças todos aqueles que pescavam em águas espanholas.
Passado mais de um ano sobre este assunto, vêem-se agora licenças nas mãos de várias pessoas e empresas que nada tinham a haver com o acordo luso--espanhol.
Sendo este um assunto que vem levantando grande polémica no sector das pescas, penso que deviam ser dados alguns esclarecimentos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:
1) Quantas licenças já foram dadas e quantas
estão a ser utilizadas?
2) Quais as pessoas ou empresas que têm tido
acesso a essas licenças? 5) O que é que leva o Governo a dar mais de uma licença a cada empresa?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n* 2483/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi assinado no final do ano de 1983 um acordo de pescas entre o Governo Português e o Governo da Mauritânia.
Na base desse acordo ficou assente que Portugal teria de pagar ao Governo da Mauritânia dívidas em atraso contraídas por empresas do sector das pescas do nosso país.
Este assunto é de grande importância como se sabe pelo reflexo que este acordo tem para o sector das pescas em Portugal. Sabe-se que neste momento existem algumas cláusulas do acordo que não estão a ser cumpridas por parte do nosso Governo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, a resposta às seguintes K,t guntas:
1) Quais os prazos que foram dados para o pa-
gamento da dívida à Mauritânia?
2) Essas dívidas já foram pagas? Se não, qual o
motivo por que ainda não se procedeu à sua liquidação?
3) Q que pensa o Governo fazer no caso de a
Mauritânia rescindir unilateralmente o acordo por incumprimento do mesmo pela parte portuguesa?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.* 2484/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 31 de Janeiro do ano corrente formulei um requerimento ao Ministério do Equipamento Social, a que foi atribuído o n.° 1288/III (l.°), em que solicitava um conjunto de informações sobre subsídios atribuídos e a atribuir para instalações desportivas de clubes.
Em 3 de Maio próximo passado foi recebido na Assembleia da República o ofício n.° 1440/84, de 2 de Maio, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, que capeava a resposta enviada pelo Ministério do Equipamento Social ao referido requerimento. Folheando o referido documento, verifica-se que não só não é prestada informação sobre todos os distritos, como surgem informações repetidas.
Trata-se, sem dúvida, de um lapso dos serviços, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam prestadas as informações que requeri ao Governo em 31 de Janeiro.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 2485/111 (1.*)
Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi ontem dado conhecimento ao Plenário e posteriormente distribuída pelos grupos parlamentares uma carta do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, de que se junta fotocópia.
Os factos nela relatados constituem mais um caso dos muitos que infelizmente diariamente ocorrem nos nossos serviços de saúde. O direito à saúde, como outros direitos dos cidadãos, como seja o direito ao emprego, ao salário, à habitação e à educação, são todos os dias violados no nosso país.
A «crise» não pode justificar tais situações. Elas apenas dependem da falta de programas para a saúde, onde a planificação, a execução e a avaliação contínua deveriam constituir uma prioridade.
Não se pode admitir que em Portugal, no ano de 1984, um serviço de obstetrícia de um hospital central não tenha uma equipa de perinatologia em regime de permanência. Tal facto tem como consequência a perda de vidas humanas que facilmente seriam evitadas.
A não regulamentação e o não cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada por esta Assembleia, constitui sem sobra de dúvidas um dos factores para o péssimo funcionamento das nossas estruturas de saúde.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Quantas camas tem o serviço de obstetrícia
do Hospital de Egas Moniz?
2) Estatística do referido serviço no ano de
1983 e primeiros meses de 1984 no que se
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refere à admissão de doentes, altas, número de partos efectuados (discriminando entre eutócicos e distócicos), mortalidade e demora média.
3) Possui o Hospital de Egas Moniz uma unidade
de neonatologia? Em caso afirmativo, quais os meios técnicos que possui?
4) Quadro do pessoal (médico e de enfermagem)
do serviço de obstetrícia e da unidade de neonatologia e o número de lugares preenchidos por categorias e especialidades.
5) Existem equipas de saúde que assegurem em
regime de permanência, durante 24 horas, o funcionamento do serviço de obstetrícia? Em caso afirmativo, qual a sua composição por categorias e especialidades?
6) Como justifica a direcção do Hospital que
no dia 27 de Janeiro de 1984 não se encontrasse presente no Hospital às 3 horas nenhum anestesista?
7) Relatório do serviço de obstetrícia do Hospi-
tal de Egas Moniz sobre os factos ocorridos no dia 27 de Janeiro de 1984 com a esposa do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, de cujo parto resultou um nado-morto.
8) Os resultados do inquérito que pensamos
tenha sido realizado pela direcção do Hospital.
9) Que medidas tomou o Ministério da Saúde
para garantir o direito à saúde dos cidadãos, evitando que casos dolorosos, como o exposto pelo Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, continuem a ser prática comum nos serviços de saúde?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — José Magalhães. _
De: Carlos Alberto Carvalho Rodrigues
Avenida de D. José I, lote 1, rés-do-chão, esquerdo
2700 Amadora (telefone 90 40 88)
Amadora, 3 de Maio de 1984.
Ex.mo" Srs. Deputados da Assembleia da República Portuguesa:
Devido a todo o processo que envolveu o lamentável caso do consagrado ciclista Joaquim Agostinho, a Assembleia da República dedicou-lhe algum do seu tempo na sessão de ontem. Um voto de pesar, um minuto de silêncio e o pedido de um rigoroso inquérito, parece-me que foi o saldo que se pôde apurar.
Como cidadão português, congratulo-me com a atitude por vós tomada, esperando que esse «rigoroso inquérito» se faça e que produza efeitos bastante positivos para bem da saúde de todos os Portugueses. Gostaria ainda de ver publicados os resultados desse inquérito de uma forma tão transparente quanto possível, de forma a poder julgar positivamente o vosso empenho.
No entanto, o que me levou a escrever-vos não foi propriamente o caso de Joaquim Agostinho, mas algumas das considerações que foram feitas na referida sessão parlamentar. Um dos senhores deputados,
não sei se do Partido Socialista se do Partido Social--Democrata, mostrava-se muito indignado pela não existência de condições mínimas para casos tão delicados na capital algarvia, a cerca de 300 km de Lisboa.
Pena é que seja necessário o sacrifício de uma «figura pública» ou uma catástrofe para que os responsáveis do nosso país concluam do «mau estado» em que se encontram os nossos serviços de saúde, principalmente nos hospitais do Estado.
Mas, de facto, o objectivo desta carta é narrar-vos o que se passou comigo na madrugada do dia 27 de Janeiro deste ano no Hospital de Egas Moniz, em que um filho meu morreu durante o parto, por o bloco operatório se encontrar encerrado durante a noite, enquanto a maternidade funciona 24 horas por dia.
Dia 26 de Janeiro, minha esposa deu entrada na maternidade do Hospital de Egas Moniz e logo a parteira que a recebeu previu que o parto se deveria consumar entre as 3 e as 4 horas da manhã, o que, de facto, se viria a verificar. Convém ressalvar que a experiente e atenciosa parteira que a recebeu findou o seu turno de trabalho às 24 horas e por isso já não foi ela quem assistiu ao dramático parto.
A assistência anterior ao parto, na sala de dilatação, foi bastante deficiente e só por acaso o rebentamento prematuro das águas, por volta das 3 horas da manhã, aconteceu com a presença da enfermeira-parteira de serviço, que assim, e por sorte, se viu ilibada de uma quota-parte de responsabilidade.
De imediato, apercebendo-se da gravidade da situação, chamou o obstetra de serviço, cujo profissionalismo e dedicação reconheço. No entanto, era necessária uma intervenção cirúrgica de emergência, já que o próprio bebé comprimia o cordão umbilical, e a dilatação, ainda incompleta, impossibilitava o parto normal. E foi aqui que tudo falhou! Não havia no Hospital uma equipa de anestesistas para que se pudesse salvar o meu filho.
Cerca das 3 horas e 10 minutos chamaram uma das equipas de anestesistas para que acorresse de urgência ao Hospital, mas essa equipa só chegou às 4 horas e 30 minutos. Tarde de mais! Já a criança tinho sido retirada, morta, do ventre da mãe.
Todos estes dados se encontram no relatório médico do obstetra; não garanto é que esse relatório ainda exista, pois é provável que seja demasiado comprometedor para a estrutura hospitalar.
Continuando: formalizei uma queixa contra o Hospital. Em princípios de Março, eu e a minha esposa fomos chamados a depor na Polícia Judiciária; dissemos que apenas queríamos um apuramento de responsabilidades para que casos análogos não voltassem a acontecer; mas, a partir dessa data, nada mais soube. Acredito que já tenha sido encerrado o processo com uma boa desculpa do Hospital.
Como vêem, Srs. Deputados... também em Lisboa, num hospital civil, se morre devido ao mau funcionamento. Se eu fosse uma das «figuras públicas» de relevo, talvez o caso tivesse sido manchetíe de jornal e quem sabe se vocês não teriam pedido o «rigoroso inquérito» para que se apurassem as causas de uma morte que estaria plenamente justificada se se tivesse dado no dia 27 de Janeiro de 1984.
Saudações democráticas. — A bem da saúde de todos os Portugueses, Carlos Alberto Carvalho Rodrigues.
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Requerimento n.' 2486/111 (1/J
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido electrificado o lugar da Lavra, da freguesia de Soalhães, no concelho de Marco de Canaveses, permanece ainda sem electricidade uma habitação com corte de gado em Pogido, do mesmo lugar.
A EDP exige o pagamento do ramal necessário para que a referida habitação desfrute de electrificação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Energia, informações sobre os motivos da não electrificação de Pogido, no lugar da Lavra, freguesia de Soalhães, do concelho de Marco de Canaveses.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.
Requerimento n.° 2487/111 (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A direcção da Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e Barreiro, S. C. A. R. L. (CERCIMB), contactou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a fim de lhe expor a situação de dificuldades atravessada por aquela instituição, decorrente da falta de apoio oficial para as suas actividades.
Como se poderá verificar da documentação anexa (que é parte integrante do presente requerimento), não só se verifica um corte substancial nos montantes concedidos por criança/mês, como se encontra a referida Cooperativa vinculada ao pagamento de dívidas à Previdência em esquema que dificilmente poderá suportar, com o risco de, não o fazendo, ter de cessar as suas actividades (com todos os prejuízos daí resultantes, quer para as crianças deficientes que nela estão inscritas quer para os respectivos trabalhadores) (a).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação, que com urgência seja prestada informação sobre as medidas já tomadas ou a tomar pelo Executivo no sentido de não pôr em causa a acção meritória que vem sendo desenvolvida pelas CERCI e, no caso concreto, pela CERCIMB.
(a) Os documentos referidos foram enviados ao Governo.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984. — O Deputado do PCP. Jorge Lemos.
Requerimento n.° 2488/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 61, de 13 de Março, foi declarado aberto concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários,
«sendo de 100 e de 80 o número de vagas respectivamente para a magistratura judicial e para a magistratura do ministério público».
De acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro, com a redacção decorrente do Decreto-Lei n.° 264-A/81, de 3 de Setembro, a fase escrita dos testes de aptidão (de que depende o ingresso dos candidatos) teve lugar durante a semana que decorreu entre 7 e 11 de Maio.
Verifica-se, porém, que foi distribuído no dia 15 de Maio, para entrar em vigor «no dia seguinte ao da publicação», um suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 107, que com antedata de 9 de Maio publica o Decreto-Lei n.° 146-A/84. Ao rever diversas disposições do Estatuto do Centro de Estudos Judiciários, o diploma veio designadamente permitir u futura admissão no Centro, sem necessidade de graduação em testes de aptidão, dos licenciados em Direito com média final de curso igual ou superior a 14 valores («pretende-se incentivar o ingresso nas magistraturas de licenciados mais qualificados» — informa o preâmbulo, acrescentado que «as correcções que vierem a instituir-se» serão garantidas pela «natureza selectiva dos cursos a ministrar no CEJ»).
Aditou-se, assim, mais uma excepção à regra geral da obrigatoriedade de submissão a teste de aptidão, da qual já estavam isentos os doutores em Direito e certos advogados, conservadores e notários (com, pelo menos, 7 anos de actividade profissional e> classificação de serviço não inferior a Bom ou informação favorável da Ordem dos Advogados, consoante os casos). Ao contrário do aplicável a estes últimos (que, de acordo com o artigo 28.°, n.° 3, do Estatuto do CEJ, não podem no conjunto exceder um quinto do número de vagas), não se fixou neste caso qualquer limite ao exercício do direito de ingresso automático!!!
Este factor, somado à realidade heterogénea do actual ensino do Direito (ministrado em diversas e distintas faculdades públicas e privadas), é susceptível de vir a destorcer gravemente a aplicação da regra geral que o artigo 28° do Estatuto do CEJ continua a consignar. Por isso e com vista à adequada reponderação do problema, requereu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a apreciação do diploma em sede de ratificação.
Sucede, porém, que o mesmo, apesar de distribuído a 15 de Maio, já terá sido aplicado aos (licenciados em Direito com média igual ou superior a 14) candidatos ao concurso cujas provas escritas decorreram de 7 a 11 de Maio!
Com efeito, na altura em que se preparavam para prestar provas, os candidatos terão sido informados da desnecessidade de a tal se submeterem face à próxima mutação legal, posto o que alguns ou todos os habilitados com média de 14 abandonaram as provas ...
A confirmar-se, a ocorrência é insólita num estabelecimento «destinado à formação profissional de magistrados [...] conservadores e notários e à investigação na área da sua actividade formativa, servindo completamente para ministrar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da justiça». Não se vislumbra, na verdade, que os requerimentos de acesso automático possam ser legalmente admissíveis senão em relação a futuros concursos. A sua aplicação a quem não o podia requerer (num concurso aberto em 13 de Maio
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t com provas realizadas antes da entrada em vigor!) seria uma tal aberração que dispensa comentários.
A situação criada é tanto mais melindrosa quanto os licenciados que se visou contemplar não prestaram as provas a que se achavam obrigados — pelo que não podem ser admitidos no concurso em causa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se que com urgência o Ministério da Justiça preste à Assembleia da República as seguintes informações:
a) Número de candidatos com média de 14 va-
lores que com referência ao concurso aberto pelo aviso de 13 de Maio de 1984 se encontram na situação descrita-,
b) Circunstâncias em que ocorreu o anúncio da
«dispensa» de provas, quem a «autorizou» e com que fundamentos;
c) Número inicial de candidatos, número dos
aprovados e excluídos nos testes escritos;
d) Medidas que o Governo encara para dar res-
posta à situação criada.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.
Requerimento n.* 2489/IU (1.*)
E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) O orçamento para 1984 do Governo Civil
do Porto;
2) Verbas já utilizadas nos 4 meses de 1984, no-
meadamente para subsídios e respectiva discriminação.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— A Deputado do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n." 2490/ID (1.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo requerimento n.° 2166/III (l.a), os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitaram ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, um conjunto de 4 esclarecimentos sobre uma acção de claros contornos intimidatórios, desenvolvido pelo corpo de intervenção da PSP, ocorrido em 20 de Março de 1984, referindo ainda que tinham conhecimento de que antecedendo esta acção das forças policiais se teria realizado uma reunião no Ministério da Administração Interna, com a presença do próprio Ministro e onde se teria planeado a intervenção policial.
Consideramos e reiteramos agora que a utilização de efectivos policiais para impor concepções do Governo traduz a continuação de métodos antidemocráticos que nos últimos meses têm conduzido a uma es-
calada repressiva e intimidatória sobre os trabaíüie-dores sem salários, sobre a população e agora sobre as próprias autarquias.
A resposta ao requerimento em epígrafe, além de identificar incorrectamente o grupo parlamentar em que os deputados se integram, faz afirmações judtcs-tivas, sem qualquer justificação.
Classifica de «alguns arruaceiros» os trabalhadores da Câmara Municipal de Loures e opina, com prima-rismo e ligeireza, que as informações de que dispusemos eram erradas.
Entretanto, não responde às questões factuais.
Nestes termos reiteramos, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a exigência de resposta a essas questões:
1) Confirma o Governo a realização de reunião
ou reuniões no Ministério da Administração Interna onde se prepararam as acções acima referidas?
2) Que razões conduziram à acção das forças po-
liciais? Houve alteração da ordem pública? Houve intimidação ou pressões a eleitos autárquicos?
Assembleia da República, 25 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Anselmo Aníbal.
Requerimento n.» 2491/111 (i.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da AssesnbEeia da República:
Em comunicação produzida em recente seminário organizado pela Procuradoria-Geral da República foi divulgada a seguinte informação:
Em 31 de Dezembro de 1982, último mês de vigência do antigo Código Penal de 1886, a totalidade da população prisional era de 5188 reclusos, sendo 1659 preventivos (31,9 % do total de reclusos). Em 31 de Dezembro de 1983, ou seja, após 1 ano de vigência do novo Código Penal, a população prisional aumentou para 6499 reclusos, sendo 2613 preventivos (40,2 % da totalidade dos reclusos). O aumento dos presos preventivos em relação a Dezembro do ano anterior foi de 57,5 %. Em Fevereiro de 1984 a situação tende a agravar-se (para uma população prisional total de 7069 reclusos, 2850 são preventivos — 40,3 °/o da totalidade dcs presos). Não será, pois, difícil de prever que a continuação da actual situação conduza a que em breve os preventivos representem a maioria da população prisional.
A gravidade das informações e asserções dispensa comentários.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:
a) Comunicação urgente à Assembleia da República das estatísticas relativas à população prisional (situação recente, evolução desde 1974, detalhando o número e percentagem dos presos preventivos, etc);
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6) Informação sobre a situação e perspectivas do sistema prisional (recentemente transmitida ao Conselho de Ministros) e comparação com os níveis e situações existentes nos países membros do Conselho da Europa;
c) Medidas previstas para dar resposta à situação existente designadamente quanto ao aberrante crescimento do número de presos preventivos.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 2492/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
A deslocação de governantes ao estrangeiro constitui um facto normal nos tempos que correm, atendendo à natureza dos homens e ao desenvolvimento da comunidade internacional.
De facto, desde cedo que as entidades políticas iniciaram as vias do diálogo e do relacionamento, com especial incremento a partir da consolidação do Estado soberano.
E a defesa dos interesses e a prossecução dos objectivos desse mesmo Estado e dos indivíduos, bem como a garantia de paz e da segurança internacionais que justificam o especial empenho colocado nas relações exteriores e nas actividades diplomáticas.
Dizem alguns que especial tem de ser esse empenho no caso dos pequenos países, os quais, pelas suas dimensões geográficas, correm por vezes o risco de serem preteridos na justa evolução e no correcto desenvolvimento da vida internacional. Como é óbvio, trata-se de um argumento lógico mas relativamente falacioso, porque não é a dimensão reduzida que exige particular cuidado nesse sector da actividade estadual, mas antes as determinações do estádio atingido pela Humanidade.
Quer os pequenos, quer os grandes países, como é evidente, necessitam desse particular esforço, se querem ver as suas legítimas expectativas minimamente satisfeitas. A diferença estará nos meios de que cada um dispõe para o exercício dessa actividade.
Não é obviamente este o local adequado para dissertar sobre as opções existentes para o exercício do nosso jus legacione. Muito há a dizer sobre esse aspecto mas fica para outra ocasião, ainda que não para outra sede.
Com o presente exercício de um direito constitucional nem sempre frutiferamente usado, como nem sempre plenamente satisfeito, pretende-se, tão-só, inquirir sobre alguns aspectos que se prendem com as acções que os nossos mais altos responsáveis têm desenvolvido a nível internacional, paTa assim ser possível ajuizar da devida proporcionalidade entre os custos dessas acções e a situação actual do País.
Como dissemos, não está em causa a necessidade de relacionamento internacional do Estado Português, como igualmente não o estão as deslocações que, por ela, são imperiosamente acarretadas.
Só que não se crê que seja estritamente necessário andarem muitos por quase todos os pontos do globo para que os nossos interesses mais prementes possam ser assegurados. Tal como não se acredita que o melhor modo de mobilizar o País para a aceitação das adversidades e para a ultrapassagem da crise económica e financeira seja o constante e exorbitante deambular por múltiplas paragens.
Vivendo o País como vive, as deslocações internacionais devem ser reduzidas ao mínimo absolutamente essencial, isto mesmo no caso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Na verdade e à primeira vista, não se descortinam sérios motivos para a súbita «claustrofobia» que parece ter atingido os dirigentes deste país, pois nem sequer se acredita que exista alguma desconfiança em relação ao nosso corpo diplomático, corpo esse cujos instrumentos logísticos bem poderiam ser melhorados com recursos esbanjados sem nexo e sem proveito. Aliás, sabe-se que se atingiu o ponto de Portugal ter sido o País do Mundo que levou a delegação mais numerosa a algumas conferências internacionais (nomeadamente, para se não deixar de dar o exemplo, da Organização Internacional do Trabalho, em Genève). Manias de grandezas! ...
Por isso mesmo, não são só as deslocações que devem ser reduzidas ao mínimo essencial. Também as comitivas dos que se deslocam devem ser determinadas em função da dramática austeridade que se vai exigindo aos cidadãos portugueses.
Sem demagogias, não se pode mesmo deixar de observar que a integração de familiares em comitivas que visitam países onde a deslocação orça as centenas de contos por pessoa, mesmo que pagas particularmente, não pode de deixar de constituir motivo de escândalo para muitos a quem os sacrifícios pedidos começam a atingir os limites do insustentável.
Não se pense que com isto se pretende que fiquemos de novo com o frustado orgulho do isolamento.
Só que, como diz o povo, «há oito e oitenta» e, mais do que isso, há —ou tem de haver— o respeito devido a uma nação que vive mal.
Por isso mesmo, para informação própria e dos eleitores que também represento, requeiro a V. Ex.tt, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento, que se digne solicitar ao Governo através de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares a informação seguinte:
a) Quais as viagens oficiais efectuadas este ano
por membros do Governo e quais as já assentes também para este ano;
b) Número.de elementos integrantes das respec-
tivas comitivas e razão de ser dessa integração;
c) Custos globais de todas e cada uma das deslo-
cações.
Prescinde-se de solicitar o motivo e o sentido de todas as deslocações por se crer que, mesmo quando se trate de viagens aos mais recônditos países, a dificuldade na intuição e ou na dedução desse motivo e desse sentido não implica que se duvide que seja algum interesse do Estado a estar em causa.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Santana Lopes.
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Requerimento n.a 2493/111 (1.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 10 de Fevereiro último, durante uma intervenção que produzi na Assembleia da República e sobre o trânsito na estrade nacional n.° 1, no lugar da Asseiceira, freguesia e concelho de Rio Maior, a certo passo disse:
Quanto à rede viária, e como é do domínio público, a estrada nacional n.° 1 passa pelo meio de duas localidades do concelho de Rio Maior: Asseiceira e Alto da Serra.
Aplausos do PS.
Aqui sucedem-se os acidentes, as mortes. Para reflexão aludo que uma família de Asseiceira já perdeu 7 familiares nos últimos anos, na sua maioria menores, e por atropelamentos quase sempre motivados pelo excesso de velocidade de quem conduzia e pela incapacidade dos que deveriam velar pela integridade dos peões.
Nas horas de dor e perante a inoperância das entidades responsáveis, os populares ameaçam com cortes de vias, barricadas. Nesses momentos acenam-lhes com uma variante da EN n.° 1 que retirará a circulação automóvel das povoações. Mas o tempo corre e as mortes e os acidentes continuam!
Será que as povoações para a sua salvaguarda necessitarão de utilizar os meios ilícitos atrás referidos? Terão elas de deixar de ser pacíficas, ordeiras e acatadoras das leis vigentes para que os seus legítimos direitos sejam respeitados por quem tem obrigação de os garantir?
Vozes do PS: — Muito bem!
Posteriormente, e por informação prestada numa reunião na Câmara Municipal de Rio Maior, tive conhecimento de que o Ministério do Equipamento Social, Junta Autónoma de Estradas, decidira a construção em duas fases, de uma variante à estrada nacional n.° 1 entre Quebradas e Venda das Raparigas, sendo a primeira a compreendida entre Rio Maior e a Venda das Raparigas, continuando assim a circulação rodovária a processar-se pelo interior da povoação de Asseiceira.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, que me informe se tem fundamento a informação prestada pela Câmara Municipal de Rio Maior e, a ser verdade, quais os critérios seguidos que levaram àquela decisão.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
Requerimento n.* 2494/111 (1.*)
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a Escola Preparatória de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, dispõe de 15 salas de aulas;
Considerando que a frequência previsível para o próximo ano lectivo atingirá as 22 turmas;
Considerando, ainda, que por dificuldades até à data inultrapassáveis da rede de transportes escolares e públicos, não é possível aquela Escola funcionar em desdobramento:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas, e prazos respectivos, que o Ministério prevê aplicar a fim de resolver a falta de instalações naquele estabelecimento do ensino preparatório em Outubro próximo.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António da Costa acerca da construção do novo Hospital de Viseu.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
1) Nesta data continua a ser considerada a cons-
trução do novo Hospital de Viseu. Todavia só se prevê a sua construção quando houver disponibilidades financeiras para o efeito, dado o enorme custo do investimento que, nesta data, se poderá prever da ordem dos 4,5 a 5 milhões de contos (custo final);
2) Está em curso a elaboração do plano director
da ampliação e remodelação do hospital existente;
3) De acordo com o que foi estabelecido na reu-
nião plenária de 20 de Janeiro de 1984, em Viseu, e homologado por S. Ex.° o Ministro da Saúde, a primeira prioridade prevê a construção de um bloco novo para a urgência, bloco operatório, unidade de cuidados intensivos e esterilização central.
Está em execução a programação deste bloco, que deverá ficar concluída dentro de 2 meses.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 3 de Maio de 1984.— O Chefe de Gabinete, Miguel Andrade.
MINISTÉRIO DA AGRICUlTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Amadeu Pires pedindo informações e elementos
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relativos à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e ao Complexo Agro-Industrial do Cachão (CAICA).
Em referência ao vosso ofício n.u 215/84 e em resposta ao assunto em epígrafe, junto se envia, conforme o solicitado no ponto 1, a documentação correspondente à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes (a).
No que respeita ao Complexo Agro-Industrial do Cachão (CAICA). cumpre a este Gabinete informa o seguinte:
a) A Administração do Complexo Agro-Industrial
do Cachão (CAICA) apresentou um plano de saneamento económico-financeiro da empresa, que foi objecto de parecer de uma comissão nomeada pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, cuja proposta foi estudada pelo Sr. Secretário de Estado da Alimentação e por S. Ex." o Ministro, que exarou um despacho favorável.
A proposta foi então enviada para a Secretaria de Estado das Finanças para parecer.
Neste momento, uma equipa de peritos está a desenvolver um estudo sobre a viabilidade da empresa, tendo concluído, para já, que o trabalho desenvolvido pela actual administração do CAICA na sua recuperação tem sido significativo.
A questão do financiamento põe-se fundamentalmente em relação aos custos de investimentos do matadouro (recuperação e instalações de frio), que são avultados, havendo necessidade de articular os esforços da banca, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Ministério das Finanças e do Plano para uma estratégia de saneamento da empresa.
O grupo de trabalho que está a estudar a proposta apresentada irá pronunciar-se em breve, resultando daí pistas para a solução do problema;
b) Esta questão divide-se em duas:
A institucional, que prevê a criação de sociedades filiadas por sectores de actividade em ordem a uma integração vertical desde a produção (agricultor) até à comercialização.
As cooperativas agrícolas são muito receptivas a esta participação, mas é fundamental, para que tal aconteça, que se verifique o saneamento económico-financeiro da empresa. Todo este processo envolverá acções de sensibilização para melhor articulação das cooperativas no novo esquema.
A de apoio, no sentido de auxiliar as cooperativas ao acesso de meios financeiros que lhes permitam o funcionamento pleno.
Aqui os serviços regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação deverão ter um papel fundamental no fomento do associativismo como estrutura base para a recuperação da agricultura e gestão correcta das cooperativas, preparando-as, as^im, para a sua participação no esquema previsto.
Com os melhores cumprimentos.
(o) A documentação foi entregue ao deputado.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 19 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gaspar Teixeira sobre a conclusão das obras do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto.
Sobre o assunto em epígrafe e para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as obras de ampliação do Hospital de Cabeceiras de Basto ficaram inacabadas na altura da sua inauguração, há cerca de 20 anos, mas não foi ainda considerado como prioritário o seu acabamento.
Com efeito, o Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde esclarece que o assunto será considerado in loco na agenda de trabalhos referente ao Norte do País.
Não está prevista qualquer verba para a obra na proposta do PIDDAC para 1984 e mesmo a obra da lavandaria, cujo equipamento já foi há muito adquirido, foi transferida já do PIDDAC de 1983 para o do ano corrente e aguarda execução.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca do desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.
Ém resposta ao ofício referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de
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remeter em anexo fotocópias de diversos documentos relacionados com o assunto (a).
Com os melhores cumprimentos.
(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Maio de Í984.— O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações relativas a empreitadas colocadas a concurso público em 1983 por serviços dependentes do Ministério do Equipamento Social.
Em referência ao assunto do requerimento n.° 1352/ (II (l.a) cumpre-nos informar que as relações pedidas peios requerentes se tornam de difícil e morosa compilação, pois esta Secretaria de Estado das Obras Públicas exerce tutela sobre 9 direcções-gerais e serviços, todos eles lançando anualmente muitas dezenas de obras.
Seria preferível que os Srs. Deputados que subscreveram o requerimento, com vista à possibilidade de lhes dar uma resposta breve, particularizassem os casos concretos sobre os quais pretendem ser esclarecidos.
Secretaria de Estado das Obras Públicas, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Aí. Van Hoof Ribeiro.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Ex.1"0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) sobre o controle público dos titulares de cargos políticos ou equiparados.
1 — Referindo-me ao ofício dessa Direcção-Gerat n° 449/SAP/84, de 15 de Fevereiro, e lamentando o atraso na resposta, facto a que são alheios o Tribunal Constitucional e o seu presidente, que se deve apenas à acumulação de serviço verificada ultimamente nesta secretaria, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
2 — Em relação aos n.°* 1 e 2 do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos, Agostinho Branquinho e Luís Monteiro, esta secretaria não dispõe de elementos suficientes para responder com rigor às questões postas. De qualquer modo afigura-se que, à face da lei, não poderia fornecê-los por sua iniciativa, mesmo que deles dispusesse.
3 — Em relação ao ponto 3 pode informar-se (sendo aliás já do domínio público) que, por decisão de S. Ex.° o Presidente do Tribunal Constitucional, foi fornecida uma lis^a à Procuradoria-Geral da República e ao Alto Comissário contra a Corrupção, a solicitação de ambos, com os nomes e os cargos das personalidades que entregaram, as declarações.
4 — Desnecessário se torna sublinhar a total disponibilidade desta secretaria para cooperar com V. Ex." em tudo o que dependa da sua competência.
Com os melhores cumprimentos.
Tribunal Constitucional, 9 de Maio de 1984.— U Secretário, António Miranda.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO Nota
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Domingos acerca do volume, transporte e descarga do carvão importado pela EDP.
Com referência ao requerimento n.° 1123/151 (5.") dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República informa-se o seguinte:
A EDP firmou 7 contratos de fornecimento de carvão a médio prazo, em regime FOB, todos eles com renegociação de preços anual, bianual ou trianual. Estas negociações podem implicar alterações de quantidades, de modo que os volumes totais envolvidos poderão variar, a partir de 1985, entre 800 0001 e 1 800 0001 por ano;
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/83 e de concurso efectuado junto dos armadores portugueses, a EDP propôs uma solução de descarga provisória de carvão em Sines, que implica, de emergência, a utilização do posto n.° 2 do porto de Sines com instalação do equipamento necessário para o efeito, durante alguns meses, e, posteriormente, a utilização da solução provisória incluída no concurso para a realização do porto definitivo.
A EDP consultou os armadores portugueses para o transporte de carvão nos próximos 3 anos, período em que provavelmente o tipo de descarga poderá implicar a utilização de navios diferentes daqueles que o porto definitivo permitirá, tendo já enviado cartas de intenção a dois deles. Quando se dispuser do terminal definitivo es condições de transporte terão outra perspectiva, tendo a EDP a intenção de, do mesmo modo, utilizar os armadores portugueses.
Secretaria de Estado da Energia, 4 de Maio de 1984. — (Assinatura Ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares :
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) formulando vários perguntas relacionadas com a assistência médica no concelho de Rio Maior.
Para os devidos efeitos, tenho a honra de prestar a informação pedida sobre o assunto era epígrafe, com
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base no esclarecimento prestado pela Administração Regional de Saúde de Santarém:
1.° A população total do concelho de Rio Maior, de acordo com os números apurados no Censo-81, que foram fornecidos pelo 1NE, naquele ano, de 19 951 pessoas.
Para prestar assistência médica a esta população foi superiormente aprovado o seguinte quadro médico da carreira de clínica geral (Portaria n.° 885/82, de 21 de Setembro, publicada no Diário da República, n.° 219, de 21 de Setembro de 1982):
1 consultor.
2 assistentes.
1 í clínicos gerais.
Os lugares de consultor e de clínico geral foram lodos oportunamente preenchidos através de avisos publicados no Diário da República.
Os de assistente nunca foram preenchidos, por falta de módicos habilitados ou interessados na zona de Rio Maior.
2.° Desde a efectivação da integração dos serviços, que teve lugar em Janeiro último, o Centro de Saúde de Rio Maior, em conjugação estreita com esta Administração Regional de Saúde, tem procurado desenvolver toda a actividade possível, dentro do âmbito das atribuições que o Regulamento dos Centros de Saúde lhe confere no campo da prestação de cuidados primários de saúde, acção limitada apenas pelos condicionalismos que a grave situação que o País atravessa impõe.
Apesar desses condicionalismos, no que respeita a assistência médica, em regime de ambulatório, e considerando, embora, que a população, de 1981 até à presente data, possa ter sofrido alterações para mais, há que reconhecer que, sendo cada clínico geral, nos termos do Decreto-Lei n.° 310/82, obrigado a aceitar até 1750 utentes no seu ficheiro, mesmo assim parece que o número de médicos actualmente no quadro (12), em teoria, pelo menos, se apresenta suficiente para as necessidades, em face ca divisão da população, por médico, que dá uma média de 1663 pessoas, o que se situa ura pouco aquém do referido limite.
A dispersão das povoações, porém, é que torna difícil uma cobertura total fácil do concelho.
Em conformidade, a solução para as carências médicas existentes nalgumas localidades (e no caso em apreço, na área do Posto de Saúde de São João da Ribeira) consistirá, ou através do apoio complementar & prestar pelos assistentes, aquando do seu preenchimento no quadro, ou através de uma redistribuição dos clínicos gerais, face a estudo a proceder na consideração da população real das freguesias, o que, à partida, se apresenta algo difícil, pela dispersão já referida.
Por este motivo, e porque depois de devidamente estudada a situação se chegou à conclusão de que aquele Posto de Saúde se encontrava muito carenciado, foi o mesmo dotado, transitoriamente, a partir de finais de Setembro último, com um médico contratado, até que a situação possa ser oficialmente resolvida.
Deste modo, passaram a existir 13 médicos em serviço no concelho.
3.° A sua distribuição é a que a seguir se descreve, encontrando-se iodos os que pertencem ao quadro de
clínicos gerais a praticar os horários estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 310/82, adaptados naturalmente aos condicionalismos locais de instalações, pessoa! de apoio e interesses da população:
Rio Maior e Outeiro da Corriçada— 12 100 pessoas.
Para esta população existem 8 médicos. Alcobertas — 2105 pessoas.
Para esta população existe 1 médico. Fráguas— 1413 pessoas.
Para esta população existe 1 médico.
Marmeleira — 2262 pessoas.
Para esta população existe i médico, estando prevista a colocação de rrtais outro.
São João da Ribeira — 2071 pessoas.
Para esta população existe 1 médico da carreira de clínica geral, estando prevista a colocação de mais outro. Enquanto ta! não se verifica, foi contratado, temporariamente, 1 médico, fora da carreira, para permitir normalizar a situação de carência existente.
Nota. — Recentemente vagaram os lugares de consultor (em Rio Maior, por limite de idade) e de clinico geral do Posto de Saúde da Marmeleira (ingresso em especialidade) que foram imediatamente ocupados por tnóüccs contratados, dada a urgência na sua substituição.
4." Em presença destes números, parece que neste momento se poderá depreender que a situação da assistência médica no concelho de Rio Maior estará quase normalizada.
Todavia, afigura-se-nos que o probleíita só poderá ser devidamente solucionado a partir do momento em que se possa dispor da colaboração dos médicos assistentes, ainda por preencher, e da substituição do lugar de consultor, recentemente deixado vago, quer através de médicos habilitados, quer transitoriamente por simples clínicos gerais.
Quanto à previsão, porém, em que tal virá a ocorrer, nada se poderá adiantar concretamente, pois que se desconhece, de momento, a existência de médicos habilitados e interessados em se fixarem na zona de Rio Maior. E além de tudo isto, o preenchimento daquelas vagas só poderá ser efectivado por concurso público aberto no Diário da República.
Até lá, não deixará, porém, a Administração Regional de Saúde de tomar as medidas possíveis, tal ccmo o tem vindo a fazer com a substituição através de médicos contratados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 14 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.
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POLÍCIA JUDICIARIA OIHECTORIA-GERAL (OSOI)
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Magalhães e José Manuel Mendes sobre criminalidade participada à Polícia Judiciária.
Aspectos trato ■ silentes
1 — Criminalidade global.
No ano de 1983 houve 68 173 participações registadas em relação a 51 299 no ano de 1982, o que corresponde a um incremento de 32,9 %. O valor indicado é o mais elevado dos últimos 8 anos.
Aquele acréscimo foi mais significativo na Subins-pecção de Portimão- e Directorias do Porto e Coimbra, com um incremento, respectivamente, de 47 %, 40 % e 36,2 %. O acréscimo na Inspecção de Tomar não é tomada em linha de conta, uma vez que o departamento só foi inaugurado em 9 de Junho de 1982.
Para o acréscimo da criminalidade participada à Polícia Judiciária contribuiu sigruffoatívamente a entrada em vigor do novo Código Penal, que agravou a penalização de alguns tipos de crimes, nomeadamente o furto.
2 — Infracções com maior incidência.
2.1 —Emissão de cheques sem cobertura — sofreu um acréscimo de 39,7 % relativamente ao ano transacto, atingindo o montante de 12 250 participações.
2.2 — Furto em veículos — sofreu um acréscimo de 169,8 %, atingindo o montante de 8928 participações, tendo sido uma das infracções para cujo aumento do número de participações entradas na Polícia Judiciária mais contribuiu a entrada em vigor do novo Código Penal.
2.3 — Furto qualificado com arrombamento — aumentou 20,8 % num total de 8590 casos, dos quais 3236 se registaram em residências.
2.4 — Burlas — uma das infracções com maior acréscimo em relação a 1982, com uma percentagem de aumento de 116,3 correspondente a 3355 casos. O grande acréscimo verificado neste tipo de infracção ficou a dever-se à entrada em vigor do novo Código Penal, que alterou a natureza da «burla em transportes» de contravenção para crime.
2.5 — Outros aumentos registaram-se nas participações relativas a «furto de veículos», injúrias, resistência ou desobediência às autoridades», «furto simples», «roubo» e «falsificações», com acréscimos, respectivamente, de 12,5%, 13,3%, 7,2%, 4,1% e 31,6%.
2.6 — Das 10 infracções com maior incidência só o «fogo posto» experimentou um decréscimo de 15,7 %, tendência que já se tinha feito sentir nos anos de 1981 e 1982.
3 — Criminalidade violenta.
3.1 — No seu conjunto a criminalidade violenta sofreu ura acréscimo de 33,9 %, apesar de a maior parte das infracções incluídas neste grupo ter sofrido uma diminuição em relação ao ano anterior.
3.2 — Os homicídios consumados continuam a registar um aumento preocupante, com 269 participações contra 220 em 1982 e 143 em 1981, o que se traduz num acréscimo de, respectivamente, 22,3 % c 88,1 % em relação ao montante de 1982 e 1981.
3.3 — Notou-se um aumento igualmente preocupante, 441,7 %, nos «outros assaltos à mão armada», que atingiram um montante de 260, dos quais 205 sc registaram em Lisboa, tendo destes 145 ocorrido nos meses de Abril a Julho.
3.4 — Os assaltos a bancos, embora tenham sofrido uma dirnimiição de 26,7 %, continuam com um número elevado, 33, só ultrapassado nos últimos 6 anos pelo ocorrido em 1982, em que se registaram 45 parricipações.
O mesmo ocorreu com os assaltos a prospectores bancários, que, apesar de terem sofrido uma diminuição de 27,3 %, registaram o segundo valor dos últimos 6 anos.
3.5 — Os assaltos a estações de correio e vagões--correio registaram um acréscimo de 100 % em relação ao ano transacto, quando em 1982 tinham registado uma diminuição de 40 %.
3.6 — Os assaltos a outros estabelecimentos de crédito registaram precisamente o mesmo valor do ano anterior, tendo os assaltos a farmácias continuado a decrescer com uma diminuição de 19,4 % em relação a 1982 e de 63,2 % em relação a 1981.
3.7 — Diminuições sensíveis verificaram-se nos assaltos a repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública (3 ocorrências, quando em 1982 foram participadas 18) e nos actos de terrorismo e contra a segurança do Estado (5 casos contra 10 em 1982).
DSOI, 17 de Janeiro de 1984. — A Técnica Superior de 1 .* Classe, Maria Luísa Lumiar Ramos.
ANEXO I
Processos entrados na Policia Judiciária —1983
Ano
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ANEXO V
Polícia Judiciária — Estatística de processos entrados
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Natureza dos infracções Período
Furto qualificado com arrombamento ........................................
Furto qualificado com escalamento ...........................................
Furto qualificado com chave falsa.............................................
Furto qualificado com arrombamento em residências ...................
Furto qualificado com escalamento em residências......................
Furto qualificado cora chave falsa em residências.........................
Furto de obras de arte e bens culturais .....................................
Furto em locais de culto ou cemitérios .....................................
Furto de veículos...................................................................
Furto em veículos ..................................................................
Furto de uso de veículos..........................................................
Roubo ...................................................•.............................
Assaltos a farmácias .............................................................
Assaltos a bancos, suas dependências e agências .........................
Assaltos a prospectores bancários e caixas móveis ......................
Assaltos a outros estabelecimentos de crédito ............................
Assaltos a repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Publica
Assaltos a estações de correio e vagões-correio ............................
Outros assaltos à mão armada.................................................
Danos .................................................................................
Abuso de confiança ...............................................................
Burlas .................................................................................
Burla com fraude bancária......................................................
Emissão de cheques sem cobertura ...........................................
Extorsão ..............................................................................
Falência..............................................................................
Crimes praticados na actividade comercial..................................
Outros contra o património ....................................................
Outros ...............................................................................
Total (A) ...........................
Crimes contra o Estado
Injúrias, resistência ou desobediência às autoridades .........
Tirada, evasão e motim de presos.....................................
Usurpação de funções...................................................
Declarações e testemunhos falsos....................................
Abuso de poder e excesso de poder.................................
Corrupção ........................................................•'.........
Peculato ....................................................................
Contra a integridade física de pessoal diplomático.............
Contra a segurança do Estado .......................................
Rapto para tomada e detenção de reféns...........................
Detenção e tráfico de armas de fogo proibidas ..................
Outros contra o Estado................................................
Outros ......................................................................
Total (3) .................
Total (1+2+3+4+5)
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(o) Em 1983 com s entrada em vigor do novo Código Penal, co processos que nos anos anteriores lom para u rubrica «Outros» passaram o ser subdivididos pelas rubricas «Contra s liberdade das pessoas», «Outroa contra as pessoas» e «Outros».
(b) Foram colocados nesta rubrica, nos anos de 1980, 1981 e 1982, os «Processos de segurança por vadlBgem» e os «Processos de segurança por proxcnetlsmo e favorecimento à prostituição». (Classificação anterior à entrada em vigor do novo Código Penal.)
(c) Foram colocados nesta rubrica, nos anoB de 1980, 1981 e 1982. os «Processos de segurança por prostituição». (Classificação anterior B entrada em vigor do novo Código Penal.)
(íf) Os processos que até 1982 eram Incluídos na rubrica «Terrorismo» passaram a ser subdivididos pelas rubricas «Contra a vida, a Integridade física e o liberdade das pessoas», «Contra a segurança de equipamentos colectivos», «Crimes com emprego de engenhos explosivos ou meios Incendiários», «Crimes com emprego de substancias tóxicas ou corrosivas» e ^Terrorismo».
N. B. — Em posterior conferência, detectaram-se que, mercê da alteração de competências, alguns processos já registados na Directoria de Lisboa foram de novo contados na Directoria-Geral. Assim, deverão ser considerados no mapa anexo os seguintes valores:
Em 1982:
Assaltos a bancos, suas dependências e agências — 26.
Em 1983:
Burlas com fraude bancária — 70. Corrupção — 60. Peculato — 27.
Rapto para tomada e retenção de reféns—13.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca das instalações da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública de Coruche.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de lhe comunicar que o projecto das instalações da Repartição de Finanças foi remetido pela Direcção--Geral das Contribuições e Impostos à Direcção-Ge-ral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, encontrando-se no momento em apreciação e sujeito a alterações.
Mais informo que após reunião, o arquitecto autor do referido projecto, contratado pela Câmara Municipal de Coruche, foi receptivo às alterações propostas, indo agora estudá-las.
Convém assinalar que, neste caso, não só a contratação da elaboração dos estudos técnicos, mas também a construção da obra, é encargo da referida Câmara Municipal de Coruche, pelo que só a mesma poderá indicar prazos para a referida construção. Observa-se, ainda, que o edifício em causa destina-se não só à instalação dos serviços de finanças, mas também a outros fins, que, todavia, e segundo se apurou, ainda não se encontram bem definidos (eventualmente habitação).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 2 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
SERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEM
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca do encerramento de alguns serviços de lotas e vendagem.
Relativamente ao encerramento de vários serviços ao sábado, para descanso semanal, nas lotas deste Serviço de Lotas e Vendagem, no cumprimento de convenções de trabalho, houve a preocupação de evitar prejuízos a qualquer dos utentes das mesmas, prevalecendo o critério de manter operacionais os departamentos que, pela sua natureza específica, justifiquem não fecharem.
Assim, junto remetemos mapa elucidativo sobre o referido.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Serviço de Lotas e Vendagem, 10 de Maio de 1984. — Pela Comissão de Gestão, António Pereira.
Lotas abertas aos sábados
Serviço de Lotas e Vendagem
Aberta ao sábado (tempo inteiro) — Viana do Castelo, Póvoa do Varzim, Matosinhos (excepto sardinha), Aveiro, Figueira da Foz (excepto arrasto), Cascais, Sines, Lagos, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
Aberta ao sábado (meio tempo) — Nazaré, Sesimbra, Setúbal e Portimão (só artesanal).
Aberta ao sábado (só tractores ou frigoríficos) — Ericeira.
Fechada ao sábado — Peniche.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes acerca do não funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena.
Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
1 — O Centro de Saúde de Ribeira de Pena foi construído conforme o Acordo de Cooperação Luso-No-rueguês, no sector da saúde, para o distrito de Vila Real.
2 — Inaugurado em Outubro de 1980, o Centro de Saúde passou a funcionar com pessoal desde Novembro de 1981:
1 delegado de saúde de 2 a classe.
7 médicos (serviço médico à periferia).
2 enfermeiros de saúde pública de 3.a classe.
1 enfermeiro hospitalar de 2." classe (uma com
especialidade de obstectrícia). 1 agente sanitário.
3 — No entanto, a Administração Regional de Saúde foi autorizando ao longo do tempo algumas movimentações de pessoal, sendo, nesta altura, constituído por:
1 delegado de saúde de 2.a classe. 5 médicos de clínica geral.
1 parteira.
2 agentes sanitários.
4 — O trabalho desenvolvido pelo Centro de Saúde pode ser analisado pelo mapa anexo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 17 de Maio de 2984. — Pelo Chefe de Gabinete, Maria de Belém Roseira.
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Centro de Saúde de Ribeira de Pena (Início do funcionamento — Maio de 1981)
Estatística das principais actividades
Saúde infantil — 7690. Cuidados médicos de base — 18 791. Serviço de urgência — 4947. Saúde materna — 2623. Partos —97.
Inoculações antitetânicas em grávidas — 398. Planeamento familiar — 5018. Esfregaços vaginais — 825. Dius— 140. Vacinas:
Tríplice —2811. Pólio — 4631. Dupla —645. Sarampo — 664. Tétano —6216.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto sobre a integração das instalações do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
1 — O requerimento do Sr. Deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto, datado de 8 de Junho de 1984, foi antecidido por um pedido da Administração Regional de Saúde de Braga para «construção de raiz do Centro de Saúde do tipo Cl, sem internamento, para instalação dos serviços de saúde integrados na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão», em 9 de Maio de 1983, dirigido ao Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde.
2 — No dia seguinte (10 de Maio de 1983) realizou-se uma reunião com a Administração Regional de Saúde de Braga para definição de prioridades de construção de centros de saúde de raiz naquele distrito, tendo a Administração Regional de Saúde de Braga inculcado como primeira prioridade a construção do Centro de Saúde de Guimarães e como segunda prioridade o Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.
3 — Apesar desta indicação, um técnico do Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde deslocou-se a Vila Nova de Famalicão para analisar o terreno e edifícios da antiga fábrica, considerando o terreno bem localizado mas cujo edifício não possuía condições e configuração para, por remodelação, servir para centro de saúde.
No entanto, e para uma mais correcta apreciação, solicitou-se o envio das plantas do terreno, indicação das freguesias que seriam apoiadas e o projecto para remodelação, aguardando-se ainda estes elementos.
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4 — Assim, a construção do centro de saúde em referência não foi incluída no PIDDAC-84 da Saúde nem no da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 3 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os.Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Gomes de Pinho acerca do restauro do Convento de Cristo, em Tomar, no quadro das comemorações do Dia de Portugal.
Relativamente ao ofício n.° 949/84, de 19 de Março, tenho a honra de informar V. Ex.a que o Ministério da Cultura mantém todo o empenhamento em restaurar e reutilizar o Convento de Cristo; nesse sentido foi prevista no acordo cultural luso-francês a intenção de organizar no Convento um Centro Intercultural Europeu, para cuja programação já foi nomeada a respectiva Comissão.
Quanto às obras de adaptação, informe-se que o Instituto Português do Património Cultural solicitou au-toriação a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento para utilizar o saldo de 1983 nas referidas obras. Sem verbas, não poderia o Instituto Português do Património Cultural proceder ao restauro, porque, muito fundadamente, se interessa o Sr. Deputado.
Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Nota
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca sobre os estudos do reactor nuclear tipo Candu realizados no âmbito da EDP.
No seguimento do pedido de esclarecimento apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sobre os estudos do reactor nuclear tipo Candu realizados no âmbito da EDP, pode-se informar o seguinte:
O reactor nuclear tipo Candu é considerado como uma alternativa possível, no caso de vir a ser adoptada para Portugal a utilização da energia nuclear para produção de electricidade. Esta conclusão foi, aliás, apresentada pelo grupo de trabalho encarregado de estudar o tipo de reactor a utilizar no programa nuclear português, grupo de trabalho esse nomeado pelo Despacho n.° 22/83, de 10 de Março, do Sr. Mi-
nistro da Indústria, Energia e Exportação, e cujas conclusões foram apresentadas no final do ano de 1983.
Para a recolha de informação necessária para os estudos acima referidos, realizou-se em Junho de 1980 uma missão ao Canadá de 3 técnicos do Departamento Nuclear da EDP, relativamente à qual se anexa o respectivo relatório.
Posteriormente a esta missão, e organizados pela Embaixada do Canadá, realizaram-se em Lisboa dois encontros com representantes da Atomic Energy of Canada Limited (AECL).
Em conclusão, pode dizer-se que a evolução e o comportamento do reactor tipo Candu é acompanhado pelo Departamento Nuclear da EDP com o maior interesse e em condições semelhantes à atenção que é dada aos reactores de água natural.
Secretaria de Estado da Energia, 15 de Maio de 1984. — (Sem assinatura.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da evolução da criminalidade.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de remeter a V. Ex.a a documentação fornecida pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana (a).
Com os melhores cumprimentos.
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Furtado Fernandes acerca da carência de meios humanos e técnicos no Posto Clínico de São João da Madeira.
Para os devidos efeitos, tenho a honra de prestar a informação pedida sobre o assunto em epígrafe, com base no esclarecimento prestado pela Administração Regional de Saúde de Santarém:
1.° A população total do concelho de Rio Maior, de acordo com os números apurados no Censo-8l, que foram fornecidos pelo INE, naquele ano, de 19 951 pessoas.
Para prestar assistência médica a esta população foi superiormente aprovado o seguinte quadro médico
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da carreira de clínica geral (Portaria n.° 885/82, de 21 de Setembro, publicada no Diário da República, n.° 219, de 21 de Setembro de 1982):
1 consultor.
2 assistentes.
11 clínicos gerais.
Os lugares de consultor e de clínico geral foram todos oportunamente preenchidos através de avisos publicados no Diário da República.
Os de assistente nunca foram preenchidos, por falta de médicos habilitados ou interessados na zona de Rio Maior.
2.° Desde a efectivação da integração dos serviços, que teve lugar em Janeiro último, o Centro de Saúde de Rio Maior, em conjugação estreita com esta Administração Regional de Saúde, tem procurado desenvolver toda a actividade possível, dentro do âmbito das atribuições que o Regulamento dos Centros de Saúde lhe confere no campo da prestação de cuidados primários de saúde, acção limitada apenas pelos condicionalismos que a grave situação que o País atravessa impõe.
Apesar desses condicionalismos, no que respeita a assistência médica, em regime de ambulatório, e considerando, embora, que a população, de 1981 até à presente data, possa ter sofrido alterações para mais, há que reconhecer que, sendo cada clínico geral, nos termos do Decreto-Lei n.° 310/82, obrigado a aceitar até 1750 utentes no seu ficheiro, mesmo assim parece que o número de médicos actualmente no quadro (12), em teoria, pelo menos, se apresenta suficiente para as necessidades, em face da divisão da população, por médico, que dá uma média de 1663 pessoas, o que se situa um pouco aquém do referido limite.
A dispersão das povoações, porém, é que torna difícil uma cobertura total fácil do concelho.
Em conformidade, a solução para as carências médicas existentes nalgumas localidades (e no caso era apreço, na área do Posto de Saúde de São João da Ribeira) consistirá, ou através do apoio complementar a prestar pelos assistentes, aquando do seu preenchimento no quadro, ou através de uma redistribuição dos clínicos gerais, face a estudo a proceder na consideração da população real das freguesias, o que, à partida, se apresenta algo difícil, pela dispersão já referida.
Por este motivo, e porque depois de devidamente estudada a situação se chegou à conclusão de que aquele Posto de Saúde se encontrava muito carenciado, foi o mesmo dotado, transitoriamente, a partir de finais de Setembro último, com um médico contratado, até que a situação possa ser oficialmente resolvida.
Deste modo, passaram a existir 13 médicos em serviço no concelho.
3.° A sua distribuição é a que a seguir se descreve, encontrando-se todos os que pertencem ao quadro de clínicos gerais a praticar os horários estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 310/82, adaptados naturalmente aos condicionalismos locais de instalações, pessoal de apoio e interesses da população:
Rio Maior e Outeiro da Corriçada— 12 100 pessoas.
Para esta população existem 8 médicos.
Alcobertas — 2105 pessoas.
Para esta população existe 1 médico.
Fráguas — 1413 pessoas.
Para esta população existe 1 médico.
Marmeleira — 2262 pessoas.
Para esta população existe 1 médico, estando prevista a colocação de mais outro.
São João da Ribeira — 2071 pessoas.
Para esta população existe 1 médico da carreira de clínica geral, estando prevista a colocação de mais outro. Enquanto tal não se verifica, foi contratado, temporariamente, 1 médico, fora da carreira, para permitir normalizar a situação de carência existente.
Nota. — Recentemente vagaram os lugares de consultor (em Rio Maior, por limite de idade) e de clínico geral do Posto de Saúde da Marmeleira (ingresso em especialidade) que foram imediatamente ocupados por médicos contratados, dada a urgência na sita substituição.
4.° Em presença destes números, parece que neste momento se poderá depreender que a situação da assistência médica no concelho de Rio Maior estará quase normalizada.
Todavia, afigura-se-nos que o problema só poderá ser devidamente solucionado a partir do momento em que se possa dispor da colaboração dos médicos assistentes, ainda por preencher, e da substituição do lugar de consultor, recentemente deixado vago, quer através de médicos habilitados, quer transitoriamente por simples clínicos gerais.
Quanto à previsão, porém, em que tal virá a ocorrer, nada se poderá adiantar concretamente, pois que se desconhece, de momento, a existência de médicos habilitados e interessados em se fixarem na zona de Rio Maior. E além de tudo isto, o preenchimento daquelas vagas só poderá ser efectivado por concurso público aberto no Diário da República.
Até lá, não deixará, porém, a Administração Regional de Saúde de tomar as medidas possíveis, tal como o tem vindo a fazer com a substituição através de médicos contratados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 14 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.
Aviso
Por despacho de 16 de Maio de 1984 do director--geral dos Serviços Parlamentares:
Homologadas as listas de classificações dos candidatos aos concursos de promoção a técnico superior principal e técnico superior de 1." classe, abertos por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 5/84, de
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20 de Fevereiro, e no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 90, de 22 de Fevereiro de 1984:
Para técnico superior principal: valores
1." Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes ...... 4,1
2.° Lisete Prefeito Brado Mena Gravito......... 3,8
3.° Maria Fernanda Soares Guedelha Leite ... 3,6
4.° Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves ... 3,5
Para técnico superior de l.a classe: . valore»
1° Maria de Fátima de Carvalho da Costa Figueira Abrantes Mendes .................... 3,8
2.° António Francisco Lopes André ............ 3,4
3.° Rui Garriapa de Sousa ........................ 3,4
4.° Carlos Ribeiro Nunes ...................... 3,1
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 55$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda