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II Série — Número 168
Sexta-feira, 12 de Outubro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.* 388/111:
Elevação da vila da Feira à categoria de cidade, com a designação de Santa Maria da Feira (apresentado pelo CDS).
Regimento da Assembleia da República (Revisão do):
Propostas Je alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP, pelo CDS, pela UEDS e pela ASDI.
Requerimentos:
N.° 2967/III (1.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo acerca da situação laboral e social dos trabalhadores dos supermercados NUTRIPOL e Boa Ajuda Modelar.
N." 2968/111 (1.a) — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional pedindo informações sobre empréstimos reembolsáveis ou outros tipos de subsídios a empresas.
N." 2969/111 (1.°) — Do deputado Lima Monteiro (PS) ao Ministério da Saúde acerca da concessão do alvará da farmácia já existente em Entre-os-Rios (Eja — Penafiel).
N.° 2970/111 (\°)— Do deputado Rui Picciochi (PS) à Junta Autónoma de Estradas pedindo cópia das propostas dos planos de obras da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém referentes a 1984 e 1985.
N." 2971/111 (1.a) — Dos deputados Margarida Marques (PS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Góis (CDS), da Comissão Parlamentar de Juventude, ao Ministério da Educação acerca do atraso na publicação de nova portaria para revisão das capitações e montantes das bolsas a conceder aos estudantes universitários.
N.° 2972/111 (1.a) — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação laboral na Electro-Cerámica do Candal (Vila Nova de Gaia) e da reposição da legalidade na empresa.
N.° 2973/III (1.a) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca das dívidas de Manuel Martins Dias aos trabalhadores da DINFER e Grandes Armazéns do Chiado, Paga-Pouco e Grandela.
N.° 2974/IIÍ (1.a) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativamente à recente introdução de algumas correcções na estrutura e no funcionamento dos serviços do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas em França.
N.° 2975/111 (l.a) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do desmantelamento da unidade agrícola, avícola e pecuária existente em Riachos, na Quinta de Carvalhais, e denominada «Pateira de Portugal».
N." 2976/111 (1.") — Dos deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins (PCP) ao Ministério do Mar acerca da razão que terá levado a Capitania do Douro a publicar um edital que proíbe aos pescadores da Afurada a pesca com a rede denominada «tarrafa manual», do desassoreamento da barra do Douro e medidas para evitar a continuação da morte de pescadores.
N.° 2977/III (1.*) — Do deputado Almeida Pinto (CDS) ao Governo acerca da urgência da construção de um matadouro regional cm Vila Nova de Famalicão que assegure condições higio-sanitárias de transformação de animais destinados às indústrias de transformação de carnes verdes.
N.° 2978/111 (l.a) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de construção dc um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.
N." 2979/1II (1.*) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios acerca da escassez de instalações do ensino secundário em Vila Nova de Famalicão.
N.° 2980/1II (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da eventual vantagem na construção de uma via rápida em alternativa à programada auto-estiada Porto-Famalicão-Braga.
N.° 2981/111 (l.a) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Cultura acerca da concessão de subsídios à Banda Filarmónica de Paderne (Albufeira).
N.° 2982/1II (l.a) — Do deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da implantação definitiva da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública de Porto de Mós em local próximo dos Paços do Concelho.
N." 2983/111 (l.a) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Educação pedindo informação sobre se o projecto de construção da Escola Secundária de Pataias inclui a construção de um pavilhão gimnodesportivo ou de um ginásio polivalente.
N." 2984/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da situação do processo de alargamento e asfaltamento da estrada nacional n.° 242 (Marinha Grande-Nazaré).
N.° 2985/III (1.") — Do deputado Rui Picciochi (PS) ao Ministério da Educação acerca da necessidade de construção de um pavilhão de aulas na Escola Preparatória e Secundária de Vila Nova da Barquinha.
N.° 2986/III (1.°) — Do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da violação de direitos de trabalhadores do Banco Português do Atlântico, denunciada pelo Sindicato dos Bancários do Norte.
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N.° 2987/IÜ (1.*)—Dos deputados Jorge Lemos e Paulo Areosa (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativamente à construção de ginásios do tipo GT 3A em edifícios destinados aos ensinos preparatório e secundário.
Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
Avisos relativos à exoneração de uma escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar e à nomeação de um novo escriturario-dactilógrafo.
Nota. — Além dos suplementos indicatos nos n."4 151, de 18 de Julho dc 1984, e 158, de 4 de Agosto de 1984, foi publicado mais o seguinte na 1." Sessão Legislativa:
N.° 763 — 1 suplemento.
PROJECTO DE LEI N.° 388/111
ELEVAÇÃO DA VILA DA FEIRA A CATEGORIA GE CIDADE, COM A DESIGNAÇÃO OE SANTA MARIA DA FEIRA
O Grupo Parlamentar do CDS, sem querer retirar significado ao projecto do Bloco Central, n.° 375/III, «Elevação à categoria de cidade da vila da Feira», mas com o intuito de repor a verdadeira designação histórica, a que o jornal Correio da Feira na sua edição de 5 de Outubro de 1984 dá público relevo, apresenta o presente projecto, retomando plenamente as razões de índole histórica que nortearam o projecto referenciado, de elevação da vila da Feira à categoria de cidade.
Com efeito, a Cidade de Santa Maria, mencionada por Alexandre Herculano, teria sido fundada pelos Godos, que chegaram à região nos fins do século v, e mais tarde arrasada pelos Mouros no ano 711, reedificada e, de novo, destruída em 997 pelas tropas de Almansor.
Só em 1117 é que o topónimo «Feira» apareceu pela primeira vez na Carta do Couto de Asseloa — Albergaria-a-Velha —, dado por D. Teresa, em razão, fundadamente, do estabelecimento de uma feira.
Os séculos fizeram nascer à sombra da feira um centro urbano significativo, marcante na verdadeira assunção dos valores pátrios, ricos em aspectos materiais, multiplicador e irradiador de cultura.
Tais marcos indeléveis a que os tempos modernos trouxeram os índices de industrialização e o respectivo acompanhamento de variados serviços merecem que, relevando sempre os dados históricos, se eleve à categoria de cidade a actual vila da Feira, assumindo, na linha da motivação poética que nos impele, a sua primitiva designação de Santa Maria da Feira.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNICO
A actual vila da Feira é elevada à categoria de cidade, com a designação de Santa Maria da Feira.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— Os Deputados do CDS: Horácio Marçal — Abreu de Lima.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)
Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão
ARTIGO 96.°-A
Propõe-se a substituição da proposta da Comissão pelo texto seguinte:
1 —.....................................................
2 —.....................................................
3 — No caso de recurso apresentado por mais de um deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo ou agrupamento parlamentar.
4 — Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar a que os recorrentes pertençam.
5 — Pode ainda usar da palavra pelo período de 3 minutos um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.
6 — Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).
Proposta de aditamento ARTIGO 135.°, N.° 3
Propõe-se que ao n.° 3 da proposta originária seja aditada, in fine, a expressão «entre 5 e 10 dias».
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).
ARTIGO 137."
Propõe-se a substituição do n.° 3 e o aditamento de um novo número, que será o 4, nos seguintes termos:
3 — Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente mandará baixar o recurso à Comissão de Assuntos Constitucionais que decidirá no prazo de 48 horas.
4 — Da decisão da Comissão haverá recurso para o Plenário, sem debate, podendo todavia o recorrente fundamentai- o recurso por tempo não excedente a 5 minutos.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
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Proposta de substituição
ARTIGO 137.°
1 — (Igual ao texto actual.)
2 — Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer deputado pode recorrer por requerimento escrito e fundamentado:
a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;
6) Quanto à comissão competente.
3 — Interposto recurso o Presidente submete-o à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais por um prazo máximo de 48 horas que após debate elabora parecer fundamentado.
4 — O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais é agendado para votação na 1 .a parte da ordem do dia da 1." sessão plenária subsequente ao termo do prazo referido no n.° 3.
5 — O parecer será lido e votado no plenário sem precedência de debate, podendo cada grupo e agrupamento parlamentar proferir uma declaração de voto oral por tempo não excedente a 3 minutos.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
ARTIGO 138.°, N.° 2
Propõe-se a eliminação da 2." parte do n.° 2 do artigo 138°, com início na expressão «ou, desde que tal [...]» até «subsequentes».
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
ARTIGO 180.", ALÍNEA C)
Propõe-se a substituição da alínea c) do artigo 180." pelo texto seguinte:
c) A votação na especialidade pode ter lugar em Comissão se o Plenário assim o decidir.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).
Proposta de eliminação
ARTIGO 191.«
Propõe-se a eliminação na proposta da Comissão para o artigo 191.° da sua parte final, desde «e pode» até «sua execução».
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Margarida Salema (PSD) — Luís Saias (PS).
Proposta de aditamento
ARTIGO 193.°-D
Propõe-se que seja aditada a expressão «até» no artigo 193.°-D, a qual deve ser intercalada entre «duração de» e «5 dias».
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de substituição
ARTIGO 205.°, N.° 1 (Perguntas ao Governo)
1 — Em reuniões plenárias para o efeito marcadas a pedido de um grupo ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas aos membros do Governo.
2 — Cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de substituição
ARTIGO 207."
(Entrega das perguntas escritas e indicação do objecto das perguntas orais)
1 — As perguntas escritas e a indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
2 — Formuladas as perguntas escritas e indicado o objecto concreto das orais, o Presidente da Assembleia mandará distribuir imediatamente cópia a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e mandará publicá-las no Diário da Assembleia da República.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984, — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de substituição
ARTIGO 208°
(Distribuição das perguntas e organização das respostas)
1 — Cada grupo parlamentar não representado no Governo pode formular até 2 perguntas escritas por reunião, cada grupo parlamentar representado no Governo e cada agrupamento parlamentar 1.
2 — Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar 1 deputado para o mesmo efeito.
3 — O Governo escolherá as perguntas a que responde, pela ordem que tiver por conveniente, dando
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indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realizará a das perguntas.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS)— Silva Marques (PSD).
o debate sobre política geral inicia-se dentro dos 10 dias posteriores à publicação da interpelação no Diário.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de substituição
ARTIGO 208."-A (Tramitação das respostas às perguntas)
1 — Na reunião plenária os deputados que tiverem formulado as perguntas escritas procederão à leitura do seu texto por tempo não superior a 2 minutos e os que pretenderem fazer perguntas orais formulá-las-ão por tempo não superior a 3 minutos.
2 — O membro do Governo responderá por tempo não superior a 5 minutos.
3 — O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.
4 — Querendo, o membro do Governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de substituição
ARTIGO 208.--B (Número de perguntas por deputado)
Sobre o mesmo objecto o deputado que estiver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 2 perguntas ao membro do Governo indicado para responder.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de eliminação
Eliminar os artigos 208.°-C, 208.°-D, 208.°-E e 208.°-F da proposta da Comissão.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).
Proposta de substituição
ARTIGO 209."
Propõe-se a substituição do texto actual do artigo 209.° pela seguinte nova redacção:
No caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição,
Proposta de aditamento
ARTIGO 210.°, N." 4
Propõe-se que no n.° 4 do artigo 210.° do Regimento seja aditada a expressão «ou outro membro do Governo» a seguir a «Primeiro-Ministro».
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).
Proposta de aditamento
ARTIGO 122.°
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de 2 novos números ao artigo 122.° do Regimento, do seguinte teor:
1 —.....................................................
2 —.....................................................
3 —.....................................................
4 — Os jornalistas portadores de carteira profissional têm acesso ao Palácio de São Bento desde as 9 horas até uma hora após o termo das reuniões parlamentares.
5 — Para efeitos do número anterior, consideram-se reuniões parlamentares as sessões plenárias da Assembleia, as reuniões das comissões e subcomissões, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, reuniões dos organismos que, como o Conselho Nacional do Plano, do CNAEBA, o Conselho da Comunicação Social, funcionam junto da Assembleia da República, e ainda audiências do Presidente da Assembleia e dos membros do Governo encarregados das relações com o Parlamento.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.
Proposta de aditamento
ARTIGO 98.°, N.° 3
Aditar ao n.ü 3, in fine, a seguinte expressão: «bem como a declaração de voto».
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — O Deputado do CDS, Luís Beiroco.
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Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 90.° ARTIGO 90.»
g) Fazer protestos e contraprotestos.
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
ARTIGO 126."
Propõe-se o seguinte aditamento à proposta apresentada pelo deputado Magalhães Mota, relativa à alínea h) do artigo 126.°;
Acrescentar, na parte final, «desde que constem integralmente dos respectivos registos».
Assembleia da República, 12 de Outubro de 1984.— Os Deputados das ASDI: Vilhena de Carvalho — António Fontes.
Requerimento n." 2967/111 (1.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Cerca de 300 trabalhadores dos Supermercados NUTRIPOL e Boa Ajuda Modelar encontram-se numa situação desesperada. Como refere uma resolução aprovada por unanimidade pelos trabalhadores das referidas empresas em 19 de Setembro de 1984 «encontram-se numa situação de desespero social, atirados para o desemprego desde Julho, tendo somente 4 recebido subsídio de desemprego e apenas 3 conseguido novo emprego». Na referida resolução os trabalhadores exigem:
Regularização imediata do início de pagamento do subsídio de desemprego;
Pagamento dos salários em atraso, desde Janeiro de 1983 a Julho de 1984, na base das tabelas salariais aprovadas pelos Secretários de Estado do Comércio Interno do actual e anterior Governos, com prioridade à verba de 16 281 contos, quantificada e apresentada ao SECI em 8 de Agosto do corrente ano;
Actualização das folhas de férias de Segurança Social, no período compreendido entre Janeiro de 1983 e 31 de Julho de 1984, com base nas tabelas salariais aprovadas pelos SECIS anteriormente referidos;
A garantia do pagamento das indemnizações, cedendo o Estado aos trabalhadores o privilégio da graduação dos seus créditos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, as seguintes informações:
1) Que medidas já foram tomadas para satisfazer as justas reivindicações dos trabalhadores acima referidas?
2) Que medidas já foram tomadas para pôr cobro a tão grave e escandalosa situação social dos trabalhadores dos Supermercados NUTRIPOL e Boa Ajuda Modelar?
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n.° 2968/111 Í1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, as seguintes informações e documentos:
1) Lista das empresas que receberam empréstimos
reembolsáveis ou qualquer outro tipo de subsídios, quer para a criação de postos de trabalho, quer para a sua manutenção, e o respectivo montante durante 1983 e 1984, acompanhada do montante global de verbas já atribuídas pela Secretaria de Estado às referidas empresas;
2) Lista das empresas que estão a amortizar os
empréstimos que receberam da Secretaria de Estado e informação do montante já amortizado e do que ainda está em dívida;
3) Lista das empresas que estão a amortizar qual-
quer tipo de subsídio recebido, acompanhada de informação sobre as causas de tal situação e das medidas tomadas pela Secretaria de Estado em relação às referidas empresas;
4) Lista das empresas com processos em apre-
ciação na Secretaria de Estado, acompanhada da informação sobre a data de entrega do respectivo pedido de empréstimo ou subsídio.
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.* 2969/111 (1.°)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a existência de uma farmácia numa localidade, seja ela qual for, é um bem social inestimável para as populações, e neste caso a farmácia que falta é no lugar de Entre-os-Rios (Eja—Penafiel), apesar de há muitos anos possuir uma farmácia, que evitava que as populações dessa freguesia e outras freguesias vizinhas tivessem de se deslocar para outras localidades, onde existem farmácias, para se abastecerem dos medicamentos que lhes são necessários e receitados, que são muitas vezes a salvação de uma vida ou vidas das pessoas, quando medicadas imediatamente, conforme a urgência, e é aí que as farmácias tem valor ao estarem o mais perto possível das populações;
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Considerando que a população de Entre-os-Rios já tinha esse bem inestimável e essencial à vida e que um processo instaurado à sua proprietária (bem ou mal, pertence aos técnicos) já há anos, se veja defraudada porque tem farmácia e não tem farmácia, pois está cancelado o seu alvará e por isso não serve
0 povo, porque não pode vender medicamentos a quem deles necessita;
Atendendo a que existem no departamento respectivo do Ministério da Saúde pelo menos 3 pedidos de concessão de alvará de farmácia para a localidade acima indicada, cuja falta está causando grandes prejuízos, quer humanos, quer materiais às populações, que já desesperam e ameaçam que irão para a prova de força, que se sabe como começa, mas que não se sabe como acaba, e que até aqui têm sabido esperar, graças ao esforço das autoridades administrativas, mas que estão já a ser responsabilizadas, quer a Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, bem assim o seu representante nesta Assembleia da República, eleito pelo distrito do Porto e residente na cidade de Penafiel, sede do coneclho, conforme pode justificar com documentos, requer:
1) Que se abra imediatamente concurso para a
concessão do alvará da farmácia já existente aos requerentes ou à antiga proprietária, se esta a ele tiver direito dentro das normas legais da lei;
2) Se o anterior alvará não está em condições de
ser posto a concurso, deverá pôr-se a concurso um novo alvará, com prioridade, em virtude de ser para uma localidade onde já existiu uma farmácia.
1 •
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — O Deputado do PS, Lima Monteiro.
Requerimento n.' 2970/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimne-tais aplicáveis, requeiro que me seja fornecida, com urgência, através do Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas, a proposta do plano de obras apresentado pela Direcção de Estradas do Distrito de Santarém, para o ano de 1984, assim como o plano que foi efectivamente aprovado.
Mais requeiro que seja igualmente fornecida, com urgência, a proposta de plano para o ano de 1985, apresentada pela mesma Direcção de Estradas.
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — O Deputado do PS, Rui Picciochi.
Requerimento n.° 2971/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em reunião ocorrida a 4 de Novembro de 19S3, com a Coordenadora Nacional das Associações de Es-
tudantes, o Sr. Ministro da Educação comprometeu-se a publicar uma nova portaria que procedesse à revisão das capitações e montantes das bolsas a conceder aos estudantes universitários, o que tem vindo a ser sistematicamente reafirmado.
De salientar que tal compromisso veio na sequência das movimentações estudantis do passado ano lectivo e dos aumentos verificados nas refeições das cantinas universitárias.
Mas o certo é que, 11 meses passados, a aludida portaria não foi ainda publicada, com todos os custos daí decorrentes.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, da Comissão Parlamentar de Juventude, requerem ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Sr. Ministro da Educação, as seguintes informações:
1) Para quando se prevê a publicação da portaria
de revisão das capitações e montantes das bolsas, tendo em conta que o ano lectivo já se iniciou?
2) Quais as razões que explicam o substancial
atraso verificado na aprovação e aplicação da citada portaria?
Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Margarida Marques (PS) — Luís Monteiro (PSD) — Jorge Patrício (PCP) — Jorge Goes (CDS).
Requerimento n.° 2972/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Electro-Cerâmica do Candal (Vila Nova de Gaia) é uma unidade fabril que emprega cerca de 1000 trabalhadores, que se encontram numa situação difícil, dadas as ilegalidades praticadas pela administração da empresa.
De facto, de acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, «a administração propôs um acordo de conteúdo ilegal aos seus trabalhadores, acordo esse que não se consumou por natural falta de concordância da comissão de trabalhadores e da comissão sindical.
A proposta da administração da empresa Electro--Ceràmica, com alegação de dificuldades económicas, pretendia reduzir o tempo de trabalho e salário de 5 para 4 dias por semana, ou seja uma redução de 20 %. Uma vez não concretizado o acordo, a empresa faz saber, através de uma 'Informação ao Pessoal', datada de 27 de Setembro, de que iria pagar apenas 4 dias, desde 17 de Setembro.
Tal atitude, por parte da administração, colide com o disposto na cláusula 16.°, alínea c), do CCTV-FMEE, que proíbe expressamente a entidade patronal de reduzir o salário por qualquer forma, ou efectuar acordo com os trabalhadores, desde que esse leve a um abaixamento salarial.
Mais se informa que a empresa não pagou o subsídio de férias (deve cerca de 37 000 contos aos trabalhadores) e anunciou já a sua intenção de não pa-
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gar o próximo subsídio de Natal. A empresa emprega cerca de 1000 trabalhadores, do que se deduz dependerem do vencimento destes mais de 3000 pessoas residentes no concelho de Gaia».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Socai, as seguintes informações:
1) Qual a posição do Ministério do Trabalho e
Segurança Social relativamente à situação ilegal acima descrita?
2) Que medidas foram tomadas para repor a le-
galidade na Electro-Cerâmica do Candal, Vila Nova de Gaia?
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.° 2973/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sr. Manuel Martins Dias adquiriu a DINFER, assim como os Grandes Armazéns do Chiado, Paga--Pouco e Grandela.
Verificou-se então grande euforia à volta destas empresas, onde pontificava uma grande campanha publicitária anunciando os «saldos do século».
Só que à euforia dos «saldos do século» seguiu-se o drama da sobrevivência dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores da DINFER.
Esta empresa encontra-se numa situação de pré--falência, sem qualquer renovação dos seus artigos de venda.
Cerca de 100 trabalhadores da empresa têm salários em atraso desde Maio, o subsídio de férias não foi pago e cerca de 80 trabalhadores estão ameaçados de despedimento.
Até à data não foram feitas tentativas sérias para resolver tão grave situação.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o esclarecimento dos seguintes pontos:
1) Qual a resposta dada, face ao pedido de inter-
venção feito pelas organizações representativas dos trabalhadores à Inspecção-Geral de Trabalho e ao pedido de audiência ao inspector-geral do Trabalho?
2) Sendo o Sr. Manuel Martins Dias possuidor
de vasto poder económico, não consideram legítimo o Ministério do Trabalho e o Governo obrigar a entidade patronal a solver as suas dívidas aos trabalhadores? E além disso vão o Ministério do Trabalho e o Governo permitir que se concretize a ameaça ilegal de despedimento de 80 trabalhadores da DINFER?
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.° 2974/111 (1.°)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através de um despacho de 31 de Julho de 1984, publicado no Diário da República, de 22 de Agosto de 1984, assinado pela Secretária de Estado da Emigração, Manuela Aguiar, e de uma nota de serviço de 10 de Setembro último emitida pela Embaixada de Portugal, em Paris, por Walter Rosa, pretendeu o Governo introduzir algumas correcções na estrutura e no funcionamento dos serviços do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas era França.
O despacho agora emitido insere-se num projecto e transforma o serviço de apoio aos emigrantes em França e os respectivos funcionários numa dependência da Embaixada e dos consulados, atribuindo ao embaixador o poder discricionário de «superintendente» arbitrário dos funcionários pelos diversos serviços. A nota de serviço da Embaixada pretende, sem consulta prévia aos interessados, o afastamento do serviço de apoio aos emigrantes de quadros técnicos que, apesar da ausência de apoio central, se têm prestigiado não só pela sua acção e no apoio cultural ao movimento associativo, no serviço de apoio social e jurídico.
As medidas agora tomadas pelo Governo foram-no sem consulta prévia aos interessados e às estruturas representativas dos emigrantes, como sejam as associações e o Conselho das Comunidades.
A nota acima descrita tem como uma das primeiras finalidades transferir 6 funcionários, 4 dos quais dirigentes sindicais.
Estas transferências, tudo o indica, têm como objectivo afastar destacados dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas na Europa (STCDE).
Com as novas medidas é o próprio apoio aos trabalhadores emigrantes que fica em causa.
Por todas estas razões, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Tem o Ministro conhecimento dos verdadeiros
inconvenientes que tal despacho traz aos emigrantes portugueses em França?
2) Como compatibiliza o Governo o recente des-
pacho com as disposições legais que não permitem que os delegados sindicais sejam transferidos do local de trabalho sem prévia autorização dos interessados e dos sindicatos?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.° 2975/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existe em Riachos uma unidade agrícola, avícola e pecuária com cerca de 180 ha, denominada «"Pateira de Portugal», situada na Quinta de Carvalhais.
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Esta unidade está apetrechada com instalações, equipamentos e terrenos que fazem dela uma das melhores do País neste género, permitindo uma exploração com alta rentabilidade, desde que bem gerida. Porém, devido aos erros de exploração acumulados ao longo dos anos, está numa situação caótica, esperando-se a todo o momento a sua total paralisação.
As vacas, muitas delas morreram à fome, outras foram vendidas ao desbarato. As patas poedeiras morrem às dezenas em cada dia, por não terem que comer. Não existe um ovo para incubar.
Os terrenos agrícolas não estão a ser explorados como deviam.
Os trabalhadores já não recebem salários e o desemprego aproxima-se, o que vem agravar ainda mais a estabilidade social da vida de Riachos.
O País necessita destas unidades a funcionar e a produzir, devidamente geridas e com um aproveitamento total das suas potencialidades.
Salvar esta e outras empresas da ruína é contribuir para que o País saia da crise em que se encontra, assim como salvar os postos de trabalho e contribuir para o bem-estar dos trabalhadores e seus familiares.
É de salientar que o proprietário da «Pateira de Portugal» tem vindo a desfazer-se de equipamentos e animais, e irá continuar com esse sistema se não houver uma intervenção rápida das entidades governamentais.
Se não se tomarem medidas rápidas e urgentes dentro de pouco tempo, será muito mais difícil ou mesmo impossível viabilizar a empresa.
A Junta de Freguesia de Riachos já tomou posição pública sobre este escandaloso caso, e tudo tem feito para denunciar este atentado contra os trabalhadores e a economia nacional.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, tendo conhecimento do que se está a passar na «Pateira de Portugal», formulam ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
1) Tendo o Governo conhecimento do que se está
a passar, que medidas já tomou para evitar o desmantelamento desta empresa?
2) Se ainda não tomou quaisquer medidas, quais
as que pensa tomar?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.
Requerimento n.' 2976/111
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores da Afurada encontram-se em luta contra um edital da Capitania do Douro que proíbe a pesca naquele rio com uma rede denominada «tarrafa manual».
fá vários pescadores foram multados.
Esta rede é utilizada há várias dezenas de anos, sem que até agora tivesse causado qualquer problema.
O próprio Sindicato dos Pescadores da Afurada não vê razões para que esta rede seja proibida, por reconhecer que não prejudica qualquer espécie ou stock.
Esta proibição recai sobre mais de 200 pescadores e suas famílias, isto porque nesta época do ano os pescadores são privados de poderem sair da barra do Douro, devido às péssimas condições de entrada ou saída.
Pensamos que o que afecta mais o rio Douro, bem assim como noutros, são as quantidades de agentes poluidores despejados no rio através dos esgotos, mas quanto a este aspecto não se conhece qualquer esforço pela parte das autoridades para que possam evitar a poluição nos rios.
Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através do Ministério do Mar, o seguinte:
1) Qual a razão que levou a Capitania do Douro
a publicar o edital que proíbe a pesca com a rede denominada «tarrafa manual»?
2) O que é que já foi feito para o desassoreamento
da barra do Douro? Quais os estudos elaborados sobre tal problema?
3) O que pensa o Governo fazer para evitar a
morte de pescadores, que se verifica quase todos os anos?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Caspar Martins.
Requerimento n.* 2977/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vila Nova de Famalicão é um centro de primeira grandeza no abate de animais, estando aí instaladas imensas indústrias de transformação de carnes verdes.
A proliferação destas indústrias nos últimos tempos tem sido enorme e as condições higieno-sanitárias nem sempre são as mais aconselháveis, nem as mais desejáveis.
A poluição criada por muitas delas já é preocupante. Poluição atmosférica (cheiros, gases poluentes, ruídos) e poluição dos solos e das águas (contaminação de poços) num concelho onde a distribuição de água ao domicílio é muito deficitária.
Vê-se com grande necessidade a urgência da criação de um matadouro capaz de dar resposta a alguns destes problemas.
Sabendo-se que estava prevista a construção de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão, pergunta-se, nos termos regimentais, ao Governo qual a viabilidade desse projecto e para quando a construção do referido matadouro regional.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.
Requerimento n.° 2978/11! (1.')
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vila Nova de Famalicão, vila prestes a passar a cidade, tem na sua sede de concelho a funcionar o
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ciclo preparatório em instalações precárias e insuficientes (pré-fabricados e com vários anos de uso).
Há muito que se justificam instalações condignas e capazes de darem resposta ao que delas têm direito a exigir alunos e professores.
Nos termos regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que seja informado se está prevista a construção dc novo edifício do ciclo preparatório e, no caso afirmativo, para quando.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.
Requerimento n.° 2979/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Secundária n.u 2 de Vila Nova de Famalicão está actualmente a funcionar em dois espaços, distanciados cerca de 500 m.
No presente ano lectivo a frequência é de cerca de milhar e meio de alunos distribuídos por 47 turmas.
Entrou em funcionamento um novo edifício. Porém, este edifício é constituído apenas por um pavilhão de aulas e outros de serviços, sendo a sua capacidade de cerca de 700 alunos.
São graves os riscos e os inconvenientes a que os alunos estão sujeitos ao terem de se deslocar entre os 2 edifícios significativamente distanciados entre si e através de zonas de intenso tráfego. O edifício que entrou em funcionamento este ano não possui pavilhão de oficinas, nem ginásio, nem biblioteca, nem laboratórios, pelo que não poderá dar resposta a um curriculum escolar completo, quer do curso unificado, quer do curso complementar.
Os alunos que frequentam as antigas instalações têm de tomar a sua refeição do meio-dia na cantina a funcionar no novo edifício, tendo para o efeito apenas 80 minutos para o fazerem, percorrendo uma distância de cerca de 1 Ion, sabendo-se que ainda por cima estão sujeitos a bichas de refeitório.
A agravar esta situação, a Escola Secundária n.° 1 de Vila Nova de Famalicão funciona presentemente em regime de desdobramento em virtude de a sua capacidade estar desde há muito ultrapassada, não podendo esta Escola vir a receber alunos da Escola Secundária n.° 2.
Por conseguinte, torna-se necessário e urgente a construção de mais pavilhões de aulas, uma de oficinas e um ginásio, não se compreendendo que uma escola construída recentemente não tenha capacidade para dar resposta imediata à frequência escolar prevista no presente. Era de esperar, sim, que fosse construída com uma dimensão capaz de vir a dar resposta não só ao presente, mas também ao futuro.
Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me informe quais as soluções previstas para este problema do ensino secundário em Vila Nova de Famalicão.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.
Requerimento a.° 2980/ül (1.°)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sabe-se que só ultimamente foi aberto concurso para habilitação à concessão da construção da auto--estrada Porto-Famalicão-Braga e não concurso para iniciar a obra, e não se sabendo bem até que ponto as tão propagandeadas vantagens para Vila Nova de Famalicão da auto-esfrada serão uma realidade, pensamos no reverso da medalha. Não nos podemos esquecer dos prejuízos que a auto-estrada produzirá por onde passar. Mais de 2000 pessoas, só no concelho de Vila Nova de Famalicão, ficarão provavelmente desalojadas. O centro urbano de Vila Nova de Famalicão arrisca-se a ser o dormitório do Porto.
Vila Nova de Famalicão ficará à margem da auto--estrada, com todos os prejuízos que isso acarretará para o comércio e o turismo.
A auto-estrada é uma via importante para o desenvolvimento dos pólos distanciados que ela une, mas muito má para as povoações atravessadas por ela.
Sabendo-se que há uma tendência no futuro para a diminuição do tráfego automóvel (custos elevados de combustível, viaturas, etc), não será de pensar na carga financeira que a construção da auto-estrada acarreta consequentemente no seu ad'amento?
Fala-se em cerca de 50$/km, incluindo portagem e combustível. Tendo em conta a natureza da região onde estamos inseridos, não seria muito mais útil às populações uma via rápida?
Não seria mais útil e mais fácil a sua construção? A via rápida daria resposta capaz ao escoamento do tráfego.
Sendo assim, não estrangularíamos toda esta vasta região por onde a auto-estrada irá passar.
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe se não será de considerar esta alternativa da via rápida à auto-estrada.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.
Requerimento n.° 2981/111 (1.°)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
As bandas filarmónicas, espalhadas um pouco por todo o País, constituem instrumentos populares da maior relevância, por isso mesmo dignas do maior apreço pela acção dinâmica e esforçada que desenvolvem em prol da cultura e da arte.
Torna-se, pois, indispensável que os poderes públicos, autarcas e Governo prestem atenção correspondente ao importante papel que estas agremiações artísticas desempenham nas comunidades locais e, por reflexo, na panorâmica geral da cultura nacional.
Estas considerações vêm a propósito da situação financeira desesperada existente em muitas delas e que põem em risco a sua própria sobrevivência. De entre as muitas existentes no Algarve, recheadas de
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dificuldades e carências de toda a ordem, ressalta a vetusta e gloriosa Banda Filarmónica de Paderne — concelho de Albufeira —, que, com os seus 125 anos de existência, é a mais antiga associação cultural do País. Esta instituição, mercê do dinamismo dos seus elementos e do permanente amor à arte e aos valores tradioionais e genuínos da nossa terra, inequivocamente demonstrados pela sua direcção, com especial destaque pelo infatigável e ilustre padernense Arménio Aleluia Martins, tem conseguido manter regularmente a sua actividade, não obstante a manifestada falta de apoio das entidades oficiais.
Como deputado pelo círculo de Faro, é meu imperioso dever cívico e político solicitar ao Ministério da Cultura que se debruce sobre esta temática, designadamente encare a concessão de subsídios àquela colectividade e lhe seja atribuído, como aliás já foi requerido, o estatuto de utilidade pública, com os inerentes benefícios e regalias que este instrumento determina.
Por julgar absolutamente justo e razoável, requeiro ao Ministério da Cultura que providencie no sentido de adoptar as medidas conducentes à concretização de tal desiderato.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
Requerimento n.* 2982/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Durante muitos anos a quase totalidade das repartições públicas existentes na sede do concelho de Porto de Mós concentravam-se no edifício dos Paços do Concelho, mesmo no coração da vila-sede do concelho, apenas se localizando a cerca de 50 m os serviços do registo e do notariado.
2 — Habituou-se o público a tratar dos assuntos que lhe diz respeito em repartições públicas centradas nos Paços do Concelho e esse privilégio não deixou de ser considerado na escolha do terreno para a implantação da «casa da justiça», mesmo ao lado dos Paços do Concelho.
3 — Há 10 anos, a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública foram retiradas do edifício dos Paços do Concelho e instalados os seus serviços no segundo andar (Tesouraria) e no terceiro andar (Repartição de Finanças) de um edifício de 4 pisos, destinado a restaurante, pensão e habitação, que a comissão administrativa então à frente da Câmara Municipal permitiu mudar as finalidades para que tinham sido licenciadas não só a demolição do prédio urbano anterior, como ainda a construção do novo edifício.
4 — Essa transferência daqueles 2 serviços fora feita provisoriamente, tendo em conta não só o facto de o edifício não ter sido construído com vista a ser destinado a repartições públicas, em que as cargas dos vários funcionários, das pessoas utentes, dos livros, do equipamento e do mobiliário são muito maiores do que nos prédios destinadas a habitação ou pensão, como ainda da sua localização, afastada do centro da vila, e, também, por os mesmos locais não oferecerem segurança às próprias repartições, por se situarem no
mesmo edifício tendo por baixo um consultório odontológico e um escritório de prestação de serviços, tendo, por isso, a Tesouraria sido já objecto de um assalto, nem tão-pouco aos próprios utentes, que têm de utilizar uma estreita e íngreme escada.
5 — Face ao exposto e ainda ao facto de o local destinado à Repartição de Finanças nunca ter sido suficiente para albergar o seu respectivo arquivo e ultimamente ser já diminuta a área, não só para os funcionários, como para o público, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, através do Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidos os elementos suficientes que me habilitem a saber qual a posição do problema, nomeadamente se já foram feitas diligências, e quais, no sentido de uma implantação definitiva destas 2 importantes repartições públicas, em local próximo dos Paços do Concelho, em edifício seguro e de pronto acesso para as pessoas mais idosas.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PSD, Moreira da Silva.
Requerimento n.° 2983/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população escolar de Vila de Pataias tem vindo a aumentar nos últimos anos, sem que, ao mesmo tempo, se tomem medidas para a implantação de novos estabelecimentos de ensino e outros equipamentos escolares.
É particularmente grave que ao projectarem-se novas escolas não se tenha em conta a necessidade de pavilhões gimnodesportivos ou ginásios polivalentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:
O projecto de construção da Escola Secundária de Pataias inclui a construção de um pavilhão gimnodesportivo ou de um ginásio polivalente?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n." 2984/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A melhoria das condições de circulação rodoviária no distrito de Leiria tem vindo a ser reivindicada pelas populações locais.
Nomeadamente, era urgente proceder a obras na estrada nacional n.° 242, Marinha Grande-Nazaré.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,
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através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Em que situação se encontra o processo de
alargamento e asfaltamento da estrada nacional n.° 242 (Marinha Grande-Nazaré)?
2) Para quando está previsto o início das obras?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.° 2985/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em face da situação que se vive na Escola Preparatória e Secundária de Vila Nova da Barquinha, dada a falta de um pavilhão de aulas cuja construção tem vindo a ser adiada;
Considerando que o Sr. Ministro da Educação, quando da inauguração da escola, se comprometeu a resolver tal problema dada a premência de solução justificada, quer pelo número da população escolar, quer pelas exigências de instalação pedagógica e do professorado:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informação, no mais curto prazo possível, sobre a data de início da construção do pavilhão de aulas supra referido.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PS, Rui Picciochi.
Requerimento n.° 2986/1(1 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por acordo celebrado em 20 de Abril de 1976 entre os Ministérios das Finanças e da Agricultura com os Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas foram regulamentados e salvaguardados os direitos dos trabalhadores bancários destacados para apoiar as comissões liquidatárias dos ex--grémios da lavoura e outras entidades mutuárias para o Crédito Agrícola de Emergência (CAE).
O Sindicato dos Bancários do Norte veio denunciar à Assembleia da República o caso, que considera escandaloso, de violação ostensiva, por parte do Banco Português do Atlântico, de despachos ministeriais e o acordo acima referido, ao recusar pagar a 5 dos seus trabalhadores destacados para apoio ao CAE as despesas de alimentação e de transporte.
O SBN tem procurado resolver o assunto cordatamente, mas defronta-se sempre com a obstinação do BPA, que, mesmo em tribunal, se recusa a qualquer acordo, apesar dos esforços dos juízes. Mais, tendo sido condenado na única acção já julgada das 5 interpostas nos tribunais do trabalho, persiste na sua sobranceria e recorre da sentença.
O arreganho judicial do BPA contra 5 trabalhadores vítimas inocentes do que o SBA titula de «guerras entre o conselho de gestão do BPA e a Secretaria
de Estado do Tesouro» contrasta notoriamente com a pusilanimidade daquele Banco quanto ao crédito mal parado.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
a) Por que se furta a tutela a atender os fre-
quentes pedidos do Sindicato dos Bancários do Norte de resolução do problema levantado pelo Banco Português do Atlântico, único banco a pô-lo relativamente a bancários destacados para o Crédito Agrícola de Emergência?
b) Por que permite a tutela o desrespeito dos seus
despachos e acordo por parte do BPA?
c) Não será de boa norma a tutela obrigar os
responsáveis pela gestão das empresas públicas a poupar custos e serviços com caprichosas acções judiciais que, ainda por cima, desprestigiam as instituições da República?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.
Requerimento n.« 2987/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta a um requerimento de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acerca da construção de instalações desportivas nas escolas, o Ministério do Equipamento Social afirma terem sido construídos, em edifícios destinados aos ensinos preparatório e secundário, ginásios do tipo GT 3A.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Em que escolas foram construídos os referidos
ginásios e em que data entraram em funcionamento?
2) Em que escolas está prevista a construção,
durante o ano lectivo de 1984-1985, de ginásios do tipo referido ou outras instalações para a prática desportiva e quais as verbas afectadas a tais empreendimentos?
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa.
Avisos
Por despachos da direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democráitco Português (MDP/ CDE), de 25 de Setembro findo:
(sabei Tereno Bandeira de Almeida — exonerada, a seu pedido, do cargo de escriturária-dactilógrafa
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do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente. Ilídio Pereira Júnior — nomeado como escriturário--dactilógrafo do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83,
de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente.
(Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Outubro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 30$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA