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II Série — Número 54
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985
O Sr. Presidente (Almerindo Marques): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão prévia. Por declarações ouvidas ontem na televisão, restam-nos algumas dúvidas — e era isso que gostaria nos fosse respondido, designadamente pelos partidos da maioria — sobre o processo final de votação do Orçamento.
Gostaria de saber se por parte dos grupos da maioria há ou nâo a previsão de que poderá vir a ser interrompido ou alterado o processo que, neste momento, vamos desencadear.
O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar? Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, julgo que no essencial o processo segue o seu curso normal.
O Sr. Presidente: — A Mesa apenas refere que o processo constitucional e regimental da Assembleia prossegue independentemente de quaisquer declarações que não têm de ser consideradas neste contexto.
De acordo com a proposta e de acordo com a sequência de entrada na Mesa de várias propostas, iremos apreciar e votar em primeiro lugar a proposta do PCP, respeitante ao reforço orçamental dos investimentos do Plano do Ministério da Cultura,
no valor de 120 000 contos, com vista à aquisição e obras de recuperação e beneficiação do Palácio de Estói.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, è apenas para sugerir uma metodologia que talvez nos poupasse tempo.
Pelo nosso lado, entenderíamos mais correcto podermos fazer a apresentação do conjunto de propostas que temos relativamente ao Ministério da Cultura—e pedia à Mesa que me inscrevesse para esse efeito —, designadamente no que tem a ver com o Ministério no concreto. Depois poderíamos passar a outras propostas que têm a ver com objectivos específicos, designadamente em termos de investimentos do Plano do Ministério.
Creio que poderíamos começar pela nossa proposta, que visa introduzir alterações em algumas rubricas do Ministério e depois, então, iríamos aos investimentos do Plano.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos tentar esse método de trabalho e logo veremos se é ou não eficaz, uma vez que todos estamos de acordo com processos expeditos, nomeadamente só fazendo a apresentação de propostas que a justifiquem.
Dentro dessa lógica iremos tentar o método e logo veremos se há ou não conveniência em aperfeiçoá-lo ao longo dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da análise que fazemos da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1985 e de considerarmos que este Orçamento não poderá ser melhorado com remendos — era necessário um outro que correspondesse aos interesses do povo e do País —, pensamos, ainda assim, ser importante apresentar um conjunto de propostas casuisticamente.
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No que se refere ao Ministério da Cultura, haveria que acentuar, como traços fundamentais das nossas propostas, a constatação da penúria de verbas, a imensidão das carências que se colocam no domínio cultural e a ideia de que só com algum reforço das dotações orçamentais pode a acção cultural a que o Estado tem de prestar apoio por imperativo constitucional, ser minimamente relevante.
Por outro lado, consideramos que o orçamento que nos é apresentado para o Ministério da Cultura vem comprometer seriamente o programa anunciado pelo Sr. Ministro perante esta Comissão, em que a percentagem para a cultura no conspecto global dos ministérios é a mais baixa de sempre.
As nossas propostas assentam, no essencial, em dois grandes vectores: um primeiro vector visa acrescentar aos valores já escassos do ano passado o montante da actualização, segundo a taxa de inflação prevista; um segundo vector visa aumentar, para lá da taxa de inflação prevista dentro de hipóteses razoáveis, os quantitativos de áreas de particulares carências, como sejam a Direcção-Geral da Acção Cultural, o Instituto Português do Livro e os museus.
Apresentamos, no âmbito do Ministério da Cultura, quatro propostas. Uma geral, que visa em primeiro lugar dar alguma credibilidade à intervenção do Estado no apoio aos centros culturais, à animação e descentralização cultural, ao teatro, à edição e difusão dos autores de língua portuguesa em Portugal e no estrangeiro, à actividade de controle da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, ao intercâmbio cultural com outros povos e países, ao reapetrechamento, actualização e instalação de bibliotecas e arquivos, bem como de museus vivificados; em segundo lugar, visa impedir o jugula-mento das actividades populares de cultura, designadamente no que se refere às bandas e filarmónicas, aos jogos tradicionais locais, à recolha e promoção do património etnológico, bem como das mais variadas manifestações de lés a lés do País; e, em terceiro lugar, visa corrigir, pelo mínimo, e ainda assim apesar de tudo, a grave orientação de um governo que faz da cultura um emblema e a deixa agonizar por falta de meios.
Apresentamos depois três propostas específicas, que visam dar resposta, no âmbito do Ministério da Cultura, a problemas que afectam sectores e monumentos de grande interesse histórico e cultural. Um deles é o projecto de recuperação do bairro de Alfama, em Lisboa, outro visa o Palácio de Estói, no Algarve, e finalmente o Teatro de S. João, no Porto.
Sobre este último pediria à minha camarada lida Figueiredo que se pronunciasse, pois sendo deputada eleita pelo Porto certamente poderá ter mais dados, que os Srs. Deputados teriam interesse em conhecer quanto a esta nossa proposta.
Em traços gerais são estes os objectivos das nossas propostas e a razão de ser da sua apresentação.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo, que fará a leitura de uma proposta do PCP, no sentido de um reforço de verba no valor de 75 000
contos, no Ministério da Cultura, que se destina à aquisição do Teatro de S. João, no Porto.
A Sr." Ilda Figueiredo (PCP):
Considerando a importância do Teatro de S. João, no Porto, classificado como movei de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 28/82, de 26 de Fevereiro;
Considerando que é um edifício de inegável interesse, inaugurado em 6 de Março de 1920 com a ópera Aida pela Companhia École Cav-valé, tendo sucedido ao Real Teatro de S. João, nascido Teatro do Príncipe em 13 de Maio de 1798;
Considerando que na sua decoração participaram alguns dos melhores artistas da época, como Diogo de Macedo, Sousa Caldas e Henrique Moreira, tendo sido projectado pelo arquitecto Marques da Silva;
Considerando que funcionários da Secretaria de Estado da Cultura estiveram no Porto aquando da realização do I Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, visando iniciar negociações com a Câmara Municipal do Porto que pudessem levar à compra do Teatro de S. João para a partir dai ser desenvolvido todo um trabalho cultural que as tradições do Teatro de S. João e o povo do Porto bem merecem;
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira e José Manuel Mendes, propõem um reforço de verbas no valor de 75 000 contos para os investimentos do Plano, visando a aquisição do Teatro de S. João, no Porto.
O Sr. Presidente: — Face à apresentação destas propostas, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, gostava de saber se o PSD mantém a sua proposta para o Palácio de Estói.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, a proposta era subscrita pelo PSD e pelo PS. Entretanto, o Governo assegurou que, para o ano em curso, o Palácio de Estói terá um destino que salvaguarde a sua utilidade e interesse cultural e turístico. Nesse sentido, retirámos a proposta.
O Sr. Presidente: — Por conseguinte, foi retirada esta proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.
Estão em discussão as propostas acabadas de apresentar pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, è apenas para pedir um esclarecimento aos Srs. Deputados do PCP que acabaram de intervir.
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Em relação à proposta que soma 270 000 contos e em que 140 000 contos são destinados à Direcção--Geral da Acção Cultural, como a justificação aí dada é genérica, gostaria que, nessa parte, fosse dada mais alguma explicação ou fundamentação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Deputado Hasse Ferreira, o reforço da verba aqui previsto destina-se, designadamente, a impedir o jugulamento das actividades populares de cultura, como sejam, bandas de filarmónicas, jogos tradicionais locais, recolha e promoção do património etnológico, etc.
Tive oportunidade de, na intervenção de justificação da proposta, justificar com algum detalhe a razão de ser das propostas apresentadas. Mas se pretender um maior detalhe terei muito gosto em fazê-lo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço-lhe, mas não pretendo mais detalhes.
O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar sobre estas propostas?
Pausa.
Não havendo inscrições, iremos votar a proposta apresentada pelo PCP, que consiste no reforço dos investimentos do Plano do Ministério da Cultura, no valor de 120 000 contos, com vista à aquisição e a obras de recuperação e beneficiação do Palácio de Estói.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.
A proposta votada era a seguinte:
Considerando que o Palácio de Estói e seus jardins constituem um valor do maior interesse do património histórico e artístico do Algarve;
Considerando que a Assembleia Distrital de Faro se pronunciou já pela compra do Palácio para que nele fosse instalado o Museu do Algarve;
Considerando que a aquisição do Palácio de Estói pelo Ministério da Cultura esteve prevista para o ano passado, só não se concretizando pela exiguidade de verbas do Ministério;
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito, Octávio Teixeira, José Manuel Mendes e Ilda Figueiredo, propõem um reforço de dotação orçamental em investimento do Plano do Ministério da Cultura, no valor de 120 000 contos, com vista à aquisição e obras de recuperação e beneficiação do Palácio de Estói.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos e votámos favoravelmente
o reforço de verbas previsto em 120 000 contos nos investimentos do Plano do Ministério da Cultura para aquisição do Palácio de Estói, porque consideramos que, a não ser tomada a curto prazo uma atitude por parte das entidades governamentais, o riquíssimo património desse Palácio corre o risco de se deteriorar ou mesmo de passar para outras mãos que não as do Estado.
Quanto à justificação aqui apresentada pela maioria face a eventuais garantias ainda que nebulosas dadas pelo Governo quanto à aquisição deste monumento, registamos a incoerência da apresentação de uma proposta e a sua retirada quando não há qualquer garantia quanto ao futuro desse Palácio.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um reforço da verba no valor de 75 000 contos, no Ministério da Cultura, que se destinaria à aquisição do Teatro de S. João, no Porto, que já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de reforço dos investimentos do Plano do Ministério da Cultura, com a verba de 100 000 contos, destinada à conservação e recuperação do património edificado do bairro de Alfama.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
A proposta votada era a seguinte:
Propõe-se um reforço das dotações orçamentais previstas na Lei do Orçamento do Estado para os investimentos do Plano, com vista ao Plano de Conservação e Recuperação do Património Edificado do Bairro de Alfama, em 100 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta que pretende reforçar a dotação prevista para o orçamento do Ministério da Cultura, no valor de 270 000 contos, distribuída por várias rubricas.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Podia ser votada rubrica a rubrica?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
As rubricas são as seguintes: para o Instituto Português do Livro, 10 000 contos; para a Direcção-Geral da Acção Cultural, 140 000 contos; para a Direcção--Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 30 000 contos; para o Gabinete de Relações Culturais Internacionais, 15 000 contos; para arquivos e bibliotecas, 15 000 contos, e para museus, 60 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, parece--me importante, para efeitos de registo, que toda a proposta seja lida.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta. —
Foi lida. É a seguinte:
Caracteriza-se o Orçamento do Estado por uma forte constrição das verbas destinadas ao Ministério da Cultura. Se o vício não é novo, nem por isso pode deixar de considerar-se grave, tanto mais quanto verificamos que, após uma episódica melhoria em 1982, o quadro de precaridade se vem densificando de forma intolerável.
Com efeito, o montante global do Ministério não representa mais do que 0,28 % do Orçamento do Estado, não tendo as dotações previstas para 1985 acompanhado os traços elementares de uma urgente mudança, acima do galope inflacionário e da disforia generalizada. Uma leitura transversal testemunha por outro lado desequilíbrios passando em áreas de vital importância. A drástica diminuição dos dinheiros afectos à Direcção-Geral da Acção Cultural, cujo escopo de actividades se situa no âmago das vocações do Estado face ao sector, tal como o que ocorre no tocante ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais e à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, terá de considerar-se desastrosa, fortemente comprometedora de empreendimentos necessários, portadora do jugulamento de qualquer justa estratégia de desenvolvimento.
Domínio extremamente sensível é o do Instituto Português do Livro, que se vê prejudicado de maneira acentuada, perdendo na relação com os anos precedentes quando reclamava um significativo reforço de verbas. Outrotanto, com as evidentes adequações, se afirmará no que concerne aos arquivos, bibliotecas e aos museus.
O Ministério da Cultura vê-se assim mergulhado na penúria, discriminado, esvaziado em boa medida do seu papel constitucionalmente inalijável e, para todos os efeitos, medular numa sociedade democrática.
Tanto basta para que apresentemos a presente proposta.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Mendes e Ilda Figueiredo, propõem o reforço das dotações orçamentais previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado, no que respeita aos seguintes capítulos: Instituto Português do Livro, 10 000 contos; Direcção-Geral da Acção Cultural, 140 000 contos; Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 30 000 contos; Gabinete das Relações Culturais Internacionais, 15 000 contos; arquivos e bibliotecas, 15 000 contos, e museus, 60 000 contos; total, 270 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida, começando pela verba de 10 000 contos destinada ao Instituto Português do Livro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — A rubrica que se segue prevê a atribuição de 140 000 contos para a Direcção-Geral da Acção Cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos votar seguidamente a rubrica de 30 000 contos destinada à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Votaremos agora a atribuição de uma verba de 15 000 contos destinada ao Gabinete das Relações Culturais e Internacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Votaremos agora a proposta de atribuição de uma verba de 15 000 contos para arquivos e bibliotecas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação de uma verba de 60 000 contos destinada a museus.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação do capítulo do mapa n relativo ao Ministério da Cultura.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação a que se acaba de proceder, a actual maioria acaba de dar um claro exemplo do que não representa para ela a defesa da cultura e do património em Portugal.
Quando esteve presente o Sr. Ministro da Cultura, reconheceram connosco a insuficiência das verbas e, em muitos casos, reconheceram a justeza das propostas que, designadamente, o PCP, aqui apresentou. Nalguns casos, inclusivamente, a própria maioria apresentou propostas.
Mas foi sol de pouca dura! De facto, os objectivos desta maioria não são a defesa do património nem da cultura; são os interesses inconfessados de determinadas camadas e sectores que não apostam na cultura, mas sim em muitas outras coisas.
O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
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O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Apresentaremos por escrito a nossa declaração de voto, o que, naturalmente, poupará tempo a esta Comissão. Antes, porém, queria pronunciar-me em relação às propostas apresentadas pelo PCP, já que o não fiz após a sua votação.
É que, como linha geral nesta votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pautamo-nos pelo critério de em princípio recusarmos o agravamento da despesa pública.
Contudo, viabilizaremos algumas propostas de acréscimo da despesa pública se corresponderem a obrigações previstas por lei ou por outros normativos. Sendo assim, de acordo com este princípio, recusamos as propostas apresentadas pelo PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Votámos favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelo PCP porque consideramos que, do mal o menos. Isto é, havia a possibilidade de minorar aspectos de alguns sectores ligados ao Ministério da Cultura. Votámos contra o orçamento apresentado pelo Governo para este Ministério por entendermos que ele é realmente um orçamento contra a cultura, um orçamento anti-cultura.
Verifica-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Ministério este ano teve a mais baixa dotação dos últimos 4 anos, uma vez que em 1982 teve 0,42%, em 1983 teve 0,36%, em 1984 teve 0,35% — sempre a diminuir — e atinge em 1985 a verba record de 0,28% do Orçamento do Estado.
Realmente, o Sr. Ministro da Cultura quando aqui veio esteve longas horas nesta Comissão e declarou que será um ano extremamente difícil para este Ministério, indo sofrer grandes dificuldades em vários campos, nomeadamente nos sectores do teatro, do apoio às associações, ao Instituto Português do Livro — aliás, fortemente atingido pelo recente IVA.
Entendemos assim que o orçamento apresentado é extremamente insuficiente, pelo que não podíamos dar o nosso voto favorável à proposta de lei do Governo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Considero reduzido o orçamento do Estado para a cultura e, pelo menos, no caso dos museus, penso que se impunha um reforço. Excepto num caso, procurei não contribuir para inviabilizar propostas de despesa apresentadas, admitindo que obedecem a uma lógica própria que busca uma contrapartida na área das receitas. Em qualquer caso, penso que o tipo de orçamento que temos e o elevado défice orçamental apontam, de facto, para que me abstenha relativamente a propostas a cujo acréscimo seria em princípio favorável. Já o meu voto deve ser favorável nos casos de reconhecido interesse.
O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir os nossos trabalhos, passando á discussão e votação das propostas relativas às dotações para o Ministério da Agricultura.
A Mesa só possui uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar uma breve justificação à proposta por nós apresentada que logicamente não visa — nem podia fazê-lo —, suprir as insuficiências orçamentais para o Ministério da Agricultura e muito menos as indefinições que decorrem da inexistência de uma política agrícola global devidamente clarificada e das correspondentes políticas sectoriais.
De qualquer modo tentámos, isso sim, reforçar algumas rubricas, onde as insuficiências eram manifestas e, diríamos até, caricatas nalguns aspectos. Referirei rapidamente o caso da nossa proposta de reforço de 196 000 contos para a arborização de áreas afectadas por incêndios florestais. A dotação orçamental é apenas de 20 000 contos. Ora, nós sabemos que anualmente ardem dezenas de milhares de hectares. Assim, é perfeitamente incrível que se preveja apenas uma dotação de 20 000 contos para a arborização destas áreas afectadas por incêndios.
No que respeita às obras de hidráulica e de engenharia agrícola, propomos também uma dotação de verbas para regularização dos vales do Tejo e do Sorráia. Já que mais não seja, até pelas razões infelizmente decorrentes dos últimos acidentes climatéricos se pode compreender a necessidade que há, se não em resolver o problema, pelo menos, em evitar a degradação que põe em risco não apenas a estrutura económica desta zona como as próprias populações.
Propomos também dotações orçamentais para o sistema de rega do emparcelamento de Cabanelas, chamando a atenção para o facto de, por uma verba tão pequena, o emparcelamento de Cabanelas estar sem ser irrigado há cerca de 10 anos. Nada o justifica, na medida em que se trata de 300 ha que se estão a perder ingloriamente, pois o emparcelamento está a andar totalmente para trás; Podemos dizer o mesmo quanto a Estorões.
Propomos também alterações orçamentais no que respeita ao fomento de culturas proteaginosas. Aliás, trata-se de uma dotação que nós propomos e que não consta do Orçamento.
Tanto esta dotação como a seguinte, que respeita à experimentação e divulgação de novas tecnologias de engorda e de acabamento de bovinos, ovinos e caprinos, visam responder a uma área em que é necessário trabalhar rapidamente se não quisermos agravar para níveis perfeitamente insuportáveis a nossa dependência em relação a produtos importados para a produção de proteína animal. Temos possibilidades, com a produção nacional, de criar alternativas que nos permitem reduzir substancialmente a nossa dependência em relação ao exterior, reduzindo substancialmente os custos de obtenção dessa proteína. É o mínimo que se pode propor numa área que carece de experimentação, de investigação e de divulgação a curto prazo.
Fazemos também propostas no sentido da reconversão tecnológica de pomares de frutos secos quer para a Direcção Regional do Algarve, quer para a de Trás--os-Montes. Chamo a atenção para o facto de, em termos de produtos agro-alimentares, os frutos secos, pertencendo a uma das áreas mais degradadas da nossa produção agrícola, serem, contudo, o subsector que mais contribui para o volume das nossas exportações. Até pela apetência dos mercados externos se justifica que recuperemos estes pomares que estão em total degradação. Além disso, corre-se o risco de se caminhar aceleradamente para a desertificação humana,
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dado que se trata de áreas em que não há grandes alternativas à exploração dos pomares de frutos secos. Parece-nos que, também aqui é o mínimo que se poderia propor para uma área destas.
Quanto às propostas de florestação, não vou abordá--las caso a caso, por se tornar extremamente extenso. Julgo que da vossa análise decorre mais que suficientemente a razão de ser destas nossas propostas.
O Sr. Presidente: — Tal como os senhores subscritores da proposta pretendem, faremos a votação parcelarmente, isto é, rubrica a rubrica.
Vozes do PCP: — Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de reforço orçamental do PCP, referente ao Ministério da Agricultura — Investimentos do Plano.
Srs. Deputados, o ponto 1, é do seguinte teor:
1 — Direcção-Geral das Florestas:
Comos
Arborização de áreas afectadas por
incêndios florestais............ 196 000
Serra de Monchique......... 60 000
Ribatejo e Oeste............ 90 000
Instalações e melhoramento de pastagens..................... 25 000
Alentejo.................... 15 000
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 2 da proposta é do seguinte teor:
2 — Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola:
Regularização dos vales do Tejo e do Sorraia....................... 200 000
Sistemas de rega do emparcelamento de Cabanelas ................. 17 000
Sistema de rega do emparcelamento de Estorões................... 10 000
Drenagem e conservação do solo . 60 000
Drenagem e conservação do solo — Alentejo........... 20 000
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 3 diz respeito a uma verba de 40 000 contos para o Instituto Nacional de Investigação Agrária — extensão rural e é do seguinte teor:
3 — INIAER:
Acções de fomento de culturas pro-teaginosas (zonagem, selecção va-
Contos
rietal, técnicos culturais e divulgação).......................... 40 000
Ribatejo e Oeste............ 10 000
Setúbal..................... 10 000
Alentejo.................... 20 000
Experimentação e divulgação de novas tecnologias de engorda e acabamento de bovinos, ovinos e caprinos, tendo por base a opção por produtos alternativos de produção nacional................ 55 000
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto 4 da proposta de aditamento, que diz respeito à Direcção Regional do Algarve e que é do seguinte teor:
4 — Direcção Regional do Algarve:
Comos
Reconversão tecnológica, recuperação, experimentação e desenvolvimento de pomares de frutos secos 25 000
O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — O ponto 5, referente à Direcção Regional de Trás-os-Montes é do seguinte teor:
5 — Direcção Regional de Trás-os-Montes:
Contos
Reconversão tecnológica, experimentação, e desenvolvimento de pomares de frutos secos.......... 25 000
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 6 da proposta é do seguinte teor:
6 — Gabinete do Ministro:
Contos
Apoio a jovens agricultores...... 20 000
O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta agora anunciada.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Passando ao ponto 7, referente ao Programa Integrado do Nordeste Algarvio, é o seguinte o seu teor:
7 — PIDR — Nordeste algarvio: Comos Florestação (uso múltiplo)........ 30 000
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Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Finalmente, o ponto 8, que refere o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional — zona crítica alentejana, é do seguinte teor:
8 — PIDR — zona crítica alentejana:
Contos
Florestação (uso múltiplo) e introdução de pastagens permanentes .. 30 000
O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Está pois, agora, esgotada a votação desta proposta de aditamento global relativa ao Ministério da Agricultura, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma curta declaração de voto no sentido de dizer que talvez não seja de espantar o voto formulado pelos partidos que apoiam o Governo, sendo, eventualmente mais para admirar o voto de outros partidos na oposição. De qualquer modo, queria dizer o seguinte: perante esta votação e face às propostas por nós formuladas e à sua importância, resta--nos a dúvida de estarmos perante o tipo de voto robotizado, a inconsciência ou a ignorância. Provavelmente estamos perante o conjunto destas três coisas.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, o PSD votou contra as propostas apresentadas pelo PCP relativamente ao Ministério da Agricultura, porque analisada, fundamentalmente, a conjuntura nacional, somos de opinião que o défice não deve ser aumentado, pois a situação financeira do País não é brilhante e, embora hajam muitas necessidades no campo agrícola de que necessitamos e que desejaríamos acima de tudo favorecer, achamos que essa conjuntura não o permite.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final das rubricas correspondentes ao Ministério da Agricultura, inscritas no mapa li e anexo ao Orçamento do Estado.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. O CDS votou contra a proposta do Governo no que respeita ao orçamento do Ministério da Agricultura e votou contra as propostas de alteração formuladas pelo Partido Comunista Português.
Não votámos robotizadamente, mas sim em função das razões que já expressámos e já explanámos e que nos opõem a este Orçamento. É evidente que alterações pontuais, sem terem uma perspectiva de conjunto, só teriam como efeito aumentar o défice porque elas não procuram encontrar contrapartidas.
É esta a razão do nosso voto, simultaneamente contra o Orçamento e contra propostas porventura de aumentos de despesas reprodutivas, mas desgarradas e que só têm o efeito de aumentar o défice do Orçamento.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, votámos contra este Orçamento apresentado pelo Governo referente ao Ministério da Agricultura por considerarmos que ele não visa o desenvolvimento real de um sector tão importante para o nosso país, como é o da agricultura. E não colhe dizer que o défice não pode ser aumentado, pois mesmo sem aumentar o défice há despesas que podem e devem ser abolidas, há verbas não esclarecidas para as quais existem vultosos dinheiros, como são os vários milhões de contos referentes à aquisição de bens não especificados e outras transferências particulares, que o Governo não conseguiu explicar. Um sector como o da Agricultura deveria merecer muito mais ponderação e atenção por parte da maioria. Portugal continua a ser um país altamente dependente em bens alimentares; não se promove a produção sem créditos facilitados — e o crédito terá de ser reequacionado —; não se fixam preços agrícolas e os circuitos comerciais são deficientes e há necessidade de fortalecer o movimento cooperativo e de fazer cessar, o mais depressa possível, as vultosas verbas que destinamos à importação de produtos de primeira necessidade neste campo.
É evidente que este Orçamento, que não visa realmente esse investimento, não poderia ter o nosso voto favorável.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria declarar que apresentaremos por escrito a nossa declaraçào de voto.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, tal como jà anteriormente o havíamos formulado, a razão de ser do nosso voto contra, reside fundamentalmente, no facto de as propostas orçamentais aparecerem totalmente desinseridas da definição de uma política agrícola global e da igual necessidade da existência de políticas sectoriais e subsectoriais que são praticamente inexistentes.
De qualquer modo, gostaríamos de referir também — e isto è importante — que a nossa proposta de alteração ao orçamento para o Ministério da Agricultura foi apresentada a tempo e horas, tendo dado, logicamente, a possibilidade ao próprio Ministério de fazer alterações orçamentais que permitissem incluir estas nossas propostas. Este não o fez, o que
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lamentamos. Gostaríamos, também, de dizer que estas nossas propostas, sâo propostas que saem do âmbito da indefinição da política agrícola, dado que respondem a problemas e a objectivos concretos e se podem considerar como de importância e de inadia-mento.
Posto isto, estão dadas as justificações para o nosso voto.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O nosso voto contra este orçamento da agricultura tem, por um lado o significado de uma desconfiança política quanto à forma como tem sido gerida a parte da agricultura de há largo tempo para cá. De facto, a quebra do produto agrícola no ano passado não foi a que se previa devido, essencialmente, às boas condições climáticas. Manifesto até alguma desconfiança quanto à boa capacidade de utilização de verbas suplementares que eventualmente fossem votadas para este Ministério. É, portanto, uma posição um pouco diferenciada da que manifestei há pouco em relação ao Ministério da Cultura.
O Ministério da Agricultura é um Ministério que tem, em todos os aspectos, despesas correntes elevadíssimas com funcionários, uma reduzíssima eficácia no seu produto final em termos de actuação que as estruturas do Ministério desenvolvem, já padeceu de várias reformas e de várias pseudo--regionalizações e desconcentrações e é um monstro que não ajuda nada a desenvolver a nossa agricultura. Como se vê pela análise das despesas correntes, é um dos casos típicos contra o qual muito se fala mas que, de facto, contribui largamente para as elevadíssimas despesas correntes, que são um dos pontos essenciais do bloqueio da nossa capacidade de desenvolvimento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, no início da minha declaração de voto esqueci-me de dizer que, independentemente dessa declaração, farei chegar à Mesa uma declaração de voto mais completa, pois atendendo à sua extensão, não vou proceder agora à sua leitura.
O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à proposta de alteração de iniciativa do Partido Comunista Português, que diz respeito a um reforço de verba de 20 000 contos destinado à Direcção-Geral do Comércio Interno «Outras despesas correntes — Acções de formação e informação de pequenos e médios comerciantes».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Em relação ao Ministério do Comércio e Turismo apenas fizemos uma proposta de reforço de verba — em si também bastante reduzido —, mas que tem por ob-
jectivo único alterar uma verba ridícula, para uma verba minimamente correspondente a objectivos ínfimos dos constantes na epigrafe da rubrica.
Parece-nos que prever para acções de formação e informação dos pequenos e médios comerciantes uma verba de 10 000 contos, como já tive oportunidade de referir em sede de Comissão, quando a maioria jura a pés juntos que dentro de alguns meses Portugal estará integrado na CEE, é absolutamente ridículo.
Nesta perspectiva, propusemos o seu reforço em mais 20 000 contos. Fizemos apenas esta alteração, como já disse, por um lado porque era a verba mais ridícula dentro deste Ministério e por outro lado porque a própria distribuição de verbas, que o Governo nos apresenta neste Ministério, é uma distribuição absolutamente inconcebível, na medida em que existem vários milhões de contos, todos eles para subsídios — no essencial para subsídios a empresas públicas — e no entanto nem um tostão aparece na classificação económica deste Ministério, como subsídio. É uma situação orçamental que nos parece totalmente incorrecta e necessitaria de uma alteração global. Não o quisemos fazer por razões já várias vezes expostas pelo meu grupo parlamentar sobre a questão de reformulação global do Orçamento.
Finalmente, apenas propomos esta verba esperando que ninguém se procure escudar no eventual voto contra, através do argumento do aumento dé défice, pois isso seria ridículo por um lado, só podendo, por outro lado utilizar este argumento, quem inadvertidamente não leu todas as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Quem o fez concluiria que todas as nossas propostas têm cobertura em termos de aumento de receita ou diminuição de despesa e ainda sobraria algum para diminuir o défice.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta acabada de ser referida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
A proposta é a seguinte:
Proposta de aditamento
Ministério do Comércio e Turismo Direcção-Geral do Comércio Interno
Oulras despesas correnies
Acção de formação e informação dos pequenos e médios comerciantes
Face à manifesta exiguidade de verba orçamental para a referida acção, propõe-se o seu reforço em 20 000 contos.
O Sr. Presidente: — Podemos passar à votação do mapa n do Orçamento, na matéria relativa ao Ministério do Comercio e Turismo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, votámos contra a proposta de orçamento do Ministério do Comércio e Turismo por razões já expendidas, designadamente porque esta se destina, pura e simplesmente, a subsidiar essencialmente empresas exportadoras, sem que haja razões justificativas para tal e sem que essas razões tenham sido apresentadas.
Votámos a favor da nossa proposta de reforço de verba, pelas razões também já referidas. Continuaremos à espera que nos dêem explicações do voto contra a nossa proposta, os partidos que assim o fizeram. Já agora gostaríamos de saber a argumentação em que se basearam.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita justificativa do nosso voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, o Ministério do Comércio e Turismo é um dos ministérios exemplares de como não deve funcionar um ministério. Não esquecemos, tão cedo, o panorama que nos foi aqui traçado pelo Ministro e pelo Secretário de Estado e a falta de programa e de filosofia que, ao contrário do que acontece, deveria existir num ministério desta natureza.
Nós continuamos a recear que os circuitos comerciais, ligados ao sector do comércio interno e externo, não sejam clarificados; vemos a continuação de um excesso de intermediários com lucros especulativos e cuja actividade paralela se faz sentir fortemente em toda a actividade económica do País; vemos um sector de exportações beneficiando de todo o apoio do Ministério, sem que contudo seja travado determinado tipo de actuação de determinado tipo de empresários exportadores que, para além de lucros especulativos, continuam a fazer canalizar para o estrangeiro divisas provenientes das suas actividades, sem que o Ministério actue nesse sentido; verificamos que o Governo continua a não impedir o aumento dos preços exagerados e preços especulativos que vão surgindo constantemente. Lembro a propósito uma frase do Sr. Ministro da Saúde em que este nos declarou, aqui, ir pedir ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo para este tentar que se evitasse o crescimento dos preços dos medicamentos — preços especulativos lançados no mercado pelas multinacionais e monopólios de laboratórios químicos; continuam por esclarecer certas verbas do sector de turismo, como sejam cerca de 500 e tal mil contos para aquisição de verbas não especificadas.
Assim, este Ministério não nos garante uma isenção e uma actividade que tranquilize o povo português, nomeadamente no que diz respeito aos circuitos comerciais e à transparência em toda a actividade comercial neste país — para além do problema relacionado com os preços.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, iniciaremos as votações relativas ao Ministério da Qualidade de Vida.
A Mesa, relativamente a este Ministério, tem 10 propostas de alteração, sendo 9 do Partido Comunista e 1 do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o orçamento de um Ministério que, como foi reconhecido aquando do debate com o Ministro da Qualidade de Vida e respectivos Secretários de Estado, é um verdadeiro orçamento de penúria — como todos os reconheceram e até o próprio Ministro o confessou — e que está longe de poder corresponder às múltiplas atribuições e tarefas que lhe deveriam incumbir.
No sentido de tentar melhorar alguns dos sectores que dependem do Ministério da Qualidade de Vida apresentámos um conjunto de propostas, que se dividem em quatro grandes áreas: a primeira área relaciona-se com o sector do desporto, a segunda com a defesa dos interessses dos consumidores, a terceira área, genérica, relaciona-se com a defesa e protecção do ambiente e uma subárea, dentro desta última, que diz respeito aos parques e reservas naturais.
Passando à especificação das propostas quanto aos diferentes sectores, diria que no domínio do desporto apresentamos uma proposta de reforço de 80 000 contos na dotação da Direcção-Geral dos Desportos, que visa corresponder às actualizações de comparticipações dessa Direcção-Geral para com as federações desportivas. Trata-se, em nosso entender, de uma medida que não pode deixar de ser tomada, uma vez que as comparticipações e os apoios por parte da Direcção-Geral dos Desportos para as federações desportivas não são actualizadas há cerca de 3 anos.
Uma segunda proposta, no âmbito do desporto, visa o reforço em 200 000 contos do capítulo de Investimentos do Plano com o objectivo de ser concretizado o apoio à construção de infra-estruturas por parte das colectividades de desporto, cultura e recreio, bem como o necessário apoio à reconstrução de instalações desportivas das colectividades danificadas pelos temporais no final de 1983. Trata-se de uma verba que foi amplamente justificada quando tivemos oportunidade de discutir com os membros do Governo responsáveis pela pasta e em que, inclusivamente, nos demonstraram receptividade a que uma tal verba pudesse vir a ser inscrita em termos de Investimentos do Plano.
Uma terceira proposta, no âmbito do sector desportivo tem a ver com uma arrumação da distribuição das verbas previstas na rubrica 80 deste Ministério, «Contas de ordem». Propomos que a sua repartição fique explícita em termos do Orçamento do Estado. Assim, consigna-se para o fomento do desporto escolar 110 265 contos; para o fomento das actividades desportivas de carácter popular e acções de apoio a formação de actividade de novos clubes e ao associativismo são destinados 150 000 contos; e, finalmente são destinados 150 000 contos para a comparticipação do Ministério da Qualidade de Vida no plano de emergência de construções de instalações gimnodesportivas nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta proposta não visar qualquer reforço de verba,
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mas apenas tornar mais claro aquilo que o não está em termos de Orçamento. Ou seja: visa clarificar qual o objectivo da inscrição de uma verba de 410 265 contos, que se encontra inscrita na rubrica «Contas de ordem» do Ministério da Qualidade de Vida e que não está devidamente fundamentada nem se explicita qual a sua aplicação.
No domínio da defesa dos interesses dos consumidores, apresentamos duas propostas: uma visa o reforço de 18 500 contos no Gabinete de Defesa do Consumidor e uma outra tem por fim o reforço em 24 000 contos da verba prevista no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Trata-se de verbas que visam permitir o funcionamento mínimo quer do Instituto, quer do Gabinete. Não basta, Srs. Deputados, no nosso entender, criar estruturas e dizer que há uma política de apoio e de defesa dos interesses do consumidor se não se dotarem os organismos responsáveis pela implementação dessa política com as verbas necessárias, de modo a que acções concretas podem ser levadas a cabo. As verbas previstas são irrisórias. Consideramos que, a não serem aprovados estes reforços, vamos continuar a verificar a inactividade deste Instituto e do próprio Gabinete.
No âmbito da defesa e protecção do ambiente apresentamos um conjunto de propostas que visa dar resposta a determinadas questões sectoriais, mas cuja gravidade não pode deixar de ser contemplada e prevista em termos de Orçamento do Estado.
Uma primeira proposta visa reforçar, para Investimentos do Plano, em 150 000 contos a verba prevista para a defesa e protecção do ambiente, com o objectivo de implementação do sistema de defesa do estuário do Tejo, agregando os programas sectoriais de saneamento da Costa do Sol e do sistema de esgotos da cidade de Almada. Logicamente, que esta proposta é apresentada independentemente de outras que já apresentamos, designadamente no âmbito do Ministério do Equipamento Social. Pensamos que o problema do saneamento do estuário do Tejo, da Costa do Sol e o problema dos esgotos da cidade de Almda está a merecer uma resposta em termos de investimento sem a qual continuaremos a ver este nosso belo rio a degradar-se.
Uma outra proposta, ainda no âmbito da defesa e protecção do ambiente, prevê que se reforce em 25 000 contos a verba prevista para defesa e protecção do ambiente com o objectivo de implementar o plano de defesa da frente de praias naturais da Costa da Caparica. Como os Srs. Deputados sabem, toda a zona que vai de Almada e se prolonga pelo sul, até à zona de Sesimbra, está profundamente degradada e a não serem adoptados imediatamente programas concretos, corremos o risco de que esta bela reserva ecológica esteja em vias de extinção.
É, pois, o que propomos em termos de contribuição do Ministério da Qualidade de Vida, independentemente — volto a dizer — de outras propostas que apresentámos em sede de outros ministérios.
O mesmo se poderá dizer, Srs. Deputados, quanto a uma verba de 30 000 contos, também para defesa e protecção do ambiente, que apresentamos para o programa de implementação do sistema de captação de água às populações ribeirinhas do rio Ceira e à eliminação dos focos de poluição do mesmo rio — isto no distrito de Coimbra.
Finalmente, Srs. Deputados, propomos que a rubrica «Parques naturais e reserva naturais» seja reforçada com uma verba de 20 000 contos, dado que as verbas previstas em termos orçamentais são manifestamente insuficientes para dar resposta às múltiplas carências com que esse sector se defronta a nívei nacional.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também nós, grupos parlamentares da maioria, apresentámos uma proposta de alteração ao orçamento do Ministério da Qualidade de Vida, independentemente da filosofia e da necessidade deste Ministério implementar políticas necessárias — segundo o nosso entender —, não só à defesa do consumidor como ao ambiente e a qualidade de vida.
Temos o exemplo do que se passa em países estrangeiros. Sabemos o quanto é que efectivamente poderá vir de prejudicial para a população portuguesa do crescimento desordenado da poluição do ambiente a nível de todo o território nacional.
Independentemente da filosofia, dizia eu, temos a nossa proposta, que se baseia na implementação de uni instituto, que consideramos fundamental na conjuntura actual o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. É uma organização que nasceu por iniciativa da Assembleia da República e, por isso, ainda não foi dotada de todos os meios para desenvolver a sua acção da maneira mais eficaz e conveniente. O orçamento apresentado pelo próprio Instituto ao Ministério respectivo foi o mais apertado possível e, independentemente também de haver ou não sobreposição de competências com outras organizações, chamei a atenção para o facto de este Instituto não ser da orgânica do Governo, pois foi criado por iniciativa da Assembleia da República. E é muito importante esta distinção!
Propomos, dada a insuficiência de verba, uma transferência dentro do mesmo Ministério — porque não queremos aumentar as despesas nem aumentar o défice — da Secretaria-Geral para o Instituto da quantia de 10 000 contos, que consideramos que irá de algum modo minorar as carências que o Instituto irá ter durante o ano de 1985 e dadas as economias já resultantes do atraso da aprovação deste Orçamento. Parece-me que não será muito difícil a esta Câmara e a esta Comissão aprovar esta nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma breve intervenção para tomar nota e sublinhar a afirmação do Sr. Deputado do PSD, Portugal da Fonseca, da maioria governamental que teve a oportunidade de referir — em nosso entender bem — que o reforço do papel do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é de importância fundamental «na conjuntura actual». E sublinho na «conjuntura actual» porque, de facto, nos parece importante que se reforce esse papel porque, caso contrário os consumidores — na conjuntura e com o Governo actual — vão de mal para pior.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está suspensa a reunião.
Eram 17 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos de imediato passar à votação das diversas propostas que foram presentes à Comissão. A Sr.8 Deputada Secretária, Ilda Figueiredo, vai ler a proposta.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração 19 - Ministério da Quafidada de Vida
80-Contas de ordem
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que dos 600 000 contos previstos neste capítulo, 410 265 contos sejam destinados aos seguintes fins:
110 265 — Fomento do desporto escolar;
150 000 — Fomento de actividades desportivas de carácter popular e de acções de apoio à formação e actividade de novos clubes e do associativismo;
150 000 — Comparticipação no plano de emergência de construção de instalações gimnodesportivas nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma curta declaração de voto para justificar que apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta de sistematização ou de clarificação da distribuição das verbas previstas nesta rubrica porque consideramos que a inexistência de qualquer critério definido permite aos responsáveis governamentais por este sector a utilização de um verdadeiro «saco azul» para distribuição de benesses ou comparticipações no ano em que se vão realizar eleições, o que pode vir a comprometer a imparcialidade das mesmas.
Achamos estranho a atitude da maioria, uma vez que os responsáveis governamentais, designadamente o Sr. Ministro da Qualidade de Vida e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, aceitaram a metodologia proposta pelo PCP e não levantaram qualquer tipo de objecção a que uma proposta como essa fosse contemplada. Não se trata neste momento — e não venham com o argumento de que se vai aumentar o défice — de uma proposta de reforço de verbas, mas sim de clarificação das verbas já inscritas, que contava com o
apoio do Governo. E, neste momento, os Srs. Deputados foram «mais papistas que o Papa».
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Abstive-me na votação desta proposta porque ela deixa ainda certas rubricas em termos gerais e, embora estando de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos no sentido de que se deve evitar as benesses, penso que, contudo, a aprovação deste tipo de proposta não as evita. No quadro destas grandes rubricas é na mesma possível continuar a fazer esse tipo de práticas. Logo, a situação só ligeiríssimamente seria alterada.
O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos passar à votação da proposta seguinte, que a Sr." Deputada-Secretaria vai ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
19 - Ministério da Qualidade de Vida
05 - Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1985 em 24 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra esta proposta do PCP porque temos uma quase idêntica àquela que foi apresentada, mas consideramos que a verba proposta pelo PCP para as necessidades do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é um pouco exagerada. Foi com esse fundamento e porque sabemos e consideramos que o Instituto não tem necessidades plangentes dessa verba que votámos contra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar queria deixar bem expresso que a ligeira diferença entre as duas propostas se cifra em 60%, já que os Srs. Deputados da maioria apenas prevêem 10 000 contos e a nossa proposta previa 24 000 contos.
Consideramos que o facto de uma proposta como esta não ter sido aprovada vai impedir que no ano de 1985 programas e projectos que se impõe — designadamente «na conjuntura actual», como muito bem disse o Sr. Deputado Portugal da Fonseca — não poderão certamente ser lançados como~estariam previstos a nível do Instituto. E serão os consumidores a sofrer.
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O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária da Mesa vai ler outra proposta de alteração.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
19 - Ministério da Qualidade de Vida
04-Gabinete de Defesa do Consumidor
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 1985 em 18 500 contos.
O Sr. Presidente: — Não há nenhum Sr. Deputado inscrito e, portanto, vamos votar a proposta de alteração que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos con-tra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Podemos passar à proposta seguinte, que a Sr." Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
19 - Ministério da Quaidade da Vida
50 - Investimento do Plano
17 — Defesa e protecção do ambiente
Sem prejuízo das propostas a apresentar no quadro dos orçamentos de outros ministérios, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba de «Defesa e protecção do ambiente» em 150 000 contos, com o objectivo de implementação do sistema de defesa do estuário do Tejo, agregando os programas sectoriais de saneamento da Costa do Sul e do sistema de esgotos da cidade de Almada.
O Sr. Presidente: — Como não há nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos passar à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com abstenções da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Penso que há aqui vários aspectos que são efectivamente importantes.
Tenho sérias dúvidas quanto à inclusão nesta área e quanto ao tipo de desagregação e de especificação que aqui é efectivamente feito.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta seguinte, que a Sr.8 Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
19 - Ministério da Quaidade de Vida
50 - Investimentos do Plano
17 — Defesa e protecção do ambiente
Sem prejuízo das propostas a apresentar no quadro dos orçamentos de outros ministérios, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba de «Defesa e protecção do ambiente» em 25 000 contos, com o objectivo de implementação do plano de defesa da frente de praias naturais da Costa da Caparica.
O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de alteração seguinte que a Sr." Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
.19 — Ministério da QuaBdado de Vida
50 - Investimentos do Plano
17 — Defesa e protecção do ambiente
03 e 04 — Parques naturais e reservas naturais
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 1985 em 20 000 contos.
O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar a outra proposta, que a Sr." Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
19 - Ministério da Quaidade de Vida
Capitulo 50 - Investimentos do Plano
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 1985 em 200 000 contos, com o objectivo de ser concretizado o apoio à construção de infra--estruturas desportivas por parte das colectividades de desporto, cultura e recreio, bem como o necessário apoio à reconstrução de instalações desportivas das colectividades danificadas pelos temporais de finais de 1983.
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O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Passamos de imediato a uma nova proposta, que a Sr.a Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
Ministério da Qualidade de Vida
Direcção-Geral dos Desportos
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 1985 em 80 000 contos, com o objectivo de corresponder a necessidades de utilização das comparticipações da Direcção-Geral dos Desportos para as federações desportivas.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, subscrita pelo PS e pelo PSD, que a Sr." Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
ARTIGO 1."
Mapa 11 — IDespesas por departamentos do Estado e capítulos — alínea a) do artigo l.°J
19 - Ministério da QuaSdads de Vida
Capítulos:
02 — Secretaria-Geral — 596 609 contos; 05 — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor — 67 152 contos.
O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto para que fique claro que as preocupações por nós manifestadas quanto à impossibilidade das verbas orçamentais — as de funcionamento e de execução de programas, por parte do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor —, não nos impediram, antes pelo contrário, que votássemos favoravelmente esta transferência de verbas no âmbito do Ministério da Qualidade
de Vida, embora consideremos que 10 000 contos suplementares para o Instituto são manifestamente insuficientes para os objectivos que esse mesmo Instituto se propõe alcançar.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à última proposta, que a Sr.a Secretária da Mesa fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração 19 - Ministério da Quaidade de Vida
50 - Investimentos do Plano
17 — Delesa e protecção do ambiente
Sem prejuízo das propostas a apresentar no quadro dos orçamentos de outros ministérios, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforça da verba de «Defesa e protecção do ambiente» em 30 000 contos, com o objectivo de implementação do sistema de captação de água às populações ribeirinhas do rio Ceira e à eliminação dos focos de poluição do mesmo rio.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, apresentámos e votámos favoravelmente um conjunto de propostas no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida que, como tivemos oportunidade de dizer em sede de apresentação das propostas, visavam por um lado corresponder aos interesses e às reivindicações de sectores no âmbito da prática desportiva, no âmbito das áreas relativas aos interesses e defesa dos interesses do consumidor e no âmbito da protecção e defesa do ambiente.
As propostas apresentadas não visam reformular o orçamento do Ministério da Qualidade de Vida — que sabemos ser um orçamento extremamente insuficiente —, mas pensamos que ainda assim, se tivessem sido aprovadas, teriam permitido que alguns projectos e alguns programas fossem implementados.
O facto de a maioria ter votado contra e ter inviabilizado todas estas propostas demonstra bem que pouco lhe interessa o que se passa no âmbito deste Ministério e que certas loas que constam das actividades e das falas dos membros do Governo quanto à defesa do ambiente e defesa do desporto, etc, mais não são do que o verbo, já que a verba fica por atribuir.
O Sr. Presidente: — Terminadas as votações das propostas, vamos votar a dotação global do Ministério da Qualidade de Vida, correspondente ao mapa li, anexo à proposta do Orçamento do Estado, com a alteração que resulta da votação e aprovação
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da proposta que transfere um verba da Secretaria--Geral para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, com esta alteração dada como integrada no dito mapa n, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS:
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, o MDP/CDE votou contra o mapá li relacionado com o Ministério da Qualidade de Vida porque consideramos que todas as dotações para este Ministério são verdadeiramente ridículas.
A audiência com o Sr. Ministro deixou bem claras as dificuldades deste Ministério, sobre cujo futuro nada de bom se augura, uma vez que parece existir uma tendência para terminar com ele e ao qual foi recusada, desde hà 4 anos, a existência de uma lei orgânica.
É evidente que um ministério destes briga com grandes interesses económicos, que não vêem com bons olhos qualquer tipo de iniciativa de fiscalização de actividades de empresas que, impunemente, provocam a poluição, quer atmosférica, quer das nossas águas.
Ficaram bem patentes e bem claros os problemas existentes com a água, tendo sido dito claramente pelo Sr. Ministro que, dentro de muito poucos anos, da Póvoa de Varzim até Vila Nova de Milfontes, haverá problemas graves por falta de água potável.
Os problemas de saneamento estão cada vez mais agravados. No que diz respeito à poluição do ar todos sabemos o que é que se passa com certas empresas, nomeadamente as empresas ligadas ao papel, que poluem não só a água, mas também o ar. Todos nós sabemos as dificuldades que o Instituto de Defesa do Consumidor tem para poder exercer a sua actividade. Sabemos que há muito a fazer para a recuperação de solos e que o Ministério não tem qualquer dotação para essa recuperação, assim como não tem para o ordenamento de todo o plantio, bem como um problema extremamente grave como seja a vigilância do plantio de eucaliptos em terras de franco cultivo; em terras produtivas que estão a ser destruídas sem que haja um conveniente levantamento do território.
Em relação ao desporto, todos nós sabemos e verificámos aqui que não existe uma correlação de esforços a nível ministerial, uma vez que o Ministério da Qualidade de Vida não tem uma posição muito interveniente neste campo, já que o Ministério do Equipamento Social, nomeadamente a Secretaria de Estado das Obras Públicas, lidera vários milhões de contos para utilizar em termos de «saco azul» para oferecer a clubes de futebol profissional, quando temos um problema extremamente grave nas escolas secundárias e preparatórias, onde não existem ginásios, piscinas, a prática de ginástica. Desde há vá-
rios anos, existe um decreto que impede esse desenvolvimento, nomeadamente a construção de novas escolas, de ginásios e de pavilhões gimnodesportivos.
Foi aqui dito pelo Sr. Ministro que um membro do Governo teria declarado que o Ministério da Qualidade de Vida é só para países ricos.
Realmente, não há dúvida de qua a dotação que este Ministério recebeu no Orçamento do Estado é realmente ridícula e visa a sua inoperância. Inoperância agravada, uma vez que existem imensos organismos que deviam estar integrados no Ministério da Qualidade de Vida e estão espalhados um pouco por todos os ministérios. Basta recordar que no estuário do Tejo intervêm 52 organismos públicos e o Ministério da Qualidade de Vida não tem o mais pequeno controle sobre este tipo de organismos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podíamos votar favoravelmente a verba ridícula com que este Ministério foi dotado, sem que isso queira dizer que estejamos de acordo com a prática política desenvolvida actualmente no Ministério da Qualidade de Vida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, temo-nos abstido de fazer declarações de voto por uma questão de celeridade dos trabalho, porque a nossa posição é já evidente e clara.
Em relação à despesa temos na generalidade votado contra, na medida em que entendemos que se pode gastar menos e melhor. Mas aqui fazemos uma excepção, talvez pelo facto do Sr. Ministro da Qualidade de Vida não estar presente e, portanto, não nos poder qualificar claramente de ignorantes e incultos em matéria de qualidade de vida, apenas para reforçar que neste caso votámos contra com muito gosto, mais gosto porque não considerámos de modo algum justificado um aumento de 48 % das despesas correntes do Ministério da Qualidade de Vida, como vem inscrito na proposta orçamental.
O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a votação da despesa do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
A Mesa não tem nenhuma proposta de alteração ou outra.
O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral pretende inscrever-se para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, era para intervir precisamente neste capítulo.
Suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve de sair e então farei a minha intervenção mesmo sem a sua presença.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos aguardar uns momentos até o Sr. Secretario de Estado regressar.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a questão a que me vou referir não tem a ver directamente com as verbas que estão inscritas no orçamento da defesa, mas com aquelas que não estão inscritas.
Diria, e é esse o ponto a que me reporto, que os donativos decorrentes do denominado acordo das Lajes, como ficou aprovado na debate na especialidade, deveriam ser inscritos.
Vou apresentar uma proposta nesse sentido, já que, ao contrário do que se esperaria, o Governo não o fez. Digo ao contrário do que se esperaria, porque como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento bem compreenderá a argumentação aqui desenvolvida ia toda no sentido de que isso era necessário.
Apresentamos esta proposta com o sentido técnico de tornar transparente o orçamento, pelo que, permito--me íer os principais pontos da proposta para que fique esclarecido qual é o nosso objectivo.
Propostas de alteração dos mapas da recelta e da despesa, para Inscrição dos «donativos» decorrentes do denominado acordo das Lajes.
1 — Nos termos do Aviso referente ao acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em 13 de Dezembro de 1983 e publicado no Diário da República, 1." série, n.° 104, de 5 de Maio de 1984, foram concedidas a Portugal, como «contrapartidas» pela utilização, por parte das forças dos Estados Unidos, do território do arquipélago dos Açores (incluindo a base das Lajes), os seguintes «donativos» granis, durante o ano de 1984:
60 milhões de dólares, para o «programa global de modernização das Forças Armadas Portuguesas»;
40 milhões de dólares, para «ajuda não militar» (que o Governo Português declarou pretender utilizar «para fins de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores» e para «dar seguimento a projectos de criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento»).
Além destes «donativos», o chamado acordo (que materialmente é um tratado!) envolveu, ainda em 1984, a concessão de um empréstimo de 45 milhões de dólares em ajuda militar e de um empréstimo de 25 milhões de dólares em ajuda não militar.
2 — A contracção dos empréstimos é obrigatoriamente objecto de autorização específica da Assembleia da República, vindo a ter expressão nas rubricas adequadas do Orçamento do Estado.
3 — Verificou-se entretanto que o mesmo não sucede com os chamados «donativos». De facto, contra o que determina a Constituição e a lei e
contra o que impõe o respeito pela transferência na organização dos mapas de receita e despesa do Estado, os «donativos» não são inscritos no Orçamento, «escapando» desta forma ao controle da Assembleia da República.
4 — O Orçamento do Estado deve conter todas as receitas e deve inscrever todas as despesas, seja qual for a sua forma ou fonte.
Impõe-se corrigir, já no presente ano, a gritante anomalia descrita.
Assim, propèm-se as seguintes alterações:
A) No mapa das receitas — a inscrição de uma verba:
Transferências do exterior (donativos do Governo dos EUA, ao abrigo do denominado acordo das Lajes, para ajuda militar) — em verba a indicar pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Transferências do exterior (donativos do Governo dos EUA, ao abrigo do denominado acordo das Lajes, para ajuda não militar) — em verba a indicar igualmente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
B) No mapa das despesas: Ministério da Defesa Nacional. Uma rubrica adequada à aplicação dos donativos de «ajuda militar» do Governo dos EUA, concedidos ao abrigo do denominado acordo das Lajes, supõe-se que para ree-quipamento das Forças Armadas, em quantitativo a definir igualmente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Finalmente, transferência para a Região Autónoma dos Açores (ajuda não militar dos EUA, concedidos sob a forma de donativos, ao abrigo do denominado acordo das Lajes, cujo quantitativo também será indicado da mesma forma).
O objectivo desta proposta é obrigar o Orçamento a conter o que na realidade deve conter. Não mais do que isso. Não se trata de considerar se é pouco ou muito, se é bem ou mal aplicado, não se trata sequer de discutir se este acordo devia ter sido feito ou não; trata-se só que o Orçamento do Estado descreva aquilo que deve descrever, ou seja, toda a receita e toda a despesa.
O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, dava entrada desta proposta na Mesa, e passaríamos ao ministério seguinte. Voltaríamos, depois, em momento mais oportuno, ao Ministério da Defesa.
Algum dos Srs. Deputados se op.õe a esta alteração? Pausa.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria apenas manifestar a minha concordância com o critério de procurar incluir no Orçamento do Estado as diferentes rubricas que dizem respeito a apoio externo na área militar. '
Embora ainda não tenha a proposta — gostaria de a ter—, pelo que ouvi, parece-me, de se forçar essa
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clarificação. Não vejo grande razão para que ela não seja aceite mas, enfim, aguardo argumentos — do Governo, de outros deputados —, mas parece-me que deveria haver uma preocupação de inscrever com rigor este tipo de verbas no Orçamento, porque sem elas o Orçamento será um documento incompleto.
Este ano fizeram-se alguns progressos, começaram a aparecer os orçamentos dos fundos autónomos, conseguiram-se umas certas discriminações a vários níveis, pelo que integrar-se o apoio externo seria também um progresso, porque, no fim, dá-nos uma ideia muito mais clara, pois pode inscrever-se nos dois lados — receitas e despesas — e, portanto, podemos ficar com uma situação mais clara no que diz respeito a esta área militar e, enfim, às despesas reais que são efectuadas neste campo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atendendo à natureza da proposta, ainda não qualificada nem distribuída, sugeria que adiássemos a votação do Ministério da Defesa — ainda poderíamos voltar aqui hoje a este Ministério consoante a ordem dos trabalhos. Para já, passaríamos ao ministério seguinte, que é o Ministério do Trabalho e Segurança social.
Os Srs. Deputados opõem-se a esta alteração?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, não era para me opor à sua sugestão de passarmos ao ministério seguinte, mas dado que o Ministério seguinte é o do Trabalho e Segurança Social e, que tanto quanto julgo saber, aguardamos ainda alterações ao mapa do orçamento da segurança social, propunha também o adiamento das votações deste Ministério e que passássemos «por cima dele» para o Ministério da Saúde.
O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados tem alguma objecção a este procedimento?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, o que creio que está previsto é que o mapa da segurança social seja votado em Plenário e, portanto, não vemos que valha a pena adiar a votação do Ministério do Trabalho e Segurança Social sem o orçamento da segurança social, aliás como está previsto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — O problema põe--se no seguimento do que disse o Sr. Deputado Bagão Félix. A minha dúvida é saber se não se está aqui a gerar uma confusão entre o orçamento da segurança social e o orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Social.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem que tenhamos uma opinião definitiva sobre a matéria, a Mesa apenas lembra a hipótese de o próprio ajustamento do mapa da segurança social ter reflexos na defesa do próprio orçamento que estamos a votar. Se é assim, a
nossa sugestão vai no sentido de adiarmos para amanhã a votação da área da segurança social, estando a Mesa a estudar a possibilidade de só votarmos a área do trabalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, tanto quanto sei as alterações ao orçamento da segurança social não têm qualquer reflexo nas dotações orçamentais da Secretaria de Estado da Segurança Social. São só aumentos de contribuições e despesas sociais...
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, não vou invocar argumentos contraditórios àquele que o Sr. Deputado Bagão Félix acabou de anunciar. Também tenho ideia de que o orçamento da segurança social, em si mesmo, não conflitua com o orçamento do Ministério do Trabalho. Todavia, não foi sem alguma razão que também pedimos o adiamento desta votação.
Como julgo que pedir o adiamento é uma faculdade que assiste a cada um dos partidos no âmbito das votações em curso, sustentava o pedido de adiamento, embora me escusasse a dar mais razões justificativas para o facto.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Agora foi claro!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Logicamente não nos opomos ao pedido de adiamento. No entanto, se não houvesse inconveniente por parte dos outros grupos parlamentares, preferíamos que as nossas propostas para o Ministério do Trabalho — apenas para este — pudessem ser discutidas e votadas agora.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Pode ser! Pela minha parte, pode!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão foi agora, perfeitamente claro na sua argumentação e que, portanto, nada obsta a que amanhã se retome o problema do Ministério do Trabalho e Segurança Social, podendo o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados intervir.
A minha dúvida é se há outras alterações que possam surgir e se tem sentido, neste momento, estarmos a votar uma parte das alterações. A não ser que haja razões ponderosas da parte dos Srs. Deputados do PCP
— ausência de deputados para apresentarem as propo-tas por exemplo —, podem-se apresentar e votar as propostas amanhã. Talvez fosse melhor, nesta votação, termos então presente todas as eventuais alterações que haja podermos ponderar.
Portanto, se há deputados do PCP que têm de se ausentar ou que não podem estar presentes amanhã
— por outros compromissos —, eles que apresentem as propostas de alteração, mantendo-se para amanhã a
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votação global desta área e, obviamente, a votação do orçamento da segurança social em Plenário. É esta a minha sugestão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, face à interpretação das últimas intervenções, diria mesmo que consensualmente, votaríamos amanhã toda a área do trabalho e da segurança social.
Vamos então prosseguir com o Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção, feita aqui, do Sr. Ministro da Saúde, foi uma intervenção quê primou, em meu entender, pela clareza dos seus objectivos e pela análise que, com algum rigor, procurou aqui introduzir, independentemente depois das considerações que tenhamos a fazer mais favoráveis ou desfavoráveis quanto à actuação e às opções do seu Ministério.
Um aspecto que me pareceu importante foi que, embora não disponha delas — suponho que não chegaram a ser distribuídas e até se pode dizer que distribuí-las não seria de acordo com a melhor ética governamental — o Sr. Ministro referiu no entanto um conjunto de propostas relativas a investimentos na área da saúde.
Concretamente, tomei nota de uma extensa lista de obras que ele indicou, tais como: a recuperação de pavilhões no Hospital Curry Cabral; a nova Maternidade Magalhães Coutinho; obras e ampliação do Centro de Neurocirurgia de Lisboa; obras nos Hospitais do Desterro e de Arroios; serviços centrais dos hospitais civis; Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida; Sanatório de Vasconcelos, no Porto; a tomografia computorizada — TAC — no Hospital de S. João; Hospital de Maria Pia, no Porto, etc.
Das verbas que o Sr. Ministro apresentou para obras novas, a indicação que tenho é que do Ministério do Equipamento Social lhe responderam que apenas ficava vaga uma verba da ordem dos 400 e tal mil contos.
Não tenho quantificado — e por isso não quantifiquei a proposta — qual é que seria a verba para cada uma destas obras e também tive dificuldades no tempo de que dispus, visto isso implicar uma negociação e uma recolha de elementos mais aprofundada sobre tudo isto e uma comparação entre a proposta do Ministério da Saúde — de que não disponho — e, digamos, a contraproposta do Ministério do Equipamento Social, concretamente da Secretaria de Estado das Obras Públicas, eventualmente avalizada pelo Ministério das Finanças e do Plano, para dizer onde deviam ser aplicadas as verbas.
Parece-me, no entanto, que a listagem de carências em equipamento hospitalar e em instalações é muito grande e que a situação da saúde no conjunto das instalações hospitalares está perto da ruptura, mas não gosto de votar verbas um pouco no escuro. A actual gestão do Ministério da Saúde, designadamente nestes aspectos merece-me confiança. Os Srs. Deputados que queiram podem precisar algumas das prioridades, eu próprio tenho algumas ideias sobre isso, mas penso que não seria correcto, neste momento, apresentá-las. Portanto, fiz uma proposta no sentido de ser reduzido o corte inicial em relação ao Ministério da Saúde — que foi superior a 1 milhão de contos, deixando só 400 e tal mil contos para obras novas — no sentido de per-
mitir ao Ministério da Saúde retomar alguns dos pontos da sua proposta inicial.
Não fiz maior discriminação, a verba que apresentei também teve em conta as necessidades de não frustrar muito o equilíbrio orçamental. Parece-me que, na saúde, as instalaçções e o equipamento hospitalar estão a chegar a situações perigosas, vizinhas da ruptura, pelo que nos arriscamos a caminhar para situações completamente absurdas.
Do que eu e os meus camaradas conhecemos da área da saúde, não só como doentes, mas bastante como médicos, leva-me, de facto, a uma grande preocupação com esta área. Daí a apresentação desta proposta que, como disse, não é mais discriminada porque, para isso gostaria de ter a troca de correspondência, que aqui apenas foi citada verbalmente, entre o Ministério do Equipamento Social, concretamente a Secretaria de Estado das Obras Públicas, e o Ministério da Saúde, o que levou a ter-se efectuado esse corte brutal nas verbas propostas pelo Ministério da Saúde que o respectivo Ministro, obviamente, considerava necessárias para a prossecução do seu programa e que, com o actual orçamento, fica extremamente comprometido. Este orçamento para o Ministério da Saúde é, de certa maneira, um orçamento doente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vai ser lida a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS:
Foi lida. É a seguinte:
Que sejam reforçadas em 300 000 contos as verbas dos Investimentos do Plano, relativos ao Ministério da Saúde, destinadas a obras novas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Votámos a favor desta proposta pelas próprias razões expostas pelo Sr. Deputado que a subscreveu, na medida em que foi claro para todos os deputados que estiveram presentes na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no dia em que se discutiu o orçamento do Ministério da Saúde, a manifesta insuficiência das verbas destinadas a novas obras a lançar no ano de 1985.
Tivemos algumas dúvidas sobre se essas verbas deveriam ser incluídas nos Investimentos do Plano do Ministério ou na parte respectiva do Ministério do Equipamento Social. Aliás, nesse aspecto, temos prevista uma proposta com o mesmo objectivo. De qualquer modo, consideramos que essa dúvida, meramente formal, não poderia evitar que votássemos favoravelmente o conteúdo, esse sim, substancial.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do orçamento do Ministério da Saúde.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do orçamento do Ministério da Saúde.
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O Sr. Octávio Teixeita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que há uma proposta do CDS respeitante ao orçamento do Ministério da Saúde.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa pede desculpa pois, de facto, existe uma proposta do CDS que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
1 — Considerando o elevado montante em atraso (cerca de 2 milhões de contos) relativo ao pagamento, pelo Estado, das rendas e indemnizações devidas pela utilização dos equipamentos hospitalares das misericórdias;
2 — Considerando o facto de não estar prevista nenhuma verba para aquela finalidade na proposta do Orçamento do Estado para 1985 apresentada pelo Governo;
3 — Considerando as justas expectativas das misericórdias, não só por força dos contratos em vigor desde 1980 e 1981, mas também pelos investimentos sociais iniciados ou projectados com aquelas verbas;
4 — Considerando as altas taxas de inflacção que, só por si, diminuem, em termos reais, os valores a receber pelas misericórdias se pagoF atrasadamente;
5 — Tendo em atenção que as reavaliações a que o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde estão a proceder não podem pôr em causa retroactivamente a eficácia dos contratos outorgados;
6 — Considerando, finalmente, as economias que poderão advir da concretização plena do artigo 13.° da proposta de lei n.° 95/111 (Orçamento do Estado), designadamente no que se refere à diminuição do consumo de medicamentos;
Propõe-se que, sem alterações de verba global destinada ao Ministério da Saúde, seja afecto, em 1985, ao pagamento das rendas e indemnizações das misericórdias, a verba de 1 milhão de contos, em contrapartida da dotação destinada à rubrica «Medicamentos».
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex." a palavra.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Srs. Deputados, creio que os considerandos desta proposta de alteração são claros. De qualquer maneira, gostaria de realçar alguns aspectos.
Esta proposta não contempla agravamento de despesas, mas sim transferência de um sector que todos reconhecemos como excessivo em termos de gastos. Aliás, por isso mesmo, a proposta do Govermo inclui, no articulado, um projecto no sentido de diminuir e de desincentivar o sobreconsumo de medicamentos.
Consideramos também que é inconcebível, num Estado de direito, e tendo presente que os contratos celebrados entre o Estado Português e as misericórdias estão actualmente em vigor, que não se contemple nenhuma verba para esta finalidade.
Finalmente, gostaria de referir aqui — já o fiz mas volto a fazê-lo — que os valores das rendas definidas em 1980, porque não são actualizados, representam hoje, para um exemplo de 100 contos em 1980, em termos reais, qualquer coisa como 35 contos.
Portanto, por esta via, mesmo que se pague, está--se a fezer a depreciação real das rendas e das indemnizações e, por isso mesmo, consideramos justa esta proposta de alteração.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação desta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI, votos a favor do CDS e as abstenções da UEDS e do Sr. Deputado Mário Adegas (PSD).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra c Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma curta declaração de voto apenas para registar que, de facto, perante um orçamento que agrava o défice em 90 %, relativamente ao orçamento do ano passado, perante um orçamento que agrava as despesas correntes em 30 "Vo, não se contemplar o pagamento e a satisfação parcial de contratos celebrados entre o Estado e terceiros — neste caso com as misericórdias — é qualquer coisa de grotesco. Por isso mesmo não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza.
Relativamente aos Srs. Deputados da maioria que votaram contra esta proposta, estamos a aguardar, com muita expectativa, a sua posição quando, em Plenário, se discutir uma das outras facetas do Estado, neste caso não do Estado devedor mas do Estado credor, que é o agravamento dos juros compensatórios e dos juros de mora. Aguardamos com muita expectativa.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do CDS designadamente porque propunha que, em compensação, se reduzisse a verba destinada a medicamentos.
Ora, parece-nos que não è por essa via que se podem resolver essas questões.
O Sr. Presidemite: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da despesa, inscrita no mapa n da pro-poste de lei do Orçamento do Estado respeitante ao Ministério da Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento do Minsitério da Saúde é, como foi muito bem classificado pelo próprio Ministro, quando cá esteve, um orçamento de conformismo.
É um orçamento gravoso, insuficiente, tanto mais que o próprio Ministro da Saúde também aqui declarou que, com este orçamento, nos últimos meses deste ano terá atrasos em pagamentos, terá dívidas, uma vez que a verba não lhe chega.
De entre as verbas disponíveis para este Ministério ressalta uma percentagem mínima de 9 % para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa também em termos de orçamento 1984.
Não há dúvida nenhuma que outro dos problemas mais graves com que se defronta o Ministério da Saúde é o problema da falta de controle e da contenção de preços, tal como aqui foi declarado e, aliás, como todos nós sabemos.
O aumento de preços em 1984, controlado pelo próprio Ministério da Saúde, foi de 31,1 % e nada nos garante — e o Ministro do Comércio Interno não nos garantiu — que venha a haver uma contenção de preços. Quer nos preços da alimentação — uma vez que há 18 000 camas a serem utilizadas diariamente nos hospitais civis do País —, quer nos preços dos medicamentos não vai haver contenção de preços pelo que nós sentimos que a população vai ser fortemente agravada neste sector.
É evidente que este Ministério da Saúde ê francamente atingido. Atingindo-se o Ministério da Saúde, atinge-se a generalidade da população portuguesa, pelo que nós não poderíamos, de maneira nenhuma, votar favoravelmente esta proposta.
Só para concluir, gostava de dizer que em relação aos últimos anos tivemos para a saúde, em 1979, 29,4% do Orçamento, em 1981, 33,9 %, em 1982 baixou fortemente para 0,9 %, em 1984 tivemos 28 % e em 1985 baixa de 28 % para 19 % do Orçamento do Estado. Trata-se de uma quebra muito forte, daí que nós também não possamos dar o nosso apoio a esta dotação orçamental.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anuncio que a ASDI irá apresentar na Mesa uma declaração escrita sobre essa matéria.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o orçamento do Ministério da Saúde porque outro não poderia ser o nosso voto, perante o orçamento que nos foi apresentado, manifestamente insuficiente, e que é um dos casos concretos e gritantes em que terá de haver, a breve trecho, uma revisão orçamental para reforço de verbas — tal como ficou claro durante a discussão do orçamento na presença do Sr. Ministro e com a própria «concordância» do Sr. Ministro,
designadamente em relação à problemática da contenção dos preços, especialmente os relativos aos medicamentos.
Votámos ainda contra porque, para além de ser insuficiente, e decorrente dessa suficiência, este orçamento implica uma degradação da rede hospitalar e de centros de saúde existentes ao longo do País.
Foi bastante bem acentuado, pelo próprio Sr. Ministro da Saúde, de que o não lançamento de novas obras, no ano de 1985, irá implicar, num futuro próximo, uma degradação destas condições de assistência da saúde aos Portugueses.
Finalmente, votámos ainda contra, porque o orçamento do Ministério da Saúde é um daqueles orçamentos onde mais clara se torna a subavaliação do défice orçamental apresentado pelo Governo, designadamente — mas não só — pelos encargos previstos de dívidas a transitar de 1985 para 1986 num valor superior a 7 milhões de contos.
Por estas razões todas não havia possibilidade nenhuma de outro voto que não fosse o voto contra.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às dotações orçamentais para o Ministério da Educação, em relação ao que foram apresentadas na Mesa 7 propostas de alteração. Seis delas foram apresentadas pelo Partido Comunista Português e uma foi apresentada por deputados do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Srs. Deputados, através desta intervenção irei fundamentar, sucintamente, as nossas propostas de alteração, no âmbito do Ministério da Educação.
Creio, Srs. Deputados, que ficou claro, na reunião que tivemos aqui com o Sr. Ministro e com os Srs. Secretários de Estado, que as verbas previstas este ano para o Ministério da Educação estão longe de corresponder às necessidades sentidas, neste domínio, em termos nacionais.
Srs. Deputados, certamente não erraremos se dissermos que se não forem introduzidas alterações na proposta que nos é apresentada vamos ter, a muito curto prazo, de ser confrontados com uma proposta de revisão orçamental para, precisamente, se poder dar resposta aos problemas que vão surgir no âmbito do Ministério e cuja resposta não está prevista nas verbas com que somos confrontados.
Fazendo uma apresentação sucinta das nossas propostas, diria que com elas pretendemos corresponder aos sectores mais carenciados, em termos de actividade, do Ministério da Educação. Um deles, que tem estado totalmente paralisado, diz respeito ao lançamento e ao cumprimento de um Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, para o qual propomos que seja inscrita uma verba de 60 000 contos. Esta verba não constitui qualquer tipo de acréscimo ou hipótese irrealizável. Ela visa apenas fazer uma actualização, em termos da taxa prevista da inflação, do que foi gasto no ano passado com o Plano Nacional de Alfabetização, verba esta que já foi manifestamente insuficiente.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, propomos que seja reforçada em 500 000 contos a verba inscrita para a criação de lugares de educadores infantis.
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No nosso entender, é inaceitável, Srs. Deputados, que, havendo no Pais cerca de SOO infantários com instalações em condições de funcionar, com instalações que neste momento se estão a degradar, não seja feito um esforço nesse dominio, em termos de nomeação e de criação de lugares de educadores infantis, precisamente nesses infantários que estão prontos. Segundo nos foi dito pelo Sr. Ministro da Educação, o Governo tenciona, este ano, lançar 300 lugares, ficando 500 por criar dos cerca de 800 lugares existentes. Como tal, propomos que haja um reforço de verba, de forma a permitir a criação desses mesmos lugares.
Pensamos que este nosso objectivo não é apenas justo do ponto de vista de resposta para os problemas com que se debatem as crianças que têm infra--estruturas onde possam estar antes de terem acesso à escola primária, mas constitui também o reconhecimento do que foi a actividade meritória das autarquias locais, que, na maior parte dos casos, foram oa autores das obras que estão prontas e cujas instalações se estão a degradar.
Por outro lado, Srs. Deputados, outra das preocupações, em termos de Ministério da Educação, que sentimos ao longo deste orçamento foi o congelamento, a preços de 1984, das verbas inscritas para o Instituto de Acção Social Escolar.
Como os Srs. Deputados sabem, o Instituto de Acção Social Escolar tem um papel fundamental, particularmente num período em que as dificuldades de vida das populações são tremendas, em que o nível de desemprego ultrapassa os 10 °7o, em que há 150 000 trabalhadores com salários em atraso e em que as condições de vida do povo, em geral, se estão a degradar.
Nesse sentido, nós fazemos uma proposta no sentido do reforço da verba inscrita. Não apresentamos qualquer tipo de proposta irrealista. Propomos apenas que haja uma actualização, em termos da inflação prevista para 1985, quanto às verbas a atribuir ao Instituto de Acção Social Escolar.
Fazemos depois, Srs. Deputados, um conjunto de propostas de novos reforços de verba no âmbito da rubrica «Investimentos do Plano», que passo a referir.
O primeiro reforço de verba proposto tem a ver com instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário.
Como sabem, Srs. Deputados, estamos neste momento a assistir — como não assistimos há muitos anos — a um acentuado degradar das instalações escolares. Sucedem-se as escolas que se vêem forçadas a fechar as suas portas, a encerrar as aulas, por não terem condições de segurança ou por as suas instalações estarem totalmente degradadas. E consideramos que se não for reforçada a verba prevista para o equipamento e para as instalações vamos ter um ano de 1985 com mais escolas a fechar, com mais crianças sem aulas, com material didáctico totalmente degradado, com cantinas sem funcionar, com bibliotecas fechadas, com falta de equipamentos para a Acção Social Escolar, com situações de total falta de segurança nas instalações escolares.
Por outro lado, Srs. Deputados, propomos que seja reforçada a verba que diz respeito às instalações e ao equipamento de carácter gimnodesportivo.
Como sabem os Srs. Deputados, em 1981 o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas fez
publicar um despacho em que determinou que não fossem construídas, nas novas escolas, instalações gimnodesportivas. Hoje, os actuais responsáveis governamentais — disseram-no já perante esta Comissão — consideram ter sido um erro gravíssimo o anterior governo ter procedido dessa maneira.
O nosso reforço de verba destina-se, precisamente, no âmbito do Ministério da Educação, a comparticipar nesse plano de emergência de construções gimnodesportivas em estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.
Por outro lado, Srs. Deputados, é nosso entendimento que não podem ser mais uma vez adiados os centros de cultura e educação permanente, cujo lançamento está previsto e tem sido adiado já há cerca de 2 anos. Estão prontos a entrar em funcionamento — ao que sabemos — centros no Alandroal, Alcobaça, Benavente, Estarreja, Mação, etc, ou seja, numa série de localidades, que só não entram em funcionamento porque lhes está a ser negada uma verba. São muitos os centros, e dispensar-me-ia de os citar, uma vez que, aquando da leitura da proposta de lei do Orçamento, eles constarão todos do registo. Portanto, propomos um reforço da verba em 10 000 contos para que estes centros de cultura e educação permanente possam entrar em actividade no ano de 1985.
Finalmente, Srs. Deputados, apresentamos uma proposta de dotação de 50 000 contos para a Universidade do Algarve, destinados aos serviços sociais.
Achamos inadmissível que a Universidade do Algarve seja a única que não tem qualquer verba prevista para os serviços sociais, e isto é tanto mais grave porquanto são conhecidas as propostas e o apoio dos estudantes de diferentes estruturas dessa mesma Universidade, designadamente do seu reitor, para que sejam criados, lançados, isto é, que entrem em funcionamento os seus serviços sociais. Daí, a razão da nossa proposta do reforço de verba em 50 000 contos. É tudo para já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Suponho que não hà mais nenhum Sr. Deputado inscrito. Poderíamos, por conseguinte, passar à apreciação e votação das propostas.
Vai ser lida a primeira proposta do PCP. Foi lida. É a seguinte:
15 - Ministério da Educação
50 - Investimentos do Plano
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 para investimentos do Plano, no âmbito do Ministério da Educação, em 2 160 000 contos, com a seguinte especificação:
1 — Instalações e equipamento dos ensi- c°"'os nos preparatório e secundário...... +1 950 000
Justificação: Garantir a aquisição de mobiliário e material didáctico;
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para obras de reparação nas degradadas instalações existentes; para equipamento de limpeza, bares, cantinas e prevenção de incêndios; para ocorrer a situações de emergência resultantes de eventuais rupturas no sistema de ensino, bem como para garantir o andamento de projectos em curso relativamente a áreas vocacionais e ensino técnico-profissional.
2 — Plano de emergência de instalações gimnodesportivas em estabelecimentos
de ensino preparatório e secundário + 200 000
Justificação: Assegurar durante o ano de 1985 a participação do Ministério da Educação na implementação de um plano de emergência de construções gimnodesportivas em estabelecimentos do ensino preparatório e secundário, a fim de dar resposta às nefastas consequências da aplicação do Despacho n.° 29/81, de 13 de Novembro, da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Esta proposta é apresentada sem prejuízo de outras propostas a apresentar no âmbito dos orçamentos de outros ministérios, designadamente do Equipamento Social e da Qualidade de Vida.
3 — Educação de adultos — Centros de
cultura e educação permanente..... + 10 000
Justificação: Garantir o prosseguimento dos projectos em curso, visando, designadamente, dar resposta às situações dos concelhos de Alandroal, Alcobaça, Benavente, Estarreja, Mação, Melgaço, Mourão, Nelas, Ovar, Pedrógão Grande, Penafiel, Sabugal, Vila Real, Vouzela, Barreiro, Ponte de Sor, Montemor-o-Novo, Mértola, Barcelos e Vila Nova de Famalicão. _
2 160 000
O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que pretende dar uma informação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ter de me ausentar, pelo que peço desculpa à Câmara, mas tenho realmente necessidade de estar noutra reunião.
Entretanto, gostaria de avançar o seguinte: contactado o Ministério da Defesa a propósito da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista, informo que há um acordo de princípio quanto à matéria, uma vez que é realmente neste sentido que se está a trabalhar, mas considera-se, neste momento e neste ano, relativamente ao Orçamento de 1985, que seria
tecnicamente inadequado. Portanto, o que posso assegurar perante esta Câmara, em nome do Governo, é que, de facto, o princípio é correcto, que estamos a trabalhar nesta base e que esperamos que o Orçamento de 1986 seja apresentado exactamente em obediência a estes critérios e consagrando, portanto, esta sugestão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, intervinha somente para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, perguntando--lhe se nos poderá explicar o que é que o Ministério da Defesa quer dizer com a expressão «tecnicamente inadequado integrar isto em 1985». Não é uma questão de ser tecnicamente inadequado, mas antes de o Ministério da Defesa não estar em condições ou de não querer, eventualmente, que isto fique aqui registado. Pelos vistos, não há inadequação técnica.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado, realmente a informação que eu tinha baseava-se na ideia de que não era possível fazer isto neste momento. De facto, penso tratar-se de um princípio correcto, aliás em relação ao qual temos vindo a trabalhar, como tive já ocasião de defender aqui perante esta Comissão e julgo também que na própria Câmara.
Esperamos que a partir deste ano, portanto em 1986, inclusive, possam e devam, de resto, ser apresentados os orçamentos nestes termos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — É ainda sobre este tema, Sr. Deputado?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que fiquei esclarecido com a explicação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e entendo que voltaremos ao tema quando votarmos o orçamento do Ministério da Defesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, uso da palavra para colocar duas questões: a primeira diz respeito a este problema da defesa. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já que parece que o titular do Ministério da Defesa está demissionário, o que não é novidade para ninguém, pudesse, hoje ou amanhã, dizer se tem alguma coisa contra o facto de ser aprovada uma resolução no sentido paralelo à que foi aprovada para os fundos autónomos, ou seja, nos termos de se fazer doutrina sobre a inclusão deste tipo de verbas — uma resoluçãozinha, digamos assim. Depois, temos uma discussão conjuntural e, amanhã, uma votação.
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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado, se for «a partir de 1986, inclusive», não temos nada a opor.
O Orador: — A segunda, prende-se com a proposta acabada de ler, no sentido de solicitar que a sua votação fosse feita por rubricas.
O Sr. Presidente: — Naturalmente que se o Sr. Deputado quiser dar seguimento à primeira questão que levantou terá de fazer chegar a respectiva proposta à Mesa.
O Orador: — Sr. Presidente, como talvez amanhã já se saiba quem é o titular do Ministério da Defesa, então gostaria de saber a opinião dele.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Não direi que seja hoje, mas quando V. Ex.a o entender.
Como não há nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação verba por verba, por solicitação do Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, Srs. Deputados, a verba respeitante ao ponto 1 da proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da verba do ponto 2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da verba do ponto 3.
Submetida à votaçi o, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Está, por conseguinte, votada a proposta na totalidade.
Seguem-se as inscrições para declarações de voto. Estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, e Hasse Ferreira, da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, para que fique claro, pelo nosso lado apresentámos e votámos favoravelmente estas propostas e daria especial relevo em relação à proposta referente as «instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário». Consideramos extremamente grave a votação a que a maioria acaba de proceder, inviabilizando este reforço de verba e temos a certeza de que com as exíguas verbas contidas no orçamento do Ministério da Educação vamos assistir, este ano, a uma maior degradação das condições escolares, com os naturais prejuízos para os jovens e crianças deste país. Não é deste modo que dignificamos a educação em Portugal.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, votei favoravelmente duas das rubricas desta proposta, nomeadamente a primeira, porque, de facto, a degradação das instalações escolares atingiu, em muitas zonas do País, aspectos extremamente graves. Escusamos de referir — penso que está na memória de todos — o que se passa quanto a escolas não vistoriadas, que foi aqui reconhecido há dias pelo próprio Sr. Ministro em resposta a questões formuladas por mim e outros colegas, tendo respondido que, neste momento, estavam a ser criadas, avançadas equipas que vão vistoriar escolas. Mesmo aqui ao pé da Assembleia, na Lapa, há, por exemplo, escolas com muros a cair, ameaçando derrocada durante as aulas que estão a ser dadas. Enfim, quem andar um pouco pelo País vê que, de facto, a degradação das instalações escolares está numa situação como dificilmente esteve.
Por outro lado, o Ministério da Educação é aquele tipo de Ministério onde um aparelho central prolifera não se sabe bem com que competências. Numerosíssimos funcinários queixam-se de que não têm nada para fazer, e estes últimos saem caríssimos, com um output praticamente nulo, e as verbas para investimento são efectivamente reduzidas.
Ora, um país como o nosso que não tem praticamente mais nada senão capacidade humana era, de facto, nestas áreas que devia apostar. Contudo, nós não o fazemos e estamos a fazer das escolas armadilhas para a nossa infância e para a nossa juventude. Um dia pagaremos isso caro e, quanto mais não seja, no olhar de reprovação dos nossos filhos.
O Sr. Presidente: — Passamos a outra proposta, também do PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
15-Mnstário da Educação
08-Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
02 — Serviços autónomos — Instituto de Acção Social Escolar
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1985, para o Instituto de Acção Social Escolar em 600 000 contos, para garantir que o Estado responda minimamente, em termos de apoios sociais, às crescentes carências — alimentares e outras — das crianças e dos jovens que frequentam os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
O reforço da dotação proposto destina-se apenas a repor em termos reais a verba orçamentada no ano anterior, já de si manifestamente insuficiente.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à sua votação, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, também do PCP, que vai ser lida.
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Foi lida. É a seguinte:
15 - MtrBStéric da Educação
03- DirecçãoGeral da Educação dos Adultos
02 — Fundo de Apoio à Educação Popular
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985, para o Fundo de Apoio à Educação Popular (Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos — PNAEBA) em 60 000 contos para garantir uma verba mínima para a concretização do Plano Nacional de Alfabetização.
O reforço da dotação proposto destina-se apenas a repor em termos reais a verba orçamentada no ano anterior, já de si manifestamente insuficiente.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, ainda do PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte;
15 - Ministério da Educação
50 - Investimentos do Plano'
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985, para investimentos do Plano, no âmbito do Ministério da Educação, em 50 000 contos para lançamento e estruturação dos Serviços Sociais da Universidade do Algarve.
O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Seguem-se as inscrições para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, votei contra esta proposta porque defendo uma de alcance semelhante, mas que apenas contempla uma verba de 25 000 contos que, neste momento, nos parece mais razoável dentro das dificuldades financeiras do Estado. Aliás, pensamos que a verba citada por mim é suficiente para acorrer às necessidades dos Serviços Sociais da Universidade do Algarve no ano de 1985.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, a minha declaração de voto em relação a esta última votação é apenas para dizer que a coincidência da proposta
da maioria com. a do PCP se refere simplesmente ao objectivo a privilegiar com um reforço de verba, porquanto ao conteúdo ela cifra-se em menos de 50% do que aquela prevista e proposta pelo meu partido.
No nosso entendimento, os Serviços Sociais da Universidade do Algarve devem merecer um particular realce uma vez que, tratando-se, como se verifica, de criar os Serviços Sociais e de colocar em funcionamento toda a sua estrutura, justificariam uma maior atenção por parte do Orçamento do Estado e não podem ser comparados, logicamente, com outros serviços sociais de outras universidades, que estão já instalados e, inclusivamente, contaram com apoios externos para o seu arranque e entrada em funcionamento.
O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a apresentação de uma outra proposta do PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
15 - Ministério da Educação
07 - Estabelecimento de ensino básico, secundário e escolar do magistério primário e normais de educadores de infância
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 em 500 000 contos, com o objectivo de corresponder à criação de lugares de educadores de infância em estabelecimentos de educação pré-primária com instalações já construídas e equipadas, na maioria dos casos devido ao esforço financeiro das autarquias locais.
O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto, quanto as propostas que apresentámos no âmbito do Ministério da Educação permita-me que destaque duas, designadamente esta última acabada de votar e que a maioria derrotou.
Visava esta proposta fazer inscrever no Orçamento a verba necessária para que entrassem em funcionamento os infantários, os estabelecimentos de educação pré-escolar, que já têm instalações e que só não funcionam porque não são criados lugares de educadores de infância. Segundo contas que nos foram aqui trazidas pelo Sr. Ministro, por cada lugar são precisos 1000 contos e há 500 lugares em condições de serem criados.
É um crime, Srs. Deputados, que se permita que, durante mais 1 ano, estas instalações se fiquem a degradar e que não se defina, com rigor, uma prioridade como esta, quando se sabe que, designadamente no âmbito do Ministério da Educação, há uma verba que orça, aproximadamente, 1 500 000 contos para aquisição de serviços não especificados.
Propúnhamos que um terço dessa verba pudesse ser destinada a esta tarefa meritória de criar lugares de
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educadores infantis nos infantários que já têm instalações.
A votação da maioria, a inviabilização de uma proposta como esta, demonstra bem o que vale, para a maioria, o preceito constitucional de garantir que ao Estado incumbe a criação de uma rede pública de educação pré-escolar.
Em segundo lugar, permita-me salientar que, quanto ao reforço de verbas para o Instituto de Acção Social Escolar, ou seja, para o organismo encerregado de apoiar as crianças e os jovens quanto a carências de ordem alimentar e quanto a apoios directos, designadamente em material escolar — quando se verifica que este ano o Instituto de Acção Social Escolar recebe exactamente a mesma verba que recebeu no ano passado — a recusa da nossa proposta de actualização, em termos de inflação prevista e das verbas atribuídas no ano passado, é também inqualificável e só vai significar que as crianças e os jovens portugueses, em 1985, verão ainda mais degradadas as más condições em que já têm de estudar neste país.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
15 — Ministério da Educação 50 - Investimentos do Plano
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba inscrita em 50 000 contos com o objectivo de dar resposta às despesas com a instalação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Esta proposta é apresentada na sequência da resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 29 de Maio de 1980, em que se recomendava ao Governo a «adopção das providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo, na Universidade do Porto, das escolas que permitam, entre outras, a licenciatura em Direito».
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declarção de voto, tem a palavra a Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra por parte dos partidos da coligação governamental em relação a esta proposta apresentada pelo PCP pretende inviabilizar, mais uma vez, a criação da Faculdade de Direito do Porto, o que põe em causa um justo anseio da população daquela zona da região Norte do País e, de alguma forma, agrava as condições e as possibilidades dos estudantes de Direito que, para poderem frequentar a Faculdade de Direito, têm de continuar a deslocar-se para Coimbra ou pagar altas verbas mensais para frequentarem
o único estabelecimento de ensino privado de Direito que existe no Porto.
Nesse sentido, não posso deixar de lamentar a votação que acaba de ser feita, tendo, nomeadamente, em conta que há uma resolução aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República, em 1980, que propunha a instalação da Faculdade de Direito do Porto e que, até ao momento, ainda não foi concretizada, apesar de já estarmos em 1985.
Com a nossa proposta, visávamos dar sentido a essa resolução. A sua lamentável rejeição atrasa, mais uma vez, a concretização dessa resolução da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento
Considerando que, tendo iniciado a sua actividade no ano lectivo de 1983-1984, a Universidade do Algarve ainda não dispõe de serviços sociais a funcionar;
Considerando que, a Universidade do Algarve é a única instituição universitária do País que não dispõe desses serviços;
Considerando que daí resultam grandes problemas para os alunos, alguns deles não dispondo dos meios necessários ou debatendo-se com uma situação económica muito grave;
Considerando que não é aceitável que, no presente ano lectivo, continue a não haver serviços sociais, os deputados abaixo assinados propõem um reforço de 25 000 contos para o Ministério da Educação — Universidade do Algarve —, destinados a garantir o funcionamento dos serviços sociais já no corrente ano lectivo.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Saias. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que agora apresentamos visa corrigir e eliminar esta situação gravíssima e intolerável, que é o facto de a Universidade do Algarve ser a única do País que não tem serviços sociais.
Respondendo a algumas críticas que aqui foram feitas de que se defende mais o Algarve do que outras zonas do País, aproveito para dizer — e para que fique registado em acta — que acho que todos os deputados deviam defender os seus distritos com a profundidade que lhes fosse possível.
Os deputados são deputados nacionais, embora sejam eleitos por uma região. Mas nem por isso devem deixar de defender os seus interesses. O que devem é compatibilizar a defesa desses interesses com os interesses de todo o País.
Neste caso concreto, põe-se um problema de discriminação. Segundo informações de que dispomos, o reforço de 25 000 contos que consta da nossa proposta é suficiente para garantir o funcionamento desses serviços sociais no corrente ano. Daí que esta proposta se justifique naturalmente por si própria, pois irá dar aos alunos e aos professores alguma coisa a mais do
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que têm tido até agora e de que carecem para garantir o bom funcionamento da instituição. Em particular, este reforço vai servir para cobrir ou resolver os problemas dos alunos — pelo menos de uma parte deles — que se debatem com uma situação económica bastante grave, dadas as suas posses muito limitadas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acaba de ser feita pelo nosso distinto colega José Vitorino — aliás, com o brilho e a profundidade que lhe são habituais — dispensa-me de fazer maiores considerações.
No entanto, dada a solenidade do momento, pois é uma das raras ocasiões em que a Assembleia da República irá aceitar algum aumento de verbas no Orçamento, não quero deixar de dizer que o PS apoia esta proposta porque ela é de uma justiça e de uma necessidade evidentes.
Não faria sentido que a Universidade do Algarve tivesse um tratamento desigual, diferenciado e mesmo pior do que as outras universidades. Por isso, penso que, deste modo, ficará corrigida esta falta que o País tem tido até agora para a Universidade do Algarve.
Já por várias vezes o Algarve se tem queixado de ser alvo de algumas discriminações desfavoráveis. Esta era, também, uma da discriminações que existia e a que vamos procurar pôr cobro.
A verba de 25 000 contos afigura-se-me ser suficiente, ainda que tenha de ser administrada com muita parcimônia e rigor, para possibilitar que os alunos da Universidade do Algarve tenham, já este ano, os seus serviços sociais.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta em análise, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a va-vor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do CDS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Bagão Félix.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. "Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma carta declaração de voto sobre a votação a que acabámos de preoceder.
Embora nos pareça manifestamente insuficiente a verba agora inscrita para os serviços sociais da universidade do Algarve, não quisemos deixar de a votar favoravelmente. Fizemo-lo com o sentido de corresponder à correcção de uma injustiça que este Orçamento continha, que era a de não prever qualquer tipo de verba para os serviços sociais da Universidade do Algarve.
Referimos, mais uma vez, que consideramos esta verba insignificante já que, tratando-se de um arranque de serviços e da instalação dos mesmos, não se pode fazer uma comparação entre as verbas que são atribuídas às outras universidades e aquela que agora acabou de ser votada para a Universidade do Algarve.
No nosso entender, a verba deveria ser superior, mas, no entanto, louvamos este acto.
Finalmente, consideramos que, no que concerne a corrigir assimetrias regionais, se actuou bem neste momento mas que noutros casos, tão gravosos como este, se continua a actuar muito mal.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção neste momento visa apenas justificar a nossa posição de voto.
Em nome da coerência, não podíamos deixar de votar esta proposta exactamente como votámos a proposta do Partido Comunista Português, pois não sabemos distinguir entre o voto contra a dotação de 50 000 contos e o voto a favor de uma dotação de 25 COO contos. Não sei se a abstenção estaria no meio.
De facto, a nossa posição não podia deixar de ser esta, independentemente do problema em si.
De qualquer forma, pensamos que esta questão seria reflectida, com certeza, com mais rigor e acuidade se, em vez de um orçamento de exercício, tivéssemos um orçamento que, desde logo, mostrasse a repercussão de determinado tipo de verbas nos próximos anos.
Esta é uma verba relativamente simbólica face ao valor total das despesas do Estado. No entanto, é uma verba de início que, com certeza, se irá multiplicar nos próximos anos. E nos próximos anos veremos as consequências de decisões como esta.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que já finalizámos a apreciação e votação das propostas que dizem respeito ao Ministério da Educação, estamos em condições de votar a dotação global inscrita no mapa u da proposta de lei do Orçamento do Estado na parte que respeita ao Ministério da Educação.
Sendo assim, vamos votar a dotação global do Ministério da Educação, com a alteração que resulta da aprovação desta última proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para declaração de voto, os Srs. Deputados Bagão Félix, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e Hasse Ferreira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não tem, obviamente, justificação na percentagem de aumento nominal das despesas do Ministério da Educação, que é das mais reduzidas — a percentagem de aumento é de cerca de 8,9 °7o —, mas apenas no facto de ter ficado demonstrado, nesta Comissão, durante a discussão das verbas do Ministério da Educação, que, logo à partida, estávamos na presença daquilo a que, na reunião relativa ao Orçamento Suplementar, o Sr. Secretário de Estado da mesma pasta chamou défice inicial previsto.
Não acreditamos que, sem introdução de profundas reformas na gestão deste Ministério, esta verba vá ser concretizada. Trata-se, apenas, de uma inscrição orçamental sem credibilidade em termos de execução durante o exercício de 1985.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que vou produzir será curta, dado que tivemos oportunidade de ir manifestando as nossas opiniões ao longo da defesa que fizemos e, depois, das declarações de voto que proferimos sobre as nossas propostas e as propostas de outros partidos.
De qualquer modo, queríamos significar que votámos contra a dotação global do Ministério da Educação porque consideramos que ela está longe de corresponder às necessidades sentidas pelo sector educativo no nosso país.
Gostaríamos também de deixar claro que se torna já evidente neste momento que, mais cedo do que tarde, seremos chamados a apreciar, designadamente para o Ministério da Educação, uma revisão orçamental, tal como sucedeu em 1984. Não nos venham, depois, os Srs. Deputados da maioria dizer que não foram alertados para esse facto, na altura própria e que não foram confrontados com propostas que podiam evitar o recurso a actuações desse tipo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, para além de o Ministério da Educação ser pessimamente gerido e de ter uma das piores equipas ministeriais de sempre, as verbas com que é dotado são francamente insuficientes, o que levou o próprio Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior a declarar, quando esteve aqui, na Comissão, no debate na especialidade, que será necessário um complemento.
Entendemos que não será bem um complemento mas antes um Orçamento Suplementar, tal qual aconteceu no ano passado.
Já foi dito — e o que foi dito não precisa ser redito, mas, no entanto, convém reforçar — que a Acção Social Escolar tem verbas insuficientes, que as propinas se vão agravar bem como a atribuição de bolsas, com particular incidência no ensino superior. Continua a assistir-se à situação de haver muitos alunos sem aulas em todo o País e ao facto de as construções escolares estarem a ser feitas sem controle, uma vez que se continua a verificar não haver uma correlação entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Educação, não se sabendo muito bem quem define as prioridades. Faltam escolas; outras não têm garantias de segurança; a degradação é completa; faltam ginásios; faltam 40 pavilhões gimnodesportívos; o aumento para pagamento ao pessoal é extremamente limitado — apenas 8 % —, o que pressupõe que teremos de recorrer novamente a um Orçamento Suplementar para fazer face ao pagamento ao professorado.
Finalmente, o Ministério da Educação, que deveria ser altamente pedagógico, não hesitou, lamentavelmente, em recorrer ao jogo, a essa praga social que invadiu o nosso país, nomeadamente ao bingo, para fazer face a algumas despesas.
De facto, o Ministério da Educação é um Ministério não credível, assim como o é este Orçamento deste Governo completamente inviável.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o orçamento apresentado para p Ministério da Educação não exibe, com clareza, se contempla todas as remunerações certas do pessoal dos quadros permanentes, tal como o do ano anterior.
Ficou clara a incapacidade de planeamento financeiro do próprio Ministério da Educação para prever as suas despesas. Por outro lado, existe uma enorme confusão sobre o que é a gestão do Ministério da Educação e existe uma péssima utilização dos recursos a vários níveis.
Apesar de tudo isso, porque há carências elevadíssimas, designadamente na área das instalações escolares, na área da educação infantil e na área da alfabetização, não tive qualquer pejo em votar cerca de 3 milhões de contos de acréscimo deste orçamento, que, aliás, não foram aprovados, tendo sido aprovada apenas uma verba bastante reduzida para um aspecto específico.
Obviamente que, a curto prazo, irão surgir dificuldades. É mais provável que haja um outro titular da pasta e suponho que nenhum outro, senão o actual, conseguirá gerir com este orçamento. Portanto, em breve estaremos aqui a discutir novamente um orçamento para o Ministério da Educação, e se nessa altura cá estivermos logo veremos o que se passará nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação do orçamento do Ministério do Mar.
Relativamente a este Ministério há uma proposta para cuja discussão estão abertas as inscrições.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentamos visa, no essencial —aliás, é clara a esse respeito—, avançar com o reforço de algumas verbas que permitam a efectiva renovação da nossa frota pesqueira. Digamos, aliás, que se o Governo estivesse interessado em cumprir minimamente o seu programa — o Programa que apresentou à Assembleia da República —, muito provavelmente teria de apresentar verbas muito superiores às que propomos neste reforço.
Estes reforços destinam-se por seu lado, .e como já referi, ao apoio à renovação da frota, e, para não estar a especificar verba por verba, darei o exemplo que é porventura o mais caricato: propomos que na pesca costeira para o atum haja um reforço de 15 000 contos. Poderá perguntar-se a razão de ser dessa verba. É que ela é a única forma da proposta de orçamento conseguir subsidiar, de acordo com os critérios seguidos pelo Governo, a construção de um barco para a pesca do atum. Com a verba que o Ministério nos apresenta neste orçamento apenas se conseguirá subsidiar três quartos de um barco. Como o subsídio tem de ser pago à cabeça, ficamos na dúvida se vão subsidiar, apenas, da proa até quase à ré, ou se da ré até quase à proa.
Em relação à aquacultura, ficou bem explicitada a ideia e a necessidade de se desenvolver esse sector. Ora, a verba apresentada pelo Governo é manifestamente insuficiente, taJ como o é no que refere à intensificação da prospecção dos recursos vivos da zona económica
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exclusiva nacional e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas. Julgamos que estas são as verbas que minimamente se impoèm, em termos de reforço, para que nesta área, tão sensível para a economia portuguesa, se possa fazer alguma coisa este ano.
Muito sucintamente, são estas as razões que nos levam a apresentar esta proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, desejo apenas propor que a votação da proposta em questão se faça por rubricas.
O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.
Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, irá ser lida de seguida a proposta de alteração relativa ao Ministério do Mar, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Foi lida. É a seguinte:
As dotações orçamentais inscritas para 1985 são manifestamente insuficientes para promover e incentivar o necessário e urgente desenvolvimento das pescas, designadamente no que respeita à renovação e modernização da respectiva frota.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o seguinte reforço de verbas:
Apoio à renovação da frota de pesca costeira:
Pesca industrial i
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a verba relativa ao reforço ao «Apoio à renovação da frota de pesca costeira», constante da proposta de alteração em apreciação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — De imediato vai ser submetida à votação a segunda rubrica da proposta de alteração, relativa ao reforço de verba para a «Aquacultura».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da terceira rubrica, relativa ao reforço da verba para a «Intensificação da prospecção de recursos vivos na zona económica exclusiva nacional».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e a da UEDS.
O Sr. Presidente: — Por fim, vai ser submetida à votação a última rubrica, que se refere ao reforço da verba destinada ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas. _
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta que apresentámos, por pensarmos que, embora ela apresente verbas que não são ainda suficientes para pôr em prática o desenvolvimento das pescas, são um principio desse desenvolvimento. Mais não fizemos do que trazer aqui à Comissão uma proposta que tinha em conta o que tinha sido a discussão na Subcomissão das Pescas, na qual foram unanimemente consideradas insuficientes as verbas para o sector.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Gostaria de esclarecer que votámos contra esta proposta por pensarmos que não se deve fazer qualquer reforço das verbas da Secretaria de Estado das Pescas, ou seja do Ministério do Mar.
No entanto, pensamos que, dentro da situação de dificuldades financeiras em que o Estado se encontra, as verbas inscritas no Orçamento não são as suficientes mas, antes, as que o Estado pode afectar a essas actividades.
De qualquer modo, as verbas propostas pelo PCP parecem-me, por uma questão de experiência, manifestamente exageradas. Efectivamente, a Secretaria de Estado das Pescas, de uma forma geral não tem conseguido realizar, efectivar, dispender, as verbas que estão no seu orçamento. Anos houve em que a execução orçamental rondava os 20%. Penso que mesmo nos últimos anos a execução orçamental não tem conseguido absorver as verbas que têm sido afectas a este departamento. Nesta medida, o reforço de verbas, proposto pelo PCP, seria um acto falhado e sem sentido.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não existir outra qualquer proposta no que se refere ao Ministério do Mar, submeteremos à votação as dotações globais, inscritas no mapa li da proposta de Orçamento, referentes àquele Ministério.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para formularem declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, desejo referir que, normalmente, o Ministério do Mar tem verbas insuficientes, conforme ficou demonstrado nas audiências que tivemos com o
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Sr. Ministro do Mar e com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, não podendo fazer face às necessidades do sector público que está, aliás, a ser destruído por este Ministério.
No sector das Pescas, pouco ou nada se poderá fazer, como confirmou, e ao contrário do que aqui já foi dito, o Sr. Secretário das Pescas na reunião que — efectuou com a Subcomissão das Pescas, aquando do debate na generalidade. Também não vemos possibilidades de este Ministério apoiar as iniciativas que visem a implementação dos acordos de pesca que têm sido celebrados pelo nosso país, nomedamente com os países africanos de expressão portuguesa e, destes, em particular com Moçambique. Na realidade, com estas verbas, este Ministério pouco ou nada poderá fazer.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o orçamento do Ministério do Mar porque, no que se refere ao sector das pescas, o Orçamento é manifestamente insuficiente para desenvolver minimamente um sector que é fundamental à economia portuguesa. Julgamos que as restrições financeiras do Estado não podem justificar verbas tão exíguas, tanto mais que a ultrapassagem destas dificuldades terá de passar, designadamente, pelo aumento da produção nacional, e um dos casos em que se terá de verificar esse aumento é no sector das pescas.
Por outro lado, quero sublinhar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Luís Saias, quando referiu que nem mesmo as exíguas verbas que normalmente aparecem no Orçamento conseguem ser gastas pela Secretaria de Estado das Pescas. É, talvez, uma das formas mais acutilantes, a que já assisti nesta discussão do Orçamento, de mostrar a incapacidade de alguns governantes.
Finalmente, votámos contra porque o Ministério do Mar tem, para além do sector das pescas, o da marinha mercante. E votámos claramente contra toda a política que o Governo pretende vir a seguir, e tem vindo a dar passos nesse sentido, em termos da marinha mercante, designadamente a pretensão de extinção de duas empresas públicas para formar duas novas empresas acarretando o despedimento de alguns milhares de trabalhadores.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não estando mais nenhum Sr. Deputado inscrito, prosseguiremos os nossos trabalhos iniciando o debate sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, desejo fazer uma sugestão à Comissão: foi distribuída há minutos, e apresentada pelo Partido Comunista Português, uma proposta de deliberação com vista a assegurar a urgente reformulação do mapa vu da proposta de lei n.° 95/111, relativa aos programas e projectos plurianuais. Na medida em que julgamos que esta proposta tem todo o fundamento, mesmo pela discussão e troca de impressões que tem havido ao longo dos trabalhos desta Comissão sugeríamos à Mesa que, em lugar de passarmos ao debate sobre um outro ministério, pudéssemos apreciar esta proposta. Proposta que,
a ser aprovada — e julgamos que terá o acordo de todos os Srs. Deputados —, conviria que o fosse o mais cedo possível, por forma a dar tempo a que fosse refeito o que nela propomos.
O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta questão agora introduzida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de receber a proposta de deliberação apresentada pelo Partido Comunista Português. É um pouco extensa! É densa, como já tive oportunidade de verificar nalguns elementos que nela estão patentes!
Os Srs. Deputados da minha bancada não têm ciência infusa para ler sobre o joelho qualquer documento, e sobre ele tomarem, imediatamente, uma deliberação. Somos homens normais, pelo que precisamos de tempo para estudar a proposta e tomar uma decisão consciente e responsável. Daí que não sejamos adeptos de que esta proposta seja discutida neste momento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Concordamos com o ponto de vista do PSD e pensamos que deve ser seguida a ordem normal da discussão que se estava a fazer. Noutra oportunidade, depois dos Srs. Deputados terem lido, apreciado, ponderado e estudado esta proposta do PCP, ela deverá, então ser incluída na ordem de trabalhos para ser discutida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, apenas desejo afirmar que não pomos em causa que o PSD, o PS e os restantes partidos estudem e analisem a proposta que formulámos.
De qualquer forma, a questão colocada pelo meu camarada Octávio Teixeira é tão-só esta: para que esta nossa proposta possa ter sentido e utilidade, e pensamos que de facto tem, urge resolver alguma coisa sobre ela. Isto porque não é depois de terminarmos os nossos trabalhos que ela tem alguma utilidade. Pensamos que este é o momento indicado para, ao menos, apreciarmos e tomarmos alguma deliberação, porque pensamos que esta questão é fundamental.
Se os Srs. Deputados entendem que devem pensar melhor nesta proposta — e estão no devido direito de o fazer — pensamos, nesse caso, que, amanhã de manhã o mais tardar, devia haver uma deliberação sobre essa questão. Isto, inclusivamente, para dar tempo ao próprio Governo, no caso de a proposta ser aceite, de a ter em conta.
O Sr. Presidente: — Penso que esta questão pode ser imediatamente ultrapassada, pelo que podemos prosseguir os trabalhos. Naturalmente que a proposta de deliberação apresentada pelo Partido Comunista será apreciada, não só pelos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, como também,
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o mais depressa possível, será remetida ao Governo para que aprecie o seu conteúdo.
Prosseguindo os nossos trabalhos, passamos à discussão das propostas apresentadas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração.
Relativamente a este Ministério, há na Mesa três propostas de alteração, apresentadas pela Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, propostas que foram presentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo presidente da citada Comissão, e uma proposta da Subcomissão de Emigração, subscrita pelo seu coordenador, que contém matéria que é da competência do Plenário e ainda um reforço orçamental.
Sendo assim, a Mesa vai pôr à discussão e respectiva votação as três propostas da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e o ponto n.° 2 da proposta da Subcomissão de Emigração.
Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre estas propostas. No entanto, antes disso, queria chamar a atenção para o facto de a última das três propostas de alteração da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração não ser propriamente uma proposta de alteração de verbas, mas uma proposta no sentido de que a dotação da verba para os serviços consulares e diplomáticos seja atribuida em moeda forte, portanto em dólares e não em escudos, tal como neste momento acontece. Não se trata de uma alteração em termos quantitativos, mas de uma alteração diferente. Penso, pois, que devíamos ver qual é o melhor cabimento e a melhor forma de votarmos esta questão.
Quanto às outras duas propostas de alteração da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração não tenho, como é natural, procuração dessa Comissão para as defender. De qualquer modo, desde o início, sintonizei-me com elas, pelo que gostaria de dizer o seguinte: estão aqui em causa duas áreas bastante importantes, como sejam a da cooperação e da emigração.
Em relação à área da emigração, podemos dizer que este reforço de verbas que é proposto, de 90 000 contos, é a verba que a própria Secretaria de Estado da Emigração entende como imprescindível para levar por diante, nomeadamente os compromissos, em particular, de natureza cultural, que já têm adoptados no Conselho das Comunidades, por exemplo. É, portanto, uma verba imprescindível para levar por diante todo um programa que já está elaborado.
No que toca ao reforço de verba para a Secretaria de Estado da Cooperação, no montante de 200 000 contos, devo dizer que esta verba é também considerada pelo Sr. Secretário de Estado da Cooperação, indispensável para que as acções a desenvolver neste domínio, nomeadamente em termos de cooperação com os países de expressão oficial portuguesa, não decresçam relativamente àquelas acções que têm sido efectuadas nos últimos anos. Esta verba não é para reforçar a cooperação, que já é bastante limitada — como todos conhecemos — mas para, no mínimo, manter um programa que vem sendo desenvolvido nos últimos tempos. Penso, pois, que estas duas verbas são o mínimo indispensável.
Chamo a atenção para o facto de o Ministério, no seu global, ter um aumento da ordem dos 10 °7o em termos nominais, o que significa um decréscimo, em termos reais, bastante acentuado relativamente ao ano passado. Esse decréscimo tem a ver, naturalmente, com a dignidade com que o Estado é representado no estrangeiro, com a forma como se protegem os emigrantes, particularmente num momento como o presente, e, naturalmente, com a cooperação no momento presente.
Há também uma outra proposta, esta da Subcomissão de Emigração, de um reforço de verba não de 90 000 contos mas de 100 000 contos para a Secretaria de Estado da Emigração. Penso que a questão é tão-só esta: foi-nos referido pela Secretaria de Estado da Emigração que a verba mínima necessária estava entre os 90 000 contos e os 100 000 contos. Aqui houve dois critérios: um, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, outro, da Subcomissão de Emigração. No entanto, são verbas cujo valor está muito próximo um do outro e está de acordo com aquilo que foi referido pelo Ministério.
Queria ainda dizer que as duas propostas — uma de 90 000 contos, e outra de 200 000 contos — da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração reuniram consenso de todos os partidos.
Por último, em relação à última proposta das três que foram apresentadas pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, ou seja, a que está relacionada com a dotação de uma verba em dólares, como se refere, para os serviços consulares e diplomáticos, a questão é tão-só esta: aparece-nos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração para estes serviços um acréscimo de 8,3 %, comparando com o ano passado. É uma verba que, seguramente, em face da desvalorização do escudo, não dá para cobrir as despesas com os consulados e as embaixadas. A não ter-se em conta um reforço desta verba, pensou-se que a dotação da verba em dólares podia ser uma alternativa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, muito sinteticamente, quanto ao problema da dotação da verba em moeda estrangeira, ou seja, em moeda forte, lembraria aos Srs. Deputados que estamos a discutir o Orçamento do Estado Português. A moeda portuguesa é o escudo, portanto aquilo que é fatal que se faça é que as verbas inscritas no Orçamento sejam em escudos.
Quanto à invocação de afirmações dos Srs. Secretários de Estado da Cooperação e o da Emigração de que essas verbas seriam necessárias, é evidente que, sendo o Orçamento oriundo do Governo — é uma proposta do Governo! — esses membros do Governo tiveram, por certo, toda a oportunidade de, quando a proposta de lei do Orçamento foi discutida no seio do Governo, adiantar essas necessidades. Se elas não foram acolhidas pelo Governo é porque os pontos de vista desses Secretários de Estado não triunfaram. Por isso, julgo que a nossa posição deverá ser contrária às propostas que vêm da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, não obstante elas terem, segundo me acabam de re-
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ferir, reunido o consenso dos elementos de todos os partidos presentes nessa Comissão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, creio que há uma certa falta de esclarecimento sobre esta situação. Para além do mais, creio que os deputados dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares que fazem parte da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração estiveram de acordo com esta proposta, e também o Governo entende que ela è benéfica. Não resta dúvidas de que, dadas as características do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração, as verbas que são necessárias protelar para fazer face aos serviços diplomáticos e consulares são verbas muito vultosas, nomeadamente em moeda forte. Todos sabemos o que é que está a acontecer em relação ao dólar e as perspectivas são as de que esta moeda continuará a subir fortemente.
A proposta que aqui surge foi muito bem estudada, não foi, pois, uma proposta formulada de qualquer maneira por um qualquer grupo parlamentar. Portanto, este problema é fácil de resolver, e não é bem como afirma o Sr. Deputado Luís Saias quando refere que a inscrição de verbas no Orçamento do Estado é feita em moeda portuguesa. Sr. Deputado, é evidente que a inscrição é feita em moeda portuguesa, mas para esta questão especial julgamos que seria de todo em todo conveniente que, em relação a este Ministério — que tem uma verba mínima para o tipo de actividade que desenvolve —, fosse atribuída uma verba em dólares ao câmbio de 1 de Janeiro de 1985 para os serviços diplomáticos e consulares.
Na realidade, o País virá a lucrar em muitos milhares de contos se esta proposta vier a ser aprovada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me referir à chamada terceira proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração — proposta essa que, aliás, o Sr. Deputado Luís Saias já teve oportunidade de abordar.
Esta proposta não pode ser votada por esta Comissão — e quando digo isto não me refiro à questão de voto sim ou voto não —, pois creio que ela não tem possibilidade de ser posta à votação. Julgo perceber o que é que se pretende com esta proposta e, na realidade, não me parece que em termos orçamentais ela tenha qualquer cabimento.
Nesse sentido, proponho que a proposta em questão não seja considerada e que, eventualmente, pudesse ser «devolvida» à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração a fim de se poder vir a propor qualquer coisa que possa conduzir ao mesmo desiderato que se pretendia, mas em termos de ela poder vir a ser considerada do ponto de vista orçamental. O simples facto de se pôr esta proposta à votação não tem, quanto a mim, qualquer cabimento ou qualquer base em termos orçamentais.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não esteja presente nenhum membro do Governo — apesar de saber que tal não é possível — neste momento em que estamos a apreciar esta matéria.
As duas primeiras propostas que vêm da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração apresentam um problema delicado porque são assinadas pelo Sr. Presidente, que é um destacado elemento do maior partido governamental. Segundo as informações que possuo, parece ter havido consenso na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração em relação a essas propostas, mas nesta Comissão parece não se verificar esse consenso.
Em relação à terceira proposta vinda da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, creio que o seu objectivo seria o de que esta rubrica do Orçamento não fosse afectada pela desvalorização, pela alteração aparente ou deslizante da paridade do escudo em relação ao dólar. Porém, como referiu o Sr. Deputado Luís Saias, estamos em Portugal a votar um orçamento em escudos e com o texto que esta proposta apresenta parece-me difícil — aliás, de acordo com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira — que ela possa ser votada desta forma.
Creio, pois, que o que se poderia fazer seria suspender a votação desta proposta, solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e eventualmente ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração — porém, não sei se este último se encontra no estrangeiro ou se está disponível —, para que prestassem qualquer esclarecimento no sentido desta proposta ser reformulada a fim de satisfazer o objectivo que pretende. Visto esta proposta vir da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração parece-me que será um pouco absurdo que a alteremos.
Contudo, estamos confrontados com um outro problema que é o de saber se fará ou não sentido votar globalmente o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sem se encerrarem as propostas de alteração. Não seria preferível aguardar por um esclarecimento do presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração — eventualmente na dificuldade de reunir a Comissão — ou do Sr. Secretário de Estado do Orçamento?
Não sou membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, mas admito que o que se pretende é que a verba que está nesta rubrica permita satisfazer os problemas que advêm da desvalorização permanente do escudo em relação ao dólar. Mas isso não estará já previsto na proposta de orçamento que nos é presente?
Ora, é necessário que o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, ou quem o represente, e o Sr. Secretário do Orçamento possam esclarecer-nos estes assuntos para podermos obviar estes problemas levantados — e bem — pelos Srs. Deputados Luís Saias e Octávio Teixeira.
Nesse sentido, proponho a suspensão da votação desta proposta e a não votação para hoje do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos oradores que estão inscritos — cue
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são os Srs. Deputados Luís Saias, Portugal da Fonseca e Reis Borges —, gostaria que a Comissão ponderasse uma alternativa que a Mesa tinha presente quando inicialmente aceitou a proposta, e sabemos que ela jamais poderia significar qualquer inscrição orçamental em dólares, pois estamos em Portugal, pelo que não há orçamentos em dólares nem sequer há qualquer possibilidade em somar dólares com escudos. Portanto, é evidente que a proposta é no sentido de inscrever escudos. Nesse sentido, torna-se, para mim, relativamente compreensível — e foi essa a razão por que a Mesa aceitou a proposta —, o espírito da proposta, isto é, que o que a Comissão queria era que as inscrições orçamentais fossem feitas à base dos custos de dólares actualmente a funcionarem à cotação de 1 de Janeiro de 1985.
É, pois, este o sentido da proposta. Porém, seja qual for a interpretação que se lhe der, a realidade é que sempre teríamos que referir a inscrição em escudos. Assim, a Mesa aceitou a proposta. Além disso, o que está em causa é a quantificação do valor da proposta porque — e era precisamente isto que gostaria que a Comissão de Economia, Finanças e Plano ponderasse —, tal como ela está redigida, não se sabe qual é. E digo isto, porque, teoricamente, até se poderia tratar de uma redução da despesa inscrita no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Compreendo as dúvidas levantadas pelos Srs. Deputados. Contudo, não é possível votar uma proposta que não tem quantificação, que se devolve à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Porém, se esta quiser apresentar uma proposta quantificada seguindo os critérios que entender, esta Comissão votá-la-á. Simplesmente, essa diligência seria feita a partir de agora para que amanhã esta proposta seja corrigida e quantificada. Portanto, é bom que fique claro que esta proposta não é votada porque não está quantificada.
Srs. Deputados, quero lembrar a VV. Ex." que estamos a atingir a hora regimental de encerrarmos os nossos trabalhos. Nesse sentido, era importante ponderarmos se prosseguimos ou não os nossos trabalhos, ou se os prolongamos por um tempo considerado de recuperação de algum atraso que hoje se tenha verificado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, não sei se está previsto que os nossos trabalhos continuem depois de jantar...
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, não está previsto.
O Orador: — Sendo assim, proponho que eles se prolonguem por mais 30 minutos a fim de ser recuperado o atraso a que V. Ex." fez referência.
Quanto à proposta que vem da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, creio que, não estando presente a totalidade dos membros dessa Comissão, ela não poderá ser retirada, mas sim votada.
Por outro lado, creio que a proposta não está fundamentada, mas aquilo que se tinha talvez em vista, era a criação de um fundo de flutuações cambiais, uma coisa qualquer desse tipo. Agora, o que resta saber, e isto é o que o Governo podia esclarecer, é se na verba que está prevista para esses serviços, já não está prevista alguma flutuação cambial.
É evidente que esta Comissão não pode é consignar no orçamento uma verba para uma flutuação cambial que, verdadeiramente, não sabemos se se vai dar cu em que medida é que se vai dar. Por isso, a minha proposta é que se continuassem os nossos trabalhos pondo a proposta à votação, e enfim, cada deputado tomará a atitude que entender.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No essencial já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Saias o que eu queria dizer. É que as propostas estão subscritas em nome do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e só ele terá competência para as retirar ou não retirar. Daí que a Comissão de Economia se veja confrontada com esta situação. _
Em segundo lugar, quanto às duas primeiras propostas — não me refiro à terceira — também prevêm reforço de verbas para os Negócios Estrangeiros, que não vêm devidamente fundamentadas e em que os membros da Comissão de Economia não saberão para que finalidade é que se pede esse reforço de verbas. Salvo erro, são 90 000 contos e 200 000 contos, sem fundamentação absolutamente nenhuma.
Quanto à terceira proposta, ela é duvidosa — como o Sr. Presidente disse — porque, com certeza o que se quer dizer é que se devia calcular o valor base em dólares e depois orçamentá-lo em escudos. De qualquer maneira, a referida proposta não está quantificada e, na opinião da bancada do PSD, não podemos votá-la por essa razão, ou seja, quantificada em escudos para que possamos considerá-la no Orçamento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, creio que transmitiu o entendimento da Mesa quanto à proposta, daí que esteja absolutamente de acordo com esse entendimento. Mas ainda sobre a referida proposta, devo dizer que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, como comissão que é, fará ela própria o seu juízo de valor quanto a outras propostas que lhe são colocadas. Ora, se se trata de uma proposta que não tem objecto, digamos que não é quantificável, é mais um tipo de recomendação, pois não vejo que estejam reunidas as condições, como disse o Sr. Presidente, e muito bem, para a sua discussão, sequer. É evidente que isto não põe em causa problemas com a Comissão de Negócios Estrangeiros, na medida em que lhe era devolvida a proposta explicando qual era o entendimento da Comissão sobre essa matéria.
Creio, pois, que tudo está perfeitamente claro, e o aspecto que colocou o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é mais do que introduzir o bom senso, o qual parece que não estava a existir.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos para este tema, apenas pretendia fazer uma precisão. Quando há pouco disse que a proposta seria retirada, queria dizer apenas que era a Mesa e não os subscritores que retiravam a proposta. Apenas a Mesa entendia que a refe-
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rida proposta não estava em condições de ser votada
— não poderia ser outro o entendimento — e que a devolvia à própria Comissão, como aliás explicitei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, creio que a questão colocada por V. Ex.a merece o meu apoio, pelo que me parece que a Mesa poderia devolver à Comissão de Negócios Estrangeiros esta proposta, mas é evidente que não deveríamos nem poderíamos votar dessa forma o mapa referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Portanto, sou contrário a que se votem imediatamente essas propostas de alteração vindas da Comissão. Elas deveriam ser devolvidas ao presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, que amanhã poderia apresentar então as propostas devidamente fundamentadas e corrigidas. Portanto, a votação do mapa relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros passaria também para amanhã.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão está a chegar ao seu devido ponto. Não se trata, de facto, de uma proposta — apenas tem esse título — trata-se, como de certa forma o Sr. Deputado Reis Borges já disse, e bem, de uma declaração de intenções ou, se quisermos, de uma recomendação qualitativa e difícil de votar.
Quanto à Mesa e à sua posição, ela é clara ao distribuir a proposta mas corresponde, praticamente, a uma não admissão. Aliás, penso que, analisando e lendo bem esta proposta, o que faz sentido é considerarmos que ela poderia ou deveria, até, não ter sido admitida. Portanto, a referida proposta não está em condições de ser votada, daí que pense que pode ser suspensa a sua votação. Não a podemos retirar por não sermos os seus subscritores. Assim, devemos entregada ao presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, e deixaríamos ao cuidado da Mesa.
Penso também que deveria ser alertado o Governo
— está aqui presente o chefe de gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares —, no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poder estar presente. É que tenho dúvidas quanto à questão dos dólares, porque talvez então devêssemos discutir o problema de ser um pacote ponderado de moedas relativo aos países onde Portugal tem representações diplomáticas — não sei como é que isto aparece assim, funciona tudo em dólares.
Por outro lado, não sei se está ou não previsto, na dotação provisional ou nos cálculos da Secretaria de Estado do Orçamento ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, este tipo de questões. Não sei que diálogo houve, ou não, entre a Comissão de Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado do Orçamento ou o Ministério das Finanças.
Em suma, não basta vir uma proposta formulada em condições, é necessário que haja um esclarecimento quanto a estas questões.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.
O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, penso que estamos em presença não de três propostas mas de duas recomendações e, na terceira, de um equívoco.
Quanto às recomendações, são as de aumento de dotações adicionais de 90 000 contos e 200 000 contos. Penso — no bom relacionamento que deve existir — que se houver possibilidade de contactar com o presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros isso é proveitoso, e poderemos completar amanhã, embora se venha a verificar não ser possível de atender a estes reforços.
Quanto à terceira proposta que referi de equívoco ela é isso mesmo, porque esta questão já existe em muitas verbas que estão inscritas no Orçamento. Esta matéria é contemplada e gerida, feita a tutela pela Secretaria de Estado do Tesouro, que já tem verbas nestas áreas. Todas as despesas das representações portuguesas em todo o Mundo já têm inscrição orçamentai. Aliás, até há um grande problema com esta matéria porque o fecho de contas de períodos anteriores nunca foi muito completado e, portanto, é uma matéria que já existe.
Podem ter sido técnica e insuficientemente contempladas as verbas inscritas, mas já o foram de certeza absoluta, com a consideração cambial. Portanto, com o lote de moedas em certos casos, conforme as representações se localizem em Banguecoque, em Hong--Kong, em Tóquio, em Moscovo, etc, passam a orçamento, são transformadas em escudos. Na previsão contemplam a provável flutuação de valores a verificar, mas não têm realmente que ser contempladas autonomamente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, e em relação à terceira proposta, eu próprio comecei por referir que ela deveria merecer alguma atenção, dada a sua especificidade. Penso mesmo que a discussão que se gerou à volta dela justificava precisamente isso. Também tenho para mim que ela é mais uma proposta indicativa do que outra coisa. Portanto, penso que o entendimento que teve o Sr. Presidente é, de facto, correcto e que ela não deveria ser votada.
Relativamente às outras duas propostas, gostaria de referir aos Srs. Deputados que esta não é a primeira reunião da Comissão de Economia. Todo este assunto, quer em relação à questão da emigração, quer em relação à questão de cooperação — e reporto-me às duas propostas que aqui estão — penso que elas é que devem merecer a nossa atenção: foram aqui longamente debatidas com os membros do Governo na Comissão de Economia. Foram amplamente discutidas e fundamentadas, aqui, na Comissão de Economia. Aliás, elas fundamentam-se facilmente. Eu próprio já referi, quer em relação à questão da cooperação, quer em relação à questão da emigração, as razões que determinam estas verbas mínimas, para manter determinado tipo de situações.
Em termos da cooperação, é de manter o programa que temos tido e não de o diminuir, porque haverá, certamente, cortes. Poderei até dizer que os 200 000 contos são calculados um pouco nesta base: de que seria a verba equivalente à responsabilidade que é atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sen-
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tido da prossecução das obras do porto da Praia, em Cabo Verde. O que se pretenderia era que houvesse uma verba para a área da cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no equivalente a esse montante.
No caso da emigração, a verba que se coloca é tão--só para desenvolver um programa aprovado no Conselho das Comunidades, particularmente em termos de programa cultural, e que aponta para esta verba de entre 90 000 a 100 000 contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, desejava formular o seguinte requerimento: Tendo-se deduzido algumas dúvidas sobre se devia ou não ter sido admitida a proposta referente aos capítulos 09 e 02 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou seja, uma destas propostas que estão em discussão, requeiro que esta Comissão delibere se a proposta deve ou não ser admitida, e mais requeiro que, no caso de ser admitida, se passe imediatamente à sua votaçção.
O Sr. Presidente: — Feito o requerimento, vamos votá-lo.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, desculpe mas não percebi!
O Sr. Presidente: — Vamos então sistematizar o que está em causa, que é um requerimento feito pelo Sr. Deputado Luís Saias que diz, em essência, o seguinte: Surgem dúvidas se a Mesa devia ou não ter admitido esta referida e controversa proposta. Se o requerimento for votado favoravelmente, isto é, se for votado que a Mesa agiu bem aceitando a proposta, que se vote imediatamente a dita proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, pretendo que se delibere sobre se a terceira proposta que está em discussão deve ou não ser admitida. No caso de se deliberar que deve ser admitida, no fundo ratifica--se a decisão já tomada pela Mesa, e deve passar-se à votação.
Se a proposta não for admitida, não há que votar nada. Isto destina-se a evitar o adiamento da votação, como é evidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, penso que se trata de um requerimento duplo e, portanto, com dois pontos que devem ser votados separadamente. E como formalmente deu entrada na Mesa um requerimento duplo, apresento um terceiro requerimento no sentido de que a votação seja suspensa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — O requerimento que o Sr. Deputado Hasse Ferreira acaba de apresentar, obviamente não pode ser admitido nesta altura, por-
que se a Comissão decidir a favor do requerimento deixa de. ter sentido o requerimento que o Sr. Deputado acaba de fazer.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Penso que não, porque posso considerar que a proposta foi bem admitida e que a votação deve ser suspensa para aclara-mento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Deputado, não precisa de requerer nada, uma vez que a Comissão rejeitará a segunda parte do meu requerimento, no sentido de se votar imediatamente a proposta, se se entender que ela deve ser adiada e não votada já.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria que não caíssemos, na Comissão de Economia, na situação de discutir um requerimento. O requerimento está feito, logo é votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, aceito a sua posição, simplesmente julgo que o requerimento foi extemporâneo porque já havia um consenso sobre a matéria.
No entanto, não quero atrasar mais os trabalhos da Comissão e queria que ficasse bem esclarecido que o que devemos votar é se a Comissão admite ou não esta proposta e não se ela foi bem ou mal admitida pelo Presidente. É que a votação aqui é completamente diferente da do Plenário, conforme as propostas vão entrando, muitas vezes em catadupa. Portanto, o que se deve votar é se a Comissão admite ou não esta proposta, e isso não tem nada a ver com a admissão feita pela Mesa.
O Sr. Presidente: — Permitir-me-ia, talvez em abuso de função, pedir aos Srs. Deputados que não continuas-; semos esta discussão, que o requerimento fosse retirado e que dessem acordo à seguinte metodologia que a Mesa se propõe apresentar: em relação às duas primeiras propostas, julgo que, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda e de acordo com o que a Comissão ouviu, quer da própria Sr.a Secretária de Estado da Emigração, quando veio aqui representar o Ministério, quer do Sr. Deputado Manuel Alegre, quando apresentou as propostas, o fundamento das chamadas verbas de reforço deve entender-se estar explicado. Essas propostas seriam assim votadas, sem mais dificuldades de entendimento. Penso, aliás, que os grupos parlamentares, independentemente do fundamento, já têm com certeza suficiente informação para se saberem posicionar no voto.
Quanto à chamada proposta controversa, a Mesa iria esclarecer-se, tal como tínhamos sugerido, e amanhã, com os elementos complementares que fossem recolhidos, sugeriria o tratamento a dar à dita proposta.
Se algum dos Srs. Deputados se quiser opor a esta metodologia, fará o favor de intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
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O Sr. Luís Saias (PS): — Era para dizer que consideramos razoável a posição exposta pela Mesa e, portanto, no que diz respeito à tal terceira proposta, ou seja, a proposta controversa, retiramos o requerimento que acabámos de fazer.
O Sr. Presidente: — Fica assim pendente a questão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acerca da qual já estão a ser feitos contactos com o Sr. Deputado Manuel Alegre para o seu esclarecimento ser conseguido.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, são neste momento 20 horas e 20 minutos e, se for preciso ir até às 20 horas e 30 minutos, irei.
Acontece, no entanto, que tenho uma reunião que começa às 21 horas e como acabámos com a discussão sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sugeria que não iniciássemos a votação de outro ministério e que guardássemos isso para amanhã, antecipando em 10 minutos o fim desta nossa reunião.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria dizer-lhe que em relação ao Ministério da Indústria e Energia não há qualquer proposta de alteração e que relativamente ao Ministério da Justiça existe uma.
O que eu penso é que devemos todos tirar ensinamentos desta discussão, que fizemos em relação a esta chamada terceira proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros e acho que por 5 minutos não vale a pena ir agora discutir o termo da reunião. Desta maneira, se não houver objecção por parte da Comissão encerrávamos os trabalhos por hoje.
O Sr. Luís Saias (PS): — O que eu tinha proposto era que se fizesse a votação das duas propostas não controversas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que não valerá a pena reiniciarmos agora a discussão acerca do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Eu próprio, amanhã, em conversa com o Sr. Deputado Manuel Alegre posso até arranjar elementos mais complementares para as duas propostas e não ganharemos nada em fazer desde já as votações.
Penso, assim, que é preferível encerrarmos agora os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 20 horas e 25 minutos.
Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:
Telmo da Silva Barbosa (PSD). Almerindo da Silva Marques (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Nogueira de Brito (CDS). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). Alberto Manuel Avelino (PS). António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS). António José dos Santos Meira (PS). José António Borja dos Reis Borges (PS). José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).
José da Cunha e Sá (PS).
Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Mário Martins Adegas (PSD).
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).
José Adriano Gago Vitorino (PSD).
Joaquim António Miranda da Silva (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP).
António Bagão Félix (CDS).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Manuel António de Almeida e Vasconcelos (CDS).
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS).
Ruben José de Almeida M. Raposo (ASDI).
Declarações de voto da ASDI relativos ao orçamento de alguns ministérios
1 - Ministério da Agricultura
Apesar das explicitações que em sede de Comissão foram feitas, subsistem ainda, no quadro das despesas do Ministério da Agricultura, algumas que, por globalmente apresentadas e por genericamente agrupadas em rubricas como «Outros encargos», «Serviços não discriminados» e outras, se torna difícil o conhecimento da sua exacta aplicação e justificação.
Acresce que temos também por insuficientemente, nuns casos e totalmente noutros, por explicar, a justificação de dezenas de milhares de contos inscritos sob a rubrica «Horas extraordinárias», sendo a transparência do Orçamento do Estado uma exigência legal e só sobre a qual pode basear-se um voto esclarecido e verdadeiramente responsável, espera-se ainda o aclara-mento de algumas das situações descritas.
Os presentes reparos não impedem, todavia, o nosso voto favorável em relação às despesas orçamentadas pelo Ministério da Agricultura.
Pelos Deputados, M. Vilhena de Carvalho.
2 - Ministério do Comércio e Turismo
Como, aliás, acontece de modo generalizado no Orçamento do Estado para 1985, em que várias despesas não assumem a desejável transparência e se nos afiguram não corresponder exactamente ao espírito e à letra do artigo 7.° da Lei n.° 40/83 de 13 de Dezembro — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado — existem despesas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, cuja análise, pela Assembleia da República, se torna impossível.
É o caso, nomeadamente, da verba de «Fomento à exportação» ter sido incluída nas verbas do Gabinete da Secretaria de Estado do Comércio Externo e, numa única rubrica com tais características de generalidade, corresponder a mais de 3 milhões de contos, de no ICEP se encontrar uma verba para despesas correntes diversas de mais de 1 milhão de contos, ou ainda das verbas para «Aquisição de serviços não especificados»
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que, somando a de «Investimentos do Plano» e a existente no Ministério, excedem os 300 000 contos.
Sem prejuízo do esforço ainda a fazer no sentido dessa clarificação e porque ela tem a ver com todo o Orçamento, merece a nossa aprovação a despesa orçamentada pelo Ministério do Comércio e Turismo.
Pelos Deputados, Magalhães Mota.
3 — Ministério da Saúde
O debate travado na Comissão, permitiu esclarecer como são escassas as verbas colocadas à disposição do Ministério da Saúde.
Só um muito rigoroso controle permitirá evitar qualquer resvalamento, de modo a que, no ano de 1985, se não verifiquem desvios entre o executado e o orçamentado.
A verdade, porém, é que o Governo apresenta esta proposta.
Assim sendo, e sem prejuízo do registo da dúvida colocada, consideramos dever votar favoravelmente a proposta.
Pelos Deputados, Magalhães Mota.
4 - Ministério da Quafidade de Vida
Uma pouco clara definição do âmbito da acção do Ministério da Qualidade de Vida e a existência de diversos ministérios com programas de acção que se entrechocam ou sobrepõem àquele, tal como resultou do debate em Comissão e ainda a inexistência de uma lei orgânica que possibilite o conhecimento correcto do posicionamento dos respectivos funcionários num quadro transparente de despesas com o pessoal não são, por si só, razões para pôr em causa e por isso as aprovamos, as despesas globalmente previstas para o Ministério da Qualidade de Vida.
Pelos Deputados, M. Vilhena de Carvalho.
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