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II Série — Número 12
Quarta-feira, 7 de Novembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Regimento da Assem Meia da Repúbtica (Revisto do):
Proposta do PSD de substituição do artgio 181.* apresentado pela Subcomissão de Revisão.
Requerimentos:
N." 94/111 (2.a)— Do deputado Paulo Areosa e outros (PCP) ao Ministério da Educação pedindo cópia das conclusões do inquérito instaurado às actividades do CACDU (Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário), cópia das conclusões da comissão de análise à gestão dos Serviços Sociais da Universidade dc Aveiro e informação acerca de outros processos de análise ou de inquérito pendentes sobre outros serviços do Ministério.
N.° 95/111 (2.*) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça, pedindo cópia das intervenções produzidas no seminário de informática jurídica e gestão judicial realizado em Lisboa, na Ordem dos Advogados, entre 15 e 17 de Outubro.
N.° 96/ÜI (2") — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o comportamento do STAPE relativamente ao recente processo eleitoral no círculo de São Miguel (Região Autónoma dos Açores).
N.° 97/111 (2.*) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal da Praia da Vitória (ilha Terceira — Região Autónoma dos Açores).
N.° 98/111 (2.1) — Do mesmo deputado ao Ministério sobre a situação habitacional de magistrados que exercem funções na Região Autónoma dos Açores.
N.° 99/111 (2.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa acerca da urgente desactivação da lixeira da Boba (Amadora).
N.° 100/III (2.')—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informações relativamente ao Centro de Saúde da Amadora.
N.° 101/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca da instalação do Tribunal da Comarca do Concelho da Amadora.
N.° 102/III (2.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da criação de cartórios notariais no concelho da Amadora.
N.° 103/III (2.*) —Da deputada Margarida Marques e outros (PS) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das razões da não nomeação do Comité Nacional Preparatório Português do Ano Internacional da Juventude.
N.° 104/HI (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Cultura pedindo cópia da correspondência trocada com a Biblioteca Nacional no período em que foi seu director o Prof. Vitorino Magalhães Godinho.
N.° 105/III (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pedindo informações relativamente às razões invocadas para se demitirem dos seus cargos o presidente, o vice-presidente e mais 4 membros do Instituto Português de Imprensa Regional (IPIR).
N.° 106/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da promessa de acre-ditamento de um embaixador português na Nicarágua.
N.° 107/III (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar pedindo informações relativamente à notícia da rejeição da participação de Portugal na reunião de um organismo da OIT por não cumprimento integral do clausulado das 14 convenções marítimas internacionais a que se comprometeu.
N.° 108/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP pedindo informações relativamente à recente entrevista do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
N.° 109/III (2.') —Do deputado Paulo Barral (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da situação do Complexo Agro-Industrial do Divor — Cooperativa Hortícola do Divor.
N." 110/111 (2.*) —Do deputado Luís Monteiro (PSD) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano sobre verbas concedidas às associações de estudantes pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU) e outros organismos governamentais.
N." 111 /III (2.°) —Dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações relativamente ao despacho do ex-Secretário de Estado da Estruturação e Recursos Agrários que revogou o despacho que procedera à requisição de 100 ha de terra na Herdade do Mouhchão do Escarofim (Muge, Salvaterra de Magos) e mandou entregar essa terra à Sociedade Agrícola Ribeiro Ferreira, L.4*
N.° 112/III (2.*) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informação detalhada sobre a situação da dívida da Região Autónoma da Madeira, as propostas sobre a matéria apresentadas pelo Govemo Regional e as medidas previstas para lhes dar resposta adequada.
N.° 113/III (2.°)—Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo informações detalhadas sobre os contornos da autonomia financeira das regiões autónomas.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Laranja Vaz (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS) acerca da celebração, em 1985, do Ano Internacional da Juventude.
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Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da localização da Escola Secundária de Alcoutim.
Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e (orge Patrício (PCP) sobre apoio financeiro às associações de estudantes universitários.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Mário Prudêncio (PCP) sobre a ria Formosa.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASOI) acerca da existência de erros e anomalias no uso de técnicas informáticas para a colocação de professores, por falta de controle de lais técnicas, do que é exemplo um caso ocorrido na Escola Preparatória da Marquesa de Alorna.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicação do Gabinete do grupo parlamentar indicando o novo secretário eleito.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República:
Despachos do Sr. Presidente nomeando o chefe do Gabinete e 2 adjuntos.
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à exoneração de uma secretária do gabinete de apoio do grupo parlamentar.
Revisão do Regimento da Assembleia da República
Proposta de substituição do artigo 181.' apresentado pela Subcomissão de Revisão
ARTIGO 181."
1 — O requerimento de apreciação de decrctos-lcis para efeitos de alteração ou de recusa dc rafificaçâo deve ser subscrito por 10 deputados c apiv-cntado por escrito na Mesa, nas primeiras 10 rcun ■ v> plenárias subsequentes à publicação.
2 — O requerimento deve indicar o dccrclo-lci e a sua data de publicação, bem como. tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.
3 — À admissão do rci|iier;.a>cnto são aplicáveis as regras dos artigos 116" c I>7.", com as devidas adaptações.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984.— A Deputada do PSD, Margarida Salema.
Requerimento n.* 94/111 (2.*)
Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em nota divulgada pela imprensa no passado dia 3 de Novembro, o Ministério da Educação anunciava a intenção de instaurar processos disciplinares c de proceder judicialmente contra funcionários do GACDU (Gabinete das Actividades Culturais e Desporto Universitário).
Pôs->e assim fim a um silêncio dc vários meses sobre uma maiciia que há muito carecia de explicações públicas.
Mas fica a dúvida: não fora a notícia divulgada na semana anterior pela RDP, anunciando que o citado
inquérito estava concluído desde Agosto passado e que poucos dias faltariam para que pudessem ser accionados, dentro dos prazos legais, os processos disciplinares correspondentes, qual seria a actuação do Ministro da Educação?
Entretanto, não se pôs cobro ao desrespeito pela Assembleia da República e pelos agentes parlamentares, pois quer a Comissão Parlamentar de Juventude, quer os diversos deputados que sobre a matéria requereram esclarecimentos do Governo continuam à espera das prometidas respostas do Ministro da Educação.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam do Governo, através do Ministério da Educação, renovando anteriores iniciativas, os seguintes elementos:
1) Cópia das conclusões do inquérito instaurado
às actividades do GACDU;
2) Cópia das conclusões da comissão de análise à
gestão dos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro;
3) Informação sobre outros processos de análise
ou de inquérito que estejam pendentes sobre outros serviços do Ministério da Educação.
Assembleia de República, 6 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício — Jorge Lemos.
Nota. — Não obtiveram ate ao momento qualquer resposta do Ministério da Educação os requerimentos dc deputados do PCP n.ÜC 2090/III (1.a), 2158/1II (1.a) e 21/111 (2.°).
Requerimento n.* 95/111 (2.*)
%\.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia das intervenções do Sr. Ministro da Justiça, do director-geral dos Serviços Judiciários, do coordenador do Sector de Informática do Gabinete de Direito Comparado da PGR (e outras de que exista exemplar disponível no Ministério) produzidas no seminário de informática jurídica e gestão judicial realizado em Lisboa, entre 15 e 17 de Outubro, na Ordem dos Advogados.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984.— O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.° 96/111 (2.°)
Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:
O comportamento do STAPE no decurso do processo que coduziu à eleição da nova Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores afastou-se de tal forma dos parâmetros legais e deontológicos que o deviam caracterizar que chegou a pôr cm risco a legalidade da distribuição de mandatos no círculo de São Miguel.
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Cabendo à CNE calcular o número de deputados da região e a sua distribuição pelos círculos por forma a que em cada uma sejam eleitos «2 deputados por cada 7500 eleitores ou fracção superior a 1000» (artigo 13." do Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto), está hoje comprovado que o STAPE forneceu à CNE informações sucessivamente inexactas sobre o número de eleitores inscritos no círculo de São Miguel, todas elas conduzindo, por defeito, à distribuição de um número de deputados inferior ao decorrente da lei.
Mais grave ainda é o facto de alertado publicamente para tal falta de rigor — susceptível de viciar a expressão da vontade dos eleitores de São Miguel — o STAPE ter guardado sobre a matéria completo silêncio quando tinha o dever de proceder a todas as diligências que junto de quem de direito permitissem sanar as dúvidas suscitadas. Tal silêncio só foi quebrado após as eleições quando em resposta a uma pedido de esclarecimento do PCP o STAPE veio confessar não ter transmitido à CNE os dados actualizados que a lei impõe. São os seguintes os termos do ofício n.° 3912, processo n.° 122.55/DCE, de 18 de Outubro de 1984:
Em relação à carta desse partido, datado de 16 de Outubro de 1984, informa-se que o número de eleitores inscritos no círculo eleitoral de São Miguel é de 83 321, sendo a data da última comunicação recebida no STAPE, respeitando à Câmara Municipal de Ponta Delgada, 30 de íulho de 1984. Estes dados e os referentes nos restantes círculos da Região Autónoma dos Açores foram enviados à Comissão Nacional das Eleições em 31 de Julho de 1984.
Informa-se ainda que com data de 19 de Setembro de 1984 foi recebido outro impresso de comunicação de resultados — actualização do recenseamento eleitoral de 1984, do concelho de Ponta Delgada, que alteraria para 84 227 o número de eleitores inscritos no círculo de São Miguel. Refere-se, no entanto, que a base de cálculo (inscritos em 1983) usada no impresso de 19 de Setembro de 1984 difere da utilizada em 30 de Julho de 1984.
Quer isto dizer que das várias comunicações que recebeu da Câmara de Ponta Delgada o STAPE escolheu uma que amputava de 1 deputado o círculo de São Miguel. Alertado para o facto logo em Agosto, soube (pelo menos) em 19 de Setembro que o recenseamento eleitoral apresentava inequivocamente valores que atribuíam a São Miguel mais um deputado do que os constantes do mapa que a CNE elaborara com base em elementos inexactos. Mas nada comunicou à CNE nem aos partidos concorrentes, o que a ter prevalecido consumaria a viciação dos resultados eleitorais. Interrogado sobre a matéria, o STAPE ousou mesmo vir defender o «facto consumado» num momento em que os dados apurados já corroboravam estar-se perante um escândalo.
Não é outro o significado do citado ofício de 18 de Outubro. Nele, o STAPE reconhece que há 84 277 (e logo 14 mandatos!) segundo o último recenseamento, mas insiste em declarar que «o número de eleitores inscritos no círculo de São Miguel é de 83 321» (e logo 13 mandatos!).
O STAPE arrogou-se poderes que não tem, ocultou à CNE dados vitais para a reposição da legalidade e para a regularidade do processo eleitoral, forneceu-lhe
números viciados e de tal forma inepto e carecido de fidedignidade se revelou que a CNE teve de solicitar à assembleia de apuramento geral números correctos sobre os eleitores do círculo de São Miguel (que eram afinal nem 83 321, nem 84 277, mas sim 84 630).
Foi já apresentada queixa com vista ao apuramento pelos tribunais das responsabilidades criminais por este escândalo eleitoral. Cabe, no entanto, efectivar os mecanismos tendentes ao apuramento de outras responsabilidades num caso que demonstra exemplarmente como a administração eleitoral pode contribuir para viciar a livre expressão da vontade popular.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministro da Administração Interna a prestação das seguintes informações:
a) Data e conteúdo de cada uma das comunicações
recebidas no STAPE procedentes da Câmara Municipal de Ponta Delgada respeitantes ao número de eleitores inscritos no círculo eleitoral de São Miguel;
b) Cópia das comunicações do STAPE à Câmara
Municipal de Ponta Delgada sobre a mesma matéria;
c) Cópia das comunicações do STAPE à CNE so-
bre o número de eleitores do círculo de São Miguel;
d) Justificação do facto de terem sido fornecidas
à CNE informações que esta teve de qualificar publicamente como «inexactas» c «contraditórias», forçando-a a adoptar medidas de emergência para repor in extremis a legalidade;
e) Que medidas adoptou o MAJ para responsabi-
lizar disciplinarmente os autores da infracção e evitar a repetição de escândalos eleitorais como o agora provocado pelo STAPE?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.
Requerimento n.* 97/111 (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Criado em 1875 e logo instalado num anexo do Asilo de D. Pedro V, o tribunal da terceira comarca com maior movimento na Região Autónoma dos Açores é um exemplo da extrema degradação cm que se encontram dezenas de edifícios onde se vai administrando a justiça no nosso país. Só se estranhará que, após próximos temporais, as páginas da imprensa não venham a noticiar que «caiu de podre» o Tribunal da Praia da Vitória ...
Entrando no estreito edifício rectangular, o visitante em poucas passadas ultrapassa o átrio, para lojin penetrar na sala de audiências, húmida e sombria. Não havendo outro caminho, por ela tem dc passar para chegar aos pequenos gabinetes dos magistrados, onde os pingos de chuva já assinalam no velho soalho podre os seus locais de queda regular. Aos advogados foi retirada a sala de que dispunham, convertida cm exígua arrecadação, onde os processos, cm acastanha
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dos maços húmidos, vão até ao tecto e o seguram, fazendo as vezes de vigas, enquanto ao lado se amontoam os restos de materiais vários, incluindo pneus e lâmpadas. Por várias salas uma vasta colecção de ripas podres, teias de aranha, bolor, manchas de humidade de graus diversos, janelas que não vedam (na secretaria entra água de acordo com a inclinação dos ventos). O telhado não é vistoriado por se temer que não resista ao peso. Na sala do magistrado judicial duas dúzias de húmidos e bolorentos livros, verdadeira vulgata da história do direito português, fazem de biblioteca do Tribunal (nem um só código actualizado!).
Na secretaria falta um escrivão, um oficial judicial e um escriturário.
Nestas condições, o Tribunal movimentou em 1983 14 processos de segurança, 109 querelas, 280 correc-cionais, 105 sumários, 269 transgressões. No tocante a adopções, processaram-se 16 de 1982 e 11 de 1983. Divórcios: 40 de 1982 e 21 de 1983. Inquéritos preliminares: 360. Instrução preparatória: 51.
Ê uma situação insustentável que exige medidas urgentes, tanto mais que a construção de um novo edifício para o Tribunal se encontra prevista há muitos anos, tendo sido de novo anunciada pelo anterior Ministro da Justiça em visita ao local. Ignora-se que destino teve a verba que para o efeito se julga ter estado afectada. Em recente deslocação à cidade da Praia pude confirmar, junto do presidente do respectivo município, que se encontram reunidas a nível local todas as condições para a realização da obra, devendo-se a actual situação à inércia injustificável do Ministério da Justiça.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação urgente das seguintes informações:
a) Em que estado se encontra o processo rela-
tivo à construção do novo Tribunal da Praia da Vitória?
b) A que se deve o atraso registado em relação
às previsões e compromissos assumidos pelo Ministério e qual o destino das verbas eventualmente afectadas para esse efeito?
c) Que medidas vai o Ministério da Justiça adop-
tar no quadro da preparação do Orçamento do Estado para 1985 com vista a desbloquear o processo relativo ao Tribunal da Praia?
d) Que medidas imediatas vão ser adoptadas
para minorar os riscos de desabamento do actual edifício?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.* 98/11! (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente deslocação à Região Autónoma dos Açores foram-me prestadas informações sobre a preocupante situação habitacional que vem afectando magistrados judiciais e do Ministério Público que na-
quela Região prestam serviço. Avultam, pelo seu carácter degradante, as condições de alojamento em que se encontram os magistrados da Praia da Vitória (ilha Terceira), em casas que bem justificariam, para terem um mínimo de dignidade, múltiplas reparações e beneficiações e pelas quais o Ministério da Justiça paga, aliás, uma renda inferior à contribuição mensal que para o efeito é retirada dos vencimentos dos magistrados.
Outrotanto sucede em Ponta Delgada, sede de círculo!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações:
a) Cópia das exposições endereçadas ao Minis-
tério desde Julho de 1983 por magistrados em funções na Região Autónoma dos Açores respeitantes às condições habitacionais;
b) Levantamento disponível no Ministério sobre
as características das casas arrendadas na Região Autónoma dos Açores para uso de magistrados, com indicação da localização, estado de conservação, montante da renda mensal e demais condições pertinentes;
c) Medidas que o Governo tenciona tomar para
pôr cobro a situações de alojamento que, como as que se verificam na Praia da Vitória, põem em causa a própria dignidade dos magistrados e suas famílias.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.' 99/111 (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde 1953 a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a depositar os lixos produzidos pela cidade — cerca de 900 t/dia — na lixeira da Boba, que está situada no local de uma antiga pedreira no concelho da Amadora.
Trata-se de cerca de 60 ha de lixo acumulado a céu aberto, em permanente combustão, no meio de uma zona urbana da Amadora, entre o Casal de São Brás e 3 outros importantes aglomerados populacionais— Moinhos da Funcheira, Casal da Mina e Brandoa, que no global acolhem mais de 50 000 habitantes.
A poluição ambiental de toda esta zona tem levado as populações afectadas a constantes e sucessivas diligências junto de diversas entidades, designadamente os órgãos autárquicos, com vista ao rápido encerramento da lixeira. Como exemplo demonstrativo desta situação de perigosidade o facto de no passado dia 15 de Junho se ter verificado um incêndio naquele vazadouro de lixo, que poderia ter assumido características dramáticas.
Ao que pudemos saber junto de responsáveis municipais do concelho da Amadora, ter-se-iam desenrolado conversações entre a Câmara da Amadora e a Câmara de Lisboa, tendo-se chegado a um protocolo que previa que a lixeira da Boba fosse desactivada
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no passado mês de Junho. Estavam também já previstas e faseadas obras de recuperação da zona e sua futura transformação em espaço verde.
4 meses transcorridos sobre esta data, verifica-se que nenhum passo foi dado pela Câmara Municipal de Lisboa no sentido da consecução do objectivo atrás referido. Bem pelo contrário, somos informados de que ainda recentemente a Câmara Municipal de Lisboa procedeu a novas compactações de centenas de toneladas de terra, para ali acumular maiores quantidades de lixo.
Importa finalmente referir que o facto de parte da lixeira estar assente sobre a conduta da EPAL, Telheiras-Carenque, pode vir a pôr em risco o abastecimento de água às populações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que razão se mantém a situação de des-
carga dos lixos da cidade de Lisboa na lixeira da Boba?
2) Que razão esteve na origem do não cumpri-
mento dos prazos acordados com a Câmara Municipal da Amadora para a sua desactivação?
3) Por que razão continua sem funcionar a es-
tação de tratamento do lixo de Lisboa, sujeitando-se, desse modo, a população do concelho da Amadora às suas consequências (inclusive da própria saúde) pelo funcionamento daquela lixeira a céu aberto?
4) Que medidas no concreto e sobretudo que
prazos estão previstos para a total desactivação da lixeira da Boba?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 100/111 (2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Fevereiro do ano corrente formulei um requerimento ao Governo solicitando informações sobre os motivos da não entrada em funcionamento do Centro de Saúde da Amadora.
A falta de respostas concretas às questões colocadas levam-me a levantar de novo o problema.
Em 1980 a Câmara Municipal da Amadora adquiriu um edifício destinado às instalações do Centro de Saúde do Concelho. A aquisição deste imóvel obrigou a Câmara Municipal a despender 75 000 contos.
Na altura, contactados os responsáveis no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Câmara procedeu a alterações no edifício, de modo a adaptá-lo às funções a que se destinava, de acordo com as alterações sugeridas.
Em 13 de Janeiro de 1982 foi publicado um despacho do Secretário de Estado da Saúde aprovando o projecto. Por ofício de 17 de Maio de 1983, os Serviços Médico-Sociais referem que estava concluído o estudo do equipamento necessário para o Centro e que o mesmo tinha sido submetido a despacho ministerial.
Em várias deslocações ao concelho da Amadora fui informado, e pude verificar no local, de que as instalações estão completamente preparadas para receber o pessoal e o equipamento necessários ao funcionamento do Centro de Saúde.
Entretanto tem-se mantido o silêncio por parte do Ministério da Saúde quanto à questão da instalação e entrada em funcionamento do Centro de Saúde, aspecto que não só está a prejudicar a população do concelho, que, como se sabe, não dispõe na área de serviços com capacidade de resposta para as necessidades e solicitações, como tem vindo a acarretar a progressiva degradação das instalações, que permanecem desocupadas. A questão é tanto mais grave quanto são por de mais conhecidas as dificuldades de acesso e as carências quanto a estabelecimentos de saúde na zona da Grande Lisboa e a superlotação das existentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo volto a requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que motivo continua o Governo sem dar
resposta às diligências da Câmara Municipal da Amadora quanto à instalação e entrada em funcionamento do Centro de Saúde do concelho?
2) Que projectos concretos tem o Governo quanto
ao referido Centro de Saúde?
3) Que medidas estão previstas para a sua entrada
em funcionamento e respectivos prazos?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 101/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
5 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o Tribunal da Comarca ainda não foi instalado. Por outro lado, continuam sem resposta requerimentos que sobre a matéria tive oportunidade de dirigir ao Governo. Daí que se justifique esta nova tentativa de obtenção de informações.
Pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, foram criados 2 juízos do Tribunal do Trabalho e 1 juízo do Tribunal de Polícia.
Em Janeiro de 1983, o Ministério da Justiça informou os responsáveis autárquicos que seriam instalados provisoriamente em prédio a construir, 1 tribunal de polícia, 2 tribunais do trabalho, os serviços de registo civil e predial e os serviços de notariado.
Registe-se que tudo isto continua por concretizar, apesar de a Câmara Municipal da Amadora ter indicado, em Abril de 1983, terreno definitivo para a instalação do Tribunal da Comarca.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que razões estão na origem do atraso na instalação do Tribunal da Comarca da Amadora?
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2) Que medidas e respectivos prazos estão previstos para a constituição do referido Tribunal?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n* 102/111 (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A inexistência de cartórios notariais no concelho da Amadora está a criar graves prejuízos à respectiva população. Isto mesmo tive oportunidade de salientar, por várias ,vezes, em requerimentos que formulei ao Governo — designadamente em 22 de Novembro de 1982 e em 6 de Janeiro do ano corrente—, para os quais continuo a aguardar resposta.
De facto, prevendo a Lei Orgânica do Notariado, no seu artigo 13.°, que na sede de cada concelho haverá um ou mais cartórios notariais e referindo mesmo que «as localidades ou sedes de freguesia com mais de 30 000 habitantes poderão ter um cartório notarial», não se pode compreender que um concelho com cerca de 200 000 habitantes continue sem ter um único cartório notarial.
A situação é tanto mais grave quanto somos informados que há já mais de 2 anos a Câmara Municipal da Amadora indicou aos organismos competentes os possíveis locais e imóveis adequados para a instalação dos serviços de notariado sem que nada tenha sido feito.
A manutenção da situação actual acarreta gravíssimos problemas a toda a população da Amadora, que tem de se deslocar a Lisboa para legalizar um qualquer documento ou para reconhecr uma simples assinatura.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Confirma o Governo estar prevista a criação
de cartórios notariais no concelho da Amadora?
2) Em caso de resposta afirmativa, que motivos
estão na origem do atraso da respectiva instalação c que medidas e respectivos prazos estão previstos para a sua concretização.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 103/111 (2.*)
Ex."*' Sr. 1'rcsidente da Assembleia da República:
A Resolução n.° 34/151, de 17 de Dezembro de ll>~9, da Assembleia Geral das Nações Unidas, fixa pai.i 198'i o Ano Internacional de Juventude (A1J), end. conu> temas a participação, a paz e o dcsenvol-
O AIJ tem comu objectivo «sensibilizar a opinião pu lica para a situação dos jovens, os seus problemas
e as suas aspirações, com vista a melhor associar os jovens ao processo de desenvolvimento».
Os planos nacionais de acção do AIJ são preparados, em cada país, por um comité nacional preparatório nomeado pelos governos respectivos.
Realizaram-se já um vasto número de reuniões de várias estruturas das Nações Unidas, sobretudo daquelas cujos objectivos se destinam mais especificamente às questões da infância e da juventude.
Tiveram lugar os meetings regionais de preparação do AIJ em Adis Abeba em Junho de 1983, em Ban-guecoque em Julho de 1983, em Costineti, na Roménia (para a Europa), de 5 a 9 de Setembro de 1983, em São José da Costa Rica de 3 a 7 de Outubro (para a América Latina) e em Bagdade de 9 a 13 de Outubro (para o Oeste Asiático).
Efectuaram-se já várias reuniões de coordenação dos comités nacionais preparatórios.
Em Agosto de 1983, 72 países já tinham indicado ao secretariado da AIJ a composição dos seus comités nacionais preparatórios.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Ex." se digne informar, através do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, das razões da não nomeação do Comité Nacional Preparatório Português a 2 meses do início do ano de 1985.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PS: Margarida Marques — Laranjeira Vaz — Mota Torres — Juvenal Baptista — Gil Romão — Silvino Sequeira.
Requerimento n.* 104/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao despedir-se do pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa, o Prof. Dr. Vitorino Magalhães Godinho proferiu a declaração que em anexo se junta e dá por reproduzida.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e face ao silêncio do Ministério da Cultura, requeiro ao Governo, pelo referido Ministério, cópia da correspondência trocada com a Biblioteca Nacional no período em que foi director daquela o Prof. Magalhães Godinho.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Comunicação do director cessante da Biblioteca Nacional de Lisboa
Ao despedir-se do pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa, o seu director cessante, Prof. Dr. Vitorino Magalhães Godinho, tornou pública uma comunicação, a que tivemos acesso e que, pela sua importância documental, reproduzimos na íntegra:
Comunicação
Por despacho de 4 do corrente o Sr. Ministro da Cultura deferiu o requerimento que dirigíramos ao Sr. Primeiro-Ministro, de demissão de director
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da Biblioteca Nacional, e pelo mesmo exonerou--me das respectivas funções a partir de 6 de Outubro.
Entrámos para esta casa em 18 de Janeiro, colhidos de surpresa por um convite sob a égide de Jaime Cortesão e do chamado Grupo da Biblioteca. Aceitamos o desafio com alto sentido da responsabilidade, mas também com entusiasmo, que foi crescendo, de realizar uma obra à altura dessa ple'ada e do sentido desta instituição na cultura e na sociedade portuguesa; sentíamo-nos capazes de a levar a cabo, porque, com mais de quarenta anos de estudo, experiência e reflexão, ainda nos mantínhamos dispostos a aprender com aqueles que aqui trabalhavam e a estudar os problemas novos que se nos punham. Destaco, antes de mais, o ambiente de simpatia e pronta colaboração com que fui acolhido. A pouco c pouco ir-se-ia transformando esta casa numa comunidade científica, de modo a bem valorizar os tesouros do legado cultural de que é depositária, e que são ímpares, mesmo à escala internacional. Cem tais tesouros erguer-se-iam a criação cultural e a investigação científica, redefinindo a identidade nacional e lançando-nos de novo no humanismo universalizante para que a nossa história aponta.
Quereria pois deixar um público testemunho de louvor à esmagadora maioria do pessoal de todos os sectores e escalões desta Biblioteca Nacional, que tem trabalhado com dedicação e, quantos até, com sacrifício. Foram numerosos a aderir, de bom grado e mesmo com esperança, a um programa que continuamos a julgar o mais conveniente para garantir o futuro desta casa no prestígio e na eficiência.
Ê forçado e com amargura que deixo o vosso convívio e as actividades que estava a desenvolver para insuflar aqui uma vida nova. Os quadros, só em metade preenchidos, exigem, sem discussão, que se abra o ingresso aos que não têm vínculo à função pública. A Biblioteca Nacional tem de ser um centro de alta formação, com carreiras específicas — biblioteconómicas, científico-culturáis, de conservação e restauro de espécies, quantas mais, em permanente diálogo e colaboração sem barreiras.
Mas, se sou forçado a abandonar esta casa, isso deve-se à obstinação com que o Ministério da Cultura, provavelmente escudado noutras instâncias, seguiu uma linha de conduta para com esta instituição e o seu director que conduzia inevitavelmente a este resultado. Acumularam-se dislates, avolumaram-se picuinhas que deviam ter sido logo desfeitas, cometeram-sc omissões graves e mais graves distorções, num crescendo em que cada erro era coberto por um erro maior, como se estivesse montada uma longa manobra destinada a impedir o director de exercer as suas funções e a levar a instituição a perder a sua autonomia. Não nos iludamos: neste processo que até parece conduzido por mão invisível, conjugaram-se ambições — dos que aspiram a este lugar mas não conseguem impor-sc senão pela intriga, das seiius que visam a controlar os fundos à guarda da Biblioteca Nacional, dos que pre-
tendem manipular a instituição em proveito próprio e dos apaniguados, dos que não querem que o autêntico espírito de Jaime Cortesão e seus companheiros volte a habitar estes lugares (satisfá-los-ia um conjunto de cerimónias rituais, visto terem horror das novas visões e da pesquisa cientificamente guiada). Amontoam-se sobre a Biblioteca Nacional, no sentido de lhe retirar funções que são as suas: o catálogo colectivo, a catalogação na fonte, novos sistemas de classificação e indexação ligados à futura informatização devidamente planeada e na linguagem, adequada, a elaboração e emanação de normas de reprodução de obras culturais, o traçar de um plano nacional de edições, as publicações eruditas, a preservação dos fundos feita por pessoal próprio e as oficinas próprias, a investigação dos problemas de Portugal e dos Portugueses, em perspectiva histórico-estnitural e integrados no vasto mundo, em especial na Península Ibérica. Como muitos não querem a obediência a ética na utilização dos fundos, entendera a documentação como arma de propaganda e não ponto de partida, e de chegada, por um trabalho rigoroso, crítico, imparcial.
Cabe ao Ministério a responsabilidade de nunca ter dado um passo, um único sequer, tanto para resolver os problemas da Biblioteca Nacional, como para levar este novelo de questões a uma solução conforme com a justiça, os imperativos morais, os interesses nacionais. Nunca foi capaz de reconhecer um erro, e muito menos de o corrigir. No entanto, nunca o ministro foi capaz de contrapor um argumento — um só argumento que fosse— à nossa argumentação, e nunca compreendeu que o que estava em jogo eram questões de dignidade —da instituição e do seu director — e não apenas questões materiais. Cabe ao Primeiro-Ministro a responsabilidade de ter lavado as mãos como Pilatos — não se deve ter lembrado das exigências da Pátria na esfera da cultura e dos valores fundamentais. Afigura-sc-nos que nas chamadas altas esferas sc não faz a mínima ideia do que é uma Biblioteca Nacional, nem as outras instituições do legado cultural.
Se a essas instâncias decisórias cabe única e exclusivamente a responsabilidade da nossa partida, tal não diminui o desencanto que sentimos por, uma vez mais, nos impedirem de servir o País da melhor maneira c segundo a nossa capacidade, nem atenua a gravidade de pôr cm causa este malbaratar do futuro de Portugal, que só com homens «difíceis» se salvará.
A todos os que trabalham nesta casa c não aceitaram servir de «peões de brega» de ingerências dc toda a ordem, exprimo o reconhecimento por me terem integrado na sua família e comigo colaborado arduamente e com lealdade. Concito-ns a cerrarem fileiras a fim dc defender um;i instituição cimeira assediada pelas alforrecas. V. faço votos para que possam prosseguir uma missão que tracei e me impus, e cujo seniido esiá singelamente em traduzir o nosso amor por Portugal e o imperativo da verticalidade, da honradiv. da competência, sem as quais continuaremos atolados no fundo do pântano.
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A longo prazo, verticalidade, honradez, competência valem a pena. Ê indispensável que Portugal valha a pena.
Lisboa, 8 de Outubro de 1984. — Vitorino Magalhães Godinho, director cessante da Biblioteca Nacional.
Requerimento n.* 105/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O presidente, o vice-presidente e mais 4 membros do Instituto Português de Imprensa Regional (IPIR) demitiram-se dos seus cargos, invocando o facto de «pessoas estranhas à direcção serem convocadas para reuniões do executivo».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:
1) A que pessoas «estranhas» se referem os demis-
sionários?
2) Por quem foram convocadas?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 106/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo as agências noticiosas, quando da sua estada em Nova Iorque, no final do passado mês de Setembro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros informou o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nicarágua de que Portugal acreditaria um embaixador em Manágua antes das eleições de 4 de Novembro.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:
1) Se já lá foi acreditado o embaixador de Por-
tugal na Nicarágua;
2) Que razões explicam ou justificam o atraso
no cumprimento do anúncio efectuado.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 107/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Federação dos Sindicatos do Mar tornou público ter sido a participação de Portugal rejeitada na reunião de um organismo da OIT, por não cumprir integralmente o clausulado das 14 convenções internacionais marítimas a que se comprometeu e, bem assim, por os vencimentos base na marinha mercante portuguesa serem bastante inferiores ao vencimento mínimo mundial estipulado pela OIT.
O Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho não pôde, no dia imediato ao da difusão daquela informação (28 de Setembro), confirmá-la ou demonstrá-la.
Ê, no entanto, conhecida a crise atravessada pela marinha mercante portuguesa e, também, que boa parte dessa crise tem sido imputada a custos excessivos derivados de altos salários e regalias sociais.
Daí o interesse em conhecer se é ou não exacta a informação veiculada.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar, me informe se é exacto ter Portugal visto rejeitada a sua participação na reunião referida e quais as razões justificativas do voto contra a participação de Portugal, bem como qual a percentagem dos votos contra em relação ao total possível.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 108/HI (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um dos serviços noticiosos da RTP entrevistou o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro pelo facto de este se ter deslocado e almoçado em Santarém, no festival de gastronomia que aí decorre.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP me informe se tal notícia se integra na presença selectiva de membros do Governo nos serviços noticiosos da RTP oportunamente deliberada em reunião do conselho de gerência ou quais as razões, objectivas e de política informativa, que justificam ou explicam a notícia e, em particular, a entrevista efectuada.
Assembléia da República, 6 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 109/111 (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Acerca da catastrófica situação em que se encontra desde há bastante tempo o Complexo Agro-Industrial do Divor — Cooperativa Hortícola do Divor, através de requerimento dirigido aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação tivemos ocasião de suscitar a atenção do Governo para o lamentável processo de degradação por que vai deslizando aquela empresa.
Fundamentámos então esse nosso requerimento, fazendo-o acompanhar com um dossier completo acerca da situação económico-financeira do Complexo do Divor. Foi o mesmo publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 67, de 15 de Dezembro de 1983, com o n.° 1081/III (1.°).
Não podemos, pois, deixar de ser sensíveis a esta questão e ao apelo que é feito no editorial do con-
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ceituado Diário do Sul, de 6 de Novembro, que se publica em Évora.
E face à ausência, até esta data, de qualquer resposta ao requerimento então formulado, e pior ainda, face à falta de conhecimento de qualquer medida administrativa tendente a minorar ou a resolver a situação em que se encontra o Complexo Agro-Industrial do Divor, não podemos calar a nossa preocupação. Por isso voltamos a> solicitar aos Ministérios requeridos a tomada de medidas que urge serem desencadeadas para a viabilização da Cooperativa Hortícola do Divor.
O apelo inserto no Diário do Sul deve e pode ser acolhido pelo Governo. Como deputado pelo distrito de Évora juntamo-nos a todos os que, com boa vontade, no Alentejo, desejam que o Governo olhe e vele pela resolução dos seus problemas.
Entre estes avulta o do Complexo do Divor.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. —O Deputado do PS, Paulo Barral.
Transcreve-se do Diário do Sul, de 6 de Novembro, o editorial referido:
Complexo do Divor — Porquê abandonado?
Não só por dever de cidadão como por apelo telúrico de alentejano, há uma palavra a dizer sobre um dos múltiplos problemas da nossa região.
Falo-vos do Complexo do Divor, aqui a escassos 20 km da cidade, erguido com o fim de transformar os produtos da terra, lançá-los no mercado interno e exportar tanto quanto possível.
Para isso se fizeram as infra-estruturas e se montou o equipamento. Apoio à obra de rega ali vizinha; criador de lugares de trabalho, havia no seu início a esperança merecida de que esta iniciativa de alentejanos teria êxito.
Logo de início lutou com dificuldades de vária ordem, mas foi em frente e lançou os seus produtos no mercado. Cá e no estrangeiro. E uma realidade é bem certa: os seus produtos da melhor qualidade eram uma honra para o Alentejo.
Mas anos de vicissitudes levam o grande e prometedor Complexo quase ao silêncio. Pior: ao esquecimento.
Não venho aqui analisar os problemas internos da empresa. O que venho é dizer, em nome deste jornal, a quem cabe defender a região em que está inserido, que não é justo; não é patriótico abandonar aquela obra; aquela estrutura; aquela promessa de melhor futuro para os trabalhadores da região.
O Governo, pela forma mais urgente, e as entidades locais, pela forma mais enérgica, têm de analisar o presente e o futuro do Divor.
De outro modo, deixamos fracassar mais uma iniciativa alentejana, é-nos lícito perguntar: para que se gastou ali tanto dinheiro?
O Complexo do Divor, pela realidade que é, deve constituir uma preocupação para os responsáveis eborenses.
Ficamos à espera da resposta. Urgente e corajosa. Sob pena de acusarmos quem se desinteresse pelo Alentejo.
Requerimento n.* 110/111 (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através da circular 3/84, n.° 3697, foram diversas associações de estudantes informadas pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU), do Ministério da Educação, das verbas que lhes seriam distribuídas para o corrente ano lectivo.
No caso concreto da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) a verba atribuída foi de 550 000$.
Posteriormente, em 7 de Agosto de 1984, e numa carta referência GACDU —08.33/11 618, foi essa Associação de Estudantes informada de que poderia dispor de um subsídio de 275 000$ de imediato, sendo o restante concedido até finais de Outubro.
No entanto, e até ao momento não foi feita qualquer comunicação sobre a data de pagamento da segunda parte do subsídio, sabendo-se que algumas outras associações já teriam recebido o mesmo por inteiro.
Assim, e porque as informações sobre a evolução do processo são contraditórias por parte dos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, requeiro, com carácter de urgência e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me seja informado:
1) O montante total de verba concedido pelo
GACDU às associações de estudantes, com a respectiva discriminação;
2) O montante de subsídios extraordinários con-
cedidos pelos diversos organismos governamentais às mesmas;
3) A relação das associações estudantis que rece-
beram já por inteiro o subsídio de que usufruíram;
4) A razão pela qual a Associação de Estudantes
do ISCTE não recebeu até à presente data a segunda prestação do subsídio que usufrui.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PSD, Luís Monteiro.
Requerimento n.* 111/111 (2.*)
Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:
Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 53, de 4 de Março de 1977, foram requisitados à Sociedade Agrícola Ribeiro Ferreira, L.d", 100 ha de terra na Herdade do Mouchão do Escarofim, sita na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos.
Esta área foi dividida por parcelas de entre 2h a 7 ha, entregue a 37 pequenos agricultores, fazendo estes uma agricultura de tipo intensivo.
Portanto, desde Março de 1977 que esses agricultores celebraram contratos de arrendamento com o Estado para explorarem cada parcela de terra na área requisitada no Mouchão do Escarofim.
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Sviiipiv têm pago as rondas pontualmente ao Estado, entidade que nos contratos em apreço (celebrados por escrito) se considera como detentora da posse administrativa da área requisitada.
Os rendeiros, para terem possibilidades de fazerem uma agricultura com um mínimo de rentabilidade, tiveram de fazer investimentos de muitas dezenas de milhares de contos em tractores, reboques, alfaias, motores de rega, canos de rega, etc.
Actualmente tem culturas hortícolas em pleno crescimento, no valor dc centenas de contos.
Lutando com todas as contrariedades, que são apanágio de quem labuta nos campos, estes agricultores, ao modernizarem-sc, ficaram com dívidas que só com um grande esforço e abnegação conseguirão pagar.
E quando esperavam que lhes entregariam ainda mais terras, uma vez que as parcelas são pequenas, e quando tanto se fala na ajuda aos pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros, eis que despacho do Sr. Ex-Secretário dc Estado da Estruturação e Recursos Agrários revoga o despacho que procedera à requisição da terra na Herdade do Mouchão do Escarofim, mandando entregar essa terra à Sociedade Agrícola Ribeiro Ferreira, L.dü, dando um prazo ate II de Novembro dc 1984, atirando para o desemprego, para a fome c para a miséria aqueles que estão dispostos a trabalhar c a produzir.
Portanto, essas 37 famílias terão, como recompensa do seu esforço ao longo destes anos, um despejo colectivo, pela força, uma vez que a CNR já foi requisitada.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, lendo conhecimento do que se está a passar, formulam ao Governo, através do Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o fundamento que levou o Sr. Ex-Secre-
tário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários a revogar o despacho que procedera à requisição dos 100 ha de lerra no Mouchão do Escarofim?
2) A revogação do despacho de requisição dos
100 ha após mais dc 7 anos e após a sua publicação não c uma flagrante ilegalidade?
3) Sem terra, mas com máquinas (algumas ainda
por pagar), que irão fazer agora essas 37 famílias, se realmente vier a concretizar-se esse despejo?
4) Quem requisitou a, GNR para «desalojar» esses
agricultores?
5) Solicitamos que nos seja facultada fotocópia
do despacho de requisição das terras em 1977, assim como do despacho da revogação dessa mesma requisição por parte do Ex-Secretário de Estado das Estruturas c Recursos Agrários;
6) Pcrgunta-sc, finalmente, se é esta a política dc
ajuda àqueles que querem trabalhar c produzir, neste caso os pequenos agricultores, rendeiros e seareiros.
Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1984. — Os Deputados do PCP: Álvaru Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.
Requerimento n.* 112/111 (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante o debate da proposta de lei de alterações ao Orçamento do Estado para 1984 foram transmitidas à Assembleia da República informações da máxima gravidade sobre a situação da dívida da Região Autónoma da Madeira, tendo um membro do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, opinado verificar-se «uma total impossibilidade de satisfação desta dívida» e preconizado uma «renegociação entre o sistema bancário e o Governo Regional da Madeira [...] assistido pelo Ministério das Finanças».
A gravidade da situação exige que o Governo, enquanto tal, clarifique perante a Assembleia da República todos os aspectos com ela relacionados, pondo termo a versões contraditórias e informações erróneas ou deturpadas e apresentando a perspectiva governamental para a resolução das questões pendentes.
Nestes termos, requer-se ao Ministério das Finanças e do Plano informação detalhada sobre a situação da dívida da Região Autónoma da Madeira, as propostas sobre a matéria apresentadas pelo Governo Regional da Madeira e as medidas previstas para lhes dar resposta adequada.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — João Amaral.
Requerimento n.° 113/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente debate das alterações ao Orçamento do Estado para o ano em curso veio corroborar a necessidade de uma clarificação dos contornos da autonomia financeira das regiões autónomas, pondo termo às indefinições e oscilações que têm caracterizado as transferências operadas nos últimos anos. Importa desde logo que à Assembleia da República seja fornecida informação rigorosa sobre esta matéria, detalhando dados sobre os quais pendem dúvidas ou que suscitam mesmo polémica.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP. ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação urgente à Assembleia da República das seguintes informações em relação a cada uma das regiões autónomas c em cada ano desde 1978:
a) Quais os montantes das transferências do Or-
çamento do Estado para o orçamento regional a titulo dc cobertura do défice, para cobertura dos custos de insularidade, para investimentos do Plano e para outros fins;
b) Quais os montantes dos encargos com os ser-
viços públicos nas regiões, distinguindo entre os da responsabilidade da República e os regionalizados?
c) Quais as transferências de receitas fiscais?
d) Quais as transferências para os municípios in-
sulares?
e) Quais as transferências e encargos com a segu-
rança social?
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/) Quais os montantes transferidos a título de indemnizações compensatórias?
g) Quais as transferências do Fundo de Abastecimento?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Laranjeira Vaz (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS) acerca da celebração, em 1985, do Ano Internacional da Juventude.
1—Com referência à questão posta no requerimento dos senhores deputados [n.° 2432/111 (l.a), de 17 de Maio último], informa-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em relação a este assunto, se limita a servir de ligação entre as Nações Unidas e as entidades que em Portugal se ocupam do Ano Internacional da Juventude, nomeadamente a Comissão Interministerial da Juventude, com a qual mantém contactos através do envio regular de documentos.
2 — A Comissão Nacional da UNESCO não está directamente envolvida na organização em Portugal do Ano Internacional da Juventude.
Internacionalmente a organização daquela iniciativa é da responsabilidade do Secretariado da ONU. A UNESCO e as suas comissões nacionais têm procurado apoiar e divulgar esta realização, entre outras iniciativas das Nações Unidas.
Assim, no âmbito do programa da UNESCO para a juventude, a Comissão Nacional está a desenvolver no corrente ano uma série de iniciativas que podem ser entendidas como preparatórias do Ano Internacional da Juventude. Dessas iniciativas destacam-se o Concurso Nacional para Jovens Arquitectos, integrado no Concurso Mundial organizado pela UNESCO, e participações em colóquios e encontros especialmente dedicados à juventude, também da iniciativa daquela organização.
3 — A referência a um dia internacional da juventude, que aparece no programa de actividades da Comissão Nacional, seria, segundo informação do respectivo secretário executivo, uma gralha.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD )osé Vitorino acerca da localização da Escola Secundária de Alcoutim.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n." 1624, de 12 de Outubro de 1983, e relativamente ao assunto que
foi objecto do requerimento apresentado na A-senibkia da República pelo Sr. Oeputado losé Vitorino, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento:
Aguarda-se o estudo cm elaboração pela DGEF. que se prevê esteja pronto em finais de 1984. de forma a iniciar-se a construção da Escola Secundária de Alcoutim pelo MES (DGCE) em 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 12 de Outubro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR Informação
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Paulo Areosa e Jorge Patrício sobre apoio financeiro às associações de estudantes universitários.
Em cumprimento de despacho superior e relativamente ao assunto em epígrafe, informo:
1 — Não se considera o apoio em termos dc anos lectivos, mas de anos económicos.
Relativamente a 1984, foram reservados, do montante da rubrica orçamental 41.00 «Transferências — Instituições particulares» do orçamento desta Direcção--Geral, 41 122 milhões de escudos.
2 — A primeira distribuição pelas associações dc estudantes foi:
Associações de estudantes:
Comos
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração dc Aveiro..................... 350
Associação dc Estudantes do instituto Superior de Ciências do Trabalho c da Empresa, de Lisboa ............... 550
Associação de Estudantes da Universidade de Évora........................... 600
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa ................... 900
Idem (teatro) ............................... 180
Associação Académica da Universidade do Minho................................. 700
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Serviços Sociais de Coimbra ......................................... 150
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, de Lisboa ........................ 550
Associação de Estudantes do Instituto
Superior de Economia de Lisboa ... 950
Associação de Estudantes da Faculdade
de Ciências Médicas de Lisboa...... 600
Idem ((torneio de ténis) .................. 50
Associação de Estudantes do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro .............................. 500
Associação de Estudantes da Faculdade
de Engenharia do Porto ... ... 500
Associação de estudantes da Faculdade
de Ciências do Porto............... 700
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Conto
Associação de Estudantes da Universidade de Aveiro ........................ 700
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física de Lisboa ......................................... 800
Associação de Estudantes do Instituto
Superior de Engenharia de Coimbra 500 Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Veterinária, de
Lisboa ...............................•..... 650
Associação de Estudantes do Instituto
Superior Técnico, de Lisboa ......... 1 100
Associação de Estudantes de Economia
do Porto ................................. 500
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa..................... 600
Associação de Estudantes de Medicina
do Porto ................................. 950
Associação de Estudantes da Faculdade
de Ciências de Lisboa.................. 950
Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design de Lisboa .............. 500
Associação de Estudantes da Faculdade
de Letras do Porto..................... 550
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da
Universidade Nova de Lisboa ...... 350
Associação de Estudantes da Faculdade
de Psicologia S. E. do Porto......... 450
Associação de Estudantes da Faculdade
de Psicologia de Lisboa............... 600
Associação de Estudantes do Instituto
Superior de Engenharia do Porto ... 400 Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Biomédicas de
Abel Salazar, do Porto ............... 500
Associação de Estudantes de Farmácia
do Porto ................................. 450
Associação Académica de Coimbra ... 5000 Associação de Estudantes de Farmácia
de Lisboa ................................. 600
Associação de Estudantes de Arquitectura de Lisboa .......................... 750
Idem (banda desenhada) ................. 100
Associação de Estudantes do Curso Superior de Teatro de Lisboa .......... 250
Associação de Estudantes de Agronomia
de Lisboa ................................. 700
Idem (Ass. Int. Est. de Agricultura) ... 200 Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto ........................ 450
Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto 100 Associação de Estudantes da Faculdade
de Teologia de Lisboa ............... 100
Associação de Estudantes do Conservatório de Música do Porto ............. 250
Associação de Estudantes da Faculdade
de Direito de Lisboa .................. 850
Associação de Estudantes da Faculdade
de Medicina de Lisboa ............... 900
Associação de Estudantes da Faculdade de Filosofia de Braga .................. 250
Contos
Associação de Estudantes de Ciências
Agrárias de Angra do Heroísmo .... 200
Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém .......... 250
Associação de Estudantes de Ciências Médicas (em nome das associações de estudantes da Universidade Nova de Lisboa) ............................... 400
Associação de Estudantes do Instituto
Superior de Engenharia de Lisboa ... 500
Idem (beneficiação do recinto) ......... 350
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física do Porto 300
CDUP ........................................ 2 500
O prazo de pagamento não pode ser indicado por estes serviços, já que, embora tivesse sido a proposta de distribuição apresentada em tempo oportuno, sobre ela, e cm cumprimento do Decreto-Lei n.° 344—A/83 (artigo 47.°), foi necessário colher despacho conjunto de S. Ex." o Ministro da Educação e de S. Ex.a o Ministro das Finanças (ou dos membros do Governo em quem foram delegadas competências para o efeito).
Também o facto de estarem as verbas da Direcção--Geral do Ensino Superior sujeitas ao regime de duodécimos impediu o pagamento imediato de todos os subsídios. Neste caso, preferiu-se propor o pagamento do subsídio em duas partes a atribuir-se a totalidade a algumas associações, enqunto as restantes continuariam a aguardar a recepção do subsídio por alguns meses.
3 — Os critérios em que assentou a distribuição dos subsídios atribuídos foram:
Unicamente são apoiados organismos que possuam um nexo claro com o ensino superior;
São apoiados os organismos, enquanto promotores de actividades, e não pelo simples facto de existirem;
Os apoios consideram exclusivamente actividades de carácter cultural, desportivo e ou social;
Tem-se em atenção o número de estudantes abrangidos pelas actividades, independentemente do número de alunos de cada instituição;
£ tida em linha de conta a situação específica de cada associação de estudantes, nomeadamente no tocante a infra-estruturas e equipamento;
É encarada a situação relativa das diversas associações de estudantes com vista à obtenção de um justo equilíbrio;
£ tido em consideração o modo como os subsídios anteriormente atribuídos foram aplicados;
Atende-se ao facto de algumas reitorias também atribuírem subsídios directamente às associações de estudantes.
Refira-se que todos os subsídios foram comunicados a todas as associações, bem como os critérios que estiveram na origem dos montantes atribuídos.
Na altura, no ofício em que os elementos enunciados foram levados ao conhecimento das associações de estudantes, afirmou-se:
Ainda que discutíveis, como quaisquer outros, estes critérios são um sério esforço no sentido de ser encontrada uma plataforma de justiça na atribuição dos subsídios, sendo possível não só
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ajustamentos pontuais nos subsídios agora atribuídos, como a revisão dos próprios critérios, para o que cada associação de estudantes poderá apresentar as sugestões que considere mais oportunas.
Para um cabal conhecimento dos montantes 2)
atribuídos junto envio a relação de todos os subsídios concedidos a associações de estudantes pelo despacho de S. Ex." o Secretário de Estado acima enunciado.
Ê o que submeto à consideração de V. Ex.°
Direcção-Geral do Ensino Superior, 24 de Maio de 1984. — Trovão do Rosário.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados do PCP Carlos Brito e Mário Prudêncio sobre a Ria Formosa.
Em resposta ao ofício sobre o assunto supramencionado e com o objectivo de esclarecer definitivamente a posição do Ministério da Qualidade de Vida face ao problema das construções clandestinas na Reserva Natural da Ria Formosa, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de:
1) Transmitir a V. Ex.a as conclusões da reunião em que intervieram o Sr. Ministro da Qualidade de Vida, a Comissão de Moradores da Ria Formosa e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente:
a) As demolições previstas destinam-se
exclusivamente a cumprir decisões já tomadas de indiscutível interesse nacional;
b) As acções futuras devem subordinar-
-se às indicações decorrentes do plano de ordenamento em curso;
c) Todas as partes envolvidas reconhe-
cem a pertinência das acções em curso, como elemento dissuasor de eventuais construções ilegais ou outros abusos na orla litoral algarvia;
d) O MQV, no âmbito das suas atribui-
ções, em colaboração com as partes envolvidas, tudo fará para que esta área recupere o carácter inerente a uma reserva natural de primordial importância ecológica;
e) O MQV, em ligação com a CCRA
e as autarquias envolvidas neste processo, envidará os esforços necessários para que o prazo previsto para a conclusão do plano de ordenamento seja cumprido; /) Todas as acções não directamente envolvidas neste processo, como seja
o caso dos esgotos, serão objecto de tratamento especial e prioritário pelo Governo, em especial pelo MQV;
Informar V. Ex.a da posição do Ministério da Qualidade de Vida face às recentes pretensões do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro:
a) O Ministério da Qualidade de Vida
é contrário à pretensão de ser concessionada à Câmara Municipal de Faro a zona da ilha de Faro que se encontra neste momento em questão, porque seria tal pretensão despropositada e nitidamente utilizada como forma oportuna para resolver o problema das demolições em sentido com que não concordamos;
b) A actuação da Câmara Municipal de
Faro na zona que lhe foi anteriormente concessionada manifestou-se de forma lamentável, foi permeável a todos os interesses e consentiu projectos inaceitáveis e inteiramente contrários aos interesses do Estado defendidos pelo Ministério da Qualidade de Vida;
c) O Ministério da Qualidade de Vida
mantém a doutrina e a decisão constantes do despacho conjunto MQV/MM, que consagrou as decisões do protocolo relativo à ilha de Faro, em que intervieram todos os interessados, nomeadamente a Câmara Municipal de Faro e os representantes dos proprietários ilegais;
d) Uma alteração da orientação política
deste Ministério só se poderia verificar como resultado de uma reunião conjunta de todos os intervenientes no referido protocolo e na qual fossem apresentadas razões válidas e convincentes para que a política delineada fosse alterada, o que considera improvável, dado que as construções indicadas para demolição estão nitidamente fora de qualquer ordenamento racional e representam um abuso insuportável;
é) A pretensão de o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro chamar àquela Câmara a responsabilidade do ordenamento é impossível de ser considerada por este Ministério, e cremos que deveria ser política daquela Câmara, e que a poderia prestigiar, não a de se fazer porta-bandeira de reivindicações demagógicas e conjunturais, mas sim a de ser defensora do interesse nacional e das finalidades inteiramente justificadas da acção do Estado;
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II SÉRIE — NÚMERO 12
31 Sulicii;ir a V. tíx.a se digne providenciar no senndo de que:
a) O Grupo Parlamentar do PCP, face
ao Ministério da Qualidade de Vida, fundamentasse a sua posição relativamente às demolições na ria de Faro em critérios semelhantes àqueles que são defendidos pelas municipalidades de Almada, Palmela e Sesimbra relativamente às construções ilegais e não pautasse as suas atitudes pelos interesses de um vereador da Câmara de Faro (possuidor de uma construção ilegal na ilha de Faro);
b) Fosse dado conhecimento aos diferen-
tes grupos parlamentares do teor deste ofício.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 15 de Outubro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento de um deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca da existência de erros e anomalias no uso de técnicas informáticas para a colocação de professores por falta de controle de tais técnicas, de que é exemplo um caso ocorrido na Escola Preparatória da Marquesa de Alorna.
1 —O Dccreto-Lei n.° 580/80, de 31 de Dezembro (de que se anexa fotocópia), estabeleceu, na sequência da Lei n.° 67/79, de 4 de Outubro, o regime de contratos plurianuais para os professores dos ensinos preparatório e secundário. Dentro de toda a filosofia daquele diploma, são seus objectivos prioritários:
a) Maior fixação do corpo docente;
b) Profissionalização em exercício dos docentes
contratados plurianualmente.
2— Note-se que, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 36." do Decrelo-Lci n.° 580/80, respei-tar-se-á uma lista ordenada nacional dos docentes contratados plurianualmente para efeitos de serem chamados para a profissionalização em exercício, findo a qual, e desde que aprovados, terão direito, por concurso, a ascender aos lugares dos quadros.
Isto explica que os docentes contratados plurianualmente não são chamados ao mesmo tempo para efectuarem a sua profissionalização em exercício, pois que, para este efeito, há que respeitar as duas regras estabelecidas no n." 2 do artigo 36.° do mesmo diploma:
a) As capacidades técnicas do Ministério da Edu-
cação;
b) As necessidades do ensino em termos de pro-
fessores profissionalizados.
Assim sendo, é possível que um professor contratado plurianualmente esteja nessa situação 3, 4 ou mesmo 5 anos, aguardando que seja chamado para a profissionalização. Na prática, tal não acontece, uma vez que os interessados efectuam aquela profissionalização no primeiro período de vigência do contrato (2 anos escolares) ou no período de uma primeira renovação.
3 — Ora, face ao contexto acima descrito, bem pode acontecer que um docente contratado plurianualmente (sem estar a efectuar a profissionalização em exercício) em determinada escola não tenha no 2.° ano do contrato, ainda que na fase de renovação, serviço lectivo que lhe possa ser distribuído fundamentalmente porque:
a) Os lugares do quadro foram preenchidos por
professores efectivos, que têm prioridade em termos de afectação de horários lectivos;
b) A escola diminuiu de frequência e o número
de horas disponíveis, em termos de turmas existentes, não chega para constituir horários completos para todos os professores.
4 — Não se diga, préra, que o legislador não acautelou tal situação. Com efeito, ao definir os direitos c deveres das partes, refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 580/80:
1 — Nos contratos plurianuais a celebrar nos termos do presente diploma constituem obrigações do Ministério da Educação:
a) Garantir, durante a vigência do contrato,
serviço docente ou equiparado no estabelecimento com o qual o contrato foi celebrado ou em estabelecimento do mesmo ou dos círculos escolares aos quais o docente se candidatou e de acordo com as prioridades por ele manifestadas;
b) ...................................................
E estabelece-se na alínea a) do n.° 2 do mesmo artigo:
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, observar-se-á:
a) Se o contratado não puder, por inexistên-
cia de serviço docente, manter-se no estabelecimento a que se encontra vinculado será transferido para outro estabelecimento, respeitando-se as prioridades indicadas pelo candidato, nos termos do artigo 12.° do presente diploma;
b) ...................................................
5 — Acontece que se encontrava contratada plurianualmente na Escola Preparatória da Quinta de Marrocos (sem estar a efectuar a profissionalização em exercício) a professora Antónia Amélia M. Albardeiro, docente de Educação Visual. Nesta escola verificaram-se no ano lectivo dc 1983-1984 as condições legais estabelecidas no Decreto-Lei n.° 580/80 para se celebrar com a interessada um contrato plurianual. Tal
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contrato surgiu na sequência do concurso público igualmente previsto no já referido Decreto-Lei n.° 580/80.
Porém, a Escola Preparatória da Quinta de Marrocos, fundamentalmente pelas razões apontadas no n.° 3, não linha horario para distribuir à docente.
Entretanto, em resultado da aplicação do Decreto--Lei n.° 581/80, de 31 de Dezembro, de que se anexa igualmente fotocópia, acabaram por surgir, após a conclusão da 1.a e 2.a fases previstas neste diploma, 2 horarios de Educação Visual na Escola Preparatória da Marquesa de Aloma:
a) O primeiro, de 23 horas lectivas semanais,
com o código 19 906;
b) O segundo, de 1.2 horas lectivas semanais,
com o código 1.9 907.
6 — Constatada esta situação pela Direcção-Geral de Pessoal e tendo em consideração que:
a) A Escola Preparatoria da Marquesa de Aloma
faz parte do círculo escolar a que também pretence a Escola Preparatória da Quinta de Marrocos;
b) As preferências manifestadas pela professora
Antónia Amélia M. Albardciro no seu boletim de concurso e de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 580/80;
ao Ministério apenas restava dar cumprimento à lei era vigor e aplicar ao caso o disposto no artigo 20."
do já mencionado Decreto-Lei n.° 580/80.
Nestes lermos, o horário lectivo de 23 horas semanais existentes na Escola Preparatória da Marquesa de Aloma foi distribuído, por imperativo legal, à professora Antónia Amélia M. Albardciro.
Acrescente-se que nas listas ordenadas da 3.a fase do concurso previsto no Dccrclo-Lei n.° 581/80 realizada pelas delegações distritais da Direcção-Geral de Pessoal, nomeadamente das que se referem ao distrito de Lisboa, virá expressa a indicação de que o horário em causa foi distribuído, nos termos do artigo 20." do Decreto-Lei n.° 580/80, à supracitada professora.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 17 de Outubro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Nos lermos do n." 4 do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. F.x.a que para a 2.u sessão legislativa da íll Legislatura foram eleitos para o secretariado do Grupo Parlamentar Socialista os seguintes deputados:
Presidente — |osé Luís do Amaral Nunes; Vice-presidentcs:
Almerindo da Silva Marques;
Carlos Cardoso Lage;
|oão Eduardo Coelho Ferraz de Abreu;
Jorge Lacão Costa;
Vogais:
António da Costa:
Maria Helena Nazareih Samos Valente Rosa Silvino Manuel Gomes Sequeira; Vítor Hugo de fesus Sequeira.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, 5 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10." da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio António Augusto dos Santos chefe do meu gabinete com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 1984.
Assembleia da República. 31 de Outubro dc 1984. — O Presidente da Assembleia da República. Fernando Amaral.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10." da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio o licenciado António Luís Pereira Romano de Castro adjunto do meu gabinete com efeitos a partir de I de Novembro de 1984.
Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10." da Lei n." 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio o licenciado Luís Filipe Coutinho Barros de Figueiredo adjunto do meu gabinete com efeitos a partir de I de Novembro de 1984.
Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Aviso
Por despacho do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) dc 23 de Outubro de 1984:
Margarida Coelho Aboim Inglês — exonerada, a seu pedido, das funções de secretária do Gabinete de Apoio do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15." da Lei n." 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n." 5/83, de 27 dc Julho, com efeitos a partir de 23 de Outubro de 1984, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 dc Outubro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda