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II Série — Número 16
Sexta-feira, 16 de Novembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 175/III (2.°) —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca do estado de algumas estradas dos concelhos de Boticas e Montalegre e da região de Basto.
N.° 176/111 (2.°) —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira acerca do não cumprimento por aquela autarquia do Decreto--Lci n.° 209/84, relativo ao transporte da população escolar.
N.° 177/111 (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da notícia do jornal espanhol YA relativa à intenção do Governo português de negociar com a empresa Bazan a aquisição de corvetas.
N.° 178/1II (2.°) —Dos deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa (PCP) acerca do não cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo para com 6 associações juvenis do distrito do Porto, particularmente no plano do apoio financeiro.
N.° 179/III (2.°) — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao Presidente do Tribunal Constitucional insistindo na resposta a anterior requerimento em que pediam listas nominativas dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram e não apresentaram declarações de património e rendimentos.
N." 180/111 (2.°) — Dos deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro (PSD) ao Ministério da Saúde pedindo as conclusões do inquérito a que se refere a resposta a anterior requerimento acerca de uma notícia de O Jornal relativa às explicações pedidas pelos pais de um jovem a que foi amputada uma perna nos Hospitais ria Universidade de Coimbra e perguntando se há intenção de indemnizar a vítima.
N.« 181/111 (2.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo pedindo várias informações sobre a situação actual da Central de Cervejas, E. P.
N.° 182/III (2.°) —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Cultura sobre subsídios concedidos ou a conceder a escolas de música e sobre a cessação da atribuição de subsídio à Academia de Música de Santa Maria (Vila da Feira).
N.° 183/1II (2.")— Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a questão dos donativos alegadmente feitos ao PS pelo consórcio Flick e sobre os meios e poderes legais que o Governo tenciona exercer com vista ao completo esclarecimento
' dos contornos e implicações da questão.
N.* 184/III (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna acerca do problema da segurança das escolas e respectivos alunos e professores.
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à exoneração de uma secretária do gabinete de apoio do grupo parlamentar.
Requerimento n.° 175/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em declaração política, pronunciada em 20 de Outubro de 1983, nesta Assembleia da República, em que abordei as carências da região de Basto, afirmava a certa altura:
Se dermos por consumado o facto da região ficar privada da via rápida, vamos alertando, pelo menos, para a necesidade de boas estradas, que são as autênticas artérias onde pode correr o sangue do desenvolvimneto, mas que vão a passo de caranguejo, como sejam a Estrada Nacional 311, no troço que liga o concelho de Boticas a Salto e o troço dentro da vila de Cabeceiras de Basto . .
Acontece que, passado mais de um ano, a situação do troço entre o concelho de Boticas e Salto (concelho de Montalegre), na extensão de 27,7 km, é a seguinte:
1) Está praticamente pronta a camada de tout-
venant, não se sabendo quando começa a ser metida a camada de betuminoso ou superfície de desgaste;
2) No referente a obras de arte, vêem-se aque-
dutos, alguns deles já concluídos há muitos meses, tapados, e reflectindo um certo «ar de abandono». Estão por fazer as seguintes pontes: Ganidoura, Sabugueiro (Vila Pequena), Corgo de Infestas e Agrelos, dentro do concelho de Boticas.
Sobre o troço dentro da vila de Cabeceiras de Basto, não se nota «qualquer movimento» da parte das entidades responsáveis.
Em resumo, não há evolução da situação dc um ano a esta parte, no referente ao aceleramento dos trabalhos.
Ora, sendo esta via de comunicação tão importante para desenvolvimento das populações do interior, não só dos concelhos de Boticas e de Cabeceiras de Basto, como ainda de parte dos concelhos de Fafe e Montalegre, por que razão não há uma vontade política forte da parte da Secretaria de Estado das Obras Públicas?
Será que estas populações não têm direito a uma qualidade de vida próxima de outros pólos de desenvolvimento do País?
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Será que o Poder Central vai apostar no aprofundamento do fosso que já existe entre as zonas mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas?
Creio que estas perguntas devem ter da parte do Governo respostas rápidas e concretas, doutra forma estamos a defraudar as justas expectativas das populações destas regiões do interior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as seguintes informações:
a) Quando está prevista a aplicação betuminosa no troço entre o concelho de Boticas e a freguesia de Salto, do concelho de Montalegre?
b) Quando está previsto o início da construção
das pontes já referidas? (Não nos esqueçamos que há zonas na freguesia de Couto Dornelas que já levaram manilhas por quatro vezes durante a construção da estrada).
c) Está previsto no PIDDAC 85 o.troço dentro • da vila de Cabeceiras de Basto?
•Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. —O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.
Requerimento n.* 176/111 (2.')
. Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tal como tem acontecido em relação a outras autarquias da região de Lisboa, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira numa atitude que se caracteriza mais pela contestação às políticas governamentais do que pela satisfacção dos legítimos interesses da população, não vem assegurando o transporte escolar nos termos do Decreto-Lei n.° 299/84.
Os estudantes e as suas famílias são assim as primeiras vítimas dum conflito para o qual não contribuíram e que pelos seus exclusivos meios não podem resolver. Entretanto, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira utiliza a sua capacidade de transporte própria para outras finalidades que nada têm a ver com o interesse social.
Nestes termos, requeiro que sejam solicitadas à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do Ministério da Administração Interna, informações precisas sobre:
«) Grau de cumprimento por aquela autarquia do Decreto-Lei n.° 299/84;
b) Razões do não cumprimento daquele diploma
em aspectos significativos para a população escolar;
c) Diligências efectuadas para suprir as carên-
cias existentes mais significativas, c/) Razão da não utilização das capacidades próprias de transporte da autarquia para suprir as carências mais significativas.
Palácio dè São Bento, 15 de Novembro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.
Requerimento n.* 177/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repúr blica:
No seu número de 24 de Agosto, o jornal espanhol YA noticia a intenção do Governo português de negociar com a Empresa Nacional Bazan a aquisição de corvetas.
A aquisição de novas corvetas teria como contrapartida a aquisição de 6 unidades, adquiridas à Espanha nos anos 70 e destinadas a revenda.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, me informe:
a) Se a notícia em causa tem algum fundamento:
b) Qual é o plano de reapetrechamento da Ar-
mada portuguesa.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 178/111 (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Governo criou, no âmbito do FAOj, o RNA] (Registo Nacional das Associações Juvenis).
Independentemente do juízo que fazemos a tal medida, a verdade é que o Governo assumiu um conjunto de obrigações perante as associações juvenis, particularmente no plano do apoio financeiro.
Só que, resultante de uma reunião efectuada pela Comissão Parlamentar de Juventude com unia delegação representativa de 6 associações juvenis do distrito do Porto, tivemos conhecimento que as obrigações assumidas pelo Governo não estão a ser cumpridas.
As referidas associações juvenis, inscritas no RNAJ, com os seus planos de actividades e orçamenlo anuais apresentados, não receberam ainda os subsídios.
Cabe realçar que estas associações, cuja actividade é bem demonstrativa da capacidade criadora, da imaginação, da dedicação e capacidade da juventude, confiantes que iriam receber os subsídios £ que têm direito, contraíram dívidas que orçam em largas centenas de contos e neste momento se vêm a braços com uma situação verdadeiramente insustentável.
Informaram-nos ainda que o novo director-geral do FAOJ (no que parece o FAOJ esteve durante 4 meses sem director-geral) iria atribuir os subsídios, rnas só para o 2° semestre dc 1984, não cobrindo portanto a actividade desenvolvida durante o 1.° semestre.
Com o objectivo de esclarecer e resolver os problemas atrás apontados, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
1) Confirma-se a atribuição dos subsídios refe-
rentes ao 2.° semestre de 1984?
2) Por que razão não são atribuídos os subsídios
referentes ao 1.° semestre de 1984? 5) Que razões existem para que situações desta natureza tenham lugar?
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■4) .Quais as razões que explicam o facto de o : i.í:,].'1 FAOJ ter estado sem director-geral. durante ■ : 4 meses?
Solicitamos ainda, reafirmando pedido anterior, que nos.enviem fotocópias do regulamento do RNAJ, dos montantes dos subsídios atribuídos a cada associação, bem. como a informação de quais as associações inscritas, , na RNAJ.
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.
Requerimento n.* 179/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-.'.\ blica:
Em Í6 de Maio, pelo requerimento n.° 2419/III (1.°), solicitámos, ao abrigo dos direitos regimentais e constitucionais, ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional:
a) Lista nominativa, com indicação das funções ■ 1 que exercem, dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram den-., tro do prazo legal previsto nas Leis n.os 4/ 83 e 38/83 as declarações de património e rendimentos; , b) Lista nominativa, com indicação das funções que exercem, dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram fora do prazo legal previsto nas Leis n.os 4/83 e 38/83 e até à presente data as declarações de património e rendimentos.
Lamentavelmente, 6 meses decorridos, não obtivemos qualquer resposta.
É uma situação perfeitamente anómala de manifesto desrespeito não só pelos deputados signatários como revelador de desprezo pelos princípios que legitimam e fundamentam o Parlamento.
Não só tornamos claro o nosso veemente protesto por este forçado silêncio do Tribunal Constitucional, como exigimos que, com toda a prontidão, nos sejam fornecidos os elementos requeridos.
Se pelo seu silêncio o Tribunal Constitucional continuar a sonegar os dados requeridos, saberemos extrair as necessárias conclusões.
Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Luís Monteiro.
Requerimento n.* 180/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No seguimento do requerimento n.° 2481/III (1.°), em que, alertados por notícia publicada no O Jornal, com o título «Aconteceu em Coimbra — Familiares de jovem amputado pedem explicação ao Hospital», solicitámos esclarecimentos relativamente ao sucedido com o Sr. Júlio Antunes Morais Serra, ao Ministério da Saúde:
1.° Informou que o Sr. Inspector-Geral dos Serviços de Saúde tinha, por despacho de 14 de Junho de 1984, determinado um inquérito;
2.° Enviou-hos um relatório assinado pelo Sr. Director Clínico dos Hospitais da Universidade de Coimbra onde se conclui:
a) Não ter havido negligência no que
respeita ao diagnóstico ou à terapêutica pelo que parece estarmos perante mais uma situação onde julgamentos de opinião pública apressados condenam o pessoal médico por factos imputáveis a deficiências estruturais;
b) Que terão havido causas estruturais
decorrentes, entre outras, da superlotação da sala de operações dos Hospitais da Universidade de Coimbra. ,
Ao abrigo das disposições .regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Sr. Ministro da Saúde nos informe sobre:
1.° As conclusões do inquérito;
2° Uma vez que deficiências estruturais terão favorecido o agravamento da situação,clínica, se é intenção do Ministério da Saúde indemnizar voluntariamente o Sr. Júlio A. M. Serra.
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PSD, Jaime Ramos —Luís Monteiro.
Requerimento n.° 181/111 (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com um documento da comissão de trabalhadores da Central de Cervejas, E. P., não estão suficientemente esclarecidas as decisões recentemente tomadas pelo conselho de gerência, nomeadamente no que se refere ao caso da cessação do contrato com a Schweppes International, Ltd., e com a entrega da comercialização das marcas de cerveja Sagres, Europa e Topázio à Refrigor (Grupo Sumol).
De acordo com a comissão de trabalhadores da Ccntralcer, E. P., as medidas tomadas podem desvirtuar, no tempo e no modo, os objectivos da Cen-tralcer, E. P. (produzir e comercializar cerveja), com prejuízos eventuais, não calculados, para as actuais estruturas da empresa e postos de trabalho. Assim, é referida a existência de riscos de descontrole das existências reais de vasilhame cedidas e a ceder ao Grupo Sumol, com prejuízos não contabilizados para a Centralcer, E. P., É igualmente referida com especial preocupação a situação dos 140 trabalhadores contratados a prazo na Fábrica 3, em Belas, já que parece existir a ameaça de despedimento depois de 7 de Dezembro, ou seja, de possível cessação do contrato, com a Schweppes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:
í) Qual a situação actual da Central dê Cervejas, E. P., no que se refere à produção e comercialização das 'marcas de cerveja acima referidas?
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; 2)-Que projectos existem quanto âo futuro da empresa no que se refere quer à produção e comercialização, quer ao emprego? 3) Que medidas vão ser tomadas para manter o emprego actual e impedir qualquer despedimento de trabalhadores, incluindo os contratados a prazo?
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984: — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
; Requerimento n.' 182/111 (2.')
:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:
Considerando o grande contributo que à cultura portuguesa e em particular ao ensino da música portuguesa tem dado a Academia de Música de Santa Maria, de vila da Feira;
Considerando que a cessação da atribuição do subsídio estatal que lhe vinha sendo concedido pode conduzir ao encerramento da sua actividade:
Soíicita-sè ao Ministério da Cultura uma informação urgente sobre:
a) Razões da não concessão do subsídio em
causa;
b) Critérios adoptados para a concessão do sub-
sídio a escolas de música para o ano de 1984-1985;
c) Montante dos subsídios concedidos ou a con-
ceder, no corrente ano, discriminado por instituições.
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.
Requerimento n.* 183/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na passada quarta-feira, dia 7 de Novembro, através de um despacho da ANOP, que teve posteriormente divulgação em diversos órgãos de comunicação social, o País teve conhecimento das declarações prestadas pelo gerente do consórcio Flick, Gunter Max Paefgen, perante uma Comissão de Inquérito do Parlamento da RFA, admitindo terem sido efectuados por aquele consórcio, através da Fundação Friedrich Ebert, financiamentos de montante superior a 1 milhão de marcos para «ajudar» o PS e o PSOE no quadro de «grandes esforços para manter a situação nestes 2 países (...) numa linha democrática».
Apesar da gravidade dos factos indiciados, não foram os mesmos até à data objecto de qualquer desmentido formal do Primeiro-Ministro, directamente visado pelas revelações agora feitas.
Apesar da questão ter sido suscitada aos representantes governamentais logo na primeira conferência de presidentes dos grupos parlamentares realizada após o conhecimento público dos factos, não houve até ao momento qualquer resposta governamental tendente a fornecer à Assembleia da República uma necessária tomada de posição.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 159.", alínea d) da Constituição da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, perguntam ao Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo tenciona vir prestar à Assembleia da República, a curto prazo, qualquer esclarecimento sobre a questão dos donativos alegadamente feitos ao PS pelo consórcio Flick e que meios e poderes legais tenciona exercer com vista ao completo esclarecimento dos contornos e implicações da questão agora suscitada.
Os deputados signatários esperam uma resposta urgente do Governo, com vista ao oportuno accionamento dos mecanismos regimentais adequados.
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jerónimo de Sousa — João Amaral — José Magalhães^
Requerimento n.' 184/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É conhecido que, em especial nos centros urbanos, se verificam situações de insegurança. A segurança das instalações escolares e dos alunos, a segurança das pessoas, em especial dos idosos, a segurança dos bens, são, com alarmante frequência, ameaçados.
Assim sendo, torna-se obviamente necessária a actuação preventiva da Polícia de Segurança Pública, de acordo com a fixação de prioridades, que não levem os cidadãos a interrogar-se, com justiça, sobre se será mais urgente e necessário multar um veículo mal estacionado ou garantir a defesa duma criança.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:
1) Quais as soluções adoptadas e em curso, para
resolução do problema de segurança das escolas e dos seus alunos e professores;
2) Quais as prioridades fixadas para actuação da
PSP?
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Aviso
Por despacho de 31 de Outubro de 1984, da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Soeial-Democrata, PSD:
Maria Fernanda dos Santos Barata de Matos Branco — exonerada do cargo de secretária do gabinete de apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de fulho, com efeitos a partir de 31 de Outubro findo, exclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Novembro de 1984. — Q Director-Geral, José. António G. de Souza Barriga.-
PREÇO DESTE NÚMERO 10$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda