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II Série — Número 165
Quinta-feira, 4 de Outubro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Regimento da Assembleia da República (Revisão do):
Proposta de aditamento ao artigo 74° proposto pela Subcomissão de Revisão, apresentada pela UEDS.
Ratificação n.* 114/111:
Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 288/84, de 23 de Agosto.
Requerimentos:
N.° 2940/IIi (1.*) — Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Justiça acerca do processo de implementação dos centros de detenção de menores.
N.° 2941/HI (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação acerca da garantia dada pelo Despacho Normativo n.° 194-A/83 aos alunos que terminem os cursos profissionais de um ano quanto à possibilidade de frequência de um estágio remunerado pelo Ministério.
N." 2942/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ.
N.° 2943/üi (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia dos mapas da rede escolar do ensino preparatório e secundário.
N." 2944/111 (1.*) —Do deputado Ramalho Cosme e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da introdução do gasóleo verde para o uso exclusivo de máquinas agrícolas.
N.° 2945/íIÍ (!.") — Do deputado Marques Mendes (PSD) à RDP e RTP pedindo várias informações relativas à Agro-Basto/84.
N.° 2946/111 (1.*) —Dos deputados Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo acerca do desassoreamento da barra e ria de Alvor e eliminação da poluição provocada pelo esgotos do Hotel da Pe-nina e das povoações vizinhas.
N.° 2947/111 (l.a)— Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação pedindo vários elementos relativos ao ambiente escolar na Escola Primária de Ligares (Freixo de Espada à Cinta).
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA (REVISÃO DO)
Proposta ds aditamento ao artigo 74.° proposto pela Subcomissão de Revisão
Propõe-se o aditamento de um novo número, o n.° 3, com a seguinte redacção:
3 — Os recursos para o Plenário das decisões . . ,da Conferência dos Presidentes, formulados ao
abrigo do disposto no número anterior, terão sempre efeito suspensivo.
Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Ratificação n.
114/111 —Decreto-Lei n.' de 23 de Agosto
288/84,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 288/84, de 23 de Agosto, que altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 195.
Apresentamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — Ós Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Migue! Anacoreta Correia — Lobo Xavier — Manuel Jorge Goes — Armando de Oliveira — Neiva Correia — Rocha dos Santos — Abreu Lima—Horácio Marçal — Menezes Falcão.
Requerimento n.' 2940/111 (1.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 90/83 criou os centros de detenção de- menores, já anteriormente previstos pelo Decreto-Lei n.° 401/82, que definiu o regime penal aplicável a jovens.
Entretanto, passados mais de 2 anos, estes não entraram ainda em funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1) Em que situação se encontra o processo de implementação dos centros de detenção de menores?
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2) Que razões justificam a morosidade da sua
entrada em funcionamento?
3) Que soluções provisórias estão a ser aplica-
das no que respeita à detenção de menores?
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa— Jorge Patrício.
Requerimento n.* 2941/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Despacho Normativo n.° 194-A/83, do Gabinete do Ministro da Educação, pelo qual foram criados os cursos profissionais e técnico-profissionais, garantiu aos alunos que terminassem os cursos profissionais de um ano a possibilidade de frequência de um estágio remunerado pelo Ministério da Educação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
a) Qual o número de alunos que terminaram os
referidos cursos profissionais, por escola e curso;
b) Em que empresas ou serviços decorrem ou
se prevê que decorram os estágios para esses alunos.
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984.— Ob Deputados do PCP: Paulo Areosa— Jorge Patrício.
Requerimento n." 2942/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOy.
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa—Jorge Patrício.
Requerimento n.° 2943/191 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação o envio de cópia dos mapas da rede escolar do ensino preparatório e secundário, com indicação da capacidade utilizada (em número de turmas) de cada escola para o ano lectivo de 1984-1985.
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.
Requerimento n.* 2944/111 (!■')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo os distritos de Évora e Beja zonas cuja actividade principal é a agricultura, actividade esta caminhando cada vez mais para a sua total mecanização, condição essencial para ser possível aproximar-se da evolução existente noutros países europeus;
Como uma das medidas já adoptadas noutros países é a existência do gasóleo verde para uso exclusivo de máquinas agrícolas, desde já muito reclamado pelos nossos agricultores alentejanos:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Se a introdução do gasóleo verde está nos
objectivos desse Ministério;
2) Em caso afirmativo, para quando está pre-
vista a adopção de tal medida.
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PS: Ramalho Cosme— Luís Carito — Pita Ameixa.
Requerimento n.* 2945/(11 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Realizou-se recentemente na vila de Cabeceiras de Basto a Agro-Basto/84, certame que, apesar de uma existência de alguns anos apenas, granjeou já o interesse e enorme acolhimento não só de um número sempre crescente de expositores e visitantes, mas também de uma valiosíssima participação de vários municípios de diversos distritos e este ano até da Região Autónoma da Madeira.
Nos passados dias 28, 29 e 30 de Setembro, a RDP, Antena 1, fez deslocar àquela vila uma equipa dc reportagem, necessariamente para cobrir os actos finais do encerramento do certame, que mereceu no dia 29 a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.
No dia 28, no decurso do programa 19-20, os jornalistas para ali destacados estavam a colher declarações de individualidades responsáveis, entre as quais o próprio presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, mas, quando este prestava declarações, em directo, foram elas interrompidas sem que tenha sido dada qualquer justificação.
Além disso, nos vários noticiários nacionais, como o depoente pôde constatar, não foi dado qualquer relevo ao certame em causa, designadamente no referente à aludida visita do Sr. Ministro da Agricultura, quanto é certo que a Agro-Basto merece já, e muito justamente, que os seus abnegados organizadores vejam que O seu trabalho árduo e de longos meses seja dado a conhecer ao País.
Além disso, estranhamente, a RTP nem sequer, contrariamente ao que anunciara aos promotores, fez
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do certame a mínima reportagem, não fazendo deslocar af qualquer equipa técnica.
Por isso, ao abrigo dos normativos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, pretende que as empresas públicas RDP e RTP o informem do seguinte:
a) Quanto despendeu (discriminando) a RDP
com a equipa técnica que para cobertura da Agro-Basto/84 fez deslocar a Cabeceiras de Basto nos dias 28, 29 e 30 de Setembro último;
b) Qual o tempo, respectivos dias e horas, que
a RDP, em noticiários nacionais, dedicou à Agro-Basto/84;
c) Qual o motivo que levou a RDP a no pro-
grama 19-20 de 28 de Setembro interromper declarações que estavam a ser prestadas em directo pelo presidente da Câmara;
d) Qual a razão por que a RTP não fez a menor
cobertura nacional do certame da Agro--Basto/84, a que se refere o presente requerimento, designadamente no referente ao seu encerramento oficial.
Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 1984 — O Deputado do PSD, Marques Mendes.
Requerimento n.* 2946/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores de Alvor e, em geral, a população desta freguesia debatem-se com graves problemas, devidos às péssimas condições de trabalho e de vida a que estão sujeitos.
Entre os mais graves problemas contam-se as dificuldades de entrada e saída da ria, assim como o enorme grau de poluição desta, que põe em perigo todos os seres vivos da ria, como marisco e peixe, além dos danos que causa à saúde da população.
Tudo isto acontece porque não tem havido da parte dos responsáveis governamentais vontade para resolver os problemas destes trabalhadores e da população.
Já de há anos que os pescadores desta área vêm denunciando as péssimas condições que tem a estreita entrada da barra e a grande poluição da ria.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos esclareça do seguinte:
1) Quais as medidas que o Governo já tomou para proceder ao desassoreamento da barra e da própria ria, para assim possibilitar as condições necessárias ao trabalho destes pescadores?
2) Quais as medidas que estão a ser tomadas para eliminar a poluição da ria, provocada pelos esgotos do Hotel da Penina e das povoações vizinhas?
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Margarida Tengarrinha.
Requerimento n.* 2947/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De há anos a esta parte que a situação escolar no ensino primário da freguesia de Ligares, concelho de Freixo de Espada à Cinta, tem vindo a deteriorar-se, designadamente através de uma sequência inacabada de instruções de processos disciplinares, o que, inevitavelmente, se tem traduzido num permanente mal-estar entre os encarregados de educação, que, entre outras situações, constatam que filhos seus de 6 anos são chamados a prestar declarações, além de se ter propiciado um ambiente nada próprio ao normal funcionamento das escolas, o mesmo será dizer, ao normal desenvolvimento das crianças.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado requer ao Ministério da Educação, através da Ínspecção-Geral de Ensino, Direcção do Distrito Escolar de Bragança e Delegação Escolar de Freixo de Espada à Cinta:
1) Detalhada informação sobre o ambiente esco-
lar que se vive na Escola Primária de Ligares, Freixo de Espada à Cinta, desde 1982, nomeadamente sobre processos disciplinares, arquivados ou em curso;
2) Cópia dos seguintes documentos:
a) Todas as notas de culpa, deíesas dos
arguidos, bem como conclusões dos processos disciplinares arquivados;
b) Despachos do Sr. Inspector-Geral de
Ensino de 8 de Março e 5 de Maio de 1983 e de 20 de Julho de 1984;
c) Cópia da acta da reunião do conselho
escolar que procedeu à distribuição dos alunos para o corrente ano lectivo (1984-1985);
d) Cópia da acta da reunião do conselho
escolar que discutiu a designação da direcção da Escola no corrente ano lectivo (1984-1985);
e) Cópia do despacho que nomeou a di-
rectora da Escola para o corrente ano lectivo (1984-1985).
Assembleia da República, 3 de Outubro de 1984. — O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.
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