Página 3499

II Série — Número 148

Quarta-feira, 11 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Ratificação n.* 109/III:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho.

Requerimentos:

N.° 2708/111 (1.°) —Do deputado Larcher Nunes (CDS) ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Pinhel sobre medidas já tomadas e previstas para acudir à situação de profunda degradação do Convento de Santo António de Pinhel.

N.° 2709/III (1.°) — Do deputado Machado Lourenço e outros (PSD) sobre trabalhadores tarefeiros na Assembleia da República.

N.o 2710/111 (l.a) — Do deputado Antônio Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativas à expropriação de terrenos do concelho de Melgaço para a instalação da barragem do Alto do Cela.

N.° 27I1/I1I (1.°) — Do deputado Francisco Manuel Fernandes e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca dos critérios de atribuição de subsídios a municípios para a resolução de bloqueamento na área dos transportes e bombeiros.

N.° 2712/IH (1.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida pedindo informações sobre o derrame que, proveniente da SOPORCEL, recentemente afectou o mar e as praias da respectiva zona da orla marítima e sobre o aproveitamento dos gases sulfurosos nas centrais térmicas.

Comissão Eventual de Análise dos Projectos de Lei sobre Baldios:

Comunicação do CDS indicando os deputados do seu grupo parlamentar que integrarão a Comissão.

Grupo Parlamentar do PCP:

Aviso relativo à exoneração de uma secretária do grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à homologação da lista dc classificações dos candidatos ao concurso de promoção a técnico profissional de BAD principal.

Ratificação n.s 109/llt — Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, l." série, n.° 145, de 25 de Junho de 1984, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Paulo — Custódio Gingão — Valdemar Henriques — Joaquim Miranda — João Abrantes — Belchior Pereira — Mariana Lanita.

Requerimento n.' 2708/111 (1.*)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se numa situação de profunda degradação o Convento de Santo António de Pinhel. A não serem tomadas medidas urgentes, o tecto da igreja desabará, constituindo uma situação irrecuperável, enquanto a total ruína do resto do edifício se acentua rapidamente.

Fundado por alvará de D. João V datado de 16 de Novembro de 1727 e iniciada a construção pouco mais de 4 anos depois, viria a ser extinto em 1834, sendo posteriormente levado a hasta pública e adquirido por particulares, salvo a igreja, doada à Santa Casa da Misericórdia, em cuja posse permanece.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, e à Câmara Municipal de Pinhel um esclarecimento detalhado sobre as medidas já tomadas e previstas para acudir à situação.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1984.— O Deputado do CDS, Larcher Nunes.

Página 3500

3500

II SÉRIE — NÚMERO 148

Requerimento n.° 2709/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam a V. Ex.a se digne mandar fornecer-lhes urgentemente os seguintes elementos:

1) Nome e número de trabalhadores que prestam

serviço na Assembleia da República em regime de tarefa, em que serviços e com que regularidade e respectivas datas de admissão;

2) Critérios de selecção que foram utilizados na

admissão (concurso, entrevista ou outros) e qual o serviço responsável pela definição desses critérios;

3) Individualização de salários e outros abonos,

nomeadamente subsídios de transporte e de alimentação, pagos no corrente ano;

4) Cópias das actas das reuniões do conselho

administrativo nas quais tenham sido tomadas as deliberações autorizando a admissão;

5) Cópias das actas das reuniões do conselho

administrativo nas quais foram fixados os montantes a atribuir por tarefa, bem como o que foi entendido como «tarefa».

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: Machado Lourenço — Santana Lopes — Cardoso Ferreira — Fernando Condesso — Santa Rita Pires — Manuel Pereira — Portugal da Fonseca — Arménio Santos — Agostinho Branquinho — Roleira Marinho e mais 4 signatários.

Requerimento n." 2710/HI

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que realizei a Melgaço para contacto com a população de várias freguesias, foram levantados diversos problemas relativos às indicações de expropriação de terrenos para a instalação da barragem do Alto do Cela.

A construção da barragem vai acabar com os pesqueiros de lampreia do rio Minho e alagar os terrenos marginais, que são a única fonte de receita da maior parte da população de Paços, Chaviães, Prado, Pa-derne, Remoães, Alvaredo e Penso.

Estas expropriações irão ser pagas pela EDP a preços irrisórios, de acordo com critérios de dúbia justiça e equidade. Como exemplo pode citar-se o caso de ser atribuído por 250 m2 de terreno e 18 pesqueiros o valor de 313 479$. E pelo menos duvidoso o critério adoptado pela EDP para o pagamento da expropriação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:

1.° Que medidas vai o Governo tomar para que os direitos destas populações sejam defendidos?

2.° Vai o Governo exigir da EDP que sejam pagos preços justos pelos terrenos e pesqueiros expropriados, como fez a sua congénere espanhola?

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2711/111 Cl.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de um despacho de 11 de Maio (in Diário da República, 2.a série, de 11 de Maio), o Governo atribuiu subsídios de milhões de contos a alguns municípios.

É ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) que compete suportar encargos com as obras destinadas a promover a melhoria da segurança e das condições de trânsito rodoviário.

Igualmente, e de acordo com o Decreto-Lei n.° 98/ 84, o Governo pode atribuir subsídios para «resolução de bloqueamentos graves na área dos transportes e bombeiros».

A razoabilidade da aplicação da norma devia encontrar-se, em primeiro lugar, nos casos em que serão atribuídas verbas para os municípios que exploram directamente transportes urbanos, a título de indemnizações compensatórias à exploração, ou que têm serviços municipais de bombeiros. É nestas autarquias que existem graves bloqueamentos.

Mas não é este o critério do Governo.

Na realidade, as câmaras às quais serão atribuídos subsídios não têm «graves bloqueamentos» nas áreas referidas, coincidindo, no entanto, no facto de serem ou de maioria PS ou PSD.

Acresce ainda que câmaras que têm serviços municipalizados de bombeiros e que requereram subsídios viram negadas as suas pretensões, sem qualquer justificação válida.

Aliás, a única desculpa plausível que se poderia encontrar era a câmara em causa ser de maioria APU. Concretamente, a Câmara Municipal de Setúbal, à qual foi recusado o subsídio de 98 000 contos para a Companhia de Sapadores Bombeiros Municipais.-

Tudo isto vem legitimar as mais sérias dúvidas quanto aos critérios de distribuição de verbas.

Nestes termos, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Que critérios foram utilizados para a distribui-

ção de verbas?

2) Que é para o Governo «bloqueamento grave»?

3) Considera o Governo como prioritária a rees-

truturação de trânsito em áreas como Almodôvar, Caminha, Paredes de Coura, Guarda, Guimarães, Belmonte, Celorico da Beira? Com que fundamentos?

Página 3501

11 DE JULHO DE 1984

3501

4) Por que razão foram negadas as verbas requeridas pela Câmara Municipal de Setúbal para garantir a operacionalidade dos bombeiros municipais?

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira.

Requerimento n." 2712/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, a propósito do derrame que, proveniente da empresa SOPORCEL, recentemente afectou o mar e as praias da respectiva zona da orla marítima, uma informação sobre o seguinte:

1) Qual a causa e a natureza do referido derrame;

2) Quais os meios tecnológicos instalados e pro-

gramados para combate à poluição do meio efluente aquoso e aéreo;

3) Quais os níveis efluentes de descarga, nomea-

damente nos domínios específicos seguintes:

a) Grau de recuperação dos licores ne-

gros e reciclagem das águas de lavagem;

b) Matéria orgânica total (COT — car-

bono orgânico total) descarregada por dia;

c) Teores inorgânicos de sais de enxofre

(sulfuretos, tiossulfatos, sulfatos, etc.) ou sua carga global e específica nos efluentes aquosos;

d) Teores mercaptânicos descarregados

por dia para a atmosfera, grau de aproveitamento dos mercaptanos e sua conversão em solventes úteis, como o sulfóxido de dimetelo, etc;

e) Diagrama de aproveitamento de resí-

duos fibrosos e de tratamento e recuperação de licores negros;

4) Quais as sanções já adoptadas ou os respecti-

vos procedimentos relativamente aos responsáveis pelo ocorrido;

e ainda, relativamente a centrais térmicas, sobre o seguinte:

Quais os dispositivos existentes para aproveitamento dos gases sulfurosos, com vista a evitar as chamadas «chuvas ácidas», altamente nocivas, e quais os limites admitidos para o seu teor

na atmosfera, assim como quanto à presença de aromáticos (particularmente benzeno e policí-clicos).

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS deliberou designar os Srs. Deputados abaixo mencionados para integrarem a Comissão Eventual de Análise dos Projectos de Lei sobre Baldios:

Henrique Manuel Soares Cruz. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Hernâni Moutinho.

Aviso

Por despacho de 29 de Junho de 1984 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Maria Dulce Martins da Conceição, exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 29 de Junho findo, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 26 de Junho de 1984 do director--geral dos Serviços Parlamentares:

Homologada a lista de classificações dos candidatos ao concurso de promoção a técnico profissional de BAD principal, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 5/84, de 20 de Fevereiro, e no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2* série, n.° 90, de 22 de Fevereiro de 1984:

Valores

1." Maria da Glória Pereira Sousa Silva

de Jesus Nobre ..................... 3,76

2.° Graciette de Carvalho Dias ......... 3,7

3.° Maria Teresa Lopes Alves Pereira

Borges ................................. 3,55

4.° João António da Cruz Ferreira ... 3,02

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Página 3502

PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda