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II Série — Número 143
Sábado, 30 de Junho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Ratificações:
N* 106/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 195/84, de 11 de Junho.
N." 107/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 193/84, de 11 de Junho.
Requerimentos:
N.° 2662/111 (].") — Da deputada Maria Luísa Cachado e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca de ura louvor do Ministério a 2 crianças a quem ainda não foi garantido o direito ao cumprimento da escolaridade obrigatória.
N." 2663/III (1.*) — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério acerca da disparidade dos regimes de aposentação dos professores dos ensinos público e particular.
N.° 2664/III (1.') — Dos deputados Carlos Brito e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da venda avulsa ao estrangeiro de peças do nosso património cultural.
N.° 2665/III (1.')— Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a reconstrução das pontes das Ratas, na estrada Aveiro-Agueda, e de Alquerubim, que liga o concelho de Albergaria-a-Velha ao concelho de Agueda.
N.° 2666/IH (1.°) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da actividade da Junta Nacional do Vinho em Leiria.
N.° 2667/IU (1.°) — Dos deputados Nelson Ramos e António da Costa (PS) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário acerca da introdução do 12." ano de escolaridade no concelho de Vouzela.
N.° 2668/1II (1.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros acerca da entrada em funcionamento da Escola Portuguesa de Maputo.
N.° 2669/111 (1.°) —Do deputado Carvalho Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade de aumento do número de agentes de segurança pública no arquipélago dos Açores.
N.° 2670/III (1.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Pública pedindo informações acerca do procedimento do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa ao exigir-lhe o pagamento, mediante o envio dos respectivos recibos, de publicações por si anteriormente requeridas e insistindo no envio das publicações.
N.° 2671/III (l.4) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Semanário, de 19 de Maio, sob o título «Os estranhos protocolos do arquitecto Rosado Correia».
N.° 2672/1II (1.*) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do
Jornal Tal e Qual, de 21 de Junho, sob o título «Buraco na Maia».
N." 2673/III (1.') —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo cópia do inquérito à Repartição de Serviços Financeiros do Centro de Apoio Social de Lisboa (ex-Mitra) por irregularidades na abertura e movimentação de contss bancárias
N.° 2674/III (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça acerca das anomalias de que se queixam os reclusos do Estabelecimento Prisional do Vale dos Judeus.
N.° 2675/III (!.") — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Semanário, de 19 de Maio, sob o título «Ponte do Douro — Tudo se paga?».
Ratificação n.° 106/111 — Decreto-Lei n.° 195/84, de 11 de Junho
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam à apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 195/84, de 11 de Junho (Diário da República, n.° 135, suplemento), que «determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir para transporte e descarga em portos nacionais pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83.
Assembleia da República, 25 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Rogério Brito — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — João Paulo — Custódio Gingão — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Belchior Pereira — Mariana Lanita.
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Ratificação n.° 107/111 — Decreto-Lei n.° 193/84, de 11 de Junho
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam à apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 193/84, de 11 de Junho (Diário da República, n.° 135, suplemento), que «define empresa comum de pesca», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83.
Assembleia da República, 25 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Rogério Brito — lida Figueiredo — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Carlos Brito — João Paulo — Jerónimo de Sousa — Belchior Pereira — Mariana Lanita.
Requerimento n.' 2662/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Datado de 20 de Junho de 1984, foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 142, p. 5449, um espantoso despacho do Ministro da Educação, que só temporalmente se distancia da filosofia de louvores dos velhos tempos, atentatória da dignidade do ser humano e caucionadora da discriminação social.
O referido despacho louvava 2 crianças a quem não foram ainda criadas até este momento condições para o cumprimento da escolaridade obrigatória, direito constitucionalmente garantido.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1) Considera o Ministro da Educação o louvor
a medida necessária e urgente para o cumprimento da escolaridade obrigatória?
2) Como compatibiliza o teor deste despacho com
as disposições constitucionais e legais relativas ao direito à educação das crianças portuguesas?
3) Tenciona este membro do Governo generalizar
a sua política de caridade e louvor a todas as crianças deste país que se encontrem nas mesmas ou piores condições sociais?
4) Em caso afirmativo, poderá informar-nos qual
o número exacto de crianças abrangidas pelo não cumprimento da Constituição e logicamente «privilegiadas» pelos louvores do seu ministério?
Assembleia da República, 28 de Junho de 1984 .— Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Jorge Lemos—Paulo Areosa — Jorge Patrício.
Requerimento n.' 2663/111 (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei n.° 9/79, de 19 de Março, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, estabelece equiparação entre os ensinos público e privado.
Um dos mais importantes corolários da equiparação entre os ensinos privado e público traduz-se no livre trânsito entre as escolas públicas e particulares, o qual se deverá fazer «sem prejuízo dos direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, assistência e aposentação».
O artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 553/80 estabelece que a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação obedecerá a normas a definir em portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e dos Assuntos Sociais e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
No entanto, passados cerca de 4 anos, os docentes em idade de reforma continuam à espera da publicação da referida portaria.
Esta situação leva a que, por exemplo, no ensino primário particular se encontrem alguns docentes com mais de 80 anos a exercer a sua profissão, por não poderem sujeitar-se às pensões de reforma e de miséria que os aguardam depois de uma vida inteira de trabalho.
Face à gravidade da situação exposta e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a não publicação até este momento da portaria regulamentadora do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo?
Para quando prevê o Governo a referida publicação, cujo carácter de absoluta urgência é evidente?
Considera o Governo que as pensões exíguas atribuídas aos professores asseguram as mínimas condições de sobrevivência?
Finalmente, que medidas vai tomar o Governo no sentido de eliminar as disparidades entre os regimes de aposentações que vigoram para os professores dos ensinos público e particular?
Assembleia da República, 28 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento n.' 2664/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê do conhecimento público, através de notícias veiculadas nos jornais, que múltiplas peças avulsas do nosso património cultural continuam a ser vendidas, ademais ao desbarato, para irem enriquecer museus e colecções privadas estrangeiras.
A protecção, valorização e defesa do património histórico-cultural é hoje uma das tarefas fundamentais do Estado, de acordo com o artigo 9.° da Consti-
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tuição, cabendo especialmente ao Governo, no âmbito da arquitectura do poder e nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 78.° da mesma lei, promover e salvaguardar o património cultural, o que bem se considera imperativo indeclinável da nossa convivência colectiva.
O estado das coisas a que, nestes domínios, se chegou é tal que, não obstante o inflamado discurso proteccionista do Governo, sempre inconsequente, já actuam entre nós, com fins especulativos, segundo as mesmas fontes, companhias estrangeiras para o mer-cadejamento de valores do nosso património, com grave lesão das normas legais e do mais profundo sentimento dos Portugueses.
Nessa conformidade, e independentemente de outras considerações, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério da Cultura, nos informe:
1) Quais as medidas que tem adoptado no sen-
tido de punir e prevenir a reincidência de situações como as descritas?
2) Que iniciativas de carácter global pensa em-
preender, designadamente no tocante a aquisição, repressão de ilegalidades e fomento de normativos adequados, tendo em vista os comandos constitucionais a que o processo está sujeito para defesa do nosso património histórico-cultural?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes.
Requerimento n.* 2665/111 (1/)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação das estradas no distrito de Aveiro é de completa rotura. O mau estado e a não efectivação de obras regulares têm vindo a originar imensos prejuízos para milhares de cidadãos, para o comércio e para a indústria local.
Igualmente, diversas pontes no distrito encontram-se em elevado grau de degradação, com claros perigos para quem nelas diariamente circula.
Ê o caso da ponte das Ratas (na estrada Aveiro--Águeda) e da ponte de Alquerubim (que liga o concelho de Albergaria-a-Velha ao concelho de Agueda).
A imprensa local alertou as autoridades, por diversas vezes, desta grave situação.
Foram feitas sucessivas promessas, mas até agora não se sabe quando irão ser construídas as referidas pontes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Quando vão ser reconstruídas a ponte das
Ratas e a ponte de Alquerubim?
2) Que projectos existem e qual o montante
previsto para as referidas obras?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.° 2666/111 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como deputado eleito pelo círculo de Leiria e nos termos constitucionais e regimenteis aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, algumas informações relacionadas com a actividade da Junta Nacional do Vinho naquela capital de distrito.
Pretende-se saber:
1) Qual a capacidade dos armazéns que a Junta
Nacional do Vinho possui em Leiria?
2) Quantos funcionários trabalham nessas insta-
lações e quanto totalizaram os seus vencimentos no ano de 1983?
3) Qual o montante total das despesas com as
referidas instalações durante o ano de 1983, incluindo nesse montante os vencimentos a que se refere a alínea anterior?
4) Quais eram os volumes de vinho e de aguar-
dente armazenados em 1 de Janeiro de 1984?
5) O volume de vinho armazenado corresponde,
certamente, a compras feitas em épocas diferentes e, consequentemente, a preços não uniformes. Em relação a cada uma das compras, traduzidas por volumes armazenados no dia 1 de Janeiro de 1984, qual a data da sua aquisição, o volume adquirido e o respectivo custo?
6) Têm havido, durante o ano de 1984, vendas
de vinho a partir dos armazéns que a Junta Nacional do Vinho possui em Leiria?
7) No caso de resposta positiva ao quesito ante-
rior, que volumes já foram vendidos durante o ano de 1984, à data da elaboração da resposta a este requerimento?"
8) Estão, nessa mesma data, programadas mais
vendas de vinho?
9) No caso de resposta positiva à questão ante-
rior, quais os volumes que estão negociados para venda?
10) Qual o preço ou preços a que foi ou está
sendo vendido o vinho durante o ano de 1984?
11) O preço a que o vinho é vendido é estabe-
lecido através de licitação entre todos os interessados nas compras?
12) No caso de as vendas não serem antecedidas
de licitação, pretende-se saber quem estabelece os preços de venda e que critérios são utilizados para fixação dos mesmos.
13) Que condições se encontram estabelecidas
para o pagamento e correspondente retirada do vinho adquirido nos armazéns da Junta Nacional do Vinho em Leiria?
14) Qual o destino previsto para a aguardente
armazenada nas instalações da Junta Nacional do Vinho em Leiria?
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15) Qual o preço a que tem estado a ser vendida no ano de 1984 a aguardente a que se refere a questão anterior?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.
Requerimento n.° 2667/111 (1.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vouzela é um concelho de 12 freguesias, situado no meio do caminho entre os concelhos de São Pedro do Sul e Oliveira de Frades.
Pela sua população em geral, pela sua população escolar e ainda pela sua especial situção geográfica, é urgente dotar o ensino de Vouzela com o 12.° ano.
Em Julho de 1983 foi entregue na Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário um processo devidamente organizado pelas entidades que mais directamente estão ligadas ao assunto — o conselho directivo e a Câmara Municipal. Sabemos que esse processo obteve parecer favorável e foi enviado, em Dezembro de 1983, para a Direcção-Geral de Equipamento Escolar.
A Câmara Municipal dispôs-se, sem encargo para o Estado, a conseguir as instalações necessárias para o efeito e fez mesmo encomendas de pré-fabricados, visto que, pela voz dos responsáveis, se mostrara fácil aquele objectivo.
Portanto, há razões que justificam o alargamento do ensino, há alunos, há instalações, há ainda professores subaproveitados e até se verificou a nomeação de um professor que só a perspectiva da criação do 12.° ano justifica.
Assim, pergunta-se, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, qual a razão por que ainda não foi despachado favoravelmente o processo, atendendo à urgência com que um tal despacho deve ser proferido, dado estarmos perto do início do novo ano lectivo.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: Nelson Ramos — António da Costa.
Requerimento n.* 2668/111 (1.'}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 112/83, de 2 de Fevereiro, que criou a Escola Portuguesa de Maputo, veio corresponder aos anseios e aspirações da comunidade portuguesa radicada naquela cidade da República Popular de Moçambique quanto à educação dos seus filhos.
Passado mais de 1 ano, verifica-se que a referida Escola ainda não entrou em funcionamento e que, segundo informações que nos chegaram da comunidade portuguesa em Maputo, o Governo Português tem estado a entravar os esforços desenvolvidos no sentido da sua efectiva instalação e arranque de trabalho.
Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,
através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que razão não entrou ainda em funcio-
namento a Escola Portuguesa de Maputo?
2) Que medidas e respectivos prazos tem o Go-
verno previstos para a alteração da situação actual?
3) Foram já tomadas medidas para a resolução
dos problemas do pessoal docente? Em caso afirmativo, quais?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.° 2669/111 (1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a garantia da segurança dos cidadãos e a manutenção da ordem pública em todas as parcelas do território nacional constituem tarefas fundamentais em qualquer Estado de direito democrático;
Considerando que é à Polícia de Segurança Pública que compete, primacialmente, assegurar a eficaz realização dessas funções do Estado;
Considerando ainda que na Região Autónoma dos Açores o número efectivo de agentes da Polícia de Segurança Pública é insuficiente e tem impedido, nomeadamente no concelho da Reibeira Grande, o controle e actuação tempestivos sobre situações de flagrante e grave violação da ordem pública:
O deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais plicáveis, requerer do Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:
Irá o Governo tentar contribuir para a garantia da liberdade e dos direitos cívicos dos açorianos, adoptando as medidas concretas tendentes a aumentar o número de agentes de segurança pública naquele arquipélago?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Carvalho Silva.
Requerimento n.* 2670/11!
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 29 de Março de 1984 requeri ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, as seguintes publicações:
1) Os números já publicados da Revista de Admi-
nistração Pública;
2) O Manual para Racionalização de Efectivos
na Administração Pública;
3) O envio regular da Revista de Administração
Pública.
Em 1 de Junho de 1984, o Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (Divisão de Edições) remeteu ao Grupo Parlamentar do
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PCP recibos para pagamento das obras requeridas ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais (recibos n.os 1301/84 e 1302/84, relativos às facturas n.os 194P/84 e 194/84).
Tal procedimento é inédito e desatento por completo a qualquer interpretação razoável do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual constituem poderes dos deputados, além dos que foram consagrados no Regimento, requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
A garantia de obtenção das publicações requeridas foi precisada no quadro da recente revisão constitucional.
Ora, sobre a matéria existe doutrina, elaborada pela Procuradoria-Geral da República antes da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82. Geralmente considerada excessivamente restritiva, mesmo essa interpretação, que há-de ter-se por ultrapassada face ao actual texto constitucional, nunca legitimaria o procedimento dos serviços do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa.
Ignora-se, pois, quais os fundamentos que determinaram tal interpretação e quem assume perante a Assembleia da República a responsabilidade de substituir a resposta clara a um requerimento a pedir o envio de documentação de inegável interesse para o exercício do mandato de deputado por meras facturas e recibos, que transformariam a Administração Pública numa mera agência mediadora da venda de livros.
Nestes termos, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requerem-se à Secretaria de Estado da Administração Pública as seguintes informações:
1) Que fundamentos presidiram ao procedimento
acima descrito? Quem determinou tal procedimento? Que medidas vai o Governo adoptar para fazer cumprir a Constituição neste particular domínio e rectificar o inédito envio de facturas e recibos para pagamento?
Requer-se igualmente:
2) O envio urgente das publicações solicitadas
em 29 de Março de 1984, ou seja: os números já publicados da Revista de Administração Pública e o Manual para Racionalização de Efectivos na Administração Pública e o envio regular, no futuro, de um exemplar da Revista de Administração Pública.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.' 2671/111 (1.')
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que o Sr. Ministro do Equi-
pamento Social me esclareça sobre a notícia do Semanário, de 19 de Maio de 1984, abaixo transcrita:
Os estranhos protocolos do arquitecto Rosado Correia
O Ministro Rosado Correia, 10 anos depois da Revolução e no XV Governo que se lhe seguiu, consegue ainda formas originais de desempenhar cargos governamentais. É, por exemplo, a fiscalização de uma obra simultaneamente como Ministro e como projectista, tal como a redacção de protocolos à mesa do jantar relativos ao exercício da sua própria competência [...]
A dedicação que o Ministro dedica ao novo Hospital Concelhio de Macedo de Cavaleiros é uma das originalidades. De facto, desde que tomou posse, Rosado Correia já ali se deslocou por 10 vezes.
Em Junho de 1977 (I Governo Constitucional), o projecto daquela unidade de saúde foi adjudicado a uma equipa de projectistas chefiada pelo arquitecto Rosado Correia. Mais tarde, em Junho de 1982 (VII Governo), foi elaborado um contrato adicional para a elaboração dos projectos relativos à construção de mais um bloco, o que viria a acarretar àquele arquitecto uma multa de 1000 contos por ter entregue o trabalho com 6 meses de atraso.
Agora, o Ministro devota o maior interesse à obra, cuja realização cabe ao projectista acompanhar.
Os protocolos de Bragança
Mas muito mais original é o que já é referido nos corredores do Ministério do Equipamento Social como «a técnica dos protocolos».
Dirigindo-se a Bragança para resolver os problemas ligados ao encerramento da linha ferroviária do Tua, Rosado Correia leva 2 protocolos dactilografados, que discute com os autarcas interessados: aí se promete a realização de diversas obras da competência da Junta Autónoma de Estradas; em contrapartida, os autarcas deixam o Ministro decidir o encerramento da linha.
Ao jantar, porém, os autarcas são convidados a manifestar as obras consideradas mais urgentes: afastando o prato, o Ministro agarra na caneta e no papel e zás! — novo protocolo, e as obras aí estão, realizadas no papel, pela mão não do Ministro, mas de todo o Ministério, já que foi como «Ministério» que subscreveu.
Não há planos, nem orçamentos: Rosado Correia governa por protocolo, isto é, por despacho firmado pelos destinatários.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n.° 2672/111 (1.')
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito que o Sr. Ministro do Equipamento Social me esclareça sobre a notícia
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do Tal e Qual, de 21 de Junho de 1984, sob o título de «Buraco na Maia» e abaixo transcrita:
Em Junho de 1983, o engenheiro Rosado Correia e sua mulher, sócios num gabinete de projectos localizado no Porto, esperavam e desesperavam que o Ministério do Trabalho lhes pagasse 7000 contos, correspondentes aos estudos de construção do Centro de Formação Profissional da Maia. Sob a alegação de que o projecto estava cheio de erros técnicos, conforme o futuro viria a demonstrar, o conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional decidiu suspender tal pagamento e entregou o caso aos serviços do contencioso.
Um belo dia, porém, soube-se que Rosado Correia tinha sido convidado para o cargo de Ministro do Equipamento Social do governo PS--PSD, e horas depois, precisamente na véspera da tomada de posse, recebeu os 7000 contos, em cheque assinado por Artur Mota, Secretário de Estado do Emprego.
Donde se prova que às vezes vale a pena um homem sacrificar-se pela colectividade (não é assim que se diz?) e aceitar um lugarzinho no Governo [...]
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.* 2673/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Repartição de Serviços Financeiros do Centro de Apoio Social de Lisboa (ex-MITRA) possui depósitos em vários estabelecimentos financeiros (bancos, Caixa Geral de Depósitos e Montepio Geral). Algumas dessas contas bancárias foram abertas e movimentadas apenas com uma única assinatura. Verificando-se, entretanto, irregularidades em algumas dessas contas bancárias, foi pela Comissão Instaladora do Centro de Apoio Social de Lisboa pedida ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa a realização de um inquérito à Repartição de Serviços Financeiros.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que nos seja fornecida cópia do inquérito.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.
Requerimento n.* 2674/IH (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Queixam-se os reclusos no Estabelecimento Prisional do Vale dos Judeus de que são muito escassas as
possibilidades de serem ouvidos pelos educadores e assistente social, já que estes são apenas 3 para uma população prisional que excede as 4 centenas de pessoas.
De igual modo se queixam da falta do regulamento interno no referido Estabelecimento Prisional, para além de um ambiente de «irregularidade, perseguições e prepotência».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, que me informe sobre a situação no citado Estabelecimento Prisional, designadamente quanto aos aspectos focados.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.
Requerimento n.* 2675/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que o Sr. Ministro do Equipamento Social me esclareça sobre a notícia do Semanário, de 19 de Maio de 1984, abaixo transcrita:
Ponte do Douro — Tudo se paga?
A adjudicação da ponte ferroviária sobre o rio Douro entre as estações de Devesas (Vila Nova de Gaia) e Campanhã (Porto), de modo que Mário Soares pudesse formalizar esse acto no Porto durante a sua estada deste fim-de-semana, está a provocar intensa celeuma na maioria.
A resolução correspondente não se encontrava agendada para o Conselho de Ministros de anteontem, sendo aditada à última hora e apreciada pelas 14 horas e 30 minutos. Além de não ter sido precedida do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas em plenário, também não possuía parecer favorável do Ministério das Finanças e do Plano.
Quando foi discutida em Conselho, os ministros do PSD manifestaram a sua surpresa pelo aparecimento da resolução sem conhecimento prévio e adequada fundamentação.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares, repreendeu então Rosado Correia por não ter sabido apresentar a questão. Apesar de membros do Governo terem saído do Conselho após esse debate convictos de que não houvera aprovação formal da resolução, ela foi noticiada como aprovada.
A empresa Soares da Costa é quem lidera o consórcio adjudicatário.
A adjudicação foi recebida com alegria em meios socialistas que nutrem por essa empresa uma especial consideração, reforçada a partir de Abril de 1983.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda