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II Série - Número 30

Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Resolução:

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.

i

Projectos de lei:

N.° 413/1II — Lei de bases do desenvolvimento floresta]

(apresentado pelo PS). N.° 414/III — Lei do arrendamento florestal (apresentado

pelo PS).

N.° 415/1II — Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal (apresentado pelo PS).

N.° 416/1II — Lei da caça (apresentado pelo PS).

N.° 417/1II — Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal (apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 128/UI:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 367/84, de 26 de Novembro.

Requerimentos:

N.° 624/111 (2.°) —Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo informações relativas à retirada à EPAC do exclusivo de compras de trigo no mercado interno, bem como na importação de cereais.

N.° 625/111 (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo esclarecimentos sobre a resposta a anterior requerimento acerca de afirmações do Presidente do Governo Regional da Madeira sobre um acordo com o Governo da República relativo a uma moratória para pagamento das dívidas da Região Autónoma.

N." 626/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo a actualização da informação pedida em anterior requerimento sobre prestação de contas por várias empresas públicas.

N.° 627/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre a comparticipação do Ministério nas obras de quartéis de bombeiros.

N.° 628/III (2.*) —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Governo pedindo informação sobre quem vai a administração da RTP convidar, como representante da igreja católica, para usar da palavra na televisão no dia de Natal.

N.° 629/III (2.*) — Do deputado Rocha dos Santos (CDS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da não adjudicação da construção da Escola Preparatória de Recarei, Sobreira, ao empreiteiro que ganhou o concurso e do cancelamento da construção da referida Escola.

N." 630/III (2.')—Do deputado Eleutério Alves (PSD) ao Centro- Regional de Segurança Social de Aveiro pedindo informações acerca de declarações do presidente do Centro Regional, referidas pelo jornal Semanário, de 7 de Dezembro, sobre a eventual participação das casas do povo do distrito nas fraudes detectadas durante a fiscalização levada a efeito pelo Centro Regional, sobretudo no que se refere à atribuição do complemento de cônjuge a cargo e suplemento de grande invalidez.

N.° 631/III (2.*) — Dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo de Barros (PS) ao Ministério da Saúde sobro a grave situação que se vem verificando no Hospital de Ponta Delgada, no que se refere à especialidade do Estrabismo.

N." 632/III a 634/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP), respectivamente aos Ministérios da Indústria

N.° 635/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da publicação da portaria de regulamentação do trabalho dos trabalhadores do sector de éguas, sumos e refrigerantes.

N.° 636/III (2.*) —Do deputado loão Abrantes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a atribuição de verba para a construção da Junta de Freguesia ds Bobadela, no concelho de Oliveira do Hospital.

N.° 637/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e ao Centro Regional de Segurança Social de Coimbra sobre o funcionamento do Centro de Dia de Bobadela e o projecto de construção de uma creche na referida freguesia.

N.° 638/111 (2.°)—Do deputado Paulo Barral e outros (PS) à junta Autónoma de Estradas acerca do congestionamento do trânsito verificado no dia 12, pelas 9 horas e 30 minutos, no nó de Almada, antes da ponto sobre o Tejo.

N.° 639/III (2.a) —Dos deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo informações relativas à poluição dos rios Cobra e Minho, suas consequências e medidas a tomar.

N.° 640/III (2.*) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a noticiada condenação da RTP, no Supremo Tribunal de Justiça, pelo cancelamento do programa Risos e Lágrimas.

N.° 64I/III (2.°) —Dos deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da defesa da fortaleza e outras estruturas monumentais da Insua de Moledo do Minho.

N.° 642/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde acerca da equiparação dos Hospitais de Braga e Viana do Castelo, dentro do quadro de regionalização dos Serviços de Saúde.

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N.° 643/111 (2.*) —Do deputado João Abrantes (PCP) à Junta Autónoma de Estradas acerca da recuperação da estrada nacional n.° 230-6, entre Oliveira do Hospital e Tábua.

N.° 644/111 (2.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a degradação da prestação de cuidados médicos à população da freguesia de Santa Eulália, no concelho de Elvas.

N.° 645/111 (2.°) —Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde acerca do projecto de construção da Casa do Povo de Bobadela, no concelho de Oliveira do Hospital.

Respostas a requerimentos:

Da EDP, E. P., a um requerimento do deputado Fontes Orvalho (PS) pedindo informações relativas ao realojamento dos habitantes dos lugares de Pisão e Quelha, da freguesia de Sobretâmega, no concelho de Marco de Canaveses, e cópia do estudo da EDP sobre o impacte ambiental da barragem do Torrão.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Marques Mendes (PSD) acerca da construção das novas intalações da Escola Preparatória de Revclhe, no concelho de Fafe.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Marques Mendes e outros (PSD) pedindo esclarecimentos sobre o teor da resposta a anterior requerimento em que solicitavam elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar à Estação Zootécnica Nacional, sediada em Santarém, e ao seu director.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos deputados Manuel Lopes e Georgette Ferreira (PCP) acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho, L.*" (Casa Capucho).

Da EDP, E. P., a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre acções adoptadas com vista à prevenção e controle de situações ocorridas em caso de inundações.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos mesmos deputados sobre as medidas anunciadas e não executadas às empresas atingidas pelas cheias de Novembro de 1983.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos) a um requerimento do deputado Soares Cruz (CDS) acerca da necessidade de publicação dos decretos regulamentares da estrutura, atribuições, competência e aspectos respeitantes ao pessoal de vários organismos sobre a tutela do Ministério.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da escassez de instalações do ensino secundário em Vila Nova de Famalicão.

Do conselho de gerência da Companhia Nacional de Petroquímica a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da situação financeira da Companhia.

RESOLUÇÃO

Inquérito parlamentar ao acidente da Camarate de 4 de Dezembro da 19B0

I — A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 178.°, alínea c), 181.° e 169.°, n.° 4, da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das leis de processo e segundo estatuto a estabelecer pela comissão, para averiguar por forma cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Sr. Pri-meiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes.

2— A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a seguinte composição:

Partido Socialista — 5 deputados;

Partido Social-Democrata — 4 deputados;

Partido Comunista Português — 3 deputados;

Centro Democrático Social — 2 deputados;

Movimento Democrático Português — 1 deputado;

União de Esquerda para a Democracia Socialista— 1 deputado;

Acção Social Democrata Independente—1 deputado.

Aprovada em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.e 413/111 LO DE BASES DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAI Nota justificativa

1 — Num estádio do processo histórico português em que importa a todos os títulos tirar melhor partido dos patrimónios renováveis de que dispomos e de promover a entrada em circulação dos recursos potenciais que, fazendo-nos embora muita falta, a inércia ou o desleixo, de mãos dadas com carências no planear e no prever, têm vindo por sistema a encobrir ou a fazer esquecer o subsector florestal é um dos que abre mais amplas e melhores perspectivas e, por isso, um dos prioritários em matéria dc investimento.

2 — A traduzir a tomada dc consciência do que atrás fica assinalado, o IX Congresso Constitucional incluiu no seu programa, entre outras, medidas principais que visam:

a) A criação de condições estruturais e outras

para a concretização de um programa de beneficiação florestal de uso múltiplo, envolvendo, na componente arborização, uma área anual de 50 000 ha, de que o projecto florestal em curso constitui uma parcela;

b) A valorização e protecção da floresta, nomea-

damente a recuperação e o ordenamento do montado de sobro, bem como o ordenamento cultural das matas produtoras de lenho e de resina, e ainda medidas de prevenção, detecção e combate aos fogos florestais;

c) O fomento, a protecção e o ordenamento da

usufruição da vida silvestre, nomeadamente da fauna cinegética, aquícola e apícola.

Esta unidade de política florestal, abarcando o espaço silvestre (em paralelo com e em complemento dos espaços agrícolas e dos espaços urbano-industriais), seus patrimónios, matas incluídas, e actividades directamente relacionadas, emana da opção de um modelo cujas traves mestras constam igualmente do Programa do IX Governo, a saber:

a) Promoção do aproveitamento progressivo e racional da energia da radiação solar, do ar, da água e do solo, por forma a garantir-se a melhoria da produção de bens renováveis (alimentares e outros) e da prestação de serviços com sede no agro, nos termos de um desenvolvimento sustentável;

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b) Aumento quantitativo e qualitativo da produ-

ção de bens florestais, no contexto de uma incisiva política de uso múltiplo dos espaços não agricultados ou agricultáveis, entendida que seja essa política no seu sentido lato, isto é, tanto por consociação de objectivos na mesma área como por compartimentação das áreas por objectivos;

c) Criação de condições que permitam levar mais

longe o processamento industrial dos produtos florestais, com vista à criação de emprego e, assim, ao aumento da proporção entre o número de postos de trabalho na indústria-comércio envolvidos e na floresta, ao aumento dos benefícios auferidos pelo produtor e pelo consumidor, bem como ao incremento dos valores acrescentados, das ligações intersectoriais e dos efeitos multiplicadores por toda a economia e ainda dos saldos da balança externa dos produtos desta origem;

d) A gradual definição de uma nova orientação

agrária, alicerçada no diagnóstico da situação actual, na avaliação das potencialidades alternativas naturais das nossas diversas regiões, sub-regiões e zonas homogéneas, nas projecções do consumo interno e nas projecções dos mercados externos (reais e potenciais) relativos aos produtos para cuja produção temos vocação, na base da qual seja possível simular e testar modelos alternativos para o desenvolvimento do agro e do parque industrial com ele directamente correlacionado.

Adicionando às medidas atrás referidas aquelas outras que, no contexto de tais orientações, foram igualmente introduzidas naquele Programa do Governo, nos títulos relativos ao fortalecimento da organização (estrutura e funcionamento) da produção e à valorização dos recursos humanos, fica-se perante um cenário que solicita a criação de condições, a começar por condições legislativas, para a promoção do desenvolvimento integrado e sustentável do nosso subsector florestal, como um dos principais motores do processo de melhoria da qualidade de vida do português em que todos se encontram apostados.

3 — A nossa modesta legislação florestal não permite suportar o pretendido surto qualitativo e quantitativo de desenvolvimento sustentável do subsector, pelo que urge criar, no âmbito da Assembleia da República, as bases legais para o efeito necessárias. Trata-se, de facto, de lançar as traves mestras de uma política de fundo na base da qual venha a ser possível ao País lançar e manter um processo de longo curso, independente do fluir das conjunturas e para o qual dispomos tanto de recursos potenciais de altíssimo significado e de condições internas bastantes, como de uma situação geográfica invejável no contexto de uma Europa desenvolvida e rica, com a qual se pretende, de resto, vir a acertar o passo.

4 — As matas e sistemas ecológicos afins poderão contribuir decisivamente — se com tal objectivo forem concebidos e ordenados — para a qualidade de vida dos portugueses através dos impactes positivos que

a sua presença, funcionamento e exploração são susceptíveis de gerar no nível de vida, na qualidade do ambiente e em certas condições de existência.

A nível do agro ocorrem duas grandes vias para o desenvolvimento do subsector. Consiste uma na beneficiação florestal, nas suas diversas modalidades, das áreas incultas ou em característico subaproveitamento marginal e submarginal para a cultura agrícola. Consiste a outra na valorização dos patrimónios existentes por intervenção nas respectivas composição e estrutura, exploração e protecção, distribuição no espaço e funcionamento no tempo.

Embora sejam diversos os graus previsíveis das respostas das acções a empreender no âmbito de uma e outra dessas duas grandes vias, o certo é que não é possível, nem seria desejável, deixar de percorrer simultaneamente ambas, embora nos termos de uma política de aplicação de meios, humanos e materiais, financeiros incluídos, por parte do Estado, a induzir uma ampla mobilização nacional de meios privados que tenha por base um planeamento que pese e harmonize objectivos sociais, económicos e ambientais, privados e públicos, nacionais, regionais e locais e ainda de curto, médio e longo prazos. A título de uma explicitação, bastará relembrar a propósito que às áreas a beneficiar e aos patrimónios a valorizar correspondem para o essencial proprietários distintos.

O projecto de lei agora apresentado respeita tanto à valorização e melhor aproveitamento dos patrimónios existentes como à continuada colocação em circuito de novos recursos, que, aliás, os factores básicos da vida entre nós generosamente potenciam, isto é, àquelas duas grandes vias a seguir na persecução do grande objectivo que consiste em incrementar harmonicamente o fluxo dos bens produzidos e dos serviços prestados pelos espaços silvestres e seus patrimónios vivos e, assim, a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável do ecossistema continental português e o progresso em níveis de vida e em condições de existência da nossa população.

5 — Segundo as estatísticas oficiais, à floresta do continente corresponde uma área global da ordem dos 3 milhões de hectares. Por outro lado, cerca de 1,3 milhões de hectares da sua área total (cerca de 15 %) encontram-se na situação de incultos. A esta importantíssima área acrescem muitas dezenas de centenas de milhar de hectares de terrenos em situação de característico e progressivo subaproveitamento ou quase abandono por uma agricultura que neles não encontra viabilidade de cultivo em termos de produtividade de trabalho e de rendibilidade minimamente admissíveis ou aceitáveis.

Mesmo descontando dessa imensa área — a área dos solos fortemente degradados, delgados e esqueléticos, hoje marginais ou submarginais para a agricultura nas condições estruturais e infraestruturais existentes — parcelas significativas, umas por susceptíveis de adaptação à cultura agrícola, com base em inversões de energia admissíveis e justificáveis, outras por inapro-veitáveis (em especial os estéreis), o certo é que o País dispõe de uma área da ordem dos 2,5 milhões de hectares cujo aproveitamento e valorização, através das modalidades que integram a beneficiação florestal de uso múltiplo, assumem carácter de primeira prioridade.

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De facto, indicadores os mais diversos alertam e apontam para a necessidade de se promover, planeada e sistematicamente, o aproveitamento dos factores básicos da vida —energia da.radiação solar, água, ar e solo —, ignorados ou malbaratados hoje nessa importantíssima fracção do nosso próprio território. Tamanha é esta fracção e de tal monta são aqueles factores que é lícita a seguinte pergunta: somos realmente pobres por não havermos tido acesso a recursos ou antes por mau aviso ou por desleixo?

Considerando como espaço silvestre, como já ficou referido, todo aquele que não é agrícola ou urbano-industrial, isto é, o espaço da vida silvestre, incluindo as matas, os recursos silvo-pastoris e aquícolas e ainda os recursos cinegéticos e apícolas, nestes casos em parte por generalização, o previsto ordenamento geral do nosso território continental aponta para uma ocupação florestal da ordem dos 5,5 milhões de hectares, contra os 3 milhões actuais. Como se compreende, um tal tipo de ocupação deverá aqui ser tomado no seu sentido amplo, qual seja aquele que se ajuste aos domínios tradicionais entre nós consignados aos serviços do Estado responsáveis pelo fomento, protecção e ordenamento dos recursos atrás enumerados.

6 — No âmbito da beneficiação florestal de uso múltiplo, apenas se consideram, no que respeita à primeira fase do programa proposto na presente lei, as áreas incultas do território marginais e submarginais para o cultivo agrícola. Sendo nelas imensa a obra a realizar, face aos meios materiais e humanos disponíveis para lhe fazer face, não se considera necessário, nesta altura, ampliar o âmbito e enveredar por discussões, certamente de valor teórico e úteis noutro lugar e oportunidade, sobre o ordenamento mais conveniente das áreas que, embora marginais para o cultivo agrícola, ainda se consideram cartográficamente pelo menos, vinculadas a uma agricultura aleatória em progressivo abandono.

Tratando-se embora de criar as bases legais em que assentará uma obra de grande fôlego de beneficiação floresta/ de uso múltiplo de áreas marginais ou submarginais para o cultivo agrícola e, assim, a promoção de um continuado incremento do fluxo de bens e de serviços com origem nos espaços silvestres e através de uma acção de fomento que integre, de uma forma equilibrada, as diversas modalidades que uma tal beneficiação envolve, apresenta-se apenas um exemplo, retirado da modalidade arborização, para facultar uma informação quantificada sobre o que poderá representar para o País a concretização de um dos componentes do programa de beneficiação dos incultos que se submete à Assembleia da República.

Propondo-se um programa de beneficiação de incultos, a cumprir, numa primeira fase, de 1986 até ao ano 2000 e a envolver, quanto à componente arborização, uma área global de 750 000 ha, se se tem em vista, e tem, reforçar grandemente a área coberta pela floresta, ali onde se impõe a muitos títulos esta modalidade de beneficiação, a começar por motivos de prestação de serviços de elevado significado, tem-se simultaneamente em vista um drástico reforço na produção de matérias-primas que daí advirá, bem como de todas as actividades com uma tal produção correlacionadas. A importância de que se revestirá para o País o cumprimento de um programa da natureza daquele que no

presente projecto de lei se propõe e se define quanto à natureza, escala e ritmo poderá ser visualizada através das estimativas seguintes.

Quando as matas instaladas ao abrigo da primeira fase entrarem em produção, o nível médio da sua produção lenhosa não andará longe da actual produção anual do nosso pinhal bravo, o que poderá ser sintetizado, com vantagem, em termos energéticos, como segue: produção média anual de um montante de energia, de energia potencial química em forma de lenho utilizável, da ordem de 1,7 X 1013 kcal. Para efeitos de aferição, recorde-se que:

t) Uma população de 10 milhões de seres humanos (média de 70 kg) consome por ano em energia alimentar 1013 kcal;

i/) A produção anual de energia de todas as nossas centrais hidroeléctricas foi em 1980 de 1,8X1013 kcal;e

«0 A estimativa de toda a nossa produção agrícola não se afastará, em termos de energia, dos 2,5 X 1013 kcal/ano.

Poderá objectar-se não ser possível alimentarmo-nos de lenho. Porém, situados na Europa, que constitui o maior mercado importador de produtos florestais, lenhosos incluídos (a projecção para o ano 2000 dá uma importação variável entre os 85 e os 115 milhões de metros cúbicos, em equivalentes de madeira redonda), o aumento drástico da produção desta matéria-prima terá como consequência o desenvolvimento do nosso parque das indústrias florestais, com o consequente aumento da relação entre o número de postos de trabalho na indústria-comércio dos produtos florestais e na floresta, dos vaiores acrescentados, das ligações intersectoriais, dos efeitos multiplicadores por toda a economia, das economias externas e ainda do acentuado reforço do saldo positivo da balança comercial dos produtos florestais.

7 — A beneficiação florestal de uso múltiplo implica, como ficou atrás sumariado, a combinação no espaço, quer por consociação, quer por compartimentação, de padrões de aproveitamento diversos quanto a natureza, composição ou estrutura, num mosaico que, garantindo a necessária estabilidade do conjunto dos ecossistemas presentes e das relações humanas com eles, igualmente garanta a harmonização dos objectivos e dos interesses em presença.

Como se compreende, não é possível numa área inculta, essencialmente minifundária quanto a estrutura da propriedade, levar a cabo a obra de fôlego que se impõe sem curar de acautelar a constituição de condições estruturais com ela compatíveis. Isto é, não fará sequer sentido idealizar a beneficiação florestal de uso múltiplo de uma parcela qualquer de território constituída por propriedades de um, dois ou de mais alguns hectares, quantas vezes de sua parte repartidas po? prédios diversos, sem acautelar a possibilidade prática de se constituírem unidades de ordenamento e de gestão minimamente dimensionadas.

O condicionalismo arás referido, que constitui sem dúvida um dos maiores obstáculos ao progresso do nosso agro, não podia deixar de ser considerado na presente proposta legislativa. Para o ultrapassar propõe-se um leque de soluções alternativas que permite conciliar os direitos dos proprietários da terra inculta ou seus possuidores a qualquer título com a. necessidade ur-

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gente, por todos sentida tanto a nível local como a nível regional ou nacional, de tirar partido das imensas áreas incultas marginais para a cultura agrícola, embora com potencialidades, de elevado grau com frequência, para outro tipo de utilizações produtoras de bens e prestadoras de serviços de que o País não pode continuar a prescindir.

Constando do projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal a instituição de mecanismos de obtenção de receitas especificamente votadas à beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos — de resto condição necessária do cumprimento do Programa a cumprir até final do século que neste projecto se inclui —, será questão para concluir que na conciliação de direitos e de obrigações que se procurou equacionar, ponderar e resolver a contento deve também ser ponderada a própria contribuição financeira que o País se propõe prestar para que a terra abandonada e inculta passe, também ela, a contribuir para a melhoria dos níveis de vida e das condições de existência dos Portugueses, a começar pelos próprios detentores dos incultos.

A aplicação do espírito que informa e da letra que compõe o presente projecto de lei traduzir-se-á pela transmutação sistemática de uma imensa área inculta, essencialmente minifundiária quanto a estrutura da propriedade, numa imensa área organizada e fortemente produtiva, constituída na sua maior parte por unidades bem dimensionadas de uso múltiplo, por agregação dos minifúndios, onde o conhecimento e a tecnologia disponíveis possam ir sendo aplicadas segundo as boas normas do ordenamento e da gestão.

O fortalecimento da organização produtiva do agro, seus activos incluídos, que tanto urge, terá porventura e finalmente o seu grande surto através de beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos marginais para o cultivo agrícola, até pela razão de ser aí que convergem as condições para o efeito mais propícias. Assim, a objectivos económicos de primeira prioridade adicionam-se objectivos sociais da maior relevância e, a uns e outros, objectos ecológicos básicos, num modelo que não é mais possível continuar a ignorar ou a minimizar num estádio da nossa história em que só um caminho parece legítimo, face aos interesse e às aspirações do povo português: o do desenvolvimento sustentável, com base no adequado aproveitamento dos nossos recursos, já em circuito ou potenciais, que vá possibilitando melhorar de uma forma equilibrada os níveis de vida e as condições de existência de uma população caracterizada por acentuados atrasos e assimetrias entre regiões e zonas, tanto como no interior das respectivas fronteiras.

8 — Considerando a outra grande via do desenvolvimento florestal a nível do agro, a da valorização do património actual, é oportuno referir que a aplicação da tecnologia disponível no seu ordenamento, condução, cultura e exploração constitui condição indispensável. Pelo que diz respeito à produção lenhosa, e ainda como exemplo, estima-se que, na constância das áreas florestais, o simples progresso técnico possível sem variação dos conhecimentos actuais geraria um incremento de ordem não inferior a 30%.

Tendo-se presente o lugar que já hoje cabe à actividade florestal no conjunto da economia portuguesa, esta rudimentar e prévia quantificação permite concluir até que ponto se justifica o esforço — institucional, de

modificação de mentalidades e mesmo financeiro, se necessário— que o Estado empreenda no sentido de promover o respectivo desenvolvimento qualitativo.

Constitui um dos grandes objectivos do presente diploma a conservação e a correcta utilização do património existente. As disposições ora propostas, no espírito do imperativo constitucional que manda o Estado «promover o aproveitamento racional dos- recursos, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica», destinam-se, assim, a pôr cobro à anarquia e à ausência de suporte técnico que caracterizam a manipulação da maior parte das nossas matas, inclusive de grande parte das que se destinam à produção lenhosa.

9 — Assim, por exemplo, essa anarquia conduziu, através de cortes desordenados e da incultura do pinhal bravo, à respectiva utilização depredatória: globalmente, as existências actuais são deficitárias, apresentando o pinhal em pé um volume (capital gerador) de nível inferior em quase 50 milhões de metros cúbicos àquele que normalmente deveria existir na mesma superfície. Em termos de crescimento anual (juro) isso corresponde a uma perda para o País de mais de 2 milhões de metros cúbicos por ano — mais de 30 % do consumo presente—, que aumentará progressivamente se nenhuma intervenção se verificar no sentido de pôr cobro a uma tal situação.

Impõe-se, pois, normalizar aquele capital gerador, no presente em franca destruição, não só cortando, durante um período a fixar, significativamente menos que o seu crescimento actual nos casos em que as existências sejam deficitárias devido a sobre-exploração, mas também apressando a regeneração de povoamentos envelhecidos, já entrados na fase de declínio dos crescimentos anuais, e ainda promovendo a realização correcta das práticas culturais, nomeadamente dos cortes, que devem ter lugar nas oportunidades e com as intensidades convenientes. De contrário, continuará a verificar-se o declínio dos crescimentos efectivos em relação aos potenciais. Ê este o único caminho para se fazer cessar o consumo de parcelas do próprio capital e de se vir a obter no futuro um juro anual da ordem dos 9 milhões de metros cúbicos, compatível com a real potencialidade produtiva do pinhal bravo, a nossa grande fonte de. lenho e de resina.

Um outro facto, com acentuados reflexos negativos nas matas de pinhal bravo, consiste na progressiva degradação do seu património genético, resultante do corte selectivo das árvores de melhores características.

Todos estes factos constituem razões poderosas, sobretudo em conjunto, para se procurar desde já ir introduzindo critérios técnicos na condução dos povoamentos que integram a floresta portuguesa em geral e o pinhal em particular e para implementar algumas medidas de carácter urgente tendentes a resguardá-la da degradação a que se encontra sujeita, nomeadamente através de uma certa disciplina nos cortes, a via pela qual é possível condicionar a evolução nos domínios que ficam citados.

10 — O facto de se ter utilizado como exemplo elucidativo o pinhal bravo não deverá levar à minimização dos problemas relacionados com a valorização e protecção dos restantes tipos de floresta. Constitui disso uma prova a necessidade urgente em que nos encontramos de valorizar o nosso importantíssimo montado de sobro.

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Pretende-se submeter progressivamente a normas as actividades florestais primárias, o que implica: a aplicação de critérios, processos e técnicas culturais (silvicultura) consistentes; a obrigatoriedade de rearbo-rizar as áreas florestais desnudadas pelos cortes e os incêndios e de orientar essa rearborização de acordo com os princípios decorrentes da política subsectorial; o controle das substituições de cultura pelos serviços oficiais, e ainda a criação de zonas de ordenamento florestal prioritário, onde seja mais urgente submeter as matas existentes ou a instalar a normas ou planos de ordenamento, com o objectivo de optimizar o fluxo de bens e de serviços que aquelas poderão ou deverão proporcionar.

O caminho que a presente lei abre destina-se a ser percorrido gradualmente, embora sem excessiva lentidão, dado que há a recuperar, neste campo como em outros, um atraso de séculos e que o necessário êxito da nossa possível integração na CEE não se compadece com grandes delongas: o porvir no domínio florestal deveria ter-se preparado ontem. Aliás, esta orientação continuará válida mesmo que a integração se não verifique. Porém, caso se processe, é indispensável criar dispositivos legais que nos ponham a coberto da pura e simples delapidação de grande parte da nossa floresta, face às necessidades de um espaço europeu, desenvolvido e rico, altamente deficitário em produtos lenhosos.

Contudo, começar-se-á por tentar dinamizar as iniciativas dos interesses directos em regime de inteira voluntariedade, se bem que, a prazo, se procure forçar certas acções consideradas de utilidade pública mais urgente e relativamente às quais a resposta do empresariado se não verifique na necessária medida.

Ê óbvio que uma política deste tipo requer, por parte do Estado, a concessão de determinadas facilidades, estímulos e contrapartidas que tornem viável a sua consecução. Enumeram-se os principais:

1.° Divulgação rápida e generalizada das razões e objectivos da política adoptada, das acções a executar em consequência e dos meios postos à disposição de quem pretender executá-las;

2.° Concessão de financiamento para as acções em questão, em condições não só acessíveis como atraentes;

3.° Prestação de apoio técnico e executivo expedito e eficaz por parte dos serviços oficiais;

4.° Promoção de condições estruturais que permitam certas acções que, sem elas, seriam inexequíveis.

11 — Ê oportuno precisar que o ordenamento dos reoursos florestais não deve efectuar-se à margem das actividades utilizadoras das matérias-primas a que dão origem. Elas constituem, no presente, o destino pode dizer-se quase exclusivo e a razão de ser económica da produção de tais matérias-primas; em particular à indústria consumidora de material lenhoso de pequenas dimensões se deve, na prática, grande parte da viabilização da cultura das nossas matas e só esta consente a obtenção futura das peças de grandes dimensões altamente valorizadas que também se nos impõe produzir e se destinam, por sua vez, a indústrias próprias.

A necessidade de harmonização das duas componentes do subsector, a primária e a secundária, é pois óbvia e só ela permitirá o crescimento e o desenvolvi-

mento equilibrados e sustentáveis do conjunto enquanto actividade" produtiva solidária.

Considera-se, contudo, que a produção de bens florestais industrializáveis deve caber fundamentalmente ao sector primário, não sendo de incentivar a sua integração no secundário, orientação cujos motivos se encontram pormenorizados nas notas justificativas de outros projectos de lei integrados na série a que este pertence, nomeadamente na lei designada «Transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal». Tem-se ainda em atenção a circunstância de os objectivos específicos da produção de matérias-primas pela indústria nem sempre se coadunarem com os objectivos de índole mais genérica, cuja defesa, evidentemente, lhe não cabe. Ê esta uma função do Estado, a que ele não pode eximir-se, e aqui reside a justificação do teor do artigo 25.°, que leva igualmente em conta a escala económica das unidades industriais, o seu apetrechamento técnico e a grandeza das áreas arborizadas que as mesmas hoje controlam.

12 — Relembre-se, por último, que o presente projecto de lei, bem como aqueles que com eles visam criar condições básicas para o desenvolvimento do subsector, foi concebido e elaborado de acordo com o espírito que atribui especial relevo aos aspectos sociais decorrentes do fortalecimento da organização dos produtores florestais. Trata-se, sem dúvida, da via mais sã e mais segura de k garantindo, como se impõe a todos os títulos, a substituição de um certo tipo de parasitismo urbano-industrial, que, exercendo-se sobre os espaços rurais, seus patrimónios e seus activos, tem vindo, por sistema, a impedir o estabelecimento de relações mutualistas, obrigatórias e positivas nos dois sentidos, que constituem condição necessária de um desenvolvimento do subsector florestal cujo sucesso seja aferido pelo diapasão «melhoria da qualidade de vida» do português.

Aos objectivos económicos juntam-se os objectivos sociais, integrados uns e outros num modelo de ecologia humana aplicada que faz valer os valores humanos e perfilha o desenvolvimento sustentável.

Hoje o País não pode prescindir de tirar o melhor partido dos seus recursos, o que no âmbito do subsector florestal implica, para começar, a valorização dos patrimónios existentes.

Articulado do projecto de Sei CAPITULO I Beneficiação florestal de uso múltiplo ARTIGO I."

1 — Com vista a garantir de uma forma integrada o aproveitamento da energia da radiação solar, da água, do ar e do solo em vastas áreas incultas e marginais para a cultura agrícola, o Estado promoverá a respectiva beneficiação florestal de uso múltiplo, de modo a optimizar o conjunto de vantagens de todas as índoles, em especial as de natureza social, económica e ambiental, susceptíveis de serem obtidas através desta modalidade de desenvolvimento do subsector florestal.

2 — A intervenção estatal no domínio das zonas afectadas por incêndios florestais subordinar-se-á também aos princípios estabelecidos no número anterior e no artigo seguinte.

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ARTIGO 2."

1 — A beneficiação florestal de uso múltiplo abrange, para além da arborização, a instalação, o melhoramento e o ordenamento de pastagens em regime silvo-pastoril, bem como o fomento, a protecção e a usufruição ordenada dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas nos espaços silvestres, incluindo as águas que 03 atravessam ou neles se localizam, proporcionando 2ss'm o bom aproveitamento tanto dos fr.ctores básicos da vida que em tais espaços con-cone.n como dos recursos disponíveis de diferente natureza, nomeadamente humanos e financeiros.

2 — As diversas actividades enunciadas no número precedente, todas elas integrando a beneficiação florestal de uso múltiplo, podem quer reunir-se total ou parcialmente sobre uma mesma área — uso múltiplo por consociação de funções — quer distribuindo-se por áreas distintas — uso múltiplo por compartimentação por funções.

3 — O Estado providenciará para que as acções de beneficiação florestal que promova ao abrigo da presente lei respeitem as orientações definidas neste artigo e no anterior e garantam a criação de patrimónios silvestres, matas incluídas, cuja composição, estrutura, distribuição no espaço e funcionamento no tempo permitam obter:

a) A combinação graduada dos objectivos de pro-

dução de bens e de prestação de serviços em função dos interesses nacional, regional e local, considerados por esta ordem;

b) A estabilidade dos sistemas ecológicos cria-

dos, minimizando a sua vulnerabilidade aos agentes de delapidação física e de degradação biológica.

ARTIGO 3."

0 Estado garantirá as condições financeiras, estruturais, humanas e outras que possibilitem a execução de um programa de beneficiação florestal de uso múltiplo de incultos rigorosamente de acordo com as orientações definidas nos artigos anteriores e cuja componente arborização envolva na sua primeira fase uma área global de 750 000 ha, a beneficiar no prazo de 15 anos e com início na campanha de 1936-1987.

ARTIGO 4."

1 — O Estado, através da respectiva organização florestal, dará prioritariamente apoio financeiro, económico, técnico e executivo, pela ordem a seguir indicada, às acções de beneficiação florestal de uso múltiplo localizadas:

a) Em zonas de beneficiação florestal prioritá-

ria definidas e caracterizadas pela Organização Florestal do Estado e criadas, por sua proposta, através de portaria do ministro competente;

b) Em unidades de gestão florestal que, embora

fora de qualquer das zonas referidas na alínea a), tenham dimensão compatível com o ordenamento dos recursos envolvidos;

c) Em todas as restantes áreas que, sob forma

individual ou associada, incluam uma extensão mínima a arborizar de 50 ha.

2 — Contudo, o apoio do Estado nos termos da alínea a) do n.° 1 fica condicionado à existência ou constituição de unidades de gestão florestal com dimensão compatível com a necessidade de ordenamento dos recursos respectivos, com a excepção do n.° 1 do artigo 8.°

3 — O Estado poderá ainda conceder o apoio previsto no n.° 1 deste artigo, independentemente da localização e das dimensões das áreas a beneficiar, quando para tanto possua recursos materiais e humanos disponíveis, após terem sido contemplados todos os casos previstos nas alíneas a), b) e c) daquele número, e a escassez de dimensão não inviabilize a consecução dos objectivos mínimos que a Organização Florestal do Estado fixe para o efeito.

4 — Das acções executivas decorrentes da aplicação da presente lei, pelo menos, 50 % terão lugar nas zonas referidas na alínea a) do n.° 1 do presente artigo.

ARTIGO 5.°

1 — A constituição das unidades de gestão florestal referidas no artigo 4.° poderá ser efectuada através de qualquer modalidade legal, tendo preferência as seguintes:

a) Associação dos proprietários dos prédios a be-

neficiar, nomeadamente sob forma cooperativa;

b) Compra ou arrendamento, por entidade pri-

vada, singular ou colectiva, dos prédios a beneficiar;

c) Consórcio temporário entre o Estado e os pro-

prietários dos prédios envolvidos;

d) Constituição de cooperativas de interesse pú-

blico com participação do Estado ou das autarquias;

e) Constituição de outros tipos de sociedades de

economia mista;

f) Compra ou arrendamento pelo Estado de pré-

dios a sujeitar a beneficiação, com ou sem revenda ou subarrendamento.

2 — Tanto na constituição de unidades de gestão florestal como nas acções de beneficiação dos terrenos correspondentes, o Estado dará prioridade às modalidades constantes do número anterior, pela ordem que nele figuram, salvo quanto às duas últimas, para as quais as opções serão tomadas caso a caso pela Organização Florestal do Estado em função dos factores económicos, sociais e ecológicos envolvidos.

ARTIGO 6.°

1 — A Organização Florestal do Estado estabelecerá programas multianuais, desdobrados em programas anuais, de apoio à beneficiação florestal de uso múltiplo, englobando todas as modalidades que tal apoio pode assumir.

2 — O dimensionamento dos programas terá em conta o determinado no artigo 3.°, e a Organização Florestal do Estado deverá preparar, com a indispensável antecipação, as condições de toda a ordem indispensáveis para a sua realização, sem estrangulamentos nos prazos fixados e conforme as metas estabelecidas, devendo Ista matéria ser pormenorizada em regulamento.

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3 — As acções de beneficiação florestal objecto da presente lei não só se cingirão aos programas a que se referem os números anteriores, mas obedecerão obrigatoriamente a normas estabelecidas pela Organização Florestal do Estado quer para as zonas de beneficiação florestal prioritária quer para todas as outras áreas onde a actuação deva ter amplitude significativa ou, por outro motivo (por exemplo, defesa do ambiente, conservação dos recursos naturais, imperativos económicos nacionais ou regionais), exija normalização.

ARTIGO 7.«

1 — A criação das zonas de beneficiação florestal prioritária será publicitada mediante a afixação de editais nos lugares do costume dos concelhos ou freguesias em que as mesmas zonas se localizem.

2 — Os trabalhos executivos nas zonas de beneficiação florestal prioritária serão faseados no espaço e no tempo e o respectivo faseamento dado a conhecer pela forma descrita no número anterior.

ARTIGO 8."

1 — Durante 1 ano a contar da data fixada para o início da execução de cada uma das fases estabelecidas nos termos do n.° 2 do artigo 7°, e a pedido dos legítimos detentores dos terrenos incultos e marginais para a agricultura incluídos na área correspondente, o Estado prestar-lhes-á, independentemente da extensão que detenham, apoio técnico e financeiro para a respectiva beneficiação florestal através da adopção de qualquer das soluções de fomento aplicáveis.

2 — Os trabalhos executivos nas zonas de beneficiação florestal prioritária serão faseados no espaço e fere o mesmo número hajam promovido o seu aproveitamento florestal efectivo, o Estado dará início a um processo de intervenção directa conducente à sua beneficiação florestal de uso múltiplo, em termos a regulamentar.

ARTIGO 9.'

As acções de beneficiação florestal de uso múltiplo promovidas ou simplesmente apoiadas pelo Estado serão desenvolvidas por entidades públicas, privadas ou de economia mista segundo planos e projectos previamente aprovados. pela Organização Florestal do Estado, em termos a regulamentar.

ARTIGO 10.«

As unidades de gestão florestal suficientemente dimensionadas onde tenham lugar acções de beneficiação de uso múltiplo serão ou poderão ser sujeitas ao regime florestal, segundo a modalidade aplicável a cada caso.

CAPITULO II

Valorização do património florestal

ARTIGO 11.«

1 — O património florestal do País será gradualmente sujeito a ordenamento e nesse estado mantido, qualquer que seja o estatuto jurídico das partes que, em cada momento, o integrem.

2 — Ordenar o património florestal consiste em ajustar a organização, a condução, a cultura, a exploração e a protecção das suas partes componentes no espaço e no tempo de modo que proporcionem a optimização do fluxo sustentável de bens e de serviços que, isoladamente e no seu conjunto, são susceptíveis de originar.

ARTIGO 12°

0 Estado promoverá o ordenamento do património florestal, numa perspectiva de uso múltiplo que concilie os objectivos económicos, sociais e ambientais envolvidos, através dos seguintes meios:

a) Sujeição da sua cultura, exploração e protecção

a normas e a planos, bem como à execução das operações inerentes;

b) Apoio ao reaproveitamento das áreas desnu-

dadas por incêndios e por assentamento de cortes, nomeadamente através da rearborização destas últimas e da recuperação das primeiras segundo a orientação preconizada no n.° 2 do artigo 1.°;

c) Condicionamento da substituição de culturas

nas áreas referidas na alínea anterior;

d) Apoio à prestação de serviços e à produção de

bens associados, em particular os oriundos da vida silvestre;

e) Apoio à exploração e comerciação, com

relevo para o abate, extracção e loteamento (classificação com separação de categorias) , dos produtos lenhosos;

f) Criação de unidades de gestão bem dimensio-

nadas.

ARTIGO 13."

1 — A fim de facilitar o alcance dos objectivos consignados no corpo do artigo precedente, o Estado estimulará a preparação e o cumprimento de planos de ordenamento referentes a áreas florestais sujeitas a gestão unificada (unidades de gestão), a partir de dimensões mínimas a fixar em regulamento e mediante concessão graduada, a pedido dos interessados, de apoio técnico, financeiro e, eventualmente, executivo.

2 — Em casos de necesidade urgente e comprovada, os detentores legítimos de áreas incluídas em qualquer processo associativo que vise ampliar a dimensão de unidades de gestão florestal de modo a alcançar, peio menos, os mínimos estipulados com base no número anterior poderão beneficiar, em termos a regulamentar, de empréstimos e subsídios pelo diferimento de rendimentos resultantes de adiamento da exploração corrente que se torne imprescindível ao ordenamento.

ARTIGO 14."

1 — Nas regiões do território continental com forte representação de áreas de aptidão não agrícola serão criadas, por portarias do ministro competente, e mediante propostas da Organização Florestal tío Estado, zonas de ordenamento florestal prioritário.

2 — Nas portarias referidas no número aaíerior fixar-se-ão os limites das áreas das unidades de gestão florestal acima das quais a apresentação e a aplicação dos respectivos planos de ordenamento assumirão, a prazo, carácter obrigatório.

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3 — Serão preparadas pela Organização Florestal do Estado, em prazos e condições a regulamentar, e posteriormente divulgadas, as normas a que deverão obedecer os planos de ordenamento.

4 — Na preparação de tais normas, vinculativas para todas as parcelas do património florestal do País situadas nas zonas de ordenamento florestal prioritário a que respeitem, considerar-se-ão os condicionalismos sociais, económicos e ambientais existentes nessas mesmas zonas, bem como as orientações contidas no planeamento florestal aos níveis nacional e regional.

ARTIGO 15.°

1 — Os responsáveis pela unidade de gestão florestal a sujeitar obrigatoriamente a planos de ordenamento conforme o n.° 2 do artigo anterior deverão promover a preparação dos aludidos planos, submeter estes à aprovação da Organização Florestal do Estado no prazo máximo de 1 ano a contar da data em que por esta e para o efeito forem notificados, iniciar os trabalhos previstos naqueles planos até ao máximo de 6 meses após a sua aprovação e concluí-los' dentro dos prazos pelos mesmos prescritos.

2 — A Organização Florestal do Estado preparará ou promoverá a preparação, em condições a regulamentar, dos planos de ordenamento respeitantes às matas do sector público e bem assim às unidades de gestão resultantes de processos associativos, sempre que solicitada pelos interessados.

3 — O Estado facultará os meios técnicos, financeiros e executivos, quando disponíveis, para cumprimento dos planos de ordenamento referidos no n.° 1 deste artigo e poderá também financiar o custo da respectiva preparação nos casos não enumerados no número anterior.

ARTIGO 16°

1 — As unidades de gestão suficientemente dimensionadas serão sujeitas, consoante os casos e de acordo com a legislação em vigor, ao regime florestal total, ao regime florestal parcial obrigatório ou, após solicitação e aprovação prévia de planos de ordenamento, ao regime florestal parcial facultativo.

2 — Nas unidades de gestão submetidas ao regime florestal total, bem como naquelas que, situando-se nas zonas de ordenamento florestal prioritário devam ser sujeitas obrigatoriamente a planos de ordenamento, a coordenação das acções de protecção fica a cargo da Organização Florestal do Estado.

ARTIGO 17.°

1 — O Estado promoverá, através da respectiva organização florestal, a instalação de unidades de gestão modelo sujeitas a planos de ordenamento harmonizados com as normas em vigor.

2 — Estas unidades poderão ser estabelecidas em terrenos pertencentes ao próprio Estado ou pelo mesmo arrendados e bem assim em terrenos de propriedade comunitária ou de entidades privadas, em condições a regulamentar.

ARTIGO 18."

1 — Será instituído em regulamento um sistema de benefícios e de penalizações — nomeadamente fiscais (contribuição predial, sisa, etc.) e de graduação de prio-

ridades na concessão dos restantes apoios do Estado às acções de ordenamento do património florestal — susceptível de estimular a adesão à política definida neste diplomai e de desincentivar não só as transgressões ao que nele se estabelece mas a própria passividade ou alheamento em relação aos objectivos a alcançar e aos meios a ele conducentes.

2 — Particularmente, os responsáveis por unidades de gestão florestal comportando áreas abaixo dos limites referidos no n.° 2 do artigo 14.° que não empreendam ou participem em acções de ampliação dessas unidades no decurso de 2 anos após a criação da zona de ordenamento florestal prioritário onde se incluam ficarão sujeitos, enquanto tal situação se mantiver, ao pagamento de uma taxa de correcção estrutural destinada a apoiar aquelas acções no âmbito da própria zona, em termos a regulamentar.

3 — Sempre que o pedido referido no n.° 1 do artigo 13.° não for formulado no decurso dos 2 anos subsequentes à publicação deste diploma, se verificar a situação prevista no número anterior ou não forem cumpridas as prescrições dos planos de ordenamento aprovados, o corte de árvores destinadas a comercialização nas áreas das unidades de gestão iue se encontrem nessas condições só poderá ser efectuado após autorização dos serviços regionais da Organização Florestal do Estado, em condições a regulamentar.

4 — No sistema de benefícios e penalizações a que se refere o n.° 1 favorecer-se-ão as diversas modalidades de gestão de acordo com a ordem de preferência estabelecida no n.° 1 do artigo 5.°, premiando as acções que conduzam à maior área final.

5 — Com excepção dos casos abrangidos peles n.os i dos artigos 20.° e 25.°, qualquer proprietário ou detentor a qualquer título de prédios florestais poderá solicitar o apoio técnico dos serviços competentes do Estado no âmbito da cultura, exploração e protecção das suas matas, ficando tais serviços obrigados a garantir um tal apoio em termos a regulamentar.

ARTIGO 19.°

A fim de diversificar e viabilizar as acções de ampliação das unidades de gestão florestal de que, em parte apreciável, depende o êxito das disposições para desenvolvimento florestal contidas neste diploma, será ele complementado por uma Lei do- Arrendamento Florestal e uma Lei das Transacções Fundiárias de Terrenos de Vocação Florestal, elaboradas na mesma linha de política subsectorial.

ARTIGO 20.°

1 — A beneficiação — florestal ou não — de prédios resultantes de fragmentação de unidades de gestão florestal preexistentes de que resultem uma ou mais parcelas de área inferior a 50 ha não poderá ser objecto de qualquer tipo de apoio por parte do Estado.

2 — O processo de fragmentação contemplado no número anterior será penalizado com a actualização dos rendimentos colectáveis das fracções resultantes e a aplicação de uma taxa sobre aqueles rendimentos, para avaliação da contribuição predial rústica, com valor duplo da taxa normal.

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3 — A conservação sob gestão única de prédios integrados numa só unidade de gestão florestal mas fraccionados por partilhas beneficiará da redução de 50 % no montante dos direitos de transmissão a satisfazer pelos novos proprietários; o valor actualizado dessa mesma percentagem dos referidos direitos será, porém, devido quando e logo que cesse a situação de gestão unificada.

ARTIGO 21."

1 — A rearborização de terrenos anteriormente ocupados por povoamentos florestais removidos por corte ou destruídos por incêndio deverá concluir-se num prazo máximo de 3 anos após o seu desnudamento, salvo nos casos em que por razões justificadas a Organização Florestal do Estado autorize um prazo mais longo.

2 — A rearborização referida no número anterior, além de dever obedecer ao preceituado no n.° 2 do artigo 1.°, sujeitar-se-á a critérios a estabelecer pela Organização Florestal do Estado em termos a regulamentar, nomeadamente quanto ao aproveitamento da regeneração natural e à substituição de culturas.

ARTIGO 22."

1 — O Estado, por intermédio da Organização Florestal do Estado, contribuirá para a defesa dos interesses dos produtores florestais e estimulará as organizações destes, promovendo, inclusivamente, a extracção dos produtos das matas, a sua recepção, loteamento e comercialização.

2 — Para os efeitos indicados no número anterior, serão criados, por despacho do ministro competente e mediante proposta fundamentada da Organização Florestal do Estado, parques de recepção e loteamento dos produtos extraídos das matas, em número e localização convenientes.

3 — O equipamento e a gestão dos parques, bem como a comercialização dos produtos neles entrados, caberão inicialmente aos serviços florestais oficiais, em condições que defendam o desenvolvimento harmónico e sustentado da actividade florestal.

4 — As acções previstas nos números anteriores desenvolver-se-ão preferencialmente nas zonas de ordenamento florestal prioritário e naqueles onde se verifica concentração das iniciativas de agregação de áreas florestais.

ARTIGO 23."

1 — O Estado entregará a geçtão dos parques de recepção e loteamento previstos no artigo anterior às estruturas associativas dos produtores florestais, nomeadamente a cooperativas de interesse público situadas nas respectivas zonas de influência, à medida que tais estruturas se forem formando e adquirindo dimensão e organização adequadas.

2 — A entrega far-se-á segundo condições a estabelecer em regulamento, ressalvando-se sempre os direitos de fiscalização e controle dos mesmos parques pelo Estado.

ARTIGO 24."

Continuam em vigor as disposições legais sobre protecção e ordenamento dos montados de sobro e azinho, completadas, na parte aplicável, pela presente lei.

ARTIGO 25."

1 — As disposições incentivadoras constantes da presente lei não se aplicam às matas pertencentes ou de qualquer forma ligadas às empresas industriais transformadoras de matérias-primas de origem florestal.

2 — Contudo, a cultura e a exploração dessas matas ficam sujeitas obrigatoriamente à apresentação de plenos de ordenamento, a aprovar pelos serviços florestais oficiais.

3 — A apresentação nos serviços florestais oficiais dos planos de ordenamento referente às áreas florestais já actualmente ligadas àquelas empresas deverá completar-se dentro do prazo máximo de 3 anos a contar da data da publicação da presente lei.

ARTIGO 26."

O Governo providenciará, através de medidas legislativas a tomar no âmbito da formação profissional florestal e no prazo máximo de 1 ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, no sentido de estimular e facilitar decididamente a formação prática de empresários e de gestores de unidades com dimensão compatível com a elaboração e a aplicação de planos de ordenamento florestal.

ARTIGO 27.»

O Governo providenciará, através de medidas legislativas a tomar no âmbito da formação profissional e no prazo máximo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei, no sentido de instituir o ensino quer de guardas e mestres florestais quer de agentes técnicos florestais, em termos que se harmonizem com o espírito e a letra da presente lei.

ARTIGO 28."

São revogados os Decretos-Leis n.°" 439-D/77 e 439-A/77, de 25 dp Outubro, bem como toda a legislação anterior incompatível com as disposições deste diploma.

ARTIGO 29.»

Compete à Organização Florestal do Estado a divulgação das disposições desta lei, bem como a promoção, acompanhamento e fiscalização das acções que delas decorrem.

ARTIGO 30."

O fomento e o ordenamento dos recursos florestais associados, nomeadamente cinegéticos e aquícolas das águas interiores, serão objecto de diplomas específicos, complementares da presente lei e elaborados na mesma linha de política subsectorial.

ARTIGO 31.«

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e será regulamentada no prazo máximo de 180 dias a contar da mesma data através de decre-tos-leis.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PS, Azevedo Comes.

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PROJECTO DE LEI N.° 414/111

LE! DO ARRENDAMENTO FLORESTAL Nota Justificativa

A lei designada «Arrendamento Rural» não se aplica aos arrendamentos florestais (artigo 47.° da Lei n.° 76/77). O projecto de diploma ora apresentado destina-se a preencher tal lacuna.

Trata-se de institucionalizar uma forma de exploração da propriedade florestal com escassas tradições entre nós, mas que tem vindo ultimamente a conhecer certa expansão. Com efeito, são hoje correntes os arrendamentos de terrenos para a arborização e conhecem-se casos de arrendamento de matas constituídas com vista à sua cultura e exploração.

Em qualquer dos casos, convém uniformizar e disciplinar o processo, procurando-eliminar eventuais inconvenientes da sua prática corrente, sem, contudo, lhe anular os potenciais benefícios, antes alargando-os.

Neste último sentido, tiveram-se dominantemente em conta as realidades da estrutura da propriedade e da exploração florestais em grande parte do nosso país e sobretudo nas zonas com maiores potencialidades para a produção lenhosa. Não se esqueceu, por outro lado, a necessidade urgente de promover o aparecimento de empresários florestais por assim dizer profissionalizados, combatendo o absentismo involuntário (por carência da dimensão mínima para subsistência autónoma), ao estimular, pela via do arrendamento, a constituição de unidades de gestão de dimensão viável, administradas pelos próprios que nelas trabalham ou desejam trabalhar e fazem ou pretendem fazer desse trabalho o exclusivo ou principal modo de vida. Esta é, aliás, uma das razões que levaram a limitar a área susceptível de ser detida por arrendamento pelas empresas industriais para as quais a actividade de produção de matérias-primas é subsidiária.

Tentou-se também eliminar certos abusos correntes, como seja o de mascarar a existência de contratos de parceria ou afins sob designação de contratos de arrendamento, com vista a tornar eficaz a disposição deste diploma, que determina a abolição da parceria florestal.

No domínio da constituição, por agricultores e ou trabalhadores florestais, de unidades de gestão florestal com dimensão suficiente, do ponto de vista da respectiva eficácia, pretende-se que este diploma se revele inovador. Embora de momento pela via única do arrendamento, pretendeu-se abrir, simultaneamente, diversas possibilidades de se chegar a um tal resultado, desde já se instituindo certos estímulos que o Estado concederá com esse fim. Um deles consiste em conferir aos arrendatários garantias mínimas de estabilidade, essenciais quando se trata de um processo produtivo que se desenrola a longo ou muito longo prazo. Sem elas a difusão do arrendamento florestal carece de viabilidade.

Espera-se, assim, prestar mais um contributo à eliminação de dois dos principais estrangulamentos que se opõem ao progresso da actividade florestal portuguesa: a estrutura minifundiária da propriedade — neste caso, e mais precisamente, da unidade de gestão— e a falta de empresários profissionalizados. Estes obstáculos não só se opõem à eficácia das empresas florestais — afectando, portanto, o nível de vida dos activos que nelas se ocupam —, mas constituem também uma séria difi-

culdade a vencer ao pretender-se retirar do uso florestar os "seus múltiplos benefícios, alguns dificilmente mensuráveis em termos monetários directos. São os casos, por exemplo, da conservação dos recursos naturais — solo, água e fauna, em especial —, da ameniza-ção do ambiente e, em resumo, da qualidade de vida das populações.

Como acontece com todas as restantes peças do conjunto de projectos relativos ao subsector florestal agora apresentados, o presente projecto apenas constitui um dos elos da cadeia de requisitos legislativos fundamentais que irão garantir a existência de condições objectivas para o seu desenvolvimento integrado e sustentável. O projecto relativo às transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal constitui um dos elos próximos, encontrando-se muito da doutrina contida na respectiva nota justificativa na base do articulado concebido para o arrendamento florestal, pelo que complementa a presente justificação.

É realmente necessário ter em conta, caso se pretenda enveredar por um tal desenvolvimento rumo ao progresso do País e à integração europeia, que não é possível continuar a fechar os olhos a uma política de arrendamento florestal que acarreta para o País os inconvenientes principais seguintes:

a) Desvio para centros urbano-industriais, quer

nacionais, quer estrangeiros, de rendimentos importantes resultantes de produções geradas em zonas rurais do território continental em muitos casos em situação deprimida, que unanimemente se pretende alterar;

b) Concentração numa empresa pública de áreas

de produção florestal intensiva, exactamente aquele tipo de produção que caracteristicamente deverá caber não ao sector público mas sim ao sector privado, significando isto que ao arrepio de toda a política perfilhada pelo País se assiste neste particular a uma excepção não só arbitrária como a ela contrária.

Realmente, o alargamento das áreas florestais do sector público deverá ficar ligado à produção de beps e à prestação de serviços fora do âmbito dos interesses do sector privado. Ê isto que acontece aliás em todos os países desenvolvidos, cujos patrimónios florestais públicos são de resto percentualmente muito superiores ao que entre nós acontece. O que não encontra justificação nem social, nem económica, nem ambiental é conferir-se a uma empresa pública de celulose a possibilidade dé, por arrendamento ou compra, se substituir ao sector privado agrário para levar por diante uma obra indiscriminada de plantações industriais, maior-mente eucaliptais, visando a produção, em períodos curtos de tempo, de material lenhoso de pequenas dimensões destinado à trituração.

Trata-se de um caso que só seria admissível em regime de colectivização da floresta e dos espaços florestais, com o qual o modelo de política florestal pro-, posto de acordo com a letra e o espírito da Constituição que nos rege não tem quaisquer pontos de contacto. A intervenção do Estado, fora os casos da natureza dos referidos no parágrafo anterior, assume no modelo adoptado o carácter de promotor da organização de uma produção muito débil, na sua estrutura e funcionamento, e cujo fortalecimento através dos diversos

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tipos e graus de associativismo, para a constituição de unidades viáveis de ordenamento de recursos, constitui uma-linha de rumo fundamental e prioritária.

Articulado do projecto de lei

CAPITULO 1 Princípios fundamentais

ARTIGO 1.« (Conceito de arrendamento florestal)

1 — Designa-se por arrendamento florestal a locação a longo prazo, na totalidade ou em parte, de prédios rústicos que sejam:

a) Constituídos por terrenos incultos e de aptidão

não agrícola, com vista à sua beneficiação ou utilização produtiva, silvícola ou silvo--pastoril, incluindo ou não a apicultura, a cinegética e o turismo;

b) Ocupados por matas ou quaisquer patrimó-

nios silvestres para efeitos da respectiva cultura e exploração ou com fins de constituição de unidades de gestão florestal convenientemente dimensionadas;

c) Formados por solos sem aptidão agrícola, nus

ou cobertos de vegetação natural ou artificialmente instalada, a fim de constituírem ou ampliarem zonas de protecção, reservas naturais e áreas de recreio, desporto e turismo.

2 — O arrendamento florestal efectua-se sempre mediante pagamento, pelo arrendatário ao senhorio, de um quantitativo monetário fixo, o qual apenas poderá ser sujeito a revisões em função da variação dos preços dos bens produzidos e dos serviços prestados.

3 — São proibidas a parceria florestal e qualquer forma de exploração afim, salvo nos casos previstos na lei, em que o Estado seja interveniente.

4 — No caso de prática ilegal de parceria ou de forma de exploração afim, embora a coberto de contrato designado de arrendamento, a posição do arrendatário será automaticamente assumida pelo Estado, através dos serviços florestais oficiais.

5 — Contudo, os contratos de parceria florestal existentes à data da entrada em vigor da presente lei podem ser substituídos por contratos de arrendamento, durante o prazo de 1 ano a contar dessa data.

ARTIGO 2.° (Arrendatários)

1 — Podem ser arrendatários florestais o Estado e quaisquer entidades legalmente reconhecidas que exerçam ou pretendam exercer actividade florestal ao nível exclusivo do sector primário.

2 — Consideram-se próprias do sector primário as operações inerentes à comercialização e à primeira transformação das matérias-primas, desde que incidam exclusivamente sobre as produções dos arrendatários ou de associações de produtores florestais em que aqueles se integrem.

3 — Podem ainda ser arrendatários florestais as empresas industriais transformadoras de matérias-primas florestais, embora com os condicionalismos fixados no artigo 3.° da presente lei.

ARTIGO 3." (Preferências e Impedimentos no arrendamento)

1 — Em igualdade de condições quanto ao montante da renda, gozam do direito de preferência no arrendamento florestal, pela ordem de menção, as entidades seguintes:

a) O Estado;

b) As empresas públicas ou de economia mista,

bem como outras entidades constituídas por iniciativa estatal, com o fim específico ou cumulativo de contribuir para a melhoria da estrutura das explorações florestais;

c) As cooperativas e outras associações de pro-

dutores constituídas com o objectivo de formar unidades de gestão florestal convenientemente dimensionadas;

d) Os empresários a título individual que, com o

mesmo objectivo da alínea anterior, desejem ampliar as suas explorações florestais;

e) As empresas em nome colectivo que visem fim

idêntico;

/) Os activos (empresários, trabalhadores, técnicos) ou grupos de activos do subsector florestal que, exercendo já ou pretendendo exercer a sua actividade no prédio ou prédios a arrendar, se comprometam a fixar-se neles ou nas proximidades e a desempenhar directamente, a título de ocupação exclusiva ou principal, funções empresariais ou empresariais e de trabalho executivo;

g) Os indivíduos de idade não superior a 35 anos possuidores de formação específica florestal.

2 — Em igualdade de todas as outras circunstâncias, a acumulação de mais de um dos motivos de preferência previstos no número precedente constitui factor de desempate.

3 — As empresas industriais utilizadoras de matérias-primas de origem florestal, por si ou em conjunto com outras empresas suas associadas ou a elas ligadas por qualquer modo, só podem deter, por arrendamento e propriedade, prédios rústicos cuja área florestal total não exceda a dimensão susceptível de produzir, no máximo, 15 % dos quantitativos de matérias-primas necessárias à sua própria laboração.

4 — As empresas industriais referidas no número precedente que, à data da entrada em vigor da presente lei, detenham, nas condições especificadas no mesmo número, por arrendamento, parceria ou forma de exploração afim e propriedade, áreas ultrapassando o limite fixado podem manter a posição de arrendatários das áreas excedentes até à extinção dos respectivos contratos de arrendamento existentes ou que venham a ser celebrados ao abrigo do disposto no n.° 5 do artigo 1.° e do número seguinte deste artigo.

5 — As mesmas empresas industriais ficam ainda autorizadas a tomar de arrendamento os prédios indispensáveis à obtenção das áreas que se comprometeram

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a arborizar no âmbito de contratos de empréstimo avalizados pelo Estado e celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei.

6 — O Esíado reserva-se, porém, o direito de, em qualquer momento do período de vigencia dos* contratos de arrendamento respeitantes a superfícies excedendo o limite fixado no n.° 3, se substituir às empresas arrendatárias, reembolsando-as das despesas ainda não recuperadas, acrescidas de 20 % sobre o respectivo montante, a título de indemnização, e garan-tindo-lhes, por si ou através de subarrendatário, o fornecimento da matéria-prima que vier a ser produzida, acs preços correntes no momento da venda.

7 — Qualquer novo contrato de arrendamento celebrado pelas empresas industriais referidas neste artigo que se não enquadre nos n.os 4 e 5 e ultrapasse o limite do n.° 3 é considerado nulo e de nenhum efeito, podendo o Estado, quando assim o entenda, assumir automaticamente a posição da empresa arrendatária, nas mesmas condições acordadas entre esta e o senhorio.

8 — Os critérios para a fixação dos limites superiores das áreas susceptíveis de serem detidas, mediante arrendamento florestal, por arrendatários dos restantes tipos possíveis à face da presente lei serão estabelecidos em regulamento.

9 — Na Zona de Intervenção da Reforma Agrária são respeitados, em qualquer caso, os limites fixados na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.

ARTIGO 4.° (Modalidades de arrendamento florestal)

1 — O arrendamento florestal pode ser voluntário ou compulsivo.

2 — No arrendamento compulsivo o único arrendatário possível é o Estado.

3 — A sublocação não é permitida, salvo quando seja o Estado o arrendatário.

4 — A sublocação por arrendatários privados implica, para além da perda de todos os direitos destes enquanto tal, a sua substituição pelo Estado, que subarrendará de acordo com a ordem de preferência fixada no artigo 3.°, sempre que para isso existam condições e os serviços florestais oficiais o considerem conveniente.

ARTIGO 5.° (Arrendamento florestal compulsivo)

O arrendamento compulsivo para fins florestais pode verificar-se nos seguintes casos:

a) Em relação a áreas que se achem nas condições

da alínea c) do n.° 1 do artigo 1.°;

b) Em relação a prédios rústicos ou fracções que

se encontrem na situação prevista no artigo 39." da Lei n.° 77/77 e não possuam aptidão agrícola;

c) Em relação a quaisquer áreas de aptidão não

agrícola que, com outras, devam fazer parte de unidades de gestão florestal adequadamente dimensionadas, nas quais os respectivos detentores se não disponham a integrar-se.

ARTIGO 6.° (Arrendamento dos bens comunitários)

1 — O Estado é o único arrendatário possível dos bens comunitários expressos na alínea c) do n.° 2 do artigo 89.° da Constituição da República Portuguesa, promulgada com a Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro.

2 — São nulos todos ou quaisquer contratos de arrendamento que estejam em contravenção com o disposto no número anterior, mesmo com prejuízo das excepções abertas pelos n.05 4 e 5 do artigo 3.°

3 — As infra-estruturas instaladas nos bens comunitários ao abrigo dos contratos a que se refere o número anterior são integradas, sem direito a pagamento de qualquer indemnização, no património comunitário respectivo.

4 — O arvoredo existente por via dos mesmos contratos é adquirido pelo Estado pelo seu valor em pé, mediante avaliação pelos serviços florestais oficiais.

5 — Nos casos em que, na sequência da celebração dos contratos de arrendamento considerados nulos nos termos do n.° 2, tenham sido instaladas, à custa dos ex-arrendatários, as espécies florestais consentâneas com o ordenamento do uso das áreas em causa é assegurado o fornecimento àquelas entidades das matérias-primas que venham a ser produzidas aos preços correntes no momento da venda.

CAPITULO II Condições de arrendamento florestal

ARTIGO 7.° (Planos de ordenamento)

1 — A celebração de qualquer contrato de arrendamento em que o arrendatário fique detentor de áreas florestais perfazendo 50 ou mais hectares fica dependente da aprovação, pelos serviços florestais oficiais, de um plano de ordenamento abrangendo todo o conjunto.

2 — Os planos de ordenamento a que se refere o número precedente ficam sujeitos a revisões tanto por iniciativa dos serviços oficiais como a pedido justificado de qualquer das partes contratantes.

ARTIGO 8." (Obrigações dos arrendatários]

1 — Os arrendatários obrigam-se a cumprir o estabelecido nos planos de ordenamento, competindo-lhes, nomeadamente, zelar pela boa condução e conservação das matas, bem como do restante património.

2 — A guarda, a vigilância contra incêndios e a conservação do património dos prédios arrendados são da responsabilidade dos respectivos arrendatários.

ARTIGO 9." (Prazos de arrendamento)

Sempre que os povoamentos incluídos num* arrendamento florestal, durante a vigência do respectivo contrato, não devam ser objecto de alterações quanto

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a composição, regime ou estrutura são obrigatoriamente respeitados os seguintes prazos mínimos de arrendamento:

a) Até ao termo da revolução adoptada ou cons-

tante do plano de ordenamento aprovado pelos serviços competentes, quando se trate de matas regulares em regime de alto fuste;

b) 40 anos, se o regime adoptado for o de ta-

lhadia;

c) 30 anos, no caso de matas irregulares já ins-

taladas à data do contrato, e 60 anos, no caso de matas a instalar e a tratar com vista à referido estrutura irregular;

d) Quando seja de considerar mais de um prazo

nos termos das alíneas precedentes, aquele que corresponder à cultura dominante ou, não a havendo, o maior deles.

ARTIGO 10." (Fixação de normas)

1 — Serão fixadas em regulamento as normas a que terão de obedecer as alterações de composição, regime ou estrutura dos povoamentos florestais dos prédios sujeitos a arrendamento, bem como as modificações que as mesmas poderão determinar nos prazos contratuais.

2 — Até à data da publicação do regulamento referido no número antecedente não serão admitidas quaisquer alterações de composição, regime e estrutura dos povoamentos florestais dos prédios sujeitos a arrendamento.

3 — As contravenções ao disposto no número anterior serão punidas com multas até duas vezes o valor de expectativa dos povoamentos envolvidos, calculado com base no padrão de cultura e exploração adoptado.

4 — Compete aos serviços florestais oficiais fixar os montantes das multas e proceder à sua cobrança, havendo, porém, faculdade de recurso quanto a esses montantes, com efeitos suspensivos, para o membro do Governo de tutela desses serviços, que deve decidir no prazo máximo de 30 dias.

ARTIGO 11.» (Conservação da capacidade produtiva)

Serão estabelecidas em regulamento normas e disposições que visem garantir a conservação da capacidade produtiva do capital fundiário (solo e arvoredo) à data da celebração do contrato de arrendamento.

ARTIGO 12.° (Renovação dos contratos)

Os contratos de arrendamento podem ser renovados por acordo das partes, a contar do terceiro ano antes do final do respectivo prazo, mas a renovação não tem lugar quando os serviços florestais oficiais verifiquem que os arrendatários não deram cumprimento aos preceitos constantes dos planos de ordenamento existentes ou, por outra qualquer forma, agiram de modo a afectar as potencialidades produtivas dos sistemas florestais envolvidos.

ARTIGO 13.° (Empréstimos por diferimento de rendimentos)

1 — Qualquer arrendatário que proceda, em prédios arrendados, à arborização de terrenos sem aptidão agrícola submetidos a uso não florestal e que, por isso, prescinda da obtenção dos rendimentos anteriormente proporcionados por esses terrenos tem direito, se assim o solicitar, à concessão pelo Estado de empréstimos, segundo critérios a estabelecer em regulamento, até ao montante daqueles rendimentos.

2 — Os montantes dos empréstimos referidos no número anterior são fixados mediante avaliação pelos serviços florestais oficiais e amortizados aquando da transacção das produções, devendo as restantes condições da sua concessão constar de regulamento.

ARTIGO 14.° (Fixação de rendas)

1 — As rendas são acordadas entre as partes contratantes tendo em conta as potencialidades dos prédios objecto dos contratos, prestando os serviços florestais oficiais as informações que, para o efeito, lhes forem solicitadas.

2 — Em caso de dúvida sobre o justo valor da renda ou quando esta deva ser actualizada a revisão faz-se dentro do prazo de 90 dias a contar da solicitação de qualquer das partes interessadas, com recuráo à intervenção das comissões concelhias do arrendamento rural e à colaboração de peritos dos serviços florestais oficiais.

3 — As revisões das rendas não podem, porém, verificar-se a intervalos inferiores a 3 anos, salvo quando o Estado substitua anteriores arrendatários e as considere necessárias.

ARTIGO 15.° (Rescisão dos contratos)

1 — Os contratos de arrendamento florestal podem ser rescindidos a todo o tempo por acordo entre as partes contratantes, ficando os senhorios obrigados a cumprir os planos de ordenamento quando existam.

2 — Os arrendamentos florestais podem cessar em qualquer momento quando se verifique, mediante prova a ser confirmada pelos serviços florestais oficiais, que os arrendatários não cumpriram as obrigações assumidas, nomeadamente executando práticas depredatórias ou não respeitando as prescrições dos planos de ordenamento.

3 — No caso de cessação do arrendamento por solicitação do senhorio nos termos do número anterior, aquele assume todas as obrigações que competiam ao arrendatário no tocante ao cumprimento dos planos e à correcta condução e exploração dos povoamentos.

4 — O arrendamento pode cessar a solicitação do arrendatário, devendo este, para o efeito, avisar o senhorio com a antecedência mínima de 1 ano e assegurar o pagamento da renda de mais 1 ano se, por razões alheias ao senhorio, não tiver sido possível a este fazer novo arrendamento.

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5 — Em caso de rescisão ou termo dos contratos, as benfeitorias realizadas pelo arrendatário pertencem ao senhorio, sem qualquer indemnização, salvo acordo, prévio ou não, entre eles em contrário.

ARTIGO 16." (Caducidade do arrendamento)

1 — A expropriação, por utilidade pública, do prédio arrendado importa a caducidade do arrendamento.

2 — Se a expropriação for total, o arrendamento é considerado encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, tendo o arrendatário direito a uma indemnização não inferior ao valor de expectativa do arvoredo no momento da expropriação, calculado com base no padrão de cultura e exploração adoptado.

3 — Se a expropriação for parcial, o arrendatário, independentemente dos direitos facultados no n.° 2 em relação à parte expropriada, pode optar pela resolução do contrato ou pela redução proporcional da renda.

ARTIGO 17." (Não caducidade do arrendamento)

1 — O arrendamento florestal não caduca por morte do senhorio, pela transmissão do prédio ou quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato tenha sido celebrado.

2 — O arrendamento florestal também não caduca por morte do arrendatário e transmite-se nos termos legais, continuando em vigor os prazos fixados nos termos do artigo 9.°

ARTIGO 18.° (Formalização dos contratos)

1 — Os contratos de arrendamento florestal e suas alterações são obrigatoriamente reduzidos a escrito e sujeitos a registo nos serviços florestais oficiais, deles devendo constar expressamente os direitos e as obrigações assumidos pelas partes em consequência das disposições da presente lei e demais diplomas que vierem complementá-la.

2 — Os contratos de arrendamento florestal não estão sujeitos a registo predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento.

ARTIGO 19° (Venda de prédios arrendados)

J — Quando o senhorio ou, por morte deste, os seus herdeiros pretenderem vender o prédio arrendado o arrendatário goza do direito de preferência na compra.

2 — Se este direito não for usado, terão o senhorio ou aqueles herdeiros a faculdade de resolução do contrato de arrendamento mediante pagamento ao arrendatário de indemnização equivalente ao valor actual dos resultados líquidos esperados até ao termo contratual do prazo de arrendamento.

CAPITULO III

ARTIGO 20." (Disposições diversas)

1 — Cabe aos serviços florestais oficiais facultar as normas a que deve obedecer a preparação dos planos de ordenamento a submeter à sua aprovação.

2 — No âmbito das respectivas competências de apoio técnico, aqueles serviços concedem prioridade às unidades florestais adequadamente dimensionadas e constituídas ou ampliadas com recurso ao arrendamento.

3 — O Estado presta às cooperativas ou outras associações florestais e aos empresários individuais que, mediante junção de prédios ou parcelas, constituam unidades de gestão florestal nos termos do n.° 2, auxílio, inclusive de ordem financeira, para guarda, vigilância contra incêndios e sua extinção e abertura e conservação de acessos, assim como para reconstituição de povoamentos percorridos por incêndios, quando se verifique que para eles não concorreu qualquer negligência daquelas associações ou empresários.

4 — As modalidades de auxílio estatal às unidades de gestão florestal referidas nos n.05 2 e 3 constarão dos diplomas regulamentares da presente lei e serão graduadas de acordo com as características das empresas beneficiárias.

5 — Aos serviços florestais oficiais cumpre divulgar o conteúdo desta lei, promover a sua aplicação e zelar pelo cumprimento das disposições nela contidas, para o que serão dotados com os meios humanos e materiais necessários.

ARTIGO 21."

É revogada toda a legislação anterior incompatível com as disposições deste diploma.

ARTIGO 22.°

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e será objecto de regulamentação dentro do prazo de 180 dias a contar da mesma data.

Assembleia da República, 13 de Dezembro dc O Deputado do Partido Socialista, Azevedo Gomes.

PROJECTO DE LEI N.° 415/MI

LEI DAS TRANSACÇÕES FUNDIÁRIAS EE TERRERMJS DE VOCAÇÃO FLORESTAL

Nota justificativa

A ampliação da dimensão económica das unidades produtivas e o fortalecimento dos produtores em termos de profissionalização e organização; o desenvolvimento das regiões, com disparidades campo-cidade e litoral-interior; a melhoria da qualidade de vida das populações; enfim, a optimização dos benefícios económicos e extra-económicos que a actividade florestal pode proporcionar, constituem outros tantos objectivos da política do subsector florestal.

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De entre os obstáculos que se opõem à sua consecução, assume importância decisiva o que resulta da fraca dimensão e da fragmentação da propriedade e da exploração florestais em muitas zonas do País, com incidência nas mais aptas à produção lenhosa.

É neste quadro que se deve situar as disposições contidas na proposta de lei a seguir apresentada.

O conteúdo do artigo 1.° e o direito de preferência a favor do Estado consignado no artigo 3.° visam um fim comum, consubstanciado em acções de correcção fundiária, ainda que no último caso de uma forma por vezes mediata (artigos 6.° e 7.°).

Para além do incentivo que a estas acções se proporciona através do artigo 8.°, o restante articulado procura, na linha dos objectivos de início definidos, criar limitações ao desempenho de funções produtoras de matérias-primas silvícolas por entidades estranhas ao sector primário. Como é evidente, a produção dessas matérias-primas em escala apreciável pelo sector secundário seu utilizador contribui para enfraquecer o sector primário e acentuar a sua situação de dependência.

Em primeiro lugar, um grau significativo de au-toabastecimento industrial agrava em desfavor dos produtores primários as condições de mercado. Considere--se, por exemplo, o caso da rolaria de pequenas dimensões procurada pelas indústrias de celulose e de painéis. A primeira destas indústrias detém já hoje áreas florestais suficientes para que a sua influência na formação dos preços, face a uma oferta pulverizada, já largamente preponderante. E a acção moderadora do Estado não chega para anular as realidades do mercado, aliás agravadas, do ponto de vista da produção, pela actuação dos agentes intermediários, dado que a fixação de preços se reporta apenas ao material colocado à porta da fábrica.

Daqui resulta uma repartição assaz injusta dos rendimentos gerados, a nível global, a partir da matéria--prima lenhosa, com implicações sociais fáceis de imaginar. Mas a sua repercussão não se limita à classe dos produtores florestais; pelo contrário, assume importância do ponto de vista da comunidade nacional. Não só dificulta a pretendida expansão da actividade florestal primária, ao provocar o retraimento daqueles produtores, como este facto não deixará, no futuro, de afectar a própria indústria, a começar pela de madeira maciça cuja matéria-prima é altamente valorizada e objecto de transformação que lhe podem acrescentar elevado valor por unidade transformada.

Numa perspectiva regional, os reflexos negativos não são menos evidentes, porquanto, deixando a exploração de recursos próprios das regiões a entidades a elas exteriores, frequentemente mesmo estrangeiras, aliena rendimentos locais, contribuindo para acentuar as diferenças entre regiões e, no caso, até entre países, beneficiando os mais ricos do financiamento dos mais pobres. Finalmente, este tipo de integração vertical gera o absentismo, dificultando a fixação de activos, nomeadamente dos empresários competentes e profissionalizados de que tanto carecemos.

Na óptica da conservação dos recursos naturais, da qualidade do ambiente e da continuidade a longo prazo das actividades (primárias e secundárias) florestais instaladas, os inconvenientes da integração industria-floresta, em especial quando tal integração se processa em torno de uma indústria isolada, são também elevados.

Com efeito, a adopção, ao nível do sector primário, de critérios unilaterais de origem industrial —nomeadamente a redução do leque das espécies utilizadas em vastas zonas, como regra com tendência para a monocultura, a escolha de explorabilidades tecnológicas cem encurtamento drástico das revoluções, a artific'a!'zação dos processos produtivos — arrasta marcados inconvenientes de ordem ecológica, dificultando ou impedindo o alcance dos objectivos não produtivos que ao subsector florestal se exigem.

A própria especialização que uma tal orientação, a ter continuidade, geraria em fracções importantes das nossas áreas de uso florestal poderia fazer correr, a prazo, os desnecessários riscos que unia produção de tipo não diversificado comporta. Sem falar da satisfação das próprias necessidades do mercado interno em madeira de qualidade, preenchidas actualmente em parte com recurso a importações que assim não deixariam de crescer, quando temos condições para as ir substituindo por produção própria. Quer dizer, mesmo de um restrito ponto de vista económico, a escolha da integração nas condições indicadas seria, a prazo, altamente comprometedora.

Não se analisa aqui a perspectiva de uma integração vertical total indústria-floresta, mesmo a que poderia ser feita à base de complexos industriais diversificados, por se entender que um tal modelo não tem entre nós cabimento. Considera-se, pois, que a detenção e apropriação de áreas florestais por emprsas do sector industrial não são desejáveis para além de certos limites, e dentro deles se devem manter.

Objecta-se, por vezes, com a necessidade de garantir o abastecimento dessas empresas em matérias-primas. Considera-se, porém, não haver perigo de rotura desde que as capacidades industriais instaladas não vão além das possibilidades actual e previsível a prazo, preten-dendo-se que os programas de expansão do uso florestal a novas áreas alcancem dimensão suficiente não só para manter mas até para ampliar o conjunto das unidades transformadoras. O verdadeiro risco de falhas no abastecimento reside nas limitações dos quantitativos produzidos e não na apropriação da produção.

No presente e dada a sua fraqueza financeira, o produtor primário não pode nem quer armazenar as possibilidades — tende mesmo a realizar os crescimentos comercializáveis ou mais —, pelo que urge, aliás, regulamentar os cortes, aspecto a que a integração numa Europa altamente deficitária em material lenhoso confere o carácter de necessidade urgente. Basta, pois, que as nossas indústrias sejam competitivas em mercado aberto para, mesmo com recursos aos intermediários — madeireiros —, as vantagens da localização se fazerem sentir e o probienia do abastecimento jamais se pôr ou se pôr de modo irreversível. De um ponto de vista nacional, aliás, não nos interessaan indústrias não competitivas, quer próprias, quer, com mais força de razão se é possível, estrangeiras. A eventual ineficácia ou a cobiça de um sobrelucro, por vezes exportável, não pode ser pago pelos produtores primários sem graves inconvenientes para. o desenvolvimento sustentável do subsector que, evidentemente, acarretariam riscos e inconvenientes paralelos para o País.

Crê-se que estas considerações bastarão para avaliar o fraco fundamento das apreensões expressas pelas indústrias em causa. De resto, estas poderão ir mais

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longe, se assim o pretenderem, aumentando a segurança e programando parte dos fornecimentos através de contratos a prazo que tenham como contrapartida, do seu lado, a prestação de serviços aos produtores primários, sem que estes renunciem à detenção, gestão e obtenção de lucros das suas explorações. Aliás, no projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal, que integra funcionalmente as diversas entidades nele interessadas, tais indústrias estão contempladas na base de uma acção dessa natureza, embora sob condição de que os preços dos fornecimentos não sejam prefixados à partida.

Articulado do projecto do lei

ARTIGO 1."

1 — Independentemente da sua natureza e regime jurídico, os produtores florestais privados que exerçam a respectiva actividade exclusivamente ao nível do sector primário gozam do direito de preferência na aquisição de terrenos utilizados florestalmente, bem como de terrenos incultos e marginais para a cultura agrícola, nos casos em que pretendam, com essa aquisição, ampliar unidades de gestão insuficientemente dimensionadas ou criar unidades de gestão com dimensão adequada.

2 — Para os efeitos deste artigo, consideram-se próprias do sector primário as operações discriminadas no n.° 2 do artigo 2.° da Lei do Arrendamento Florestal.

ARTIGO 2.°

1 — Ficam sujeitas à obrigação de comunicação prévia aos serviços florestais oficiais as operações de compra e venda de terrenos utilizados florestalmente e, bem assim, de terrenos incultos e marginais para a cultura agrícola que, não se destinando a utilização urbano-industrial, se encontrem em qualquer das condições seguintes:

a) Situados nas «zonas de beneficiação florestal

prioritária» definidas nos termos do n.° 1 do artigo 4.° da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal;

b) Situados nas «zonas de ordenamento florestal

prioritário» criadas ao abrigo do n.° 1 do artigo 14.° da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal;

c) Cujos promitentes compradores sejam empresas

industriais transformadoras de matérias-primas de origem florestal ou outras empresas suas associadas ou a elas ligadas por qualquer modo.

2 — A comunicação referida no número precedente deve dar entrada nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data prevista para a realização do acto notarial legalizador da transacção a que respeita.

3 — A consumação de qualquer contrato de compra e venda com inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo implica a sua nulidade e o pagamento conjunto, por vendedor e comprador, em partes iguais, de uma multa correspondente a 20 % do montante da transacção.

ARTIGO 3."

1 — O Estado tem direito de preferência na compra dos terrenos a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo do direito atribuído pelo artigo 1.° aos produtores florestais privados.

2 — Sempre que, desejando o Estado exercer aquele direito, se não chegue a acordo quanto a preço, a avaliação dos terrenos em causa será feita por uma comissão constituída por 1 representante de cada um dos intervenientes, Estado e vendedor, e por um avaliador independente, considerado competente e idóneo.

ARTIGO 4.°

1 —Desde que fora das zonas prioritárias a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2°, exceptuam-se transitoriamente dos direitos de preferência a favor dos produtores florestais primários privados:

o) Os terrenos a adquirir pelas empresas industriais utilizadoras de matérias-primas de origem silvícola que não hajam ainda atingido o limite considerado no n.° 3 do artigo 3.° da Lei do Arrendamento Florestal;

b) Os terrenos indispensáveis à obtenção das áreas que as empresas referidas na alínea anterior se hajam comprometido a arborizar no âmbito dos contratos de empréstimo avalizados pelo Estado e celebrados até à data de entrada em vigor desta Lei, quando provem não poder perfazer aquelas áreas à custa de simples contratos de arrendamento.

2 — Contudo, as empresas referidas na alínea a) do número anterior, por si, ou em conjunto com outras empresas associadas ou a elas ligadas por qualquer modo, só podem deter definitivamente, por propriedade ou arrendamento, prédios rústicos cuja área florestal total não exceda a dimensão susceptível de produzir, no máximo, 15 % dos quantitativos de matérias-primas necessárias à sua própria laboração.

ARTIGO 5."

1 — O Estado poderá exercer retroactivamente o seu direito de preferência em relação aos terrenos mencionados na alínea b) do artigo precedente que excedam o limite estabelecido no n.° 2 do mesmo artigo e no n.° 3 do artigo 3.° da Lei do Arrendamento Florestal em qualquer momento posterior ao termo da beneficiação desses terrenos pela empresa compradora.

2 — O exercício desse direito implica porém que o Estado reembolse a empresa pelos custos por ela suportados e ainda não recuperados e lhe garanta, directamente ou através de terceiros, o fornecimento das matérias-primas que venham a ser produzidas de acordo com o ordenamento aplicável, aos preços correntes nas ocasiões do fornecimento.

ARTIGO 6."

1 — O Estado arrendará ou venderá os terrenos adquiridos no âmbito desta Lei quando se trate de constituir unidades de gestão bem dimensionadas ou de ampliar, com o mesmo fim, outras já existentes,

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desde que não seja prioritário mantê-los no património estatal por motivos ligados ao adequado cumprimento da política subsectorial adoptada.

2 — Quando o objectivo do número anterior não possa, de momento, ser alcançado por essa via, os terrenos adquiridos pelo Estado serão integrados num «banco de terras florestais» e mais tarde arrendados ou vendidos com o mesmo objectivo.

ARTIGO 7.»

Os terrenos incultos .e marginais para a cultura agrícola e os terrenos sujeitos a uso florestal nas condições do n.° 1 do artigo 39.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, que, nos termos do mesmo artigo, sejam expropriados ou arrendados compulsivamente serão incorporados no banco de terras florestais a que se refere o n.° 2 do artigo precedente.

ARTIGO 8."

As aquisições de terrenos efectuadas nos termos do artigo 1.° beneficiam de uma redução de 30 % na sisa, salvo quando esses terrenos estejam situados nas zonas de beneficiação ou de ordenamento florestal prioritário, caso em que a redução será de 50 %.

ARTIGO 9."

Ê revogada toda a legislação anterior incompatível com as disposições deste diploma.

ARTIGO 10.°

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e será objecto de regulamentação dentro do prazo de 180 dias a contar da mesma data.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PS, Azevedo Gomes.

PROJECTO DE LEI N.° 416/111

LEI DA CAÇA

Nota justificativa

1 — Na elaboração do presente projecto de lei foram tomados em atenção princípios intrínsecos ao. modelo de política florestal integrada constante do Programa do IX Governo Constitucional, em especial os seguintes:

a) A fauna silvestre (cinegética incluída) que vive

permanentemente no território é património nacional, sendo também universal a que nele vive temporariamente, cabendo ao Estado Português o direito à sua exploração racional e o dever de garantir a sua preservação, valorização e fomento;

b) À semelhança do que acontece a propósito dos

restantes patrimónios vivos básicos do País, a via da preservação, valorização, fomento

e fruição ordenada dos recursos cinegéticos deverá substituir a via que leva à sua sistemática delapidação;

c) Na etapa do processo histórico português que

atravessamos, constitui condição necessária do nosso desenvolvimento sustentável e progresso a exploração racional, quer dos patrimónios renováveis, quer dos recursos potenciais até hoje ignorados ou minimizados;

d) Na exploração dos patrimónios e recursos refe-

ridos na alínea anterior cumpre recorrer a todos os meios e mecanismos comprovadamente eficazes e legítimos, por conformes com a Constituição que nos rege, o que implica o afastamento de preconceitos, dogmas, confusionismos e até de fantasmas que apenas servem para manter servidões e atrasos, alimentar processos de degradação e obstar ao progresso; é) A fauna silvestre, nomeadamente a cinegética, constitui um património renovável com influência no equilíbrio ecológico e na qualidade de vida do português, pelo que interessa a todos os cidadãos e não apenas ao conjunto dos caçadores, pelo que para a sua preservação, valorização e fomento deverão convergir os esforços de vários sectores de actividade e de diversos departamentos do Estado;

/) Certos conjuntos da população — em particular os caçadores e os agricultores — são, porém, directamente afectados pelas medidas e actividades relativas à fauna cinegética, pelo que lhes devem ser garantidas reais oportunidades de intervenção directa, condição essencial para a sua participação activa, consciente e responsável no processo de preservação, valorização, fomento e fruição ordenada do património cinegético que o País carece de levar por diante;

g) Dada a circunstância da boa aptidão cinegética

ocorrer com frequência em áreas situadas nas mais sub-regiões e zonas deprimidas do ecossistema continental português, muitas vezes de agricultura pobre ou muito pobre, e cujo desenvolvimento sustentável se impõe como imperativo nacional, a política cinegética deverá acautelar o recurso a modelos, a meios e a mecanismos que proporcionem benefícios de carácter social, económico e ambiental com impacto num tal desenvolvimento;

h) Em ligação com vários dos princípios atrás

enunciados, nomeadamente o anterior, é de relevante interesse nacional, regional e local tirar bom partido da valorização, do fomento e do ordenamento dos recursos cinegéticos a favor do desenvolvimento quer da agricultura quer do turismo;

i) Se é certo que à fruição dos recursos pelas

populações humanas se liga usualmente a diversidade — por motivos económicos, sociais ou simplesmente geográficos, por exemplo — a política cinegética deverá procurar equilibrar quanto possível oportunidades, procurando conciliar a liberdade do al\to venatório com a necessidade de se procurar

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optimizar o fluxo de bens e serviços ligados— aos patrimónios cinegéticos que o território for capaz de proporcionar de uma forma sustentável;

/) Embora o Estado deva fundamentalmente desempenhar o papel de promotor da participação, do empenhamento e da acção dos , principais interessados nos recursos do País

I — para além de definidor da política a se-

I guir, de coordenador das actividades envol-

! vidas e de garante do curso adequado de

' todo o processo de desenvolvimento —, na

situação actual e no âmbito das questões cinegéticas a sua intervenção directa impõe-se, por motivos tanto de interesse nacional como regional e local, aliás com um grau que se pretende ir reduzindo.

2 — Partindo-se de uma situação em nítida degradação, decorrente da conjugação de um surto de pressão humana sobre os recursos cinegéticos com a supressão de zonas de caça condicionada (coutadas e aramados), com consequências drásticas sobre o nosso património cinegético —que o sistema alternativo entretanto estabelecido de reservas temporárias e móveis não têm podido, por razões várias, contrabalançar— torna-se necessário, a muitos títulos, iniciar o processo de recuperação, no interesse de todos, a começar pelos caçadores.

Não se admite porém viável, tanto por falta de meios e por falta de experiência, como por carências de sensibilização e de preparação de uma parte não menor dos seus utentes mais interessados, passar, sem qualquer transição, para modalidades de fomento, ordenamento e exploração caracterizadas por grande diversidade, manifesta complexidade e radical e generalizada mudança tanto na concepção como na atitude.

Assim sendo, a valorização, o fomento e o ordenamento dos recursos cinegéticos e da sua exploração serão iniciados através de um número restrito de modalidades correlacionadas com o desenvolvimento do País. Manter-se-á, paralelamente, a modalidade em vigor das reservas, embora seja necessário conferir mais consistência às reservas temporárias, através de uma°regulamentação e de uma prática que minimize os inconvenientes característicos de uma solução que se não ajusta a um ordenamento local dos patrimónios cinegéticos, mas tão-só a um certo tipo de regulação em superfície por grandes áreas, à maneira do clássico sistema de condução por cortes únicos aplicados na exploração de patrimónios arbóreos.

3 — Institui-se, assim, a par do regime cinegético geral, o regime cinegético especial, a concretizar mediante a criação de zonas de caça turística e de consórcios cinegéticos, quaisquer destas modalidades obedecendo obrigatoriamente a planos de ordenamento. À primeira se pede que proporcione entradas adicionais de divisas e evite saídas, e à segunda que concorra para aumentar, mediante mais um estímulo, a propensão dos produtores para constituírem por associação unidades de gestão convenientemente dimensionadas nas áreas incultas marginais para agricultura, a submeter à beneficiação florestal de uso múltiplo, e isto para além, em qualquer dos casos, dos benefícios cinegéticos envolvidos, de que a criação de conhecimento e de experiência em matéria de ordenamento cinegético, senso amplo, não terá importância menor.

~4 — Para além das zonas atrás referidas no número anterior nas quais o ordenamento cinegético será sujeito a planeamento e a uma regulamentação mais apertada, não funcionará o regime cinegético geral em áreasl onde se entenda necessário constituir reservas perma-J nentes, para além das reservas temporárias já referidas, com o fim de assegurar a protecção, a conservação ou o fomento das espécies cinegéticas. Contudo, as reservas permanentes poderão ser eventualmente abertas à caça, condições desde que razões ligadas ao próprio ordenamento o exijam ou permitam: pretende-se que as restrições sejam apenas as realmente indispensáveis para ressalvar os interesses gerais ligados a um processo de desenvolvimento sustentável no âmbito dos patrimónios cinegéticos e sua usufruição, numa via que aponta para a melhoria da qualidade de vida da nossa população.

5 — Na solução agora encontrada para a conciliação entre os regimes de caça livre e de caça condicionada, e tomada após efectivação de um inquérito a nível nacional, interessando caçadores, agricultores e autarquias e envolvendo 3 hipóteses alternativas, entre elas o projecto de lei sobre a caça apresentado em 1980 por um grupo de deputados do Partido Socialista, foi dada atenção a aspectos cuja importância se afigura manifesta, a saber:

a) Primeiro, não deverá continuar a publicar-se

legislação cujo cumprimento não seja possível garantir minimamente, ou melhor, cujo incumprimento se saiba de antemão que será uma realidade muito generalizada e incontrolável. O enraizamento e o fortalecimento do regime democrático, que aos órgãos de soberania compete acautelar, não se compadece com o triste espectáculo da semianarquia ligada ao incumprimento das leis;

b) Em segundo lugar, os meios humanos e mate-

riais, por um lado, o nível das capacidades e das experiências de planeamento, de gestão e técnicas existentes, por outro, aconselham manter os pés bem assentes na terra numa altura em que se lança um grande projecto integrado de desenvolvimento dos espaços silvestres, seus patrimónios e actividades correlacionadas;

c) Por outro lado, as predisposições, os hábitos

e as carências em formação, ainda muito sentidas no nosso tecido social, levam a considerar muito seriamente as opiniões de uma multidão de caçadores que se opõem a determinadas soluções, que conduzirão necessariamente, e no actual estádio do viver nacional, ao atropelo, ao abuso e à plena ilegalidade, impunes ou quase impunes;

d) Considere-se, ainda, a necessidade de concer-

tação nacional criadora de um substracto propício ao surto de desenvolvimento por todos pretendido, pelo que é particularmente inoportuno criar conflito aberto entre portugueses por motivo de se permitir a raros (nacionais e estrangeiros) benefícios económicos de monta através de um tipo de exploração sem qualquer tradição que se proíbe aos restantes cidadãos. Aqui a única excepção a abrir deverá contemplar os casos

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em que tais benefícios surjam como contrapartida de uma efectiva contribuição para a organização do agro e das actividades ligadas, organização essa que constitui um dos factores-chave do progresso do mundo rural e do País;

e) Considere-se, finalmente, que se deverá evitar a todo o transe a repetição dos erros de um passado recente que tantos prejuízos acarre, tou ao País. Que do erro grosseiro e causticante se retire, ao menos, a lição!

6 — A criação de zonas de caça turística visa como se disse a obtenção de divisas e, ainda, evitar a sua saída por motivos de ordem cinegética. A solução encontrada, que consiste em limitar a nível do privado os benefícios económicos da exploração de 1 zona de caça condicionada deste tipo às actividades a montante e a jusante do acto cinegético, não poderá ser desligada das considerações constantes da alínea d) do número anterior.

7 — A instituição do tipo de zonas de caça condicionada designado por consórcios cinegéticos —um caso particular dos consórcios florestais, cuja instituição faz parte do projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal — liga-se intimamente a objectivos básicos do projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, no que à beneficiação florestal de uso múltiplo respeita, e a soluções dele constantes, já que uma parte essencial dessa beneficiação se confronta com zonas de pequena propriedade onde necessário se torna criar unidades bem dimensionadas, viáveis ao fim de períodos de tempo relativamente curtos, fundamentalmente por associação de proprietários e mediante soluções que a possam promover, as quais passam, como se compreende, por uma judiciosa integração no espaço e um adequado escalonamento de rendimentos a curto, a médio e a longo prazos.

Neste tipo de zonas de caça condicionada se deverá assim concentrar, até final do presente século, peio menos, boa parte dos recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis, no contexto de um programa integrado de desenvolvimento do subsector florestal, tomado no seu sentido amplo e no que à face agrária respeita. Trata-se, é bom não o perder de vista, de começar a organizar sistematicamente o agro e suas actividades, embora tomando como ponto de partida as áreas incultas, e a criar ordenadamente patrimónios muito diversificados, na óptica do uso múltiplo por consociação de funções na mesma área e ou por compartimentação de áreas segundo funções objectivado em unidades bem dimensionadas.

8 — Não se deverá pôr cobro sem transição à única acção de algum relevo que os serviços de Estado competentes têm realmente vindo a exercer — com um grau de eficácia muito variável consoante as fontes de informação disponíveis, diga-se de passagem—, senão no sentido do fomento cinegético, pelo menos no sentido de retardar, quanto possível, a delapidação do património cinegético caça menor indígena.

Sobre o assunto convirá não perder de vista as considerações constantes da alínea é) do n.° 5. De facto, acabar com as reservas seria hoje uma solução do mesmo tipo daquela que dizimou, pura e simplesmente, os riquíssimos patrimónios cinegéticos dos aramados

e das coutadas, franqueadas sem qualquer condicionamento aos caçadores tomados de vertigem.

Sendo reduzida a experiência e a capacidade de intervenção dos serviços de caça em matéria de ordenamento cinegético de áreas amplas, nomeadamente no que se refere à caça menor —aquela que de facto interessa à esmagadora maioria dos caçadores portugueses —, bem como muito escassos os meios humanos qualificados nesta matéria, considerou-se como mais realista a solução proposta no presente projecto relativamente à que consiste em lançar desde já a criação de zonas de caça condicionada nacionais e sociais, especificadas como tal. O manejo das reservas, desde que levado a cabo com outros cuidados e novos critérios, representará afinal uma fase de transição oportuna e útil que criará as condições para o seu próprio desenvolvimento em zonas de caça condicionadas, nomeadamente nacionais e sociais, ali onde for caso disso.

9 — O ordenamento dos patrimónios cinegéticos, envolvendo agentes e interesses díspares, por vezes opostos ou aparentemente opostos, só poderá ser alcançado através de regulamentação e arbitragem de uma entidade que a todos se sobreponha, na qualidade de defensora de objectivos globais, ou seja, de objectivos de carácter nacional. Isto não implica, porém, que o Estado se dispense, antes pelo contrário, de obter a cooperação dos vários intervenientes —com ele e entre si— e daí a criação de conselhos cinegéticos e de conservação da fauna que visam conseguir o necessário equilíbrio entre as diversas actividades relevantes, tendo sempre em atenção o conceito de ordenamento atrás referido.

Face aos meios disponíveis e pela conveniência de se enveredar pela via integrativa na resolução dos grandes problemas nacionais, preferiu-se lançar esta experiência à solução que consiste em criar uma organização exclusivamente de caçadores. Estes, como acontece em regime democrático pluralista, deverão encontrar entre si as melhores formas de se associarem para a defesa dos seus próprios interesses, para além da organização integrada que o Estado faculta através dos referidos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna e nos quais irá procurar.obter uma colaboração privilegiada de todos os estratos interessados.

10 — Tratando-se de dar início a uma experiência a nível nacional e integrada num amplo e diversificado processo de desenvolvimento dos espaços silvestres, seus patrimónios e actividades directamente relacionadas, relativamente à qual se não dispõe, aliás, de largo conhecimento de experiência feito, considera-se que a legislação que vier a ser aprovada na Assembleia da República deverá marcar o período da sua própria revisão.

Articulado do projecto de le) CAPITULO 1 Objectivo, definições e princípios gerais

SECÇÃO I Objectivo e definições

Artigo 1.°

A presente lei integra as bases para o ordenamento do património cinegético nacional, vulgarmente designado por caça, tendo em vista a sua administração, conservação e fomento.

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Artigo 2.° (Definição de caça e acto venatorio)

1 — Constituem caça as aves e mamíferos bravios, incluindo os temporariamente submetidos a processo de pré-domesticação ou de reprodução em cativeiro e ainda os domésticos que tenham perdido esta condição.

2 — Considera-se acto venatorio ou exercício de caça toda a actividade — nomeadamente a procura, a espera e a perseguição — que tenha por fim capturar, vivo ou morto, qualquer elemento da fauna cinegética.

Artigo 3.°

Designa-se por ordenamento cinegético, para efeitos da presente lei, o conjunto das normas a seguir, das medidas a tomar e das acções a empreender nos domínios da preservação, fomento e exploração do património cinegético, visando optimizar, em regime de sustentação, o fluxo de bens e de serviços por ele proporcionados dentro dos limites impostos pelos condicionalismos económicos, sociais e ambientais.

SECÇÃO II Principios gerais

Artigo 4.°

1 — Só podem ser objecto de caça os animais constantes de lista a publicar em regulamento.

2 — A caça legalmente capturada passa a ser propriedade do caçador, salvo em casos expressamente excepcionados.

3 — Considera-se capturado o animal que for morto ou capturado pelo caçador ou pelos cães ou aves de presa durante o acto venatorio e bem assim o que for retido nas respectivas artes de caça.

4 — O caçador, no exercício regular do acto venatorio, adquire direito à captura do animal que ferir, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.

Artigo 5.°

1 — Só é permitido o exercício de caça aos indivíduos detentores de carta de caçador que estiverem munidos das licenças e demais documentos legalmente exigidos.

2 — Serão regulamentadas as condições para obtenção da carta de caçador.

3 — A concessão da carta de caçador está sujeita ao pagamento de taxa.

4 — Para além da carta de caçador, o menor necessita de autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.

Artigo. 6.°

São dispensados de carta de caçador:

a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, em regime de reciprocidade;

b) Os estrangeiros e os nacionais não residentes em território português quando estejam habilitados a caçar no pafs da nacionalidade ou residência ou quando se encontrem em Portugal a convite de entidades oficiais.

Artigo 7.°

1 — As licenças têm validade temporal e territorial.

2 — Podem ser exigidas licenças especiais para certas espécies, locais, processos e meios de caça.

3 — Para utilizar armas de fogo ou meios que requeiram autorização especial é necessário estar munido da respectiva licença.

Artigo 8.°

1 — Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares com a função de procurar e perseguir a caça ou de transportar equipamento, mantimentos e munições ou caça abatida (mochileiros) e ainda fazer-se acompanhar de cães, negaças e aves de presa.

2 — Na caça maior e ainda nos terrenos de caça condicionada os caçadores podem também ser coadjuvados por auxiliares com a função de levantar a caça (batedores).

3 — Os mochileiros não podem fazer parte da linha de caçadores ou exercer qualquer acto de caça com excepção de apanhar a caça abatida.

4 — A criação, posse e uso de furão são exclusivamente reservados aos órgãos competentes para fins de ordenamento cinegético, constituindo infracção grave a sua simples detecção por qualquer outro possuidor.

Artigo 9.°

1 — Enquanto as regiões Plano não forem definidas pela Assembleia da República, será instituída, por despacho ministerial, uma regionalização cinegética provisória.

2 — A definição de regiões cinegéticas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é da competência dos respectivos Governos Regionais.

CAPITULO II Política de caça

SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 10.°

1 — O recurso natural renovável da fauna cinegética, também designado abreviadamente por «caça», inregra--se no património geral do povo português, podendo nele individualizar-se sob a designação de «património cinegético».

2 — A política relativa ao património cinegético subordina-se aos seguintes princípios básicos:

a) A gestão dos recursos cinegéticos deve estar sujeita a normas de ordenamento com o fim de garantir um desenvolvimento sustentável de tais recursos;

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b) A caça constitui factor de desenvolvimento das

zonas rurais e da melhoria da qualidade de vida da população;

c) O Estado faculta o exercício organizado da caça

e orienta as actividades venatórias segundo modalidades susceptíveis de proporcionar aos caçadores uma usufruição sustentável e, quanto possível, equilibrada dos recursos cinegéticos;

d) O Estado estimula a constituição de organiza-

ções de caçadores, de agricultores e de outros cidadãos interessados na conservação e fomento do património cinegético, promovendo a sua participação no respectivo ordenamento.

3 — Constitui património cinegético nacional toda a fauna cinegética que se encontra em território nacional, quer nele se crie, quer apenas por ele passe, enquanto nele se encontrar.

Artigo 11.°

Ao Estado compete definir a política cinegética, tendo em conta todas as suas implicações e, por intermédio dos serviços florestais oficiais competentes, administrar, delegar ou conceder e controlar a administração do património cinegético nacional, cabendo-lhe em particular:

a) Promover a adopção das medidas e a execução

das acções necessárias à concretização daquela política;

b) Organizar" listas de onde constem espécies que

podem ser objecto de caça nas várias regiões;

c) Fixar os locais onde é permitida a actividade

venatória, segundo cada um dos regimes previstos neste diploma;

d) Fixar as épocas de caça para cada espécie e

local;

e) Definir processos e meios de caça, as limitações

ao respectivo uso e os contingentes a capturar por cada espécie cinegética ou caçador, tendo em conta as circunstâncias de tempo e lugar; /) Emitir cartas de caçador;

g) Conceder cartas de caçador;

h) Arrecadar as receitas previstas na legislação

sobre caça e as demais que, por outras formas, lhe sejam atribuídas; /) Fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais relativos à caça e seu exercício.

Artigo 12.°

1 — São proibidas a captura ou a destruição de ninhos, covas, luras, ovos e crias, salvo nos casos previstos na lei.

2 — Os serviços florestais oficiais competentes poderão autorizar a captura, para fins cinegéticos ou didácticos, de exemplares de espécies cuja caça esteja proibida, bem como dos respectivos ninhos, ovos e crias, mas apenas na medida em que tal não prejudique a realização dos objectivos da proibição.

3 — Aos serviços florestais oficiais competentes compete tomar as providências necessárias para a captura ou redução da densidade dos animais que se tornem prejudiciais à agricultura, à caça e à pesca utilizando os meios adequados, incluindo processos e meios normalmente não autorizados.

4 — O Estado poderá proibir, total ou parcialmente, qualquer actividade que possa perturbar o desenvolvimento da fauna em terrenos destinados a assegurar a protecção, conservação ou fomento das espécies cinegéticas.

5 — O Estado pode, para efeitos do número anterior, constituir reservas permanentes ou temporárias em termos a regulamentar.

6 — O Estado garantirá, através dos serviços oficiais competentes, uma fiscalização eficaz das reservas criadas ao abrigo do número anterior.

Artigo 13.°-

1 — E ao Estado que compete proibir a caça, temporária ou permanentemente, em determinadas áreas, quando do seu exercício resultar falta de segurança ou danos em pessoas, perigos para as próprias populações cinegéticas ou seja conveniente por qualquer razão social, económica, ambiental ou científica.

2 — Ê sempre proibido caçar, sem autorização do possuidor, em quintais e jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estas num raio de 200 m.

SECÇÃO II Regimes cinegéticos

Artigo 14.°

Para efeitos de organização da actividade venatória, os terrenos da caça podem ser sujeitos ao regime cinegético especial.

Artigo 15.°

Nos terrenos sujeitos ao regime cinegético geral, o acto venatorio poderá praticar-se sem outras limitações que as fixadas nas regras gerais desta lei e seus regulamentos.

Artigo 16.°

1 — Visando o desenvolvimento integrado nos espaços silvestres e o desenvolvimento turístico, bem como o ordenamento dos recursos cinegéticos, poderão ser criadas zonas de regime cinegético especial.

2 — As zonas de regime cinegético especial classificam-se nas seguintes categorias: zonas de caça turísticas e consórcios cinegéticos.

3 — As zonas de caça são áreas demarcadas, de gestão vinculada a planos de ordenamento e de exploração cinegética e onde o exercício da caça é sujeito a condicionalismos específicos.

4 — Os planos de ordenamento definem as medidas e as acções a exercer no âmbito da conservação, do fomento e da exploração racional da caça, com vista a obter, em regime de sustentação, o melhor aproveitamento das potencialidades cinegéticas das áreas em questão.

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5 — Os planos de exploração, a divulgar anualmente com antecedencia conveniente em relação à época de caça, fixam os períodos, processos e meios de caça adequados, o número de exemplares de cada espécie que poderá ser abatido, os regimes de admissão de caçadores e tudo o mais necessário à correcta aplicação do respectivo plano de ordenamento e ao alcance dos objectivos sociais, económicos e ecológicos a que a zona de caça se propõe.

6 — Nas zonas submetidas a regime cinegético especial em que existam importantes concentrações ou passagens de aves migratórias, o aproveitamento destas espécies deverá sempre subordinar-se a planos de exploração próprios, nos quais figurarão condições específicas para que a caça das referidas espécies seja adequadamente controlada.

7 — A criação das zonas submetidas a regime cinegético especial, bem como o seu ordenamento e exploração cinegética, são da responsabilidade do Estado, que a poderá delegar nos termos constantes dos artigos 18.° e 19.°

8 — O exercício da caça nas zonas de regime cinegético especial está sujeito ao pagamento de taxas em termos a regulamentar.

9 — As zonas de regime cinegético especial estarão sujeitas ao regime florestal na modalidade aplicada a cada caso.

Artigo 17.°

1 — O Estado pode determinar a submissão ao regime cinegético especial de terrenos de qualquer dos sectores de propriedade dos meios de produção, desde que essa submissão seja declarada de utilidade pública.

2 — As entidades que explorem terrenos que tenham sido submetidos ao regime cinegético especial auferirão de uma retribuição com base no contributo que prestem para a criação, fomento ou conservação das espécies cinegéticas, retribuição essa que será da responsabilidade da entidade gestora da área.

3 — A sujeição de terrenos ao regime cinegético especial não liberta as entidades explorantes dos mesmos das obrigações fixadas por lei quanto ao seu adequado aproveitamento agrícola ou florestal.

Artigo 18.°

1 — Com vista ao aproveitamento turístico dos recursos cinegéticos podem ser constituídas em terrenos dos sectores público, cooperativo ou privado zonas de caça turística, com duração limitada a períodos renováveis.

2 — A criação e ordenamento e a exploração de zonas de caça turística podem ser custeados e levados a efeito, quer directamente pelo Estado, autarquia e outras entidades de interesse público, quer por empresas turísticas privadas ou de economia mista às quais tal direito seja concedido.

3 — O ordenamento e a exploração das zonas de caça turística efectuam-se obrigatoriamente de acordo com planos previamente sujeitos à aprovação dos serviços florestais oficiais competentes em todos os casos em que a respectiva elaboração não seja da sua responsabilidade.

4 — O exercício da caça nas zonas de caça turística destina-se prioritariamente a caçadores não residentes

no território nacional, podendo, na caça a certas espécies ou em situações especiais, ser admitidos caçadores residentes em território nacional.

5 — A concessão do direito à criação, ordenamento e exploração de uma zona de caça turística a qualquer autarquia, empresa pública, de economia mista ou empresa turística privada será feita mediante o pagamento de taxas a fixar em regulamento, sendo no último caso em termos que não confiram à entidade explorante outras regalias que não sejam as ligadas à auferição de benefícios económicos a montante e a jusante da exploração cinegética.

6 — O somatório das zonas de caça turística de um concelho não pode ser superior a 10 % da área rural do mesmo.

7 — A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária de uma zona de caça turística compete aos serviços florestais competentes.

Artigo 19.°

1 — Com vista a contribuir para a concretização dos objectivos específicos do presente diploma e para viabilizar a criação e o estabelecimento de unidades de gestão florestal bem dimensionadas, constituídas ou a constituir ao abrigo da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal, pode nelas ser constituído temporariamente o regime cinegético especial para criação de zonas de caça condicionadas denominadas «zonas de consórcio cinegético», de acordo com o instituído na Lei de Bases do Sistema de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Florestal sobre os consórcios florestais.

2 — A criação, o ordenamento e a exploração das zonas de consorcio cinegético são da responsabilidade da entidade (ou entidades) gestora da unidade (ou unidades) de gestão florestal.

3 — O ordenamento e a exploração das zonas de consórcio cinegético efectuam-se obrigatoriamente de acordo com planos previamente sujeitos à aprovação dos serviços florestais oficiais competentes em todos os casos em que a sua elaboração não seja da sua responsabilidade.

4 — A criação e a exploração das zonas de consórcio cinegético são feitas em termos a regulamentar, sendo 'isentas de pagamento de taxas.

5 — O exercício da caça nas zonas de consórcio cinegético destina-se a caçadores nacionais e estrangeiros em geral.

6 — A fiscalização das obrigações assumidas pela empresa gestora de uma zona de consórcio cinegético compete aos serviços florestais competentes.

Artigo 20.°

1 — De aoerdo com o preceituado no n.° 1 do artigo 16.°, as reservas permanentes criadas ao abrigo do artigo 13.° poderão eventualmente ser abertas à caça condicionada, em termos a regulamentar, por razões ligadas ao ordenamento cinegético.

2 — As reservas temporárias já criadas, ou a criar ao abrigo do artigo 13.°, serão sujeitas a condições regulamentares que harmonizem quanto possível a necessidade de fomentar os recursos cinegéticos com a de proporcionar uma fruição de caça temporal e especialmente equilibrada.

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SECÇÃO III Disposições diversas

Artigo 21.°

1 — £ proibida a compra e venda de caça e sua comercialização, com excepção para a que é criada artificialmente ou abatida em zonas de caça condicionada.

2 — Será regulamentado o regime de detenção, transporte e exposição ao público das espécies cinegéticas, seus troféus ou exemplares embalsamados.

3 — Não pode ser feita importação ou exportação de ovos ou exemplares vivos ou mortos de qualquer espécie cinegética sem prévia autorização dos serviços florestais oficiais competentes.

Artigo 22.°

Poder-se-á proceder à criação artificial de caça, visando a reprodução das espécies cinegéticas para o repovoamento, consumo alimentar ou utilização em campos de tiro ou treino de cães de caça.

Artigo 23.°

1 — Pode ser autorizada a instalação de campos de treino para caçadores destinados à prática, durante todo o ano, de actividades de carácter venatorio, nomeadamente o exercício de tiro no treino de cães de caça.

2 — Não é permitida a instalação de campos de treino para caçadores em terrenos de reconhecida aptidão cinegética e a sua área não pode exceder 15 ha.

3 — Nos campos de treino para caçadores somente são autorizados a largada e o abate de exemplares de espécies cinegéticas criadas em cativeiro.

SECÇÃO IV Infracções e penas

Artigo 24.°

1 — As infracções à disciplina da caça são puníveis, em conformidade com esta lei e disposições regulamentares, com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:

a) Pena de prisão até 1 ano;

b) Pena de multa de 1000$ a 100 000$;

c) Suspensão do direito de caçar.

2 — A suspensão do direito de caçar pode vigorar por 1 a 5 anos ou definitivamente.

3 — A condenação por infracção à disciplina de caça acarreta, como pena complementar, a perda a favor do Estado dos instrumentos utilizados na sua perpetração, designadamente das armas utilizadas, salvo se o tiverem sido contra a vontade do seu proprietário, caso em que serão retidos temporariamente para avaliação, cabendo ao infractor o pagamento do respectivo valor.

4 — Em caso de reincidência em infracções que acarretam a suspensão do direito de caçar, esta terá a duração mínima de 5 anos.

5 — O não acatamento da suspensão do direito de caçar é punível com pena de prisão de 3 meses a 1 ano.

6 — A suspensão da pena, quando decretada, não abrange a suspensão do direito de caçar nem a perda do produto da infracção ou dos instrumentos utilizados na sua perpetração.

7 — A punição das infracções cometidas no exercício da caça não depende da prévia denúncia das pessoas ofendidas.

8 — A recusa do caçador a identificação, quando para tanto solicitado, inclusive pela pessoa prejudicada ou seu representante, é punível com pena correspondente a crime de desobediência.

9 — O produto das multas aplicadas por infracção das disposições legais sobre a caça reverte, como receita própria, a favor dos serviços florestais oficiais competentes.

Artigo 25.°

A responsabilidade civil por danos causados no exercício da caça é regulada nos termos gerais, salvo quanto a danos causados por armas de fogo ou outros instrumentos de caça, caso a que se aplicará o princípio da responsabilidade objectiva ou emergente do risco assumido.

CAPÍTULO ÍÍI Organização cinegética e de conservação da fauna

Artigo 26.°

1 — São criados os conselhos cinegéticos e de conservação da fauna, abreviadamente designados por conselhos cinegéticos: órgãos que visam contribuir para o necessário equilíbrio entre as actividades cinegéticas, agrícolas, silvícolas e turísticas, tendo sempre em vista a defesa do ambiente e a conservação dos recursos naturais, bem como garantir a participação democrática dos agentes a elas ligados.

2 — Os conselhos cinegéticos constituem-se a nível concelhio, regional e nacional e o seu funcionamento e a sua composição serão objecto de regulamentação, que a nível concelhio integrará sempre 1 representante autárquico.

3 — Compete-lhes principalmente o seguinte:

a) Propor à administração as medidas que con-

siderem úteis ao ordenamento, gestão, defesa e fomento dos recursos cinegéticos, particularmente no que respeita à sua área geográfica;

b) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas

pelos caçadores, ou suas organizações, nomeadamente quanto às épocas, locais e processos de caça e às espécies susceptíveis de serem caçadas, bem como dar conhecimento dessas propostas aos órgãos competentes da administração;

c) Procurar que o fomento cinegético e o exer-

cício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento

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nacional, regional e local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais e das condições de realização dos caçadores;

d) Pronunciar-se sobre as medidas tendentes a evitar danos causados pela caça e pelos caçadores no seu exercício à agricultura, propondo soluções que considerem necessárias à conciliação de interesses entre as actividades cinegética, turística, silvícola e agrícola, em sentido lato, tendo em vista a manutenção ou o estabelecimento do equilíbrio ecológico;

é) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfirarn com o ordenamento dos recursos cinegéticos;

/) Apoiar a administração na fiscalização do cum-mento das normas legais sobre a caça;

g) Colaborar nas revisões periódicas dos regulamentos de caça, propondo alterações sempre que estas se justifiquem.

Artigo 27.°

Para efeitos do disposto na presente lei e seus regulamentos, é conferido carácter oficial aos conselhos cinegéticos regional e nacional, sendo obrigatória a dispensa por parte das entidades patronais de todos os elementos que compõem os mesmos quando devidamente convocados.

Artigo 28.°

Quando for aprovada a nova lei de bases da pesca nas águas interiores, os conselhos cinegéticos e de conservação da fauna passarão a designar-se por conselhos cinegéticos, aquícolas e de conservação da fauna e a incluir uma secção aquícola.

Artigo 31.°

1 — São extintas as comisões venatorias previstas nas bases lix, lx e lxi da Lei n.° 2132, de 26 de Maio de 1967.

2 — Passam para os serviços florestais oficiais competentes as funções das comissões venatorias ora extintas que não são atribuídas pela presente lei aos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna.

3 — Os actuais membros das comissões venatorias mantêm-se em exercício até à eleição e tomada de posse dos conselhos cinegéticos, competindo-lhes, até lá, as atribuições para estes definidas.

4 — As disposições desta lei relativas à organização cinegética, salvo as respeitantes ao Conselho Cinegético Nacional, não são aplicáveis às regiões autónomas, nestas continuando em vigor a legislação anterior até à promulgação de nova lei pelos respectivos governos regionais.

Artigo 32.°

É revogada toda a legislação anterior incompatível com as disposições deste diploma e seus regulamentos.

Artigo 33.°

A presente lei deverá ser revista no prazo máximo de 8 anos a partir da data da sua publicação.

Artigo 34.°

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e será objecto de regulamentação por decreto-lei dentro do prazo de 180 dias a contar da mesma data.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PS, Azevedo Gomes.

CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 29.°

1 — As receitas obtidas pelo Estado com a aplicação da Lei da Caça revertem para os serviços florestais oficiais competentes como receitas próprias, destinando-se a cobrir, através do seu orçamento privativo, os encargos decorrentes do cumprimento desta lei, bem como de outras atribuições que lhe estão cometidas no âmbito do fomento, ordenamento e gestão da fauna silvestre.

2 — O projecto de orçamento privativo a que alude o número anterior carece, no que se refere ao âmbito desta lei, de parecer dos membros do Conselho Cinegético Nacional.

Artigo 30.°

Para efeitos do disposto na presente lei e seus regulamentos é conferido carácter de serviço nacional aos serviços florestais oficiais encarregados de lhes dar cumprimento.

PROJECTO DE LEI N.» 417/111

LEI DE BASES 00 SISTEMA DE PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL

Nota justificativa I — Aspectos introdutórios

1 — Não será possível promover o desenvolvimento sustentável do nosso subsector florestal a nível do agro a escalas e a ritmos minimamente satisfatórios sem que:

1) Se disponha de um sistema de promoção e

apoio que garanta a integração funcional das entidades com ele directamente relacionadas e para isso vocacionadas; e

2) Se criem condições para suporte financeiro

de um amplo conjunto de acções e empreendimentos em boa parte incompatíveis com os meios e os mecanismos normais de financiamento, nem tão-pouco com as limitações e os condicionalismos ligados aos ■ orçamentos do Estado. De resto, estes muito

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II SÉRIE — NÚMERO 30

dificilmente poderão fazer face ao montante dos encargos inerentes a programações com real impacte no nosso processo de desenvolvimento, não obstante o País, por intermédio do próprio subsector, esteja em condições de encontrar soluções viáveis e plenamente satisfatórias. São estas as lacunas que se visa colmatar com o presente projecto de lei.

2 — Objectivos.

São dois os grandes objectivos técnico-económicos que importa garantir em correspondência com as duas grandes vias de desenvolvimento do subsector florestal, senso lato, a nível do agro, definidas e exploradas no projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal: promover o uso florestal múltiplo dos terrenos incultos e marginais para a agricultura (capítulo «Beneficiação florestal de uso múltiplo»); promover e apoiar a valorização do património florestal do País, com vista à optimização dos benefícios que ele pode proporcionar à colectividade (capítulo «Valorização do património florestal»).

Esta dualidade de objectivos implica:

a) A adopção de uma perspectiva de progresso

técnico e económico-social e o consequente ordenamento dos recursos em causa, tendo em conta a qualidade de vida das populações, com relevo para as que mais directamente lhes estão ligadas;

b) A produção, para além dos produtos florestais

mais típicos, de bens associados e de serviços diversos, de modo a conseguir o equilíbrio na ocupação do espaço, a diversificação das utilidades e a obtenção mais breve possível de parte dos benefícios;

c), A harmonização silvo-industrial, tendo em conta as necessidades de ambas as partes (limitadas pelas restrições de ordem ecológica), mas em função dos interesses nacionais e regionais;

d) A execução de programas a ritmo suficientemente rápido para que uma parcela significativa dos resultados ocorra dentro de um horizonte temporal razoável que não tire sentido ao planeamento.

Como se compreende, sendo o objectivo último da política perfilhada, a melhoria da qualidade de vida do português, como fruto de um processo de desen-' volvimento sustentável, a elaboração deste número assentou em meras preocupações de apresentação sintética e metodológica, e não numa óptica tecnicista.

2 — Metas.

Quanto ao primeiro dos grandes objectivos atrás fixados, pretende-se beneficiar numa primeira fase e no que respeita à componente arborização, aquela que se pode fixar, 750 000 ha em 15 anos, a partir de 1986, ou seja, uma média de 50 000 ha/ano, meta anual mínima a atingir progressiva mas rapidamente.

Relativamente ao grande objectivo descrito em segundo lugar, é necessário destacar que, muito embora . se deseje abranger todo o patrimônio existente, as dificuldades que essa pretensão envolve no que se refere quer aos meios disponíveis quer, e sobretudo, à sensibilização e receptividade dos detentores daquele .

património, levarão a concentrar de início o essencial das acções em zonas bem definidas (zonas de ordenamento florestal prioritário) que, multiplican-do-se e alargando-se progressivamente, venham mais tarde a cobrir completamente as áreas em causa. Não é, contudo, previsível, de momento, o ritmo que será viável imprimir a um processo que se deseja tão rápido quanto possível.

3 — Condições globais requeridas (à escala nacional).

A aplicação do que se propõe no projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, e assim a persecução dos dois grandes objectivos anteriores, implica a reunião de determinadas condições, a saber:

a) Sensibilização dos beneficiários potenciais re-

lativamente às vantagens que para eles próprios resultam do aproveitamento integral de áreas actualmente improdutivas, da adopção de critérios técnicos na sua actividade e das condições a preencher para estes fins: dimensionamento e equipamento das explorações; ordenamento dos recursos disponíveis (óptica do uso múltiplo em sentido lato); responsabilização dos produtores pela execução das operações culturais, de realização e de comercialização; formação profissional tanto de empresários como de gestores e de pessoal executivo;

b) Uniformização dos critérios de actuação, atra-

vés de' normalização e planeamento;

c) Existência de pessoal técnico, de concepção

e de direcção capaz e motivado;

d) Disponibilidade de pessoal executivo de todos

os níveis, devidamente preparado e mobilizável em tempo oportuno:

e) Existência de capacidade executiva suficiente e

caracterizada pelo manejo eficaz dos meios humanos e materiais;

f) Existência de recursos financeiros nos quanti-

tativos necessários e nas ocasiões rigorosamente apropriadas.

Só assim será possível reunir os factores de êxito, nomeadamente:

i) A receptividade relativamente aos objectivos

e empenho na execução das acções decorrentes;

ii) A abertura à concretização das condições fun-

diárias indispensáveis; ííí) A viabilização consequente do ordenamento dos recursos e da implantação das infra--estruturas necessárias, em termos económicos;

¡v) A aplicação de tecnologia adequada.

4 — Meios necessários ao preenchimento das condições.

a) Para preenchimento das anteriores condições, de que não fazem parte as financeiras a tratar em título específico, são necessários os seguintes meios:

i) Associar, a nível político-local, -as entidades

- autárquicas às tarefas de sensibilização e aos empreendimentos a levar subsequentemente a efeito;

ii) Conferir-lhes a faculdade de iniciativa autó-

noma nestes domínios, com garantia de

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correspondência dos serviços oficiais, quando preenchidas algumas condições básicas;

iii) Fazer participar as mesmas entidades, bem

como as associações de agricultores localmente activas, na programação das acções a levar a efeito nas respectivas áreas de influência;

iv) Procurar institucionalizar, sem burocratizar,

estes tipos de colaboração;

v) Recorrer à cooperação com ã Organização

Florestal do Estado de outras entidades, estatais ou não, nomeadamente as direcções regionais de agricultura e, no seu âmbito geográfico, as estruturas regionais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

b) Interessar as entidades referidas na alínea anterior e outras, entre as quais as comissões de coordenação e as instituições universitárias, no planeamento das acções a nível regional. Também neste caso será útil a intervenção das direcções regionais de agricultura, em particular colaborando na delimitação dós espaços a consagrar ao uso silvestre, no estabelecimento dè prioridades e na preparação de programas;

c) Promover a mobilização das capacidades executivas extra-estatais, não sendo desejável nem eficaz atribuir a exclusividade ou sequer grande parte da execução ao Estado. Pelo contrário, a fracção maioritária da execução pertencerá à iniciativa privada, incluindo nesta a das indústrias transformadoras, por exemplo, as do ramo «celulose», embora sempre em moldeS normalizados, de acordo com o espírito e a letra da política florestal adoptada.

II — Funcionamento do sistema

Propondo-se o presente projecto dé lei integrar funcionalmente as diversas entidades directamente interessadas no desenvolvimento do subsector florestal a nível do agro e para tanto vocacionadas, em qualquer dos domínios ou conjunto de domínios nele envolvidos importa estabelecer as directrizes que deverão governar o funcionamento do sistema de promoção e apoio ac desenvolvimento florestal que se pretende instituir. Assim:

a) O Estado (Organização Florestal do Estado,

direcções regionais de agricultura, etc.) e as autarquias serão os principais motores e «dinamizadores» do sistema, o Estado movido pelo interesse nacional e as autarquias pelos factores políticos locais, tradutores dos interesses das regiões respectivas;

b) As empresas industriais transformadoras de

matérias-primas de origem florestal poderão e deverão também contribuir para a dinamização, muito embora com certas restrições que não afectam as entidades públicas, e sobretudo segundo vias que:

1) No âmbito estrutural não desloquem

os actuais proprietários ou detentores a qualquer título; e

2) No âmbito executivo se harmonizem

com normas estabelecidas;

c) Os intervenientes privados, em geral, serão es-

timulados pelos incentivos que o Estado lhes faculta;

d) Complementarmente, e em menor escala, o

funcionamento do sistema será coadjuvado pelas disposições legais coercivas.

III — Organização Florestal do Estado

1 — Aspectos introdutórios.

Considera-se indispensável reestruturar os serviços do subsector florestal a nível do agro com os seguintes objectivos:

i) Terminar com o estado de .quase paralisia em

que esses serviços se encontram;

ii) Conferir-lhes uma orgânica adequada ao cum-

primento eficaz do instituído pela Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal e diplomas associados, para além das tarefas de índole diferente que já são da respectiva competência e cujo desempenho actual é acentuadamente deficiente e se processa em termos de baixa produtividade;

iii) Imprimir ao conjunto características adapta-

das às funções que lhe cabem enquanto cobrador, administrador e aplicador de recursos provenientes de autofinanciamento e destinados a promover um • desenvolvimento planeado das actividades florestais, assente numa política previamente concebida em bases sólidas, adoptada a nível governamental.

Relativamente ao último objectivo, a tratar especificamente em título específico, convém chamar desde já a atenção para o facto de o autofinanciamento se apresentar como única solução viável para remover os estrangulamentos resultantes da oscilação, escassez, atribuição tardia e ulteriores cortes sistemáticos, pouco criteriosos e de montantes incertos, das verbas destinadas pelo Estado ao desenvolvimento de uma actividade que o País precisa de incrementar, é caracterizada por resultados em boa parte a longo prazo e em que a estabilidade dos níveis de investimento é essencial e ainda face à impossibilidade de se imprimir de outra forma um ritmo minimamente satisfatório ao desenvolvimento integrado de um sector que envolve uma elevada percentagem de acções ligadas à produção de bens e à prestação de serviços insusceptíveis de serem financiados nos moldes correntes.

Considera-se que o alcance dos objectivos exige:

a) A adopção do princípio de divisão do trabalho, não sendo operacional concentrar todas as novas funções num organismo