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II Série — Número 161
Quinta-feira, 20 de Setembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de deliberação:
Com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar (apresentado pelo PCP).
Ratificação n.* 112/111:
Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de Setembro.
Requerimentos:
N.° 2834/III (1.°) —Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado acerca do apetrechamento do posto retransmissor de televisão de Miranda do Douro.
N.° 2835/III (1.*) — Do deputado Marques Mendes e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações sobre inquérito instaurado à Estação Zootécnica Nacional, em Santarém, designadamente à actuação do seu director.
N.° 2836/111 (1.*) — Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo cópia das decisões de despedimento e posterior readmissão de vários funcionários da CP que desobedeceram à requisição civil ordenada pelo VIII Governo Constitucional.
N.e 2837/III (1.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo acerca do Pavilhão Gimnodesportivo da Mealhada.
N.° 2838/III (1.") —Da mesma deputada ao Governo acerca do encerramento da estação dos CTT de Barcouço (Mealhada).
N.° 2839/III (1.') — Da mesma deputada ao Governo acerca dos salários em atraso na empresa JOINAL, de Travassò (Agueda).
N.° 2840/III (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca dos salários em atraso na empresa ALBA, de Albergaria-a-Velha.
N.° 2841/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca dos salários em atraso na empresa Nova Vouga, de Pessegueiro do Vouga (Sever do Vouga).
N.° 2842/IIÍ (1.°) —Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e ao conselho de gerência da TAP acerca dos perigos que ameaçam os 700 trabalhadores da empresa nacional de abastecimento de aeronaves Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.d° (SAAL).
N.° 2843/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre a abertura das feiras de gado no distrito do Porto.
N.° 2844/111 (1.')— Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo sobre as medidas necessárias ao cumprimento da Lei n.° 3/84, que garante o direito ao planeamento familiar.
N." 2845/III (1.') — Do mesmo deputado ao Governo acerca do cumprimento da Lei n.° 4/84, relativa h protecção da maternidade e da paternidade.
N." 2846/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual.
N.° 2847/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca do cumprimento da Lei n.° 6/84, relativa à interrupção voluntária da gravidez.
N.° 2848/III (1.*) — Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo várias informações relativas ao sistema educativo.
N.° 2849/111 (l.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Cultura acerca dos critérios adoptados na atribuição de subsídios ao teatro profissional.
N.° 2850/1II (1.°) —Da mesma deputada ao Ministério da Educação acerca dos cursos profissionais e técnico-pro-fissionais criados para o ano de 1984-1985.
N.° 2851/III (!.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDJ) ao mesmo Ministério acerca da publicação do livro Dinamique de VArt Bidjogo pelo Instituto de Investigação Científica Tropical e do plano editorial do Instituto.
N.° 2852/III (1.") — Do mesmo deputado à administração da RTP pedindo várias informações relativas aos prémios do concurso Ou vai ou Taxa.
N.° 2853/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre prejuízos eventuais derivados de publicidade dada a relatórios do Governo.
N.° 2854/1II (I.1) —Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca da veiculação sistemática de informações de vários gabinetes ministeriais exclusivamente através da agência Notícias de Portugal.
N.° 2855/III (1.")—Do mesmo deputado à administração da Caixa Geral de Depósitos pedindo várias informações relativas ao plano de construção da nova sede central da Caixa.
N.° 2856/111 (1.*)—.Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.
N.° 2857/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros acerca do processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra.
N.° 2858/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a evolução das dívidas à segurança social nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983 (com referência a 31 de Dezembro).
N.° 2859/JII (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas.
N." 2860/III (!.') — Do mesmo deputado ao Governo pedindo cópia integral do relatório elaborado por um economista do Banco Mundial a pedido do Governo Português.
N.° 2861/III (!.■) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da remuneração suplementar dos membros dos conselhos de gerência dos hospitais.
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N.° 2862/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação sócio-profissional das enfermeiras dos Serviços Médico-Sociais Universitários.
N.° 2863/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.
Projecto de deliberação com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar
1 — O início do próximo ano escolar está a despertar legítimas inquietações na população portuguesa.
Embora o Ministro da Educação tenha afirmado no regresso da sua viagem recente ao Brasil que a «abertura das aulas em Outubro deverá processar-se normalmente na generalidade do País», o facto é que a situação é grave e continuam por responder questões que insistentemente vêm sendo colocadas por professores, pais e encarregados de educação e estudantes:
Em que condições vão as escolas abrir?
Para quantos alunos não vai haver escola no início de Outubro?
O que foi feito para impedir o altíssimo nível de insucesso escolar dos estudantes?
Em que condições vão funcionar os apoios sociais aos estudantes (IASE) e como se vai processar o transporte escolar?
Que medidas no concreto estão previstas para que seja garantida a qualidade do ensino e dignificada a função docente?
São questões urgentes a merecer respostas urgentes!
O que os Portugueses pretendem saber é se a situação da educação no ano lectivo de 1984-1985 vai melhorar ou vai piorar e de que modo se irão fazer sentir ao nível do sistema educativo os cortes orçamentais impostos pelo Governo na sequência dos acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional e quando é notória a incapacidade do Ministério da Educação para resolver as questões que se colocam.
2 — Dados tornados públicos, através da comunicação social, por estruturas sindicais e pais apontam para a existência de gravíssimas situações de ruptura ao nível da rede escolar, marcadas pela falta de escolas e por instalações escolares improvisadas, superlotadas e degradadas.
A situação é grave e bastam alguns exemplos para o confirmar:
Na zona da Grande Lisboa calcula-se em cerca de 10 000 o número de crianças que ainda não têm escola, merecendo especial destaque os casos de Almada/ Seixal (cerca de 3000 alunos), Oeiras (500 alunos), Paço de Arcos (1200 alunos), Carnaxide (1300), Odivelas (700), Benfica (700), Bobadela (900), Sacavém (900), Portela (200), etc. No Porto a situação é preocupante, prevendo-se que só na cidade cerca de 800 estudantes fiquem privados de escola. Esta situação, se bem que mais grave nos grandes centros populacionais, é geral em termos do País, verificando-se que, por exemplo, em Beja se prevê que as escolas funcionem com o dobro da sua lotação, o mesmo sucedendo com os estabelecimentos de ensino de Faro e Portimão. ... Os .anunciados planos.de emergência.de. construções .escolares continuam por concretizar. e .o Governo limita-se a repetir todos os anos em Setembro que novo
plano será incrementado a curto prazo! O Ministro da Educação acaba de o fazer novamente!
Em vez de novas escolas, o Ministro da Educação apresentou as seguintes «soluções» para a resolução do problema da falta de instalações (medidas que mais do que um remendo significam um vergonhoso agravamento da situação com consequências negativas previsíveis a nível pedagógico):
1) Formar turmas com 34 alunos;
2) Proibir, porque é «luxo», a manutenção de
salas reservadas a disciplinas específicas, designadamente Trabalhos Manuais, laboratórios de Física, Química, Ciências Naturais, etc; - ■ •■
3) Aumentar o tempo de funcionamento das esco-- las até 60 horas, sempre que necessário;
4) Passagem para o período da noite dos alunos
do curso unificado com mais de 14 anos;
5) Passagem das turmas do 12.° ano para a noite
(segundo o Ministério, os conselhos directivos não devem, neste momento, contar com estas turmas em termos de planificação da capacidade da escola!);
6) Funcionamento das turmas do 7.° ano unifi-
cado em escolas preparatórias;
7) Utilização das instalações de estabelecimentos
do ensino particular situadas nas proximidades (a troco de concessão de paralelismo pedagógico àquele ...);
8) Abertura de mais postos do ciclo preparatório
TV, permitindo mesmo que alguns deles surjam à revelia da rede oficial;
9) Finalmente, em casos em que subsistam difi-
culdades, é prometida a construção de pavilhões pré-fabricados no caso de haver verba ...
A simples enunciação das medidas previstas pelo Ministério deixa antever a total falta de condições de trabalho em que irá decorrer o próximo ano lectivo com a transformação das escolas em armazéns de alunos, sem as mínimas condições pedagógicas, aspecto que não deixará de ter reflexos nas condições de aprendizagem e aproveitamento escolar, vindo a agravar as elevadas taxas de insucesso já hoje verificadas no País.
3 — Esta situação vê-se agravada pela falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas (cujos quadros não só não são alargados como continuam por preencher na totalidade, chegando-se ao ponto de serem desdobrados em função de outro estabelecimento de ensino), pelo não funcionamento/existência de bibliotecas e instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e pelo encerramento de cantinas escolares (que se vêem impossibilitadas de servir refeições em virtude das exíguas verbas que lhes são atribuídas), factor que se vem somar aos cortes dos apoios sociais aos estudantes e às famílias.
4 — No domínio dos transportes escolares e da acção social escolar em geral, o início do ano lectivo de 1984-1985 é marcado por situações de profunda indefinição é levanta sérias interrogações e preocupações.
A menos de um mês do começo do ano lectivo, o Governo, através do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de
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Setembro, veio definir as condições de transferência para as autarquias dos transportes escolares.
O prazo é manifestamente insuficiente para que os municípios possam preparar com o mínimo de eficácia e qualidade o funcionamento da rede de transportes escolares no próximo ano lectivo. Por outro lado, a linha de crédito anunciada pelo Governo, além de tardia e não completamente assegurada, já de si notoriamente insuficiente para a organização dos transportes escolares, destinar-se-ia ainda ao conjunto das actividades da acção social escolar.
De salientar, por outro lado, que a legislação recentemente publicada ultrapassa o âmbito da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado) —que apenas prevê a transferência para as autarquias de responsabilidade a nível do ensino básico—, fixando--se aos municípios responsabilidades a nível do ensino secundário, sector cooperativo e ensino particular.
De todo este conjunto de tarefas que agora o Governo pretende lançar sobre as autarquias, em violação flagrante da sua autonomia, apenas os transportes escolares foram até agora regulamentados.
Sabendo-se das elevadas quantias que tais novas responsabilidades movimentam, numerosas autarquias têm legitimamente colocado a questão de saber, a menos de um mês do início do ano lectivo, o momento em que o Governo pensa regulamentar a transferência de tais tarefas e sobre quem vai financiar o seu exercício efectivo.
5 — A degradação da situação profissional dos docentes, a ausência de iniciativas que dignifiquem a função do professor e a adopção de medidas avulsas, descoordenadas e lesivas dos seus interesses legítimos são outro dos traços que marcam o início de mais este ano lectivo.
Ao invés de responder às justas reivindicações dos professores, designadamente a negociação do estatuto da carreira do ensino não superior, o Governo opta pela saída periódica e regular de numerosos despachos através dos quais retira direitos há muito adquiridos pelos professores.
6 — No domínio do ensino superior, enquanto se degradam as universidades públicas, nomeadamente através das restrições à admissão de docentes e à aquisição de equipamentos, chegando-se a atingir situações de ruptura, como nos casos da Faculdade de Letras de Lisboa ou da Universidade Técnica de Lisboa, reforçam-se os apoios oficiais às universidades privadas.
Trata-se do acentuar do carácter elitista do ensino superior, a que só têm acesso camadas cada vez mais restritas da população, em frontal contradição com as pertinentes disposições do texto constitucional.
7 — A política de ensino do actual Governo revela sem sombra de dúvida uma incapacidade total na resolução dos problemas e deixa sem resposta as reais necessidades do País.
Ê particularmente grave a situação da juventude, que não encontra resposta no sistema de ensino nem preparação ou saídas profissionais para o mundo do trabalho. Entretanto, o Governo desdobra-se em propaganda demagógica em torno do chamado ensino técnico-profissional, sem uma política que venha no concreto resolver esta situação.
8 — Nestes termos, considerando a inquietação que esta grave situação está a gerar no País, considerando
a urgência de uma informação completa sobre os problemas existentes:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 182.°, n.° 3, alínea a), da Constituição, delibera reservar a sua próxima reunião à apreciação das condições em que se irá iniciar o próximo ano lectivo, solicitando-se para o efeito a presença do Governo, designadamente através do Sr. Ministro da Eduação.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Zita Seabra — Jorge Lemos — João Amaral.
Ratificação n.' 112/111 (Decreto-Lei n.* 299/84, de 5 de Setembro)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de Setembro (Diário da República, n.° 206), que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.° 5 do artigo 47.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Zita Seabra — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Carlos Carvalhas — José Magalhães — António Mota — Joaquim Miranda — João Paulo.
Requerimento n.° 2834/111 (f.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho chamar a atenção do Governo, particularmente do Sr. Secretário de Estado--Adjunto do Ministro de Estado, para o seguinte:
1 — Na cidade fronteiriça de Miranda do Douro vive-se há bastantes anos uma situação calamitosa no que respeita às condições de recepção das emissões da Radiotelevisão Portuguesa e que consiste no facto de os seus habitantes se verem forçados sistematicamente a ligar os seus aparelhos de televisão para as emissões espanholas, pois é raro o dia em que se consiga captar a emissão portuguesa, mesmo com imagem extremamente deficiente.
2 — Depois de várias exposições e pressões feitas pela população e pelo município, a RTP mandou construir um posto retransmissor com a-respectiva antena. Solicitou a RTP à Câmara Municipal que colocasse no respectivo posto energia eléctrica, a fim de que o mesmo pudesse começar a funcionar, o que foi feito de imediato. .
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3 — Passou mais de um ano e a situação mantém-se inalterável, já que a aparelhagem com que o posto retransmissor deveria ser equipado não foi colocada, por razões que se desconhecem ao certo. O investimento foi feito, quer pela RTP, quer pela Câmara, e nele estão aplicadas várias centenas de contos.
Desse investimento, incompleto, ninguém tira proveito, e os materiais colocados deterioram-se progressivamente, por falta da assistência devida.
4 — O que resta é que a população, como único recurso, continua a ver as emissões espanholas.
Com que legitimidade vai a RTP exigir aos cidadãos mirandeses o pagamento das taxas e a legalização dos aparelhos de televisão na tão apregoada campanha de fiscalização que agora circula pelo País? O pagamento de uma. taxa tem sempre como contrapartida a prestação de um serviço pela entidade que a recebe. Mas esse serviço — recepção de emissões televisivas portuguesas — não é fornecido aos Mirandeses no caso concreto, que apenas se sentiriam eventualmente motivados para pagar a taxa de televisão espanhola, se tal lhes fosse exigido ou exigível.
5 — Solicito, assim, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro de Estado se digne responder-me, com urgência, quais as diligências que a RTP está a fazer para dar solução a este problema e qual a data prevista para o apetrechamento do posto retransmissor de Miranda do Douro.
Assembleia da República, 5 de Setembro de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.
Requerimento n.* 2835/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há alguns meses, o Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, perante denúncia do Ex.mo Sr. Presidente do INAER, ordenou a instauração de um inquérito à Estação Zootécnica Nacional, em Santarém, designadamente à actuação do seu director, Prof. Apolinário Vaz Portugal.
Como decorreu já bastante tempo e existem rumores de que tal inquérito foi já concluído, é imperioso que, ao menos, as conclusões do inquérito sejam conhecidas.
Não pode esquecer-se que o Prof. Vaz Portugal foi recentemente eleito pela Assembleia da República para o alto cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano, facto que, só por si, bastaria para que o relatório do inquérito fosse tornado público, designadamente através do Parlamento.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, requerem que o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, lhes forneça cópia do relatório final do inquérito acima referido e, caso não esteja ainda concluído, em que estado se encontra o mesmo e para quando então se prevê o seu termo.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — José Vitorino — Malato Correia.
Requerimento n.' 2836/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O VIII Governo Constitucional, ao abrigo da legislação existente sobre a requisição civil, havia mandado instaurar, pelas vias e formas competentes, processos disciplinares a vários funcionários da CP que terão desobedecido à aludida requisição.
Posteriormente, e igualmente segundo informou a comunicação social, vários desses funcionários vieram a ser despedidos.
Porém, segundo ainda a comunicação social, o IX Governo Constitucional decidiu a readmissão desses funcionários despedidos, tendo mesmo ocorrido muito recentemente um almoço de confraternização e solidariedade entre eles e um ministro deste dito governo.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me forneça os seguintes elementos:
d) Cópias das decisões proferidas em tais processos disciplinares que decretaram o despedimento de funcionários da CP, conforme atrás referido, com indicação das datas dessas decisões;
b) Cópia ou cópias do teor integral da decisão, com indicação da data, que decretou a readmissão desses mesmos funcionários despedidos.
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado do PSD, Marques Mendes.
Requerimento n." 2837/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao requerimento que dirigi ao Governo em 26 de Abril de 1984 sobre o pavilhão gimnodesportivo da Mealhada foi-me enviado ofício contendo insinuações, em vez dos esclarecimentos solicitados. Não sendo tal prática recomendável, nem tão-pouco legítima, face ao direito dos deputados, consagrado constitucionalmente [artigo 183°, n.° 2, alínea 0» da Constituição da República Portuguesa], de interrogar o Governo e de obter deste os esclarecimentos que lhes são devidos.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) De que dados dispõe o Governo para consi-
derar que «o pavilhão gimnodesportivo da Mealhada não é prioritário na área», uma vez que o concelho da Mealhada não possui qualquer equipamento desportivo coberto (mesmo ao nível de estabelecimentos de ensino)?
2) Quais são então as prioridades do Governo?
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3) Afirma o Governo ainda que os custos de cons-
trução do pavilhão são exorbitantes? Qual é o preço previsto para o pavilhão, que verba foi solicitada no concreto?
4) Na resposta enviada fez ainda o Governo in-
sinuações (pois não fundamenta) sobre «fins não desportivos» a que se destinaria o equipamento! Quais são esses fins? De que dados dispõe o Governo para fazer tal insinuação? Quem, que serviço público, uma vez que serviços de informações não existem ainda, deu essas informações e de que teor?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n,* 2838/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estação dos CTT de Barcouço, no concelho da Mealhada, serve uma vasta área daquela freguesia, em que algumas das suas povoações distam cerca de 15 km da sede do concelho.
Vêm os CTT há já alguns meses a esta parte a reduzir os serviços prestados na estação local, chegando a encerrá-la durante algumas partes do dia.
Vivem as populações e os seus representantes autárquicos preocupados com o facto de se anunciar localmente o próximo encerramento definitivo da estação, facto que causaria prejuízos irreparáveis a toda aquela região.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:
Quais os motivos que levaram os Correios e Telecomunicações de Portugal a reduzir os serviços prestados às populações e se está ou não efectivamente previsto o encerramento definitivo da estação dos CTT de Barcouço?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.° 2839/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa JOINAL, em Travassô, concelho de Águeda, encontra-se com os salários em atraso desde Abril do corrente ano, bem como os subsídios de Natal e de férias respeitantes ao ano de 1983.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:
Que medidas tomou o Governo para resolver a gravíssima situação em que se encontram os trabalhadores desta empresa?
Requerimento n.* 2840/111 (1.0
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa ALBA, em Albergaria-a-Velha, não processou em devido tempo o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a resposta à seguinte questão:
Tem o Governo conhecimento desta situação e tomou alguma medida? Qual e quando?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.° 2841/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Nova Vouga, em Pessegueiro do Vouga, concelho de Sever do Vouga, encontra-se com os salários em arraso desde Maio de 1982. Os trabalhadores, inicialmente cerca de 200, continuam a dirigir-se diariamente à empresa para trabalhar, conseguindo apenas falsas promessas do recomeço da laboração.
Tendo eu dirigido já diversos requerimentos sobre esta empresa sem obter qualquer resposta, requerem-se ao Governo, com urgência, os seguintes esclarecimentos:
1 ° Que medidas tomou até hoje o Governo para resolver a situação dramática em que se encontram os trabalhadores da Nova Vouga e suas famílias?
2° Qual a razão da paralisação da empresa e do não pagamento aos trabalhadores, sabendo-se que se trata de uma empresa moderna, recém-equipada com maquinaria que custou milhares de contos (à banca), alguma da qual nunca chegou a ser usada, particularmente a secção de moagem, uma das mais modernas da Europa?
3.° Que razões apurou o Governo que justifiquem que a empresa se encontre paralisada e os trabalhadores com 2 anos de salários em atraso, sendo certo que a administração da empresa se encontra ligada a outras empresas do ramo que estão a laborar?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.° 2842/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul lançou novamente um alerta sobre os perigos que ameaçam os
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
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700 trabalhadores da empresa nacional de abastecimentos de aeronaves Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.do (SAAL).
Sabe-se que a multinacional MARRIOT há muito tenta monopolizar o fornecimento de alimentação a aeronaves nos aeroportos portugueses, servindo-se da TAP, nomeadamente através da constituição de uma empresa de catering.
Como em anterior requerimento frisámos, a SAAL é uma empresa nacional, os seus 700 trabalhadores correm perigo e, através desta situação inaceitável, a economia nacional será afectada.
Já em 2 requerimentos anteriores expusemos as preocupações dos trabalhadores da empresa e até à data não nos foi dada resposta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mais uma vez requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Transportes e do conselho de gerência da TAP, as seguintes informações:
1) Mantém-se ou não o acordo da TAP com
as empresas nacionais que fazem o abastecimento de aeronaves, nomeadamente a SAAL?
2) Existem ou não negociações ou quaisquer
formas de contrato com a MARRIOT com vista à constituição de uma nova catering? Em caso afirmativo, qual a razão de tais negociações e de que modo são salvaguardados os postos de trabalho dos trabalhadores das empresas portuguesas que fazem o abastecimento da alimentação a aeronaves?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.° 2843/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foram já enviados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação 2 requerimentos, o último dos quais em 26 de Julho do corrente ano, perguntando para quando a abertura das feiras de gado no distrito do Porto, qual a situação do surto de peripneumonia e as medidas tomadas pelo Governo.
A situação que se vive com o encerramento das feiras torna-se cada vez mais insustentável para os agricultores desta região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se mais uma vez ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, a seguinte informação:
Quando se digna o Governo mandar abrir as feiras de gado no distrito do Porto, como já fez noutras regiões?
Requerimento n.* 2844/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os debates que conduziram à aprovação de 3 leis que protegem especialmente a mulher no tocante à maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez revelaram a existência de um larguíssimo consenso em torno da necessidade de incrementar o planeamento familiar.
A Lei n.° 3/84 veio estabelecer um vasto conjunto de medidas tendentes a garantir aos cidadãos, independentemente da idade, gratuitamente e em todo o território nacional, o livre acesso aos benefícios do planeamento familiar.
Verifica-se, porém, que o Governo não só não pôs em prática as medidas necessárias ao cumprimento da lei, como prosseguiu a sua política de degradação dos serviços de saúde. Em consequência, em vez da expansão do planeamento familiar, verificou-se uma redução dos poucos serviços e meios já existentes.
O Governo ignorou por completo a existência e entrada em vigor de uma lei da República de importância fundamental para o bem-estar e para a saúde das populações!
Nestes termos, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo a prestação urgente das seguintes informações:
1) Que medidas tomou o Governo para asse-
gurar «a todos, sem discriminações, o livre acesso às consultas e outros meios de planeamento familiar» (artigo 5.°, n.° 1, da Lei n.° 3/84)? Quantas novas consultas foram abertas com vista à «cobertura progressiva do território nacional com meios de consulta sobre planeamento familiar» (artigo 5.°, n.° 2, da Lei n.° 3/84)?
2) Que medidas tomou ou fomentou o Governo
para «promover e praticar periodicamente, com sentido pedagógico, informação eficaz sobre a existência e as vantagens dos métodos e meios de planeamento familiar, bem como sobre os locais, os horários e o regime de funcionamento dos respectivos centros de consulta» (artigo 7.°, n.° 1, da Lei n.° 3/84)?
Mais se requer cópia dos estudos elaborados no âmbito da Administração Pública com vista ao cumprimento da Lei n.° 3/84.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.* 2845/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), entrou em vigor, de acordo com o seu artigo 26.°, no 30.° dia posterior ao da sua publicação (que ocorreu em 5 de Abril de 1984).
No seu artigo 24.°, a lei previa que no prazo de 120 dias, a contar da data da sua entrada em vigor,
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984, — o Deputado do PCP, António Mota.
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fossem aprovadas certas normas necessárias à sua execução.
O diploma contém, porém, normativos de aplicação directa e imediata que dispensam qualquer regulamentação prévia.
Ora, verifica-se que nem o que carecia de regulamentação a viu produzida em tempo útil, nem está a ser aplicado aquilo que a lei prevê sem dependência de regulamentação.
Vêm mesmo chegando notícias de que, invocando a não regulamentação da lei, entidades oficiais têm vindo a infringir o conteúdo de normas de aplicação imediata.
É o caso, por exemplo, da Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Setúbal, que não aplica ainda qualquer artigo do diploma, embora as trabalhadoras já tenham reivindicado, por exemplo, o direito ao cumprimento do n.° 2 do artigo 12.° (dispensa para amamentação).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo a prestação das seguintes informações:
a) Que medidas concretas tomou o Governo, nomeadamente na área da competência da Inspecção do Trabalho, para que a Lei n.° 4/84 fosse cumprida após a sua entrada em vigor?
6) Existem autos levantados pela Inspecção do Trabalho no que concerne à violação dos normativos do diploma que não necessitam de regulamentação?
c) Que diplomas e medidas se encontram em preparação com vista a garantir que a Lei n.° 4/84 seja plenamente cumprida em todo o território nacional?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.' 2846/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei n.° 3/84, de 24 de Março, veio explicitar que cabe ao Estado «a garantia da educação sexual dos jovens através da escola, das organizações sanitárias e dos meios de comunicação social» (artigo 2.°, n.° 1). «Os programas escolares incluirão, de acordo com os diferentes níveis de ensino, conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexual-lidade humanas, devendo contribuir para a superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre homem e mulher» (artigo 2.°, n.° 2), devendo ser dedicada «particular atenção à formação inicial e permanente dos docentes, por forma a dotá-los do conhecimento e da compreensão da problemática da educação sexual, em particular no que diz respeito aos jovens» (artigo 2.°, n.° 3).
Do disposto na lei decorrem, pois, para o Ministério da Educação obrigações específicas de alteração dos programas escolares e de organização de acções de formação dos docentes."
Iniciando-se dentro de dias o novo ano lectivo, não é, porém, do conhecimento público qualquer medida
governamental tendente a dar cumprimento às obrigações que a Assembleia da República estabeleceu.
Recentes declarações do Ministro da Educação vêm mesmo suscitar preocupações quanto aos critérios pelos quais o Governo estará a reger-se nesta matéria. Segundo aquele responsável governamental «há já uma disciplina que é a Educação Moral e Religiosa; vai haver uma disciplina de Educação Cívica e há agora a Educação Sexual. Não se pode repetir este tipo de disciplinas. Terá de se crair um critério de cooperação nó âmbito da educação cívica e da educação religiosa e moral. Vamos estudar um processo que não prejudique nenhuma área. De resto a educação sexual insere-se no campo da educação cívica, moral e religiosa. Ê nessa perspectiva que se estuda o programa, mas sem precipitações» (relato segundo o Jornal de Notícias, de 26 de Agosto de 1984).
Tão insólita amálgama não tem, que se saiba, precedente em outros sistemas escolares, mas sobretudo nada tem a ver com o espírito e a letra da lei aprovada pela Assembleia da República. É difícil vislumbrar, de resto, como pudesse coadunar-se a amálgama disciplinar anunciada pelo Ministro com a adequada transmissão de «conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidade humanas!» Ora é esta que a lei torna obrigatória, «de acordo com os diferentes níveis de ensino» ...
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, designadamente através dos Ministérios da Educação e da Saúde, as seguintes informações:
1) Ao Ministério da Educação:
a) Que medidas já adoptou ou tem em
preparação com vista ao cumprimento no ano lectivo de 1984-1985 das disposições da Lei n.° 3/ 84 sobre educação sexual dos jovens?
b) Que entidades foram consultadas so-
bre as providências a adoptar com vista ao cumprimento da lei?
Mais se requer cópia dos trabalhos elaborados no âmbito do Ministério sobre educação sexual dos jovens e as implicações da entrada em vigor da Lei n.° 3/84.
2) Ao Ministério da Saúde:
Que medidas adoptou ou foram previstas com vista a dar cumprimento à obrigação de garantir a educação sexual aos jovens através das «organizações sanitárias» (artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 3/84)?
3) Ao Governo:
Que medidas tem em preparação com vista a contribuir, dentro dos limites da sua competência, para garantir a educação sexual dos jovens «através dos meios de comunicação social» (nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 3/84)?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
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Requerimento n.* 2847/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A entrada em vigor da Lei n.° 6/84, sobre interrupção voluntária da gravidez, não foi precedida da adopção das medidas tendentes a garantir o seu cumprimento imediato nos estabelecimentos de saúde públicos.
No entanto, a lei impõe claramente aos serviços o dever de se organizarem «de forma adequada para o efeito» (artigo 3.°, n.° 2), tendo de adoptar «as providências necessárias para que a interrupção voluntária e lícita da gravidez se verifique nas condições e prazos legalmente determinados» (artigo 3.°, n.° 3).
A lei não carece de regulamentação (como expressamente decorre dos debates travados na comissão parlamentar que a votou), define restritivamente os casos em que a interrupção voluntária da gravidez é lícita, os deveres dos serviços, os prazos e demais aspectos processuais. Não cabendo ao Governo regulamentar a lei, cabe-lhe necessariamente adoptar as providências organizativas, financeiras e técnicas que se revelem indispensáveis e adequadas ao seu cumprimento.
Não é isso que tem sucedido e os hospitais e maternidades, escudando-se numa alegada indefinição legal, fecham as portas ao cumprimento da lei, obrigando as mulheres a correr de hospital em hospital para acabarem por recorrer aos meandros do aborto clandestino, mesmo nos casos em que a interrupção da gravidez é inteiramente lícita.
É uma situação profundamente chocante, ilegal, que significa a continuação das mais injustas formas de penalização da mulher.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo informação urgente sobre as razões por que não foram tomadas em devido tempo as medidas necessárias à aplicação da Lei n.° 6/84 nos estabelecimentos de saúde públicos.
Mais se requer o envio de uma relação completa dos hospitais e maternidades a que podem dirigir-se, nos casos previstos na lei, as mulheres que desejem interromper a gravidez, bem como a indicação das medidas e meios previstos pelo Governo para dar cumprimento em todo o território nacional à Lei n.° 6/84.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.° 2848/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estando o sistema educativo a ser alterado através de despachos normativos sem controle da Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao
Governo, através do Ministério da Educação, que nos esclareça:
Quantas vias de ensino abrem neste momento para o ensino superior?
Como tenciona o Governo desbloquear o ensino superior, já que o numerus clausus se mantém e o ensino superior politécnico continua a produzir principalmente comissões instaladoras?
Como está a ser articulada a saída do curso secundário para o curso superior?
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.
Requerimento n.* 2849/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao nosso requerimento de Janeiro de 1984 foi-nos enviado pelo Ministério da Cultura um ofício revelando os critérios adoptados na atribuição de subsídios ao teatro profissional, à face dos quais foi retirado o ano passado ao Teatro Estúdio de Lisboa o subsídio regular, recebendo apenas um subsídio de montagem.
Em resposta ao ponto b) do nosso requerimento, foi-nos afirmado que não haveria intenção da parte do Ministério da Cultura de rever os critérios adoptados. Estes critérios, no entanto, mostraram-se capazes de criar situações verdadeiramente anticulturais.
De facto os critérios não foram revistos, e de novo o Teatro Estúdio de Lisboa, apesar de tudo o que a cultura e o País lhe deve, foi marginalizado por esse Ministério.
Considerando tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes informações:
a) Qual é o ponto específico da política de cul-
tura que é servido com tal atitude?
b) Qual a acção pedagógica em favor da quali-
dade do teatro e da educação do seu público que está inerente a tal medida?
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.
Requerimento n.° 2850/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Despacho Normativo n.° 142/84, de 22 de Agosto, dá conta dos cursos profissionais e técnico-profissionais criados para o ano de 1984-1985 em 35 escolas da Região Norte, 29 escolas da Região Centro, 27 escolas na Região de Lisboa, 9 escolas na Região do Alentejo e 9 escolas na Região do Algarve.
Considerando que a lógica que presidiu à escolha dos cursos e sua localização não é evidente;
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Considerando que o quarto parágrafo do preâmbulo do despacho normativo refere vagamente «a colaboração de entidades públicas e privadas com vista à determinação das zonas mais carenciadas e à escolha das áreas tecnológicas dos cursos e dos estabelecimentos de ensino mais adequados», logo remetendo o seguimento do parágrafo para: «O crescimento que se prevê será possível, em grande parte, devido às disponibilidades ainda existentes em instalações, equipamento e pessoal docente qualificado.»;
Considerando ainda a gravidade de que se reveste o encontrarem-se soluções erradas para problemas concretos e enormes:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
Ponto 1:
Que estudos prévios baseiam as escolhas efectivadas pelas comissões coordenadoras regionais?
Foi feito algum levantamento das necessidades presentes, alguma projecção das necessidades de emprego, mesmo a curto prazo?
Os cursos criados correspondem àqueles que foram pedidos pelas escolas, pelas empresas, pelas autarquias, por outras «entidades privadas»?
Teve-se em conta qualquer planeamento da economia, qualquer reestruturação regional? Foi, pelo menos, consultado o plano tecnológico do Ministério da Indústria?
Ponto 2:
Alguns cursos iniciados no ano anterior fecharam por desinteresse dos alunos ou por falta de professores? Qual é o significado de tal facto?
Foi feita antes de se avançar para esta chamada 2.a fase uma avaliação da miniexperiência do ano passado?
Qual o investimento feito pelos alunos em cursos que transformavam miraculosamente os normais programas escolares dos 10.° e 11.° anos em fonte de emprego imediata?
Quais os cursos de mais pronta aceitação?
Como estão a ser formados, a que velocidade e em que quantitativo os monitores indispensáveis à intensificação da área profissional dos cursos complementares? Com que critérios?
Ponto 3:
Está previsto o desgaste que a frustração vai, uma vez mais, levar a jovens cujo possível e prometido emprego continua bloqueado?
Como explica o Ministério da Educação a dificuldade dos alunos em se matricularem nos cursos profissionais e técnico-profissionais?
Qual a oportunidade de alargamento do prazo de matrícula e a intensificação da campanha de «aderentes» feita em toda a comunicação social?
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.
Requerimento n.° 2851/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No âmbito das comemorações do seu centenário, o Instituto de Investigação Científica Tropical acaba de editar o livro Dinamique de l'art bidjogo.
Trata-se de um trabalho de uma antropóloga francesa— Danielle Gallois Duquerte.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Qual foi o custo da edição referida?
2) Qual é o plano editorial do Instituto, no âm-
bito do seu centenário?
3) Há trabalhos de outros autores, designada-
mente portugueses, aguardando publicação?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 2852/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A RTP organizou um concurso, de triste memória, chamado «Ou vai ou taxa», em que alguns prémios eram andares.
Os referidos andares estavam, porém, hipotecados e até ao momento a RTP não resolveu a situação dos premiados.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da RTP, me seja fornecida:
a) Cópia do regulamento do concurso e dos es-
tudos e pareceres que antecederam a sua elaboração;
b) Cópia dos estudos e pareceres que antecede-
ram a escolha dos prémios e a sua aquisição ou aceitação por parte da RTP;
c) Cópia das certidões do registo predial obtidas
pela RTP relativas aos andares oferecidos como prémio do concurso ou, no caso da sua inexistência, cópia do parecer ou informação que justificou a sua dispensa;
d) Cópia do parecer ou pareceres elaborados so-
bre a matéria pelo consultor jurídico da RTP Dr. Manuel João da Palma Carlos, caso tenha sido ouvido sobre a matéria.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2853/111 (f.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:
1) Se foram estimados e, em caso afirmativo, a quanto ascendem os prejuízos sofridos pela
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LISNAVE pelo facto de um estudo do Ministério, divulgado pela agência Notícias de Portugal, a ter considerado inviável, sabendo-se que:
a) A notícia foi retomada pelo Financial
Times, a Lloyds List e a France Press;
b) A mesma informação passou a constar
de relatórios e informações de mercado;
2) Se existem funcionários da agência Notícias
de Portugal que sejam igualmente funcionários do Ministério;
3) Quantos são os jornalistas actualmente pres-
tando serviços remunerados ao Ministério do Trabalho?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2854/111 (1.'J
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, me informe que razões explicam ou justificam que diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2855/111 (1.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A intenção da Caixa Geral de Depósitos de construir uma nova sede central afigura-se-me —pelo menos à primeira vista— não ser a mais ajustada à situação de crise vivida no País, em particular a ser correcto o cálculo que considera um valor de investimento idêntico ao necessário para a construção de 10 000 fogos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da Caixa Geral de Depósitos, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a percentagem do investimento que se
estima corresponder à saída de divisas?
2) Qual o valor discriminado dos investimentos
feitos nos últimos 10 anos em edifícios para os serviços centrais da Caixa Geral de Depósitos?
3) Qual é o impacte urbanístico previsto para o
movimento determinado pela concentração num só edifício de cerca de 5000 funcionários e o público utente?
Requerimento n.° 2856/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Expresso de 18 de Agosto faz-se eco, na sua primeira página, de críticas da CIP à actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que, além de me fornecer cópia integral do parecer do Banco de Portugal sobre cada um dos pedidos deferidos, me esclareça em relação às seguintes questões:
1) Em relação à Europa Ocidental, quais são os
países em que não é permitida a instalação de bancos estrangeiros?
2) Qual foi o processo seguido em Espanha em
negociações similares?
3) Para além da realização do capital mínimo,
há garantias de realização de qualquer investimento por parte dos requerentes da instalação de novos bancos?
4) Que razões explicam ou justificam o atraso
relativo em que se encontram pedidos de criação de sociedades de desenvolvimento regional?
5) Quais foram os domicílios escolhidos e os
procuradores designados para representar em Portugal os requerentes?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 2857/111 (1°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra apresenta aspectos pouco esclarecidos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Em que termos foi verificada, e na base de que
elementos, a existência legal de o requerente possuir meios que assegurem a sua subsistência?
2) Quais foram as autoridades americanas que
emitiram certificados nos termos dos quais se considerou não existirem mandados de captura ou processos criminais pendentes contra o arcebispo ortodoxo romano Va-lerian Trifa?
3) Considera o Governo, face aos termos da
declaração difundida pelo Departamento de Justiça dos EUA, ter havido por parte dos EUA um procedimento amistoso ou sequer leal para com o Governo Português neste caso?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Houve alguma reacção em relação a este comportamento das autoridades americanas? Qual?
4) Caso se verifique que autoridades norte-ameri-
canas actuaram de má fé, estará o Governo Português em condições de reenviar Trifa para os EUA?
5) Normalmente é feita alguma investigação apro-
fundada no caso dos apátridas que solicitam residência em Portugal?
6) Na análise do processo de Trifa nenhum ser-
viço teve dúvidas sobre as razões que determinaram a retirada da cidadania americana àquele cidadão?
7) Como se explica a informação de origem
americana (Expresso, de 18 de Agosto, p. 3) veiculada pela comunicação social de que o Governo Português conhecia a situação?
Está o Governo em condições de desmentir formalmente tais informações?
8) Foi o assunto Trifa de algum modo — formal
ou informal — abordado durante a recente e rápida viagem aos EUA do Sr. Ministro da Administração Interna enquanto a AR discutia a proposta de lei sobre segurança interna?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2858/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe da evolução das dívidas à segurança social nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983 (com referência a 31 de Dezembro) e identificando:
1) Número total de contribuintes com identifi-
cação de sectores em que se integram (público, privado e cooperativo);
2) Em relação a cada um dos sectores de con-
tribuintes:
a) Contribuintes considerados como de
cobrança duvidosa;
b) Contribuintes com letras e outros en-
cargos;
c) Contribuintes com juros de mora de
letras;
d) Contribuintes credores;
3) Letras descontadas na posse da banca;
4) Contribuições declaradas e cobradas em cada
um dos anos em referência.
Requerimento n.° 2859/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe de qual a última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas e em que data foi enviada e, bem assim, me indique quais as medidas adoptadas para cumprimento dos prazos constitucionais e legalmente fixados.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2860/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia integral do relatório elaborado pelo economista Bela Balassa, do Banco Mundial, a pedido do Governo Português.
Do referido relatório foram difundidos excertos nos órgãos de comunicação social (23 de Agosto do ano corrente).
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2861/111 (1.°)
I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Decreto-Lei n.° 30/77, os conselhos de gerência dos hospitais são constituídos por:
Médico (presidente); Enfermeiro (vogal);
E ainda um membro nato administrador hospitalar.
O mesmo Decreto-Lei n.° 30/77 prevê remuneração suplementar para os membros do conselho de gerência no seu artigo 17.°
O membro médico tem um suplemento consagrado pelo Decreto-Lei n.° 310/82.
O administrador (membro nato) aufere um vencimento já estabelecido pela Portaria n.° 297/80.
O mesmo enfermeiro continua com a sua situação por definir, excepto na Região Autónoma dos Açores (Decreto Regulamentar Regional n.° 21/83/A).
Nestes termos e nos constitucionalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe das medidas adoptadas para resolver, designadamente no âmbito do orçamento para 1985, esta anomalia.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 2862/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A indefinição da situação profissional das enfermeiras dos Serviços Médico-Sociais Universitários já levou a que neste ano lectivo não fosse feito o rastreio pulmonar e cárdio-vascular aos estudantes, uma vez que não existe pessoal suficiente para a realização daquelas tarefas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Com base em estatísticas de anteriores anos
lectivos, é possível prever-se o número de estudantes com doenças pulmonares ou cár-dio-vasculares que o rastreio teria podido determinar?
Em caso afirmativo, qual é esse número?
2) Qual é o número actual de enfermeiras que
se mantêm nos quadros dos Serviços Médico-Sociais Universitários e qual a população estudantil a que deveriam assistir?
3) Tenciona —e em caso afirmativo quando e
como — o Ministério resolver a situação sócio-profissional das enfermeiras, que se arrasta desde 1981, em termos da sua equiparação plena com os restantes enfermeiros, integrados na função pública?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2863/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao Instituto de Reinserção Social cabe (artigo 2.° da sua lei orgânica, Decreto-Lei n.° 204/83, de 20 de Maio) «promover a prevenção criminal, designadamente através da reinserção social dos delinquentes, imputáveis e inimputáveis, que cumpram medidas criminais institucionais ou não institucionais, bem como de apoio a menores em perigo ou de difícil adaptação social».
A importância das tarefas a seu cargo parece, assim, suficientemente caracterizada e bastará pensar na necessidade de acompanhamento individual para se ter uma ideia da sua dimensão.
Parece igualmente certo prever-se que o novo Código de Processo Penal ampliará a necessidade de apoio técnico aos tribunais, mesmo na fase pré-sentenciaJ, como na aplicação de medidas não institucionais consagradas no Código Penal e legislação complementar, pelo que bem poderá afirmar-se que ou o Instituto é, seriamente, dotado dos meios indispensáveis para cumprir ou a política criminal é amputada daquilo que deveria ser essencial: o sentido e o respeito do homem na sua capacidade de se tornar melhor.
Por outras palavras, se o recluso não tiver condições para uma vida honesta, a política criminal não tem sequer sentido.
Afigura-se, assim, que sem prejuízo de outras receitas, o próximo Orçamento do Estado deverá suportar boa parte das despesas do Instituto de Reinserção Social, que, além do mais, incluem funcionários transitados do Serviço Social Prisional em número próximo da centena.
Nos termos assim sucintamente fundamentados, e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça, as seguintes informações, de que, obviamente, necessito antes da discussão do próximo Orçamento do Estado:
1) Em termos percentuais, qual é o peso nas des-
pesas totais do Instituto de Reinserção Social, e nas suas despesas com pessoal, resultante da transferência de funcionários dos extintos Serviços Sociais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais?
2) Tal peso percentual corresponde a que valo-
res totais em dinheiro no orçamento do Instituto de Reinserção Social para 1985?
3) Qual foi o valor total das transferências do
Orçamento do Estado para o Instituto em 1983 e 1984?
4) Prevê o Ministério das Finanças que o Orça-
mento do Estado cubra em 1985 que percentagem das despesas do Instituto? E qual é a cobertura prevista para o restante?
Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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