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II Série — Número 8
Sexta-feira, 26 de Outubro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 25 DE OUTUBRO DE 1984
O Sr. Presidente (João Salgueiro):—Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar, pois o que interessa é o bom esclarecimento das questões. O Sr. Secretário de Estado encontra-se aqui presente. Se os Srs. Deputados tiverem interrogações, vamos avançando nos esclarecimentos, sem prejuízo de os Srs. Deputados que cheguem mais tarde poderem pôr novas questões, se assim o entenderem. Tínhamos combinado que a sessão de hoje no, início da tarde, fosse destinada ao prosseguimento do esclarecimento das questões relativas à área própria do Ministério das Finanças. Havia igualmente a intenção de que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro estivesse connosco, mas, infelizmente, ele encontra-se no Porto, porque já havia assumido um compromisso anterior. Talvez seja dispensável a sua vinda à Comissão, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem aqui alguns elementos, em relação a questões da esfera do Tesouro, que permitirão dar alguns esclarecimentos. No entanto, se for preciso, combinaremos uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro. De contrário, tentaremos obter os esclarecimentos necessários.
Srs. Deputados, se não tiverem qualquer dúvida sobre o quadro que foi apresentado ou sobre outras questões, vamos avançando nos pedidos de esclarecimento e respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado: Em relação ao problema dos encargos com os juros da dívida externa, é evidente que, em princípio, terei de aceitar os elementos que foram agora fornecidos, embora deixe registadas as minhas dúvidas e a perplexidade em relação àquilo que se veri-
ficou. Admitindo este quadro como tendo estimativas relativamente correctas —e a diferença é relativamente pequena, apenas de 400 000 contos—, a perplexidade consiste nisto: ter-se, no início do ano, previsto uma cotação média do dólar bastante inferior àquela que, de facto, se verificou e, por outro lado, ter-se previsto uma evolução da taxa de juro no mercado externo bastante superior, quando normalmente há uma correlação entre o nível de evolução nos mercados cambiais do dólar e o nível das taxas de juro.
Um outro pedido de esclarecimento que fazia questão de fazer desde já —aliás, para confirmar aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu ontem e que não percebi bem— refere-se ao problema do reforço do reembolso de 5 milhões de contos. A minha dúvida é se este reforço se fará em termos de amortização da dívida externa.
Voltaria ainda, mais uma vez, à questão da eventual poupança nas despesas correntes dos 7,4 milhões de contos. Sr. Secretário de Estado, julgo que não valerá a pena estar aqui a apresentar-nos muitos números, mas, fazendo as contas, como ontem referi, com base na execução orçamental do 1.° semestre, fazendo as contas com base inclusivamente na execução orçamental de Setembro —e, aliás, só ontem à noite reparei que já possuía essa folha e que não tinha dado pela distribuição—, não me parece possível que essa poupança possa vir a verificar-se. Por várias razões e, designadamente, por exemplo, na execução em Setembro, se tirarmos a questão do Ministério das Finanças, dá precisamente uma diferença negativa em relação aos duodécimos vencidos e às autorizações de pagamento concedidas, que é uma diferença inversa de 7,5 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: — Faz favor.
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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
É que para as autarquias locais houve a antecipação de dois duodécimos, de Novembro e Dezembro, que perfazem, exactamente, 7 milhões de contos e qualquer coisa. Portanto, julgo que, de facto, a observação que fez é correcta e posso confirmar-lhe que traduz a antecipação de dois duodécimos para as autarquias locais, que já foi feita em parte em 1984, e que não poderá ter lugar em Novembro e Dezembro.
Portanto, há, de facto, 7,4 ou 7,5 milhões de contos que foram antecipados e que realmente não vão ser reforçados.
O Orador: — Por outro lado, como já ontem referi, se fizermos a análise entre o orçamentado para 1984 e a execução relativa a questões anuais entre o Orçamento de 1984 de todo o ano e a execução orçamental de 1983, verificamos que as despesas correntes deveriam em termos percentuais aumentar 22,7 %. Se pegarmos nas despesas correntes de Janeiro a Junho, dá precisamente uma taxa de evolução de 28,1 %. Por conseguinte, estes são indicadores que apontam para essa não possibilidade.
Mas levanta-se ainda uma outra questão: há algumas despesas que estão incluídas nesta revisão orçamental que me causam uma certa dúvida acerca do que se pretende com elas. Pretender-se-ão reforços de verbas para despesas correntes de alguns ministérios?
No entanto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz-me que não há problema com os tais 7,4 milhões de contos, até porque por sinal eles estão congelados no Ministério. Isto é, há dotações, uma parte das quais é congelada, e nós assistimos aqui, na Comissão, ao pedido de reforços por parte do Governo para verbas que eventualmente —e certamente em termos globais— poderiam ser recolhidas desses 7,4 milhões de contos. Não me parece que essa seja uma boa lógica. E não me parece que seja uma boa forma de funcionar, porque, se há despesas correntes orçamentadas já com a aprovação da Assembleia no início do ano, não haverá necessidade de pedir os aumentos dessas despesas. Isto para lhe dizer que continuo a ter as mais sérias dúvidas, e do meu ponto de vista fundadas, sobre a possibilidade de manter essa poupança dos 7,4 milhões de contos no final do ano.
Gostaria de referir ainda que, em relação ao problema da cobrança de receitas, é evidente que há uma componente política: a necessidade de, do nosso ponto de vista, alterar as receitas que são neste momento previsões e serão cobradas até ao final do ano nos diversos impostos. Mas não se trata apenas de uma questão política; é também uma questão de clareza e de transparência do Orçamento.
Quando ontem lhe falei, por acaso não tinha feito contas em termos de quais são as receitas que baixam e as que sobem e, por outro lado, quanto é que baixam e quanto é que sobem, mas, se se for verificar no registo os valores que ontem dei — e só depois é que fiz contas—, deu-me precisamente mais 13 milhões de contos e menos 13 milhões de contos. Portanto, em termos de défice orçamental não há nada. De qualquer modo, há variações grandes em alguns impostos e, para além das razões políticas — que são evidentes —, julgo que a clareza e a transparência do Orça-
mento implicaria, no entender do Grupo Parlamentar, do PCP, que essas alterações fossem feitas nesta revisão orçamental.
Por outro lado, gostava ainda de perguntar se, eventualmente, neste momento, o Sr. Secretário de Estado terá já mais alguma informação para clarificar as condições em que foram concedidos aqueles 1000 contos às autarquias locais para cobertura de encargos com transportes e com a acção social escolar.
Julgo que também valeria a pena, para que houvesse uma certa clarificação no seio da Comissão, esclarecermos a chamada questão da venda do ouro. As justificações estão dadas, não vamos agora discuti-las, pois não é esse o problema. Julgo que a clarificação que deveria ser dada e que devia ficar registada no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano se relaciona com a seguinte questão: a não venda de ouro justifica a anulação de parte dos 45 milhões de contos, mas não justifica a anulação do total deste montante — e já tive oportunidade de referir os valores que foram apontados pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado da venda de 50 milhões de dólares americanos.
Ora, com base nisto, admitindo que se tivesse vendido no mercado interno a mesma quantidade de ouro do ano passado, julgo que isto daria cerca de 6,5 milhões de contos. Como o Sr. Secretário de Estado falou em 37,38 milhões, admitindo que são 37,5 milhões, digamos que a não venda de ouro dá uma diferença de 31 milhões de contos. Há 14 milhões de contos dessa anulação que não tem correspondência com a problemática da não venda de ouro.
Finalmente, pelo menos para já, se não me esqueci de alguma coisa, depois se verá, falta esclarecer a questão da necessidade de alteração da mesma rubrica orçamental — dos rendimentos de propriedade — relativa à previsão que havia de transferência dos resultados da banca comercial e que, como o Sr. Ministro das Finanças aqui informou na primeira reunião, está previsto que não venha a entrar no Orçamento e seja destinada ao reforço das próprias instituições. Na medida em que, se for para reforço das próprias instituições, não entrar no Orçamento, ou teremos de anular esta previsão de verbas ou teremos de a manter mas, então, teremos igualmente de reforçar os activos financeiros em termos de despesas.
Sr. Presidente, julgo que eram estas as questões que gostaria de ver esclarecidas, mas, se houver mais alguma coisa, depois vejo nos meus papéis.
O Sr. ?-3sidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final, na medida em que há outros senhores deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento?
O Sr. Sssreíário de Estado do Orçamento: — No final.
O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na sequência das perguntas que ontem tive a oportunidade de formular ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento
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acabei por constatar que o Sr. Secretário de Estado, não intencionalmente por certo, mas talvez por não se ter lembrado deste pormenor, não me respondeu concretamente à pergunta que formulei quanto ao esforço que sabemos que o Ministério das Finanças — particularmente através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos— vem efectuando no sentido de fazer uma recuperação do Imposto de Transacções. Aliás, frisei números concretos, disse que os números estatísticos em termos de consumo nacional ultrapassavam em muito o imposto arrecadado de transacções e gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse quanto às acções concretas que foram implementadas neste domínio, no que concerne à recuperação do Imposto de Transacções e às acções que foram levadas a efeito na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos neste sentido. Era somente isto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.
O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A intervenção que desejava fazer em nome do meu partido e que ficou suspensa desde a última reunião da Comissão tinha talvez mais sentido ontem —porquanto me lembrei das coisas que agora gostava de dizer muito rapidamente—, depois de uma intervenção do Sr. Secretário de Estado de âmbito geral e fazendo reflexões sobre o passado da execução orçamental e adiantando alguma coisa sobre o desejável futuro da execução do próximo Orçamento. De alguma maneira, tinha a intenção de advogar um pouco —embora isso possa parecer estranho— a posição do Sr. Secretário de Estado e de frisar algumas cautelas.
Quando se fala em alterações do Orçamento —já que estamos no fim desta discussão na especialidade —, não quer dizer que estas sejam, em si, algo não desejável ou algo em si mesmo repudiável, porque hoje dá-se ao Orçamento um sentido muito menos liberal e muito mais democrático. E porque hoje o Orçamento é um instrumento das políticas económicas e estas últimas variam, não gostaríamos nós, que somos deputados, ou a Assembleia da República que mais uma vez se pudesse falar, em relação à nossa intervenção, das dificuldades de natureza política ao êxito das políticas económicas, ao excesso do nosso cuidado e do nosso controle em prejuízo do êxito das políticas económicas.
Por isso as alterações orçamentais existem em toda a parte e não são, em si mesmo, repudiáveis. O que é repudiável — e numa espécie de balanço que se pode fazer agora no final desta discussão— e não desejável é a grandeza desta alteração orçamental; é mais um problema não de natureza mas de quantitativo.
O que se põe em causa não é que o Orçamento tenha de ser alterado, porque isso é natural e é tão natural quanto é certo que a Assembleia controla até um nível muito baixo as despesas orçamentais, pois esta última controla até ao nível dos capítulos e das subfunções. Agora, o que não é natural é que as alterações verificadas tenham esta amplitude, que elas alterem o défice desta maneira, que aumentem as despesas desta maneira, por razões óbvias, e algumas ressaltaram do debate na generalidade.
Porque se a alteração do Orçamento é para cobrar mais impostos, como no ano passado, isso envolve sempre alguma retroactividade, mesmo que esta última não seja inconstitucional, porque se vai pagar mais impostos com o mesmo rendimento do período financeiro, impostos esses que surgem só no fim ou no meio do período financeiro. Se, pelo contrário, não se criam mais impostos e se agrava o défice recorrendo ao crédito interno, há todas as consequências mais do que faladas da inflação.
De todo o modo, a alteração do Orçamento neste período, a dois meses do fim do ano orçamental, quando significa um tão grande aumento das despesas e quando significa que há muitos compromissos já assumidos, assume quase uma feição de chantagem sobre a Câmara, porque ficamos responsabilizados pela honorabilidade do Estado, pela solvabilidade de compromissos já assumidos, quer realmente quer juridicamente, quer em promessas mais ou menos feitas genericamente pelos membros do Governo.
Isto é que é a parte quantitativa desta alteração do Orçamento: a percentagem do aumento das despesas correntes, a percentagem do agravamento do défice. Tudo isto é que é, quanto a nós, algo para reflectir. E, enfim, não quero deixar de louvar as palavras do Sr. Secretário de Estado quando falou na necessidade de novos métodos da avaliação das despesas, quando falou que as despesas para o próximo ano foram já avaliadas de outra forma. Essa é uma medida que nós gostaríamos de saudar e que achamos fundamental: a aplicação de um novo método de avaliação das despesas públicas que não seja a simples majoração dos quantitativos previstos nos anos anteriores.
Depois, finalmente, uma pequena crítica em relação à já muito falada dotação provisional. Obviamente que o Governo precisa de estar escudado em relação a despesas inadiáveis, mas parece-me que a grandeza desta dotação provisional é criticável, porque no princípio do ano ela era de cerca de 16 milhões de contos e com um acréscimo de cerca de 6 milhões de contos atingir-se-á um montante de mais de 22 milhões de contos de despesas inadiáveis, por certo e com certeza justificáveis, mas não discriminadas, isto é, não conhecidas a priori pela Assembleia da República. Ora, parece-me que, dado o seu quantitativo em relação ao total das despesas, isso significa uma adulteração da regra da discriminação e da especificação. Nós não conhecemos discriminadamente um tão grande montante de despesas: parece-me que 23 milhões de contos para este ano é uma verba de despesas inadiáveis exagerada.
O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a levantou um conjunto de 3 ou 4 questões e relativamente a algumas delas já aqui tivemos ocasião de trocar pontos de vista em momentos anteriores.
Em relação à despesa congelada, eu percebo que o Sr. Deputado tenha colocado a questão nos termos em que o fez. Mas quero dizer-lhe o seguinte: como há realmente uma infinidade de serviços em que era
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necessário congelar esta verba, foi como medida de precaução e de certeza que optámos por o fazer em todos os serviços.
Logo, quando o Decreto-Lei n.° 64/84 foi publicado, automaticamente a contabilidade pública congelou esta verba em todas as contas correntes e, portanto, agora é como se esta dotação não existisse.
Houve apenas um caso — o dos centros de turismo— em que esta regra não foi observada, mas a sua libertação foi realizada por despacho ministerial. Quanto ao resto, todas as verbas foram realmente congeladas.
Ora, se bem entendi a sua argumentação, o Sr. Deputado quis dizer que se até Novembro ou Dezembro os serviços precisarem dessas verbas então ver-nos-emos obrigados a descongelá-las. Penso que foi esta a sua interpretação. No entanto, devo dizer-lhe que, apesar de ter havido várias pressões de diversos serviços para descongelar as verbas referidas, tal não tem sido feito.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
O Orador: — Faz favor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Ê só para esclarecer um ponto.
A questão que pus foi esta: é que nós estamos aqui a reforçar dotações quando não o devíamos fazer porque ainda há uma verba disponível e parece-me incorrecto, da parte do Governo, obrigar-nos a votar dotações para despesas que estão cobertas com o Orçamento existente. Esta é que é a questão.
O Orador: — Sr. Deputado, eu volto a reafirmar que o objectivo de fazermos o congelamento global destas dotações foi o de que toda a execução se processasse como se estes decretos orçamentais não existissem.
Julgo que é isto que nos dá mais garantia. Admito que de um ponto de vista teórico a sua observação é pertinente, mas julgo que numa perspectiva pragmática de execução o procedimento adoptado é o que melhor nos assegura que elas vão ficar efectivamente congeladas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a levantar o problema das receitas. A minha resposta não poderá ser diferente daquela que foi dada ontem e, de resto, em momentos anteriores.
Nós procurámos apresentar justamente nesta alteração orçamental aqueles dois casos, que são, de facto, em termos percentuais, mais significativos. De resto, do nosso ponto de vista há desvios como o Sr. Deputado disse, mas são desvios deste estilo: 2 milhões para cima, 3 milhões para baixo; 3 milhões para cima, 1,5 milhões para baixo.
De facto, em termos globais, há uma compensação e julgamos que os desvios não são de molde a justificar uma nova elaboração porque não se trata de montantes significativos. Realmente um orçamento é uma previsão e não podemos ter a pretensão de que seja confirmado em 100 %, rubrica a rubrica. Importa, sim, uma confirmação em termos globais desde
que, obviamente, os desvios não sejam significativos. Ora, é nosso convencimento que neste momento, pelo menos em termos percentuais, tal não acontece.
O Sr. Deputado levantou ainda a questão da venda do ouro. Aí, sim, Sr. Deputado, julgo que é correcto aquilo que disse — aliás, já tivemos ocasião de conversar sobre isto. Quando o Banco de Portugal apresentou o seu orçamento para 1984, na demonstração dos resultados previsionais vinham proveitos e custos, proveitos orgânicos e excepcionais, custos orgânicos e custos excepcionais. E, de facto, nos proveitos excepcionais figurava a venda de ouro no montante de 57 vírgula qualquer coisa milhões de contos. Era realmente do conjunto destes valores, isto é, destes custos e destes proveitos, que resultava o exercício previsional de 45 milhões de contos. É correcto dizer-se que há com certeza outras razões, ligadas provavelmente a mercados monetárias interbancários, que estão na origem deste facto.
Portanto, a sua observação é, de facto, pertinente e julgamos que é uma melhoria; esta nota fica bem aqui.
V. Ex.a levantou ainda a questão das autarquias locais. Ê pena que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não possa estar aqui presente e aproveito a ocasião para reafirmar aquilo que já foi expresso pelo Sr. Presidente da Comissão, ou seja, que era totalmente impossível adiar a ida ao Porto, pois estava prevista a sua participação nas cerimónias comemorativas do centenário do Banco Borges & Irmão.
De qualquer modo, posso adiantar que a operação foi concebida nestes termos: o Tesouro adiantou fundos à Caixa Geral de Depósitos; esta por sua vez creditou esses fundos nas contas de várias câmaras, enquanto, realmente, se ultima um processo de empréstimos. Esta é a explicação que posso dar neste momento.
Agora um problema que se pode levantar é o seguinte: então e se as câmaras não pagarem o que é que vai acontecer? E pode ainda suscitar-se outro: e se as câmaras pagarem só em 1985?
Neste momento a posição é esta.
Foi por lapso que não respondi às questões levantadas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo relativamente ao imposto de transacções.
Foram feitos vários esforços neste campo e julgo que já aqui em data anterior tinha citado algumas das medidas tomadas. É o caso, por exemplo, dos impostos e contratos em falta, dos autos de notícia levantados e das multas aplicáveis, que se referem, em 90 % ou mais, ao imposto de transacções.
Ora, a situação é complicada porque as empresas têm dificuldades de tesouraria e a maior parte destes autos vão sendo remetidos para tribunais, o que implica que esse dinheiro demore anos a vir a ser arrecadado.
Permito-me recordar, todavia, que houve diplomas que entraram em vigor, alguns até em 1982, no sentido de, de algum modo, garantir os direitos do Estado. Por outro lado, quando se admitiu a adopção de medidas cautelares foi para evitar que, ao fim de um processo que normalmente é longo, o Estado se visse de posse de uma sentença que não o habilitasse a encontrar nada porque as empresas,
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entretanto, tinham desaparecido, tinham-se dissolvido, os bens que poderiam servir de garantia tinham-se evaporado, etc.
Portanto, essa legislação tem vindo a ser aplicada e julgamos que ela é até bastante não digo violenta mas, pelo menos, forte.
Os números que lhe posso dar são os seguintes: até Agosto de 1984 tínhamos 3,9 milhões de contos em falta, 8982 autos de notícia levantados e 5,8 milhões de contos de multas aplicadas.
Foram feitas várias operações stop e há instruções dadas nas repartições de finanças para mês a mês controlarem as contas correntes dos contribuintes.
Há realmente alguns distritos do País em que as respectivas repartições de finanças têm tido pouca actividade. Estou-me a recordar, em particular, do distrito de Aveiro, em que tem havido uma actuação, do meu ponto de vista, menos eficiente do respectivo director de finanças. Ele será substituído muito brevemente; julgo que é um homem que está um bocadinho cansado, teve problemas na vida, morreu-lhe a mulher, enfim, teve os seus problemas, mas não tem, de facto, tido a acutilância necessária. A circunstância de termos já realizado a discriminação dos impostos por direcções de finanças habilitou-nos a localizar o problema de Aveiro, relativamente ao qual já foram dadas instruções. Julgo até que não irá passar o mês de Novembro sem que o director de finanças do distrito de Aveiro seja substituído.
Creio, no entanto, que haverá outros distritos nas mesmas circunstâncias e não queria citar apenas o de Aveiro, que é, aliás, um distrito com o qual eu simpatizo muito e é bastante produtivo. Julgo que em Coimbra e Leiria também acontece o mesmo problema. Portanto, nestes 3 distritos já foram tomadas algumas medidas na área do imposto de transacções. Eu próprio encarreguei a Inspecção-Geral de Finanças, através da Inspecção dos Serviços Tributários, de desencadear, ela própria, no âmbito das funções que lhe estão cometidas, a fiscalização das próprias direcções de finanças respectivas, para ter a certeza de que não há qualquer travão ou obstáculo interno — passe a expressão — à boa cobrança destes impostos.
Também se substituiu o subinspector-geral na área dos serviços tributários e estou convencido de que vamos ter, igualmente, alguns resultados da actuação do Dr. Freitas Ferreira, que é agora o novo subinspector-geral que está a comandar a Inspecção dos Serviços Tributários.
O Sr. Deputado Lobo Xavier levantou algumas questões relativamente às alterações do défice e falou na despesa. Eu gostaria, apenas, de salientar, uma vez mais, perante esta Câmara que o agravamento do défice não se ficou a dever apenas ao acréscimo de despesa, mas teve, também, na sua origem esta impossibilidade, vamos lá, de o Banco de Portugal, por uma série de razões, mas principalmente pela não venda de ouro, não ter em 1984 distribuído dividendos ao accionista — passe a expressão, mas é um pouco isto.
Julgo que já houve aqui um aparte no sentido de indicar que o montante inicial da dotação provisional que citou não era esse mas um montante mais elevado. Se a memória não mc falha era da ordem dos 37 milhões de contos.
Por último, tive já, aqui, ocasião de, no que respeita ao reforço da dotação provisional, procurar dar uma distribuição dos montantes orçamentados.
Tendo percebido que esta Câmara continuava a ter algumas reticências relativamente àqueles montantes, pressionei os serviços no sentido de fazermos um esforço — com segurança, digamos sem pôr em causa aquele princípio que eu aqui tenho defendido de apenas darmos aos serviços aquilo que temos a consciência que eles vão precisar e permitia-me solicitar, aqui à Câmara, autorização para amanhã entregar alterações aos mapas 2 e 3 — no sentido de que, designadamente na parte do Ministério da Educação, consigamos ir mais longe e distribuir talvez mais 1 milhão de contos, 1 milhão e tal. Isto para provar que estamos realmente empenhados em colaborar com a Câmara e estamos muito sensíveis às vossas achegas, no entanto, mais do que isso julgamos que seria de facto um bocadinho arriscado. Conseguimos, portanto, com segurança, cerca de mais 1 milhão de contos relativamente à verba que estava destinada para a educação.
Ontem voltei a dar, aqui, a distribuição das outras verbas e julgo que estas alterações constituirão um progresso e uma forma de o Governo corresponder às preocupações manifestadas por esta Câmara.
Creio que, de uma maneira geral, terei respondido às várias questões.
Queria pedir licença ao Sr. Presidente para deixar um sublinhado, um registo, porque hoje de manhã tive ocasião de ouvir a Rádio Renascença, e o Sr. Dr. João Salgueiro, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e do Plano, produziu considerações inteiramente correctas relativamente àquilo que se tem passado aqui. Só que a abertura que foi feita pelo respectivo locutor à intervenção do Dr. João Salgueiro deixou no ar a ideia de que, ontem, o Sr. Dr. João Salgueiro tinha descoberto aqui o buraco das bonificações atrasadas. Tenho a certeza de que não foi isso que o Sr. Dr. João Salgueiro disse e que nem pouco mais ou menos foi essa a ideia que quis expressar.
No entanto, gostava de deixar aqui este sublinhado até porque se há pessoas que conhecem bem a matéria uma delas é o Dr. João Salgueiro, mas nestas coisas há viver e há morrer e não há nada como deixar os sublinhados nos momentos próprios.
Julgo que aqui é o sítio ideal para que isto fique claro porque, repito, tenho a certeza que o Sr. Dr. João Salgueiro não quis dizer isso mas a apresentação que foi feita pelo locutor deixava-o claramente entender. Fica aqui esta nota para figurar nas actas de forma que fique claro que não é disso que se trata.
fá que falámos em bonificações, aproveitava para dizer que, na impossibilidade de o Sr. Secretário de Estado do Tesouro estar presente nesta Comissão, será remetido para a Câmara o montante das bonificações em atraso, discriminadas por diplomas. Penso, aliás, que a Secretaria de Estado do Tesouro poderá remeter amanhã, ou segunda-feira o mais tardar, a discriminação por diplomas e se possível por anos. Julgo que isso será possível.
Em matéria de habitação própria a indicação que me foi dada pela Direcção-Geral do Tesouro é a de que o montante de bonificações em atraso é de
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45,9 milhões de contos, incluindo, portanto, o ano de 1984; em matéria de poupança-crédito esse valor é de 21,1 milhões de contos.
Estes montantes terão de ser sujeitos a confirmação, uma vez que resultam de uma estimativa da Direcção--Geral do Tesouro e não tenho, ainda, os pedidos correspondentes da parte das instituições de crédito. De qualquer modo, esta é uma estimativa feita com base nalguns elementos que a Direcção-Geral do Tesouro tem e que será remetida, oportunamente, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro a esta Câmara.
O Sr. Presidente: — Suponho que alguns senhores deputados gostariam de acrescentar mais algumas questões.
Uma vez que teremos de interromper daqui a instantes por causa do Plenário, gostaria que os senhores deputados fizessem um juízo sobre se teremos de manter uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro ou se aguardaremos os elementos antes de nos pronunciarmos sobre a necessidade de uma nova reunião.
Penso que a Comissão se congratula pelo facto de o Sr. Secretário de Estado ter possibilidade de orientar um esforço para precisar melhor a aplicação da dotação provisional e a justificação do reforço, bem como pela obtenção dos elementos quanto às bonificações dos diferentes anos e também, uma vez que já ontem começámos a discutir isso, quanto ao esquema que estará previsto para regularizar estas situações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mola (ASD1):—Sr. Secretário de Estado do Orçamento, apenas duas questões complementares em relação a matérias que já foram abordadas. A primeira delas diz respeito a que, de facto e tal como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não parece fazer grande sentido que na proposta de alteração ao Orçamento figurem verbas que correspondem a alterações orçamentais de verbas bloqueadas.
Ainda ontem o Sr. Ministro do Equipamento Social teve ocasião de aqui pedir, para consumos de secretaria, 1611 contos, se o meu apontamento é correcto. Penso que não faria sentido que, tendo a Assembleia acordado, pelo menos pelo seu tácito assentimento, com um bloqueamento de verbas desta natureza nos últimos meses do ano, viesse agora consentir um reforço de verbas precisamente nas mesmas rubricas.
A segunda questão tem a ver com a matéria de processo de contribuições e impostos. Julgo saber que o Código de Processo das Contribuições e Impostos está a ser modificado e que, dentro de relativamente pouco tempo, sofrerá alterações, mas gostaria dc levantar uma outra questão: boa parte dos problemas suscitados em matéria de cobrança não tem tanto a ver com as disposições processuais e, portanto, com o referido Código, mas antes com a verdadeira inundação com que as repartições de finanças são assoberbadas, para efeitos de cobrança, de receitas que nada têm a ver com as receitas do Estado. Atendendo a que algumas dessas receitas têm tão pequeno significado que acabam por se traduzir numa perda de eficácia dos serviços devido ao seu assoberbamento por questões algumas delas claramente processuais mas que implicam um dispêndio de horas e de trabalho que acaba por impedir cobranças mais eficientes,
eu perguntaria se não se sente a necessidade de fazer aí uma viagem de quase 180 graus em relação àquilo que foi uma generalização da cobrança, através do processo das contribuições e impostos, de despesas das mais variadas. Por exemplo, a radiotelevisão cobra as taxas através do processo das contribuições e impostos; depois diz-se que não são impostos, é evidente, mas são cobrados como se o fossem. O mesmo se passa com a CP, os TLP, etc.
Há, portanto, uma série de empresas públicas e até concessionárias que vêm carregando e —repito a expressão, pois penso que é o termo— inundam os tribunais das contribuições e impostos com pequenas cobranças. É de facto excessiva, dificultando extremamente a cobrança das dívidas maiores e, portanto, isso dificulta também o próprio processo de realização de receitas coercivas por parte do Estado.
A minha segunda pergunta teria a ver com essa questão, no sentido de saber se não haveria aí uma modificação, e profunda, a introduzir.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Secretário de Estado, é evidente que em termos de esclarecimento das questões que já foram levantadas chegámos ao esclarecimento possível, em termos mútuos.
No entanto, perante a afirmação que o Sr. Secretário de Estado fez sobre o problema da alteração ou não alteração das cobranças previstas, dir-lhe-ia, por aquilo que é possível perspectivar com os elementos que tenho para o final do ano, que há algumas alterações que não são de modo algum despiciendas. Refiro-lhe apenas duas. Não se trata apenas do problema do montante, que por si já é elevado, mas também de outras razões.
Uma delas é o imposto profissional. Embora o Sr. Secretário de Estado ontem tenha avançado com um valor da ordem dos 4 milhões de contos com a execução orçamental até Junho, vejo que isso aponta claramente para um valor da ordem dos 8 milhões, ou seja, o dobro daquele que o Sr. Secretário de Estado referiu. Mas isso é com base na execução de Junho.
No entanto, o problema não é só esse. Levanta-se aqui outra questão: há uma evolução, isto é, cobranças de imposto profissional de mais 8 milhões de contos do que o previsto, quando os salários reais desceram muito mais do que o previsto e quando a própria evolução da massa salarial cresceu menos do que estava inicialmente previsto.
O segundo exemplo que gostaria de dar, para mostrar que não se trata de desvios despiciendos, é o do imposto de transacções. As projecções, continuo a referir com base na execução de Junho, apontam para um desvio negativo da ordem dos 5 milhões de contos.
Simplesmente, se tivermos em consideração —todos nós sabemos — que o imposto de transacções está muito relacionado com a taxa de inflação e que a média anual desta taxa é da ordem dos 30 %, estando inicialmente prevista, aquando das previsões de cobrança feitas, uma taxa de inflação anual de 24%, vemos que as alterações são bastantes elevadas. Por isso me parece que devem ser registadas. Mas isso
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agora será mais uma problemática da Comissão, em termos de discussão e votação de eventuais propostas de alteração que venham a surgir.
Finalmente, quero referir — também no mesmo sentido, pois creio que neste momento a questão tratar-se-á no seio da Comissão em termos de votação de propostas— o problema de se manter o excedente dos meios de financiamento cuja autorização é solicitada a esta Assembleia, excesso relativamente às necessidades de financiamento previstas com a revisão do Orçamento.
Os 12,4 milhões de contos de que ontem se falava ficam agora reduzidos a 7,4 milhões de contos, na medida em que os 5 milhões, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, têm de ser obrigatoriamente registados — os 5 milhões de reembolso. Assim, ainda ficam 7,4 milhões de contos e, perante toda a problemática que se levantou em relação à tal poupança dos 7,4 milhões e tendo o Ministério, já por si, 2,5 milhões de dotação orçamental livre para despesas inadiáveis, julgo que esse excedente não deverá ficar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, irei colocar agora o seguinte ponto de ordem: fiz uma consulta ao Plenário e disseram-me que está a proceder-se neste momento à primeira chamada para a eleição do Presidente e da Mesa da Assembleia da República. Ficou combinado que nos chamariam quando iniciassem a segunda chamada, de modo a podermos participar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
O Sr. António Rebelo de Sousa (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria também referir alguns aspectos que me parecem importantes, alguns dos quais já foram aqui abordados.
O primeiro respeita a uma preocupação, que é a de reorganização da Administração Pública, que aqui foi referida, quer por um senhor deputado, quer pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como tratando-se de uma questão crucial, tendo-se até dito que estariam em curso alguns estudos tendo em vista a obtenção de resultados positivos em matéria de contenção de despesas públicas.
Penso que talvez fosse uma boa ideia —e deixo isto à consideração de quem de direito— haver um relatório, ou pelo menos uma exposição um pouco mais detalhada, sobre esta matéria, aquando da próxima discussão da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1985.
Uma outra questão, que também me parece da maior importância — aliás, já aqui referida —, tem a ver com o sector empresarial do Estado e mais concretamente com a subscrição de aumentos de capital social de empresas públicas prevista nesta proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1984.
Sabemos, já eu próprio tive ocasião de o referir numa intervenção que fiz, salvo erro, há 2 dias, que uma boa parte, se não a grande maioria, das empresas públicas apresentam os seus cash-jlows previsionais só em Novembro-Dezembro, o que prejudica bastante a elaboração geral do Orçamento do Estado para cada ano.
Também ouvimos dizer pela boca do Sr. Presidente desta Comissão que não há propriamente previsões de despesas, com o que, aliás, estou de acordo, na verdade, há autorizações de despesas, mas, subjacentes a essas autorizações, estão, obviamente, previsões. Ora, todos compreendemos que seria útil que se estabelecesse um mecanismo qualquer garantindo que, de futuro, as empresas públicas estivessem, de alguma forma, obrigadas a apresentar relatórios dos quais constassem também cash-flows previsionais para o ano seguinte até Setembro de cada ano e que isso fosse depois cumprido na prática, pois, se assim não for, é evidente que haverá sempre lugar a uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para cada ano.
Gostaria de saber, pela parte do Governo, o que é que se tenciona fazer nessa matéria e se, de futuro, se irão ou não criar mecanismos que assegurem que os conselhos de gestão das empresas públicas sejam cumpridores na apresentação desses mesmos relatórios.
Um terceiro aspecto a considerar tem a ver com a dinamização do mercado de capitais. Fiquei convencido, porventura enganei-me, de que constituía uma das principais preocupações do nosso executivo tentar dinamizar o nosso mercado de capitais e desde logo fui dos primeiros a concordar com esse desiderato. Só que, sobretudo no que respeita à adopção de mecanismos de indexação de títulos, nomeadamente de títulos do Tesouro e de dívida pública —que poderiam constituir uma das formas de se conseguir incentivar a canalização de poupanças particulares para aplicações que são de grande utilidade—, até agora não consegui descortinar nenhuma evolução nesse sentido. Houve realmente algumas emissões de obrigações, em que tudo indicava que, subjacente às taxas de juro dessas mesmas obrigações, já existiria um eventual mecanismo de indexação. Mas, tirando isso, tanto quanto saiba nada mais se fez nessa matéria.
Já agora, gostaria de colocar também esta questão: será que o Governo admitirá, em relação ao futuro, no que respeita aos títulos de dívida pública, a adopção de mecanismos de indexação que levem realmente os particulares a ter um incentivo adicional na canalização das suas poupanças para aquisição de títulos de dívida pública ou, pelo contrário, será que continua a pensar que os particulares consideram altamente rentável a aplicação em títulos do Tesouro à taxa actualmente praticada e nas condições de reembolso que são do conhecimento geral?
Eram estas as questões que de momento queria levantar ao Governo e agradeço também a atenção dispensada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de dizer que dentro da Comissão da Reforma Fiscal um dos subgrupos de trabalho tem exactamente por incumbência tratar da matéria que o Sr. Deputado focou na sua intervenção, digamos que no sentido de libertar os tribunais das contribuições e impostos de um conjunto de tarefas que, em bom rigor, extravasam um pouco das suas funções.
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Isso vem um pouco do peso histórico do passado, mas queremos libertá-los, como a taxa de televisão, como a Caixa Geral de Depósitos e coisas do género. Queremos libertar os tribunais das contribuições e impostos destas tarefas. E um dos subgrupos da reforma fiscal tem esse objectivo.
Relativamente ao congelamento, a explicação que posso dar é esta: entendo perfeitamente a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas em Janeiro--Fevereiro o congelamento foi mesmo efectivo. Julgo que me entenderá, como também o entendo, mas pedia-lhe que compreendesse que, em termos pragmáticos, é realmente o procedimento que se me afigura mais expedito: congelamos, é como se não existisse, e as pessoas têm realmente de se meter dentro dos créditos orçamentais que ficam disponíveis.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou a questão da distribuição dos impostos e referiu concretamente o caso do imposto de transacções. O que lhe posso dizer é que não tem tido um comportamento muito uniforme ao longo do ano. Relativamente aos valores do período homólogo do ano passado, designadamente de Agosto, o valor foi extremamente bom, andou muito próximo dos 10,7 milhões de contos, o que realmente poderia perspectivar para o fim do ano um desvio da ordem dos 3, 3,5, e não dos 5 milhões que citou. Na sua base, jogava nos 5, mas com o número de Agosto corrigiria para 3 ou 3,5 milhões.
Gostaria de salientar que, se entrarmos em linha de conta com o índice de preços de Agosto de 1983 e se analisarmos as diferentes classes, damo-nos conta rapidamente de que aquelas em que se registaram acréscimos de preços mais elevados foram exactamente as classes 1, 4 e 5, onde figura um conjunto de bens e serviços que estão isentos do imposto de transacções. Portanto, julgo que não será totalmente possível concluir, como concluiu, no sentido de que com uma taxa de inflação de 30 % o imposto de transacções tinha de descer, porque exactamente onde houve crescimentos mais acentuados foi em classes que compreendem bens que estão isentos do imposto de transacções. Tortanto, teríamos de aprofundar um pouco mais para podermos concluir tão linearmente.
Relativamente à intervenção do senhor deputado do PS, o que posso avançar é o seguinte: julgo que seria importante para as empresas públicas que se fizesse algum progresso na legislação em vigor no sentido de anteciparmos a obrigatoriedade de entrega do orçamento, das contas de exploração previsionais para o exercício seguinte.
Neste momento, se a memória não me falha, está em vigor a data de 30 de Novembro, o que não joga com a legislação em matéria orçamental. Teríamos de tentar recuar. Já falei nisto algumas vezes. É um pouco mais difícil para as empresas, mas creio ser possível caminhar por essa via, e isso permitiria enriquecer a discussão no parlamento quando estivéssemos a analisar a proposta de lei para o exercício seguinte, conhe-cendo-se desde logo era pormenor o orçamento dos investimentos de exploração, etc, das empresas públicas. A data de 30 de Setembro parecia-me realmente a data limite. Veremos se é ou não possível caminhar nesse sentido.
Referiu também o senhor deputado a necessidade de reflectirmos sobre a máquina administrativa do Estado. Ontem tive ocasião de avançar aqui alguns
comentários sobre esta matéria e julgo que, quando for presente a esta Câmara a proposta de lei do Orçamento para 1985, será já possível ao Governo pôr em cima da mesa algumas das tarefas que tem em curso e que está a procurar lançar. Esperemos que isso possa acontecer.
Temos tido algumas reuniões de trabalho nessa linha, designadamente eu próprio, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e o Sr. Ministro de Estado. Eventualmente, irá ser constituído um grupo que inclua também o Sr. Ministro da Justiça. Assim, vamos repensar este grupo que começou a trabalhar nesta matéria, e creio que será possível, embora não pretendendo que estas palavras sejam tomadas como um compromisso firme, uma vez que isso não depende só de mim, apresentarmos, juntamente com a proposta de lei do Orçamento para 1985, a linha de força dos trabalhos que se pretendem levar a efeito. Fundamentalmente, é pegar nalguns ministérios —e, repito o que disse ontem, não é possível trabalhar com todos— e reflectir, isto é, perguntar, se as direcções--gerais A, B, C ou D deixarem de existir, o que é que acontence, se é possível fundi-las com outras di-recções-gerais, o que é que se está a fazer, pois é natural que noutras áreas de outros departamentos sejam necessários reforços de pessoal. E então vale a pena tentar detectar correctamente onde existem potenciais excessos e incrementar as medidas de mobilidade para procurarmos melhorar a produtividade e a eficiência dos serviços.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Não havendo mais nenhuma inscrição, suponho que poderíamos talvez encerrar por hoje os trabalhos com alguns apontamentos, que seriam os seguintes: primeiro, saber se os senhores deputados entendem necessária uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro. As hipéteses que teríamos seriam amanhã, de manhã, ou terça-feira, de manhã.
A votação em Plenário está prevista para quarta--feira, de manhã, pelo que teremos ainda o dia de terça-feira para procedermos às votações. De qualquer maneira, como temos de marcar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sugiro que se realize na terça-feira, pelas 10 horas da manhã.
Espero que não seja indispensável prolongá-la para a tarde, mas temos de prever essa eventualidade, caso seja necessário.
Portanto, se os senhores deputados concordarem, marcamos a nossa próxima reunião para terça-feira, às 10 horas da manhã, tendo como agenda a conclusão dos esclarecimentos e a votação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento anunciou o envio de vários elementos, e, como alguns deles chegarão entretanto, os senhores deputados ...
O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Sr. Presidente, a questão que eu gostaria de levantar é muito simples e prende-se com os transportes utilizados pelos deputados de fora de Lisboa, que é um problema com que
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se debatem os deputados da província, pois têm dificuldade em estar na Assembleia às 10 horas da manhã.
Por isso, Sr. Presidente —e como estamos a deliberar—, talvez obviássemos a esse problema se pudéssemos conciliar o funcionamento da Comissão c do Plenário simultaneamente na parte da tarde de terça-feira.
O Sr. Presidente: — Pode funcionar, Sr. Deputado, mas existe o problema de sabermos se será ou não necessário o prolongamento da nossa reunião.
Se os Srs. Deputados estivessem dispostos a isso e for indispensável, temos sempre a possibilidade de prolongar os trabalhos pela noite fora.
Mas, se preferirem e houver consenso para que a reunião seja marcada para as 15 horas de terça-feira, pela minha parte não tenho qualquer objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.
O Sr. Almerindo Marques (PS):—Sr. Presidente, naturalmente que compreendo os problemas da deslocação dos deputados da província. Mas, em função do que me parece poder acontecer, direi que ou faremos a reunião a partir da manhã de terça-feira ou prolongaremos os trabalhos para a noite. E desejo que fique claro que julgo que vai haver necessidade do prolongamento dos trabalhos para a noite.
O Sr. Presidente: — É uma hipótese que temos de admitir. Não é indispensável, mas temos de admitir que possa acontecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, costumo ser sensível aos argumentos dessa dificuldade de deslocação dos deputados da província.
Mas, neste caso, penso que é praticamente impossível, porque, se terminarmos os trabalhos à noite — e é uma eventualidade que temos de prever —, na quarta-feira de manhã o Plenário dificilmente terá trabalho organizado para poder discutir e votar. Portanto, é impossível pensarmos que vamos trabalhar terça-feira à noite.
Creio que teremos de fazer um sacrifício para estarmos todos aqui de manhã, pois parece-me que, neste caso, não há qualquer hipótese.
O Sr. Presidente:— Penso que o ponto de vista suscitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota — e que era, aliás, o que eu tinha suscitado inicialmente — tem pertinência.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, também se levanta aqui um outro problema: aquando da reunião de líderes efectuada anteontem, foi decidido agendar como um dos pontos para a reunião plenária de quarta-feira a votação das alterações ao Regimento, na eventualidade de esta Comissão não poder dar por concluído o seu trabalho e de a votação final global do orçamento suplementar ter de passar até para quinta-feira.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quinta-feira é feriado!
O Orador:—Pois é, na próxima quinta-feira é feriado. Nesse caso, a votação teria de passar para a outra sessão, o que, julgo, seria negativo.
Sendo assim, não há qualquer outra hipótese: a reunião terá de ser na terça-feira de manhã.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Sr. Presidente, em virtude de o comboio que vem do Norte e que parte do Porto às 7 horas e 15 minutos chegar a Lisboa apenas — se vier à tabela — às 10 horas e 30 minutos, poderíamos fixar o início da reunião para as 11 horas. Na realidade, é inconciliável o horário dos transportes com início da reunião às 10 horas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, vou marcar a reunião para as 10 horas e 30 minutos, de modo a começarmos às 11 horas. Como há sempre problemas prévios para discutir, os Srs. Deputados chegarão a tempo das votações.
Portanto, Srs. Deputados, iniciaremos os nossos trabalhos às 10 horas e 30 minutos da próxima terça-feira.
Queria ainda dizer-vos que estão na Mesa uma grande parte dos textos das actas, que ficarão no serviço de apoio, para o caso de alguns dos senhores deputados quererem consultá-los.
Há ainda uma questão que gostaria de lhes colocar: algum dos senhores deputados deseja pronunciar-se sobre a necessidade ou não de termos a reunião com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro? A que horas se realizaria essa reunião?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, como amanhã há Plenário e teremos de estar cá todos, valeria a pena — se fosse possível — a presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro amanhã. De facto, para além de algumas informações que nos pudesse dar sobre a problemática das operações de tesouraria, julgo que também nos poderia informar sobre alguns fundos que julgo — e isto coloco em termos de interrogação — estarem sob a tutela do Secretário de Estado do Tesouro, ou seja, sobre o problema do Fundo de Abastecimento, do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e do Fundo de Cooperação. Estarão?
O Sr. Presidente: — Isso é orçamento, Sr. Deputado.
O Orador: — Ah, faz parte da Secretaria de Estado do Orçamento! Estava convencido que era da Secretaria de Estado do Tesouro.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado Octávio Teixeira, só o Instituto Nacional da Habitação é que está ligado à Secretaria de Estado do Tesouro.
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O Fundo de Compensação e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais estão adstritos ao Banco de Portugal; são —digamos— geridos pelo Banco de Portugal, enquanto o Fundo de Abastecimento está ligado ao Orçamento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pelo meu lado, vou providenciar, e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento providenciará também, no sentido de efectuar as diligências possíveis para que amanhã o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tenha uma breve reunião connosco.
Se tal não for possível, informarei os Srs. Depu tados sobre a possibilidade de essa reunião vir a efec-tuar-se na terça-feira.
Srs. Deputados, vamos suspender agora os trabalhos,
com a possibilidade de nos reunirmos amanhã —ao fim da manhã — com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 35 minutos.
Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:
João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD). Almerindo da Silva Marques (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). António Domingues de Azevedo (PS). António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS). Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS). José Bento Gonçalves (PSD). Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD). Mário Martins Adegas (PSD). Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD). Joaquim António Miranda da Silva (PCP). António Bagão Félix (CDS). Luís Eduardo da Silva Barbosa (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Joel Eduardo N. Hasse Ferreira (UEDS). Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).
Os Redactores: Cacilda Nordeste — Carlos Pinto da Cruz.
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