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II Série — Número 13
Sexta-feira, 9 de Novembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Projecto Alteração da designação de «São Paio de Farinha Podre» para «São Paio de Mondego» no concelho de Penacova. Interpelação ao Governo: Requerida pelo PCP com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre a política educativa. Regimento da Assembleia da República (Revisão do): Proposta do PSD de alteração ao artigo 184.° apresentado pela Subcomissão de Revisão. Requerimentos: N." 114/111 (2.*) —Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Governo acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio, recentemente desintervencionada. N.° 115/111 (2.°) — Do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca do não funcionamento da cantina da Escola Preparatória de Alfena (Valongo). N.° 116/111 (2.-) —Do deputado (orge Lemos (PCP) ao Governo acerca da situação da Empresa do Jornal do Comercio. N.° 117/111 (2.°) —Dos deputados Custodio Gingão e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de cerca de 1500 trabalhadores do chamado quadro de pessoal eventual localmente assalariado exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas. N.° 118/111 (2.') — Do deputado Marques Mendes e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre o teor da resposta a anterior requerimento em que solicitavam elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar a Estação Zootécnica Nacional, sediada cm Santarém, c ao seu director. N.° 119/111 (2.") —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informação sobre as razões pelas quais a Direcção Hidráulica do Mondego não tem efectuado os trabalhos indispensáveis para que o leito do rio Lis se mantenha limpo de vegetação e o conveniente escoamento das águas nos períodos de cheia. N." 120/111 (2.') —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao mesmo ministério acerca da reparação das Estradas Nacionais n.°' 311 (troço entre Varzeacova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe). N.° 121/111 (2.1) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre verbas transferidas para as regiões autónomas desde 1977. N.° 122/111 (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministro de Estado c dos Assuntos Parlamentares pedindo cópia do parecer da Comissão de Trabalhadores da RTP sobre a nomeação dos actuais gestores da empresa. N.° 123/111 (2.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre investimentos do Plano feitos nas regiões autónomas por parte do Orçamento do Estado desde 1977. N." 124/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o arraque das obras da Barragem da Marateca para abastecimento de água a Castelo Branco. N." 125/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobertura dos défices orçamentais das regiões autónomas. N." 126/111 (2.J)— Do mesmo deputado ao mesmo ministério sobre a cobertura dos custos de insularidade nas regiões autónomas. N.° 127/111 (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria dc Estado do Planeamento pedindo elementos relativos aos cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional. N.° 128/111 (2.") —Dos deputados Cunha e Sá (PS) e Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da vantagem de um aditamento ao n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n." 116/84, de 6 de Abril, sobre a organização dos serviços municipais. N.° 129/111 (2.°) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração acerca do adiamento da reunião do Conselho das Comunidades da Europa, que se devia realizar em Paris nos dias 15, 16 e 17 de Novembro. N.° 130/III (2.") —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado. N.° 131/111 (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de cames do Minho. Gabinete do Presidente da Assembleia da República: Despacho do Sr. Presidente nomeando uma secretária do seu gabinete. PROJECTO DE LEI N.° 394/111 ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE SÃO PAIO DE FARINHA PODRE PARA SUO PAIO DE MONDEGO. NO CONCELHO DE PENACOVA. Existiu há bastantes anos o concelho de I .irinlu Podre que tinha a sua sede na povoação ck Sã* Pedro de Farinha Podre.
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Por Decreto de 31 de Dezembro de 1853 foi este concelho extinto e anexado ao concelho de Penacova, como freguesia do mesmo.
Por Decreto de 21 de Novembro de 1889 a povoação de São Pedro de Farinha Podre, viu a sua designação alterada para São Pedro de Alva, nome que se mantém até à actualidade e é sede da freguesia do mesmo nome, do referido concelho de Penacova.
Ao citado concelho de Farinha Podre, pertenceu, também, uma outra freguesia denominada São Paio de Farinha Podre a qual, quando da publicação do Decreto de 21 de Novembro de 1889, não viu a sua denominação alterada, por tal forma que, ainda hoje, assim se denomina.
Ora, o nome desagrada, manifestamente à população, que pretende inequivocamente a sua alteração, o que mereceu já uma deliberação por unanimidade da Assembleia Municipal de Penacova.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
A freguesia de São Paio de Farinha Podre passa a designar-se São Paio de Mondego.
ARTIGO 2.«
Esta lei entra em vigor imediatamente após a publicação.
Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados do CDS: Manuel Queira — Luís Bei-roco — Horácio Marçal — Gomes de Almeida.
Interpelação ao Governo
Ex.m0 Sr. Presidente da A^cmblcia da República:
1 — O sistema educativo cm 1'oriugal está a atingir uma situação caótica!
Particularmente grase J o aumento do insucesso e precoce abandono cm resultado de uma polí-
tica de agravamento das condições de vida do povo português e de uma política de classe, contrária às disposições constitucionais, que tem levado à crescente elitização do acesso à educação e ao ensino.
Ao invés da necessária consideração de soluções para dar resposta global às necessidades e carências do País no domínio da educação e de garantir o direito ao ensino dos cidadãos, continuam a adoptar-se medidas avulsas e contraditórias que estão a agravar a situação de ruptura vivida ao nível do sistema educativo pondo em causa o futuro das gerações mais jovens.
O Governo PS/PSD, com particular relevância para o Ministro da Educação, não pode, ao fim dc quase ano e meio de governação, deixar dc ser responsabilizado pela não adopção de medidas para dar resposta às graves questões surgidas, como não pode deixar de ser responsabilizado pelo agravamento extremo dos problemas que neste domínio afligem o País e particularmente os jovens, os professores e os pais.
2 — A abertura do ano escolar de 1984-1985 é bem o exemplo da situação desastrosa a que foi conduzido o sistema dc ensino no nosso país.
Quase 1 mês depois do anúncio oficial do início das aulas verifica-se que, longe de ter constituído um êxito como foi apregoado pela equipa ministerial da educação, se saldou num verdadeiro desastre marcado pela existência de situações dramáticas de muitos milhares de alunos sem aulas, de falta de escolas, de estabelecimentos de ensino superlotados (com o dobro ou o triplo da população estudantil para que estavam programados) com a consequente degradação da qualidade de ensino que tais situações acarretam.
Os anunciados planos de emergência de construções escolares continuam por concretizar e o Governo limitou-se a repetir, como todos os anos faz, em Setembro, que «novo plano iria ser implementado a curto prazo» ...
Porém, em vez de novas escolas, o Ministro da Educação anunciou «soluções» para a resolução do problema! da falta de instalações, que passavm, entre outras, pela formação de turmas com mais de 30 alunos, pela passagem compulsiva dos jovens com mais de 14 anos para cursos nocturnos, pela utilização de escolas primárias e preparatórias para turmas de alunos do secundário, e por deslocações de alunos para zonas distantes das suas residências.
A simples referência a estas «soluções» ministeriais deixa antever a total faJta de condições de trabalho em que irá decorrer o actual ano lectivo, com a transformação das escolas em armazéns de alunos, sem as mínimas condições pedagógicas, aspecto que não deixará de ter reflexos nas condições de aprendizagem e aproveitamento escolar, vindo a agravar as elevadas taxas de
insucesso e abandono escolar já hoje verificadas no País.
3 — Esta situação vê-se agravada pela falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas, pelo não funcionamento/existência de bibliotecas e instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e pelo encerramento de cantinas escolares (que se vêem impossibilitadas de servir refeições em virtude das exíguas verbas que lhes são atribuídas), factor que se vem somar aos cortes dos apoios sociais aos estudantes e às famílias. Entretanto, visando o alijamento do idoso, o Governo transferiu para as autarquias a responsabilidade pela acção social escolar/transportes escolares, sem a transferência das verbas necessárias numa operação de contornos indefinidos e tortuosos.
4 — No domínio do ensino superior, enquanto se degradam as universidades públicas, nomeadamente através das restrições à admissão de docentes e à aquisição de equipamentos, reforçam-se os apoios oficiais às universidades privadas.
Mais uma vez estamos perante umai medida visando acentuar o carácter elitista do ensino superior, a que só têm acesso camadas cada vez mais restritas da população em frontal contradição com as pertinentes disposições constitucionais.
5 — A degradação da situação profissional dos docentes, a ausência de iniciativas que dignifiquem a função do professor e a adopção de medidas avulsas, descoordenadas e lesivas dos seus interesses legítimos são outro dos traços que têm marcado a actuação governamental neste domínio.
Ao invés de responder às justas reivindicações dos professores — designadamente a negociação do Estatuto da Carreira de Docente do Ensino não Superior — o Governo opta pela saída periódica e regular de
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numerosos despachos através dos quais retira direitos há muito adquiridos pelos professores.
6 — A política de ensino do Governo PS/PSD mostra à evidência a total incapacidade para a resolução dos problemas que afectam o sector e a falta de resposta às reais necessidades do País.
Particularmente grave se apresenta a situação da juventude, que não encontra resposta às suas aspirações no sistema de ensino, nem preparação ou saídas profissionais para o mundo do trabalho. Incapaz de encarar responsavelmente este problema e de encontrar as soluções que a gravidade da situação exige, o Governo limita-se a desdobrar-se em propaganda demagógica em torno do chamado ensino técnico-profis-sional.
7 — A análise das questões colocadas pela Assem-belia da República, designadamente a urgência da adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do ano escolar, foi proposta pelo Partido Comunista Português no passado mês de Setembro tendo, porém, sido rejeitada.
Importa que, por mais tempo, a Assembleia da República não se veja alheada das questões relativas à educação e ao ensino, sob pena da total ruptura do sistema e do comprometimento do futuro das jovens gerações. Trata-se de não adiar por mais tempo o debate urgente sobre o sistema educativo em Portugal e a necessária consideração dos projectos de lei de bases há anos pendentes na Assembleia da República.
Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c) da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre a política educativa.
Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — forge Lemos — Paulo Areosa — Jorge Patrício — Vidigal Amaro — Margarida Tengarrinha.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)
Proposta de alteração ao artigo 184.* apresentado pela Subcomissão de Revisão
ARTIGO 184."
(Alteração do decreto-lei)
1 — As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade.
2 — Proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema.
3 — Idem.
4 — Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia, para os efeitos do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição, remeterá para publicação na 1série do Diário da República o anúncio da respectiva votação.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.
Requerimento n.* 114/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi recentemente desintervencionada, por resolução do Conselho de Ministros oportunamente publicada, a Empresa do Jornal do Comércio. Esta Empresa terá cerca de 30 % do seu capital pertencente a empresas públicas ou maioritariamente controladas pelo sector público e ainda perto de 30 % pertencente a empresas com participação minoritária do Estado, sendo o restante capital puramente privado.
É óbvio que, traçando a resolução do Conselho de Ministros as orientações que deverão ser seguidas, não será este o momento mais oportuno para as discutir ou contestar. Será no entanto importante que, nesta fase delicada da vida da Empresa, sejam garantidas as condições mínimas que permitam a sua manutenção em laboração, bem como a conservação em boas condições do equipamento pertencente à firma.
A situação possível de evolução, até se chegar a um eventual acordo de credores ou outro encaminhamento que venha a ser dado, parece começar a tornar-se extremamente preocupante, «alarmante» mesmo, de acordo com documentos produzidos pela respectiva Comissão de Trabalhadores.
Por outro lado, avolumam-se algumas críticas à gestão que tem vindo a ser efectuada e parece existir uma ameaça de situação de ruptura interna, no próprio órgão de gestão, cujos membros aliás teriam solicitado a sua exoneração. Além disto, a Comissão de Trabalhadores, bem como diversos quadros experientes e responsáveis, têm vindo a manifestar a sua preocupação com a situação existente na Empresa e dela já terão informado o Sr. Ministro de Estado, o Sr. Se-cretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social, bem como membro ou membros do gabinete deste último.
As frequentíssimas ordens e contra-ordens de serviço difundidas nos últimos tempos internamente à Empresa evidenciam uma extrema intranquilidade na sua gestão, incompatível com a muito delicada situação em que se encontra. Por outro lado, aparecem vários «alertas» quanto à possibilidade de eventuais desvios ou transferências físicas de equipamento, já verificados ou em vias de se efectuarem.
Os aspectos sinteticamente referidos que se adicionam ao não pagamento atempado de salários, configuram uma situação de gravidade, perante a qual se requere, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, ao Governo, as seguintes informações:
Que medidas pensa tomar a entidade governamental de tutela face às situações de perturbação na gestão e ameaça de incidentes na própria vida da Empresa que poderão comprometer inclusivamente o seu funcionamento nesta fase delicada?
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.
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Requerimento n.* 115/111 (2/)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há 1 ano, o Sr. Ministro do Equipamento Social tomou a iniciativa de inaugurar a nova Escola Preparatória de Alfena, no concelho de Valongo. Logo na altura, professores e pais dos alunos chamaram a atenção do Ministro para a inexistência de pessoal que assegurasse o funcionamento da cantina.
Decorrido 1 ano, a cantina, apesar de completamente equipada, continua sem funcionar por carência do respectivo pessoal. Ora, trata-se de uma escola com mais de 500 alunos, que serve também as freguesias de Agrela e Água Longa, do concelho de Santo Tirso, cujos alunos são ainda mais prejudicados pela distância a que a Escola está dos seus lares.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, nos informe das razões por que a cantina da Escola Preparatória de Alfena (Valongo) está há 1 ano sem funcionar e quais as medidas que irão ser tomadas para acabar com tão anómala situação.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Jorge Lemos — Pauto Areosa.
Requerimento n.* 116/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 39/84, de 7 de Agosto, decidiu que cessasse a intervenção do Estado na Empresa Jornal do Comércio (ETC), mantendo-se em funções a comissão administrativa até à nomeação do administrador da massa falida.
Trata-se de uma medida governamental que tem vindo a merecer forte contestação e repúdio por parte dos trabalhadores da Lmpresa e das suas estruturas representativas que não só põe em causa os postos de trabalho como ignora as verdadeiras causas que estiveram na base de todo o processo, designadamente a actuação da equipa gestora.
De facto, de há muito que os trabalhadores vinham alertando os responsáveis governamentais para os erros de gestão da Empresa, para a falta de planificação e para a política de favor de benesses posta em prática pela comissão administrativa, como se pode verificar nos documentos anexos a este requerimento, que dele fazem parte integrante.
Nestes (ermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Ouc medidas estão previstas quanto ao futuro
dos trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio?
2) Tenciona o Governo proceder a um inquérito
quanto à actuação da comissão administra-
tiva da Empresa? Em caso de resposta afirmativa, para quando está prevista uma tal medida?
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
ANEXO 1
Ex.™" Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues.
Excelência:
Os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, empresa recentemente desintervencionada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 39/84, de 7 de Agosto, vêm, através da presente exposição, requerer a V. Ex.° o seguinte:
1 — Considerando que a admissão nos quadros de pessoal da EJC dos directores comercial e de orçamentação, respectivamente Sr. Comandante Lobo Fialho e Sr. Sousa Santos, se processou em obediência a critérios de favoritismo e amizades pessoais do Sr. Capitão Tomás Rosa, com absoluto desprezo dos aspectos técnico-profissionais;
2 — Considerando que os referidos elementos, devido a outras ocupações profissionais, funcionara na EJC em regime de part-time, auferindo vencimentos superiores a 50 000$ mensais;
3 — Considerando que o resultado prático daquelas admissões se traduziu na inoperância dos respectivos serviços;
4 — Considerando que os encargos suportados pela EJC com os elementos supracitados se revelaram na prática improdutivos, contribuindo para o desequilíbrio de tesouraria;
5 — Considerando que a estrutura orgânica da EJC não justifica a autonomia dos Serviços Comerciais e de Orçamentação a nível de departamento; e
6 — Considerando, finalmente, que as admissões em apreço foram ilegais, por infringirem o disposto no Despacho Normativo n.° 75/80, de 5 de Março:
Determine a imediata demissão do quadro de pessoal da EJC do Sr. Comandante Lobo Fialho e do Sr. Sousa Santos.
Apelamos para que V. Ex.° atente devidamente nos fundamentos deste requerimento, os quais, julgamos ser evidente, não se alicerçaram meramente na infracção ao Despacho Normativo n.° 75/80.
Pede deferimento.
Lisboa, Setembro de 1984. — Pela Assembleia Geral de Trabalhadores, a Mesa da Assembleia (CT), (Assinaturas ilegíveis)
ANEXO 2
Exposição da comissão de trabalhadores sobre a situação na EJC
I — Objectivos
Perante a eminência de verem a EJC completamente desintegrada e perante a gravidade de recentes alterações provocadas pelo actual membro do conselho
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de administração Sr. Capitão Tomás Rosa, os trabalhadores da EIC decidem dar conhecimento da actuação deste gestor a todas as entidades directamente relacionadas com o processo da empresa, com vista a reforçar o pedido de exoneração apresentado em 21 de Setembro de 1984 a S. Ex." o Sr. Ministro de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. Almeida Santos. Entendem os trabalhadores que actos de gestão que conduzem a situações como a presente, não podem ser ignorados.
Criando sistematicamente relações conflituosas irreversíveis com todos os quadros responsáveis e assessores (exemplos: director do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr." Teresa Pereira, directora de Produção, Sr. Marques Couto, director-adjunto do Departamento Administrativo e Financeiro, Sr. Carlos Seromenho e assessores técnico e jurídico), afasta todos os profissionais habilitados.
Aotualmente todos os lugares-chaves no funcionamento da empresa estão divididos entre si e a pessoa de sua inteira confiança Sr. Engenheiro Sousa Santos (veja-se anexo i) que, como é evidente, não poderão manter a empresa em laboração porque não dominam os seus mecanismos.
São bem fundamentados os receios dos trabalhadores mesmo no que diz respeito à possível utilização arbitrária dos fundos de tesouraria dado que anteriormente o Sr. Capitão Tomás Rosa deu instruções para:
1) Que a sua remuneração fosse processada num
escalão superior ao estipulado por lei, não tendo ainda reposto a diferença recebida em excesso (conseguindo desta forma ter os salários em dia);
2) Que fosse pago parte do subsídio de férias
ao seu colaborador Sr. Sousa Santos, numa altura em que os trabalhadores da empresa têm 3 meses de salários em atraso (e consequentemente os subsídios de férias);
3) Que os valores recebidos pelo correio relacio-
nados com a Revista de Marinha (publicação da Empresa) deixassem de ser registados, e deixassem de cumprir o circuito normal de controle da empresa, ficando sem qualquer controle;
4) Pagamentos privilegiados aos seus colaborado-
res directos (caso de 2 advogados que têm os seus honorários em dia);
5) O consumo de gasolina, da viatura alugada
à empresa, em utilização particular fosse pago pelos utilizadores sem que até à data tenha efectuado qualquer pagamento.
II — A dinâmica da gestão
Na verdade não podemos afirmar que a gestão do Sr. Capitão Tomás Rosa não tenha sido dinâmica. O conjunto de directivas, comunicados e despachos (num total de 275) é de tal modo impressionante pelo seu volume e pela reviravolta que provocaram na orgânica du empresa que nos fizeram sentir parte de um estranho mini-ministério imaginário —o pequeno giibinete onde funciona a secção de pessoal com um único trabalhador está decorado com um imponente organigrama do Ministério do Trabalho que serve de modelo— prova cabal da sua incapacidade de se adap-
tar e de respeitar as regras existentes que poderiam não ser as melhores, mas que eram funcionais nesta pequena Empresa que se dedica a uma actividade muito específica onde é exigido o conhecimento do ramo, do mercado e das condições de trabalho.
Numa firme recusa ao contacto directo com os trabalhadores, fechado no seu gabinete, este gestor goza o prazer que lhe dá elaborar leis, dispondo das pessoas e dos cargos como se jogasse uma partida de xadrez, até que toda a Empresa fique completamente desorganizada e quase paralisada, veja-se como exemplo o anexo n onde se torna claro que o objectivo não é criar um sector operacional mas sim fomentar a confusão e a instabilidade.
Como é óbvio, este sector revelou-se absolutamente improdutivo.
Ill — Breve análise sobre as ordens emanadas ou: como uma centena e mela de trabalhadores esgotados de tanto esperar por uma solução se viram completamente desorientados com tão pródiga legislação.
Mais de 60 despachos referem-se a nomeações e transferências de pessoal, a maioria dos quais voltou à situação inicial. (Algumas nomeações foram válidas por períodos inferiores a 1 semana.)
Mais de 25 despachos destinam-se a criar cargos ou secções e outros tantos organizam ou mencionam secções que nunca funcionaram.
Alguns exemplos:
Secção dos Assuntos Sociais (mereceu 6 despachos) — nunca funcionou;
Comissão Consultiva (mencionada em 6 despachos) — funcionou 2 vezes;
Consultadoria (mencionada em vários despachos) — não existe;
Gabinete de Apoio à Comissão de Análise — ninguém sabe o que é;
Gabinete Autónomo de Comunicação Social, posteriormente Gabinete Editorial — entretanto extinto;
Gabinete Técnico de Orçamentação (não contém um único trabalhador da empresa).
Foram elaborados pelo menos 6 despachos sobre circuitos de orçamentação, cada um alterando o anterior.
Alguns cargos:
Di rector-adjunto do Departamento Produtivo — extinto;
Director-adjunto do Departamento Comercial — extinto;
Director-adjunto do Departamento Administrativo e Financeiro — extinto.
(Mais alguns exemplos de transferências no anexo ui).
IV — Graves erros de gestão
Ter permitido a substituição de 2 letras do iornul O País, avalizadas e protestadas por falta de liquidação, por outras letras sem qualquer aval ou gar.miia de pagamento, com o máximo desprezo pela salvaguarda dos interesses da ETC.
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Apesar das frequentes advertências quanto à falta de crédito do jornal O Globo, mostrou uma completa incapacidade de antever as nefastas consequências. Depois do malogro de O Globo, que deixou os trabalhadores numa prostração completa, ninguém mais acredita nas palavras do Sr. Capitão.
A partir desta altura dá-se um verdadeiro êxodo de pessoal que se ausenta com licença sem vencimento, férias ou baixa.
Não terem qualquer fundamento as promessas de que iria provar a viabilidade da empresa, base fundamental para a aceitação por parte dos trabalhadores de aumentos salariais que provocaram um enorme desequilíbrio na já difícil situação da empresa.
Deu instruções para que fossem adquiridas à empresa pública O Século máquinas IBM obsoletas e de preço elevado, apesar das opiniões contrárias de profissionais habilitados.
(Estas máquinas serviriam para a execução do jornal O Dia.)
Tentou colocar nas instalações da empresa trabalhadores do jornal O Dia, conforme se prova pelo anexo iv.
De notar que, nomeadamente, os trabalhadores do jornal O Dia iriam utilizar as máquinas aos fins-de--semana, num período em que os trabalhadores da EJC estão ausentes, sem haver a garantia de boa utilização do material, tanto mais que os profissionais que se deslocariam à EJC não conhecem as fotocomposito-ras com que iriam trabalhar. De notar ainda o preço precário de 300$/página, quando o normal é fazer-se o cálculo preço/hora. • Não estavam previstos nem consumos de material nem depauperação do mobilizado.
V — Algumas características de personalidade reveladas A desconfiança como método.
Insulta os trabalhadores, quer oralmente na presença sinal de oposição um complot preparado para o desacreditar. A única saída é isolar-se completamente ou rodear-se de pessoas que lhe estejam dependentes como se prova na situação concreta.
Sofre de qualquer trauma que o faz sentir-se perseguido por todos os que vejam a realidade de forma diferente da sua. Várias situações vividas na presença de trabalhadores testemunham estes juízos.
Provocador.
Insulta os trabalhadores quer oralmente na presença de outros trabalhadores quer por escrito (ver anexo vi).
Faz crítica à composição da comissão de trabalhadores (provavelmente por desconhecer que no nosso sistema democrático se aplica o método de Hondt).
Aconselha os trabalhadores da EJC a substituírem a comissão de trabalhadores numa atitude de provocação.
Conflituoso e vingativo.
Ameaçou de agressão física ura elemento da comissão de trabalhadores, na presença de testemunhas, sem nenhuma explicação plausível.
O seu comportamento é um convite a confrontações que só não gerou ainda situações de violência porque os trabalhadores se aperceberam que pode ser esse o seu último gesto para o fecho da Empresa, situação que têm evitado a todo o custo.
A partir do dia 21 de Setembro (dia seguinte à assembleia geral de trabalhadores que determinou o pedido de exoneração do Sr. Capitão como membro da comissão administrativa) todos os seus comunicados e despachos são eivados de um espírito vingativo e cheio de retaliações.
A prova mais chocante é a instauração de um processo disciplinar ao responsável pelo Departamento Financeiro por alegada passagem de cheques sem cobertura numa ocasião em que este se encontrava em gozo de férias.
VI — Conclusão
Por tudo o que ficou exposto e porque na actuação do Sr. Capitão Tomás Rosa está sempre presente uma grande má-fé, os trabalhadores estranham o facto de ainda não ter dado entrada na Procuradoria-Geral da República o processo da EJC. Tanto mais que este membro da comissão administrativa formou uma Comissão de Apoio ao Processo de Desintervenção sem um único trabalhador da empresa e corta relações pessoais com a comissão de trabalhadores no momento mais oportuno, depois de ter afastado os quadros mais interessados na salvaguarda dos interesses da EJC.
Conforme a comissão de trabalhadores afirmava publicamente em 9 de Maio (ver anexo v) houve a preocupação de não criar o mínimo problema a quem pretendesse encontrar uma solução para a empresa e manteve o seu propósito até ao dia em que o Sr. Capitão Tomás Rosa, não satisfeito com todos os seus excessos, acresceu-lhes uma inadmissível falta de respeito pelo seu colega da comissão administrativa Sr. Álvaro Jordão Marques, conduzindo-se de forma nada dignificante para o cargo de gestor público que ocupa.
Em conclusão afirmamos que o Sr. Capitão Tomás Rosa teve na EJC uma oportunidade única de melhorar a sua imagem pública e se tal não aconteceu deve-se exclusivamente à impossibilidade real de a melhorar.
Lisboa, 9 de Outubro de 1984. — A Comissão de Trabalhadores, (Assinaturas ilegíveis.)
ANEXO 1
Os elementos «mais responsáveis» na EJC
1 — Sr. Capitão Tomás Rosa — desempenha as funções de:
Vogal da comissão administrativa; Director-geral da EJC;
Director do Departamento Administrativo e Financeiro;
Director do Departamento de Produção; Director do Gabinete Tccnico de Orçamentação; Presidente da Comissão de Apoio ao Processo de Desintervenção.
2 — Sr. Engenheiro Sousa Santos (amigo pessoal do Sr. Capitão Tomás Rosa) — entrou na empresa em regime dc avença, como colaborador eventual, pres-
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tando serviços em part-time sem tempo determinado; teve a seguinte evolução:
16 de Dezembro de 1983 — nomeado chefe do Gabinete de Gestão de Pessoal (em funções a partir de Janeiro de 1984) (Despacho n.° 14/ 83);
6 de Fevereiro de 1984 — nomeado director-adjunto do Departamento Comercial (Despacho n.° 67/84);
9 de Fevereiro de 1984 — nomeado director do Departamento Comercial (Despacho n.° 74/84);
1 de Março de 1984 — é prorrogado o contrato em regime de avença por 30 dias como director de Recursos Humanos (Despacho n.° 95/84);
28 de Março de 1984 — é prorrogado o contrato em regime de avença, exercendo funções de director do Departamento Comercial e Recursos Humanos (Despacho n.° 121/84);
30 de Abril de 1984 — nomeado consultor para assuntos de pessoal, acumulando funções de director do Gabinete Técnico de Orçamentação (Despacho n.° 133/84);
2 de Maio de 1984 — nomeado director do Gabinete Técnico de Orçamentação (Despacho n.° 134/84);
8 de Maio de 1984 — passa a substituir o secre-tário-geral na ausência deste (Despacho n.° 144/ 84);
21 de Maio de 1984 — nomeado assessor da Comissão Administrativa para Assuntos de Pessoal (Despacho n.° 153/84);
25 de Junho de 1984 — passa para os quadros de pessoal da empresa com retroactividade a 2 de Maio (Despacho n.° 162/84);
23 de Agosto de 1984 — integra (com o Sr. Capitão Tomás Rosa) a Comissão de Apoio ao Processo de Desintervenção (Despacho n.° 192/ 84);
12 de Setembro de 1984 — nomeado secretário--geral (Despacho n.° 199/84);
2 de Outubro de 1984 — nomeado chefe da divisão do Economato (Despacho n.° 222/84).
Nota. — Nunca está presente quando um cliente necessita de elementos de orçamentação. Nas restantes funções não se dá pela (alta, pois nada faz.
3 — Maria de Lurdes (secretária pessoal do Sr. Capitão Tomás Rosa):
26 de Dezembro de 1983 — nomeada chefe do Gabinete de Apoio à Comissão de Análise (GACA), determinando-se que se mantém em funções até termo da referida comissão (Despacho n.° 12/83);
7 de Fevereiro de 1984 — nomeada adjunta de direcção do Departamento Comcivial — área de administração dc vendas (Despacho n.° 70/84):
30 de Abril de 1984—nomeada secretária da comissão dc inquérito (Despacho n." 132/84);
10 de Maio de 1984 — nomeada secretária da comissão administrativa (Despacho n." 149/84);
11 de Junho de 1984 — nomeada secretária do direcior-geral em acumulação com a secretária da comissão administrativa (Despacho n.° 160/ 84;.
Nota. — Apesar dos cargos, sohi.i i iodo o tempo para tratar dos assuntos da Radiotelevisão hm ;vndcnte (RTI).
ANEXO II Departamento Comerciai
2 de Janeiro de 1984 — criado o Departamento Comercial. Dirigido pelo director-adjunto da comissão administrativa (Dr. Vítor Veiga) (Despacho n.° 5/84).
18 de Janeiro de 1984:
Nomeado adjunto do director do Departamento Comercial o Sr. Orlando Marques (Despacho n.° 40/84);
Nomeado chefe da Secção de Prospecção de Vendas o Sr. Orlando Marques (idem);
Nomeado chefe da Secção de Vendas o Sr. António Figueiredo (idem).
20 de Janeiro de 1984:
Desnomeado como chefe da Secção de Vendas o Sr. António Figueiredo (Despacho n." 43/84);
Atribuição de passe social para o Departamento Comercial (Despacho n.° 51/84).
6 de Fevereiro de 1984 — criado o lugar de director-adjunto do Departamento Comercial, tendo sido nomeado para esse lugar o Sr. Engenheiro Sousa Santos (Despacho n.° 67/84).
7 de Fevereiro de 1984:
Orlando Marques ocupa o lugar de adjunto do do director do Departamnto Comercial (área de vendas) (Despacho n.° 70/84);
D. Maria de Lurdes ocupa o lugar de adjunto do director do Departamento Comercial (área de administração de vendas) (idem).
9 de Fevereiro de 1984:
Nomeado director-adjunto do Departamento Comercial o Sr. Orlando Marques (Despacho n.° 74/84);
Nomeado director do Departamento Comercial
(a titulo temporário) o Sr. Engenheiro Sousa
Santos (idem); Nomeado adjunto do director do Departamento
Comercial (área de administração de vendas) o
Sr. Carlos Carvalho (idem);
22 de Fevereiro de 1984 — as funções de director do Departamento Comercial passam a ser exercidas pela comissão administrativa e são extintos os lupa res de adjuntos da direcção (Despacho n.° 89/84)
1 de Março de 1984 — nomeado chefe da Secção de Administração dc Vendas (temporário) o Sr. Carlos Carvalho (Despacho n.° 97/84).
15 de Março de 1984:
Transfere o Departamento Comercial para o armazém, sito na Rua do Or. Luís de Almeida e Albuquerque, 3 (Despidió n.° 104/84):
O cargo de director do Departamento Comen V. é assumido pelo Sr. Capitão Tomás Rosa (Despacho n 107/84).
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28 de Março de 1984:
Nomeado director do Departamento Comercial o Sr. Engenheiro Sousa Santos (Despacho n.° 121/ 84);
Nomeado director do Departamento Comercial o Sr. Comandante Lobo Fialho (Despacho n.° 125/84):
3 de Maio de 1984 — aprovado o Regulamento do Departamento Comercial com 7 elementos (2 chefes, 2 directores e 3 angariadores) (Despacho n.° 136/84).
25 de Maio de 1984 — extinção do cargo de director-adjunto do Departamento Comercial (Despacho n.° 155/84).
ANEXO III Directiva
Assunto. — Distribuição de salas.
1 — O Departamento Autónomo de Comunicação Social (Revista de Marinha) passa para a actual sala da secretaria.
2 — A revisão do Expresso (e mesas de montagem) passa para a sala que se destinou ao Gabinete de Gestão de Pessoal (onde esteve a revisão da empresa).
3 — A secretaria passa para a sala onde tem estado a revisão do Expresso.
4 — O Gabinete de Gestão de Pessoal passa para a sala onde estão os serviços comerciais.
5 — O Gabinete Técnico (junto do gabinete do director de Produção) passa para a sala de reuniões, devendo para lá ser transferida a mesa de reuniões e respectivas cadeiras que estão actualmente no ex-gabinete do director do jornal do Comércio.
6 — Os serviços comerciais passam para a actual sala da Revista de Marinha.
7 — O Gabinete de Apoio à Comissão de Análise fica na sala anexa ao ex-gabinete do director do fornal do Comércio.
8 — O director-adjunto da comissão administrativa (e um dos membros da comissão administrativa) fica no ex-gabinete do director do fornal do Comércio.
9 — As mudanças referidas ficam a cargo do director do Departamento de Produção, coadjuvado pelo chefe da secretaria, e devem processar-se hoje, dia 2 de Janeiro de 1984.
Lisboa, 2 de Janeiro dc 1984. — Pela Comissão Administrativa, Tomás Rosa.
Directiva n.° 2/84 Assunto. — Mudanças.
1 — A sala do n." 3, onde está o Arquivo Histórico, c destinada à comissão de trabalhadores (que deu a sua anuência).
2 — A actual sala da comissão de trabalhadores (no 2." piso) ó destinada a sala de reuniões da Empresa.
"5 — A actual sala de reuniões da Empresa (3." piso) é destinada à Consultadoria (isto é: a todos os consultores da F.mpresa).
4 — U actual gabinete do director do DAF (2." piso) v declinado ao novo membro da comissão adminis-uativa.
5 — O Arquivo Histórico (actualmente no n.° 3) passa para:
a) A actual sala da comissão de trabalhadores
(no que respeita à Revista de Marinha).
Em alternativa passa para a própria sala do Departamento Autónomo de Comunicação Social ou sala contígua.
Será opção a tomar pelo Departamento Autónomo de Comunicação Social;
b) O arquivo (no sótão) no que respeita ao res-
tante material.
6 — O GACAA permanece na sala onde actualmente está.
7 — No espaço onde actualmente estão os porteiros e a oficina de reparações eléctricas deve ser a sede principal da Subsecção de Comunicações (PBX, telex, recepção).
A referida oficina passará para local já indicado pelo Departamento de Produção.
8 — No átrio, do lado esquerdo da entrada, deverá ser instalada uma cabina para as Subsecções de Transportes e de Segurança, segundo projecto do Departamento de Produção.
9 — Logo que o PBX saia do local em que actualmente se encontra deve:
a) A sala de reuniões da Empresa passar para a
sala onde o PBX se encontra;
b) O Departamento Autónomo de Comunicação
Social ocupar a actual sala de que dispõe, ligada, por porta, à actual sala da comissão de trabalhadores (entretanto a funcionar como sala de reuniões), ficando assim o Departamento Autónomo de Comunicação Social com as 2 salas.
10 — As mudanças referidas ficam a cargo do secre-tário-geral da Empresa, ao qual devem apoiar, no que for necessário, os responsáveis dos departamentos ou serviços intervenientes nas mudanças em causa.
Lisboa, 1 de Fevereiro de 1984. — Pela Comissão Administrativa, Tomás Rosa.
Directiva n.e 5/84
1—O Departamento Comercial, com excepção da sua Secção de Administração de Vendas, passa para 2 das salas da Rua do Dr. Luís de Almeida e Albuquerque, 3.
2 — A Secção de Administração de Vendas do referido departamento situar-se-á. como já foi determinado, na própria sala da secretaria-geral e ainda na sala contígua ao GACAA, a qual será destinada a arquivo e dactilografia da referida Secção de Administração de Vendas.
3 — A mesa e respectivas cadeiras da sala de reuniões (ainda existentes no 3.° piso) devem passar para a sala onde presentemente se encontra o GACAA.
4 — O GACAA passa para a actual sala do Departamento Comercial (contígua à S. G.).
5 — A actual sala de reuniões (3." piso) passa para:
Gabinete do director-adjunto da comissão administrativa; e Consultadoria.
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6 — São revogadas:
A Directiva n.° 2/84, n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 9; A Directiva n.° 4/84.
Lisboa, 5 de Março de 1984. — Pela Comissão Administrativa, Tomás Rosa.
ANEXO IV Comunicado n.° 18
Para conhecimento de todos os trabalhadores da EJC publica-se em anexo fotocópias de duas propostas da empresa RIGOR remetidas à EJC e respectivas respostas da comissão administrativa da EJC.
Lisboa, 7 de Setembro de 1984.— Pela Comissão Administrativa, Tomás Rosa.
A Empresa do Jornal do Comércio, à atenção do Ex.mo Sr. Capitão Tomás Rosa:
Ex.mos Srs.:
Na sequência das conversações havidas sobre o assunto, vimos pela presente solicitar formalmente a vossa autorização para alguns serviços periféricos do jornal O Dia, designadamente os relacionados com a fotocomposição e revisão poderem utilizar, a titulo precário, o espaço disponível das vossas instalações, sitas na Rua do Dr. Luís A. Albuquerque, 3, rés-do--chão.
Propomo-nos realizar, por nossa conta, as obras de conservação indispensáveis e pagar, a título de indemnização pela utilização referida, a importância de 15 000$ mensais.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a W. Ex.u> os nossos melhores cumprimentos.
Atentamente.
Lisboa, 29 de Agosto de 1984.— RIGOR — Sociedade de Informação e Cultura. S. A. R. L.. (Assina-tura ilegível.)
À RIGOR — Sociedade de Informação e Cultura. S. A. R. L., à atenção do Ex.mu Sr. Engenheiro Braz de Oliveira:
Ex.m"s Srs.:
1 — Informamos VV. Ex.a* que damos a nossa concordância à proposta constante da carta em referência.
2 — Os pormenores para implementação do referido acordo deverão ser tratados com o secreiúrio-gerul desta Empresa.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 3 de Setembro de 1984 • Pela C omissão Administrativa, Tontaz Rosa.
À Empresa do Jornal do Comércio, à atenção do Ex.™ Sr. Capitão Tomás Rosa:
Ex.mo5 Srs.:
De acordo com as conversações havidas com VV. Ex." vimos pela presente confirmar o nosso interesse em fazer nas vossas instalações de fotocomposição 10 páginas diárias do nosso jornal.
Utilizando uma máquina de saída COMPEDIT e dois teclados, com 3 operadores nossos funcionários, ocuparemos o vosso equipamento durante cerca de 4 horas diárias.
Pela utilização deste equipamento acima mencionado pagaremos 300$ por página fotocomposta.
Caso VV. Ex.as estejam interessadas e haja disponibilidade de equipamento e pessoal, poderemos a curto prazo fazer as 24 páginas diárias do jornal nas vossas instalações, bem como outros trabalhos da responsabilidade do jornal.
Esperamos que esta nossa proposta mereça a vossa aprovação, para início imediato destes trabalhos nas vossas instalações.
Sem outro assunto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos e subscrevemo-nos com consideração.
De W. Ex.as, atenlemente.
RIGOR—Sociedade de Informação e Cultura, S. A. R. L., (Assinatura ilegível.)
A RIGOR — Sociedade de Informação e Cultura, S. A. R. L., à atenção do Ex.mu Sr. Engenheiro Braz de Oliveira:
Ex.mos Srs.:
1 — Temos o prazer de informar VV. Ex.as que damos a nossa concordância à proposta constante da carta em referência.
2 — O ajustamento de horários e demais pormenores para implementação do acordo agora firmado deverá ser tratado com o director do Gabinete Técnico do Departamento de Produção desta Empresa, Sr. David Jacinto.
A Comissão Administrativa, (Sem assinatura.)
ANEXO V Comunicado n.° 10
Pelo comunicado n." 7 da comissão administrativa, ficámos a saber que o futuro da Empresa está definido, ficando assim afastada a hipótese de falência. Esia afirmação que pela primeira vez chega aos trabalhadores de uma forma clara, envolve a comissão administrativa no compromisso de uma resolução a curto prazo.
A comissão de trabalhadores tem sido informada dc que têm decorrido negociações com vista à cloin-lerveneão, bem como ter sido em regue na comunicação soci:il um estudo >obre a Empresa, mas não tem conhecimento de nenhum dado concreto que a leve a acreditar numa óptima solução dentro dc pouco tempo.
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A informação de que as negociações estão bera en-canünhadas não acalma quem sabe que esta Empresa vive numa luta constante contra o tempo, atrasando o máximo possível todos os seus compromissos nem acalma quem vê a Empresa degradar-se dia a dia. Por isso c urgente uma solução imediata.
Esta urgência parece não ter sido entendida pela comissão administrativa, cuja atitude não compreendemos, a menos que admitamos a hipótese de a comissão administrativa estar na posse de dados que a comissão de trabalhadores desconhece. Se for esta a explicação, lamentamos profundamente que tal esteja a acontecer, porque temos actuado com a máxima correcção e porque temos o direito a toda a informação que se refira ao futuro da empresa, mas como somos pessoas bem intencionadas ainda esperamos que o velho ditado popular «Quem não confia não é digno de confiança» não venha a confirmar-se entre nós.
Tem sido preocupação constante desta comissão de trabalhadores não cometer injustiças nem atribuir responsabilidades a quem não é inteiramente responsável pela actual situação, bem como evitar situações difíceis a quem mostre vontade em encontrar uma solução para a Empresa, mas se não houver nenhum dado novo ou uma informação mais concreta, manteremos o nosso propósito de reunir os trabalhadores para análise da situação.
Também nos parece particularmente infeliz a expressão utilizada pela comissão administrativa no seu comunicado n.° 8: «Quem não está bem, muda-se.» De facto, o que não está bem é a Empresa e é esta que tem de ser mudada. Esta verdade já todos nós tínhamos compreendido há muito tempo e a esperança dessa mudança residia na entrada da actual comissão administrativa. Infelizmente, somos forçados a concluir que a comissão administrativa está muito longe de nos compreender.
Em conclusão, fazemos um apelo a todos os trabalhadores, especialmente aqueles que tendo qualificação profissional conseguirão facilmente arranjar trabalho lá fora que não abandonem a Empresa, que não rescindam o seu contrato unilateralmente até que a comissão de trabalhadores consiga uma informação concreta. Dos 400 trabalhadores existentes nesta Empresa aquando da intervenção do Dr. Almeida Santos, mais de metade dos que rescindiram o seu contrato fizeram--no por pura coacção psicológica com ameaças de falência, com o espectro do desemprego. Chegou a altura de pôr um ponto final nesta situação: temos direito à informação, temos direito a indemnização no caso de a Empresa prescindir dos nossos serviços. Tá que nos quadros superiores a actuação nem sempre tem sido correcta, que os trabalhadores mantenham a sua dignidade até ao fim.
Lisboa, 9 de Maio de 1984. — A Comissão de Trabalhadores.
Dig."'° Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mi nistro de Estado Dr. Anselmo Rodrigues:
Excelência:
Vem esta comissão de trabalhadores trazer ao conhecimento de V. Ex.a a inquietação vivida pelos trabalhadores pelo facto de se encontrar fora da Empresa uma máquina fotocompositora há mais de I mês.
A inquietação é tanto maior quanto é dado como certo entre os trabalhadores da CEIG que ela se destinaria à utilização da própria CEIG.
A firma fornecedora denominada de «Nova Fotocomposição» alega presentemente que a máquina se encontra em reparação ainda não concluída, mas já apresentou o valor de 600 contos como o custo da reparação, tendo alegado inicialmente que, já que a E{C ia para a falência, o melhor seria a Nova Fotocomposição tratar de não perder tudo. Acrescentamos que a máquina em questão está integralmente paga.
Todo este processo nos parece demasiado estranho, tanto mais que sabemos terem existido contactos entre as administrações da CEIG e da EJC no sentido da venda da máquina.
Perguntamo-nos quem poderá autorizar a saída de máquinas da empresa? A consideração de V. Ex.°
Lisboa, 20 de Setembro de 1984. — A Comissão de Trabalhadores, (Assinaturas ilegíveis.)
Requerimento n.* 117/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Interrogado através de vários requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a situação de cerca de 1500 trabalhadores do chamado «quadro de pessoal eventual localmente assalariado» exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas, o Governo não respondeu a nenhum deles. A situação arrasta-se há 4 anos e o próprio ministro Jaime Gama, quando interrogado sobre a mesma questão, não deu nem resposta nem solução ao problema.
A inexistência de um estatuto sócio-profissional para estes trabalhadres sujeitos ao vínculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal está na origem das reclamações contra a desprotecção em que se encontram os referidos trabalhadores, que servem o Estado Português com carácter de continuidade, muitos deles há largos anos.
O actual quadro normativo está longe de obedecer aos princípios decorrentes da Constituição da República, não estabelecendo sequer garantias mínimas que furtem os trabalhadores ao arbítrio e dêem resposta às suas mais elementares aspirações profissionais e sociais.
Por tudo isto, têm os trabalhadores reivindicada um estatuto, que lhes vem sendo prometido há vários anos e que tem sido objecto de várias reuniões entre os interessados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do qual já se chegou a um acordo, mas até hoje não teve a concretização desejada.
Face a tudo isto pode-se concluir sem o mínimo de erro que o estatuto acima referido e acordado por todas as partes interessadas não foi ate hoje publicado pi>r mera represália política, pois. não estando estes trabalhadores protegidos do arbítrio do Estado ou de qualquer embaixador, pode o Governo em qualquer momento despedi-los. K é o que acaba de acon-uier era França.
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Através da nota de serviço dada a conhecer aos interessados em 1 de Setembro e por portaria, o Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicou, sem qualquer consulta prévia, a 5 trabalhadores do Serviço de Programação à Comunidade (SPAC, em Paris) que iriam ser transferidos, devendo a decisão ser de execução imediata.
Em 4 de Outubro de 1984 foram entregues por mão própria pelo Dr. Diamantino Real, director-geral adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a 2 trabalhadores do consulado de Tours ofícios através dos quais a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros «cumprimenta» e «informa-os» de que, por decisão superior, são dispensados os seus serviços a partir da presente data. São eles Francisco Benjamim Gonçalves Maximiano, membro da comissão executiva no STCD, e José Fon-tinha de Oliveira, delegado sindical, e ambos despedidos.
Nos primeiros dias de Novembro é o secretário-geral do mesmo sindicato, António Topa, que é despedido, através de um telegrama enviado pelo embaixador em Paris, Walter Rosa.
Com esta actuação o Ministério dos Negócios Estrangeiros não só viola as leis nacionais, como também despreza os mais elementares direitos humanos, esquecendo-se que, nomeadamente, os despedidos são funcionários das embaixadas e consulados e missões diplomáticas na Europa e alguns deles exercem funções há 16 anos.
Ê sabido que os funcionários agora despedidos não possuem documentos franceses de trabalho e residência, podendo assim ser expulsos de França.
Tendo em conta tudo o que se expõe, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, atra.vés do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:
1) Com esta situação criada, pretende o Ministé-
rio dos Negócios Estrangeiros protelar por mais tempo a não publicação de um estatuto já acordado há vários meses por todas as partes interessadas?
2) Quais os fundamentos jurídicos, económicos e
políticos da atitude da não publicação do estatuto acima referido?
3) Pensa o Governo ou não substituir a caduca
malha dc disposições que vem utilizando por um verdadeiro estatuto que salvaguarde os trabalhadores em causa dos atropelos que têm sido cometidos por vários governos?
4) Como pensa o Governo resolver o problema
dos trabalhadores agora despedidos?
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Joaquim Miranda.
Ses^íEcímento n.* 118/111 (2.")
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por requerimento oportunamente apresentado, que obteve o n.° 2835/111 (!.'), os deputados signatários solicitaram ao Governo, através do Ministério da Agri-
cultura, Florestas e Alimentação, elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar à Estação Zootécnica Nacional, sediada em Santarém, e ao seu director, Prof. Dr. Apolinário Vaz Portugal.
Receberam agora os deputados requerentes o ofício n.° 3449/84, de 15 de Outubro, dirigido à Ex.m" Sr." Se-cretária-Geral da Assembleia da República, que capeava fotocópia do ofício enviado pelo Sr. Chefe do Gabinete do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ao Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, e com o qual se pretende dar resposta àquele mencionado requerimento.
Diz-se no aludido ofício do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que os actos de sindicância ordenados pelo Despacho n.u 1/84, de 7 de Janeiro, «foram dados por concluídos em 30 de Março do corrente ano, data em que o sindicante, Sr. Procurador da República de Évora, Dr. Daniel Viegas Sanches, apresentou o respectivo relatório».
Ora, significa esta afirmação que tal despacho foi cumprido, na medida em que o sindicante deu por concluída a sua acção e «apresentou o respectivo relatório», pelo que, cumprido o mencionado Despacho n.° 1/84 e entregue o relatório, deveria o mesmo, por cópia, ser fornecido aos deputados requerentes, na sequência do solicitado, o que, todavia, não sucedeu.
Na verdade, a circunstância apontada no n." 2 do aludido ofício do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação de haver sido proferido em 6 de Abril deste mesmo ano o Despacho n.u 26/84. cm que, «entre outros procedimentos, determinou o prosseguimento da sindicância, de que foi encarregado, por indicação da Procuradoria-Geral da República, com a concordância de S. Ex.° o Ministro da justiça, o Dr. António Cardoso Alves, Procurador da República em Lisboa», não impede de modo algum que o relatório anteriormente mencionado seja fornecido aos requerentes, tanto mais que é o próprio Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que vem afirmar que a sindicância ordenada em Janeiro foi dada por concluída, com a consequente enttega do relatório elaborado.
Aliás, não se compreende muito bem que dada por concluída pelo instrutor ou sindicante uma ordenada sindicância, se possa posteriormente ordenar o seu «prosseguimento», já que não pode prosseguir o que havia sido concluído.
Por outro lado, proferido em 6 de Abril um tal despacho e publicada em 1 de Junho seguinte a concordância com a designação de um novo sindicante para «prosseguir» a sindicância (que estava concluída), surpreende que decorridos 5 meses ainda não haja sido presente a conclusão, e isto com os inconvenientes que ficaram já salientados no anterior requerimento.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata solicitam que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação lhes forneça os seguintes elementos:
a) Teor do relatório do sindicante, Dr. Daniel Viegas Sanches, procurador da República de Évora;
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b) Teor do Despacho n.° 26/84, de 6 de Abril,
proferido por S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação;
c) Informação de quais os motivos que determi-
naram que para o «prosseguimento» do que estava concluído fosse indicado outro sindicante, por sinal também procurador da República;
d) Qual o prazo que o Ministério da Agricultura,
Florestas e Alimentação prevê ainda necessário para obter a «conclusão» que refere no n.° 3 do seu aludido ofício.
Palácio de S. Bento, 8 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — José Vitorino—Malato Correia.
Requerimento n.° 119/111 (2.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Terminadas, em 1957, as obras do Perímetro de Rega do Vale do Lis, muitas vezes se esquece que elas tiveram como principal finalidade a regularização do leito do rio Lis, entre a cidade de Leiria e o oceano Atlântico, dado que através delas se estabilizou o leito e a foz deste rio.
Através da taxa de rega, que é paga pelos proprietários dos terrenos situados naquele perímetro, a favor da respectiva Associação de Regantcs, há que remunerar o pessoal, adquirir os materiais necessários à conservação das redes de rega e enxugo e pagar o gasóleo e energia eléctrica indispensáveis para o funcionamento da maquinaria e das estações de bombagem.
O aumento das despesas, nos últimos anos, vai trazendo cada vez mais dificuldades aos que têm a responsabilidade de manter funcional o perímetro de rega. E, esta funcionalidade, não depende só da eficiência dos si temas de rega e enxugo mas, também, da garantia de que o leito do rio assegura o escoamento dos caudais da cheia, ao longo de todo o perímetro. E, para que se verifique esta garantia, há que proceder periodicamente ao corte da vegetação que sc desenvolve nos valudes interiores da mota do rio e nas ilhotas que o assoreamento faz aparecer no seu leito. Estes trabalhos são da responsabilidade da Direcção Hidráulica do Mondego, que, no entanto, os não executa, o que obrigou a Associação de Rcgantes a gastar, só no ano de 1983, cerca de 1300 contos no troço do rio em que esses trabalhos mais se justificavam.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, uma informação sobre as razões pelas quais a Direcção Hidráulica do Mondego não tem efectuado os trabalhos indispensáveis para que o leito do rio Lia se mantenha limpo de vegetação e conveniente escoamento das águas nos períodos de cheia e sc está ou não prevista, no futuro, a realização destes trabalhos.
Lisboa, 8 de Novembro de 1984, — O Deputado
do PS, Almeida Eliseu.
Requerimento n.* 120/111 (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A degradação das estradas nacionais no distrito de Braga foi um dos assuntos que mais preocupou as câmaras municipais e o Governo Civil do referido distrito.
O estado calamitoso de algumas vias de comunicação deu origem a uma minha intervenção na Assembleia da República, em 18 de Maio de 1984, onde alertava para o isolamento de certas regiões do interior, se não se resolvesse rapidamente o problema.
Passados que são quase 6 meses, e numa altura em que os rigores do Inverno se aproximam, verificamos que existem concelhos que continuam isolados (como é o caso do concelho de Cabeceiras de Basto), pois, apesar da boa vontade de algumas câmaras municipais, não houve a respectiva correspondência da parte da Junta Autónoma de Estradas.
O contribuinte destas zonas, que paga atempadamente os seus impostos, espera do poder centrai medidas que diminuam os custos da interioridade, o que não se tem verificado até ao momento.
Infelizmente verificam que aqueles que reivindicam aquilo a que têm direito o têm conseguido recorrendo a formas de luta fora do quadro democrático.
Essa forma de tratar os problemas não tem sido apanágio deste povo ordeiro e trabalhador, no entanto seria bom que a Junta Autónoma de Estradas se convencesse que toda a paciência tem limites.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito a V. Ex.a, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, me informe:
1) Quando pensa a Junta Autónoma de Estradas
proceder à reparação das estradas nacionais n.°5 311 (troço entre Varzeacova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe);
2) Sendo os pavimentos destas estradas do interior
já bastante antigos, solicito me informem se existem projectos para uma reparação geral dêVtas vias e, no caso de existirem, se estão incluídas no PIDDAC 1985.
Lisboa, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.
Requerimento n.* 121/111 (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o montante total e discriminado por ano, região autónoma e fundamento da transferência das verbas transferidas para as regiões autónomas desde 1977.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n* 122/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, cópia do teor integral do parecer da comissão de trabalhadores da RTP (artigo 24.° da Lei n.° 46/79) prestado sobre a nomeação dos actuais gestores da Radiotelevisão e, bem assim, cópia do ofício em que o mesmo parecer foi solicitado.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.
Requerimento n.' 123/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado do montante total e discriminado por ano, região autónoma e grandes rubricas, dos investimentos do Plano feitos nas regiões por parte do Orçamento do Estado desde 1977.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 124/111 (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 28 de Setembro, a Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, a moção que, pelo ofício em anexo, foi trazida ao nosso conhecimento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Está previsto o arranque das obras da Mara-
teca?
2) Em caso afirmativo:
a) Em que data será lançado o concurso?
b) Em que data se prevê a conclusão da
referida obra?
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE CASTELO BRANCO
Ao Grupo Parlamentar da ASDI:
Para conhecimento de W. Ex." e devidos efeitos, a seguir se transcreve a moção que foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo Branco, realizada no dia 28 de Setembro findo:
A Assembleia Municipal, reunida em 28 de Setembro de 1984, tendo analisado a questão do
abastecimento de água de Castelo Branco, constatou:
1 — Não é possível o arranque do desenvolvimento agrícola e industrial do concelho sem ser resolvida de forma satisfatória a questão do abastecimento de água do concelho.
2 — Em 20 de Setembro de 1982 o Primeiro--Ministro anunciou na Câmara Municipal de Castelo Branco o desbloqueamento de verbas para o arranque das obras da Marateca.
3 — O Serviço de Protecção Civil, num estudo elaborado em 1981, apontou como primeira prioridade a nível do País à resolução do problema da barragem de abastecimento de água.
4 — A Barragem do Pisco não oferece garantias técnicas de conservação, o caudal de água perdido é cada vez maior e os técnicos receiam que um enchimento demasiado rápido possa originar á destruição da Barragem.
5 — È previsível que uma seca da do tipo de 1981 surja a curto prazo e a verificar-se situação idêntica poderá repetir-se a crise de 1981, com o agravamento das condições de vida das populações, maior ainda que o verificado anteriormente.
Perante os factos apontados, a Assembleia exige que:
1) Sejam tomadas de imediato pelo Governo
as medidas necessárias para que no próximo ano arranque efectivamente a construção de uma barragem que garanta o abastecimento de água ao concelho de Castelo Branco.
2) O Governo honre os compromisssos assu-
midos e anunciados pelo Primeiro-Mi-nistro a este concelho em Setembro de 1982, quando da sua visita oficial.
Assembleia Municipal de Castelo Branco, 4 de Outubro de 1984. — O Presidente da Assembleia Municipal, João de Matos Ferreira Romãozinho.
Requerimento n.< 125/IU (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o montante total e discriminado por anos e região autónoma das transferências efectuadas para cobertura dos défices orçamentais das regiões autónomas.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 126/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finan-
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ças e do Plano, me seja informado qual o montante total c discriminado por anos e região autónoma das transferências efectuadas para cobertura dos custos de insularidade.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 127/111 (2.*)
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Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) Relatório completo elaborado pelo Departa-
mento Central de Planeamento sobre os cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional, versão 1984, incluindo os relatórios/estudo que lhe tenham servido de base, designadamente os relativos à evolução das contas e da dívida externas implícita nos cenários;
2) Idênticos elementos relativos aos cenários de
enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional, versão 1982.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 128/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
[osé da Cunha e Sá e Jaime Ramos, deputados, respectivamente, do Partido Socialista e do Partido So-cial-Democrata, vêm, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Autárquica, informar e requerer o seguinte:
Informar:
1.° O n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, que «estabelece os princípios a que devem obedecer a organização dos Serviços Municipais» (sic) não contempla os serviços municipalizados.
2.° Têm os impetrantes conhecimento que em algumas câmaras municipais decorrem processos de reestruturação dos serviços municipalizados.
3.° Neste enfoque, ao excluir os serviços municipalizados, o citado diploma limita a possibilidade de aplicação aos seus quadros de pessoal, quando, na maior parte das situações, é reconhecida a imperiosa necessidade da sua reorganização.
Requerer:
Por se tratar de um diploma da responsabilidade do Governo, a atendendo às considerações expostas requere-se informação sobre se é entendimento do
Ministério da Administração Interna ser vantajoso que o n.° 1 do artigo 1.° do citado diploma, no seu articulado, tenha acrescentado «[...] e municipalizados». Em caso afirmativo, se tem intenção de concretizar este aditamento.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Cunha e Sá (PS) — Jaime Ramos (PSD).
Requerimento n.* 129/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português conhecimento, através dos meios de comunicação social, do adiamento sine die da reunião do Conselho das Comunidades da Europa, que se devia realizar nos dias 15, 16 e 17 de Novembro, em Paris.
Esta decisão da Secretaria de Estado da Emigração é tanto mais grave, quando se sabe dos conflitos que acaba de criar com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas na Europa e que culminou já com o despedimento de, pelo menos, 3 desses trabalhadores, um dos quais António Topa, secretário do mesmo Sindicato, e os outros 2 também dirigentes do mesmo Sindicato.
A Secretária de Estado da Emigração sabe que a atitude tomada levantou uma onda de protesto muito grande em França e que a Comunidade Portuguesa aí radicada não aceita tal atitude, pois esta correspondia à tentativa de desmantelamento do SPAC.
Esta atitude é tanto mais grave, quando foi tomada à revelia da comunidade radicada em França, e sem ter em conta os prejuízos que irá causar aos emigrantes, e sem ouvir os seus legítimos representantes o Conselho das Comunidades da Eurqpa.
No entanto, veio agora a Secretária de Estado da Emigração, através de um seu porta-voz, dizer que a reunião do Conselho, que se devia realizar anualmente em Portugal, como determina o artigo 6.° do Decreto--Lei n.° 373/80.
Resolveu fazer essa mesma reunião em 3 países diferentes à revelia do mesmo decreto-lei, mas o que é mais grave e, aqui fica o protesto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, é que a Sr.a Secretária de Estado da Emigração utiliza os órgãos de comunicação social para dizer, entre outras coisas, que a Subcomissão para a Emigração da Assembleia da República tinha aprovado por unanimidade tal decisão. Isto é falso; tal decisão nem sequer foi tratada na Subcomissão, nem o tinha que ser; apenas em Subcomissão se teve conhecimento da intenção da Secretária de Estado da Emigração.
O deputado do Partido Comunista) Português membro da Subcomissão de Emigração repudia tal atitude e exige que a Secretária de Estado reponha a verdade dos factos.
Por todas estas razões, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da
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Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) Qual as razões que determinaram a não reali-
zação da reunião do Conselho das Comunidades da Europa na data prevista?
2) Tem a Secretária de Estado a noção dos in-
convenientes e prejuízos causados à Comunidade em França?
3) Pensa a Secretária de Estado da Emigração
repor a verdade dos factos relativos à Subcomissão de Emigração na Assembleia da República?
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.° 130/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A construção de uma nova ponte sobre o rio Cávado constitui uma velha e legítima aspiração das populações de Barcelos, bem como de todos os que têm tido contacto com a região que servirá. Com efeito, ela representaria um empreendimento de largo alcance, favorecendo, do ponto de vista industrial e comercial, como do do turismo, um relevante factor de progresso para toda a zona envolvente daquela cidade do Minho.
Apesar de dada como certa a edificação da ponte pelo discurso governamental e pelos próprios dirigentes autárquicos, surgem agora dificuldades inegáveis. A verba prevista para os diversos anos é escassa e a estabelecida para o imediato apenas cobrirá, segundo a opinião de qualificados técnicos, as despesas com expropriações e abertura de pequenos acessos. Entidades camarárias levantam já a sua voz exprimindo dúvidas, reservas, oposições.
Não podendo, em caso algum, aceitar-se a minimização do problema, a faculização da marcha necessária para que o projecto não sofra frustrações, re-quere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, forneça as informações indispensáveis quanto às medidas que visa tomar para que se efective, nos prazos previstos, o levantamento da ponte sobre o rio Cávado.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 131/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vem suscitando grande inquietação entre as populações do Minho a tentativa de instituição de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão, em prejuízo dos actualmente existentes, cujos equipamentos e estruturas seriam desaproveitados.
Visa-se o encerramento, sem critérios, das unidades que hoje laboram e independentemente de se considerarem formas da sua meUioria e rendibilização. Por outro lado, favorece-se, coji a operação em marcha, uma empresa privada, não" se vislumbrando a menor vantagem (bem pelo contrário) por parte dos consumidores, dos produtores, dos próprios negociarites.
Contesta-se vivamente a liquidação dos matadouros locais, hoje em funcionamento, era favor da concentração numa única entidade regional, ademais rodeada de todos os inconvenientes e obscuridades que se vão tornando públicos. A prová-lo estão as manifestações de agricultores e outros sectores populacionais no sentido da rejeição indiscutível do processo referido.
Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, informe sobre as medidas que pensa accionar para, pondo termo à situação descrita, defender os consumidores, produtores e negociantes de carnes do Minho, nomeadamente impedindo o que, segundo a voz pública, se crê assentar <~m negócios bem pouco transparentes.
Assembleia da República, 8 de Novembro dc 1984. —O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n." 32/ 77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4." do De-creto-Led n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir dc 1 dc Novembro de 1984, para exercer o cargo dc secretária do meu gabinete a assistente de relações públicas de 1." classe do quadro do Ministério da Administração Interna Maria Luísa Cabral da Gama Lobo Salema de Sousa. Coutinho.
Assembleia da República, 35 de Outubro dc 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
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PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.