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II Série — Número 31
Sábado, 15 de Dezembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 646/111 (2.") —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a apreciação, aprovação e publicação do Estatuto do Técnico de Contas.
N.° 647/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do processo de devolução à população da freguesia de Marrazes (Leiria) de um baldio cedido a título precário ao Regimento de Artilharia n.° 4.
N.° 648/IH (2.*) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da necessidade de criação de mais escolas de profissionais de pesca.
N.° 649/III (2.J)— Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca da actividade do navio de pesca Tunamar.
N." 650/III (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca de um pedido de socorro não atendido do barco de pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, quando, numa viagem de regresso dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas.
N." 651/III (2/) —Do deputado Fradinho Lopes (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da apreensão de viaturas de alto preço unitário entradas ilegalmente no País.
N.° 652/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a cobertura do lançamento de um livro, prefaciado pelo Ministro Almeida Santos, em que é figura central o Primeiro-Ministro e critérios para a reportagem de acontecimentos culturais.
N.° 653/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério do Mar acerca do projecto relativo ao porto de mar de Viana do Castelo.
N.° 654/111 (2.') —Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Cidade de Tomar, de 30 de Novembro, relativa a um processo contra o Banco referido, que, segundo a notícia, teria feito falsas declarações ao IAPO, causando prejuízos ao Fundo de Abastecimentos da ordem dos 60 000 contos.
N.° 655/111 (2.a)— Dos deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes (PCP) à RTP, E. P., acerca das condições de recepção das emissões da RTP na região de Coimbra.
N.° 656/III (2.') — Dos deputados José Manuel Mendes c Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios da Cultura e das Finanças e do Plano acerca da defesa do património e laboração da Fábrica de Louça da Meadela (Viana do Castelo).
N.° 657/111 (2.°) —Dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) insistindo na resposta a anterior requerimento sobre a situação da empresa VICOMINAS — Minas de Campeã, S. A. R. L., de Vila Real.
Requerimento n.' 646/111 (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Entre 9 de Steembro e 27 de Outubro do ano de 1982, um grupo de trabalho elaborou um anteprojecto do Estatuto do Técnico de Contas, o qual, 2 dias depois, era entregue no Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A 2 de Novembro, a APOTEC — Associação Portuguesa dc Técnicos de Contas, promotora da elaboração daquele documento, e interessada na sua rápida aprovação, foi informada de que o mesmo ia baixar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que esta se pronunciasse. Porém, em 16 de Fevereiro de 1983 foi comunicado à APOTEC que a resolução do problema se encontrava suspensa, aguardando a formação do novo governo.
Em 23 de Janeiro de 1984, em audiência com o Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi obtida a informação de que o anteprojecto estava na Comissão de Normalização Contabilística, que sobre ele deveria emitir um parecer.
Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a informação de qual a situação em que presentemente se encontra a apreciação deste anteprojecto e para quando se espera a aprovação e publicação oficial do Estatuto do Técnico de Contas, diploma por que tanto anseiam os profissionais desta classe, que desejam ver dignificada a sua actividade e corrigidas as injustas condições em que se processa o seu trabalho.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — o Deputado do PS, Almeida Eliseu.
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Requerimento n.° 647/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 20 de Março de 1984 dirigi um requerimento ao Governo, através do Ministério da Defesa — requerimento que recebeu o n.° 2169/III (i.a) e foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 101, de 22 de Março—, ao qual, até esta data, não foi dada resposta.
Pretendia-se saber quando seria devolvido à Junta de Freguesia de Marrazes, do concelho de Leiria, um tererno que em 1940 foi cedido a título gratuito e precário ao Regimento de Artilharia n.° 4, de Leiria, para instrução de militares, conduzindo viaturas puxadas e muares, e que há longos anos se encontra desactivado. Esse terreno era anteriormente utilizado como zona desportiva, e é com esse fim que a população local pretende de novo vir a utilizá-lo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se uma resposta urgente à questão apresentada.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.
Requerimento n.° 648/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A impossibilidade de muitos pescadores exercerem a sua actividade nos mares dos Açores causa-lhes graves problemas.
Esta situação acontece porque os pescadores não conseguem tirar «cartas de mestre» que dão acesso a pescarem além das 200 milhas.
Os pescadores não conseguem munir-se da carta de mestre porque não lhes são dadas condições para frequentarem a Escola de Pesca de Lisboa.
Ê necessário que se criem escolas profissionais de pesca em todos os centros piscatórios.
E também imprescindível a atribuição de subsídios aos pescadores que frequentam esses mesmos cursos.
Acontece que, devido à situação existente, são os pescadores portugueses os únicos prejudicados e consequentemente a economia nacional, já que os pescadores estrangeiros exercem a sua actividade livremente nos mares dos Açores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:
1) Tem a Secretaria de Estado intenção de pro-
ceder à criação de mais escolas de profissionais de pesca? No caso afirmativo, onde e para quando está prevista a sua criação?
2) Pensa ou não a Secretaria de Estado das Pes-
cas que a situação existente actualmente prejudica muito os pescadores portugueses e consequentemente traz prejuízos à economia nacional?
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.° 649/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:
1) Em que zona de pesca opera o navio Tu-
namar?
2) Qual tem sido a sua actividade?
3) Quais os resultados do seu tempo de pesca?
4) Em que sítio faz o navio as suas descargas
e qual o destino das mesmas?
5) Mais requeiro envio do relatório e contas
do atrás referido navio.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n." 650/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 17 de Novembro de 1984, quando o barco de pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, regressava dos mares dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas, o que motivou um rápido pedido de socorro.
O barco encontrava-se na altura a 50 milhas de Ponta Delgada.
As previsões meteorológicas admitiam a possibilidade da ocorrência de tempestade na zona.
O pedido de socorro foi ouvido de imediato em Ponta Delgada, mas o que se passou a seguir é que considero inadmissível. Só depois de muitas e insistentes comunicações e inacreditavelmente passadas 48 horas do primeiro pedido de socorro é que um rebocador veio em auxílio do barco avariado.
Estiveram assim desprotegidos, e com possibilidade de correrem graves riscos, inclusive a própria vida, cerca de 25 pescadores e a respectiva embarcação. E tudo isto porque era necessário saber quem pagava a deslocação do rebocador.
Será que a vida dos pescadores vale assim tão pouco?
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:
Tem a Secretaria de Estado conhecimento deste facto? No caso afirmativo, o que é que fez ou pensa fazer no sentido de apurar a responsabilidade de tão grave ocorrência?
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.* 651/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os meios de comunicação social têm dado relevância, nos últimos meses, à entrada ilegal no País
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de elevado número de viaturas de alto preço unitário, algumas das quais já foram apreendidas e se encontram em depósito ao ar livre sujeitas a rápida deterioração.
Mas muitas mais viaturas circulam ilegalmente pelas estradas de Portugal através da via de uma legislação excessivamente permissiva e facilmente explorada por bandos organizados que, durante muito tempo actuaram na mais completa impunidade.
Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano resposta às seguintes questões:
1) Indicação do número de viaturas apreendidas
nos últimos 5 anos de cilindrada superior a 2000 cm3 ou de preço de mercado não inferior a 2000 contos;
2) Quantitativo que reverteu para os cofres do
Estado resultante das vendas e da aplicação das respectivas sanções penais de natureza pecuniária;
3) Indicação do número de unidades de cilindrada
superior a 2000 cm3 ou de preço não inferior a 2000 contos vendidas legalmente nos últimos 5 anos, bem como do número de idênticas unidades que circulam presentemente;
4) Quais as medidas que o Governo tenciona pôr
em prática para combate eficaz deste crime contra a economia nacional.
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Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984.—O Deputado do PS, Fradinho Lopes.
Requerimento n.* 652/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos serviços noticiosos de ontem, 12 de Dezembro de 1984, foi detidamente referido o lançamento de um livro, prefaciado pelo Ministro Almeida Santos, em que é figura central o Primeiro-Ministro, e que qualquer pessoa menos avisada tomaria como instrumento de uma eventual candidatura a Belém.
No mesmo dia, o Telejornal, tal como as Últimas Notícias da RTP, ignoraram, por exemplo, a sessão, que teve lugar num hotel de Lisboa, para apresentação dc romance Notícia da Cidade Silvestre, de Lídia Jorge, um relevante acontecimento literário e cultural.
Ê visível, inegável, a quase absoluta ausência de referentes de cultura na acção da RTP. Os ditames políticos, que guiam a sua actividade quotidiana, são os que, escandalosamente, preenchem os écrans, em sucessivos tempos de antena governamentais, directos ou indirectos, pelo que agora se vê, mais uma vez, sem qualquer rebuço ou limite.
Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao conselho de gerência da RTP nos informe:
1) Quem determinou a cobertura e a difusão do acto em que esteve presente o Primeiro-
-Ministro, a pretexto da promoção do volume a que se alude acima? 2) Quais os critérios que norteiam a RTP no reportar de acontecimentos culturais?
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos — João Amaral — Gaspar Martins— Maria Odete dos Santos — João Abrantes — Vidigal Amaro — Carlos Espadinha — Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.° S53/III (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O porto de mar de Viana do Castelo constitui uma obra de grande envergadura, tendo os seus custos ultrapassado já, de acordo com informações recentes, os 3 milhões de contos. A sua activação, o funcionamento adequado das infra-estruturas existentes, propiciará, indubitavelmente, o desenvolvimento econó-mico-social da região em que se insere.
Teme-se, entretanto, pelo desconhecimento da utilização clara que se lhes destina, que venha a ser subaproveitado, com todas as danosas consequências inerentes.
Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Ministéro do Mar nos informe sobre qual o projecto do Governo relativamente ao porto de mar de Viana do Castelo.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Gaspar Martins — Carlos Espadinha.
Requerimento n.° 654/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O jornal regional Cidade de Tomar inclui, a p. 16 da sua edição de 30 de Novembro último, uma carta de José Maria Mendes Godinho, cujo recorte junto em anexo e dou por reproduzido.
Na referida carta dá-se notícia de um processo, em averiguação na Alta Autoridade contra a Corrupção, contra o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, que, ainda conforme a referida carta, teria prestado falsas declarações ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, causando prejuízos para o Fundo de Abastecimento da ordem dos 60 000 contos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa as seguintes informações:
1) Qual foi o teor da informação prestada ao
Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e referida no texto citado?
2) Ê exacto que tal informação:
. a) Não era verdadeira? b) Representou para o Fundo de Abastecimento uma diminuição de rer ceitas da ordem dos 60 000 contos?
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3) Que execução foi dada ao Despacho n.° 192/ 81, do então Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 167, de 23 de Julho de 1981, que igualmente em anexo me permito juntar {a).
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984 —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
(a) A fotocópia do citado despacho foi enviada ao Governo.
«Fábricas Mendes Godinho. — Carta ao director. Ex.mo Sr. Director:
Na minha qualidade de quinhoeiro de Manuel Mendes Godinho e Filhos e de accionista de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., venho pedir a V. Ex." o favor de publicar o seguinte esclarecimento n notícia constante do número de Cidade de Tomar, dc 23 do corrente, intitulado 'O Expresso e Empresa Mendes Godinho'.
Existe realmente um processo em averiguação na Alta Autoridade contra a Corrupção contra o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (BESCL), E. P., na sua qualidade de presidente do conselho de administração de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L.
Esse processo baseia-se fundamentalmente no facto de, sob a orientação do BESCL, terem sido prestadas falsas declarações ao IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos), das quais resultaram prejuízos para o Fundo de Abastecimento no montante aproximado de 60 000 contos.
Lembro que o Fundo de Abastecimento, alimentado com o dinheiro dos contribuintes, tem neste momento, segundo julgo, um défice de cerca de 300 milhões de contos, dos quais cerca de 80 milhões de contos provêm do IAPO.
Conforme a imprensa tem relatado, descobriu-se há pouco um 'buraco' de 38 milhões de contos no Fundo de Abastecimento, o qual está na origem de algumas das dificuldades financeiras e políticas presentes.
Trata-se, portanto, de um facto muito grave, que necessita de ser esclarecido pelas entidades competentes.
O Fundo de Abastecimento depende do Ministério das Finanças. O BESCL está sob tutela do Ministério das Finanças.
E, então, é um organismo de um Ministério que defrauda outro do mesmo Ministério sacando sobre o dinheiro do povo e agravando as nossas dificuldades financeiras e políticas?
Se calhar, e sob o alegado pretexto de se colmatar o 'buraco' do Fundo de Abastecimento, ainda nos vão aumentar mais uma vez os preços de produtos essenciais, continuando, no entanto, encobertos pelas brumas do mistério os responsáveis por estes 'buracos' c 'buraquinhos'.
Caso isto não se esclareça, teremos de concluir como o poeta popular: 'tudo come, minha gente, só o povo é que passa fome'.
Realizou-se no dia 25 de Novembro corrente uma assembleia geral de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., onde estes assuntos foram discutidos. E o BESCL lá conseguiu através de uma denúncia calu-
niosa, que a PSP se postasse à porta de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., com um viatura e um grupo de agentes da PSP, intimidando assim o curso normal da assembleia.
Será que vivemos no 25 de Abril ou ainda estamos no 23 de Maio?
Desde já, agradecendo a publicação deste esclarecimento, subscrevo-me de V. Ex.a atenciosamente, José Maria Mendes Godinho.
Nota da direcção. — A breve notícia que publicámos sobre este assunto no último número temo-la como absolutamente objectiva e imparcial. Por tal motivo não fizemos objecções à sua publicação como, no respeitante a propriedade, não negamos os legítimos direitos dos quinhoeiros de Manuel Mendes Godinho e Filhos, que nem sequer, como se impunha, foram indemnizados. Também não encontramos razão para deixar de publicar a presente carta, da total responsabilidade do seu autor. Mas como o presente caso já está entregue na Alta Autoridade contra a Corrupção só eventualmente voltaremos ao assunto depois da decisão daquela entidade.»
Requerimento n.* 655/111 (2.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
As condições de recepção das emissões da RTP na região de Caminha são deploráveis, deixando as populações entregues à televisão espanhola, que a recebem com melhor sinal. Por sua vez o acesso às emissões do 2.° canal está praticamente vedado.
Esta situação deve-se à localização do retransmissor que por estar situado no Alto de Seixas não tem condições de servir do melhor modo as transmissões de TV. Basta referir que, por ano, cerca de metade dos dias de emissão registam interrupções.
Dizem-nos as populações contactadas — e que sentem este problema com pesar— que se a RTP instalasse o retransmissor no Alto de Santo Antão, este receberia o sinal directamente do Monte da Virgem, daria melhor sinal e abrangeria maior área.
Nestes termos, requeremos à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao abrigo dos normativos constitucionais e signatários aplicáveis, nos informe:
1) Que razões levaram à instalação do retrans-
missor no Alto de Seixas? Porque não foi instalado no Alto de Santo Antão?
2) Se se confirmarem as melhores condições de
recepção no Alto de Santo Antão, irá a RTP instalar o retransmissor neste local? Em caso afirmativo, quando?
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — José Manuel Mendes.
Requerimento n.* 656/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O facto de a União de Bancos Portugueses pretender vender a Fábrica de Louça da Meadela vem suscitando profundas inquietações e merecendo a oposição generalizada das colectividades do distrito de Viana do Castelo, bem como das diferentes forças políticas.
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A Fábrica em apreço produz a valiosa louça de Viana, única no País, constituindo relevante património artístico e cultural da região e mesmo nacional.
Para além disto, a Fábrica da Meadela reveste-se de indiscutível importância económica, uma vez que é fonte de subsistência dos seus cerca de 70 operários e empregados, bem como factor de desenvolvimento local que urge estimular.
É, pois, com natural repjeição que os Vianenses (tal como os portugueses culturalmente informados) encaram a intenção da venda que a UBP pretende efectuar, já que não há quaisquer garantias quanto à continuação da laboração por parte dos eventuais compradores.
As preocupações são reforçadas pelo conhecimento do precedente que foi a venda que a mesma instituição bancária fez da sua fábrica de cerâmica de Aveiro. Com efeito, esse acto não impediu o posterior loteamento da área, que fora da unidade fabril, em benefício da especialização imobiliária.
Impõe-se, pois, a continuação da laboração da fábrica e que a UBP, a quem não se nega o direito de a negociar, só o faça a quem der garantias de prosseguir a produção da louça de Viana.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Cultura e das Finanças e do Plano, os informe sobre quais as medidas que pensa adoptar no sentido da defesa da Fábrica da Meadela, do seu património e da sua laboração qualificada.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Gaspar Martins.
Requerimento n* 657/111 (2.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 7 de Fevereiro do ano corrente fizemos um requerimento ao Governo sobre a situação da empresa de Vila Real VICOMINAS — Minas da Campeã, S. A. R. L., reconvertida em 1979, com autorização do Ministério da Indústria, para a produção de silício, tendo gasto só para a aquisição de um forno cerca de 500 000 contos. Por o Governo, até à data, não ter dado resposta ao contrato-programa que a empresa apresentou o equipamento está inaproveitado e os 142 trabalhadores têm salários em atraso.
A situação ameaça agravar-se com o início da época invernosa, que irá atingir as instalações inaproveitadas. Agora temos conhecimento que na Nova Zelândia, Islândia e Brasil estão a montar instalações para produção de silício metálico, o que levanta a urgência do arranque da respectiva produção pela VICOMINAS, pois tem ainda garantia de escoamento total da sua produção e a preços rendíveis em termos internacionais com a correspondente entrada de divisas.
Porém, até à data (quase a cumprir-se o 1.° aniversário) ainda não obtivemos resposta do Governo ao nosso requerimento, apesar de nele pedirmos urgência. Os trabalhadores, com 4 meses de salários em atraso, vão ter um Natal triste quando estamos perante uma empresa viável e, mais, capaz de obter divisas para o País.
Termos em que, de acordo com os normativos constitucionais e regimentais, voltamos a requerer com urgência ao Governo nos responda às questões que formulámos no requerimento de 7 de Fevereiro.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Gaspar Martins —
Francisco Manuel Fernandes.
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