Página 3487
II Série —Número 146
Sexta-feira, 6 de Julho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de lei:
N.° 177/1H (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento):
Propostas de aditamento ao projecto de lei apresentadas pelo PCP.
Requerimentos:
N.° 2692/III (1.*) —Da Comissão de Agricultura e Mar aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano pedindo informações sobre linhas de crédito e outros tipos de financiamento externo para o desenvolvimento da agricultura.
N.° 2693/III (1.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério da Educação acerca da construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande e do início de funcionamento do Instituto Superior Politécnico de Leiria.
N.° 2694/IH (1.°)— Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação das obras de construção do futuro centro de saúde da Marinha Grande.
N.° 2695/III (1.°) —Do deputado Horácio Marçal (CDS) à Secretaria de Estado dos Transportes solicitando a paragem, na estação de Aveiro, do comboio rápida Porto-Lisboa que parte do Porto às 7 horas e 15 minutos.
No 2696/III (l.')-Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo acerca do protocolo assinado entre o Governo e a Universidade Católica para o ensino superior de turismo e sobre o início do funcionamento do curso superior de turismo na Universidade do Algarve.
N.° 2697/III (l.°) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação acerca da razão que terá de terminado o não terem sido cortadas as árvores cobertas pelas águas da barragem do vale do Cobrão e sobre o plano de irrigação planeado para o aproveitamento da barragem.
N.° 2698/III (1.") — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas tomadas para evitar desastres ocasionados por ulmeiros secos caídos nas estradas.
N.° 2700/III (1.°)—Do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) ao mesmo Ministério sobre o processo de inquérito instaurado a propósito do caso «Um dia de trabalho nacional».
N.° 2701 /III (1.°) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação sobre o regime de permutas entre professores efectivos do ensino primário.
N.° 2702/III (1.°) — Do deputado Vieira de Moura c outros (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca
do afastamento das suas funções do médico que prestava serviço no complexo fabril da Quimigal, em Estarreja.
N.° 2703/III (l.s) — Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca das razões da não publicação no Diário da República da criação da Zona de Turismo de Guimarães.
N.° 2704/III (!.") — Do deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.
PROJECTO DE LEI N.° 177/111
PRAZO DE CADUCIDADE EM ACÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO
Proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 2.*)
Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de ura novo artigo:
ARTIGO 2.'
A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.
Proposta de aditamento de um novo artigo 2.*
Propõe-se o aditamento de um novo artigo 2.°, do seguinte teor:
A regra estabelecida no n.° 2 do artigo 1.° não se aplica às situações jurídicas em relação às quais, à data da entrada em vigor da presente lei, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade.
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — José Magalhães.
Página 3488
3488
II SÉRIE — NÚMERO 146
Requerimento n* 2692/lH (1.*)
Ex.nlu Sr. Presidente da Assembleia da República:
O acentuado atraso da nossa agricultura, em que às enormes carências infra-estruturais e estruturais acrescem um baixíssimo nível tecnológico e a incapacidade de o sector criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade, exige uma política capaz de impulsionar o desenvolvimento do sector.
Neste contexto, o investimento produtivo assume uma importância decisiva, sendo justificável o recurso ao financiamento externo. Tal facto exige, contudo, que se não descure que esses financiamentos têm custos que, numa economia depauperada, devem ser acrescida c devidamente ponderados e correctamente geridos. Custos que só são justificáveis se se traduzirem em efectivo contributo para o desenvolvimento sócio--económico no sector.
Compreender-se-á assim que a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar se procure esclarecer em relação a diversos pedidos de autorização dos governos para contrair empréstimos no exterior, que pela sua importância careceriam de ser devidamente fundamentados.
De igual modo o desconhecimento quanto à aplicação de outros tipos de financiamento externos é motivo de preocupação para esta Comissão.
.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar solicita do Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, com a urgência devida, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as linhas de crédito e outros tipos de
financiamento externo em vigor?
2) Quais as acções sectoriais e subsectoriais e
as regiões que abrangem?
3) Qual o grau de utilização de cada uma delas?
4) Qual o montante de eventuais taxas de imo-
bilização pagas por não utilização das linhas de crédito?
5) Qual o montante de financiamentos externos,
por programas de aplicação e regiões, imobilizado por falta da indispensável componente financeira nacional?
Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984.— O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Álvaro Favas Brasileiro. — O Vice-Presidente da Comissão, Henrique Manuel Soares Cruz. — O Secretário da Comissão, Vasco Francisco Aguiar Miguel. — O Secretário da Comissão, Francisco Augusto de Sá Morais Rodrigues.
Requerimento n.* 2693/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre:
a) Se está em plano a construção de uma nova esccla secundária na Marinha Grande, com
que grau de prioridade e com que data prevista para a sua concretização; b) Para quando se prevê o início de funcionamento do Instituto Superior Politécnico de Leiria e quais as matérias que leccionará, com a indicação das que especialmente se destinam a responder às necessidades administrativas, económicas e empresariais de região.
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.
Requerimento n." 2694/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério da Saúde, informação sobre a situação das obras de construção do futuro centro de saúde da Marinha Grande, com indicação, nomeadamente, dos trabalhos já realizados e que faltam realizar, prazos iniciais e das prorrogações havidas e sua justificação, do prazo previsto para o acabamento das obras, dos pagamentos feitos ao empreiteiro e das penalizações que lhe tenham sido aplicadas.
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.
Requerimento n.° 2695/líl (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Horácio Alves Marçal, Deputado do CDS pelo círculo de Aveiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem muito respeitosamente requerer ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes se digne considerar a paragem na estação de Aveiro do comboio rápido Porto-Lisboa, que parte daquela cidade às 7 horas e 15 minutos, em virtude de este distrito, pela sua elevada industrialização, ter quotidianamente necessidade de que gestores de empresas e outros funcionários se desloquera a Lisboa, para reuniões, que normalmente estão programadas para o período da manhã, de molde a permitir-lhes o regresso ao fim da tarde aos seus locais de trabalho.
As razões em que se fundamenta este requerimento já foram expostas ao Governo em 1980, por associações comerciais e industriais, sem que até hoje fosse dada resposta ou tomada qualquer deliberação.
Como a situação actual acarreta graves prejuízos à indústria do Centro do País, vimos corroborar as exposições feitas a V. Ex.a no sentido de que, sem prejuízo de outras populações, seja considerada a paragem do referido comboio na estação de Aveiro, facto que muito viria a beneficiar todas as empresas da região, das quais dependem milhares de trabalhadores deste distrito, o terceiro do País em produto nacional bruto.
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Página 3489
6 DE JULHO DE 1984
3489
Requerimento n.* 2696/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que, apesar de algumas dificuldades a nível de instalações, equipamentos e verbas, entraram em funcionamento no Algarve, no corrente ano lectivo, 3 cursos, repartidos por um total de 93 alunos;
Considerando que os cursos estão de facto virados para as potencialidades da região e necessidades do País, como sejam Horto-Fruticultura, Biologia Marinha e Pescas e Administração de Empresas;
Considerando que pessoalmente sempre defendi que, dado que o Algarve é hoje a principal região turística do País, se justificava que fossem feitos estudos conducentes à criação de um curso superior de turismo naquela Universidade, o que teve acolhimento por parte de entidades governamentais;
Considerando que se tomou recentemente conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Turismo assinou um protocolo sobre ensino superior de turismo com a Universidade Católica;
Considerando que, sem se pretender desencadear qualquer conflito entre a Universidade do Algarve e a Universidade Católica, parece certo que a do Algarve, pela extensão e diversidade de aspectos ligados à actividade turística, é a que garante melhores condições para ministrar com êxito tal tipo de curso.
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Quais os termos exactos do protocolo recente-
mente assinado entre o Governo e a Universidade Católica visando o ensino superior de turismo? A iniciativa foi da Universidade Católica, do Governo ou trata-se de uma acção planeada em conjunto?
b) Considera ou não o Governo que a Universi-
dade do Algarve deve ter um curso superior de turismo face às enormes potencialidades que a região dispõe no referido sector? O protocolo agora assinado com a Universidade Católica irá atrasar ou eventualmente poderá pôr em causa a breve criação na Universidade do Algarve de um curso idêntico?
c) Para quando se prevê o início do funciona-
mento do curso superior de turismo na Universidade do Algarve?
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.° 2S97/III (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No vale do Cobrão, Companhia das Lezírias, foi construída uma barragem, onde foram investidos cerca de 68 000 contos.
Esta barragem será uma obra importante se for aproveitada.
No entanto, uma coisa desperta a atenção das pessoas que visitam essa barragem: não foram cortadas as árvores, que, ao longo do vale, foram cobertas pelas águas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão não foram cortadas as árvores
antes de a barragem ser cheia? A quem cabe a responsabilidade de tal incúria? Foi um acto deliberado?
2) Qual o plano de irrigação planeado para o
aproveitamento desta barragem?
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.
Requerimento n.° 2698/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O ulmeiro, árvore bastante conhecida no nosso país, com grande implantação junto aos rios, nos jardins e especialmente à beira das bermas das estradas e caminhos, foi atacado por uma praga que levou a que toda esta espécie acabasse por secar.
Se em todos os locais onde essas árvores existiam se correm riscos de queda, é junto às estradas que os riscos são maiores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte esclarecimento:
Face ao perigo constante da queda de árvores secas ou seus ramos, que medidas já foram tomadas para que, enquanto é tempo, se evitem desastres que possam fazer perigar bens e pessoas?
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.
Requerimento n.° 2699/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A CITE é uma comissão criada pela lei da igualdade no trabalho, cujas competências são definidas por essa mesma lei. No entanto, são pouco conhecidas as iniciativas que tem tomado e a actividade desenvolvida por esta Comissão.
Nesse sentido, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com as pertinentes disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
1) Que recomendações foram apresentadas pela CITE ao Ministério do Trabalho no sen-
Página 3490
3490
II SÉRIE — NÚMERO 146
tido de novas iniciativas legislativas ou tendentes ao cumprimento da lei da igualdade?
2) Que estudos foram realizados com questões
relacionadas com a discriminação da mulher no trabalho?
3) Que queixas recebeu a CITE, e de que enti-
dades, sobre casos concretos em matéria de desigualdades e discriminações existentes no trabalho e no emprego?
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.* 2700/111 (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários órgãos de comunicação social referiram-se recentemente ao processo de inquérito instaurado no Ministério do Trabalho a propósito do fundo acumulado de cerca de 80 000 contos, produto da campanha «Um dia de trabalho», que foi lançada a nível nacional em 1974, inculcando a ideia de que o mesmo se encontra concluído e encerrado.
Todavia, além de se focarem aspectos meramente parciais e nem sempre coincidentes das conclusões do referido inquérito, nenhuma publicitação foi feita oficialmente dessas conclusões.
Acresce que sobre este assunto se tem vindo a atingir pessoas que ocuparam determinados cargos oficiais, como, por exemplo, o ex-Ministro do Trabalho major Costa Martins, sem que se saiba do bem ou mal fundado das afirmações, insinuações e especulações aduzidas.
Também ainda não há muito se afirmava na Assembleia da República que «o célebre dia de trabalho nacional, num também célebre domingo de Outubro, em que nunca ninguém soube qual foi o dinheiro obtido e que ainda hoje ninguém sabe para onde ele foi ter [...]» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 76, de 17 de Fevereiro de 1984, p. 3382).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as informações seguintes:
1) Acha-se ou não concluído o processo de in-
quérito instaurado a propósito do caso «Um dia de trabalho nacional»?
2) No caso afirmativo, quais as conclusões finais?
3) Independentemente das conclusões, tem algum
fundamento a afirmação segundo a qual a garantia de cerca de 80 000 contos, que veio a constituir o resultado da campanha, ou alguma parte dessa quantia, tenha estado depositada na Caixa Geral de Depósitos em nome pessoal do ex-Ministro do Trabalho major Costa Martins, ou, ainda, que tenha sido feito o levantamento da mesma conta de qualquer quantia, a título pessoal, por parte daquele ex-Ministro?
Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.° 2701/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As permutas entre professores efectivos do ensino primário têm-se regulado basicamente pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 454/75, de 21 de Agosto, que introduziu modificações no Decreto n.° 19 531, de 30 de Março de 1931. O legislador criou aí as condições reguladoras das permutas, ao mesmo tempo que acautelou os direitos de terceiros.
O Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, visando, além do mais, «reformular e criar figuras de mobilidade» (corpo do decreto-lei) e aplicando-se a «todos os serviços da administração central» (artigo 1.°), só excluindo expressamente a aplicação ao pessoal docente no respeitante à estrutura dos quadros de pessoal (artigo 7.°), parece estar a criar alguma perplexidade entre os professores, nomeadamente pelo articulado do seu artigo 22.° «Permuta».
Parecendo, embora, que o Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, mantém as normas do Decreto-Lei n.° 454/75, no respeitante aos direitos de terceiros, consta haver serviços do Ministério da Educação e direcções escolares distritais que estarão a prestar informações no sentido de serem facilitadas permutas entre professores efectivos a atingir a aposentação e outros professores efectivos, em condições lesivas dos direitos de outros professores às vagas a criar pela passagem à situação de aposentação.
Em face do exposto, solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Educação, mormente da sua Direc-ção-Geral de Pessoal, mande informar-me da correcta aplicação da legislação vigente e das diligências dos serviços competentes do Ministério da Educação no sentido de serem garantidos, nesse domínio, os direitos dos docentes directa ou indirectamente abrangidos.
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.
Requerimento n.' 2702/IH
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PS pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm requerer a V. Ex.a o favor de proceder no sentido de, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, lhe serem fornecidos elementos sobre o caso do médico da QUIMIGAL em Estarreja, Dr. Manuel Zacarias Nora, que terá sido afastado das suas funções de médico do trabalho naquele complexo fabril por determinação do director da empresa engenheiro José Trindade Alcarve.
Junta-se fotocópia da exposição enviada por aquele clínico à Ordem dos Médicos para melhor elucidação do problema.
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984. — Os Deputados do PS: Vieira de Moura — Ferraz de Abreu — Almeida Valente—Rosa Maria Albernaz.
Página 3491
6 DE JULHO DE 1984
3491
Ex.m° Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos:
Manuel Zacarias Nora, médico, portador da cédula profissional da Ordem dos Médicos n.° 17 163, a exercer a actividade profissional no complexo fabril da QUJM1GAL em Estarreja desde há 4 anos e a desempenhar as funções de médico do trabalho no citado complexo fabril desde há quase 2 anos, após a frequência com êxito do curso de medicina do trabalho da Escola Nacional de Saúde Pública, que decorreu no Porto, no ano lectivo de 1981-1982, vem expor e chamar a atenção de V. Ex.a para os seguintes factos:
1.° Em Junho de 1982 é nomeado pelo conselho de gerência da QUIM1GAL, E. P., para o cargo de director do complexo fabril de Estarreja o Sr. Engenheiro José Trindade Alcarve Calado, que logo de inicio me propõe uma estreita colaboração de actuação entre o Serviço de Medicina do Trabalho e o Departamento de Higiene e Segurança, do qual o Sr. Engenheiro Alcarve Calado seria também o responsável, e apontan-do-me como exemplo de idêntica e frutuosa colaboração a sua experiência no complexo fabril do Barreiro.
2.° Desde logo me pude aperceber qual era o âmbito da «colaboração» pretendida pelo Sr. Engenheiro Alcarve Calado quando este tenta intimidar-me, ao responsabilizar a medicina no trabalho por todas as situações anormais do ponto de vista sanitário e dependeria de mim, como médico do trabalho, o encerramento definitivo de parte do complexo fabril.
3.° Começa então o Sr. Director do Complexo por solicitar exames de saúde a trabalhadores com conflitos profissionais, no sentido de tentar arranjar motivos de saúde como justificativos dos citados conflitos.
4.° Posteriormente, impõe-me o internamento em hospital psiquiátrico, usando, para tal fim, se necessário, métodos traiçoeiros como a administração de sedativos, de um funcionário com o qual tinha um conflito de ordem exclusivamente profissional, não havendo, na minha opinião e na de um psiquiatra que posteriormente observou o citado funcionário a meu pedido, qualquer indicação para internamento psiquiátrico.
5.° Verificando o Sr. Engenheiro Alcarve Calado a minha sistemática oposição aos seus desejos, opta então por denegrir publicamente a minha imagem profissional com base no meu «habitat externo» (forma de vestir, calçar e tamanho do cabelo).
6.° Protege e fomenta reacções alarmistas de eventuais problemas de saúde, sem que houvesse qualquer dado objectivo, e, mesmo após a minha tentativa de persuasão, com explicações e citações científicas da sua impossibilidade, continua a aceitar como verdadeiro esse empirismo leigo.
1° Tenta utilizar-me como «fiscal», como no caso de agressões, em que solicita exame de saúde do agressor com realização de álcool teste, de modo que o resultado possa fazer parte do auto do crime.
8." Solicita-me que determine a reforma antecipada, com base em motivos de saúde, de um funcionário da empresa, que de momento era excedentário, sem que se vislumbrasse razão de saúde para tal procedimento.
9." Pretende emiscuir-se no modo como são realizados os exames complementares de diagnóstico, utilizando a calúnia para com a minha pessoa, levando à paralisação da normal (durante quase 2 anos) realização dos citados exames complementares.
10.° Em continuidade da sua tentativa de controle das actividades do Serviço de Medicina, comunica às instâncias superiores a paralisação completa da actividade do pessoal de saúde da empresa, só porque foi decidida por mim, como responsável pelo Serviço de Medicina, a realização de actividades de saúde que não as pretendidas pelo Sr. Director.
11.° Por último, e como forma de censura maior, pretende impedir a divulgação no relatório anual da empresa de factos, dos quais não revela discordar, para as instituições oficiais de saúde, a que se destina (de acordo com o Decreto-Lei n.° 47 512), e, após a constatação do falhanço do seu impedimento e com base em parecer do conselho de gerência da QUIMIGAL, suspendem-me das actividades médicas na empresa.
Conclusão. — Fácil é inferir que a actuação do Sr. Engenheiro Alcarve Calado, director do complexo fabril de Estarreja, é de uma manifesta ingerência, tentativa de controle e de utilização dos serviços médicos da empresa, com a finalidade de resolver situações conflituais e laborais sem qualquer razão de saúde, manobra a que sempre me opus, por considerar eticamente errada, e que poderá constituir forma de actuação fácil perante médicos com menos coragem ou cuja situação contratual precária possa constituir argumento de pressão. Aliás, ainda não é completamente clara a verdadeira razão da minha suspensão (afastamento simples ou substituição por elemento mais maleável?).
Por tudo o que ficou exposto, penso constituir matéria mais que suficiente para justificar a intervenção de V. Ex.° junto do conselho de gerência da QUIMIGAL, ao qual, pela disciplina hierárquica da empresa, me é vedado o acesso directo, com a finalidade de explicar pormenorizadamente do perigo que enferma a actuação do Sr. Director do Complexo Fabril de Estarreja e que contraria frontalmente os princípios éticos preconizados pela Ordem dos Médicos.
Sem mais, muito respeitosamente me subscrevo.
Requerimento n.' 2703/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos últimos anos, o concelho de Guimarães tem conhecido um rápido desenvolvimento económico e social, que se deve fundamentalmente ao esforço das suas laboriosas gentes e ao empenhamento dos autarcas.
Esses esforços nem sempre têm tido correspondência por parte dos órgãos do poder central. Exemplo disso é a situação de impasse que se gerou em torno da criação da Zona de Turismo de Guimarães.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Guimarães, em tempo oportuno, decidiram, por unanimidade, criar a Zona de Turismo de Guimarães. Para que estas deliberações sejam consequentes é indispensável um despacho da Secretaria de Estado do Turismo e respectiva publicação no Diário da República.
Decorrido um ano sobre a data de entrega do processo completo na Secretaria de Estado e apesar de várias diligências da Câmara Municipal, o Sr. Secretário de Estado do Turismo não emitiu ainda o aludido despacho.
Página 3492
3492
II SÉRIE — NÚMERO 146
Esta situação tem vindo a preocupar os órgãos autárquicos, pois durante tão longo período de espera não houve ainda qualquer explicação razoável para justificar tal procedimento.
A expectativa começa a dar lugar à desconfiança e os Vimaranenses vão-se interrogndo se este atraso, em vez de se dever a razões lógicas, não se deverá, sim, antes às pressões dos inimigos de Guimarães.
Os Vimaranenses sabem que o desenvolvimento da sua terra causa a inveja de muita gente, que não hesita em recorrer a todos os processos, legítimos e ilegítimos, para obstar ao seu progresso.
Não querendo eu partilhar do raciocínio que aponta para uma ta! hipótese e acreditando ainda na existência de razões ponderosas que justifiquem o comportamento do Sr. Secretário de Estado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que, com urgência, me sejam prestados todos os esclarecimentos que permitam compreender o porquê da não publicação no Diário da República da criação da Zona de Turismo de Guimarães.
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.
Requerimento n.° 2704/111
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o aumento que nos últimos tempos se tem verificado no preço dos combustíveis;
Considerando que tal agravou substancialmente o custo dos transportes;
Considerando ainda que em diversos sectores se introduziram as correcções inerentes ao subsídio do custo por quilómetro;
Porque as corporações de bombeiros se confrontam com as maiores dificuldades e se desdobram em actividades de atendimento e socorrismo às populações e no distrito de Viana do Castelo, por deliberação da respectiva federação distrital de bombeiros, os serviços de transporte em ambulâncias passaram a ser debitados à administração regional de saúde (ARS) a 20$/km, sendo, no entanto, devolvidos para rectificação, dado excederem em 5$/km o valor superiormente previsto:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna as seguintes informações:
1) Prevê-se a actualização do custo de transpor-
tes em ambulância efectuados pelos bombeiros?
2) Em caso afirmativo, dentro de que prazo? Terá
efeitos retroactivos?
3) Deverão as corporações de bombeiros conti-
nuar a prestar um serviço público, com manifesto prejuízo quer nos seus orçamentos, quer no parque de material, sem que se introduzam as correcções referidas e que são da mais elementar justiça?
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda