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II Série — Número 55
Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
O Sr. Presidente: (Almerindo Marques): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 10 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: — Ontem deixámos pendentes as votações relativas aos Ministérios da Defesa, do Trabalho e Segurança Social e dos Negócios Estrangeiros.
Relativamente ao Ministério da Defesa é-me confirmado pelo Governo, por intermédio do Sr. Secretário de Estado do Orçamento — que, entretanto, vem a caminho para a Comissão —, que não há condições materiais para dar seguimento à proposta de deliberação apresentada pelo Partido Comunista Português.
Ontem, o Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou a hipótese de apresentar uma proposta para que seja transformado o espírito daquela que o Partido Comunista apresentou numa recomendação ou numa resolução. O problema é do Sr. Deputado Hasse Ferreira e, como ele ainda aqui não está, não podemos saber qual a sua intenção definitiva. De qualquer modo, seja qual for a posição do Sr. Deputado relativamente às propostas que colocou como hipótese, a verdade é que esta Comissão já está em condições de votar as propostas relativas ao Ministério da Defesa.
No que diz respeito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social não há ainda condições para poder votar, uma vez que não temos em nossa posse o mapa definitivo da Segurança Social, o qual pode vir a provocar alterações ao Orçamento do Estado, na área respectiva.
Relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros penso que já estamos em condições de votar, uma vez que a proposta vinda da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, relativa às questões de inscrição com referência ao dólar, já está ultrapassada porque o Sr. Deputado Manuel Alegre, como presidente da Comissão, foi contactado pela Mesa e vai retirar essa proposta. Portanto, ela está formalmente retirada. Sendo assim, ficamos também em condições de votar as propostas relativas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, já que as duas restantes propostas da Comissão de Negócios Estrangeiros foram consideradas em condições de se poderem votar, pese embora
ter havido algumas referências de que havia escassez de fundamentação.
No que diz respeito à terceira proposta, ela foi retirada, havendo ainda uma quarta proposta que veio da Subcomissão de Emigração.
Sendo assim, o nosso plano de trabalhos — com a pendência do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que pode ser resolvida de imediato, após a entrega do mapa vn — passará a ser o seguinte: Ministério da Defesa, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Indústria e Ministério da Justiça.
Assim, Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos pelo que, se não virem nisso qualquer inconveniência, passaríamos ao Ministério da Defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma solicitação.
Proporia que começássemos por outro ministério, já que vamos fazer a proposta de resolução e precisaríamos de mais 5 minutos. Assim, poderíamos começar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Presidente: — Não temos qualquer objecção a fazer e, portanto, vamos reiniciar os nossos trabalhos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e voltaremos ao Ministério da Defesa após a finalização da vossa proposta.
Assim, e no que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, vamos proceder à votação das propostas, de que ontem já falámos.
Vai proceder-se à leitura da primeira.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração 09 - Ministério dm Negócios Estrangeiros e Emigração
06 - Secretaria de Estado da Emigração
Em nome da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, propõe-se uma dotação adicional de 90 000 contos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência do CDS, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, o nosso voto favorável a esta proposta da Comissão dos Negócios Estrangeiros, no sentido do reforço de 90 000 contos para a Secretaria de Estado da Emigração, advém do conhecimento de que esta verba seria imprescindível para levar a cabo determinados programas já comprometidos, nomeadamente no âmbito desta Secretaria de Estado.
A votação contra — e, particularmente, por parte dos partidos da maioria — não pode deixar de nos merecer uma certa estranheza.
Por um lado, porque estas verbas foram exactamente aquelas que foram consideradas como imprescindíveis pelo próprio Ministério.
Por outro lado, esta votação não tem em conta a situação em que vivem os emigrantes, com maiores dificuldades nos países de acolhimento, um regresso acentuado e uma maior necessidade de apoio relativamente aos anos anteriores.
A votação contra esta proposta de reforço de verba é, na verdade, uma machadada importante nos interesses e nos direitos dos emigrantes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta seguinte, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
09 - Ministério dos Negócios Estrangeiro
04-Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação
Em nome da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, propõe-se uma dotação adicional de 200 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência do CDS, ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — A votação a favor desta proposta decorre de um consenso obtido na Comissão de Negócios Estrangeiros, face à insuficiência de verbas para este sector, isto é, para o domínio da cooperação.
Importa referir que com a eliminação desta proposta, o que fica em causa é o prosseguimento de determinados programas de cooperação que estão pensados, ela-
borados e até, alguns deles, a decorrer. O que vai acontecer é que a cooperação, e particularmente com os países de língua oficial portuguesa, vai ser diminuída. Isto tem o seu significado, neste momento que atravessamos, em que todos reconhecemos que há uma deterioração nas relações com esses países e com os quais, em nosso entender, deveria haver as melhores relações.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração (gê, voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas^ ;
O Sr. Mário Adegas (PSD): — Votámos contra não por não reconhecermos, como é óbvio, a necessidade de aumentar a cooperação e desenvolver programas de emigração. Mas porque entendemos que, efectivamente, as prioridades estão estabelecidas e se o Governo não as pode contemplar, com certeza que será por uma regra de boa orientação orçamental.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas duas votações e com as declarações de voto ouvidas, ficámos a saber que não há prioridade para o Governo nem no apoio à emigração nem à cooperação.
Lamentamos a insensibilidade dos deputados da maioria, em relação aos argumentos unânimes da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, na qual estão presentes, por maioria, tanto os deputados do PSD como os do PS e que ignoraram essas mesmas questões, nomeadamente no campo da cooperação. Isto tanto mais, quanto se sabe que as relações entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa estão cada vez mais agravadas, por força da actuação deste Governo e desta coligação.
O Sr. Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, há uma proposta de alteração, vinda da Subcomissão de Emigração, que no seu segundo ponto pode ser aqui votada. Trata-se, concretamente, de um reforço de verba de 100 000 contos para a Secretaria de Estado da Emigração, no âmbito das conclusões das reuniões do Conselho das Comunidades Portuguesas.
A proposta tem também outros dois pontos, que são de excluir da competência do Plenário, e a única dúvida que se poderia levantar era a de ser ou não de votar o segundo ponto 2, uma vez que acabamos de votar uma outra proposta que, na mesma área, propunha uma alteração de 90 000 contos.
Julgo que para ficar eliminada qualquer dúvida seria conveniente que a proposta fosse aqui votada.
Algum dos Srs. Deputados se opõe a esta orientação da Mesa?
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas levantar um problema formal e dizer que não tenho aqui essa proposta, pelo que requeria a V. Ex.a que a mesma me fosse entregue.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado!
O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui tenho a proposta mas consideramos que, efectivamente, ela está ultrapassada. Logo, damos aval à Mesa no sentido de que...
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa pensa que valerá a pena votar, para que não restem dúvidas.
Srs. Deputados, vai, então, ser lida a parte em análise, ou seja, o ponto 2 da proposta da Subcomissão:
Foi lida. É a seguinte:
2 — Solicitar o reforço orçamental de, pelo menos, 100 000 contos para acções a desenvolver pela Secretaria de Estado da Emigração no âmbito das conclusões do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, apenas queria dizer que o nosso voto favorável a esta proposta tem como base as razões que nos levaram a votar favoravelmente a outra proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros, pese embora uma ligeira diferença de montante de uma para outra. De qualquer forma, estes dois montantes foram os referidos pela Secretaria de Estado da Emigração — os valores mínimos apontados — e foi nesse sentido que os votámos favoravelmente.
O Sr. Presidente: — Face às votações das propostas estamos em condições de votar a proposta relativa às dotações globais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, integradas no mapa li dos anexos ao Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, passemos de imediato à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da ASDI e da UEDS.
É a seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Indústria e Energia.
Relativamente a este Ministério não há qualquer proposta de alteração ou aditamento. Sendo assim, está
em discussão a dotação global do mapa n, do Ministério da Indústria e Energia. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não apresentámos qualquer proposta para este Ministério porque, para além de ser insusceptível de correcção global (como qualquer outro orçamento de outro ministério), teve a agravante de o Sr. Ministro responsável pelo sector ter primado pela sua ausência, quer numa eventual reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Plano (antes da discussão na generalidade), quer por se ter mantido silencioso nos escassos 5 ou 10 minutos que esteve presente no Plenário, quer por não ter aparecido às reuniões da Comissão durante a discussão na especialidade.
Por conseguinte, a única resposta possível para o orçamento deste Ministério é a sua recusa total, completa e global. E é esse o nosso voto!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das dotações globais inscritas no mapa n, anexo ao Orçamento do Estado e relativas ao Ministério da Indústria e Energia.
Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.
É a seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do orçamento proposto para o Ministério da Indústria e Energia porque consideramos que as dotações nele inscritas são perfeitamente equilibradas e adequadas à situação de dificuldade económica do País.
De resto, não foi apresentada, em relação ao orçamento do Ministério da Indústria e Energia, qualquer proposta de alteração, o que a meu ver indica que mesmo a oposição está de acordo com o orçamento deste Ministério.
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E contra isto não vale aquilo que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o orçamento não é aceitável, pois se ele entendesse que necessitava de correcções teria proposto as devidas alterações. Aquilo que referiu de o Ministro não ter estado presente e de não ter feito qualquer declaração, a meu ver, traduz-se em meras desculpas, pois, na realidade, se o PCP precisasse de quaisquer esclarecimentos acerca do orçamento deste Ministério teria tido oportunidade de os pedir.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que tínhamos de votar contra este orçamento do Ministério da Indústria.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Ministro da Indústria declarou — ou, pelo menos, foi tornado público como tendo sido da sua lavra! — que não estava de acordo com o orçamento do seu ministério e que, portanto, não estava disposto a defendê-lo.
E assim foi. O Sr. Ministro, demonstrando um comportamento, na nossa opinião, menos correcto para com a Assembleia da República, recusou-se a comparecer nesta Comissão no debate na especialidade e apenas passou 5 ou 10 minutos pelo Plenário. Não obstante ter sido garantido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, à Comissão de Economia e à reunião de líderes, a disponibilidade de todos os ministros em comparecerem nesta Comissão, a verdade é que o Sr. Ministro da Indústria, pura e simplesmente, a desconheceu.
É evidente que o Partido Socialista entende que as verbas são perfeitamente adequadas à actividade do Ministério da Indústria, mas gostaria realmente de saber como é que é possível saber-se isso se o Ministro da Indústria não veio aqui expor as suas opiniões sobre esta matéria. E as reuniões que houve com os Srs. Secretários do sector não foram realmente conclusivas, como todos nós aqui ficámos a saber!
Por este motivo não podemos votar esta proposta. É que, para além do mais, as verbas são insuficientes e nada sabemos sobre o que vai ser feito em concreto nos domínios da indústria, das empresas públicas, do sector energético, em que não foram dados esclarecimentos cabais à Assembleia da República. Logo, temos de votar contra!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma. declaração de voto.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria esclarecer o enorme equívoco em que o Sr. Deputado Luís Saias pretendeu, porventura, mergulhar a reunião desta Comissão.
A oposição não está de acordo — e no que respeita ao CDS! — com o orçamento do Ministério da Indústria porque votou contra. É que não é necessário apresentar uma alternativa ao Orçamento para demonstrar uma posição de oposição!
Com este Orçamento nascem todos os dias perplexidades e, neste momento, nem sequer sabemos quem é que o vai executar!
No que respeita, concretamente, ao Ministério da Indústria torna-se nele patente uma das causas implícitas do orçamento: o descontrole orçamental. No ou-
tro dia colocámos esta pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, inquirindo sobre o realismo do défice previsto, ele pretendeu responder-nos com a utilização de quatro palavras, e que nós reduzimos para duas: proposta e previsão — e faltou-nos acrescentar «uma boa dose de vontade», que era realmente aquilo que acontecia com o Sr. Ministro das Finanças!
O que aconteceu, na realidade, é que a politica do Ministério da Indústria não foi minimamente esclarecida neste orçamento. E isto com um aspecto gravíssimo: é que em plena discussão orçamental, o Sr. Ministro da Indústria publicou o «Livro Branco» sobre as empresas públicas que é contraditório com as opções tomadas no Plano e com a política traduzida neste Orçamento.
Portanto, este esclarecimento era necessário e ficámos a saber que o Sr. Ministro da Indústria, porventura, vai fazer tudo para não cumprir o Orçamento e para nos confrontar, daqui a alguns meses, com a necessidade de votarmos alterações ao mesmo.
Estas são, portanto, as razões que militam em torno da posição do CDS, que é frontalmente contra a aprovação do orçamento de despesa do Ministério da Indústria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faria uma declaração de voto para referir que o nosso voto contra indicia precisamente tudo aquilo que é contrário ao que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Em segundo lugar, gostaria de referir que não temos dúvidas de que o voto favorável do Sr. Deputado Luís Saias, em relação ao orçamento do Ministério da Indústria e Energia, foi totalmente consciente, ditado certamente pelo conhecimento com que ficou do orçamento do Ministério após um profundo estudo a que procedeu...
Em terceiro lugar, gostaria de expressar, na nossa declaração de voto, que temos dúvidas em relação a algumas afirmações do Sr. Deputado Luís Saias, designadamente quando refere que a oposição — se o entendesse — teria pedido os esclarecimentos necessários. A nossa dificuldade em compreender esta afirmação advém do facto de não conseguirmos compreender como é que se podem pedir esclarecimentos ao Ministro se ele não aparece — o Sr. Deputado Luís Saias certamente terá outras formas de o fazer.'
Por outro lado, e como isto não está no orçamento do Ministério da Indústria, talvez tenha escapado ao estudo profundo a que o Sr. Deputado Luís Saias procedeu, gostaríamos de referir que a questão fundamental é a análise das medidas de fundo prometidas há muito — e várias vezes repetidas pelo Sr. Ministro da Indústria — e a sua adopção com vista ao saneamento financeiro das empresas públicas. Ora, gostaríamos de ter discutido com o Sr. Ministro as relações entre essas medidas de fundo — que ainda ninguém viu! — e o Orçamento do Estado. Era absolutamente necessário analisar as articulações entre elas e as verbas propostas no Orçamento do Estado!
Finalmente, gostaríamos de frisar que, pela nossa parte, o voto contra tem tido sempre — pelo menos, até hoje e não perspectivamos que isto no futuro possa ser alterado — um significado explícito de estar contra aquilo que se vota e nunca o de estar de acordo.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre as propostas e as dotações do Ministério da Justiça, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração. Vai proceder-se à leitura da proposta, com as várias alterações de verbas que aí se contêm.
Foi lida. É a seguinte:
Propostas de alteração
Ministério da Justiça
1 — A estrutura orçamental (tripartida) do Ministério da Justiça carece de urgente revisão que a torne conforme ao disposto na Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado).
Com efeito, a tripartição de verbas pedidas pelo Ministério (verbas inscritas no OE/verbas do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça/verbas do Cofre Geral dos Tribunais), para além de carecer hoje de cobertura legal dificulta a percepção rigorosa dos recursos disponíveis e torna opaca a situação orçamental da justiça (para a qual são ainda canalizados montantes de outros departamentos, designadamente do Ministério do Trabalho). Sabe-se que os quantitativos do Ministério da Justiça previstos para o ano de 1983 são de 6 550 000 contos, provenientes do OE (+10,16%, em termos gerais), 6 402 955 contos provenientes do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça (+16,4%, em termos reais) e 2 397 961 contos pelo Cofre Geral dos Tribunais (-23,29%) — ao todo 15 350 916 contos (contra 11 803 979 contos em 1984).
2 — Cientes, embora, de que muitas das medidas cruciais para debelar os pontos de estrangulamento do sistema de justiça não se situam no plano financeiro (caso das reformas de fundo dos Códigos de Processo Civil e Penal e da lei penal substantiva) e exigem profundas alterações da política de justiça, incompatíveis com a subsistência do actual Governo, apresentam-se propostas de alteração (a suportar pelo saldo de gerência do CCNFJ em 1984), sem prejuízo das medidas a propor no quadro de outros ministérios para reforço da dotação provisional, tendente a aprovar a actualização salarial dos magistrados, funcionários judiciais e da oposição, a deduzir oportunamente, ao congelamento proposto no artigo 9.° da proposta governamental, quanto a certas remunerações acessórias de todos os que trabalham nos tribunais.
São as seguintes:
«7) 01 — Gabinete do Ministro, +55 876 contos.
Com vista ao reforço das condições necessárias à concretização de acções de efectivo lançamento da «reinserção social».
b) 02 — Secretaria-Geral, +305 000 contos. Com vista ao acréscimo das verbas destinadas
ao acesso ao direito, apetrechamento e actualização de bibliotecas e de tribunais (23 464 contos), instalação de juízos legalmente criados, reforço das verbas dos institutos de medicina legal.
c) 04 — Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, + 14 700 contos.
Para acréscimo de verbas necessárias garantia da distribuição gratuita aos magistrados, do Boletim
do Ministério da Justiça (incluindo as séries de legislação e Direito Comparado).
d) 09 — Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, +122 000 contos.
Para reforço da verba destinada à alimentação, roupa e calçado dos estabelecimentos prisionais.
e) 10 — Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, +30 500 contos.
f) 11 — Polícia Judiciária, + 97 600 contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, queria apenas pedir a votação por rubricas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão aos proponentes.
Com que base é que se emite aqui este juízo, da possibilidade de cobertura de todos estes acréscimos de despesa pelos saldos de gerência do Cofre dos Funcionários de Justiça, dos Conservadores e Notários? Os autores da proposta têm conhecimento de qual o destino que tem sido dado aos saldos deste cofre?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, queria informar o Sr. Deputado Nogueira de Brito que os cálculos foram feitos com base nos dados que foram facultados pelo Ministério da Justiça — e creio que também o foram já ao CDS! — e, designadamente, os orçamentos dos próprios cofres, quer o Cofre dos Conservadores, quer o Cofre Geral. Como sabe, o Cofre Geral não tem uma situação positiva, mas já o dos conservadores tem uma situação distinta: houve um saldo de gerência, no ano passado, que se cifra em cerca de 400 000 contos e que está inscrito na rubrica própria do orçamento aplicável a este ano. Haverão outras verbas que poderiam ser afectadas — porventura, com vantagem — para esta finalidade. Isto quanto ao financiamento.
Quanto aos cálculos concretos que presidiram a cada uma das propostas — que, aliás, seriam, por sua vez, desagregáveis (nomeadamente quanto à rubrica 02) — eles assentaram, sobretudo, nos elementos constantes do PIDDAC do Ministério, na versão desenvolvida e não naquela que consta da originariamente apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Nessa versão desenvolvida do PIDDAC, que é bastante mais volumosa do que os 30 000 contos que figuram no orçamento que nos foi distribuído, são discriminadas as verbas e o que se fez, em regra, foi: em certos casos, inflacionar determinados montantes, por forma a não permitir diminuições; em outros casos, fez-se um cálculo a partir de custos concretos — é o caso do cálculo ao acréscimo de verba necessário para suportar a distribuição gratuita aos magistrados do Boletim do Ministério da Justiça (incluindo as séries de legislação e Direito Comparado), que foi feito multiplicando o custo potencial dos boletins a distribuir pelo número de magistrados em efectividade de funções.
E outros casos há que apresentam um mesmo critério!
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Creio que, como expliquei, é isso que basicamente se me oferece afirmar!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, alínea por alínea, da proposta, tal como nos foi solicitado.
Vamos, então, proceder à votação da primeira verba: «01 — Gabinete do Ministro, +55 876 contos.»
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da rubrica seguinte: «02 — Secretaria--Geral, + 305 000 contos.»
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da rubrica seguinte: «04 — Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, +14 700 contos.»
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação da rubrica «09 — Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, +122 000 contos.»
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da rubrica «10 — Direcção-Geral dos Serviços Tutelares, + 30 500 contos.»
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da última rubrica: «11— Polícia Judiciária, + 97 600 contos.»
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos, assim, a votação total da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é apenas uma questão formal, poderá não ter muita importância mas é necessário haver um certo rigor.
Nesta Comissão, o Partido Socialista tem 9 deputados. Acontece que, nestas últimas votações, votaram 10 deputados. Era conveniente, que, realmente, houvesse um certo rigor nesta matéria. Sei que todos os Srs. Deputados da Assembleia da República podem assistir e participar nestes trabalhos, mas, em termos de votação, tem de haver um certo rigor, pelo que poderíamos agora impugnar a votação. Não vale a pena, mas chamava a atenção deste particular ao Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, tenho a impressão que nesta votação só 4 deputados socialistas e 3 do PSD (de 1 a 3, fiquei na dúvida porque alguns estavam numa posição esquisita) é que levantaram o braço. Estava precisamente a reflectir sobre isso.
Portanto, faria exactamente um comentário diverso do do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Mas, enfim, acho que é uma questão que pode ser esclarecida, mas se o Sr. Deputado quiser poderemos até repetir a votação.
De qualquer maneira, inscrevo-me para uma declaração de voto, para quando o Sr. Presidente me quiser dar a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Pode ser agora ou depois, se o Sr. Deputado João Corregedor quiser repetir a votação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hasse Ferreira, foi entendimento da Mesa que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca apenas alertou para esta situação. Não fez mais do que isso.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Não, Sr. Presidente, é que como tinha ouvido o Sr. Deputado dizer que queria repetir a votação...
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Não ouviu bem!
O Orador: — Pronto, não ouvi bem!
Agora, em termos da declaração de voto, queria dizer que votei favoravelmente as rubricas relativas à «reinserção social» e aos «serviços tutelares de menores» por razões que dispensam grande justificação. Todos sabemos o que se passa na área da tutela de menores, os problemas que tem havido com a reinserção social, a falta de verbas e os problemas que existem nestas áreas.
Por outro lado, em relação aos serviços prisionais há, de facto, uma situação extremamente deficiente em termos do funcionamento da maior parte dos estabelecimentos prisionais. A mudança da legislação referente à detenção preventiva e, talvez, a própria situação de crise económica e social tem conduzido a um aumento significativo de presos nas prisões (há prisões com mais 50 % e 60 % dos reclusos que tinham antes).
As verbas, nalguns casos, são insuficientes, as condições dentro das prisões são degradantes e, de facto, há que travar um bocado estes problemas. Todos os directores de prisão, sem excepção, com quem falei no quadro da subcomissão para análise de situação prisional, falaram nisso. Portanto, Srs. Deputados, uma das coisas que podem fazer é, de facto, terem atenção quando votarem as verbas para os serviços prisionais.
Votei favoravelmente esta proposta porque as verbas que se mantêm são insuficientes e porque penso que ela seria uma correcção nesse domínio. Noutras verbas, que podem ser altamente justificáveis mas em relação às quais não tenho elementos para pensar assim (como as referentes à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários), votei contra e também não vejo razão,
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neste momento, para se aumentar as verbas da Polícia Judiciária.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitámos a proposta apresentada pelo Partido Comunista nas suas várias rubricas de inscrição orçamental, por considerarmos que não está demonstrado que a aprovação desta proposta não contribuísse, inevitavelmente, para um agravamento da despesa que não tivesse de vir a ser coberto, ao contrário do que se diz no preâmbulo, pelo próprio Orçamento do Estado.
Naturalmente que esta nossa tomada de posição não significa uma profunda preocupação, oportunamente expressa, relativamente à situação orçamental do Ministério da Justiça. Já tivemos oportunidade de manifestar o nosso ponto de vista de que tudo deve ser feito no sentido de, o mais rapidamente possível (dentro dos limites técnicos), vir a integrar-se os cofres do Ministério da Justiça no Orçamento do Estado.
Esta tripartição das fontes de receita do Ministério da Justiça, como, aliás, é salientado no preâmbulo da proposta do PCP, não ajuda manifestamente a uma clara transparência das dotações deste Ministério e, por outro lado, seguramente, também não ajuda a uma análise correcta dos critérios da despesa.
Neste sentido, tivemos oportunidade de manifestar ao Governo, através do seu Ministro da Justiça, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria e também nos manifestamos preocupados por as verbas dotadas ao Ministério da Justiça serem verbas que, manifestamente, deixam em dúvida a possibilidade do ataque, que julgaríamos adequado, a certo tipo de acções altamente delicadas e absolutamente necessárias por parte deste Ministério.
Todavia, tendo em linha de conta que o comportamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista se mantém em posição de uma franca cooperação com o Governo, e que este demonstrou aqui não ter sido viável reforçar as verbas orçamentadas para este Ministério, entendemos que tal só seria possível com o agravamento da despesa, iniciativa que não procuramos tomar, a não ser quando ela se revele estritamente justificada, pelo que não podemos acompanhar este agravamento da despesa.
Mas, como referi, isso não significa que não procuremos acompanhar a gestão orçamental do Ministério da Justiça com a preocupação de evitar desacertos nas suas funções que têm, naturalmente, a ver com a ressocialização dos deliquentes penais, com a profilaxia, procurando, muitas vezes, a montante evitar a degradação de certo tipo de situações, designadamente ao nível da juventude, como, por exemplo, o combate à droga, e ainda com a necessidade de reapetrechar os tribunais, com o próprio sistema prisional, com a implantação territorial da Polícia Judiciária, etc.
São questões que procuraremos acompanhar em pormenor na gestão orçamental em concreto e, naturalmente, se a experiência revelar que para o próximo ano a situação do Ministério da Justiça tende para uma degradação das suas condições internas, naturalmente teremos de fazer, nessa altura, um maior esforço em termos orçamentais para este Ministério.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta, profundamente, mais do que a rejeição das suas propostas, a forma como essa rejeição se processou e os fundamentos que em abono dela foram desenvolvidos.
Chegou-se ao ponto, Srs. Deputados, de partidos que já votaram favoravelmente, na especialidade, a distribuição gratuita aos magistrados do Boletim do Ministério da Justiça e outras publicações oficiais, terem recusado agora a cobertura orçamental que seria necessária, útil e indispensável para dar sentido prático ao que ficou acertado em votação na especialidade.
Chegou-se, também, ao ponto de ver rejeitado o acréscimo de verbas que seria necessário para tomar medidas urgentes no que diz respeito à situação prisional, designadamente no tocante à questão da alimentação, do calçado e das condições prisionais.
Também se chegou ao ponto de ver cair algumas lágrimas, sentidas e profundas, dos olhos daqueles que acabam de fechar, neste momento, torneiras, precisamente para a alimentação financeira de algumas acções indispensáveis no campo do acesso ao Direito, no campo da reinserção social, entre outras coisas aludidas em verbo, mas que sem a correspondente verba tornam as afirmações bastante desprovidas de sentido.
Creio que o debate que travámos aqui, na especialidade, teria justificado uma melhor ponderação de certas votações aqui feitas. Não foi por acaso que apresentámos propostas especificadas (como era desejável que sempre fossem).
O vasto panorama da situação da justiça, traçado no decurso dos debates com o cessante Sr. Ministro da Justiça, permitiu que todos pudéssemos verificar que, nesse combate tão desigual, certamente a injustiça está a marcar pontos, enquanto a justiça, essa, marca passo e não outra coisa.
O debate comprovou — e gostaria de assinalar isto — que tem faltado ao Governo não só uma política de emergência tendente a atacar os pontos fulcrais de estrangulamento do sistema, mas também uma política de reformas legislativas nos principais domínios de que depende a boa e célere administração da justiça.
O Código Penal há vastos meses que aguarda revisão; o Código de Processo Penal mantém, ano após ano, a sua labiríntica colecção de factores de bloquea-mento da justiça; o processo administrativo é o que era, e se já era mau, hoje só pode ser péssimo; o acesso ao Direito está por garantir enquanto, certamente, todos podemos comprovar que a injustiça se expande.
Por outro lado, falta ao Governo uma política que, em vez de hostilizar os magistrados, os funcionários da justiça e os trabalhadores dos registos e notariado, os mobilize e os una e que melhore, ao mesmo tempo, a péssima imagem que os cidadãos têm da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de sublinhar que as propostas do PCP apenas visaram alguns acréscimos de verbas que permitissem, sobretudo, dar os primeiros passos na política de acesso ao Direito e ultrapassar algumas das carências mais gritantes daqueles que trabalham nos tribunais. As propostas — como sublinhei e procurámos demonstrar — não implicariam aumento do défice, por assentarem em transferência de verbas dos cofres, cuja situação exige medidas que, comportando eventualmente a subsistência de certa margem de autonomia, permitam no plano orçamental pôr cobro à situação de não transparência que difi-
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culta o planeamento das acções no campo da justiça, como se tem visto e obteve acordo (analítico, pelo menos) de quase todas as bancadas, tanto quanto me pude aperceber. É um facto inegável.
Gostaria de assinalar, finalmente, que, por curiosa coincidência histórica, no momento da votação deste orçamento do Ministério da Justiça sabe-se já que, com probabilidade, mudará o ministro que nesta sala defendeu — aliás, tão mal — este orçamento, que é injusto.
Aquilo que nos disse assume hoje, portanto, a natureza de um verdadeiro testamento, mas também é — permitam-me que o diga — uma forte limitação. O próximo Ministro da Justiça encontrará um orçamento que não fez, para fazer o que não fez o seu antecessor. Nenhuma melhoria há, portanto, que esperar neste sector, enquanto não mudar profundamente — é este o nosso entendimento — a política e o Governo, servido, aliás, por homens que vão desfilando como um carrocei, o que não é prestigiante para as instituições democráticas.
É neste quadro que consideramos que esta votação foi mais um lamentável afloramento da inaceitável situação institucional que o País vive e que se manifestou na votação, lamentavelmente realizada, que decorreu há poucos minutos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Votámos contra as várias rubricas da proposta do PCP, não porque também não comunguemos de algumas críticas que são feitas no preâmbulo desta proposta, designadamente a referente à política seguida no departamento da justiça.
Queria salientar que criticamos, desde logo, a tripartição na origem das verbas e das receitas do orçamento do Ministério, como criticamos essa mesma diferente origem em relação a outros departamentos.
Simplesmente, mantendo-se essa tripartição e não aparecendo correctamente esclarecida na proposta do PCP a circunstância de os reforços de verbas que propõe não irem contribuir, no contexto global do Orçamento e atento o destino dos saldos de gerência dos vários cofres, para o aumento do seu défice, entendemos que deveríamos votar contra, pesem embora as necessidades — algumas delas reais e a precisarem de uma correcção urgente na política do Ministério — que esses reforços iriam satisfazer.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como há há mais inscrições para declarações de voto, vamos votar a dotação global do Ministério da Justiça, inscrita no mapa n, anexo ao Orçamento do Estado.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do CDS e a abstenção da UEDS.
É a seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Esta declaração de voto não serve para justificar o nosso voto em relação aos mapas, porque isso já está justificado, mas para sublinhar que oportunamente diligenciaremos para que fique clarificado um outro aspecto fulcral do Orçamento e da problemática deste Ministério, que é o artigo 9.° da proposta de lei. O artigo 9.° não implica o congelamento das participações emolumentares dos magistrados, funcionários da justiça e trabalhadores dos registos, ao contrário do que aqui disse o Sr. Ministro da Justiça, com base numa interpretação inaceitável, aliás, contrariada pelo Sr. Secretário do Orçamento. . Importará, pois, que fique bastante clara, através de todos os meios possíveis, a exclusão destes funcionários e magistrados do âmbito de aplicação do famigerado artigo 9.°, cuja redacção é largamento ambígua.
O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos passar ao Ministério da Defesa em relação ao qual entraram na Mesa duas propostas de resolução. , A primeira delas, subscrita pelo PCP, vai ser lida de imediato.
Foi lida. É a seguinte:
Projecto de resolução
Os donativos (grants) concedidos a Portugal na sequência do chamado Acordo das Lajes não têm vindo a ser inscritos no Orçamento do Estado, o . que não se conforma com o disposto na lei nem com os princípios de elaboração do Orçamento.
Perante proposta apresentada na Comissão, o Governo alegou dificuldades técnicas para proceder a essa inscrição no Orçamento para 1985. Entretanto, o Governo manifestou expressa concordância com a necessidade de corrigir a anomalia.
Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano delibera que o Governo adopte, desde já, as providências necessárias para que no Orçamento para 1986 as verbas dos referidos donati- : vos sejam inscritas como receita, inscrevendo nas rubricas adequadas da despesa as correspondentes aplicações.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de resolução, também proposta pelo PCP.
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Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, põe--se uma questão, que é a de a proposta que ontem foi entregue na Mesa, subscrita por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, já ter sido lida, ontem, integralmente. Portanto, limitava-me a referenciar que é a proposta que se refere à alteração dos mapas da receita e da despesa para inscrição dos donativos decorrentes do denominado Acordo das Lajes e que tem a inscrição, no mapa das receitas «Transferências do exterior para ajuda militar e transferência do exterior para ajuda não militar» e no mapa de despesas «Aplicações no Ministério da Defesa Nacional dos donativos de ajuda militar e transferência para a Região Autónoma dos Açores». Esta proposta visaria que a inscrição se fizesse já este ano. Da nossa parte, não há nenhuma insistência para que a proposta seja lida visto já ontem ter sido integralmente registada.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral. Vamos adoptar essa metodologia. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira. x
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução não levanta nenhuma dúvida. O que existe é só um problema de fundo, que já ontem referi ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado, e que também foi levantado por deputados do PCP.
Penso que talvez se pudesse juntar à proposta — aliás, já ontem sugeri isso a um dos signatários — a expressão «adopção, desde já, das providências necessárias para que no Orçamento do Estado de 1986 e seguintes...».
Quer dizer, penso que devia ficar uma metodologia não só para o Orçamento de 1986 mas, digamos, para a Assembleia (ou a Comissão) poder estabelecer doutrina ou fazer uma proposta no sentido de este tipo de verbas começar a ser integrado atempadamente no Orçamento.
Ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento levantou dificuldades (não muito explicitadas) em relação à inclusão deste elementos. Ora, o problema é que a proposta de alteração dos mapas da receita e da despesa, que tenho aqui à minha frente e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Amaral, não pode ser votada neste momento. Não pode ser votada, não por causa das dificuldades do Sr. Secretário de Estado do Orçamento — essas não me preocupam muito, ele desembaraçar-se-ia, pois já se tem desembaraçado de situações aparentemente bem mais difíceis! —, mas sim porque no mapa das receitas e das despesas existem cifrões e uma chamada correspondente que diz: «as verbas respectivas são inscritas nos termos da informação a fornecer pelo Ministério das Finanças e do Plano».
Se esta informação não chegou, não vejo como se podem inscrever tais verbas. Se chegou, deve ser incluída aqui. Em qualquer caso, neste momento, esta proposta não pode ser votada. Mais: este documento que está à nossa frente, neste momento, não é uma proposta. Ou é um projecto de proposta ou uma proposta incompleta e, portanto, está em condições semelhantes às da terceira subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, como Presidente da Comissão de Negó-cioa Estrangeiros e Emigração.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — A proposta que ontem apresentámos, de facto, não está quantificada, nem poderíamos ser nós a quantificar números que não conhecemos mas que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, conhece.
A forma de resolver essa questão tão simples é o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fornecer à Comissão esses números, que conhece, para eles serem incluídos na proposta, viabilizando a sua votação. Devo dizer que tenho dificuldade em entender quais são as dificuldades técnicas que podem impedir a inscrição de verbas que são conhecidas e que toda a gente entende que deveriam constar do Orçamento. Podem existir dificuldades de muita ordem, mas não técnicas. E não podem existir dificuldades técnicas porque os números podem sempre ser inscritos, mesmo que alguém alegue aqui que outros orçamentos não estavam votados e que estaríamos a votar na base de promessas. Um argumento desse tipo levaria a que, por exemplo, não se pudesse inscrever a receita do imposto de transacções, porque ela é, também, uma previsão — que pode ser maior ou menor.
Se assim fosse ficaríamos impedidos de fazer um Orçamento, só podíamos fazer contas. Obviamente que a verba pode ser inscrita e os seus destinos devem ser esclarecidos. Será essa a dificuldade política? Seja qual for o quadro do problema, o que não posso deixar de salientar aqui na Comissão é que essas dificuldades deviam ser resolvidas pelo Governo e que a Comissão deveria, de facto, entender esse seu papel de resolver as dificuldades que possam existir com o Governo como uma tarefa imediata, para transparência deste Orçamento de 1985. Foi nesse sentido que mantivemos a proposta.
Obviamente ainda, se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) ou o Governo em geral se recusarem a inscrever as verbas ou a dizer quais são elas, a proposta carece de objecto nos seus elementos fundamentais. É, de facto, impossível de votar. Não tenho qualquer dúvida quanto a isso. Suponho que o que, mais uma vez, aqui se pede é um esforço para que esses elementos sejam fornecidos.
Sr. Presidente, por fim, há uma pequena alteração a fazer na nossa proposta de resolução. Na parte resolutiva da proposta, onde se lê: «as providências necessárias para que no Orçamento para 1986» deve Ier--se «necessárias para que a partir do Orçamento para 1986».
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, realmente gostaria de ver mais esclarecida esta proposta formulada pelo PCP. O PCP pretende que, realmente, sejam inscritas as verbas correspondentes aos donativos resultantes da aplicação do denominado Acordo das Lajes e não aponta quantitativos, tornando-se eles dependentes do esclarecimento sobre quais foram os montantes do acordo.
Simplesmente, Sr. Deputado João Amaral, ponho--Ihe uma questão mais concreta: o Sr. Deputado fez um símile com o imposto de transacções que, na realidade, é inscrito através de um sistema de previsão de co-
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branca, sendo certo, porém, que é a Assembleia da República que detém nas suas mãos todos os instrumentos a conferir ao Governo — e conferimos simultaneamente no Orçamento —, para que ele proceda à cobrança desse imposto. A adequação da vida económica às possibilidades efectivas de cobrança do montante previsto é que poderá tornar variável o montante arrecadado.
Mas o Sr. Deputado João Amaral e os seus colegas que subscrevem esta proposta põem aqui uma questão, que vem entre parênteses, e que diz: «além destes donativos, o chamado acordo, que materialmente é um tratado». Pergunto: o Sr. Deputado, ao apontar a natureza de tratado para este acordo, pretende, com isso, que ele venha à Assembleia da República a fim de ser devidamente ratificado?
Neste caso considero que estes montantes são meras hipóteses, porque não sei se o Sr. Deputado João Amaral irá tomar posição a favor ou contra a ratificação. Portanto, poderá não haver acordo, poderá não haver tratado, poderá não haver verbas nenhumas e, nessa perspectiva, considero que há algo de contraditório na sua proposta, ou então ela, implicitamente, dá a ratificação ao acordo chamado tratado ou ao tratado chamado acordo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, deseja intervir sobre esta questão concreta que está a ser discutida?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Desejo sim, Sr. Presidente. Mas, pela minha parte, prescindo do uso da palavra em favor do Sr. Deputado João Amaral, já que ele foi directamente interpelado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: — Era o que lhe ia sugerir, Sr. Deputado. Muito obrigado. Tam a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Só isto é que me faltava! Agora, estou a interpelar o Sr. Deputado João Amaral pela maioria. No entanto, suporto este risco!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — A essa atitude do Sr. Deputado Nogueira de Brito responde a maioria com uma atitude de simpatia para com a oposição.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Aqui não se trata de simpatia!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas não se perde nada, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: — Terminado este riquíssimo diálogo, de troca de pontos de vista, passava a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Respondendo directamente à questão dos donativos emergentes do denominado Acordo das Lajes, devo dizer que, quer vote a favor, quer vote contra, o acordo foi firmado em 12 de Dezembro de 1983, com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1984, e é desde esta data, que tratado ou acordo, vigora e vincula as partes.
Na minha opinião, vigorou por processo errado. Aliás, não é só na minha opinião. Como sabe, por
exemplo, a Assembleia Regional dos Açores votou por unanimidade um parecer no mesmo exacto sentido, ou seja, que materialmente se tratava de um tratado. Só que podemos estar aqui até ao fim da vida a discutir esta questão, mas esse tratado/acordo iniciou a sua vigência em 4 de Fevereiro de 1984 e vai cessar o seu período de vigência em 4 de Fevereiro de 1989. Este é que é o facto.
E o segundo facto é que o Estado português recebe donativos. O ano passado, o valor desses donativos foi de 100 milhões de dólares. Este ano a verba é semelhante, porque, como se sabe, nos termos do acordo, publicado por troca de notas e publicado no Diário da República, há um quantitativo médio do valor dos donativos anual que foi calculado (as autoridades portuguesas fizeram a soma para os 5 anos).
O que procuramos, neste momento, é corrigir uma questão orçamental. A questão de fundo em torno da qualificação do acordo que foi feito entre Portugal e os Estados Unidos da América, essa, vai permanecer. Irá permanecer em termos que, provavelmente, algum dia se suscitarão mesmo na Asembleia da República em termos adequados. Nessa altura se verá.
V. Ex.a pode, muito bem, considerar então que essa verba não entrou, deixa de entrar ou que não entra na totalidade. Só que isso, neste momento, está completamente excluído. O acordo, este ano, já está em vigência há 1 mês e 12 dias e essa é que é a realidade.
Quanto aos donativos, também lhes digo algo, Srs. Deputados. É que estando os Açores a ser utilizados, há 1 mês e 12 dias, como base logística dos EUA, esses donativos são, efectivamente, devidos pelo Governo dos Estados Unidos da América.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Deputado João Amaral pretende incluir uma previsão para o ano de 1985. Isso significa que o Sr. Deputado não prevê que haja alteração na natureza do acordo e, portanto, que haja qualquer alteração em relação ao seu destino durante o ano de 1985.
Porque, de contrário, parece-me não se justificar a inclusão da previsão. Se a questão vier a ser levantada na Assembleia da República, em 1985, várias hipóteses são de verificação possível, e uma delas é realmente a não concessão da ratificação.
O Sr. Presidente: — Gostaria que os Srs. Deputados que estão neste diálogo tivessem um pouco de compreensão pela Mesa, mas, enfim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O que é que se passa?
O Sr. Presidente: — Está-se a esclarecer a possibilidade de votar ou não esta proposta, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Exacto, Sr. Presidente. Mas tenho a impressão que há inscrições. Há bastante tempo que estou inscrito, já houve Srs. Deputados que falaram duas e três vezes, depois de me ter inscrito, pelo que não percebo o que se passa. O Sr. Presidente queira desculpar, mas não participo nos trabalhos nestas condições. Não sei que Regimento se
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está a cumprir, mas não é de certeza o da Assembleia da República nem o da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, não vejo condições para se discutir assim. Não sei por que motivo — se é por sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão — é que se entrou num dueto entre o Sr. Deputado do CDS e o Sr. Deputado do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa já entendeu o seu espírito e vai realmente fazer apelo ao Regimento, tendo em conta o que o Sr. Deputado acabou de dizer na sua interpelação.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Mas por ordem de inscrição!
O Sr. Presidente: — Assim sendo, com a compreensão de todos, tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, desculpe, mas se deu a palavra ao Sr. Deputado João Amaral continue com o dueto. Só que penso que ele deve acabar neste momento. As pessoas inscrevem-se normalmente se quiserem responder umas às outras.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o problema está a ser desfocado da situação em que se encontrava. Há neste momento na Mesa para se votar — e estávamos em momento de votação — dois projectos de resolução sobre o mesmo assunto, apresentados pelo PCP, que já fez uma alteração a uma delas que penso que é positiva.
Aliás, perguntava aos Srs. Deputados Mário Adegas, Portugal da Fonseca e Domingues Azevedo se a alteração ao projecto de resolução é só para 1986, ou se também admitem que fique a fazer doutrina, ou seja, consideram irrelevante não incluir aqui «a partir de 1986». Portanto, é um assento que penso que está mais ou menos clarificado e pronto para a votação.
A segunda questão diz respeito a um projecto de resolução que se está a procurar esclarecer, mas que, neste momento, sem haver mais dados fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento não estará em condições de ser votado.
Portanto, podemos prolongar longamente uma discussão sobre o alcance do acordo ou tratado das Lajes, mas a questão concreta é aquela que o Sr. Deputado João Amaral em três intervenções colocou: é que, de facto, é necessário haver aqui uma informação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento para, em meu entender, e, suponho, no de outros Srs. Deputados, a proposta ser votável.
Se essa informação não vem, não parece possível, neste momento, votá-la. Portanto, sem se avançar quanto a isso penso que, efectivamente, podemos continuar a debater o alcance da proposta, só que o que não podemos, de certeza, é, no fim, votá-la sem esses elementos cá estarem.
O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, informava o Sr. Deputado Hasse Ferreira que, tal como tive oportunidade de avisar de manhã, no início dos nossos trabalhos, o Sr. Se-
cretário de Estado do Orçamento transmitiu à Mesa a impossibilidade material de preencher os elementos que estão em falta na proposta em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — O PCP teve — reco-nheça-se-lhe o mérito — de trazer à colação o debate sobre esta questão que é, seguramente — todos concordaremos nisso —, uma questão importante para a República.
Entretanto, não vejo que as propostas avançadas pelo Partido Comunista sejam, do ponto de vista técnico, as mais adequadas para resolver o problema. Reconhece-se, sem dificuldade, que o Governo já deveria ter este ano, ao abrigo da lei do enquadramento orçamental, orçamentados, quer a receita, quer a despesa, resultante da aplicação do acordo.
Não vou naturalmente, neste momento, discutir se o acordo é ou não materialmente tratado, se o Governo tem competência própria para a aprovação ou se, porventura, esse tratado deveria ser submetido à Assembleia da República. Não é, talvez, este o momento mais oportuno para tal, nem isso, em todo o caso, influiria na decisão de fundo que agora somos aqui chamados a ponderar. Penso que, perante as três propostas que estão na Mesa, vale a pena considerar que a proposta do PCP, que avança no sentido de orçamentar já em 1985 esta matéria, é uma proposta em branco. Como disse um dos Srs. Deputados, esta proposta é insusceptível de ser votada, ou se o for é, também, do meu ponto de vista, insusceptível de poder ser aprovada.
Realmente seria absolutamente ridículo que se aprovasse uma proposta cujas dotações não estão consignadas nela. Para além disto, e é a meu ver o argumento que anula todos os outros que têm apenas um valor secundário, também me parece que a proposta não está tecnicamente bem fundamentada.
Isto porque, por exemplo, no que se refere ao mapa de despesas, não está claro, para mim, que a despesa corra exclusivamente, como aqui se diz, «ou através de transferências para a Região Autónoma dos Açores ou no âmbito do Ministério da Defesa Nacional». Por exemplo, a despesa que vier a ser feita com a criação da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento poderá, porventura, vir a ser consignada num outro departamento do Estado, provavelmente, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. São questões técnicas que oportunamente teremos de vir a debater.
Não sei exactamente qual a solução que, em sede orçamental, o Governo adoptará para consignar as despesas decorrentes da aplicação do acordo. Simplesmente, o que vejo é que a proposta do PCP não entra, digamos, tecnicamente na fundamentação clara e explícita de todos estes aspectos.
Como quer que seja, votar uma proposta em branco seria totalmente inviável. Sabemos também que, por parte do Governo — como nos disse agora o Sr. Presidente —, não foi tecnicamente possível dotar esta Comissão com a explicitação das verbas que pudessem materializar esta proposta. Nesse sentido, consideramo-la prejudicada.
Passaria agora à análise da segunda proposta do PCP, feita, aliás, já na predisposição da inviabilidade da primeira proposta apresentada. Trata-se, neste caso, de um projecto de resolução que, na sua parte substancial, pretende que a Comissão delibere no sentido de o Governo adoptar determinadas providências.
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E aqui levanta-se uma outra questão relativa à independência dos órgãos de soberania. A Assembleia da República pode, naturalmente, tomar posições políticas, tem a sua capacidade de iniciativa legislativa e, uma vez exercida essa iniciativa legislativa, o Governo tem, naturalmente, de se adequar a ela e cumprir os dispositivos que, em matéria de lei, possam ter sido adoptados e aprovados pela Assembleia da República.
O que a meu ver se não pode é deliberar sem conteúdo legislativo próprio, no sentido de, por uma simples deliberação da Assembleia, o Governo ficar vinculado a tomar determinado tipo de providências.
É um tipo de relacionamento que, a meu ver, não cabe, digamos, no contexto do relacionamento constitucional entre a Assembleia da República e o Governo, e nesse sentido vejo também prejudicada, por esta via, a segunda proposta do Partido Comunista.
Finalmente, e procurando superar essa dificuldade — uma vez que a questão de fundo em todo o caso subsiste, ou seja, a vontade política da Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de o Orçamento para o ano não trazer esta lacuna —, procuraram os deputados da maioria, no mesmo espírito da proposta anterior, superar essa dificuldade, transformando essa deliberação, no sentido de uma vinculação estrita do Governo à adopção de determinadas providências, numa recomendação que tem apenas o valor de um voto, ou seja, de uma tomada de posição política partilhável por um ou por vários grupos parlamentares.
É nesse sentido que surge uma terceira proposta que se filia, claramente, no espírito das anteriores, mas que procura resolver os problemas de ordem constitucional ou de ordem técnica jurídica que as outras propostas levantavam.
Portanto, isto era o que eu tinha a dizer sobre as 3 propostas que estão em discussão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Srs. Deputados, quanto à nossa segunda proposta devo dizer que, de facto, ela foi elaborada depois da primeira — é uma verdade — e foi elaborada, particularmente, depois da informação dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que não fornecia os elementos.
Portanto, no pressuposto de que o Sr. Secretário de Estado não fornecia os elementos não havia outra solução senão a de se fazer outra proposta.
Quanto à questão que se levanta em torno da nossa proposta de resolução, devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que a questão que se põe é que quem está em falta, perante a lei da Assembleia, é o Governo. E está já em falta este ano, porque na base da Lei do Enquadramento deveria ter inscrito essa matéria como receita.
Claro que V. Ex." pode dizer que nós, aqui na Assembleia, não podemos obrigar o Governo a cumprir a lei. Mas essa é uma situação espantosa, pois não sei então para que serve a Assembleia no quadro constitucional do relacionamento entre os órgãos de soberania que invocou.
Quanto à questão de, por via da despesa, poder haver outras rubricas, devo dizer que se o problema é esse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento chegava aqui, explicava qual seria o destino da despesa e inscrevia
em transferências para instituições particulares, no Ministério das Finanças e do Plano ou onde quisesse, tantos milhões de contos. Faria pura e simplesmente isto. Não tem qualquer dificuldade técnica em fazê-lo.
Quanto às perguntas postas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: se a meio do ano, por qualquer razão, algo se alterar, o que terá de se fazer, como em todos os restantes domínios, é alterar correspondentemente o orçamento.
E devolvo-lhe a pergunta: então o que é que se fará numa situação em que alguma coisa mude ao longo do ano? Nesse caso, não se cumpre a Lei do Enquadramento e não se inscreve a despesa e a receita?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa é que nunca poderá ser a solução. Se o tratado não fosse ratificado e se caísse? Se o IVA, que está aqui em discussão, não for ratificado e, portanto, cair?
Portanto, a situação é, obviamente, a que é. O que não pode — mas pelos vistos, embora não devesse, até vai poder — é a Assembleia, neste momento, cometer a ilegalidade de não inscrever esta verba.
Sobre esta questão acho que estamos suficientemente esclarecidos.
A nossa primeira proposta não pode ser votada por carecer de objecto, por responsabilidade — na minha opinião — do Governo, que poderia ter fornecido, muito bem, os números.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Srs. Deputados, numa resposta muito breve gostava de dizer ao Sr. Deputado João Amaral que para prever, à partida, a necessidade de corrigir o orçamento já nos chega, nessa matéria, o Governo.
Se realmente também a oposição, do Partido Comunista Português, quer entrar no mesmo caminho, isto é, elaborar um orçamento prevendo à partida a necessidade de o corrigir devo dizer que realmente não aceita essa orientação.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apelo à compreensão dos Srs. Deputados para que dado o objecto do nosso trabalho, não entrássemos em discussões deste género.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, desejo apenas dizer que esta observação não merece qualquer tipo de resposta.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, pergunto aos Srs. Deputados que subscreveram o primeiro projecto de resolução se, face à discussão realizada, concluem, por sua iniciativa, pela retirada dessa proposta.
Visto que os Srs. Deputados que subscreveram a proposta a não retiram, a Mesa declara que a proposta não pode ser votada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do primeiro projecto de resolução, subscrito por dois Srs. Deputados do Partido Comunista Português com a correcção que foi feita. Assim, onde se lia «... necessárias para que o Orçamento para 1986...» passa
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a ler-se «... necessárias para que a partir do Orçamento para 1986...».
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PSD, e os votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, peço a palavra para, antes de a Mesa pôr à votação o segundo projecto de resolução, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão sobre o mesmo.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex." a palavra.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado Jorge Lacão, entende V. Ex.a que esta proposta é apenas para o Orçamento para 1986 ou é a partir do de 1986?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — A partir de 1986.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que este projecto de resolução ainda não tinha sido lido na íntegra. Portanto vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
A Comissão de Economia, Finanças e Plano recomenda ao Governo que inclua, como receita a partir do Orçamento para 1986, os donativos concedidos a Portugal e resultante do Acordo das Lajes, assim como inscreva nas rubricas adequadas de despesa as aplicações respectivas.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.
Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Srs. Deputados, numa curta declaração de voto, desejo lamentar que esta anomalia e esta ilegalidade não tenham sido corrigidas já este ano.
No entanto, não deixamos de nos congratular por, através da iniciativa que apresentámos, a Comissão ter definido uma filosofia que, no fundo, confirma e recomenda, pura e simplesmente, ao Governo que cumpra a lei nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.
O Sr. Mário Adegas (PSD): — Srs. Deputados, também numa curta declaração de voto, desejo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD votou, obviamente, a favor, por entender que uma recomendação deste tipo visa o aperfeiçoamento realista — e não outro qualquer — da Lei do Enquadramento do Orçamento. Tendo em conta que existem questões difíceis, designadamente de natureza técnica, em relação ao problema, este é o caminho mais adequado para obter o tal aperfeiçoamento.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Os pequenos partidos não fazem declarações de voto?
O Sr. Presidente: — Não percebo, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, eu disse que os pequenos partidos queriam fazer declarações de voto.
O Sr. Presidente: — Mas, estão inscritos?
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Estamos inscritos, Sr. Presidente.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É por ser pequeno!
O Sr. Presidente: — Não tanto por isso, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, penso que a aprovação desta resolução foi positiva e talvez até a unanimidade o reflicta.
Este projecto de resolução vai no sentido, de facto, de uma clarificação das verbas registadas e de um aperfeiçoamento do Orçamento, neste caso na área militar. Ela vai num sentido paralelo ao que foi, no fundo, a inclusão das verbas relativas ao orçamento dos fundos autónomos. E penso que, de facto, convirá, de ano para ano, irmos aperfeiçoando o Orçamento independentemente de quem cá estiver.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Srs. Deputados, votámos favoravelmente esta proposta de recomendação salientando que ela não pode deixar de ter um sentido crítico em relação ao papel que foi aqui desempenhado pela administração, que não actuou diligentemente, de modo a dar cumprimento à lei e a inscrever estas receitas e despesas como era devido.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Srs. Deputados, muito rapidamente gostaria de dizer que esta resolução é extremamente importante e que todo o debate foi realmente esclarecedor.
Perante esta decisão da Assembleia, o Governo deixará de se esquecer de incluir, a partir de 1986, todas as receitas e todas as despesas, pelo que entendemos que esta correcção foi extremamente importante e esclarecedora.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa n, relativo ao Ministério da Defesa Nacional. A verba para este Ministério está dividida em várias rubricas, e dizem respeito ao Estado--Maior-General das Forças Armadas, à Marinha, ao Exército e à Força Aérea.
Há alguma objecção à votação global da verba para o Ministério da Defesa Nacional?
Não havendo objecção, vamos proceder à votação global das verbas para o Ministério da Defesa Nacio-
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nal, inscritas no mapa n do Orçamento do Estado para 1985.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.
É a seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, anuncio que deu entrada na galeria um grupo de alunos, acompanhados de alguns dos seus professores, da Escola Secundária de Abrantes.
Saudamo-vos e agradecemos a vossa visita.
Aplausos gerais.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Srs. Deputados, o nosso voto contra o orçamento previsto para o sector da Defesa Nacional está naturalmente relacionado com a nossa posição global em relação ao Orçamento do Estado. Ele reflecte aqui, também, o facto de o orçamento — classificado pelo próprio Secretário de Estado da Defesa como de subsistência — não permitir a necessária evolução e reformulação do sector das Forças Armadas.
O nosso voto contra reflecte ainda o facto de as explicações dadas pelo Secretário da Defesa acerca da forma de organização do orçamento terem sido claramente insuficientes, não permitindo esclarecer, ao fim
e ao cabo, qual a filosofia global que presidiu à elaboração do orçamento neste sector.
Entretanto, esperamos — e sublinhamo-lo — que o Orçamento que o Governo, seja qual for, apresente para o ano de 1986, em relação ao sector da Defesa Nacional, tenha um conteúdo substancial diferente, permitindo, nomeadamente, clareza no que toca à classificação da despesa, em termos tais que fique bem definido qual o esforço de investimento e em que sectores e em direcções é que ele é feito.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Srs. Deputados, o nosso voto contra o orçamento do Ministério da Defesa deve ser entendido no contexto global da nossa posição no que respeita ao Orçamento.
O nosso voto surge como consequência das explicações que aqui nos foram dadas e que permitiram evidenciar uma manifesta ausência de política coerente e global neste domínio e, ainda, como consequência das insuficiências expressas aqui, designadamente há momentos, na deficiência de inscrições que foram feitas neste capítulo do orçamento da Defesa.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Srs. Deputados, tal como já declarámos noutra sede, entendemos que, num país onde realmente não há escolas, onde faltam hospitais, onde faltam verbas para o desenvolvimento do País, onde existem diariamente situações de fome, acentuadas nomeadamente pela hierarquia da Igreja, este orçamento para o Ministério da Defesa é extremamente exagerado. E isto nomeadamente no que diz respeito a verbas para compras de determinado tipo de equipamento, nomeadamente aviões, cujos esclarecimentos não foram esclarecedores por parte dos secretários de estado que aqui estiveram.
Assim, entendemos, como eu dizia, que este orçamento é extremamente exagerado.
Mais acresce que não ficámos devidamente esclarecidos quanto a determinado tipo de questões que levantámos na ocasião, nomeadamente quanto a vultosas verbas aplicadas para aquisição de serviços não especificados, em especial no gabinete do Estado-Maior--General das Forças Armadas, para transferências particulares, e no capítulo respeitante à Força Aérea.
Portanto, entendemos que, num Orçamento do Estado reduzido em termos de investimento e de desenvolvimento do País, esta verba para o Ministério da Defesa é exagerada.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação do orçamento do Ministério da Defesa e dentro do nosso plano de trabalho.. .
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de intervir precisamente sobre uma questão metodológica.
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Apresentámos ontem, durante a tarde, um projecto de deliberação referente à necessidade de reformulação do mapa vu.
Os Srs. Deputados, e particularmente os Srs. Deputados da maioria, argumentaram com a necessidade de estudar esta nossa proposta de deliberação e assim ela não foi analisada ontem.
Sendo assim, pensamos que essa proposta deverá ser hoje analisada e, particularmente, da parte da manhã, porque a não sê-lo põe em risco, naturalmente, a sua própria utilidade.
Daí que a nossa proposta vá no sentido de se apreciar, neste momento, o conteúdo desta nossa proposta, antes de entrarmos em qualquer outro ministério.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda propõe que passemos à análise deste assunto.
Entretanto, sobre este assunto, e sem prejuízo de t ouvir a Comissão sobre a sugestão feita, tenho a informação de que, de facto, o Governo não tem condições materiais para alterar, em tempo útil, os mapas de acordo com as necessidades enunciadas na proposta.
Acontece que não transmiti esta informação de manhã, no início dos nossos trabalhos, no pressuposto de que nós iríamos tratar deste assunto quando fôssemos votar os mapas.
A Mesa sugere, assim, que em vez de discutirmos neste momento a questão do mapa vu, tanto mais que não está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, prosseguíssemos os nossos trabalhos, não com a discussão do Ministério do Trabalho e da Segurança Social — exactamente porque também o Governo ainda não nos entregou o mapa da Segurança Social e, pelas razões já aduzidas de manhã, não parece prudente iniciarmos a votação deste Ministério —, mas com a discussão e votação dos artigos 53.° a 59.°, e, em consequência, o orçamento do Ministério da Administração Interna.
Portanto, esta seria a contraproposta da Mesa para possibilitar que a discussão do mapa vu fosse feita num momento em que estivesse cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Joaquim Miranda ( (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, a questão que se coloca, e que nós colocámos, não é a questão da discussão do mapa vn, mas sim, a questão da necessidade de reformulação do mapa vn.
O Sr. Presidente diz que tem informação do Governo de que este não terá condições materiais para alterar o mapa vu.
Bom, aqui colocam-se dois tipos de questões.
Em primeiro lugar, vimos alertando para a inadequação deste mapa desde a discussão na generalidade. Portanto, penso que o Governo já tinha tido a obrigação de ter pensado na questão e de ter apresentado uma proposta de reformulação.
Portanto, não se trata de uma questão que tivéssemos apresentado apenas ontem. Ontem, apresentámos, tão-somente, um projecto de resolução. Mas vimos alertando constantemente para esta questão.
Por outro lado, e esta é a segunda questão, trata-se de um problema de ordem legal. Este mapa, tal como nos é apresentado, não pode ser votado. E não pode ser votado por diversas ordens de razão, que explicitamos na nossa proposta.
Portanto, a questão que aqui se coloca é esta: este documento, o mapa vu, é ou não reformulado em vista de poder ser votado? Porque tal como ele está não pode ser votado.
Srs. Deputados, esta é a questão que se coloca e pensamos que, em tempo útil, isto tem de ser discutido e a Comissão tem de tomar uma posição sobre este assunto.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, considerando a análise que acaba de fazer a Mesa informa-o que, de facto, feitas as suas considerações subsequentes há mais uma boa razão para que este assunto seja discutido quando estiver presente o Sr. Secretário do Orçamento.
A Mesa não tem informações suficientes para continuar a aprofundar a questão considerando as dificuldades existentes por parte do Governo.
Quanto à questão que pôs sobre a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, devo dizer que a Comissão vai deliberar e, por conseguinte, o aspecto da deliberação é sempre, implicitamente, da competência desta Comissão.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
Ò Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, estamos de acordo com essa sugestão da Mesa mas gostaríamos de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, quero dizer que não venha depois invocar-se o facto de ser uma proposta tardiamente discutida.
Em segundo lugar, gostaríamos que a Mesa diligenciasse no sentido que, logo após o início dos trabalhos, após o almoço, se garantisse a presença do Sr. Secretário de Estado para podermos discutir com alguma utilidade esta questão.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quanto à primeira questão, devo dizer que esse assunto volta a ser de oportuna discussão quando o Sr. Secretário de Estado se encontrar presente.
No que toca à diligência que pediu que a Mesa fizesse, devo informá-lo que já está feita.
Vamos prosseguir os trabalhos, com a discussão e votação dos artigos 53.° e seguintes. Trata-se do capítulo v «Finanças locais», da proposta do Orçamento do Estado.
Relativamente ao artigo 53.°, há propostas de alteração.
As propostas de alteração existentes do artigo 53.° vão ser lidas. Por isso, desde já, peço ajuda aos grupos e agrupamentos parlamentares, no sentido de irem acompanhando a eventual existência de novas propostas que não tenham sido cuidadosa e rigorosamente seleccionadas pela Mesa.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53.°, e que é subscrita por deputados do PCP.
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Foi lida. É a seguinte:
Artigo 53.°
1 _ o volume gobal de financiamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e de capital corresponde ao aumento mínimo de 30% para cada autarquia, da verba transferida em 1984, no total de 69 899 175 contos, distribuída nos termos do mapa anexo (com 19 folhas).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 53.°, que é também subscrita por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Propõe-se a eliminação do n.° 4 do artigo 53.°
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Srs. Deputados, desejo fazer uma breve justificação das razões das nossas propostas.
Em relação à proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53.°, devo dizer que a apresentação deste aumento mínimo no valor percentual de 30% é, tão-só, a indicação correspondente a interesses mínimos das autarquias em manter em 198S as mesmas capacidades reais de despesa que tinham em 1984.
Este aumento de 30% não é um valor arbitrário, mas corresponde a um valor mínimo, expresso também, como já referi, por um conjunto de autarquias de vários quadrantes políticos. Esta proposta é, pois, orientada para que as autarquias consigam voltar, volto a repetir, a ter em 1985 a mesma capacidade de despesa que tinham em 1984.
Insistimos que a deflação dos gastos públicos, promotora de uma cada vez maior incapacidade de actuar e de uma cada vez maior dependência de credores internacionais, é uma política que tem sido adoptada e que tem provocado, também a nível das autarquias, com os prejuízos sensíveis que as populações conhecem.
Em relação ao n.° 4 do artigo 53.°, propomos pura e simplesmente a sua eliminação, visto que aí se trata de questões que têm de ser resolvidas pela via judicial.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53.°, subscita por deputados do PCP e que vai ser novamente lida.
Foi lida de novo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta seguinte. Trata-se de uma proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 53.° e que já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, penso que, de facto, se está a criar uma situação escandalosa em relação a certas empresas públicas.
Durante alguns governos, designadamente no da AD, não lhes eram pagas as indemnizações compensatórias ou eram-lhes dadas instruções para endividamentos que não correspondiam aos interesses das próprias empresas.
Há um elevado conjunto de empresas privadas que não paga, de facto, a determinadas empresas públicas e os municípios também não pagam às empresas públicas.
Penso que a via judicial não é, de facto, a via exclusiva para se poder actuar. Mas se, de facto, há municípios que recebem verbas do Estado e depois não satisfazem os seus compromissos, penso que é perfeitamente legítimo que de uma forma ponderada se possa efectivamente actuar por essa via. Não faz sentido que se verifique a imoralidade actualmente existente nas transferências de verbas entre diferentes entidades do sector público ou que recebem financiamentos do sector público.
Por isso votei contra a proposta de supressão que foi apresentada, porque penso que, de facto, não é moral e contribuiria para tornar mais difícil a situação, designadamente, de várias empresas públicas.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
' O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Srs. Deputados, sem prejuízo de uma declaração de voto global que pretendemos fazer sobre estes temas relacionados com as autarquias locais, gostaria de fazer uma declaração de voto imediata sobre a nossa proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 53.°
A imoralidade está em querer fazer destrinças entre as autarquias locais e quaisquer outros devedores da EDP ou de qualquer outra empresa pública.
O problema tem de ser visto em termos judiciais. Nenhum Sr. Deputado nesta Câmara pode garantir que, dos 20 e tal milhões de contos que são devidos à EDP por empresas privadas, algumas dessas empresas devedoras não recebam subsídios do Estado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto que não há objecções à votação global do artigo 53.° da proposta do Orçamento do Estado, vamos proceder à sua votação global.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.
É o seguinte:
Artigo 53.°
(Fundo de Equilíbrio Financeiro)
1 — A percentagem global das despesas do Orçamento do Estado com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 13,6% para o ano de 1985.
2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior, depois de deduzida a verba
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referida no artigo 54.°, são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.
3 — No ano de 1985 as verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira crescerão relativamente a 1984 na mesma proporção do crescimento global das verbas transferidas para os municípios do continente e que constituem o Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzida a parcela destinada ao financiamento das novas competências referidas no artigo seguinte.
4 — Durante o ano de 1985 poderá ser mensalmente deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios, a qual será destinada a fazer face às dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público e às resultantes do não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo, desde que as mesmas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado e tenham sido solicitadas as respectivas deduções.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 54.°
Vai ser lida a proposta de alteração do artigo 54.°, subscrito pelos Srs. Deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 54.°
(Novas competências)
É integrada no Fundo de Equilíbrio Financeiro uma verba no montante de 3,9 milhões de contos destinada ao financiamento, em 1985, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Srs. Deputados, desejamos fazer uma ligeira justificação da proposta de alteração.
Entendemos que estes valores não são valores arbitrários, são, sim, valores que pontuam os valores do trimestre da acção social escolar, multiplicados por 3, que dão cerca de 3 milhões de contos, e a que depois acrescentamos um percentual de 30%, exactamente como fizemos em relação aos valores referidos no artigo 53.° Ou seja, trata-se da adopção dos mesmos critérios em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e em relação a esta parte da acção social escolar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 54.° e que foi subscrita por deputados do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação do artigo 54.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.
É o seguinte:
Artigo 54.°
(Novas competências)
É integrada no Fundo de Equilíbrio Financeiro uma verba no montante de 3 milhões de contos destinada ao financiamento, em 1985, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 55.°
Vai ser lida uma proposta de alteração do artigo 55.° e que é subscrita por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 55.°
(Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)
O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985 não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído, acrescido de um valor percentual de 30%.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há alguma inscrição?
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Srs. Deputados, desejo indicar que em relação à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro se levantaram variadas vozes para sublinhar a incorrecção da distribuição dos aumentos percentuais.
Alguns dos municípios foram contemplados com valores inferiores a 10%, que agora o Governo pretende corrigir com a adopção de uma nova forma em relação ao artigo 55.° que vamos votar a seguir, e outros municípios foram contemplados com valores percentuais nominais acrescidos na ordem dos 48%.
Entre uns valores e outros vai um hiato muito grande que nada justifica e os parâmetros apresentados, nos termos do Decreto-Lei n.° 98/84, foram claramente injustificados aqui nas reuniões desta Comissão — designadamente, os parâmetros do desenvolvimento sócio--económíco, da emigração, do turismo e da orografía.
Embora mais explicitados e discutidos nas últimas reuniões, provou-se à sociedade que eram parâmetros que não eram senão uma forma de intervenção arbitrária do poder central, na parte relativa a esses valores no Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A nossa proposta é uma proposta que, mantendo os valores do ano passado, atribui a todos um aumento nominal da ordem dos 30% exactamente pelas razões que apresentámos para o artigo 53.°
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, gostava de solicitar uma explicação quanto à razão, embora este assunto já tenha sido tratado, por que é escolhida nesta proposta a percentagem de 30%.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Deputado, trata-se de uma manutenção de um valor real por acréscimo de valores nominais.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a questão não é essa. Quer dizer a intenção é essa. Mas por que é que é uma percentagem de 30%?
Quer dizer, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal considera que a inflação a recuperar é de 30%, mas considera que, no contexto de actualizações várias que foram feitas no âmbito do Orçamento, é correcta esta percentagem de 30%?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, a forma como calculámos os valores de aumentos nominais decorre fundamentalmente da manutenção da capacidade de despesa por parte dos municípios.
Temos presente os variados valores a que os municípios têm de fazer frente, temos presente o perfil de despesas dos municípios ou seja, os gastos com pessoal, com investimentos — de vários tipos —, com habitação, com equipamento urbano, com equipamento escolar e é presente o perfil de despesas pelo qual entendemos que, nesta parte dos valores da despesa pública, os valores nominais não poderiam ser corrigidos senão na ordem dos 30%.
Não é neste sector que se podem deflacionar os gastos públicos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, penso que há aqui, de facto, um equívoco de raciocínio e que conduziu à minha questão e à do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Os 30% poderiam ser defensáveis se se procurasse corrigir, globalmente, em relação ao acréscimo de custos verificados de um ano para o outro.
Só que no caso das autarquias temos que ponderar, com algum rigor, quais são os aumentos de custos previsíveis. E, realmente, em relação ao ano anterior, já sabemos quais vão ser os aumentos salariais, que são na ordem dos 20%, e os valores com que se está a trabalhar, em termos de acréscimo de custos previstos orçamentalmente, são de outra ordem normalmente entre 22% e 25%.
Portanto penso que estes 30% não são coerentes com o tipo de explicação que está a ser dada. Penso que a explicação será outra, mas, enfim, seria de facto a tentativa de recuperar uma situação anterior ao próprio Orçamento de 1984.
Em meu entender só assim é que seriam justificáveis os 30%. Mas, enfim, isto é o que eu penso, provavelmente, os signatários pensam alguma coisa diferente.
E isto não tem a ver, ou é um pouco diferente, com o problema da correcção paramétrica, porque o problema que aqui se põe, podendo haver ou não desacordo quanto aos parâmetros e a maneira como os parâmetros são aplicados, é onde se estabelece, de facto, este tipo de mínimos. É que sendo este mínimo de 30%, vai acarretar, de facto, um aumanto de outra ordem, um aumento superior em média.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 55.°
Submetida à votação, foi recusada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 55." da proposta de lei, que vai ser lida, antes, na sua redacção definitiva.
Srs. Deputados, é necessário ler, porque houve uma alteração que surgiu depois por parte do Governo ao próprio texto original da proposta de lei. Assim, vai ser lido o texto com a alteração que o Governo fez, entretanto, à proposta de lei.
Foi lido é o seguinte:
Artigo 55.°
(Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)
O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985 em resultado da aplicação don.0 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, deduzido da verba destinada aos transportes escolares e à acção social escolar, não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído nas mesmas condições, acrescido de uma percentagem de 10 %.
O Sr. Presidente: — Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, para uma declaração de voto.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos este artigo na convicção de que o Governo realizou o melhor que no momento poderia fazer sobre a distribuição de verbas pelos municípios, mas não poderemos deixar de chamar a atenção para o facto das distorções causadas pelos parâmetros, principalmente sócio-económicos, orográficos, de emigrantes e de turismo.
Queremos chamar, também, a atenção, nesta declaração de voto, de que, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.° 98/84, deveremos repensar seriamente
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estes parâmetros, a fim de evitar todas as distorções que se verificaram em relação à distribuição das verbas consignadas neste artigo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo dado a este artigo tem a ver com o facto de ser prevista uma correcção mínima em termos de aumento das verbas. Não penso que o mínimo das verbas a aumentar a cada município deva ser igual à inflação verificada ou previsível pois, no caso contrário, geraríamos a situação absurda, se fizéssemos isso relativamente a um conjunto de verbas, de entrarmos efectivamente na tal aspirai inflacionista. Em relação a cada município o mínimo que aumentávamos era o resultante do montante da inflação que prevíamos, sendo assim uma construção que teoricamente se demonstra que é absurda, do ponto de vista, enfim, da temática econométrica, ainda que possa não ser tal, segundo o prisma político, fazer uma proposta desse tipo.
Portanto, queria também manifestar a minha maior discordância face aos parâmetros e à maneira como foram tratados e — como dizia à meia voz um Sr. Deputado — até provavelmente ao facto de terem sido usadas máquinas de calcular diferentes no cálculo que foi feito para as várias autarquias.
O que não significa, portanto, que a redacção deste artigo, designadamente ao referir que são deduzidas as verbas destinadas a transportes escolares e acção social escolar e haver um mínimo garantido de aumento para cada município, pois sabemos que o aumento médio está previsto em termos inflacionários, não mereça efectivamente o nosso acordo, embora manifestemos as maiores reservas, não só quanto a alguns dos parâmetros como também ao próprio conceito com que alguns deles foram referenciados, cuja definição parece um bocado incorrecta e a merecer alteração a breve prazo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, o Fundo de Equilíbrio Financeiro a distribuir pelas autarquias é este ano, de facto, o maior em valor e em percentagem relativa a montantes dos anteriores. Quer queiramos quer não — isto é bom que se realce —, há mais 14 053 000 contos.
Entendemos que possa haver, no entendimento dos parâmetros ou indicadores, uma interpretação mais linguistica e menos politica. Estamos de acordo e é bom, de facto, que na próxima revisão se diga que nas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 98/84 não se encontram alterações na modificação dos indicadores, de maneira a que pudesse melhorar a distribuição das verbas. Todavia, entendemos também que os indicadores — e repito — devem ser expressos muito mais numa atitude política, e menos secamente, de forma a que, depois, num desenvolvimento ou significado de palavra em si, não se criem problemas desta natureza, pois, nomeadamente a orografia não quer dizer somente altitude.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável respeita à alteração introduzida na própria proposta e que significa, sem dúvida, uma atitude de crescimento moderado em relação a mínimos que supomos de aceitar. Simplesmente, a própria epígrafe do artigo leva-nos à necessidade de fazer um esclarecimento que foi já repetido praticamente por todas as bancadas, como seja, o de que, na realidade, a votação favorável do texto do artigo 55." não pode, de forma nenhuma, induzir o nosso acordo relativamente à distribuição, tal como foi feito. Essa foi extremamente deficiente como, apesar de tudo, foi aqui demonstrado pela própria intervenção dos membros do Governo que a vieram defender, e a nossa posição nesta matéria será oportunamente demonstrada quando votarmos o mapa vi.
O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, poderíamos passar aos artigos que faltam, como sejam, o 56.°, 57.° e 58.° e, depois, seguia-se a votação final das verbas do Ministério da Administração Interna.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta de reforço de verba para as novas autarquias criadas, mas não sei em que artigo se enquadra. Deixava à consideração da Mesa se isso deve entrar como artigo novo ou como componente do artigo 56.°, isto é, para auxílio às autarquias locais.
De qualquer maneira, chamaria a atenção — e a matéria não é despicienda — para o facto de se dever considerar no devido local essa proposta que está aí.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão prévia não será ainda essa, mas a Mesa agradece a chamada de atenção feita. Assim, o problema que se coloca é este: continuamos ou não os trabalhos? A Mesa é receptiva à continuação dos trabalhos na tentativa de acabar com as votações deste Ministério. Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos, passando ao artigo 56.° Há uma proposta de alteração...
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Alguns Srs. Deputados sugeriram suspender a reunião, visto que são 13 horas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tomei atenção nessa sugestão.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Nesse caso, desculpe-me, Sr. Presidente.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que podemos continuar os
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trabalhos, mas quanto mais tarde acabar mais tarde vamos começar e, quanto a isto, não há dúvida nenhuma.
Portanto, não sei se é preferível não terminarmos já e recomeçar às 15 horas exactas ou acabar às 13 horas e 45 minutos e recomeçar às 15 horas e 30 minutos ou 16 horas, como tem acontecido.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os ganhos viriam da eficácia, da sequência, da não paragem da discussão do orçamento de um ministério a meio, mas face a não haver...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que se não houver consenso não se poderá continuar. Julgamos que com mais 20 a 30 minutos ficaria completamente votado o Ministério da Administração Interna. O argumento de que quanto mais tarde se acabar mais tarde se recomeça é, fundamentalmente, aparente, porque normalmente os Srs. Deputados aparecem muito tarde.
O St. Hasse Ferreira (UEDS): — Estas coisas devem obedecer a horários mais ou menos organizados. Portanto, neste momento, são 13 horas e não é líquido que se consiga acabar, porque há questões para discutir. Não vamos estar sob uma certa pressão e com os Srs. Deputados a saírem. Às tantas, verificar-se-á a situação inversa de há pouco, como seja, a de haver deputados a menos.
O Sr. Presidente: — Como não há consenso, estão suspensos os trabalhos e reiniciaremos às 15 horas.
Eram 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 56.° da proposta de lei n.° 95/111, em relação à qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista, que passo a ler.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração do artigo 56.° Artigo 56.°
No ano de 1985 será afectada uma verba de 300 000 contos destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais que se venham a encontrar na situação prevista na alínea a) do n." 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.
O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Deputados.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos esta alteração para consolidar o entendimento de que estas formas de intervenção do Governo devem verificar-se apenas em caso de calamidade pública. De facto, o n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84 explicita quatro alíneas, a primeira das quais refere que o Governo intervirá quando ocorrer qualquer calamidade pública, mas poderá também fazê-lo quando: nos termos da alínea b), as autarquias forem afectadas negativamente por investimentos da responsabilidade da administração central, em especial, estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e barragens; nos termos da alínea c) — recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana; e nos termos da alínea d) —, resolução de bloqueamentos graves nas áreas de serviços de transporte e bombeiros.
Consideramos que o texto, nas alíneas b), c) e d), dá ao Governo uma margem de intervenção que será apenas ele a definir e que poderá discriminar positivamente uns e objectiva e negativamente outros. Daí o termos precisado que no artigo 56.° nos deveríamos ater à alínea a), ou seja, à situação de calamidade pública, colocando entre parêntesis as condições definidas nas alíneas b), c) e d) no n.° 2 do artigo 18.°. Por essa razão, apresentámos a nossa proposta de alteração, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, o artigo 18.° da Lei n.° 98/84 se não é, em si, epigrafado com o nome de carácter de excepção tem, de facto, sabor de excepção. De maneira que me parece que ficaria «manco» se, porventura, se visse apenas uma alínea do artigo 18.° e não o preceito na sua totalidade. De modo que achamos e imaginamos que não há uma calamidade pública, já que não sabemos defini-la a priori mas antes a posteriori. Consequentemente se, porventura, só fosse consagrada uma alínea desta natureza poderia resultar esta coisa que não desejávamos: estar prevista em orçamento 300 000 contos e porque não houve calamidade pública não se dava cumprimento a esta verba — sem prejuízo, naturalmente, de ela poder ser injectada noutra rubrica, bem entendido.
Por isso, votamos contra porque entendemos que o artigo 18.° da Lei das Finanças Locais deve ser interpretado no total e não apenas parcelarmente perante uma alínea.
Se me permitir ainda, Sr. Presidente, direi muito resumidamente, este montante é para dar cobertura a todo o artigo 18.° porque, em si, embora não epigrafado tem carácter de excepção. Não faz sentido dar-se apenas cobertura a uma das alíneas, nomeadamente à que contém a expressão «calamidade pública», e esta não se registar, porque — repito — ela não pode ser definida facilmente a priori mas a posteriori, pois só depois do efeito é que se define se se trata de tal ou não. Parece-nos assim que, nesse sentido, votar apenas uma alínea e um montante para uma alínea só não tinha cabimento dado o espírito do artigo, que tem, todo ele, carácter de excepção.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
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O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: À intervenção do Sr. Deputado Alberto Avelino suscita-me ainda um comentário complementar à minha intervenção que é este: apesar de, naturalmente, ser sempre dificilmente enquadrável a noção de calamidade pública, teremos de convir que a situação atrás citada é mais objectivamente referenciável do que qualquer outra das indicadas nas alíneas b), c) e d).
A situação «calamidade pública» é uma daquelas que será admitida naturalmente e terá uma repercussão efectiva na opinião pública. As situações decorrentes daquilo que é expresso nas alíneas b), c) e d) permitem a intervenção avulsa do Governo e potencialmente discriminatória e dirigida a determinado tipo de autarquias. Realmente, a alínea d), por exemplo, comporta a resolução de bloqueamentos graves nas áreas de serviços de transporte e de bombeiros. Identificar esta possibilidade de intervenção do Governo com aquela que é excepcional, ou seja, da calamidade pública é comparar coisas menos comparáveis.
De facto, «calamidade pública» terá de ter um denominador comum de aceitação de que é calamidade de uma outra ordem, do que aquela que é definida na resolução de um bloqueamento graves na área de serviços, de transporte e de bombeiros.
Dai o considerarmos que, de facto, a excepcionalidade da intervenção do Governo no artigo 18.° deve ser tipificada apenas em relação àquilo que for definido como «calamidade pública».
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.
O Sr. Cunba e Sá (PS): — Sr. Presidente, quero referir que o conteúdo do artigo 56.° e, designadamente, o articulado n.° 2 do artigo 18.°, alíneas b) e d), é de determinação aleatória. A sua quantificação não é predeterminada.
Aliás, quero referir-me a aspectos desta natureza, tendo em consideração, concretamente, o caso de Coimbra.
Por hipótese no respeitante a autarquias negativamente afectadas por investimentos da responsabilidade da administração central — em especial, estradas, auto--estradas, etc. —, sabemos muito bem a carga que tem Coimbra em relação a todo o fluxo de rede viária que aparece e lhe é perfeitamente estranha. Por outro lado, a resolução dos bloqueamentos graves na área de serviços e transportes é subsequente, porque Coimbra tem uma velocidade média para transportes municipalizados que anda na casa dos 2,5 km, o que é extremamente reduzido e encarece a exploração.
Entrando um pouco naquilo que eu pensava dizer — e independentemente daquilo que foi proferido anteriormente —, quero salientar que esta importância é extremamente difícil de quantificar, de espinhar, de concretizar. Por exemplo, será que podemos e vamos dizer quanto é que precisaria, por exemplo, Coimbra para este caso concreto?
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já terminou?
O Orador: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado Cunha e Sá, ouvi atentamente a sua exposição, mas agora pergunto-lhe: a alínea á) refere que é para calamidade pública. Ora, quando é que acha que deve ser aplicada essa verba? Pode ser aplicada, por exemplo, no caso de Coimbra, imediatamente? Em Março? Em Junho? Em Julho? Não acha que se deve guardar a verba para a eventual possibilidade de haver uma calamidade pública, por exemplo, de inundações no próximo Inverno, ou seja, Dezembro deste ano? O que é que pensa acerca disto? Quando é que a verba começa a ser aplicada? Será que se deve aplicar—e repito-o — imediatamente ou deve guardar-se a verba para a calamidade pública possível, pois pode muito bem acontecer como há 2 anos!?
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Cunha e Sá quererá com certeza responder, mas pediria aos dois Srs. Deputados que terminassem este esclarecimento complementar o mais breve possível, pois que, caso contrário, nos vimos colocados em situações semelhantes às que tivemos já e que não importa de modo algum voltar a repetir.
O Sr. Cunha e Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Presidente, quero referir que não falei em calamidade pública, porque esta é ainda mais difícil de analisar e de considerar montantes, ou seja, é perfeitamente subjectivo, proque não se sabe.
Refiro-me apenas às alíneas b) e d) em que sublinhei, independentemente do quantitativo que aqui está inscrito de 300 000 contos, que a importância é perfeitamente subjectiva, pois não sabemos quais os quantitativos que podem ou devem regularizar ou tornar em casuística esta situação de autarquia a autarquia em função das suas necessidades. Coloquei o caso concreto de Coimbra. Quanto é que será necessário para regularizar todo aquele peso de rede viária que passa por Coimbra?
Enfim, isto é uma contrapartida e mais...
Em virtude de não ter falado directamente para o microfone, não é possível transcrever as palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Orador: — Sr. Deputado, não me referi à alínea a)...
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cunha e Sá, peço-lhe o favor de terminar a sua intervenção. Desculpe, mas não podemos entrar neste diálogo constantemente.
O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar desde já.
Não me referi — e repito-o — à alínea a), por conseguinte, não me faça perguntas daquilo que eu não disse. Se quer saber a minha opinião é outra coisa/
Reporto-me pura e simplesmente às alíneas b) e d) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, que tenho aqui transcritas. Referi as características aleatórias das mesmas, pois determinar quantitativamente quanto é que será necessário é extremamente subjec-
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tivo. Ora, foi isso que referi e não sei por que é que o Sr. Deputado me fez essa pergunta... É porque, aliás, nem sequer falei nesse aspecto concreto.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Cunha e Sá terminou a sua intervenção?
O Orador: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós vamos votar a favor do artigo 56.0 na redacção da proposta de lei por considerarmos que não há unicamente calamidades públicas como bem se definiu na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84. Haverá outras calamidades, que virão até de outras coisas de onde menos se espera, pode acontecer...
Risos.
E como sou contabilista e economista estou sempre habituado a criar provisões quando há possibilidades de risco. Ora, como vejo que aqui haverá riscos para as autarquias locais e que elas ao longo do ano de 1985 irão ter alguma necessidade de cobertura de tais riscos, que se prevêem mas que ainda não estão efectivados, perante esse facto iremos votar o artigo 56.° da proposta de lei do Orçamento.
O Sr. Presidente: — Julgo que o Sr. Deputado Alberto Avelino desistiu da sua intervenção. Por conseguinte, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Antes de o Sr. Deputado intervir, quero acentuar que a Mesa tem feito esforços para que os esclarecimentos sejam totais e, desse modo, permito que o Sr. Deputado faça a pergunta que deseja formular.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Deputado Portugal da Fonseca, é somente uma breve questão: consideramos que existe uma natureza diversa entre a alínea a), «calamidades públicas» e as alíneas b), c) e d). A alínea a) é imprevisível — o próprio nome a situa como uma situação anómala e imprevisível —, mas nas situações das alíneas b), c) e d) é possível o ataque atempado e a verificação prévia. Ora, o facto de não serem consagradas verbas desde já para as alíneas b), c) e d) potencia, pelo menos, a discriminação em relação às autarquias que vão ver esses problemas, que são de natureza diversa dos da alínea a), atempadamente resolvidos. Julgo que há aqui um carácter diverso e, daí, a nossa proposta de nos atermos à alínea a), o que decorre da substância distinta das alíneas do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Portugal da Fonseca deseja intervir novamente?
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Deputado, estou também absolutamente de acordo que a natureza
é substancialmente diversa, mas os riscos são-no igualmente, o que não quer dizer que não se criem provisões para qualquer um dos riscos que possam surgir, uns mais previsíveis e até de prevenção atempada e outros não, o que não impede na mesma que não se criem provisões necessárias para a cobertura de riscos que a própria prevenção pode não cobrir.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos suficientemente habilitados para votar. Assim, vou colocar à votação a proposta de alteração do artigo 56.°, cujo conteúdo é já conhecido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da UEDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado Cunha e Sá (PS) e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos agora proceder à votação do artigo 56.°, na redacção constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado Cunha e Sá (PS) e a abstenção do CDS, registando-se a ausência da ASDI.
Era o seguinte:
Artigo 56.°
(Auxílios financeiros às autarquias locais)
No ano de 1985 será afectada uma verba de 300 000 contos destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais que se venham a encontrar em algumas das situações previstas no n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 57.° da proposta de alteração, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Proposta de alteração do artigo 57.°
Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 57.°:
Artigo 57.°
(Finanças distritais)
1 — Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados de verbas proporcionais às que couberam ao conjunto de municípios da sua área.
2 — No ano de 1985, será transferida do Orçamento do Estado, para efeitos do número anterior, a importância de 300 000 contos.
3 — O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado mediante decreto-lei.
O Sr. Presidente: — Está em discussão, mas como não há Srs. Deputados inscritos, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE e da UEDS, registando-se a ausência da ASDI.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora ler o artigo 57.° na sua redacção definitiva.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 57.°
(Finanças distritais)
1 — Será inscrito no orçamento do Ministério da Administração Interna a importância de 300 000 contos, destinada a financiar o funcionamento das assembleias distritais.
2 — No ano de 1985, constituirá receita do Estado destinada a financiar os encargos referidos no número anterior, bem como despesas administrativas dos governos civis, o montante correspondente a 15 % das receitas arrecadas pelos cofres privativos dos governos civis, a qual seré entregue mensalmente nos cofres do Estado, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeita e destinada a financiar os encargos referidos no número anterior, bem como despesas administrativas dos governos civis.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, desejo requerer a votação por números.
O Sr. Presidente: — Com certeza. Não há mais intervenções, pelo que vamos votar por números, como acaba de ser solicitado à Mesa. Está à votação o n.° 1 do artigo 57.°, com a redacção acabada de ler.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Vamos votar agora o n.° 2, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, abstivemo-nos em relação ao n.° 1 deste artigo 57.° porque, embora ele comporte o valor da transferência de 300 000 contos para financiar o funcionamento das assembleias distritais — e nisso damos o nosso acordo, aliás, no seguimento apresentámos como proposta autónoma —, entendemos que os distritos devem ser dotados de verbas proporcionais às que couberem ao conjunto dos municípios da sua área. Aliás, não se compreenderia que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) fosse um regime que permitisse a distribuição pelos 275 municípios do continente e que em relação aos 18 distritos do continente pudesse prevalecer uma distribuição que não tivesse na base a dos valores pelos FEFs agregados dos municípios da área.
Em relação ao n.° 2 do artigo 57.° votámos contra dado que constitui a continuidade dos valores dos co-
fres privativos dos governos civis a que nós, na nossa proposta, dávamos naturalmente destino diverso, porque a sua gestão, a gestão dos valores dos cofres privativos dos governos civis, seria garantida naturalmente pelas assembleias distritais.
O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições para declarações de voto podemos passar ao artigo 58.°, que tem duas propostas de alteração.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, intervenho para requerer a votação das propostas de alteração por números.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Mas antes vai proceder-se à sua leitura.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração, com a seguinte redacção:
Artigo 58.° (Instalações para municípios e freguesias)
1 — No ano de 1985 o Governo financiará, de acordo com critérios mediante decreto-lei, tendo em conta a distribuição regional de carências a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 220 000 contos.
2 — No ano de 1985 o Governo financiará a instalação de novos municípios e freguesias, até ao montante de 200 000 contos.
3 — No ano de 1985 o Governo transferirá a verba de 80 000 contos para o Município da Amadora, institucionalizado pela Lei n.° 45/79, visando a compensação dos custos de instalação do município nos termos daquela lei.
A Sr.8 Secretária: — Vai ser lida agora a segunda proposta subscrita pelos Srs. Deputados Portugal da Fonseca do PSD e Américo Salteiro do PS.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de lei n.° 95/111
De acordo com o n.° 5 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, compete ao Ministério da Administração Interna o apoio financeiro às comissões instaladoras das novas freguesias para que estas possam exercer as funções que lhes são cometidas pelo n.° 4 do mesmo artigo.
Atendendo a esse facto os abaixo assinados, deputados do PS e do PSD, propõem a inscrição no Orçamento do Estado respeitante ao Ministério da Administração Interna de uma verba de 23 000 000$, destinada à concessão de apoio financeiro às comissões instaladoras das novas freguesias.
O Sr. Presidente: — É entendimento da Mesa, depois de lhe ter sido chamada a atenção pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que esta proposta poderá
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ser o n.° 3 do artigo 58.° da proposta de lei do Orçamento do Estado que temos em discussão e votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois não nos opomos a que seja enquadrado no artigo 58.°, só que a epígrafe deste artigo tem de ser relativamente modificada em resultado da nossa segunda proposta. Digo isto — porque a primeira proposta apresentada tem de ser retirada, como é evidente e faço esta declaração a fim de ficar gravada —, porque a verba aí considerada é diferente desta que apresentamos agora. Dentro desse critério, somos de opinião que a epígrafe do artigo 58.°, que refere «Sedes de juntas de freguesia», terá de ser modificada, para que, efectivamente, esta proposta constitua o n.° 3 do artigo 58.°
O Sr. Presidente: — Pode o Sr. Deputado fazer o favor de formular uma proposta de alteração da epígrafe do artigo 58.°?
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, devemos cortar a expressão «sedes de» e ficar apenas «juntas de freguesia».
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Será essa, então, a redacção, salvo se houver alguma objecção dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 58.° apresentámos uma proposta de alteração, não pelo vício de o fazer a propósito de todos os artigos da proposta de lei n.° 95/111 do ainda Governo, não por isso! Mas antes porque, de facto, o sistema de as sedes de juntas de freguesia agregarem SOO 000 contos, sem qualquer indicação de discriminação potencia], é de menos em relação a este artigo.
Consideramos que estamos perante uma realidade mais complexa e que esta proposta do Ministério é uma proposta simplesmente continuadora de propostas anteriores nesta matéria, isto é, feitas em orçamentos anteriores. Daí dividirmos estes 500 000 contos, que aceitamos como verba global, em três alíneas, a primeira das quais de 220 000 contos para construção de sedes de juntas de freguesia.
Foram-nos aqui dados elementos — aliás, na reunião com o Sr. Ministro da Administração Interna e com a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica — que nos habilitam a dizer que com 220 000 contos poder-se-á construir um conjunto apreciável de sedes de juntas de freguesia, nos valores de 1500 contos ou 2000 contos de cada dotação.
Fazíamos uma segunda parcela com o financiamento da instalação de novos municípios e freguesias até ao montante de 200 000 contos. É previsível que, nos termos da Lei n.° 11/82 e na sequência quer da já efectivada criação de 46 novas freguesias quer da criação de novas freguesias e de novos municípios em 1985, a República tenha novas despesas e seria bom pôr uma das verbas destes 500 000 contos para o financiamento da instalação de novos municípios e freguesias.
Por último, em termos de dotação esquecida, temos um valor de 80 000 contos para o único município que foi criado após o 25 de Abril de 1974, pela Lei n.° 45/79 da Assembleia da República aprovada por unanimidade: o Município da Amadora.
Seis anos depois da criação verifica-se que o Governo não assumiu as responsabilidades da instalação do novo município — a própria lei, feita na Assembleia da República, competia ao Governo as despesas com a instalação do novo município e não foram, de facto, assumidas as responsabilidades, por parte do Governo, quanto ao Município da Amadora e às suas oito freguesias.
Aliás, em 1982, o PS chegou a apresentar uma proposta neste sentido, aquando da discussão do Orçamento, ou seja, uma verba autónoma para a criação do Município da Amadora. Consideramos que seria correcto discriminar os 500 000 contos desta forma: 220 000 contos para sedes de freguesia já criadas, 200 000 contos para novos municípios e freguesias e 80 000 contos para saldar um compromisso que havia, que está nos próprios termos da Lei n.° 45/79, em relação ao Município da Amadora.
Julgamos que esta proposta é uma proposta justa, correcta e que tem em conta a realidade global da criação de freguesias e municípios.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um pedido de esclarecimento aos Srs. Deputados subscritores da proposta que nos aparece com os 23 000 contos.
O pedido de esclareccimento consiste no seguinte: esta proposta é para ser coberta com redução de despesa noutro sector qualquer ou é para aumento de défice?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, pedi a palavra para perguntar — não entendi bem, não ouvi bem o que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal teve oportunidade de explicar — se a estimativa aproximada, estes 200 000 contos, corresponderia a um número aproximado de freguesias ou a uma distribuição pelas freguesias e pelos municípios, havendo, portanto, a possibilidade de discriminar esta verba entre as duas sub-rubricas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira do PCP fez uma pergunta directa a um dos subscritores da proposta feita pela maioria PS/PSD e, sem querer interferir na bancada do PS, como sou o primeiro subscritor desta proposta, pela minha parte irei dar a resposta, que me parece ser a mais correcta, à questão de saber de onde se tira esta verba — e foi essa a nossa intenção ao elaborar esta proposta.
Soubemos que a dotação provisional está quase esgotada — foi aqui declarado por um membro do Governo, mais concretamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento —, mas sabemos que não está ainda completamente esgotada, havendo até centenas de contos ou, melhor, até dezenas de milhares de contos. Assim, como não está esgotada e há até dezenas de milhares de contos, sabemos que ainda haverá,
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muito apertadamente, a possibilidade de retirar 23 000 contos da dotação provisional. Com esta proposta deixamos isso ao critério do Sr. Secretário de Estado dò Orçamento. Não a especificámos para que ele retire da dotação provisional a verba de 23 000 contos e a enquadre precisamente no Ministério da Administração Interna.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só se for para um breve esclarecimento.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Aliás, tinha pedido ao Sr. Deputado para o interromper e ele autorizou-me a isso na parte final da sua intervenção.
O Sr. Presidente: — Tem, então a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, parece-me que a minha pergunta não foi uma pergunta política, contrariamente àquilo que V. Ex.a pensou, mas meramente técnica.
Fiz a pergunta porque como temos depois de votar os mapas globais, temos de saber, em termos de Comissão, se devemos tirar ou não de qualquer outra verba. Como o Sr. Deputado referiu que a intenção é de que seja retirada da dotação provisional, então é conveniente que isto fique registado para que não haja depois problemas com a aprovação dos mapas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também foi exactamente esse o sentido — não político mas unicamente técnico — que quis exprimir com a minha resposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, pedi a palavra para questionar o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
Sr. Deputado, a proposta que apresentou refere uma determinada verba.
Aquilo que gostaria de lhe perguntar é se tem em conta as obrigações legais da República, em termos de freguesias, quando apresenta essa mesma verba.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Deputado Ruben Raposo, tivemos em conta as obrigações da República e por aí é que, nos termos do n.° 5 do artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, que atribui precisamente à República e ao Governo a responsabilidade do financiamento das comissões instaladoras das novas freguesias, dotamos cada uma das freguesias criadas com 500 contos, que julgamos suficientes para a instalação até à altura das eleições autárquicas, precisamente com a responsabilidade da República neste campo. E isto
porque, de contrário, as câmaras municipais teriam de começar a retirar dos seus orçamentos qualquer verba para financiar as comissões instaladoras das novas freguesias.
Como a própria Lei n.° 11/82 determina que seja a República, o Estado, a Administração Central, a suportar essas verbas, foi por isso que fizemos esta proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Foram questionados pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira os termos do valor indicado no n.° 2 da proposta que explicitámos.
De facto, desagregámos os 500 000 contos em 220 000 contos para a construção de sedes de juntas de freguesia já constituídas e, no ano de 1985, para o financiamento da instalação de novos municipios e freguesias até ao montante de 200 000 contos. Ativemo-nos aí a um cálculo que vai mais longe do que o cálculo feito pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que, julgo, terá encontrado os 23 000 contos da sua proposta com indicação das 46 freguesias já criadas, por 500 contos, o que, de facto, não permite qualquer desenvolvimento, que é, aliás, lógico que se faça com o número de projectos de lei que existem na Assembleia da República em relação às freguesias.
Temos também presentes que há 6 projectos de lei para criação de novos municípios. Tendo em conta que a lei de criação de novos municípios — embora nos bastasse a Lei n.° 11/82 com a criação dos novos municípios e freguesias —, a verba de 23 000 contos é uma verba «de menos» enquanto que a verba de 200 000 contos, resulta, de facto de um cálculo global, embora não rigoroso.
O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, por conseguinte vamos passar às votações.
Seguindo a sequência solicitada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, vamos votar estas propostas por números.
Assim, vamos proceder à votação o n.° 1 da proposta de alteração ao artigo 58.° subscrita por alguns Srs. Deputados do PCP, cuja leitura vou repetir.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste n.° 1 do artigo 58.° desta proposta de alteração.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou ler o n.° 2 do referido artigo.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.
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O Sr. Presidente: — Vai ser lido o n.° 3 do referido artigo.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção da ASDI, registando-se a ausência do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Vamos pôr à votação a proposta seguinte que, a ser aprovada, passará a ser o n.° 3 do artigo 58.° da proposta de lei.
Não creio que valha a pena ler o referido número e, portanto, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inclusão deste n.° 3 levou-nos a um voto dç abstenção porque consideramos que o montante indicado não se coaduna com a necessidade de a República, nos termos constitucionais e legais, despender as verbas necessárias à instalação dos novos municípios e freguesias que a própria realidade administrativa mutável do País vai exigindo.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a alteração da epígrafe do artigo 58.° que consiste na alteração da redacção da proposta, com a queda da expressão «sedes de» e ficando só «juntas de freguesia».
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI e o voto contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para concluirmos a votação na especialidade da matéria relativa ao orçamento do Ministério da Administração Interna, falta-nos apenas proceder à votação do artigo 58.°, tal como consta do texto da proposta de lei, com a nova redacção que resulta da alteração da sua epígrafe e da inclusão do n.° 3 que é a proposta acabada de votar.
Sendo assim, vamos passar de imediato à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e o voto contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.
Era a seguinte:
Artigo 58.°
(Juntas de freguesia)
1 — No ano de 1985 o Governo financiará a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 500 000 contos.
2 — O Governo definirá os critérios e fixará o plano de distribuição das verbas destinadas ao financiamento das sedes de juntas de freguesia.
3 — No ano de 1985 o Governo transferirá a verba de 80 000 contos para o Município da Ama-
dora, institucionalizado pela Lei n. °/45/79, visando a compensação dos custos de instalação do municipio nos termos daquela lei.
O Sr. Presidente: — Agora, sim, terminamos a votação dos artigos relacionados com o Ministério da Administração Interna e podemos passar à votação das verbas globais relativas ao mesmo Ministério e constantes do quadro n da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Como é óbvio, esta votação pressupõe os mapas com as alterações resultantes das votações que acabámos de fazer.
Assim sendo, vamos proceder à sua votação.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a nossa praxe neste debate em sede de especialidade, anunciamos a V. Ex.a, Sr. Presidente da Comissão, que faremos chegar à Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, acabou de ser votado o orçamento do Ministério da Administração Interna, que comporta também todo o sistema de financiamento às autarquias locais.
Mais uma vez, a nosso ver, o problema do financiamento às autarquias locais foi indevida e incorrectamente analisado e decidido e, em primeiro lugar, a nível da verba global abordada nos artigos 53.°, 54.° e 55.°
A nível da verba global, é conhecido que os valores transferidos para as autarquias são valores que têm um altíssimo grau de saturação em repercussão directa no bem-estar dos cidadãos e têm uma forte componente promotora de empregos locais, para além de serem indicadores importantes de investimentos e equipamentos que as populações utilizam.
Os vários governos têm vindo a entender incorrecta e indevidamente o problema dos financiamentos locais, exactamente na lógica de que qualquer aumento de verbas para as autarquias é diminuição dos gastos públicos. E esta lógica das opções de diminuição dos gastos públicos não comporta, de facto, as repercussões sócio-económicas importantíssimas que o investimento tem nas autarquias. De facto, o perfil de despesas das autarquias, que há pouco foi referido, tem uma importante zona de investimentos e de promoção de bem--estar.
O incumprimento que foi feito da Lei das Finanças Locais — Lei n.° 1/79 — condenou à subsistência, quando não à penúria, grande parte das autarquias do País e a fundamentação do Governo foi, no fundo, decidida pelas opções «femiescas» da política macro--económica seguida.
Em segundo lugar, há critérios falseados da distribuição de verbas pelas autarquias.
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Na discussão na especialidade — e não vamos repetir aqui toda a série de argumentos —, explicitámos bem que 4 dos 8 parâmetros estão indevidamente calculados. São os parâmetros relativos à chamada orografía, desenvolvimento socio-económico, turismo e emigração. E apesar de algumas precisões entretanto ocorridas nas fontes estatísticas de que se serviu o Ministério da Administração Interna e nas fontes de colheita da informação e dos elementos, o que podemos e devemos dizer é que os critérios não estão explicitados para nós e para as autarquias em geral, tendo sido divulgados à Assembleia da República tarde e a más horas, e condenam escandalosamente e discriminam objectivamente municípios, uns positiva outros negativamente. Fazem, portanto, opções e os critérios e os parâmetros adoptados pelo Ministério da Administração Interna são significativamente diferentes, no texto do Decreto-Lei n.° 98/84, daqueles que eram os critérios e parâmetros na Lei n.° 1/79. Daí as nossas votações também no corpo dos artigos 56.° e 57.°
Resta uma terceira grande vertente nas opções do Ministério da Administração Interna em relação ao financiamento local e que podemos situar como a outra margem do arbítrio governamental: são os 300 000 contos para aquilo que é o n.° 2 do artigo 18.° do Decreto--Lei n.° 98/84, são os 500 000 contos para as freguesias (um valor que não vai ser objectivamente dividido pelos vários municípios e freguesias em texto de decreto-lei ratificável pela Assembleia da República) e são os 2,5 milhões de contos do PIDDAC para aquilo que comummente são chamados os investimentos intermunicipais. Isto é, mantém-se ao arbítrio do Terreiro do Paço e da equipa ainda chefiada pelo Eng. Eduardo Pereira uma margem de manobra altamente flexível de intervenção directa nos municípios através das comissões de coordenação regional (CCRs), manobra exigível ainda por um manobrismo «eleiçoeiro» de mau tom e que já devia ter feito época no nosso país.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra em relação às verbas globais votadas no Ministério da Administração Interna.
Já acentuámos, em relação aos valores dos investimentos intermunicipais, que o PIDDAC do Ministério da Administração Interna, nos termos em que está expresso, é um PIDDAC excessivo para os termos do referido Ministério. Os valores deveriam ter sido objectivamente transformados em valores divididos de acordo com o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Por outro lado, acentuámos, na discussão na especialidade, os valores de prestação de serviço que, nos termos do Ministério da Administração Interna, são valores que nos parecem altos de mais para a aquisição de serviços.
Por último, acentuámos que pelo Gabinete do Ministro são postas as verbas, tanto para o serviço de bombeiros — que poderia e deveria ser autonomizado — como para as comissões de coordenação regional. E verificámos também as disparidades entre as Comissões Regionais de Coordenação Regional do Norte, do Centro, do Algarve, do Alentejo, de Lisboa e Vale do Tejo.
São estas observações e estas afirmações da nossa parte, conjuntamente com as nossas propostas, que nos levaram a uma votação contraditória, em relação ao conjunto dos artigos sobre financiamento local e sobre o Ministério da Administração Interna, da proposta de lei n.° 95/111.
O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito e, por conseguinte, vamos dar por encerradas as discussões e votações do Ministério da Administração Interna, passando, de acordo com o nosso programa de trabalhos, ao ponto 3, que diz respeito ao Ministério do Equipamento Social. Contudo, antes de iniciarmos a discussão do orçamento de despesa deste Ministério, foi pedido à Mesa, com vista a eliminar possíveis incorrecções ou equívocos ocorridos, que se esclarecesse o seguinte: no que respeita à votação global do quadro da despesa do Ministério da Defesa Nacional, o CDS pretende que o seu voto seja de abstenção, mantendo, de resto, a declaração de voto que fez. Portanto, quis a Mesa com esta intervenção deixar clara, para evitar quaisquer equívocos ou incorrecções, a posição de voto do CDS nesta matéria.
Depois desta intervenção da Mesa, vamos passar a palavra aos Srs. Deputados para discutirmos e votarmos o orçamento de despesa do Ministério do Equipamento Social.
Como é do conhecimento desta Comissão, existem múltiplas propostas de alteração e perguntaria à Comissão se considera mais ajustado ao bom andamento dos trabalhos a votação proposta a proposta, depois de lida cada uma delas, ou se eventualmente quer um tratamento global de algum conjunto de propostas.
Gostaria que fosse feito um esforço no sentido da dinâmica da Comissão e neste mesmo sentido apelava à intervenção dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra precisamente para dar resposta à questão que colocou, nomeadamente em termos de metodologia.
Em nosso entender, e para simplificar a questão, pensamos que, em primeiro lugar, se poderia dispensar sempre a leitura das propostas, pois são muitas, fazendo apenas a sua indicação.
Por outro lado, e da nossa parte, queremos dizer que no que concerne a muitas das propostas, principalmente das que consideramos de maior relevância, já fizemos a sua apresentação e, portanto, em princípio, faríamos apenas algumas considerações globais no início da apreciação destas propostas. Em relação a uma ou outra proposta, poderíamos fazer alguma declaração de voto, tentando, no entanto, reduzi-las ao mínimo. Portanto, pensamos que assim, embora tenhamos de votar as propostas todas, porque têm mesmo de ser votadas, poderemos ser bastante rápidos nesta questão.
Por fim, gostaria de dizer que ficaria então inscrito para uma intervenção de apresentação, digamos, global do conjunto das propostas que apresentámos.
O Sr. Presidente: — Visto que não há inscrições, tem então a palavra, Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas que apresentamos integra propostas aos mais diversos níveis e que apontam, nomeadamente, para o lançamento de obras que consideramos fundamentais para certas regiões, nalguns casos para o País e muitas delas mesmo inadiáveis. Para muitas delas também existe um compromisso político do Governo, no sentido de as levar por diante. Simplesmente, confrontados hoje com a discriminação dos projectos plurianuais — particularmente
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esses —, verificamos que muitas dessas obras, para as quais existem compromissos extra orçamentais, não têm hoje quaisquer verbas. Portanto, são obras desse tipo que pretendemos, aos mais diversos níveis, levar por diante.
Por outro lado, existem também propostas no sentido do reforço de verbas para algumas obras que já estão inscritas pelo Governo. Simplesmente, essa inscrição implica, em alguns casos, uma calendarização de execução extremamente longa, no nosso entender. Daí que avancemos no sentido de um reforço de verba com o fim de reduzir o prazo de execução das mesmas obras. Em outros casos existem também obras já consignadas, já especificadas para serem iniciadas, mas com uma verba manifestamente irrisória que, poderíamos dizer, apenas dará para lançar a primeira pedra e, se tanto, fazer a respectiva festa.
Gostaríamos de referir que no conjunto das nossas propostas há dois tipos de critérios seguidos, em termos das verbas colocadas. Nalguns casos existem, de facto, propostas de reforço de verbas, mas, noutros casos, o que existe é a cativação de verbas inscritas no Orçamento, nomeadamente no mapa vil, mas não consignadas a obras. Portanto, o que nós fazemos é cativar verbas para determinadas obras. Assim, há dois tipos de critérios que seguimos nas propostas que aqui formulamos.
Gostaria apenas de referir algumas das propostas que apresentamos — evitando depois vir a debruçar-me novamente sobre elas —, particularmente pela sua importância.
Em primeiro lugar gostaria de referir a questão do relançamento das obras do aproveitamento hidroagrí-cola do Alqueva.
Em nosso entender é uma obra fundamental e é uma obra que tem os estudos e os projectos elaborados. Diria mesmo que não há nenhum alentejano que diga que esta obra não é fundamental, não só para o desenvolvimento do Alentejo mas também, naturalmente, para o desenvolvimento do País. E isto pelas suas diversas componentes: a eléctrica — que não está aqui em causa, pois decorre por outra via —, a do aproveitamento hidroagrícola, a do abastecimento das populações, inclusivamente a que se prende com a questão do Plano de Rega do Algarve, a do abastecimento do complexo de Sines, etc.
É uma obra fundamental que, em nosso entender, deve ser relançada e estranhamos que este ano não apareçam verbas, quando no ano passado o próprio Governo se comprometeu a isso mesmo.
Gostaria ainda de referir uma outra proposta que diz respeito à questão do saneamento básico do Algarve, mas não vou fazê-lo neste momento. Quanto a nós é uma questão também fundamental e, como dizia o meu camarada Carlos Brito, inadiável. O mesmo acontece com a questão do abastecimento de água à cidade do Porto e às zonas limítrofes, com a gravidade que todo este problema encerra. Por isso mesmo apresentamos uma proposta no sentido de haver uma dotação de 700 000 contos para a resolução, ou, pelo menos, para o início da resolução deste grave problema de abastecimento de água ao concelho do Porto e às zonas limítrofes.
Existem várias propostas no campo da rede hospitalar. Relembraria o caso do Hospital do Patrocínio e outros, que são obras que estão quase concluídas e que é necessário concluir. Naturalmente que existem outros
casos como os hospitais de Loures e Amadora, p Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, etc.
Há várias outras propostas, num outro campo que reputamos também da maior importância: Refiro-me às redes viárias.
A rede viária do nosso país está, por um lado, completamente degradada — naquela que existe — e, por outro lado, nomeadamente nos acessos aos grandes centros urbanos, é claramente carenciada. Nesse sentido, apresentamos propostas que vão desde a questão das vias circulares interna e externa de Lisboa à questão das vias alternativas de Almada e de diversas outras estradas por todo o País.
Num outro campo, gostaria de referir a questão dos aproveitamentos hidráulicos. E aqui referiria, para além da questão do Alqueva, algumas propostas concretas que apresentamos, nomeadamente no Sul do País, que são, ao fim e ao cabo, complementares da própria questão do Alqueva e que são fundamentais. Assim, temos, neste campo, a barragem dos Minutos, em Évora, temos a barragem do Pisão no concelho do Crato, temos um reforço de verbas para uma obra que é também para abastecimento da população de Portalegre e Marvão e que é a barragem da Apertadura, no Crato.
Não quereria gastar mais tempo, mas tentei, tanto quanto possível, dar uma ideia do conjunto de propostas que temos, ficando, naturalmente, por referir muitas outras que são também, no nosso entender, importantes, mas que, por razões evidentes, não irei agora especificar.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Saias pretende usar já da palavra?
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, queria que V. Ex.a me inscrevesse para usar da palavra quando for posta em questão a proposta que apresentei.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos passar à votação das propostas apresentadas. Está em votação uma primeira proposta, subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, referente a uma alteração de verbas, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
MAPA II
(Despesas por departamentos do Estado e capítulos)
(Alínea a) do artigo Io]
A melhoria das vias de comunicação em áreas onde o desenvolvimento económico já existe, em razoável grau, exige, para se consolidar, um adequado acompanhamento a fim de evitar qualquer deterioração.
Deveria, por isso, ter sido contemplado em PID-DAC o lançamento do investimento na estrada nacional n.° 1 designado por «Rectificação do percurso e do traçado da variante de Oliveira de Azeméis», relativamente ao qual já foram, aliás, aprovados os traçados definitivos, definidas as zonas onde são proibidas quaisquer edificações e concretizadas as necessárias expropriações, no ano de 1984.
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Deste modo, propõe-se a seguinte dotação, retirada do orçamento do Ministério das Finanças (transferência de 50 000 contos da dotação provisional para investimento do Plano):
Conloi
1 8 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, Habitação e Urbanismo:
50 — Investimentos do
Plano.......... 41 500 400
06 — Ministério das Finanças e do Plano:
60 — Despesas excepcionais ......... 143 474 456
O Sr. Presidente: — Estão abertas as inscrições para o debate sobre esta proposta.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 3 deputados desta Câmara, 2 do PSD e 1 do PS, analisando a necessidade de, numa política de obras públicas conjugada com a política dos transportes, se evitavam estrangulamentos vários ao longo do País — e, principalmente, em troços que são absolutamente rentáveis, isto é, que se pagam por si, pelas economias, não só em tempo como em combustíveis —, resolveram apresentar uma proposta de rectificação do traçado da estrada nacional n.° 1 em Oliveira de Azeméis.
Inicialmente tínhamos apresentado uma proposta de dotação de uma pequena verba de 200 000 contos apra a rectificação deste troço. Analisando, porém, os meios disponíveis no Orçamento do Estado e compreendendo a situação económica em que o País vive, resolvemos retirar a proposta de dotação de 200 000 contos e apresentar uma nova proposta de dotação de 50 000 contos, a qual se mantém na Mesa e que o meu companheiro de bancada Mário Adegas irá, melhor do que eu, justificar.
Risos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer sinceramente que, quando inicialmente ouvi ler a proposta e reparei na alteração de 200 000 contos para 50 000 contos, pensei imediatamente em fazer uma proposta no sentido de que os Srs. Deputados subscritores pudessem passar a gerir, deste momento em diante, o Ministério do Equipamento Social, dado que julguei perceber que, no prazo de meia dúzia de dias, tinham conseguido aumentar a produtividade daquele Ministério de tal forma que uma obra que estava orçada em 200 000 contos pudesse ser feita por 50 000 contos.
Porém, depois da explicação do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, é evidente que essa questão se esclareceu.
Agora, o que pergunto é se, ao passar-se a transferência de 200 000 contos para 50 000 contos, se pretende que seja feita alguma coisa e que, depois, a obra
pare ou se se pretende iniciá-la só nos últimos meses deste ano.
É esta a dúvida que tenho e para a qual solicito um esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.
O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, acabo por corresponder ao convite que me foi feito de me pronunciar sobre esta proposta.
Em minha opinião, parece-me que a proposta se encontra justificada não por ser uma variante em Oliveira de Azeméis mas por se tratar do maior estrangulamento que hoje existe na estrada nacional n.° 1, com os graves inconvenientes que isso acarreta para a economia do Norte do País.
Em todo o caso, da análise conjunta que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD fizeram, resulta que estamos confrontados com algumas dificuldades, nomeadamente a de não provocarmos o agravamento do défice e, também, a de não contrariarmos a hierarquização — que respeitamos — já existente no mapa vn.
Portanto, não por virtude de estarmos conscientes de que os 200 000 contos eram a verba mais adequada para fazer face aos custos da construção mas por uma razão de lançamento — e não de estratégia —, entendemos, que seria bom que este problema não continuasse paralisado como se encontra — na medida em que já foram feitas expropriações e estão proibidas edificações naqueles terrenos — e que em qualquer época do ano a concretização do arranque da obra fosse possível e positiva.
Não importaria muito saber aqui — até porque, em abono da verdade, penso que nesta sede não estamos em condições de o justificar — qual o grau de cobertura que, com esta proposta, conseguiríamos para o andamento dos trabalhos. Mas uma coisa é certa e inquestionável: com uma verba de 50 000 contos o arranque da obra pode fazer-se, mas sem qualquer comparticipação o arranque não se fará.
Julgamos que se esse arranque avançar, mesmo só com 50 000 contos, tal será positivo para o objectivo final.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, estamos em condições de proceder à votação da proposta em análise.
Antes, porém, vou suspender a reunião por 5 minutos para se ajustarem algumas questões que estão pendentes.
Está, pois suspensa a reunião, Srs. Deputados. Eram 16 horas e 46 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 17 horas.
O Sr. Presidente: — Tal como já referi, estamos em condições de votar a proposta de alteração, de dotação de 50 000 contos ao Ministério do Equipamento Social por contrapartida das despesas excepcionais da provisão do Ministério das Finanças.
Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e dos deputados Telmo Barbosa e Virgílio
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Pereira, do PSD, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e dos deputados Mário Adegas e Bento Gonçalves, do PSD, registande-se a ausência do CDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que existem algumas dúvidas quanto ao sentido de voto de alguns dos Srs. Deputados, se não houver nenhuma oposição, vamos repetir esta votação.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Dá-me licença que intervenha, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, V. Ex.a disse há pouco que estavam presentes 7 deputados do PS, mas acontece que o Sr. Deputado Leonel Fadigas não se encontrava na Sala na altura da votação... entrou depois.
O Sr. Presidente: — Nós tivemos isso em consideração, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados que entretanto entraram na Sala não foram contados no resultado que anunciei.
Não havendo oposição, vamos, então, repetir a votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e dos deputados Telmo Barbosa e Virgílio Pereira, do PSD, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e dos deputados Mário Adegas e Bento Gonçalves, do PSD, registando-se a ausência do CDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Gostaria de saber se o resultado da votação que foi anunciado oferece dúvidas a algum dos Srs. Deputados.
Pausa.
Dado que ninguém se pronunciou, dou por finda esta votação.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção desta estrada é uma obra que está programada desde há muitos anos, tendo um interesse não só local como para toda a região Norte do País.
É, na verdade, inadmissível que a estrada nacional n.° 1 passe pelo centro de Oliveira de Azeméis, com tudo o que isso acarreta de prejuízos, não só para a indústria da região como para todos os acessos entre o Norte e o Sul do País e entre o norte e o sul do distrito de Aveiro.
Este compromisso tinha sido assumido por deputados de vários partidos eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, aquando da passagem de Oliveira da Azeméis a cidade. Congratulo-me com o facto de alguns desses deputados terem mantido esse mesmo compromisso como deputados regionais que são. Pelo nosso lado, nós, comunistas, assim o fizemos.
Não vamos retirar a nossa segunda proposta que prevê uma verba superior, porque consideramos que, tendo ela sido entregue, deve ser votada, tanto mais que coincide com a proposta inicialmente feita por deputados do PS e do PSD.
Queremos, no entanto, dizer que lamentamos profundamente que a Assembleia da República não tenha dado o seu acordo a uma reivindicação tão justa e legítima do povo de Oliveira de Azeméis.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta única e exclusivamente porque, quando a Comissão reuniu com o Ministério do Equipamento Social, foi-nos esclarecido que não havia cabimento para lançar este ano esta empreitada como empreitada autónoma por força do constrangimento orçamental.
Reconhecemos, todavia, que é uma obra essencial no itinerário fundamental do País. Também consideramos que o facto de não termos aprovado esta proposta não obsta a que a Junta Autónoma de Estradas, dispondo dos seus recursos próprios como organismo, a possa lançar em tempo útil e adequadamente. Talvez não o faça com a rapidez desejada, mas pelo menos fá-lo-á de uma forma adequada ao ritmo e ao tipo de execução orçamental que se possa prever. Já várias outras variantes têm sido lançadas sem ser necessário inscrever no Orçamento uma verba especial para esse efeito.
O Sr. Presidente: — Estão, ainda, inscritos, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Mario Adegas e Telmo Barbosa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o que se passa em Oliveira de Azeméis constitui um gravíssimo problema, pelo que esta estrada nacional n.° 1 terá de ser rapidamente rectificada. Foi nesse sentido que votámos a favor da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.
Contudo, o que se passou em relação a esta votação não deixa de causar estranheza... E quando se ouve agora um deputado do Partido Socialista dizer que o ministro tinha dito que não havia cabimento, seria preferível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS e o PSD tivessem retirado esta proposta em vez de nos terem sujeitado a este espectáculo, que foi, realmente, lamentável e muito triste. Foi uma votação e uma actuação que, embora não as queira classificar, entendo serem pouco correctas, que em nada dignificam os nossos trabalhos mas que ficarão registadas no Diário da Assembleia da República. Teria sido preferível retirarem, pura e simplesmente, a proposta e não nos sujeitarem a este tipo de actuação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.
O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, nem a Assembleia da República nem esta Comissão têm de se envergonhar da posição assumida em relação a este problema. E isto porque, por um lado, os Srs. Deputados, designadamente do Partido Socialista e do Partido Social-
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-Democrata, que votaram contra a proposta fizeram--no ao abrigo da legitimidade que têm e com o conhecimento dos constrangimentos e das dificuldades de a obra ser lançada. Por outro lado, os deputados — designadamente eu próprio — que mantiveram a proposta e que a votaram favoravelmente também assumiram uma posição que constitui, para a Assembleia da República, um valor a respeitar: a coerência e a moralidade política.
Tendo nós participado, como deputados, no local próprio, em compromissos globais de reflexão e de análise profunda do problema e tendo assumido o compromisso de que, em sede própria, lutaríamos até ao fim para que esta obra fosse lançada, não podíamos deixar de tomar a posição que tomámos. No entanto, a ponderação de todas estas circunstâncias deve ser feita com transparência e o que aqui se passou foi precisamente um problema de transparência. Cada um tem os seus argumentos, que são sempre positivos e, portanto, devem ser respeitados.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Barbosa.
O Sr. Telmo Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que ficasse registado que vemos com grande interesse a execução, tão breve quanto possível, desta obra na estrada nacional n.° 1, pois constitui uma necessidade absoluta.
Porém, não poderíamos deixar de assumir esta posição de coerência, na medida em que não podemos aceitar que o défice seja aumentado.
Pensamos que o Ministério do Equipamento Social deverá fazer os esforços necessários e suficientes para que a obra seja iniciada no corrente ano.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado
Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenha podido estar presente no momento da votação, gostaria de dizer que a minha posição de voto, se tivesse votado, seria a de abstenção.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo o resultado desta votação como uma recomendação ao Governo para que lance a obra, se possível, ainda este ano, dada a sua grande importância.
Esta votação traduz, de alguma forma, uma discordância quanto às prioridades que o Governo estabeleceu no PIDDAC para as obras que lançou.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.
O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivéssemos podido estar presentes no momento da votação, o nosso sentido de voto seria a favor.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado
Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que tive necessidade de sair repentinamente para tratar de outros assuntos, não tive, infelizmente, oportunidade de participar na votação que foi feita. No entanto, se tal me tivesse sido possível, teria votado favoravelmente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a apresentação da proposta, os elementos que, entretanto, recolhi sobre este assunto — para além de conhecer minimamente a zona — levaram-me a votá-la favoravelmente, pois penso que a verba é perfeitamente compatível.
Considero que o argumento de que ela aumentaria significativamente o défice não tem cabimento, na medida em que estamos a trabalhar com um orçamento que ultrapassa os 1000 milhões de contos e esta verba é ridícula em termos orçamentais. Já não será, contudo, ridícula para a população de Oliveira de Azeméis.
Depois desta declaração de voto, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
Segundo me apercebi, diversos Srs. Deputados não estavam avisados da votação, o que, aliás, é natural, pois até há jornais que anunciaram que já votámos propostas que ainda não foram votadas e outras coisas do tipo — o que não é de admirar, dada a pouca assistência que alguns órgãos de informação têm dado a esta Comissão. Portanto, é natural que nos próprios deputados se instale, por vezes, alguma dificuldade. Eu próprio tive de sair para receber um congressista americano e, enquanto isso, atrasaram a votação.
A minha interpelação é, pois, no sentido de levantar a hipótese de a votação desta proposta ser repetida.
A Sr.* Zita Seabra (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber como foi possível V. Ex." dar a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca para uma declaração de voto quando ele se ausentou da sala por duas vezes, exactamente antes das duas votações.
O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, com certeza compreende que aquilo que é, logicamente, impossível é mesmo impossível. Portanto, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca fez uma intervenção e não uma declaração de voto.
Quanto à proposta que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez, apenas posso dizer que se a quiser fazer em termos formais, sob a forma de requerimento à Mesa, ela será, naturalmente, votada.
Associada ainda com esta matéria, encontra-se na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de acordo com a qual seria reforçada a dotação de 200 000 contos no Ministério do Equipamento Social para o lançamento na estrada nacional n.° 1 da rectificação do percurso da variante de Oliveira de Azeméis.
Tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.
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A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar que alteramos a dotação da verba que consta da nossa proposta relativa à variante de Oliveira de Azeméis de 200 000 contos para 45 000 contos.
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta que está em discussão e que é subscrita pela Sr.8 Deputada Zita Seabra.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 02 — Modernização rede fundamental.
A deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe o reforço da dotação em 45 000 contos para o lançamento na estrada nacional n.° 1 da rectificação do percurso da variante de Oliveira de Azeméis.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado Bento Gonçalves, do PSD, e abstenções do CDS e dos deputados Mário Adegas e Portugal da Fonseca, do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.8 Deputada Zita Seabra.
A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Baixámos a dotação da verba proposta não porque pensássemos que ela era incorrecta ou suficiente, mas apenas para viabilizar que a proposta fosse aprovada e que Oliveira de Azeméis tivesse a sua variante.
Creio que, pelo menos, tornou-se perfeitamente clara a intenção de voto de todos os Srs. Deputados presentes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
17 — Defesa e protecção do ambiente.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba em 700 000 contos para implementação do programa de captação e abastecimento de água ao concelho do Porto e zonas limítrofes.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos proceder à votação, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e do deputado Bento Gonçalves, do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados Antonio Mota, Bento Gonçalves e Leonel Fadigas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a uma votação em que a maioria votou contra, assim como o CDS.
Consideramos que foi bastante mau o resultado desta votação, pois ele implica que o Porto vai ter este ano a mesma situação que teve a partir de Maio de 1984: a água vai continuar a ser intragável, não se vai poder beber pelo grande teor de sais que vai ter a partir de Maio.
De facto, é intenção do Governo pressionar a Câmara Municipal db Porto a contrair empréstimos quando ela não tem capacidade para tal. Basta dizer que foi a Câmara Municipal do Porto que arcou com toda a despesa da captação de água do Lever, que orçou em 375 000 contos.
Pensamos que neste momento compete ao Governo financiar a obra do lançamento da conduta provisória e da obra definitiva, que é a estação elevatória e a conduta definitiva para lançamento da água já captada e em boa qualidade do Lever.
Naturalmente, Srs. Deputados, a maioria não entendeu assim: votou contra. Consideramos que as populações do Porto não podem ser prejudicadas por interesses e jogos partidários de qualquer força política. A cidade do Porto vai ter este ano a situação que já teve em 1984, com prejuízos bastante elevados para a saúde pública, o que se deve à política da maioria, que faz a política do Governo virada de costas para os interesses das populações, sejam elas do Porto ou de qualquer outra zona deste país. Neste caso, são as populações do Porto, de Gondomar, de Valongo e da Maia que vão ser prejudicadas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o abastecimento de água à cidade do Porto é um problema de uma carência total.
No entanto, esse problema está a ser devidamente encarado pelo Governo e há promessas de que será, com a brevidade que as situações orçamentais e que as necessidades das populações impõem, rapidamente resolvido.
Numa reunião que houve entre vários deputados e a Câmara Municipal do Porto ficou patente essa promessa, pelo que penso que não seria com esta proposta que o PCP apresentou que o problema seria resolvido. Confio mais naquilo que o Governo já prometeu nesta área do que nesta proposta do PCP, a qual penso ter como objectivo apenas o interesse e a oportunidade política e mais nada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
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O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iremos repetir o sistema de declarações de voto sistemáticas para este conjunto de propostas que o PCP aqui nos apresenta, porque entendemos que já tivemos oportunidade, quer em sede de comissão da especialidade, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de esclarecer a nossa posição e o nosso entendimento em relação às propostas de lei que o Governo nos trouxe — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985.
Nas nossas intervenções ficou claro o sentido que entendemos dever dar à aprovação do Orçamento do Estado para 1985, bem como a nossa intenção de recusarmos a permanente demagogia do Partido Comunista, que está a utilizar a discussão do Orçamento apenas para fins panfletários.
É, de certa forma, este o sentido que queremos dar a esta declaração de voto, pois entendemos que estamos perante propostas que outro fim não têm que não sejam acções de mera demagogia.
Assistimos aqui há pouco, com grande surpresa, à mudança de dotações — como foi aquela que se verificou na proposta votada anteriormente — que demonstram perfeitamente o sentido que está a ser dado à votação destas propostas.
Entendemos que a dignidade da votação do Orçamento do Estado exige da nossa parte, para além da coerência das posições, a recusa e o protesto pelas manobras que estão a ser feitas nesta Comissão.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado do Partido Socialista não tem o mínimo cabimento.
Veio o Sr. Deputado aqui dizer que as propostas apresentadas pelo PCP são demagógicas e têm fins panfletários. Ora, quando estão em causa questões tão concretas, tão essenciais para o bem-estar das populações e tão inadiáveis — como é o caso concreto da votação que acabámos de fazer sobre a questão da captação de água para abastecimento da cidade do Porto —, vir dizer que isto é uma questão demagógica e que tem fins panfletários demonstra exactamente quem é que, de facto, faz demagogia e quem é que está aqui apenas como robot de determinados interesses e determinadas intenções governamentais.
Não estamos aqui para servir de robots! Apresentamos propostas concretas, visando a solução de problemas reais e indo ao encontro dos anseios, que já vêm de longe, das populações do nosso país. É isso que fazemos e, naturalmente, nunca abdicaremos disso.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, não vou propriamente dar esclarecimentos mas apenas devolver a classificação de robot.
Entendo que, sobre esta matéria, já está perfeitamente claro quem é que aqui, nesta Assembleia, se comporta como robot.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Está, está... Está bem à vista!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar nessa discussão da robótica, embora tenha tentado iniciá-la quando esteve cá presente o Sr. Secretário de Estado das Comunicações, Raul Junqueiro. Não houve, porém, oportunidade para isso, a não ser para uma explanação um pouco global que o Sr. Secretário de Estado fez, a qual, aliás, muito me aprouve apoiar.
Quanto à declaração de voto propriamente dita sobre esta questão da captação de água no Porto não vou dar nenhuma piada ao Porto nem dizer que me abstive por a proposta ser relativa ao Porto.
Penso que, efectivamente, é um projecto importante. Contudo, foi aqui levantado o problema de haver outras hipóteses de financiamento e fiquei com algumas dúvidas quanto ao montante exacto que é fixado, admitindo que há possibilidade de outras fontes de financiamento.
Portanto, estando de acordo que é uma obra importante, mas tendo bastante dúvidas quanto ao montante aqui fixado, entendi dever abster-me nesta votação.
O Sr. Presidente: — Terminada a votação desta proposta de alteração, chegámos às 17 horas e 30 minutos. Para esta hora estão marcadas tomadas de posse para várias comissões de inquérito e, por outro lado, penso que é razoável que se faça um pequeno intervalo.
Sendo assim, pergunto se os membros da Comissão estão de acordo em suspendermos os trabalhos por 30 minutos e depois cumprirmos, com rigor, o horário do reinício da sessão.
Acontece — e lembro, desde já, esse facto — que estamos relativamente atrasados, para não dizer bastante atrasados, em relação ao programa de trabalhos, se pretendêssemos terminar a sessão à hora regimental. Isto significa que, desde já, se tenha de ponderar a hipótese de, ou prolongarmos os trabalhos para além das 20 horas, se for essa a perspectiva possível para terminarmos as tarefas em tempo razoável, ou suspendermos os trabalhos às 20 horas para prosseguirmos, eventualmente, a partir das 22 horas.
Não creio que seja razoável debruçarmo-nos, desde já, sobre estas duas hipóteses, mas estou certo de que uma delas terá de verificar-se.
Vamos, então, reiniciar os trabalhos às 18 horas e peço a vossa colaboração para a essa hora estarem presentes.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar reinício aos trabalhos.
Eram 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: — Em conformidade com o que tínhamos planeado, passamos à discussão e votação das propostas de alteração que se encontram na Mesa.
Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
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Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 16 — Habitação e urbanismo. 13 — Saneamento básico.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço de verba em 500 000 contos para início da construção do sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa, seu tratamento e destino final, projecto indispensável à defesa do estuário do Tejo.
Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta área do sistema de águas residuais de Lisboa não nos podemos ater, pura e simplesmente, à perspectiva municipal. É uma área que engloba não só Lisboa mas também uma vasta região que aflui e conflui com Lisboa.
A iniciativa, muito embora da responsabilidade do actual executivo municipal, foi tomada em condições que resultaram não só do concurso público internacional de concessão, financiamento e construção do sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa, como da análise do seu financiamento. A Comissão que, em termos de Câmara Municipal de Lisboa, orientou os trabalhos fê-lo de uma forma que consideramos extremamente correcta. Aliás, essa Comissão foi presidida pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, na condição de vereador da Câmara Municipal de Lisboa.
Foi dito, nessa altura, que a Câmara adoptasse uma estratégia de captação dos financiamentos necessários à execução do empreendimento, desenvolvendo, nesta perspectiva, esforços institucionais no sentido de obter recursos junto da administração central. É isso que fazemos. Trata-se de uma obra de saneamento básico, que não interessa apenas a Lisboa, tem um carácter su-pramunicipal de características regionais. Supomos que é necessária esta «injecção» financeira, exactamente para diminuir a gravidade dos problemas relacionados com a defesa do estuário do Tejo.
É evidente que não basta apenas estudar estes problemas, é necessário, depois de uma fase de estudo e de projecto, financiar. É, pois, isso que aqui propomos.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe a concretização de um financiamento para o sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa.
Este problema foi levantado, pela primeira vez, há cerca de um século, foi várias vezes levantado e adiado até que, finalmente, conseguiu avançar-se com um concurso público internacional que está numa fase de adjudicação provisória com passagem a definitiva.
Neste momento, o contrato final está em negociação. É uma obra cujo arranque, em princípio, está para ser feito daqui a 1 ou 2 meses. Para o seu financiamento é, efectivamente, conveniente que exista uma comparticipação.
De facto, não se trata de uma obra com incidência municipal. Como já foi dito, esta obra tem aspectos importantes que têm a ver com o saneamento de toda a zona do estuário do Tejo. Se esta obra não for realizada, podemos ter consequências nefastas em todo o estuário. Aliás, têm sido desenvolvidas diligências para o financiamento da obra. Foram apresentadas propostas no sentido de aplicar uma taxa aos munícipes de Lisboa; no entanto, mesmo que ela seja aplicada, como é óbvio, não é suficiente. Aliás, condições até de equidade com outros municípios e com outras zonas tornariam importante que houvesse um financiamento deste tipo.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção do CDS, registando-se as ausências do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 04 — Secretaria-Geral — Modernização da rede complementar.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que, na dotação em epígrafe, sejam cativados 45 000 contos para a construção da estrada São Pedro do Sul-Arouca.
Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — António Mota.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta estrada encontra-se na rede complementar no plano rodoviário e, portanto, está prevista há já 40 anos. Foi prometida, muito especialmente em anos eleitorais, pelos partidos que estavam no Governo, nomeadamente pelo PS e pelo PSD. O ano passado, tivemos oportunidade de apresentar um requerimento ao Ministério do Equipamento Social, no sentido de saber o estado do projecto, e posteriormente, a requerimento nosso, o projecto elaborado pela CON-SULPLANO foi aprovado, portanto, nesta altura, está aprovado.
Esta nossa proposta visa tão-só dar início ao lanço da estrada nacional n.° 326, Arouca-Bordonhos-São Pedro do Sul, que vai servir, tal como pode ler-se na informação da Direcção-Geral dos Serviços de Construção (Junta Autónoma de Estradas), um grande nú-
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mero de povoações situadas ao longo da serra da Arada que não possuem, actualmente, qualquer espécie de acesso capaz. Este lanço encurta a malha em cerca de 25 km entre Viseu e Porto e é de interesse regional e nacional. Acresce até que há aqui deputados que conhecem muito concretamente a necessidade desta via!...
Por isso propusemos esta verba para dar-se início a esta obra prometida de interesse regional e nacional, e pensamos que a nossa proposta pode ser votada positivamente.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado Mário Adegas (PSD), registando-se as ausências do MDP/CDE e da ASD1.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 16 — 13 — Saneamento básico.
Tendo em conta as situações de quase ruptura no domínio do saneamento básico do Algarve, algumas das quais se tornaram conhecidas do País no Verão passado, comportando graves ameaças para a saúde das populações e a promoção do turismo, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço da verba de 500 000 contos.
O Deputado do PCP, Carlos Brito.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para referir que o próprio texto da proposta e as considerações já feitas a propósito desta questão pelo meu camarada Carlos Brito, aquando da audição de membros do Ministério do Equipamento Social, justificam que, neste momento, eu não diga mais nada, apesar da importância da obra em causa.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP e da UEDS e abstenções do CDS e do deputado Luís Saias (PS), registando-se as ausências do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstive-me porque eu próprio tive oportunidade
de apresentar uma outra proposta, que considero mais realista, proposta essa que, penso, irá ser votada a seguir.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias (PS).
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 16 — 13 — Saneamento básico.
Considerando as necessidades mais instantes em matéria de saneamento básico do Algarve no ano de 1985 e, em particular, a imprescindibilidade de continuar obras em curso;
Considerando, por outro lado, as limitações financeiras do Estado e a necessidade de conter o défice orçamental;
O deputado abaixo assinado propõe que a verba prevista para saneamento básico (16-13) dos investimentos do Plano (50) do Ministério do Equipamento Social seja reforçada com 350 000 contos.
O Deputado do PS, Luís Saias.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema do saneamento básico no Algarve não é propriamente um problema regional, mas um problema que atinge uma dimensão nacional. Estão bem frescas na memória de todos as ocorrências que se passaram recentemente em matéria de saneamento básico.
O turismo no Algarve assumiu, como disse, uma dimensão muito importante, assumiu uma dimensão à escala nacional e é hoje, em matéria de divisas para o Estado, uma fonte de receita superior à das remessas dos emigrantes. Efectivamente, é pelo Algarve que são produzidas cerca de 60 % a 70 °7o das divisas provenientes do turismo.
Julgo, por isso, que os Srs. Deputados devem dar a devida atenção à consignação no Orçamento do Estado para 1985 de uma dotação que seja minimamente suficiente para que as obras de saneamento básico do Algarve, que estão em execução, possam prosseguir. Daí o facto de termos proposto um reforço da verba do Ministério do Equipamento Social.
A verba de 350 000 contos que propomos talvez não seja, em si mesma, inteiramente suficiente para as necessidades do ano corrente, mas chamo a vossa atenção para o facto de se tratar de um reforço de uma verba de saneamento básico, o que quer dizer que, aos 350 000 contos que propomos para o Algarve, talvez possam ser juntas outras que tornem esta verba suficiente para as necessidades do Algarve em matéria de saneamento básico no ano de 1985.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, da UEDS e do Sr. Deputado Luís Saias (PS) e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Paul Barral (PS).
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II SÉRIE — NÚMERO 55
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei oportunamente nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano uma proposta de consignação no Orçamento do Estado para 1985 de uma verba de 350 000 contos para saneamento básico do Algarve por entender que essa quantia é o mínimo necessário para o prosseguimento, no ano de 1985, das obras mais imprescindíveis de saneamento básico já em curso naquela província.
O saneamento básico do Algarve é um problema, não apenas regional, mas do mais alto interesse nacional, sabido como é que cerca de 60 % a 70 % das divisas produzidas por toda a actividade turística nacional têm a sua origem no distrito de Faro.
Para se ter uma ideia da ordem de grandeza, basta recordar que as divisas provindas da actividade turística algarvia foram, no ano findo, superiores às remessas dos emigrantes.
Votei agora a favor da referida proposta. Infelizmente, a minha proposta foi rejeitada, por maioria, na Comissão. Digo infelizmente porque penso que a rejeição da proposta em causa, além de ser um mal e uma fonte de dificuldades para o Algarve, que tenho a obrigação de defender, é também, e sobretudo, um acto prejudicial para o nosso país.
Aliás, estou convencido de que a rejeição da minha proposta é, em si mesma, uma injustiça orçamental relativa, uma vez que no Orçamento do Estado para 1985 são contempladas outras situações menos prioritárias, importantes e urgentes, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista social.
Estas são, muito em síntese e abreviadamente, as razões por que apresentei a proposta de inscrição no Orçamento do Estado da verba de 350 000 contos para saneamento básico do Algarve em 1985 e são, do mesmo passo, as razões por que votei a favor dessa proposta. Aliás, creio bem que, num futuro muito próximo, as realidades evidenciarão o senso prático da posição por mim aqui assumida.
Era meu dever alertar a Assembleia da República para as necessidades de financiamento do saneamento básico do Algarve. Fiz o que pude!
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luis Saias porque, apesar de a verba inscrita de 350 000 contos nos parecer, tal como o Sr. Deputado Luís Saias referiu, insuficiente, pensamos que ela poderia ser um impulso para a resolução de um problema em situação de ruptura e com implicações extremamente importantes quer ao nível da saúde das populações quer ao nível do turismo.
Embora também tivéssemos uma proposta tendo em vista uma verba mais elevada — proposta essa que foi rejeitada —, pensamos que esta proposta devia ser aprovada. Assim não entendeu a Comissão para mal, naturalmente, do turismo, da saúde das populações do Algarve e, inclusive, para mal do nosso país, porque é um problema que tem reflexos a nível não só da região do Algarve, mas de todo o País.
Gostaria ainda de registar que não nos pareceu muito correcta a posição de alguns Srs. Deputados ao votarem favoravelmente a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e votarem contra a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram genericamente contra a proposta, na medida em que tiveram a garantia do Governo de que iriam ser consideradas outras fontes de financiamento, provavelmente através de empréstimos, para resolver esse problema relativamente ao qual é desnecessário referir a sua importância e actualidade.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei favoravelmente a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias, embora pense que possam existir outras fontes de financiamento, designadamente através do recurso ao crédito. Contudo, não há dúvida de que há um encarecimento dos custos quando uma obra é feita por essa forma, não há dúvida de que, neste momento, não há garantias reais — pelo menos para um deputado que não faça parte da maioria governamental — quanto à efectivação desses créditos e não há dúvidas é que esta problemática do saneamento básico está a ser descurada.
Já vimos que foram rejeitadas três propostas: concretamente, uma relativa a água na cidade do Porto; outra relativa ao saneamento básico do Algarve; outra ainda relativa ao sistema interceptor dos esgotos da cidade de Lisboa, que implica o tratamento de uma boa parte das águas e esgotos lançados no estuário do Tejo. Aliás, convém mencionar que na Câmara Municipal de Lisboa foi aprovada, por unanimidade, uma resolução, neste sentido, salvo um pormenor ligado ao financiamento, ou seja, toda a vereação, que, como sabem, contém elementos de 6 partidos agrupados em 4 grupos, se pronunciou favoravelmente quanto a esse sistema interceptor dos esgotos de Lisboa.
Portanto, encontramo-nos, de facto, numa situação estranha, pois este orçamento está bloqueado pela dívida pública e pelas despesas correntes, dívida pública em relação à qual não se nota nenhuma inflexão da política monetária que vise alterar seja o que for e despesas correntes em relação às quais continuamos sem ter elementos de diagnóstico, para não falar de terapêutica. As despesas que têm, de facto, algum interesse, em termos de melhoria de condições de saneamento do País, são afastadas e remetem-se para ulteriores actuações, enfim, para segundas núpcias, como costuma dizer-se.
As três votações configuram uma situação de alguma gravidade que, admito, venha, eventualmente, a ser corrigida através de medidas orçamentais suplementares, que também terão alguma gravidade administrativa. Mas talvez alguma mutação previsível, nomeadamente na Secretaria do Estado das Obras Públicas, possa vir a corrigir as perspectivas governamentais nesta área. Logo se verá!...
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O Sr. Presidente: — Prosseguindo a discussão e votação das propostas de alteração apresentadas na Mesa sobre esta matéria, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pela Sr." Deputada Zita Seabra (PCP).
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
21 — Agricultura, silvicultura e pecuária.
03 — DGRAH (Direcção-Geral dos Recursos de Aproveitamentos Hidráulicos) — Infra--estruturas hidráulicas diversas.
A deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe que, na dotação da verba em epígrafe, sejam cativados 90 000 contos destinados a implementar o programa de recuperação e defesa da ria de Aveiro.
A Deputada do PCP, Zita Seabra.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS, da llEDS e do Sr. Deputado Mário Adegas (PSD).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à importância da questão em causa, penso que não é necessário dizer grande coisa, dado a grande poluição da ria de Aveiro.
Gostaria apenas de dizer — e este é o primeiro caso deste tipo que foi objecto de proposta de alteração do Partido Comunista Português — que, neste caso concreto, não estava em causa um reforço de verbas, mas tão-so a cativação de uma verba não especificada no Orçamento para este empreendimento.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
21-03 — Infra-estruturas hidráulicas diversas.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação em epígrafe em 90 000 contos para o início das obras previstas no plano geral de regularização do vale do Tejo.
Os deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Anselmo Aníbal — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este planogeral de regularização do vale do Tejo é todo um projecto já aprovado. Em resposta a um requerimento feito pelo meu camarada Álvaro Brasileiro, foi referido que a única coisa que neste momento falta é uma dotação orçamental para suprir a grave questão da regularização do vale do Tejo. Aliás, posso fornecer aos Srs. Deputados a resposta que nos foi dada pelo Ministério do Equipamento Social.
Dada a sua importância, naturalmente que fizemos esta proposta de uma verba de 90 000 contos, que não era avultada, mas que pensámos que poderia iniciar a resolução deste gravoso problema.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma outra proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
21-03 — Infra-estruturas hidráulicas diversas.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que, na dotação da verba em epígrafe, sejam cativados 80 000 contos para limpeza e tratamento das ribeiras do distrito de Lisboa.
Os deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta verba que propúnhamos era uma verba cativada em valores que, estando indevidamente agregados, não especificam o tipo de acções que vai ser afectado no quadro das infra-estruturas hidráulicas diversas e que seriam verbas extremamente importantes para diminuir aspectos graves de que alguns só se lembram na altura das cheias.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
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II SÉRIE — NÚMERO 55
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 14 — Saúde.
04 — Hospitais distritais.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba em 200 000 contos, dos quais 100 000 contos para início da construção de hospitais em Loures e Amadora, e 100 000 contos para reforço de camas e equipamento no Hospital Distrital de Vila Franca de Xira.
Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Jorge Lemos — Anselmo Aníbal — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta porque ela vinha de encontro aos desejos aqui manifestados pelo Sr. Ministro da Saúde.
É necessário dizer que, precisamente para descongestionar os hospitais centrais — e o Sr. Ministro apontou até os cinco dedos da mão, começando pelo polegar e acabando no indicador, para dizer quais são as necessidades urgentes para um melhor tratamento dos doentes, não só na zona da Grande Lisboa, como também nos arredores —, apresentámos uma proposta com um reforço de verba de 200 000 contos. A verba proposta tinha em vista, repito, precisamente fazer com que se descongestionassem os hospitais centrais e melhorassem os serviços de atendimento da zona da Grande Lisboa.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP.
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 14 — Saúde.
Tendo em conta que o hospital de Lagos serve os concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo e dá apoio ao Hospital Distrital de Portimão, representando, por isso, a sua ampliação um contributo importante para minorar os graves problemas da saúde com que se debatem as populações do Barlavento algarvio;
Tendo em conta que as próprias autoridades da saúde criaram a expectativa de uma verba de 70 000 contos para suportar as obras de ampliação;
O deputado abaixo assinado propõe um reforço de verba no montante de 70 000 contos para a ampliação do hospital de Lagos.
O Deputado do PCP, Carlos Brito.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos coerentes não só com nós próprios, mas, inclusivamente, com as promessas do Governo. Elementos do Governo e da maioria prometeram para o Hospital de Lagos a verba de 70 000 contos.
Por isso apresentamos a proposta e votámos a favor.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração apresentada por deputados do PCP.
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 14 — Saúde.
04 — Hospitais distritais.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que, na dotação da verba em epígrafe, sejam cativados 40 000 contos para o relançamento das obras de construção do Hospital do Patrocínio, em Évora.
Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do Sr. Deputado Paul Barral (PS) e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Mário Adegas (PSD).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.
O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho algumas dúvidas de natureza pessoal quanto ao facto de esta cativação proposta não ser feita em termos de racionalidade e bom aproveitamento dos recursos na área da construção do Hospital do Patrocínio, em Évora.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Hospital do Patrocínio, em Évora, sofre hoje mais uma folha do seu longo folhetim. Debate-se todos os anos com a questão do edifício, que continua a degradar-se, apesar das promessas que são feitas. O Sr. Secretário de Estado chegou a afirmar,
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nesta Comissão, que o edifício era da Misericórdia de Lisboa. Isto é, realmente, um desconhecimento total do que se passa!...
O edifício está praticamente pronto, continua a degradar-se, e o resultado da votação que agora foi feita faz com que, para o ano ou daqui a 2 anos, tenha de gastar-se mais dinheiro nas obras para a construção daquilo que falta.
O projecto está perfeitamente definido: trata-se do prolongamento do Hospital Distrital, que sofre de inúmeras carências, conforme o Sr. Ministro aqui disse, apontando o prolongamento desse Hospital como uma das prioridades do Ministério da Saúde.
Aqui, na Comissão, os deputados da maioria que, sucessivamente em cada campanha eleitoral, propõem a construção do Hospital do Patrocínio, mais uma vez dão o dito por não dito e nem sequer votam uma verba para que a obra se realize.
O director do Hospital do Patrocínio, ilustre militante do PPD, têm-no prometido diariamente, e mais uma vez verificamos que as palavras são o que são, valem o que valem e as realidades é que ficam.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode ser surpresa para ninguém que, estando eu aqui nesta Comissão, dê o meu voto favorável à proposta apresentada pelo PCP. Dá-lo-ia, fosse qual fosse o seu proponente.
A questão do Hospital do Patrocínio começa a ter foros de escândalo público, pois as palavras que os governantes proferem quando sistematicamente visitam aquela obra ou as instalações hospitalares de Évora apontam sempre no sentido de ser dada uma resolução rápida à situação.
Por isso, parece-me perfeitamente surpreendente que na proposta de lei do Orçamento do Estado não haja nenhuma verba consignada a esta obra, que está parada há 10 anos, em tosco.
Como deputado eleito pelo círculo de Évora, sempre me esforcei para que houvesse uma atenção mínima para este problema e para que a continuação da obra fosse encarada, porque de facto ela é necessária para a saúde e para o equipamento hospitalar da Região de Évora.
Quero também deixar muito claro que me surpreende que não haja nenhuma verba inscrita, quando há poucos dias, numa visita que o Sr. Presidente da República fez às instalações hospitalares de Évora, foi anunciada aos órgãos da comunicação social, por pessoas ligadas ao Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, que este ano, finalmente, havia uma verba para esse efeito.
Não está em causa quem faz a proposta: há ali todo um conjunto edificado que, de ano para ano, se degrada, e quanto mais tempo demorar o relançamento da obra mais cara ela ficará a todos nós.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração apresentada por deputados do PCP.
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
14 — Saúde.
02 — Centros de saúde.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que, na dotação da verba em epígrafe, sejam cativados 30 000 contos para a construção do Centro de Saúde de Estremoz.
Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Vidigal Amaro.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do CDS e abstenções da UEDS e do Sr. Deputado Paulo Barral (PS).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer apenas que esta proposta também vinha ao encontro das promessas feitas pelo PS e pelo PSD durante a campanha eleitoral. O edifício onde o Centro de Saúde de Estremoz está a funcionar não tem condições, pelo que urge cumprir as promessas eleitorais que foram feitas.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obra para o Centro de Saúde de Estremoz não constituiu nehuma promessa por parte do Partido Socialista, não figura sequer no seu programa eleitoral. Todavia, abstive-me porque fui hoje informado de que o empreendimento está ainda numa fase preliminar de localização.
Todos nós gostaríamos de ver contemplado no Orçamento tudo o que sejam obras que melhorem a qualidade de vida das nossas populações, e nesse sentido fiz um requerimento sobre o qual obtive uma resposta. Penso, pois, que a abstenção é a posição correcta que eu devia tomar nesta matéria.
O Sr. Presidente: — No prosseguimento dos trabalhos, vai ser lida uma proposta apresentada por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
14 — 04 — DGCH — Hospitais distritais.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação em 30 000 contos para as obras do Hospital Distrital de Almada.
Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Joaquim Miranda — Jorge Lemos.
O St. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
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Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS e abstenções dos Srs. Deputados Luísa Daniel e Américo Solteiro (PS).
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado João Abrantes.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 14 — Saúde.
04 — DGCH (Direcção-Geral das Construções Hospitalares) — Hospitais distritais.
O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, atendendo ao alto grau de degradação e à insuficiência da verba atribuída, propõe o reforço de 15 000 contos para as obras de reparação e beneficiação do Hospital Distrital da Figueira da Foz.
O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Cunha e Sá (PS).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.
O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstive-me nesta votação porquanto a dotação não corresponde às necessidades reais, efectivas, das obras a efectuar no hospital da Figueira da Foz.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 21 — Agricultura, silvicultura e pecuária. 03 — Infra-estruturas diversas.
O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 150 000 contos para início da construção da barragem do Crato (Pisão).
O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este empreendimento é fundamental
para todo o norte do distrito de Portalegre, onde não há infra-estruturas hidráulicas, que são fundamentais, e esta é uma delas.
O início da construção da barragem do Crato chegou a estar prevista para este ano e, inclusivamente, foi anunciada pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Equipamento Social aquando de uma recente visita ao distrito de Portalegre. Porém, tal empreendimento não está contemplado nos projectos plurianuais.
Assim, e como se trata de uma obra da maior importância para o distrito, apresentámos esta proposta de dotação de verba em 150 000 contos.
O Sr. Presidente: — Visto mais nenhum Sr. Deputado pretender usar da palavra, vamos passar à votação desta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Gil Romão (PS) e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 21 — Agricultura, silvicultura e pecuária. 03 — Infra-estruturas diversas.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 35 000 contos para a barragem dos Minutos (distrito de Évora).
Os Deputados do PCP, Vidigal Amaro — Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Paulo Barral (PS).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu voto foi de abstenção porque, tanto quanto sei, o projecto da barragem dos Minutos não está concluído e ainda se verificam certos problemas na área do regadio que esta barragem servirá.
Assim, a posição correcta que deveríamos adoptar seria a da abstenção, pensando que poderão haver outros empreendimentos prioritários nesta área da hidráulica.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
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Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 21 — Agricultura, silvicultura e pecuária. 03 — Infra-estruturas diversas.
O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço da dotação de
30 000 contos para a construção do Aproveitamento Hidráulico do Marvão (barragem da Aper-tadura).
O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este reforço da dotação de 30 000 contos tem apenas o seguinte objectivo: existe já consignada uma verba para esta barragem, que é da maior importância para Portalegre e Marvão quer em termos agrícolas quer em termos de abastecimento de água. Simplesmente, quanto a nós, esta dotação orçamental tem apenas o efeito de reduzir o tempo de construção do mesmo empreendimento.
O Sr. Presidente: — Visto mais nenhum Sr. Deputado pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano.
31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 01 — Acessos a centros urbanos.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epigrafe sejam cativados 200 000 contos para início das obras da circular regional interna de Lisboa e para os estudos e projectos da circular regional externa de Lisboa.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de referir a importância da circular regional interna de Lisboa e da circular regional externa de Lisboa em termos não municipais mas supramunicipais.
Em segundo lugar, gostaria que estas verbas são cativadas de um conjunto que, quanto a nós, está indevidamente agragado e que, portanto, não permite a discriminação do conjunto de obras a realizar em 1985.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
31 — Transportes, comunicações e meteorologia.
09 — Acessos a centros.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 70 000 contos para implementação de programa de vias alternativas de circulação do Município de Almada (no âmbito do planeamento interconcelhio de ordenamento da circulação que envolve os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra).
Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir a importância na margem sul do Tejo deste conjunto viário, no planeamento interconcelhio, naquilo que interessa aos 13 municípios, designadamente a estes três municípios, sendo dois deles do eixo norte do distrito de Setúbal e o outro da zona mais a sul.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
31 — Transportes, comunicações e equipamentos.
01 — Acesso a centros urbanos.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 80 000 contos para implementação do prolongamento da auto-
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-estrada 2 (sul) no sentido da ligação através da 2.a circular do município de Lisboa à auto-estrada 1 (norte).
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção — embora não saiba se valerá ou não a pena, perante o tipo de votação monolítica a que vimos assistindo — para a importância da ligação entre a auto-estrada do sul e a auto-estrada do norte. A ligação dessas auto--estradas tem a ver com o Bairro da Liberdade, na medida em que aquelas pessoas que vêm do sul e que vão para o norte têm de passar por vias que seriam dispensáveis se o entroncamento com a 2.a circular fosse feito através do Bairro da Liberdade.
Aquilo que se penaliza em eixo viário e na densifi-cação do trânsito na zona central da cidade com o adiamento constante desta opção é conhecido por todos os que do sul para norte e vice-versa têm de utilizar estas vias. A verba que apontamos é fundamentalmente destinada para o início de implementação não só das fases dos projectos como dos necessários desalojamentos e realojamentos, que seriam inevitáveis.
O Sr. Presidente: — Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 04 — Secretaria-Geral — Modernização da rede complementar.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba em 70 000 contos para a beneficiação do pavimento da estrada nacional n.° 109, no troço entre Mira e Vila Nova de Gaia.
Os deputados do PCP: Zita Seabra — Ilda Figueiredo.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à estrada nacional n.° 109 está prevista a execução de obras apenas no troço que vai da Figueira da Foz a Mira. Ora, o que pretendemos ao apresentar esta proposta de alteração é que a execução destas obras não termine em Mira, mas que vá mais além, continuando nomeadamente no distrito de Aveiro.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor desta proposta de alteração porque só quem não conhece o estado da estrada nacional n.° 109 pode votar contra. Trata-se de uma estrada que é indigna do século XX!
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de alteração porque, na realidade, a situação em que esta estrada se encontra é lamentável. É evidente que podemos querer beneficiar a indústria de sobresselentes e de reparação de automóveis e, nesse sentido, compreende-se o voto contra. Porém, o meu voto foi noutro sentido.
O Sr. Presidente: — Aliás, como tinha sido registado pela Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Exacto, Sr. Presidente. Aliás, a Mesa, tanto neste como em quase todos os casos, funcionou muito bem.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31 —Transportes, comunicações e meteorologia. 04 — Secretaria-Geral — Modernização da rede complementar.
A deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 45 000 contos para a construção da estrada-dique entre Aveiro e Murtosa.
A Deputada do PCP, Zita Seabra.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) e abstenções dos Srs. Deputados Cunha e Sá (PS) e Mário Adegas (PSD).
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.
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Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 02 — Secretaria-Geral — Modernização da rede fundamental.
O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 30 000 contos para obras de beneficiação da estrada nacional n.° 18 entre Portalegre e Estremoz.
O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei esta proposta de alteração no sentido de dar resposta a uma situação desastrosa que existe, que é a ligação entre Portalegre e Estremoz — e, naturalmente entre Portalegre-Lisboa, Portalegre--Évora, etc.
Ora, esta proposta de alteração representa uma realização fundamental para este distrito e, por isso, inscrevemos esta verba de 30 000 contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em presença de uma sequência de propostas que, na realidade, me deixam de boca aberta. Certamente que estas propostas poderão ter uma justificação. Porém, deste modo, não estamos a discutir um plano ou um orçamento para este país, estamos a ser apenas chauvinistas regionalistas. E digo isto, porque parece que cada um de nós tem razão quando pede para o seu distrito obras de determinada natureza. Portanto — e digo isto com o devido respeito —, o que me parece é que estamos aqui a «arranjar» umas verbas para um cantoneiro andar a fazer uns pequenos «chapos».
Na realidade, não se trouxe para aqui uma política sobre a rede viária do País. Ora, apesar desta invernia porque estamos a passar ser bastante gravosa, as verbas que são estipuladas nas propostas de alteração pouco resolvem. Poderão resolver 15 km ou 20 km — e a verba não dá para mais —, mas a verdade é que não se resolvem os problemas das vias de comunicação em geral. Por essa ordem de ideias, quase que também me apetecia resolver o problema, nomeadamente da Calçada de Carriche, onde sofro todos os dias!
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Alberto Avelino.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Deputado Alberto Avelino, creio que a intervenção que V. Ex.a produziu poderia ter cabimento em relação a algumas propostas que já aqui apareceram claramente isoladas.
Ora, esse não é o caso das propostas apresentadas pelo PCP, que abrangem os mais diversos sectores e as mais diversas regiões do País e que integram, no fundamental, obras extraordinariamente importantes.
O caso desta obra de beneficiação entre Portalegre e Estremoz é extremamente importante e esta verba que propomos — que parece ser relativamente pequena — é apenas para iniciar essa obra. Aliás, foi exactamente isso que foi prometido pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Equipamento Social aquando de uma recente visita a Portalegre. Simplesmente, hoje essa verba não se encontra inscrita, e por isso mesmo apresentámos esta proposta de alteração.
Na realidade, apresentamos propostas globais, que têm em vista a resolução de problemas extremamente importantes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar que nos programas plurianuais está inscrita uma verba destinada à beneficiação desta estrada, mas no troço que já tem projecto, ou seja, desde Estremoz até ao limite do distrito de Évora com Portalegre.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Deputado, apenas gostaria de informar que V. Ex.a está enganado, porque não se está a referir à mesma estrada. A estrada a que me estou a referir é à estrada nacional n.° 18 e V. Ex.a está a referir-se a outra.
O Orador: — Sr. Deputado, creio não estar enganado e reitero que está inscrita uma verba de 135 000 contos para a estrada que referi, verba essa que penso que não foi retirada.
Porém, a proposta de alteração apresentada pelo PCP vai no sentido da beneficiação da estrada desde o limite do distrito de Évora até Portalegre. Ora, todos nós achamos que tal é necessário, mas creio que isso está contemplado no Plano.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei votar a favor desta proposta de alteração, aliás como o fiz em relação a outras propostas deste conjunto — não todas —, que me parecem ser fundamentais.
Das zonas que conheço e daquilo que sei sobre tra- • çado de estradas, creio que estas propostas — não pretendendo apresentarem-se como um plano rodoviário nacional — aparecem com alguma lógica integradora.
Se as verbas que foram propostas para o saneamento básico na área de Lisboa tivessem sido votadas, já se libertariam recursos do Município de Lisboa para se beneficiarem alguns arruamentos em relação aos quais há queixas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
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O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que o montante das propostas apresentadas em relação às estradas nacionais é de tal maneira pequeno que, quando muito, apenas vai vincular o Governo para que se possa começar a obra. No caso concreto da melhoria da estrada entre Estremoz e Portalegre, devo dizer que não sei o que é que se pode fazer com uma verba de 30 000 contos. Quando muito, pode-se vincular o Governo para esse arranque. Mas despois? Não estaremos nós próprios a mentir às populações se gastarmos 30 000 contos sem grande benefício? Não será esta verba empregue apenas na limpeza das valetas feita por um cantoneiro com uma carripana a apoiá-lo?
Portanto, creio que esta não será uma solução para um plano viário do País!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gil Romão.
O Sr. Gil Romão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que pretendo produzir vem na sequência daquilo que o Sr. Deputado Joaquim Miranda acabou de referir há pouco em relação a esta dotação para a ligação da estrada entre Estremoz e Portalegre.
Gostaria, pois, de dizer que faço minhas as palavras do Sr. Deputado Paulo Barral, no entendimento de que já havia uma verba estipulada para a ligação entre Estremoz e o limite do distrito de Évora com Portalegre.
Por outro lado, também gostaria de chamar a atenção para aquilo que o Sr. Deputado Joaquim Miranda referiu em relação a uma visita dos Srs. Primeiro--Ministro e Ministro do Equipamento Social ao distrito de Portalegre. Aquilo que foi prometido ao distrito está a ser cumprido por parte do Governo. Porém, o PCP não pode confundir aquilo que são as dotações orçamentais com o que acaba por ser um pouco o eleito-rialismo que o PCP pretende pôr nestas questões, na medida em que algumas das obras aqui referidas já constam do PIDDAC e já têm a dotação necessária para iniciar e concluir obras. Esse é o caso da barragem da Apertadura, no concelho de Portalegre, à qual já foi atribuída uma verba necessária para, durante o ano de 1985, se dar início à obra. Porém, é evidente que essa verba não pode ser suficiente para a concluir, tanto mais que ela demora mais de um ano a finalizar.
Portanto, a estrada de ligação de Portalegre a Estremoz tem duas partes distintas: uma até ao início do distrito de Portalegre e outra que faz a ligação entre a cidade de Portalegre e o limite do distrito de Portalegre, cujo projecto está neste momento a ser realizado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por fazer mais uma intervenção, mas não posso deixar de a fazer, particularmente quando o Sr. Deputado Gil Romão se refere a uma intervenção que produzi há pouco.
Em primeiro lugar, quero dizer que há um equívoco por parte dos deputados do PS, porque o que está inscrito não é a estrada nacional n.° 108, que liga Estremoz a Portalegre, mas sim a estrada nacional n.° 8, que liga Estremoz ao limite do distrito de Portalegre. Essa é outra estrada, e poderei comprová-lo porque
quer uma quer outra chegaram a estar inscritas pelo Ministério do Equipamento Social. Simplesmente, a estrada nacional n.° 8 manteve-se e a outra foi retirada.
Quanto à questão do eleitoralismo, devo dizer que acho muito estranho que haja deputados que venham a esta reunião exclusivamente para votarem determinado tipo de propostas, como é o caso do Sr. Deputado Gil Romão, que me acusa de eleitoralismo e que vem dizer que as propostas de alteração que apresentamos são irrealistas mas que também as vota favoravelmente.
Ora, se a nossa proposta é de eleitoralismo, então, que posição é esta que é assumida pelo Sr. Deputado Gil Romão e outros deputados que têm tomado posição idêntica?!
O Sr. Gil Romão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Gil Romão (PS): — Sr. Deputado Joaquim Miranda, quero protestar contra aquilo que V. Ex.a acabou de dizer, na medida em que se existe eleitoralismo é unicamente por parte do Sr. Deputado.
É evidente que os deputados do PS também comungam das suas preocupações em relação ao distrito de Portalegre, mas uma coisa é aquilo que é real e possível e outra coisa são as propostas que o PCP apresenta, e essas são de cunho marcadamente eleitoralista!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que a estrada que está contemplada no plano é a estrada nacional n.° 18, porque a estrada nacional n.° 4 — a estrada nacional de Lisboa ao Caia — está a ser repavimentada através de um outro programa, que não é este.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, peço a palavra para, utilizando a figura regimental de interpelação à Mesa, dar uma explicação.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos VV. Ex.*8 têm reparado que ao longo destes dias tenho permanecido a trabalhar constantemente nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano; todavia, nestas últimas duas horas, lamentavelmente, não tenho participado, e por conseguinte tenho «falhado» a várias votações e não tenho acompanhado os trabalhos, tal como compete a um deputado atento.
Porém, isso deve-se ao facto de ter sido alertado pelo chefe de gabinete do MDP/CDE para a seguinte situação: há cerca de duas horas, o chefe dos serviços administrativos do MDP/CDE recebeu a visita de um funcionário superior do Ministério da Educação, acompanhado por um polícia, que declarou que «amanhã, às 9 horas, com grande aparato policial, a sede do MDP/CDE será despejada e o partido irá para a rua».
Devo informar os Srs. Deputados que este edifício era utilizado pela Mocidade Portuguesa Feminina no tempo do fascismo e pertence a uma companhia de se-
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guros. Ora, o Ministério da Educação pretende recuperar esse edifício, mas não houve um aviso, um oficio, nada que desse o mínimo indício desta actuação. E isso é tanto mais grave quanto durante estes dias tenho estado com o Sr. Ministro da Educação, que, já depois de se ter demitido, pensou efectuar uma vingança deste género sobre o MDP/CDE, o que não deixa de ser lamentável.
É evidente que tive que iniciar uma série de diligências, juntamente com o Dr. José Manuel Tengarrinha e com outros deputados e dirigentes do MDP/CDE. Essa ameaça de despejo já está suspensa, e creio que ela não «caiu» bem em todo o Governo, excepto no Sr. Ex-Ministro Seabra.
É esta explicação que acho oportuno dar aos Srs. Deputados, para VV. Ex." aquilatarem do tipo de mentalidade de algumas pessoas que ocuparam cargos políticos, como é o caso do Sr. Ex-Ministro José Augusto Seabra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou as razões de ser da ausência de V. Ex.a
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração que acabámos de debater.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Gil Romão (PS).
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à leitura da proposta que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
31 — Transportes, comunicações e meteorologia.
04 — Modernização da rede complementar.
Considerando que a estrada nacional n.° 10, que liga Vila Franca de Xira a Lisboa, é uma das vias de comunicação essenciais de acesso à cidade, que cobre uma área altamente industrializada, com uma circulação superior a 15 000 veículos/dia, sendo uma das estradas nacionais com maior índice de sinistralidade — onde ocorreram nos últimos 3 meses mais de uma dezena de acidentes, 4 dos quais mortais — os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação de verba em epígrafe sejam cativadas para obras a desenvolver pela Junta Autónoma de Estradas.
Construção de passagens desniveladas, sinalização e instalação de semáforos na estrada nacional n.° 10 — Vila Franca de Xira-Lis-boa — 50 000 contos.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar a proposta que acabou de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta seguinte. Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 02 — Modernização rede fundamental.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 80 000 contos para inicio da construção do nó de ligação (ao quilómetro 4,9) à auto-estrada do norte, em São João da Talha.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Das propostas que votámos ultimamente, a indicação da estrada nacional n.° 10 e da auto-estrada n.° 1 ligam-se no que se refere ao interesse viário daquelas populações e temos vindo a salientar que os programas de modernização da rede viária complementar e de modernização da rede viária fundamental têm de ser devidamente especificados.
Quanto à modernização da rede viária complementar, indicamos aqui, relativamente à estrada nacional n.° 10, um conjunto de situações que diminuem os índices de sinistralidade que esta estrada tem; neste momento ela é uma estrada de características intermunicipais, não tendo já as características que tinha quando não existia a auto-estrada n.° 1.
Em relação à modernização da rede viária fundamental, o nó de ligação a São João da Talha destina-se, naturalmente, a servir as populações dessa região e a fazer a ligação à auto-estrada do norte.
O Sr. Presidente: — Também para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha declaração de voto tem um carácter relativamente genérico, tendo em conta o facto de na maior parte das vezes a minha posição ser de abstenção. Porém, esta atitude resulta de uma posição política de certo modo simbólica, mas que tem a ver com o facto de pensarmos que o défice já é elevado, não devendo ser aumentado; por outro lado, essa atitude também significa o nosso protesto por se terem preferido nesta proposta de governo, fundamentalmente, as despesas não reprodutivas, as despesas administrativas, em detrimento de despesas de investimento, de despesas de futuro e de despesas de capital.
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Portanto, é nesse sentido que se justifica a nossa posição de abstenção.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos à proposta seguinte, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 21 — Agricultura, silvicultura e pecuária. 03 — Infra-estruturas hidráulicas diversas.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço de 1 milhão de contos para relançamento das obras do aproveitamento hidroagrícola do Alqueva.
Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Abrantes — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Vidigal Amaro — Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, este empreendimento do Alqueva é fundamentadal para o desenvolvimento do Alentejo, quer naquilo que respeita ao aproveitamento hidroagrícola, quer no abastecimento de água às populações, quer ainda em termos de aquacultura e de turismo. Para além disso, este empreendimento terá repercussões, quer no plano de rega do Alentejo, quer no abastecimento de água à vila de Sines.
Quanto a nós, este é um empreendimento decisivo, que se paga a si próprio e, assim, é fundamental não atrasar mais o seu relançamento, dado que já há obras iniciadas que há que continuar — e isto, nomeadamente, para dar resposta às questões que já coloquei — até porque neste momento se atravessa uma situação extremamente grave do ponto de vista do emprego no Alentejo e este empreendimento é também fundamental para ultrapassar esta questão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegui ouvir, na totalidade, a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda; no entanto, o problema que se põe é o seguinte: será que esta verba de 1 milhão de contos se alicerça, de facto, numa orçamentação global prevista para o plano do Alqueva? Porquê 1 milhão de contos e não 800 000 contos ou 1 100 000 contos? Poderá haver maior precisão?
O brouhaha da Sala cobriu uma parte da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda, do Alto Alentejo, mas, de qualquer maneira, gostaria que houvesse mais algumas precisões nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Deputado Joaquim Miranda, nós também sabemos perfeitamente que o Alqueva é um aproveitamento de fins múltiplos, com múltiplos interesses; tudo isto é conhecido. Mas, como também sabe certamente, este é um projecto em que se fala há várias dezenas de anos.
No entanto, eu perguntava o seguinte, aliás, no seguimento da questão colocada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira: em que é que se alicerça para, neste momento, pedir uma contribuição de 1 milhão de contos para esse projecto? Será que isto é transferência das obrigações da EDP?
Gostaria, de facto, que o Sr. Deputado me esclarecesse quanto àquilo em que se basearam para fazer esse pedido, na medida em que ele me faz uma certa confusão, para além, digamos, dos motivos, que são perfeitamente óbvios e não estão aqui em causa.
Como sabe, ele está contemplado no PISEE, e o lançamento da barragem e as suas obras complementares são problemas que se interconectam com a própria execução da obra pública. Porém, este tipo de propostas sempre me fizeram uma certa confusão e chegou o momento oportuno para perguntar ao PCP em que é que se alicerçou para fazer essa proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com gosto que respondo a esta questão, tanto mais que o empreendimento em si não é colocado em causa por ninguém, mas antes a razão de ser desta verba, a sua inscrição, etc.
A questão que, inicialmente, gostaria de colocar é esta: nesta verba não está em causa a valia eléctrica, pois ela decorre, naturalmente, através da EDP. O que temos aqui em vista é a valia agrícola e tão-só essa.
Assim, foi nessa base e alicerçados, por um lado, em estudos do próprio Ministério da Agricultura e, por outro, em declarações de muitos técnicos que no ano passado intervieram, apresentando os seus estudos, nomeadamente no encontro que se realizou no Alentejo precisamente sobre o Alqueva, que nós avançámos com a proposta de 1 milhão de contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Deputado Joaquim Miranda, desculpe-me insistir, mas é apenas para que, efectivamente, possamos ter o mesmo tipo de linguagem.
O problema em relação ao Alqueva não é o da valia agrícola nem o da valia eléctrica.
Porém, quando se refere à valia agrícola, põe-se o problema de saber a que fim se destina esse milhão de contos. É para reforçar a verba destinada à conclusão do estudo do impacte ambiental do projecto que, como sabe, está em execução? Se fosse para isso, eu compreendia.
Porém, o que não compreendo é que peçam 1 milhão de contos quando, neste momento, não têm projectos para avançar.
Por outro lado, não há capacidade de realização para 1 milhão de contos num ano. Isto é, apenas, um aspecto de realismo e, obviamente, não quero invocar nenhum argumento de autoridade, é perfeitamente claro.
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No entanto, neste momento, não estou a encontrar justificação para a verba de 1 milhão de contos. "Creio que o Sr. Deputado, efectivamente, não a deu.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Deputado Reis Borges, é evidente que há obras em curso, nomeadamente do âmbito da EDP, relativamente à parte eléctrica, digamos assim. Agora a questão é esta: simultaneamente têm de ser lançadas — e existem projectos — as obras complementares no que respeita à questão agrícola. É tão-somente para isso e nesse sentido que nós avançamos com esta verba.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca do Alqueva muito se tem dito e falado e tem-se sistematicamente posto o problema em equações sucessivas.
Nesta matéria o que está em discussão é uma proposta no valor de 1 milhão de contos. Estamos a discutir o Orçamento do Estado e foi proposta uma verba de 1 milhão de contos que, no meu entendimento, não tem explicação possível. Fosse outro o montante da verba proposta e, eventualmente, poderia dar-lhe o meu voto favorável; por exemplo, eu poderia aceitar uma verba se ela se destinasse aos estudos que neste momento têm de ser refeitos, face à afirmação do Sr. Ministro do Equipamento Social no sentido de que, depois de negociações que tiveram lugar há pouco tempo em Espanha, se previa que o empreendimento até tivesse mais 1 m de quota, o que, de certa maneira, leva a que se refaçam muitas coisas, em termos de projecto. Essa é que é a questão!
Porém, sabemos de antemão que o PCP, no Alentejo, tem agitado a bandeira do Alqueva, criando expectativas e fazendo «exercícios» com um certo e determinado conteúdo que, todavia, não têm as devidas contrapartidas em termos de recursos da Nação.
Se nós fôssemos um país rico e tivéssemos um orçamento desafogado, estou convicto de que o Governo lançaria a obra de forma efectiva. Ora, há várias situações envolvidas na obra e é preciso ponderá-las. Por exemplo, a questão do regadio não está estudada, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, a própria questão da valia eléctrica volta a ser posta em causa com o aumento de 1 m de quota e as obras compensatórias também não estão feitas e envolvem múltiplos projectos de vias.
Sr. Deputado, eu conheço o dossier todo e conheço
0 local!
Quando os senhores avançam com uma proposta de
1 milhão de contos, dão-lhe um conteúdo político e só esse! Ora, esta proposta não é realista mas política, como outra coisa qualquer, como aquilo que costumam fazer.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O verbo é demasiado para algumas bancadas; a verba é que é muito exígua!
Gostaria de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os estudos sobre a vertente agrícola do problema estão feitos há muito tempo. Existem, inclusivamente, despachos do Ministério da Agricultura, publicados no Diário da República, que a eles se referem e existe conhecimento desses mesmos estudos.
Por outro lado, só por manifesta ignorância é que alguém pode vir dizer, neste momento, que subir a quota da barragem em 1 m — ou mesmo em 10 m — vai pôr em causa a valia eléctrica!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Reis Borges e Joaquim Miranda.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha abstenção não significa que ponho em causa o interesse deste empreendimento. Penso, no entanto, que não foi suficientemente justificado o montante da verba proposta, pelo que tenho sérias dúvidas em relação a ela. Por isso, e apesar de estar de acordo em que se relancem estas obras de aproveitamento hidroagrícola, optei pela abstenção.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): —.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Votámos contra não pelo empreendimento em si, como é óbvio, mas pelo profundo irrealismo desta proposta de 1 milhão de contos, que é apresentada sem que tenha atrás de si qualquer coisa de minimamente fundamentado a suportá-la. De resto, ficou perfeitamente demonstrado durante a discussão havida à volta deste tema que a proposta não tinha sequer pés para andar!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão dos fundamentos, queria dizer que eles foram referidos e não basta dizer que não existem para que não existam! Eles são conhecidos e, consequentemente, há fundamentos para a apresentação desta proposta, nomeadamente com este montante.
O mais interessante que há aqui a salientar é que embora não se coloque a questão da necessidade de avançar com esta obra, ninguém apresentou propostas concretas com esta ou com outra verba. E isto é que é importante, porque o que se pretende, pura e simplesmente — sendo isso o que vimos assistindo desde há alguns anos a esta parte —, é encontrar expedientes sobre expedientes para adiar uma obra, que é fundamental não só para o desenvolvimento do Alentejo mas também de todo o País.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
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Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31-03 — Acções comuns.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epigrafe sejam cativados 20 000 contos para permitir o arranque em 1985 do projecto relativo à construção da passagem inferior na estação da CP da Amadora.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de assistir é quase inacreditável! Os eleitos do PS e do PSD nas instituições autárquicas do município da Amadora têm vindo a reclamar, desde há muito, juntamente com os eleitos da APU, que esta obra arranque. Trata-se, efectivamente, de uma obra que tem projecto concluído e que pode evitar as mortes que se sucedem na passagem de caminho-de-ferro que separa as duas partes da cidade da Amadora. O facto de a maioria ter inviabilizado a inscrição desta verba demonstra bem que não tem interesse em que se resolvam os problemas de segurança com que se debatem as populações, designadamente no concelho de Amadora.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 16 — Habitação e urbanismo. 13 — Saneamento básico.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epigrafe sejam cativados 80 000 contos para as obras do prolongamento do Emissário da Póvoa até Frielas e construção de uma nova estação de tratamento de resíduos.
Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano.
16 — Habitação e urbanismo. 13 — Saneamento básico.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 50 000 contos para construção de ET AR e respectivos emissários no Município da Azambuja.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, tem--se verificado cada vez mais, com a política financeira seguida em relação aos municípios, a impossibilidade de estes conseguirem dar resolução aos graves problemas relacionados com o tratamento de resíduos e, designadamente, com as águas residuais.
De acordo com as propostas que apresentamos, as verbas que seriam cativadas seriam da ordem dos 130 000 contos e destinavam-se, fundamentalmente, a preencher dotações para os municípios da Azambuja e de Loures e para a ligação a Vila Franca de Xira. Dirigiam-se, assim, a 3 dos 15 municípios do distrito de Lisboa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano.
17 — Defesa e protecção do ambiente.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação em epígrafe sejam cativados 100 000 contos para construção da conduta adutora de Castanheira do
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Ribatejo até Sobral de Monte Agraço para reforço de abastecimento de água nos municípios do Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
O Sr. Alberto Avelino (PS): — Penso que esta proposta terá cabimento na altura em que exista um projecto aprovado para o efeito. Quer quando fui presidente da Câmara de Torres Vedras quer agora, tenho sido defensor desta adutora para alimentar toda a zona do oeste, que passa por Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Mafra.
Parece-me, no entanto, prematuro que estejamos aqui a cativar 100 000 contos para uma obra cujo projecto está apenas a ser ainda estudado. Na altura devida seremos defensores da cativação de verba para o efeito.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Srs. Deputados, apresentámos e votámos favoravelmente a proposta relativa à conduta adutora de Castanheira do Ribatejo, por considerarmos que a não serem tomadas medidas no curto prazo vamos ter protelado por mais anos e anos a construção e o lançamento desta importante obra. Portanto, foi por considerarmos que era a altura precisa para que esta obra pudesse arrancar que apresentámos esta proposta e a votámos favoravelmente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31 — 05 — Rede secundária.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação de verba em epígrafe sejam cativados 20 000 contos para permitir o arranque em 1985 dos projectos relativos à construção de duas pontes em Caren-que e reparação dos muros de protecção da ribeira de Carenque e à construção da ponte do Casal da Mira, todos no concelho da Amadora.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para que fique registado que apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta porque consideramos que enquanto não se encarar de frente o problema das ribeiras em toda a zona do distrito de Lisboa, designadamente no concelho da Amadora, e enquanto não forem tomadas medidas para serem reparadas as obras que por inépcia ou incúria da administração central, designadamente da Direcção--Geral dos Recursos Hidráulicos, não foram ainda adoptadas, as populações directamente afectadas por essas ribeiras, sobretudo durante as cheias — e trata--se de problemas gravíssimos —, continuarão a não ter sossego e segurança.
Por outro lado, era essencial, concretamente para os habitantes desse concelho, que se procedesse às obras previstas na nossa proposta. Porém, a maioria demonstrou mais uma vez uma total indiferença à resolução dos problemas concretos das populações!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do termo dos nossos trabalhos e queria-lhes dizer que, neste momento, ainda temos que discutir e votar 13 propostas de alteração relativamente ao orçamento do Ministério do Equipamento Social. Para além disso, temos ainda para discussão e votação as dotações globais do Ministério do Equipamento Social e do Ministério do Trabalho e Segurança social — que já está em condições de ser discutido e votado após a entrega do mapa da Segurança Social pelo Governo esta tarde —, as propostas de alteração às despesas do Ministério das Finanças e do Plano e dos Encargos Gerais da Nação e, finalmente, os mapas relativos ao artigo 1.° — com excepção do 1 e do v —, e ainda o artigo 2.°
Tendo presente este conjunto de propostas que a Comissão tem ainda de apreciar, a Mesa propõe que se suspenda a reunião agora às 20 horas, que se reiniciará às 22 horas, para ver se conseguimos acabar tudo por volta da meia-noite.
Naturalmente que uma via possível para que pudéssemos acabar os trabalhos à meia-noite seria recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos. No entanto, a minha proposta é no sentido de que se recomece a reunião às 22 horas — mas mesmo a essa hora, sem atrasos!
Srs. Deputados, está suspensa a reunião.
Eram 20 horas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 22 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em conformidade com o que tínhamos planeado, vamos prosseguir com a votação e discussão das propostas de alteração do Ministério do Equipamento Social.
Vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano.
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31 — Transportes, Comunicações e Meteorologia. 04 — Secretaria-Geral — Modernização da rede complementar.
O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 15 000 contos para a construção do troço Erra-Montargil (da estrada nacional Coruche-Montargil).
O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da UEDS e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Gil Romão (PS).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Era apenas para sublinhar que esta proposta prova, uma vez mais, que com a modernização da rede viária complementar procurámos atingir vários distritos do nosso país e vários troços de várias estradas nacionais.
Por outro lado, quero sublinhar mais uma vez que procurámos cativar verbas que estão indevida e incorrectamente agregadas no PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado das Obras Públicas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social.
50 — Investimentos do Plano.
31 — Transportes, Comunicações e Meteorologia.
04 — Secretaria-Geral — Rede secundária.
O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe que na verba em epígrafe sejam cativados 5000 contos destinados ao alargamento e beneficiação do pavimento dos acessos norte e sul à povoação de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
O Deputado do PCP, João Abrantes.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da UEDS e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Cunha e Sá (PS).
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Era para sublinhar que, quanto à rede viária secundária, apontámos alguns dos exemplos que poderiam ser presentes a esta Comissão como propostas de cativação de verbas.
Como qualquer dos Srs. Deputados sabe das discussões que tivemos aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano, os PIDDAC da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da Junta Autónoma de Estradas apresentam graus de agregação que são incompletos e que não explicitam claramente o conjunto de investimentos que vão ser feitos nas estradas da rede secundária, nos acessos a centros urbanos e nas estradas da rede fundamental.
Esta nossa intervenção no distrito de Coimbra, concelho de Montemor-o-Velho, explicita mais um exemplo demonstrativo daquilo que poderiam ser os graus de desagregação das verbas relativas à Junta Autónoma de Estradas.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.
O Sr. Cunha e Sá (PS): — Era apenas para dizer que se não fora a amplitude da contenção de despesas face ao défice, eu teria votado a favor desta proposta para a Ereira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É que não há aumento de despesa!
O Orador: — Então, entendi mal! A Ereira tem efectivamente necessidade de beneficiação dos seus acessos, porque é uma zona sedimentar e a estrada está perfeitamente escavada, em muito más condições. A Ereira fica por vezes sem quaisquer contactos com a estrada Coimbra-Figueira da Foz, o que lhe traz dificuldades no trânsito e no ciclo de trocas de mercadorias e outras.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 12 — Educação.
06 — DGCE — Instalações para o ensino básico.
O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 25 000 contos para o início da Escola Preparatória do Crato.
O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como ná há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Gil Romão (PS) e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano.
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12 — Educação.
10 — DGCE — Instalações para o ensino superior politécnico.
O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 20 000 contos para a Escola Superior de Educação de Portalegre.
O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Este em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Gil Romão (PS) e abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Era para dizer que continuamos a lamentar que todas as propostas sejam pura e simplesmente votadas contra, mesmo quando não implicam um aumento de dotações de verbas no orçamento mas apenas, como já foi aqui referido várias vezes pelo meu camarada Anselmo Aníbal, a cativação de uma verba global que aparece inexplicada.
Por outro lado, registamos com agrado o facto de alguns Srs. Deputados não considerarem desta vez que as nossas propostas são eleitoralistas, votando-a favoravelmente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 12 — Educação.
06 — DGCE — Instalações para o ensino básico.
O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 35 000 contos para a Escola Preparatória de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho.
O Deputado do PCP, João Abrantes.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 21 — Agricultura.
03 — Infra-estruturas hidráulicas diversas.
Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 8 000 contos destinados a reconstrução da ponte da ribeira da Cardeira no concelho de Beja.
Os Deputados do PCP, Belchior Pereira — João Abrantes.
O Sr. Presidente: — Este em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira: (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer, muito rapidamente, que só quem não passou pela ponte da ribeira da Cardeira, no concelho de Beja, pode votar contra uma verba de 8000 contos para a sua reconstrução!
Queria referir, por outro lado, que quem quiser apanhar o PCP «descalço» ainda terá muito que esperar!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 11 — Cultura.
02 — Defesa e valorização do patrimómino cultural.
O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 10 000 contos destinados à conservação do Convento de São Francisco, Monumento Nacional, em Beja.
O Deputado do PCP, João Abrantes.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 11 — Cultura.
02 — DGEMN — Defesa e valorização do património cultural.
O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na verba em epígrafe sejam cativados 10 000 contos para o início das
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obras de recuperação no Convento de Nossa Senhora dos Anjos em Montemor-o-Velho.
O Deputado do PCP, João Abrantes.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Era para solicitar, caso seja possível, que esta proposta fosse um pouco mais fundamentada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Grupo Parlamentar do PCP quem apresenta propostas não são apenas os deputados que estão na comissão de Economia, Finanças e Plano. Por mero acaso, o nosso camarada João Abrantes não está neste momento presente nesta comissão para poder explicitar concretamente esta proposta.
Sugeria, no entanto, que o Sr. Deputado Cunha e Sá, que conhece possivelmente esta zona, explicitasse, do nosso ponto de vista, a proposta que apresentámos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.
O Sr. Cunha e Sá (PS): — Queria dizer que essa proposta do PCP é apenas ligeiramente eleitoralista, muito embora, em termos de prioridade, eu não a vá votar a favor.
Queria dizer, por outro lado, que as propostas do PCP também são eleitoralistas, senão vejamos: 21% delas correspondem à grande Lisboa, 17 das 57 respeitam ao Alentejo, 2 ao Algarve, 2 ao Porto, 6 a Coimbra e 9 às restantes zonas do País.
O Sr. António Mota (PCP): — Ao Porto destinam--se 3!
O Orador: — Está bem, não faço questão disso. Pergunto, no entanto, o que é que é feito das Beiras, de Trás-os-Montes, ou seja, de todo o interior norte.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Cunha e Sá, no final da votação destas nossas propostas — não sei se reparou que ainda faltam algumas?! — poderemos discutir esses problemas.
Neste momento, como conhece a zona, apenas lhe solicitava que nos pudesse dizer alguma coisa sobre a necessidade de obras no Convento de Nossa Senhora dos Anjos, em Montemor-o-Velho, uma vez que não está cá o meu camarada João Abrantes.
O Orador: — Sr. Deputado, já respondi que são obras necessárias, mas não considero que se trate de uma prioridade essencial. Chamei-lhe uma proposta eleitoralista, tendo em conta as necessidades conjunturais do País e de obras e equipamento social.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Quando pedi que a proposta fosse justificada estava a pensar na comissão e não em mim, como geralmente faço. Eu até conheço Montemor-o-Velho e o Convento e penso que esta verba se pode justificar perfeitamente. Gostava era de ter ouvido essa fundamentação da parte dos proponentes.
Penso que uma boa parte das propostas que aqui se apresentam visam uma compatibilização entre o que são os interesses dos eleitores e a ideia que fazem do Orçamento do Estado. De modo que isso do eleitoralismo ou do eleiçoarismo tem graus e não é assim uma coisa tão condenável como isso, a não ser que se queira subverter, por razões eleitorais, o Orçamento! Porém, não me parece que com esta verba isso possa acontecer, bem como com todas aquelas que digam respeito a museus, monumentos e conventos. A degradação do património é bastante grande e penso que deve ser feito algum esforço no sentido de ele ser recuperado, em casos em que isso seja devidamente justificado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, que acaba de ser discutida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Cunha e Sá (PS).
O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta de alteração que se segue.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 11 — Cultura.
02 — Defesa e valorização do património cultural.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 7500 contos para permitir a recuperação do Aqueduto das Águas Livres junto ao apeadeiro da Damaia com colocação da iluminação por projectores.
Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Anselmo Aníbal.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saber se a recuperação do Aqueduto das Águas Livres se faz com a colocação de iluminação por projectores. É que, de facto, creio que a referida proposta está mal redigida ou, então, é outra a intenção. O que é certo é que não consigo encontrar o alcance da referida proposta, daí o gostar de ser esclarecido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
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O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de intervir em dois sentidos e, desde logo, quanto ao primeiro, gostaria de dizer que estamos perante uma das verbas, um dos programas do PIDDAC em que o mapa vu revela maior agregação perante menor número de projectos. Estamos perante um programa de 458 000 contos que não está desagregado, daí o termos optado por variados exemplos de cativação. Isto para impor não só determinadas medidas de âmbito local, como medidas de intervenção que nós há pouco considerámos exemplares.
Realmente, parece-nos que não se deve apresentar em qualquer mapa vu ou em qualquer programa uma ausência completa de projectos em relação a um conjunto ou um sector que tem como verba global 458 000 contos de PIDDAC! Aliás, aquilo que vem explicitado no anexo vu é um dos exemplos mais infelizes desta técnica orçamental.
Em relação ao problema pontual apresentado pelo Sr. Deputado Bagão Félix, a terminologia da proposta e a sua própria explicitação ficam melhores, de facto, com a vírgula antes da expressão «com colocação». Agradecemos, aliás, o reparo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que podemos votar.
Submetida à votação, /oi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — A Sr." Secretária vai ler a proposta seguinte.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 11 — Cultura.
02 — DGEMN — Defesa e valorização do património cultural.
O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõe que na verba em epígrafe sejam cativados 15 000 contos para obras de recuperação e conservação do Convento das Carmelitas Descalças em Tentúgal, no concelho de Montemor-o-Velho.
O Deputado do PCP, João Abrantes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acabou de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer uma brevíssima declaração de voto em relação às quatro propostas que acabámos de votar, em termos de classificação, defesa e valorização do património cultural, sector 02 da Cultura, dentro dos Investimentos do Plano do Ministério do Equipamento Social.
Este conjunto de verbas que nós acabámos de votar com alguns exemplos, que naturalmente outros Srs. deputados de outras bancadas poderiam ter acrescentado com outros, constituem um volume de 42 500 contos naquele outro volume, que já há pouco afirmei, de 458 000 contos. Nós procurámos assim cativar verbas, obrigar a investimentos em determinados locais e dar uma obrigatoriedade de investimento em determinadas zonas do País, em relação a determinado tipo de monumentos.
Foi esta a intenção última das quatro propostas que acabam de ser votadas.
O Sr. Presidente: — A Sr. Secretária vai ler a proposta seguinte.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social, Obras
Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano.
Estação de Tratamento de Lixo
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba em 50 000 contos para cumprimento das responsabilidades do Estado, para com os trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo, no pagamento de salários.
Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Joaquim Miranda — Manuel Fernandes.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O St. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa é grave e tem-se vindo a arrastar. A situação é grave, no plano institucional e tutelar, já que a tutela tem vindo desde os Grémios da Agricultura até ao Ministério do Equipamento Social, passando neste momento por uma Comissão Liquidatária.
Entretanto, também a própria situação institucional e de tutela se liga à própria Câmara Municipal de Lisboa, arrastando-se aliás problemas de verificação de tutela efectiva sobre a Estação de Tratamento de Lixo.
Contudo, no meio desta situação de confusão institucional e tutelar quem paga mais é o conjunto dos trabalhadores, cerca de 8 dezenas, que têm neste momento os seus postos de trabalho em perigo e têm para além disso salários em atraso desde Janeiro de 1983.
O PIDDAC permite, naturalmente, a sua seriação em despesas correntes e de capital e nós aprontámos aqui a proposta para que a Comissão Liquidatária, aliás nos termos do próprio despacho conjunto de vários ministérios sobre a Estação de Tratamento de Lixo pudesse resolver de vez esta questão dos salários em atraso dos dos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo. Esta verba de 50 000 contos, não votada agora pela
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ainda maioria, traz realmente a esses trabalhadores uma situação agravada, adiando a resolução do problema.
O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai ler a seguinte proposta:
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
Relativa a despesas do Estado:
Ministério do Equipamento Social; Departamento de Obras Públicas, Habitação
e Urbanismo; Despesas de investimento do Plano.
A correcta definição de prioridades é um princípio básico e elementar de qualquer orçamento. Princípio tanto mais exigível quanto mais insuficiente é a dotação orçamental, quanto mais é a penúria do Orçamento.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem a seguinte alteração orçamental: Como5
Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano..........— 500 000
Direcção-Geral das Construções Hospitalares................. + 500 000
Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma breve explicitação desta proposta. Assim, para os Srs. Deputados que acompanharam os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ela não trará nada de novo. O que se pretende é uma verba global bastante superior a 1 600 000 contos, prevista no Ministério do Equipamento Social para a DGRU substituir o destino de cerca de 500 000 contos, designadamente as verbas que estão propostas para atribuir a grandes clubes profissionais de futebol. Não pelo facto dos clubes de profissionais de futebol nos merecerem qualquer crítica — não é esse o aspecto em causa —, mas em termos de prioridades de investimentos julgo que é bastante mais prioritário satisfazer carências básicas no sector da saúde, como o Ministério da Saúde teve ocasião de referir nesta Comissão, do que ir avançar com obras de alargamento de bancadas em estádios que já actualmente têm capacidade da ordem dos 80 000 lugares.
Parece-nos que em termos de prioridades, como tantas vezes tem sido referido ao longo da noite pelos Srs. Deputados da maioria, este é um caso concreto em que a prioridade inegável vai para o campo da saúde e não para o campo das bancadas.
Em suma, é esta a razão e o sentido concreto desta nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Se não há nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar a proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — A Sr.8 Secretária vai ler a proposta que se segue, subscrita por deputados do PS e do PSD.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta
Os deputados abaixo assinados propõem que seja inscrita uma verba de 500 000 contos para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada a financiar a construção de quartéis para a GNR e PSP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, como a minha intervenção se destinava a suscitar alguma fundamentação desta proposta por parte dos proponentes, se algum destes quiser usar da palavra antes, creio que isso era preferível.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de analisar toda a situação que esta proposta implicaria, depois de termos conversado com o Ministério da Administração Interna, com o Governo e também com o Ministério das Finanças e do Plano, chegámos à conclusão que não valeria a pena manter esta proposta. Por isso a retiramos. É que o problema está resolvido, dentro das verbas disponíveis.
O Sr. Presidente: — A Mesa considera retirada a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pretendia manifestar a nossa estranheza em relação a toda a forma como esta questão foi tratada. É que, na verdade, o texto tal como nos foi entregue não especificava nem os fundamentos nem a forma de Financiamento pressuposta. Sucede, no entanto, que todos tivemos ocasião de nos aperceber que o Diário da República publicou no dia 15 de Novembro de 1984 o Decreto-Lei n.° 361/84, que veio estabelecer aquilo a que se chamou um regime de cooperação facultativo entre o Estado e os municípios, relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança, estabelecendo o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação.
Nesse diploma — cuja apreciação em sede de ratificação foi aliás, requerida oportunamente pelo nosso grupo parlamentar — estabelece-se no artigo 1.° que constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instalações das forças e serviços de segurança e de protecção civil dependentes do Ministério da Administração Interna, segundo as disponibilidades do Orçamento do Estado, a construção, a aquisição e adaptação de instalações e edifícios para as mesmas.
O plano referido no artigo 1.° é de médio prazo, diz o decreto-lei, e será revisto anualmente.
Quanto à preparação, coordenação, actualização e o acompanhamento do plano cabe a uma comissão de coordenação que funciona junto do Ministério da Administração Interna.
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No respeitante às dotações orçamentais, especifica o artigo 3.° que serão previstas no orçamento do plano de investimento da administração central do Ministério do Equipamento Social, mediante despacho prévio dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, sob proposta da comissão de coordenação.
Creio, Srs. Deputados, que suscitada a questão, e dizendo o Sr. Deputado Portugal da Fonseca — e acredito que há razão para o fazer — que a questão está assegurada seria benéfico no caso de ter essa informação disponível e de entender que é pertinente facultada à comissão. Ou seja, como e em que termos é que se encontra assegurada a realização destas finalidades especificadas nos artigos 1.°, 2.° e 3.° do decreto-lei que acabei de citar?
Aliás, o próprio Ministro da Administração Interna — se a memória me falta gostaria que alguém o corrigisse — terá confessado em comissão que esta questão teria sido indevidamente equacionada e, portanto, o Orçamento não teria dado cobertura adequada a esta necessidade legal. Devo dizer que a esta hora nos parece estranho que se tenha descoberto que havia um lapso e agora se verifique que não havia, para talvez daqui a uns dias virmos a descobrir que afinal há mesmo lapso, tendo as verbas de sair de algum lado. O que, diga-se, é bem provável, pois certamente a PSP e a GNR não ficarão na rua, embora nós saibamos de casos concretos em que há instalações para a GNR e para a PSP já construídas, mas que não podem ser entregues por dificuldades burocráticas, o que é perfeitamente lamentável.
Conviria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou o Sr. Deputado Portugal da Fonseca esclarecessem o que há a esclarecer nesta matéria, a qual não pode ser tratada com tanta facilidade como parece que estava a ser tratada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já retirámos a proposta. Todavia, para mais esclarecimentos, dentro daquilo que nos foi dado saber, unicamente queremos acrescentar ao que foi dito que ainda não há qualquer planificação para os novos quartéis nem para as novas esquadras das forças de segurança. E que para aquilo que estava previsto para o ano de 1985 o problema será efectivamente resolvido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queria manifestar alguma estranheza pela forma como o problema aparece aqui: Surge um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Fonseca ao Sr. Ministro da Administração Interna e depois de uma proposta de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Ministro da Administração Interna foi taxativo e disse aqui que esta verba, no entender dele, devia estar prevista. Ora, penso que nos novos postos e esquadras a instalar da PSP e da GNR, caso não se preveja nas verbas do Orçamento do Estado o seu pagamento, das duas uma, ou não se cumprem os pro-
tocolos que, no seguimento do Decreto-Lei 361/84, que já foi referido, estão a ser celebrados com algumas câmaras municipais ou então são as autarquias que pura e simplesmente vão pagar isto. Terá então de se desencantar outra verba.não sei de onde, provavelmente na dotação provisional.
Em suma, trata-se de uma situação um pouco confusa. O que sei é que perante um membro do Governo foi dito aqui que era apresentada uma proposta, ao que o referido membro do Governo disse que estavam de acordo. De repente essa proposta esfuma-se, são dadas informações — perdoem-me que o diga — não taxativas. Está agora semipresente outro membro do Governo, por isso penso que este problema devia ser esclarecido, pois não me compete a mim que não sou do Ministério da Administração Interna, mas sou vereador de uma câmara e sei os problemas que há com instalações de esquadras e de postos da GNR.
Assim, trata-se de uma situação que não está nada clara e é desagradável ficar uma situação destas em aberto. Isto muito embora os Srs. Deputados tenham o direito de retirar a sua proposta. Simplesmente os esclarecimentos, desculpem-me, não me pareceram cabais neste momento. Este facto cria mesmo dificuldades em contactar com o próprio Ministério da Administração Interna a esta hora. Daí que talvez se conseguisse tentar esclarecer com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento o que se passa em relação a esta proposta.
O Sr. Presidente: — Pediria ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que forneça à Comissão de Economia, Finanças e do Plano os elementos de que eventualmente disponha. Não obstante, gostaria de chamar a atenção para o facto de a proposta em análise já não ser senão uma proposta retirada. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do decreto-lei que o Sr. Deputado José Magalhães se referiu, foi nomeada uma comissão conjunta com elementos dos Ministérios da Administração Interna do Equipamento Social e um representante do Secretário de Estado do Planeamento para estudarem qual o tipo de construção e as localidades em que as mesmas seriam erguidas. Ora, como esses trabalhos têm corrido de forma bastante irregular — creio mesmo que ainda não tiveram os três elementos em conjunto uma reunião formal —, não estavam exactamente definidos quais os quartéis, localidades, etc.
Em suma, julgo que foi essa a razão que terá levado os Srs. Deputados a retirar a proposta. E isto porque julgo que é do conhecimento público que, de uma maneira geral, quer os quartéis da GNR quer as esquadras da PSP estão mal instalados. Assim, há que procurar criar condições para que os agentes da PSP e os militares da GNR tenham condições minimamente decentes para dormirem, estarem instalados, etc.
Julgo que teriam sido razões deste tipo que levaram os Srs. Deputados a apresentar esta proposta e do nosso ponto de vista muito bem. Só que não estava definida a questão das localidades e das instalações a construir. Portanto, houve forçosamente a necessidade de ponderação, que resultou na retirada da referida proposta.
Acredito que a dotação provisional, que está muito má, num caso ou noutro que possa aparecer, poderá
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porventura resolver a situação. Os estudos irão ser feitos ao longo do ano, o que se poderá levar este ano será pouco. Daí que, nessa área, qualquer caso delicado que surja poderá ser ainda resolvido por essa via.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o artigo 13.° do diploma que se citou refere textualmente o seguinte: «As adjudicações de empreendimentos destinados a edifícios da PSP e da GNR que tenham sido efectuadas pelas câmaras municipais em data anterior à entrada em vigor deste diploma são excepcionalmente consideradas para todos os efeitos legais, devendo as obras prosseguir até final, sendo utilizadas as dotações orçamentais já previstas e a prever no orçamento do plano de investimentos da administração central — PIDDAC, impedindo o financiamento ao Ministério do Equipamentos Social.»
Em suma, há obras em curso que estavam a cargo das autarquias locais e que passaram a ser da responsabilidade do Estado, nos termos do diploma que aqui tem vindo a ser referido. Assim, pergunto-lhe se também considera que essas obras deverão ser suportadas por alguma verba já inscrita porventura no orçamento do Ministério do Equipamento Social ou entende que nesses casos, deverá ser a famosa dotação provisional que, para tudo servindo, também poderá servir para esta matéria? Convinha no entanto que ficasse bem claro se assim sucederá.
Por outro lado, como é que encara possível um planeamento de instalações em que admite que haverá o grau zero de construções ou o grau de exiguidade que não justifica uma verba específica, como me pareceu depreender daquilo que afirmou há segundos? Será que considera que isto tem alguma coisa que ver com o método de planeamento e de financiamento nacional que era o que se supunha fosse adoptado para algo que é necessário como estas instalações.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Claro que tem, Sr. Deputado. Se folhear o mapa vn do Ministério do Equipamento Social, encontrará uma dotação, salvo erro e estou a falar da memória porque não abri o mapa, da ordem dos 156 000 contos, exactamente para instalações da GNR. Portanto, esta dotação destina-se a fazer face ao artigo 13.°, que o Sr. Deputado citou.
Por outro lado, porque os trabalhos da Comissão não se realizaram e porque se se quer uma utilização racional de fundos — conceber um projecto, comprar o terreno, escolhê-lo e levantar o projecto leva tempo —, chega-se à conclusão que este ano, provavelmente, pouco se irá gastar ou nada nesta finalidade.
Em suma, foi esta seguramente a razão que levou os Srs. Deputados a retirar a proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, estou com um pouco de dificuldade em entender a discussão que se está a gerar na Comissão. É que a pro-
posta, uma vez que foi retirada, não sei se faz sentido continuarmos com esta discussão. Trata-se de uma discussão inconsequante porque não tem objecto, devido à retirada da proposta. É este o teor da interpelação que gostaria de fazer à Mesa, ou seja, se a discussão vai continuar ou não, uma vez que não há proposta.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem razão na interpelação que faz, até porque a Mesa já tinha alertado os Srs. Deputados nesse sentido. Contudo, tem havido alguma condescendência por parte da Mesa, no sentido do esclarecimento final das razões que levaram à retirada da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pretendia apenas referir que estamos inteiramente de acordo com a orientação da Mesa neste aspecto e só temos tido a preocupação de que se esclareça minimamente algo que não pode ser lançado para cima da Mesa e retirado sem o mínimo de fundamentação. Consideramos que um mínimo de responsabilidade exige o esclarecimento cabal.
Em relação ao esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário de Estado, quero dizer que ficámos esclarecidos quanto ao artigo 13.°, mas não ficámos nada esclarecidos sobre como é possível aparecer uma proposta de 500 000 contos de reforço de verba e desvanecer-se com tão escassa fundamentação por parte dos proponentes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou várias vezes no infinitivo ou empregou construções verbais de tal forma que não consegui entender, talvez devido ao adiantado da hora, quem era o sujeito, ou seja, quando diz «supõe-se», «pensa-se», não sei se se referia ao Ministério das Finanças, se se referia aos deputados signatários, se se referia ao Governo no seu conjunto — desculpem o atrevimento de pôr as questões assim.
De facto, queria dizer que não ficando inscrita uma verba destas, penso que o que se vai passar na prática é que este custo vai recair sobre as autarquias ou em alternativa o que vai acontecer é que as autarquias podem não ter capacidade financeira para suportar isso, até porque acreditam que o decreto-lei que foi feito é para ser cumprido. Portanto, ficam sem condições de segurança. Se não fica inscrita uma verba qualquer também é difícil às próprias forças de segurança — penso eu — fazerem uma programação relativamente rigorosa. Assim, esta verba vai ser atribuída provavelmente de forma casuística, de acordo com preocupações que, até admito, podem ser eleitorais.
Em suma, não estou de acordo com este tipo de critério, mas como o Sr. Secretário de Estado me convenceu parcialmente resolvi subscrever uma proposta, de mais ou menos de metade da verba que foi apresentada. É que o Sr. Secretário de Estado apenas me convenceu a meio pano. Portanto, penso que o meio milhão de contos possa seja excessivo. Mas, como não me convenceu que não haja nada em curso, que não haja possibilidade nenhuma de gastar um tostão, apresentava uma proposta relativa, ou seja, com metade da referida verba. Não se vai aumentar assim défice
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nenhum; se quiserem reduzam na dotação provisional que previram o reforço de 8 milhões de contos.
Prefiro mesmo que fique já adjudicada e que se saiba que nestas verbas da PSP e da GNR se pode gastar uma quantia determinada, do que ficar em considerações feitas ao longo do ano. Penso que é mais correcto que as forças militarizadas saibam com que linhas se vão coser. Creio que há que respeitar as Forças Armadas e as forças militarizadas.
Por outro lado, se há que controlar as compras feitas nas Forças Armadas, há que dar um horizonte de trabalho às forças militarizadas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado Hasse Ferreira, se me permite um ligeiro comentário, julgo que falou no risco de dotações eleitoralistas. Só que o Sr. Deputado se fosse do Governo e inscrevesse aqui uma dotação sem que dissesse a esta Comissão qual o seu destino, então haveria de facto esse risco. Exactamente para que não aconteça isso, sem pôr em causa todo o respeito e todo o apoio que as forças militarizadas merecem, como não havia estudos concretos sobre quais as localidades em que vão ser erguidas as esquadras da PSP e os quartéis da GNR, os Srs. Deputados depois de reflectirem retiraram a proposta.
Por outro lado, para as obras em causa está realmente prevista uma dotação.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que é oportuno fazer um novo apelo no sentido de que estamos a discutir um assunto de que temos uma proposta do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que será votada a seu tempo, e ao mesmo tempo foi retirada uma proposta pelos seus subscritores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, no sentido de fundamentar a minha proposta, gostaria de dizer, além dos argumentos que já aduzi, que a justificação que apresenta o Sr. Secretário de Estado aponta no sentido de todas as explicações que ele deu irem no sentido de iluminar e esclarecer o pensamento dos deputados signatários que apresentaram e retiraram a proposta, não representando, tanto quanto entendi, uma posição global do Governo em relação a esta matéria.
Portanto, essa é uma razão para manter a minha proposta, pois partilho da perplexidade já aqui manifestada pelo Sr. Deputado José Magalhães quanto à entrada e saída da proposta. Assim, continuo convencido de que o Governo, obviamente, não vai prescindir de fazer o que for indispensável em termos de segurança.
Portanto, o que estamos no fundo a discutir é se fica já, digamos, assegurado que uma verba dessas pode ser planificada pelas forças de segurança e pelas entidades políticas que as tutela, ou se fica um pouco ao arbítrio da conjuntura política. É só esta a razão da minha proposta.
O Sr. Presidente: — Por conseguinte, temos neste momento uma proposta para votação apresentada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, que está a ser fotocopiada para ser distribuída pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado no seguinte sentido: Ouvimos com atenção e considerámos que a questão colocada pelo meu camarada José Magalhães em relação ao artigo 13.° estava esclarecida, mas suscita-nos agora algumas dúvidas. Talvez possa haver um lapso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Por conseguinte, gostava de lhe solicitar um esclarecimento.
Assim, desfolhando agora rapidamente o mapa vn dos programas plurianuais, encontramos uma verba prevista de 150 000 contos para a GNR no Ministério do Equipamento Social (é o último projecto na p. 34), mas em relação a promoção apoiada de habitação.
Haverá ou não, Sr. Secretário de Estado, um lapso no sentido de se ter confundido esta promoção apoiada de habitação para a GNR com os eventuais 156 000 contos que referiu para a construção de quartéis para a referida força militarizada?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado, como facilmente compreenderá, não conheço o PIDDAC em pormenor, até porque este é preparado na Secretaria de Estado do Planeamento. Contudo, a indicação que tenho é que a dotação que está inscrita no mapa vn do PIDDAC se destina a fazer face a esse tipo de obras que estão, realmente, em curso.
Em suma, poderei tentar colher junto do Sr. Ministro do Equipamento Social e do Sr. Secretário de Estado do Planeamento uma informação adicional que tentaria facultar amanhã. Mas, neste momento, não posso ir mais longe.
O Sr. Presidente: — Penso que a discussão está feita. Daí o irmos proceder à leitura da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Foi lida. É a seguinte:
Propõe-se que seja inscrita uma verba de 250 000 contos para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada a construção de quartéis para a GNR e PSP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder--se à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da UEDS e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar aguardamos com grande expectativa a explanação que foi prometida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento para amanhã.
Em segundo lugar, queria referir que a nossa abstenção a esta proposta do Sr. Deputado Hasse Ferreira resulta apenas do facto de não considerarmos reunidas condições para que se formule ou se adiante qualquer verba nesta matéria. Ora, atirar verbas sem uma fundamentação concreta é inaceitável.
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Em suma, não nos dispomos a aceitar isto, num quadro em que o próprio Secretário de Estado do Orçamento revela não dispor de elementos adequados — e confessa mesmo que um sistema previsto no decreto--lei aqui várias vezes referido não está implementado e que no dia em que o for, se isso acontecer, haverá algumas verbas, se houver. Nós sentimos que isto não é forma de tratar a questão das instalações da GNR e da PSP. A questão é demasiado séria para ser tratada desta forma. Nesse sentido, a nossa abstenção significa uma dissociação destes métodos e desta forma de tratar questões que são sérias.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado
Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, foi apresentada aqui uma proposta com o conhecimento do Sr. Ministro da Administração Interna em que se apontava para meio milhão de contos, de acordo com dados de que MAI dispõe.
Foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado que havia algum atraso nestas verbas e foi mesmo insinuado que a dotação provisional poderia resolver uma parte dos problemas.
Foi proposta uma verba que corresponde, sensivelmente, a metade da verba que foi proposta e que, portanto, admite que uma outra parte que não possa ser coberta por esta verba o possa ser por dotação provisional.
Em suma, era uma proposta que assentava nisto e que de certa maneira, era capaz de, apesar de tudo, estar um bocado mais bem fundamentada do que uma proposta que aí apareceu sobre o Alqueva.
O Sr. Presidente: — Terminámos assim a votação de todas as propostas de alteração que existiam relativamente às verbas globais do Ministério do Equipamento Social. Estamos, por conseguinte, em condições para votar as verbas do Ministério do Equipamento Social, inscritas no mapa li anexo à proposta do Orçamento do Estado.
Assim, vamos proceder à votação destas verbas globais, com as alterações que tenham resultado das nossas votações anteriores.
Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do CDS e abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — De acordo com o programa de trabalhos estabelecido para a Comissão, poderíamos passar para o Ministério das Finanças e do Plano e à rubrica Encargos Gerais da Nação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma declaração de voto global sobre as votações que acabámos de fazer.
Por um lado, apresentámos e votámos 43 propostas de alteração trazidas pelo PCP. Assim, 6 eram relativas à área da saúde, 7 relativas à cultura e educação, 14 à rede viária, 10 relativas à defesa e protecção do ambiente, 5 ao saneamento básico e 1 a troca de verbas entre a DGERU e a Direcção-Geral das Construções Hospitalares.
Sublinhámos bem que nestas 43 propostas procurámos reforços que eram indispensáveis, face à gravidade
de situações. Basta lembrarmos o caso do abastecimento de água do Porto, do saneamento básico no Algarve e do interceptor de esgotos em Lisboa — isto para focar 3 grandes projectos de carácter regional, mas também claramente nacional.
Procurámos também com as referidas propostas obter reforços por activação das dotações de verbas. Aliás sublinhámos bem que em todo o PIDDAC do Ministério do Equipamento Social há um conjunto de verbas indevidamente agregadas, que são potenciais sacos azuis ou laranja, como se quiser, que permitem e potenciam formas de intervenção descontrolada, caci-queira e eleiçoeira do poder central em várias áreas do País, que promovem o desordenamento territorial, mesmo sob belas palavras de ordenamento territorial.
Promovem também os referidos sacos investimentos avulsos, quantas vezes desintegrados de projectos mais globais e que promovem, sempre ou quase sempre, outorga discriminatória e indevida.
Sublinhámos fundamentalmente dois exemplos grosseiros deste tipo de intervenção: É o caso da Junta Autónoma de Estradas, que nos seus investimentos tem 5,3 milhões de contos — dos 12,8 milhões de contos —, sem qualquer grau de discriminação e especificação, o que permite, realmente que a Junta Autónoma de Estradas intervenha ou não em determinadas estradas conforme interesses pura e simplesmente eleiçoeiros.
Por outro lado, um outro exemplo que apresentámos ainda esta noite foi o dos 400 000 contos na área dos edifícios e monumentos nacionais, em que o grau de agregação também permite o investimento desordenado, o cheque avulso, a entrega por meio do ministro ou secretário de Estado de serviço.
Sublinhámos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas discussões prévias a esta intervenção e durante o decorrer das mesmas, que tanto na área dos transportes e comunicações — ministério 17 —, como na área das obras públicas e habitação — ministério 18 — a especificação orçamental e o mapa vn não estão de acordo com aquilo que entendemos serem as grandes linhas das GOP. As GOP aparecem como indicadores volitivos e depois a especificação orçamental é de menos em relação às linhas expressas nas Grandes Opções.
Só procuraremos alinhavar algumas das ideias que são tipificantes, a nosso ver, em relação aos transportes e comunicações: volume de aquisição de serviços muito grande; um fundo especial de transportes terrestres com um volume superior ao das Secretarias de Estado dos Transportes e das Comunicações — cerca de 10,8 milhões de contos —, com uma especiificação, que nós aliás encontramos com algum esforço, de 2,7 milhões de contos para empresas públicas operadoras, de 2,2 milhões de contos para o PIDDAC e de 1,3 milhões de contos para os municípios.
Voltamos a salientar que nas perguntas que procurámos aqui fazer no que toca ao grau de desagregação destas verbas do FETT não encontrámos em relação aos municípios quaisquer indicadores que pudessem potenciar a aplicação de um qualquer FEFE do Ministério do Equipamento Social a esta distribuição de verbas. Naturalmente, teremos um outro despacho como aquele de Maio de 1984, tão célebre porque anedótico, grosseiro, rasteiro!
Por outro lado, há um conjunto de investimentos nas empresas tuteladas que indicia que a distribuição dos 28,1 milhões de contos pode ser feita às empresas tuteladas, às empresas públicas do sector de intervenção
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e entregues por formas que não estão claramente definidas. Foi aqui indicado que haverá cerca de 10 milhões de contos de prejuízo nas empresas transportadoras e gostaríamos de ver, de facto, se este Orçamento é só para a Assembleia ver ou se está baseado em graus de previsão relativamente correctos.
Gostaríamos ainda de salientar que o conjunto dos investimentos na área das comunicações é praticamente só assegurado através das empresas tuteladas do sector das comunicações.
Uma palavra também em relação ao sector da habitação para dizer que se em 1984 tivemos, em termos de Orçamento do Estado e de outras fontes de financiamento, no sector da habitação 21 milhões de contos, este ano apenas temos 17,8 milhões de contos, em valores nominais. Este é um dado indesmentível e que demonstra claramente que a política de promoção directa e apoiada do Ministério, em termos de habitação e urbanismo, não tem a ver com o grau de necessidades do País. É claramente um descredenciamento, sob o ponto de vista orçamental, de uma política apre-godada no domínio da habitação e que diz «prioridade aos investimentos na habitação». Não é assim: temos, de facto, um decréscimo — mesmo nos valores nominais — no domínio da habitação.
No domínio das obras públicas, acabámos por sublinhar os vários graus de investimento das diversas direcções-gerais e do PIDDAC — que excede os 50 milhões de contos. A nossa votação representa bem o grau de não confiança política na outorga destas verbas ao Ministério do Equipamento Social, o não crédito a uma política apresentada falsamente como de desenvolvimentista, mas que não é senão a expressão de um volume nominal que iria permitir — se as condições políticas assim o permitissem ao próprio ainda Governo — um grau de intervenção discriminatório (positivo e negativo) em relação aos municípios, procurando criar factos políticos nas zonas em que menos crédito tem.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista votou contra todas as alterações que envolvessem aumento de despesas fundamentalmente porque está consciente de que o défice do Estado não deve ser aumentado.
Por outro lado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano viu-se a braços com um sem-número de propostas — a sua maioria vinda do Partido Comunista Português —, em que se propunha um aumento do défice ou que tinham o objectivo de desagregar verbas de outros sectores.
Entendemos que a grande maioria dessas propostas, quanto a nós, tiveram mais um cariz gestionário — mais próprio da função do Governo — do que propriamente do trabalho sobre o qual esta Comissão se deve pronunciar.
Nestes termos, o Partido Socialista, consciente de que a gestão do Orçamento compete ao Governo e de que não é possível aumentar o défice orçamental, votou contra as propostas de alteração.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir
que, se a gestão do Orçamento compete ao Governo, a aprovação do mesmo é da competência da Assembleia da República. O Governo deve gerir aquilo que a Assembleia decidir ou dentro daquilo que vier a ser decidido. Por conseguinte, todas as nossas propostas estavam dentro da legalidade, da relação que deve existir entre os órgãos de soberania, de acordo com o que está estabelecido em termos de competências na Constituição da República.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Mas a minha declaração de voto é fundamentalmente um protesto.
Acabámos agora de votar o orçamento do Ministério do Equipamento Social, onde se integra o Fundo Especial de Transportes Terrestres, que é um dos fundos autónomos que a Comissão de Economia, Finanças e Plano — por resolução de Outubro de 1984, por altura da revisão do Orçamento para 1984 — obrigou a que se fosse integrado no Orçamento do Estado.
Tenho à minha frente uma fotocópia do Diário da República, 2.a série, n.° 36, de 12 de Fevereiro de 1985, em que, antes de estar aprovado pela Assembleia da República o orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Fundo Especial de Transportes Terrestres, o Sr. Ministro do Equipamento Social determina o seguinte, que passarei a ler, já que é muito breve e significativo:
Determino que o Fundo Especial de Transportes Terrestres Financie, em 1985, investimentos efectuados em 1984 ou a efectuar no presente ano pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros na aquisição de autocarros novos ou na reconstrução de unidades usadas que, classificados como sendo das categorias 1 e 2, a que se refere o artigo 29.° do Regulamento do Código da Estrada, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 464/82, de 4 de Maio, se destinem à realização de carreiras urbanas, suburbanas e interurbanas e para tal se mostrem devidamente licenciados.
É inadmissível, do meu ponto de vista, que um ministro — qualquer que ele seja! — possa determinar o que quer que seja em relação a um Orçamento que ainda está dentro da competência, em termos de aprovação ou não, da Assembleia da República. Isto é considerar que o Orçamento apresentado à Assembleia da República é um mero pró-forma. Por isso, a nossa declaração de voto vai no sentido de protestar veementemente contra esta prática.do Governo.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão das verbas relacionadas com o Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Para este Ministério existem algumas propostas de alteração, das quais vai ser lida a primeira, subscrita por vários Srs. Deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
Considerando que a higiene e segurança no trabalho continua a não merecer a atenção necessá-
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ria face aos graves problemas existentes em milhares de empresas, propõe-se:
O reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 37 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apesar dos princípios constitucionais, a higiene e segurança continuam a ser, na política do Ministério do Trabalho, digamos, o parente pobre desta política. E foi por isso que propusemos esta verba de 37 000 contos!
Consideramos que é importante o desenvolvimento da higiene e segurança porque é uma questão que está ligada directamente à produtividade. Alguns dos Srs. Deputados conhecem as empresas — naturalmente terão passado por lá — e conhecem em que circunstâncias trabalham os trabalhadores e a situação das mesmas, circunstâncias que dificultam muito esta produtividade, de que têm vindo a falar os Srs. Deputados e o Governo.
Além desta situação, temos que ter em conta os milhares de acidentes que se verificam anualmente com esta falta de segurança e higiene nas empresas.
Naturalmente que com os 37 000 contos não estamos a exigir muito, mas consideramos que essa verba poderia ser uma forma de dinamizar a pesquisa e a formação sobre questões de higiene e segurança. Portanto, é uma proposta mínima, que qualquer deputado que tenha o espírito de defender a justiça social não poderá deixar de votar favoravelmente, de modo a que se possa dar um passo em frente num campo que tem sido tão esquecido ao longo destes anos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida outra proposta de alteração, também subscrita por vários Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Considerando que o grau e amplitude das situações e conflitos sociais existentes justificam uma maior eficácia e operacionalidade da Inspecção do Trabalho na prevenção e repressão das violações à legalidade e aos direitos dos trabalhadores, propõe-se:
O reforço das verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 100 000 contos, destinado à dinamização da acção da Inspecção do Trabalho.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não quero fazer grandes considerações sobre a situação em que se encontra a Inspecçãc-Geral do Trabalho. Naturalmente ela é do conhecimento dos Srs. Deputados, já que várias vezes tem sido levantado este problema no Plenário, em várias intervenções e entrevistas à comunicação social.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem uma situação que se tem vindo a degradar: faltam homens — e podemos citar casos como, por exemplo, o do Algarve e de Trás-os-Montes —, faltam meios de transporte, carros, bem como verbas disponíveis para combustíveis, etc. E encontramos casos flagrantes em que a Inspecção-Geral do Trabalho, ao ser chamada para intervir numa determinada empresa, se recusa a ir por falta de verbas para o combustível.
Isto é uma situação que não se pode manter! Somos o partido que mais tem criticado a actuação deste organismo, mas não queremos, de forma alguma, retirar--lhe os meios que são fundamentais e importantes para que a sua actividade possa ser exercida.
Por isso, propusemos este reforço de verba de 100 000 contos. Temos a noção de que ela não vai resolver todo o problema, mas que constituirá um passo em frente, de modo a que esse organismo possa agir e cumprir a missão para que foi criado e constituir aquilo que deve ser no campo do trabalho.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Vamos discutir outra proposta de alteração, também da autoria do PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Constatando-se que mais uma vez se assiste a uma transferência de 12,5 milhões de contos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, que deveria ser aplicada no apoio aos desempregados e aos trabalhadores sem salários, e tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permita o cumprimento das obrigações do Estado democrático para com cerca de 150 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta a autênticas situações de calamidade vividas por dezenas de milhares de famílias:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:
a) 14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social:
01 — Gabinete do Ministro — + 2 800 000 contos;
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b) Mapa i — Receitas do Estado:
Cap. 10 — Transferências. Cap. 01 — Sector público. Cap. 02 — Fundos autónomos:
Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — + 2 800 000 contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, ao apresentarmos esta proposta de 2 800 000 contos fizemo-lo com consciência, porque consideramos que esta situação dos salários em atraso é grave e não pode prolongar-se.
Vai ser transferida do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego a verba de 12 500 000 contos para o Orçamento do Estado. Nós consideramos que a verba do Fundo de Desemprego deveria ser aplicada no campo do desemprego e, nomeadamente, para a situação dos salários em atraso.
O próprio Governo, no acordo que fez entre os partidos que fazem parte deste Governo, prometeu que até Fevereiro iria definir medidas para combater este problema dos salários em atraso. A verdade, Srs. Deputados, é que nada disso se vê e a situação continua a degradar-se cada vez mais. Podemos mesmo dizer que a situação é dramática: há situações de fome, são 150 000 trabalhadores com salários em atraso, mas como estes têm famílias a sustentar podemos dizer que são largas centenas de milhares de pessoas a sofrer com esta situação. É notório para todos os Srs. Deputados que existe fome. Basta dizer que no Plenário da Assembleia da República todos os partidos e os Srs. Deputados têm manifestado alguma preocupação em relação a esta situação.
Consideramos por isso que num Estado democrático, como é o nosso, não se podem repetir estas situações. Temos de pôr cobro às situações de fome que se vivem neste país.
E chegou o momento, Srs. Deputados, de deixarmos de ter votos piedosos, de chorarmos lágrimas de crocodilo quando se fala nos salários em atraso e passarmos, de facto, a situações concretas!
Ao apresentarmos esta proposta considerámos que é o momento oportuno para que se dê um passo em frente na resolução deste problema. Naturalmente não vamos poder resolver todos eles, porque a situação é, de facto, degradante e muito complicada. Aliás, podemos dizer que isto já não é uma situação nacional, pois ultrapassou as nossas fronteiras e constitui um escândalo internacional.
Ao apresentarmos esta proposta tivemos a consciência de que ela seria o primeiro passo para a resolução do problema e, portanto, chamamos aqui a atenção dos Srs. Deputados que tantas vezes têm levantado o problema dos salários em atraso na Assembleia da República.
É preciso dar o passo decisivo que tarda, e quanto mais tarde for encarada esta situação, pior ela será para os trabalhadores portugueses.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a presente proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, assistimos à votação destas 3 propostas que apresentámos e que considerávamos serem propostas importantes para a resolução destes problemas. E o que verificámos aqui foi que a maioria enquadrada com o CDS — que também já esteve no Governo e cuja situação é muito igual —, votou contra estas propostas.
Compreendemos que a maioria votou «não» por «não». E votou «não» por serem propostas do PCP, o que podemos admitir. O que já não percebemos é que não tem lógica nenhuma que os Srs. Deputados votem contra, mas não apresentem qualquer proposta que resolva estes graves problemas.
É bastante claro que não tem credibilidade o facto de os Srs. Deputados irem várias vezes ao Plenário dizer que esta situação é grave, que o Governo tem de tomar medidas, e o Governo andar a propalar por aí, nos vários lugares deste país, que a situação dos salários em atraso está em estudo e que se hão-de arranjar soluções. A verdade, Srs. Deputados, é que, no momento em que é preciso decidir, no momento em que é preciso dar um passo em frente, a maioria vota contra estas medidas.
Portanto, Srs. Deputados, para terminar, esta situação só confirma que os trabalhadores têm razão quando dizem nas empresas que esta política não serve, que se tem de mudar de política, que a política deste Governo não tem nada a ver com os grandes problemas nacionais, bem pelo contrário, está virada de costas contra os interesses nacionais. O Governo não quer, de facto, resolver nenhum problema nacional e não está nada preocupado com a situação gravíssima dos trabalhadores portugueses.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à discussão das verbas globais do Ministério do Trabalho e Segurança Social, devendo ter-se em conta que as verbas iniciais são passíveis da correcção resultante da proposta do Governo de substituição do mapa v da Segurança Social, inicialmente discutido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o esclarecimento diz respeito às alterações que vão ser introduzidas no orçamento do Ministério na sequência da nova proposta de orçamento da Segurança Social que nos foi presente.
A minha dúvida é a seguinte: o orçamento da Segurança Social que nos foi presente integrou, finalmente, o chamado saco azul dos 4,9 milhões de contos, que tão renitentemente o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado pretendiam não incluir nas receitas do orçamento da Segurança Social. Isto é, os 4,9 milhões de contos do saldo da gerência anterior.
Como contrapartida dessa introdução, a transferência do Ministério do Trabalho e Segurança Social para o orçamento da Segurança Social foi reduzida em
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4 900 000 contos. Depreendo que uma das alterações que irá ser introduzida — mas antes de votarmos gostaríamos de ter essa confirmação — é no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que passa de 35 371 285 contos, para 31 271 285 contos. Julgo que esta será uma das alterações a fazer.
Simplesmente, gostaria de saber quais são as outras alterações a fazer. Quer dizer, gostaria de ir até ao fim do processo para ver onde é que ficam os 4,9 milhões de contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado, a sua pergunta tem toda a pernitência. Simplesmente, tive a preocupação de ainda não mandar fazer os mapas n, m e iv. Procurei aguardar a sessão de hoje, porque, como vamos ter de reconstruir os mapas u, ín e iv, fiquei na expectativa de que pudéssemos vir a assistir a outras alterações. Foi esta a razão por que não trouxe ainda os mapas.
Quanto aos 4,9 milhões de contos que estão a menos no orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Social, eles passarão a acrescer à dotação provisional.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada lida Figueiredo.
A Sr.1 Ilda Figueiredo (PCP): — O que está no mapa v, referente à transferência do Ministério do Trabalho e Segurança Social, para cobertura parcial do défice dos regimes não contributivos e reduzidamente contributivos, é de 30 100 000 contos, enquanto a alteração é de 4 900 000 contos.
Isto justifica-se porque os 4 900 000 contos vão, na sua globalidade, para a dotação provisional.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — O Sr. Secretário de Estado disse que os 4 900 000 contos acresciam à dotação provisional. Pode confirmar isso? Faço esta pergunta por causa de uma proposta que aqui há, de reforço de 8 milhões de contos para a dotação provisional. Portanto, queria ver como é que interligava as duas propostas.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Não, é que assim já vai em 12 900 000 contos!
O Orador: — Isso é também o sentido que dou. Porque, de facto, uma coisa não tem a ver com a outra. E exactamente por isso que faço a pergunta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se permitisse, a Mesa fazia aqui um ponto de situação dos trabalhos. Neste momento, estamos a discutir a Segurança Social. Quando chegarmos à dotação provisional logo se farão raciocínios correspondentes às votações que entretanto formos fazendo.
Neste momento, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento informou a Comissão de que estes 4,9 milhões de contos do orçamento da Segurança Social vão ter contrapartida na dotação provisional. Quando passarmos à dotação provisional, voltaremos a discutir o problema, para não associarmos as duas matérias.
O Sr. Deputado está de acordo com esta metodologia?
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, não quero demorar os trabalhos, mas existe aqui uma questão, pelo menos formal, com algum interesse. É que os 4 900 000 contos são um saldo de um instituto com autonomia administrativa e financeira. Como é que eles acrescem à dotação provisional? É que não faz sentido. O que se poderá dizer é que estes 4 900 000 contos são uma diminuição da despesa do Orçamento do Estado, o que é — pelo menos formalmente — uma coisa completamente diferente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É exactamente o que se passa, Sr. Deputado. Aliás, decorre do mapa v, agora apresentado, que a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social é diminuída em 4 900 000 contos. Esta verba, que agora fica disponível no Orçamento do Estado, vai passar a integrar a dotação privisionai.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, desculpe insistir, mas é por uma mera questão de esclarecimento, para que tudo isto fique claro.
Segundo bem entendo, e com toda a sinceridade lhe digo que não estou muito certo porque não tenho aqui todos os elementos à minha frente, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social teve um saldo de gerência de 4,9 milhões de contos.
Esse saldo de gerência é passado agora para o Orçamento do Estado stricto sensu...
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
O Sr. Deputado, permite-me uma interrupção?
O Orador: — Faça favor.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
É que essa verba entra na receita do capital — como manda o Decreto-Lei n.° 459/82 — como saldo da gerência anterior. E, por este facto, em termos de orçamento da Segurança Social, diminui naquilo que recebe do Orçamento do Estado (1 ponto) mas depois acresce no saldo de gerência anterior em igual montante.
Portanto, em termos de orçamento da Segurança Social, a situação é, claramente, esta: é diminuída a transferência do Orçamento do Estado em 4,9 milhões de contos e, por outro lado, nas receitas de capital — nos termos do decreto-lei já citado — aparece uma alínea «Saldo de gerência anterior», de 4,9 milhões de contos. Isto em termos de orçamento da Segurança Social.
Em termos de Orçamento do Estado, em vez de haver uma transferência de 35 milhões de contos para a Segurança Social, há os 35 milhões menos 4,9 milhões de contos, que são o objecto de uma proposta que é feita pelos Srs. Deputados, no sentido de serem integrados na dotação provisional.
O Orador: — Isso significa, então, que a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da
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Segurança Social não se faz de acordo com os encargos que o orçamento da Segurança Social tem de suportar com os regimes menos contributivos ou não contributivos, mas de acordo com o défice que aparece no orçamento da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Exactamente, Sr. Deputado. Não tenho de memória qual é o montante dos regimes não contributivos, mas a transferência é realmente da ordem dos 30,1 milhões de contos.
O Orador: — Mas, Sr. Secretário de Estado, como estava prevista uma transferência de 35 milhões e agora passou-se para 30 milhões, essa transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social é feita de acordo com as necessidades e não de acordo com os encargos a suportar com os regimes não contributivos ou menos contributivos — não conheço bem a expressão.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
É uma interpretação possível!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Creio que a questão é que essa verba só vai cobrir uma parte do défice dos regimes não contributivos e reduzidamente contributivos — e agora uma parte ainda menor. Ou seja, o ano passado, quando se discutiu esta questão, o Governo disse que se ia caminhar — e ainda me recordo da discussão aquando do Orçamento Suplementar para 1984 — no sentido de o Orçamento do Estado cobrir os regimes não contributivos e reduzidamente contributivos da Segurança Social. Aliás, a exemplo do que acontece noutros países, nomeadamente da CEE. Aquilo a que se acaba de assistir neste momento é uma regressão neste princípio e, portanto, o Orçamento do Estado vai cobrir ainda menos do que estava a acontecer em relação aos regimes não contributivos e reduzidamente contributivos actualmente existentes em Portugal.
Que é que acha disto, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Apenas quero confirmar que, obviamente, a interper-tação que a Sr.a Deputada fez é correcta. De facto — embora não tenha de memória os números, mas é uma questão de se consultar o orçamento —, o orçamento fica aquém dos tais regimes não contributivos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da dotação global do Ministério do Trabalho e Segurança Social, na versão definitiva resultante da proposta complementar que hoje nos foi presente pelo Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
O Sr. Bagão Félix (CDS): — Votámos contra porque esta dotação de 30 500 000 contos resulta, fundamentalmente, da filosofia de tapar um buraco no orçamento da Segurança Social e não da de contribuir para regimes não contributivos. De outro modo, não se compreendia esta redução de 4,5 milhões de contos.
Esta lógica prova, efectivamente, tudo aquilo que sobre isto temos dito nessas circunstâncias. De facto, os 30 500 000 contos que estão inscritos como reforço do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, não traduzem mais que a ineficácia no cumprimento da cobrança das contribuições para a Segurança Social que, modestamente, este Governo prevê numa verba que não ultrapassa os 17%.
Em segundo lugar, porque é um orçamento onde, embora a título simbólico, está bem evidenciada a falta de rigor e de credibilidade do Governo, ao dizer que extingue serviços e organismos públicos. É um orçamento que num dos seus capítulos inclui uma verba de aumento de 33,5% para um organismo que está extinto por lei, que é o Conselho Superior da Acção Social.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos à hora que tínhamos previsto para o fim dos nossos trabalhos. Neste momento, falta-nos cumprir alguns pontos do nosso programa de trabalhos, pelo que a Mesa propõe que prossigamos os trabalhos até à sua finalização.
Alertava, uma vez mais, os Srs. Deputados, solicitando a respectiva colaboração, no sentido de que os nossos trabalhos se desenvolvam com a maior eficácia possível.
Nestes termos, vamos passar à discussão e aprovação das verbas relativas ao Ministério das Finanças e do Plano e aos Encargos Gerais da Nação. Parece-nos conveniente que comecemos por equacionar, discutir e votar as propostas de alteração ao conjunto dos Encargos Gerais da Nação, votarmos depois as verbas globais dos Encargos Gerais da Nação e, de seguida, observarmos a mesma metodologia para as verbas próprias do Ministério das Finanças e do Plano. Se não houver objecções, é esta a sequência dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa a primeira proposta de alteração das verbas relativas aos Encargos Gerais da Nação, que foi subscrita por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
01 — Encargos Gerais da Nação.
10 — Direcção-Geral da Comunicação Social.
Os deputados abaixo assinados propõem o reforço da verba inscrita em 195 000 contos com o objectivo de garantir a participação do Orçamento do Estado para o Orçamento da ANOP/EP.
O Sr. Presidente: — Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Srs. Deputados, queria muito brevemente sublinhar como é lamentável
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a rejeição desta proposta que visava apenas concretizar aquilo que decorria da apreciação feita — aliás, por representantes de diversos partidos — sobre as necessidades de financiamento estadual da ANOP, nos termos legais.
O facto desse financiamento ser rejeitado, nos termos que agora decorrem da votação feita, significa a continuação de uma política que, longe de contribuir para a defesa, expansão e desenvolvimento da ANOP, E. P., nos termos da Constituição e da lei, contribuem para o agravamento das dificuldades, o que tem repercussões negativas, como tem sido sublinhado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de alteração, também subscrita por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
01 — Encargos Gerais da Nação;
Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo;
Propõe-se um reforço de verbas de 50 000 contos para acções de formação e apoio às cooperativas na Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves, do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, é lamentável a votação a que se chegou em relação a esta proposta de reforço de 50 000 contos para acções de formação e apoio às cooperativas, tendo em conta a exiguidade da verba da Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo, que nem de longe nem de perto dá resposta aos grandes e graves problemas que se põem às cooperativas.
Sobretudo, é lamentável que partidos que se dizem defensores das cooperativas e do movimento cooperativo tenham aqui, através dos seus representantes, Srs. Deputados presentes nesta Comissão, a posição que acabam de ter, rejeitando um reforço de verbas que, embora pequeno, iria permitir apoiar algumas cooperativas e algumas acções de formação de cooperativas que estão em curso e que possivelmente não poderão ser levadas a cabo, dada a falta de verbas que existe na Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Srs Deputados, consultei o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo e ele disse-me que com 50 000 contos pouco se poderia fazer: ou a verba era muito maior ou então não valeria a pena haver uma verba tão pequena.
No entanto, devo esclarecer que talvez a Sr.a Deputada desconheça, neste momento, os protocolos entretanto estabelecidos entre a Secretaria de Estado do
Emprego e a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e as Federações Nacionais. Penso que é por esta via que se deve fazer a formação e não distribuir dinheiro para uma pseudoformação.
Entre as Federações Nacionais devidamente legalizadas nos termos do Código Cooperativo, a Secretaria de Estado do Emprego e Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo estão estabelecidos acordos de formação profissional para todas as cooperativas desse ramo, através da Federação, dirigidas por comissões tripartidas, em que o presidente é a Federação Nacional Cooperativa do respectivo ramo, mais um delegado da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e outro delegado da Secretaria de Estado do Emprego. Existem já 3 acordos assinados com a FENACOOP, com a FENADEGAS e com a UCREPA e estão mais dois em vias de serem assinados. Isto representa muito mais que os 50 000 contos.
Penso que é por esta via que se deve fazer a formação profissional, isto é, devidamente coordenada de modo a que não sejam esbanjados os dinheiros públicos e que eles, de facto, permitam fazer formação cooperativa.
Foi por isso que me abstive na sua proposta, porque penso que dela não resulta nada e é mais uma proposta igual a tantas outras que o Partido Comunista vem fazendo nesta Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de reforço da verba destinada à Assembleia da República, e que é subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, do PS, e Portugal da Fonseca, do PSD.
Foi lida. É a seguinte:
Considerando a necessidade de reforço orçamental à Assembleia da República, fundamentada pela nota SG/7/85, no essencial destinada a cobrir o aumento de encargos resultantes do aumento das dotações aos partidos políticos em consequência da actualização, pelo Governo, dos montantes do salário mínimo nacional, da prevista aquisição do imóvel destinado à instalação de serviços parlamentares e da aprovação do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, propõe-se:
Reforço da verba inscrita em Encargos Gerais da Nação sob o código 01.02, relativa à Assembleia da República, no montante de 411249 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Srs. Deputados, o reforço de verbas agora votado visa ocorrer a aumentos de encargos decorrentes, numa parcela, de obrigações legais. Noutra parte visa ocorrer aos previstos, desejados e batalhados — por alguns — aumentos incluídos no Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, ao qual nos opomos coerentemente.
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Sendo certo que, quanto à destinação dessas verbas, é público que os deputados do PCP não se aproveitam pessoalmente desses aumentos, como é sabido.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Tendo-nos oposto e não estando concluído sequer o processo legislativo referente ao Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos e não havendo sequer tantas certezas, como alguns Srs. Deputados aqui exibem, quanto a essa trajectória, quanto a esse destino, parece-nos que é facto anómalo e indesejável que o orçamento da Assembleia da República tenha verbas para um facto futuro e incerto.
O facto de se inscrever essa verba, que assume assim um carácter provisional, porventura, significa um desejo acendrado que existe no ânimo dos deputados governamentais, mas não significa mais do que isso e nem sequer é legal, em termos estritos.
Por isso, não poderíamos votar favoravelmente este reforço nessa parte. Daí o nosso voto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa uma proposta da Comissão da Condição Feminina, que é subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS.
Foi lida. É a seguinte:
A Comissão da Condição Feminina, face ao Orçamento do Estado para 1985, para a Comissão da Condição Feminina (governamental) propõe que a verba inicialmente prevista de 32 620 contos seja aumentada para 48 000 contos, o que corresponde aproximadamente à verba de 1984 (37 787 contos) inflacionada (30%). Esta verba foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na reunião de 29 de Janeiro da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República.
Numa primeira reunião a 16 de Janeiro de 1985 com o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, a Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República foi informada de que o aumento previsto pelo Governo colocaria a verba orçamentada para 1985 para a Comissão da Condição Feminina governamental em 35 787 contos.
Numa segunda reunião em 4 de Fevereiro com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e o mesmo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares foram os representantes da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República presentes informados de que o Governo dotaria com mais 10 000 contos (sem compensação em receitas) a verba já referida, o que elevaria a verba total para 45 787 contos.
A Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República mantém a sua proposta de verba de 48 000 contos que apresentou inicialmente e que voltou a apresentar nesta reunião.
Nestes termos a Comissão da Condiççâo Feminina da Assembleia da República propõe novamente que a verba do Orçamento do Estado para 1985 destinada à Comissão da Condição Feminina governamental seja de 48 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar queria pedir que fossem lidos os nomes dos signatários; em segundo lugar, queria perguntar se essa proposta foi distribuída; e, em terceiro lugar, gostaria de saber se alguém a fundamenta.
Em relação à proposta anterior, gostaria de saber se a Mesa tem algum esclarecimento sobre as razões pelas quais foi publicada hoje, como já aprovada, por um jornal de expansão razoável.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual proposta anterior?
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, a que deu origem a que um jornal publicasse um artigo que, salvo erro, escrevia: «Deputados reforçam-se.»
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem mais nenhuma informação que não seja a seguinte: a Mesa só tem conhecimento das votações depois de elas se concretizarem.
Relativamente à proposta que acaba de ser lida, a Mesa não tem a certeza de que ela tenha sido distribuída, embora tenha dado entrada na Mesa no dia 5 de Fevereiro de 1985, às 16 horas e 12 minutos.
Vou promover a sua imediata distribuição.
A Mesa salienta ainda que a citada proposta é subscrita pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, do PCP, Alexandre Reigoto, do CDS, Conceição Quintas, do PS, e Jaime Ramos, do PSD.
Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma proposta para os Encargos Gerais da Nação, vamos suspender os nossos trabalhos por uns momentos.
Pausa.
Srs. Deputados, enquanto não vem o documento que está a ser reproduzido para possibilitar a discussão e a aprovação da proposta em análise, a Mesa solicita a atenção da Comissão para duas propostas, assim classificadas pela Comissão da Condição Feminina, que foram distribuídas aos Srs. Deputados e que, não fazendo qualquer alteração ou proposta de alteração a verbas, mas sim e apenas recomendações ou considerações sobre questões de política da Condição Feminina, a Mesa entende que elas devem ser consideradas como sendo recomendações ao Plenário e, como tal, não devem ser aqui votadas. Algum dos Srs. Deputados se opõe a esta interpretação da Mesa?
Pausa.
Têm os Srs. Deputados presentes as propostas que estamos a classificar como recomendações desta Comissão?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretario de Estado: Face à proposta agora destituída dos Srs. Deputados...
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, perdoe-me interrompê-lo, mas antes de voltarmos à proposta destituída gostaria de saber qual a posição da Comissão relativamente a estas duas propostas, que, pensamos nós, devem ser transformadas em recomendações ao Plenário e ai ser discutidas.
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O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente...
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas duas propostas, creio que elas podiam ser enviadas para o Plenário para aí poderem ser apreciadas na votação e discussão na especialidade das Grandes Opções do Plano, já que definem alguns princípios em relação à política económica e social do País. Creio que essa poderia ser a solução para estas duas propostas da Comissão da Condição Feminina. Isto é, não serem votadas aqui neste momento, mas sim fazerem parte do relatório que esta Comissão vai enviar ao Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Feito este esclarecimento por parte da Sr." Deputada à proposta inicial da Mesa, alguns dos Srs. Deputados se opõem a que seja esta a orientação a dar a estas duas propostas que consideramos devem ter a tramitação agora explicitada?
Pausa.
Vamos prosseguir, perante o silêncio da Comissão. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Não sei se isto é uma intervenção nova ou se é a continuação da outra que foi abruptamente interrompida...
O Sr. Presidente: — Não abruptamente, talvez...
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Abruptamente com
um «p», não é?
Risos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face desta proposta — subscrita pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Conceição Quintas, Alexandre Reigoto e Jaime Ramos —, quando foi aqui apresentada numa reunião, o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, se bem me recordo, referiu que estava disposto a aumentar em 10 000 contos esta verba. Posteriormente, a Sr." Deputada Alda Nogueira levantou o problema de ainda haver um pequeno diferencial, ao que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares respondeu que «não havia problema, pois que isso logo se resolveria». Portanto, penso que antes de votar esta proposta talvez fosse bom termos uma indicação da parte do representante do Governo — o Sr. Secretário de Estado do Orçamento — no sentido de neste momento se saber qual a posição do Governo face ao montante aqui proposto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando se referiu aqui a uma verba de 10 000 contos, estava realmente a pensar naquela situação em que a Comissão da Condição Feminina beneficia de apoios do exterior — o que permite, de facto, aquela abertura de créditos com compensações, créditos especiais, e que po-
dem ser feitos durante o ano por simples declaração do respectivo responsável pela delegação da Contabilidade Pública. Julgo que era essa a situação que o Sr. Ministro tinha em mente. Por consequência, julgo que não há nada de paradoxal em que se mantenha como está o orçamento da Comissão da Condição Feminina. Pode suceder, aliás, que durante o ano e sob a forma de um crédito especial esse montante possa realmente ser atingido e até acrescido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui, penso, um lapso de interpretação. O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o brilho que o caracteriza, especificou esta situação com clareza. Tratava-se, de facto, de compensação em receitas. E referiu — como vem aqui expresso nesta proposta — que por compensação em despesas se poderia já elevar essa verba. No entanto, restava ainda um diferencial. Ora, era precisamente em relação a esse diferencial que eu estava, digamos, a questionar o Sr. Secretário de Estado. De modo algum estava a tentar pô-los em contradição! Nem seria meu hábito, nem eu seria capaz disso, nem o conseguiria mesmo fazer, em relação a governantes tão ilustres como o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Estava apenas a procurar uma resposta a um assunto que o Sr. Ministro deixou condicionalmente pendente, ao dizer que isso dos dois mil e tal contos não interessava muito, que logo se via!...
Era só relativamente a isto e em nada mais — já que dois mil contos não são assim tão relevantes num orçamento que ultrapassa um milhar de milhão — que eu gostava de ficar devidamente esclarecido para poder votar em consciência.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hasse Ferreira: Penso que da minha intervenção anterior decorre que o montante referido poderá efectivamente vir a ser atingido se a Comissão da Condição Feminina continuar a beneficiar dos apoios que tem tido! Pode, portanto, votar em plena consciência, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez me tenha precipitado um pouco ao pedir a palavra, mas era só para esclarecer isto: o que nós vamos votar é a proposta que nos é presente, da qual consta uma dotação orçamental para a Comissão da Condição Feminina de 48 000 contos, não é verdade?
O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Dado que não há mais qualquer intervenção, vamos votar a proposta de alteração.
A proposta foi submetida à votação, mas por terem surgido dúvidas quanto ao sentido de voto de alguns dos Srs. Deputados não foi anunciado o seu resultado.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço aos Srs. Deputados que, estando sentados à volta da Mesa e não manifestam o seu voto, o façam nesta nova votação a que vamos proceder em seguida.
Assim, Srs. Deputados, vai proceder-se de novo à votação desta proposta de alteração.
A proposta foi submetida de novo à votação, mas por terem surgido novamente dúvidas quanto ao sentido de voto de alguns Srs. Deputados não foi anunciado o seu resultado.
Pausa.
O Sr. António Meira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Meira.
O Sr. António Meira (PS): — Sr. Presidente, gostaria que se repetisse a votação, se a Mesa não visse inconveniente, já que me parece que o voto não foi suficientemente expresso.
O Sr. Presidente: — Naturalmente que nestas questões de voto a Mesa repetirá tudo até que fique clara a natureza e a orientação do voto. Só que já se fez apelo ao voto por parte dos Srs. Deputados pela segunda vez, ou seja, para que expressassem de forma inequívoca o seu voto.
Deste modo, Srs. Deputados, vamos proceder novamente à votação desta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS (4), do PSD (4) e do CDS (l), votos a favor do PCP (4), da Sr." Deputada Luísa Daniel (PS), da UEDS (1) e do MDP/CDE (1) e abstenções (6) dos Srs. Deputados António Meira, Mota Torres e Domingues Azevedo, do PS, e Portugal da Fonseca, Mário Adegas e Bento Gonçalves do PSD.
O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado tem dúvidas sobre a contagem feita?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, foi feita uma votação anteriormente, que não foi impugnada. Portanto, eu gostava de conhecer os resultados.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a votação hão foi impugnada, mas sim posta em causa. Como tal, foi preocupação da Mesa repetir a votação. Mas, se insiste, podemos tentar reconstituí-la. Assim, o resultado anterior era de 9 votos a favor, 9 votos contra e 5 abstenções.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Obrigado, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: — Para facilitar os trabalhos da Mesa, voltava a pedir a correcta manifestação da posição de voto, e sobretudo que os Srs. Deputados tivessem em linha de conta a necessidade que temos de prosseguir com boa eficácia a finalização dos mesmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora justificara, porventura, muita coisa, mas não tudo. Aquilo a que acabámos de assistir, através de votações sucessivas e contraditórias e de tomadas de posição que têm de ser registadas — doa a quem doer — na acta para os devidos efeitos, é lamentável a todos os títulos: do ponto de vista político, certamente, como também sob o prisma da lisura do procedimento parlamentar. A isto estamos todos obrigados por igual. É meu entendimento e da nossa bancada que esses padrões foram violados de maneira flagrante nas votações que agora tiveram lugar.
Por um lado, elas significam a ruptura unilateral de compromissos assumidos por unanimidade numa comissão parlamentar, que tem a designação de Comissão da Condição Feminina, que exprimiu um ponto de vista que devia ser acatado doutra forma no âmbito desta Comissão — e o foi, pelo menos, numa das votações.
Por outro lado, significa a alteração ilegítima, do ponto de vista político, das posições de voto, numa atitude de votar até acertar, que não é compatível com um comportamento decente e digno no funcionamento de qualquer comissão parlamentar.
Srs. Deputados, na segunda votação houve
9 deputados que votaram a favor e 8 contra. Esta proposta foi aprovada nessa segunda votação. Isto é estritamente verdadeiro, e lamentável se torna que entremos em contradita, Srs. Deputados, porque se entramos em tal sistema nesta matéria será, então, necessário usarem-se certamente outros meios, até dilucidar-se esta questão.
O que estava em causa para justificar tanta contradição e para que ficassem sem face alguns dos Srs. Deputados que tinham tomado uma posição e, depois disso, outra? Um orçamento, de um pequeno departamento, que gere modestamente um quantitativo que o Ministro, em tom negligente, dizia que podia ser aumentado e sobre o qual aqui ouvimos um Secretário de Estado afirmar que poderia até ser reforçado em
10 000 contos «e, até, eventualmente mais»? Era somente isto que estava em causa.
Ora, que em relação a uma questão em que estava em causa uma verba desta natureza — aliás, já diminuta e decrescente de ano para ano —, para dar resposta a necessidades que dizem respeito a um sector importante na sociedade portuguesa, haja este tipo de tergiversações e cenas que roçam aquilo que é quase inimaginável, parece-nos lamentável e é apenas sintomático do caos de confusão e do estado de espírito que reina, neste momento, nas hostes coligadas.
A hora justificará isto? No nosso entendimento nada e nenhuma hora justifica isto, pelo que lamentamos profundamente que estas cenas tenham tido lugar na Assembleia da República.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, in-tervenho simplesmente para dizer que me louvava — e a nossa votação foi nesse sentido — das palavras do Sr. Secretário de Estado, segundo as quais a Comissão da Condição Feminina poderá ter a verba que está aqui no orçamento e mais aquela que nesta proposta se visou até — ou outra superior —, dada a natureza
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da origem das verbas, como disse o Sr. Secretário de Estado. Portanto, seria sempre possível contemplar a dita Comissão com esses dinheiros. Foi por isso mesmo, nesse caso, que pensamos que a votação, mantendo a verba contida no orçamento — e louvando as palavras do Sr. Secretário de Estado — torna perfeitamente possível contemplar a intenção dos deputados da Comissão que propuseram o aumento dessas verbas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é uma declaração de voto, a fim de dizer apenas o seguinte: para que não se tornem no futuro a verificar confusões destas, a discussão que tivemos hoje à tarde sobre a inscrição no Orçamento dos donativos das Forças Armadas relativos ao Acordo da Base das Lajes tem de ser extensiva a todos os donativos, pois só assim — e repito-o — não haverá confusões destas, como a apresentada pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Na verdade, tudo deve estar inscrito no Orçamento.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Estamos de acordo com isso, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir os nossos trabalhos, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, requeria a V. Ex." que em futuras votações — e não serão já muitas — não se opte por repetições de votações, como aconteceu agora. Assim, propunha que se faça apenas uma votação, com risco de termos depois de impugnar futuras repetições. Portanto, no caso de haver novas votações, pedia ao Sr. Presidente que fosse extremamente rigoroso no sentido de evitar o triste espectáculo que a maioria nos deu aqui.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tomou nota da sua intervenção.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos, pelo que penso que podemos passar à votação global das verbas inscritas no mapa li relativas ao Encargos Gerais da Nação.
Ora, como não há inscrições, vou colocar à votação com as alterações...
O Sr. José Magalhães (PCP): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por não ter pedido a palavra atempadamente. Não iria pedir que se votasse separadamente qualquer departamento mas, em todo o caso, gostaria e creio que seria útil que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento explanasse, pelo menos, um aspecto relacionado com o regime orçamental do Tribunal Constitucional.
A pergunta, se me permitisse, seria a seguinte: nos termos legais, o orçamento do Tribunal Constitucional é aprovado pelo próprio Tribunal, tomado pelo Go-
verno e proposto à Assembleia da República; isto é, a verba proposta é apreciada por nós e votada?
Refere a lei que «o Tribunal Constitucional tem orçamento próprio». Um dos diplomas que veio resolver este aspecto explicita isto de forma cabal. No entanto, depois de aprovado em globo pela Assembleia, o desenvolvimento é feito pelo Governo como se fosse um serviço — e ele é um Tribunal com uma certa autonomia.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado, como é que isto é compatível com aquilo que a lei refere ser «o direito a um orçamento próprio». Concretizo melhor: em 1984, o Ministério das Finanças e do Plano elaborou o orçamento, distribuindo de tal forma as verbas pelas diversas rubricas do orçamento do Tribunal, que elas tiveram de ser reforçadas, no fim do ano, em mais 14 000 contos na revisão orçamental, se bem se lembra. O Governo tomou a seu cargo a distribuição das verbas pelas diversas rubricas, o que parece ser anómalo em relação ao que decorreria das disposições legais.
Creio que era útil que se esclarecesse este aspecto para termos bem a ideia acerca do que vamos votar quando o fizermos e de qual é a démarche seguinte, subsequente ao acto de aprovação do Orçamento.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado deseja intervir?
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que posso realmente assegurar a esta Comissão neste momento é que a dotação aqui inscrita no orçamento do Tribunal Constitucional foi precisamente aquela que foi solicitada pelo Sr. Presidente do Tribunal e distribuída como bem entendeu. Neste momento, o que lhe posso garantir é isto. Portanto, está prevista uma distribuição destes 83 784 contos, que é exactamente aquela verba que o Presidente do Tribunal Constitucional havia solicitado, e que creio ter sido aprovada pelo Tribunal nestas condições.
O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos votar a globalidade das verbas inscritas para os encargos gerais da nação, no Mapa II, com a alteração resultante das votações anteriores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com o Ministério das Finanças e do Plano, pedindo à Sr." Deputada Ilda Figueiredo que fizesse o favor de iniciar a leitura das propostas de alteração, que a Mesa tem em sua posse.
A Sr.° Ilda Figueiredo (PCP): — Em relação às propostas existentes, creio que as 3 primeiras, dos Srs. Deputados do PS e do PSD, relativas às regiões autónomas foram substituídas por 3 propostas entregues posteriomente. Não é isso?
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Então, se assim não é, gostaria de ser informada pelos Srs. Deputados subscritores sobre quais são as propostas que foram substituídas e as que se mantêm.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.
O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, inter-venho para informar a Mesa, relativamente àquilo que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo estava a dizer, que uma das propostas não foi substituída, ou seja, aquela em relação a qual sou o primeiro subscritor.
A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Desculpe, Sr. Deputado, trata-se daquela a que se refere aos 5 500 000 contos, destinados ao financiamento de investimentos do Plano da Região Autónoma dos Açores?
O Orador: — Exacto.
A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Esta mantém-se, não é, Sr. Deputado?
O Orador: — Sim, Sr.8 Deputada.
O Sr. Presidente: — A Mesa pretendia ficar com a confirmação de que as outras foram, de facto, retiradas. Alguns dos Srs. Deputados pode confirmar isto?
A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Há duas propostas: a primeira, de 29 de Janeiro de 1985, subscrita pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, sendo esta substituída; a segunda, de 25 de Janeiro de 1985, sobre a Região Autónoma da Madeira, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS.
O Sr. Virgilio Pereira (PSD): — Exacto, Sr.8 Deputada, em que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus e uma outra também pelo mesmo Sr. Deputado. Estas duas foram substituídas por outras duas que entregámos hoje.
A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, restam 4 propostas sobre as regiões autónomas. Deste modo, vou ler a primeira, entregue por ordem de entrada.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta
Fica o Governo autorizado a transferir por conta da dotação «Transferências — Sector Público» para a Região Autónoma dos Açores a importância de 5,5 milhões de contos destinados ao financiamento de investimento do Plano daquela Região, à compensação pelos respectivos «custos da insularidade» bem como ao financiamento de despesas com a reconstrução de zonas atingidas pelo sismo de 1980.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está à discussão. Estão inscritos os Srs. Deputados Vargas Bulcão, do PSD, e Mota Torres, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.
O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz no dia 8, esforcei--me por justificar a justeza da nossa proposta. Não se
tratava nem se trata de um capricho da nossa parte, nomeadamente em manter a proposta, mas antes porque pensamos que ela é absolutamente correcta, como então procurámos demonstrar.
Permitir-me-ia rememorar aqui rapidamente alguns dos fundamentos que, nessa altura, apresentei para justificar essa proposta. Eu disse, então, que o auxílio financeiro prestado pelo Estado ao longo dos últimos 3 anos se tinha mantido praticamente idêntico, ou seja, 4,3 milhões de contos em 1982, 4,6 em 1983 e 4,5 milhões de contos em 1984.
Referi ainda que esse auxílio financeiro era mesmo inferior ao custo dos serviços periféricos transferidos para a Região e que o Estado não realiza qualquer investimento na Região Autónoma dos Açores.
Acentuei igualmente que a Região Autónoma dos Açores não arrecada toda a receita fiscal que é gerada no seu território; que correm pelo orçamento da Região Autónoma todas as despesas públicas nela realizadas, com excepção das da defesa, segurança pública e justiça; que os Açores entregam ao Estado 5 % das receitas fiscais a título de compensação pelos encargos suportados com a cobrança de impostos e que essa verba equivale já ao dobro dos encargos suportados pelo Estado.
Sublinhei ainda que o Estado diminui este ano de 2,8 para 1,5 milhões de contos a cobertura do défice e isto porque o Estado continua a aplicar uma fórmula que consideramos a todos os títulos iníqua e que só não foi alterada porque convém a este mesmo Estado. É uma fórmula que vem de 1980 e nos prejudica grandemente, na medida em que, se por outra via qualquer as receitas dos Açores aumentam, diminui a comparticipação do Estado. Isto tem um efeito resultante da desvalorização do dólar, porque a compensação atribuída pela utilização da Base das Lajes naturalmente que vale mais escudos. Ora, por força deste último facto e porque aumentamos as receitas por essa via, o Estado diminui-nos a receita por outra via. Daí que, do ano passado para este ano, tenha decrescido cerca de 1 300 000 contos, facto que consideramos profundamente injusto, na medida em que se as despesas aumentam, como é lógico, as receitas mantêm-se praticamente, porque como eu disse — e repito — se aumentam por um lado, diminuem pelo outro.
Falei ainda na comparticipação que o Estado recebe por via da utilização da Base das Lajes. Afirmou o Sr. Ministro das Finanças, na altura, que não se tratava de doações, mas antes de empréstimos que o Estado tinha de reembolsar e pelos quais pagava juros. Nessa data, não o contradisse porque não tinha comigo os elementos, embora soubesse que não era assim. Tenho hoje comigo o Diário da República, de 5 de Maio de 1984, 1." série, n.° 104, que refere a determinado passo: «Para a prossecução deste encargo, os Estados Unidos puseram à disposição de Portugal durante o ano fiscal de 1983 dádivas no montante de 37,5 milhões de dólares e empréstimos com garantia governamental no montante de 52 milhões de dólares, ao abrigo do programa de ajuda para a segurança.» E mais abaixo, diz: «Ao abrigo do mesmo programa, os Estados Unidos fornecerão 60 milhões de dólares em dádivas e 45 milhões de dólares em empréstimos, com garantia governamental, durante o ano fiscal de 1984.» Ora, esses 60 milhões de dólares são para se manter como doação ao longo de 7 anos, tantos quantos estão previstos para duração do Acordo das Lajes.
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O Sr. Ministro das Finanças manifestou também, enfim, alguma discordância por ter falado na Luso--American Foundatiom. Refere-se aqui no mesmo documento «que o Governo dos Estados Unidos toma igualmente nota de que o Governo Português tenciona dar seguimento a projectos para a criação de uma Fundação Luso-Americana para o desenvolvimento».
Portanto, tudo isto — tal como eu havia dito — ao abrigo e por via do Acordo das Lajes. Portanto, fica aqui dito, e para que conste, que não se trata de empréstimos, mas antes, em boa parte, de doações, ou seja: 60 milhões de dólares por ano, o que ao câmbio actual equivale a 10 500 000 contos, praticamente o dobro daquilo que estamos a pedir, para além de empréstimos certamente em boas condições.
Acrescento ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há dias li num jornal, num comunicado do Conselho de Ministros, que, por via também do Acordo das Lajes, o Governo dos Estados Unidos ia financiar a construção de 16 000 fogos aqui no continente.
Por tudo isto é que digo, e repito com insistência, que o Governo português recebe bastante mais do que aquilo que concede à Região Autónoma dos Açores. E recebe bastante mais precisamente por via da Região Autónoma dos Açores.
Daí que entendamos ser de toda a justiça que seja aprovada a nossa proposta inicialmente formulada, pelo que decidimos mantê-la até à sua votação.
O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, a questão que queria colocar à Mesa era a seguinte: em relação à Região Autónoma dos Açores havia inicialmente 3 propostas, uma que tinha como primeiro subscritor o Sr. Deputado Vargas Bulcão, outra subscrita pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros e outra subscrita por diversos Srs. Deputados do PSD e do PS.
Em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, que não se encontram aqui presentes neste momento, é minha convicção que a Comissão não poderá retirá-la sem autorização dos Srs. Deputados que a subscrevem. Não sei se há melhor entendimento, mas gostaria de pôr este problema à consideração da Mesa.
O Sr. Presidente: — Efectivamente, creio ser pertinente a questão que o Sr. Deputado Mota Torres levantou. Foi, aliás, por essa razão que antes de ler a primeira proposta pus a questão de saber que propostas é que tinham sido substituídas e quais as que se mantinham, exactamente porque a Mesa não tinha a certeza sobre a situação existente.
Neste momento, e colocado o problema nestes termos, penso que a única solução para este problema é perguntar aos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros se mantêm ou não a proposta que está na Mesa.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, dado que não estão presentes os deputados subscritores dessa proposta e existir esta confusão, penso que a melhor solução será deixarmos estas propostas para amanhã.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não!
O Orador: — Não?! É que ficando para amanhã, votamos tudo isto amanhã e esclarecemos esse ponto. O que acontece é que algumas propostas são contraditórias umas com as outras, têm valores diferentes, enfim, penso que não houve o devido cuidado na sua elaboração. Por isso, julgo que podemos votar hoje todo o Ministério, deixando estas propostas para o fim, até porque, no fundo, pouca importância têm para o Ministério.
Como se pode verificar, este é um caso em que se aumenta o défice e, portanto, requeiro que todas as propostas ligadas ao problema dos Açores e da Madeira passem para amanhã.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar de ter feito essa proposta em termos de requerimento, estão outros Srs. Deputados inscritos, pelo que penso que deveríamos ouvir primeiro a opinião desses Srs. Deputados. Depois a Mesa decidirá, tendo em conta as opiniões dos elementos da Comissão.
De qualquer forma, gostaria de dizer, desde já, ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que não podemos votar o Ministério sem votarmos primeiro estas propostas. Nesse sentido, não é possível dar por encerrados os trabalhos desta Comissão sem que sejam votadas as propostas que se encontram na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, penso que o que está aqui em discussão é se seria legítimo, por parte da Comissão, retirar duas propostas subscritas por dois Srs. Deputados que não se encontram aqui presentes neste momento.
Agora, o que me parece ser possível, mesmo na ausência desses Srs. Deputados, é discutir as propostas e votá-las. Esse procedimento não impede o prosseguimento dos trabalhos e, portanto, proponho exactamente isso, ou seja, que se discutam e se votem essas propostas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Dr. Deputado Virgílio Pereira.
O Sr. Virgilio Pereira (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção sobre as duas propostas relativas à Região Autónoma da Madeira, de que sou primeiro subscritor e é segundo subscritor o meu colega Mota Torres.
Não sei se a Comissão vai resolver votar cada proposta por si e, então, na altura própria farei a pequena intervenção que quero fazer ou, no caso contrário, posso fazê-la agora.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, voltarei a dar--lhe a palavra, se for caso disso, uma vez que há aqui um requerimento que ainda não foi formalizado nem votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, evidentemente que é lamentável — e todos nós o sentimos— que a questão das verbas a transferir para as regiões autónomas seja discutida nestas condições.
O Sr. Ministro das Finanças „disse aqui há dias — segundo a versão provisória do Diário da Assembleia da República, a p. 234 — que já teve ocasião de ouvir tudo aquilo que lhe tinha sido dito pelos Srs. Deputados, inclusivamente pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão, que tinha informação do ponto de vista político, que conhecia a posição do Governo Regional e dos deputados dos Açores representados na Assembleia da República, mas que não via razão para alterar aquilo que lhe parecia ser a posição correcta, que era aquela que constava (e consta) da proposta de lei de orçamento do Estado que o Governo apresentou.
Sabe-se quão discutível é isto mesmo que acabei de referir; sabe-se que os Srs. Deputados tinham formulado propostas; sabe-se que essas propostas foram até objecto, no caso da Região Autónoma dos Açores, de um voto de congratulação, aprovado por unanimidade; sabe-se que essas propostas foram a seguir substituídas por outras que diminuem os montantes; sabe-se que essas últimas propostas, ao que se crê, contrariam a aceitação, a disponibilidade governamental, o que, a confirmar-se, significa uma mudança de posição do Sr. Ministro das Finanças e do Governo; sabe-se que esta não é a melhor maneira de discutir isto nem é este o quadro mais favorável para esse efeito.
Se o PSD deduz oposição e, usando de um direito potestativo que é seu, requer o adiamento da votação para o dia seguinte, adiada está e isso é ino-ponivel.
Em todo o caso, é lamentável que esta circunstância, que é, naturalmente, da responsabilidade de quem agenciou todo este processo, se verifique. Por outro lado, estamos confrontados com uma situação que teremos de ultrapassar e que é esta: a Comissão deverá adiantar hoje o mais possível os seus trabalhos, o que quer dizer que teremos de continuar a discussão, ou vai, eventualmente, encontrar uma forma de adiantar o trabalho possível, criando condições para debater, num quadro mais favorável, esta questão que é importante?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, dado que já tinha pedido a palavra há bastante tempo, o pedido de esclarecimento que queria fazer é capaz de estar um pouco ultrapassado.
Em todo o caso, queria solicitar ao Sr. Deputado Vargas Bulcão alguns esclarecimentos sobre as verbas que ele deu, porque ou eu não as entendi bem ou não batem certo com alguns elementos que tenho.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado precisasse os montantes globais das verbas que apresentou no de-corer da sua intervenção, não das referentes ao Acordo da Lajes, mas sim das anteriores. Queria, também, saber como é que posiciona a evolução destas verbas.
Não sei se esta questão está ultrapassada e se calhar até é inoportuna. No entanto, se se avançar com a discussão e se o Sr. Deputado Vargas Bulcão tiver
a paciência de voltar a dar sinteticamente esse esclarecimento — porque tenho medo de ter as minhas notas um pouco imprecisas ou de não baterem certo com os números que ele deu — agradecia que me esclarecesse.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vargas Bulcão para lhe responder às dúvidas que levantou, gostaria que o Sr. Deputado Bento Gonçalves formalizasse, no concreto, o requerimento que enunciou há momentos.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Dá-me licença que intervenha, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, ao abrigo do direito que assiste ao meu grupo parlamentar, requeiro que a votação de todas estas propostas sobre os Açores e a Madeira seja feita amanhã.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de dar seguimento ao seu requerimento e por uma questão de rigor, devo informá-lo de que isso significa a impossibilidade de continuarmos os nossos trabalhos hoje, uma vez que depois não nos será possível votar o restante do Ministério das Finanças e do Plano e, naturalmente, também não poderemos votar os mapas.
Peço-lhe o favor de formalizar o requerimento, o qual implicará, com certeza, a suspensão dos trabalhos.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Se me dá licença, Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, dado que o meu requerimento diz respeito apenas a estas 4 propostas, penso que poderíamos adiantar todo o Ministério, com excepção desta matéria. Ficaria, portanto, para amanhã, por exemplo, a votação final dos mapas e a votação destas 4 propostas, que seria rápida.
O Sr. Presidente: — Era exactamente isso o que lhe queria dizer, Sr. Deputado. Não creio que valha a pena morrer de véspera! Vamos votar o requerimento...
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, penso que nem é preciso votá-lo, pois é um direito potestativo.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, se o Sr. Deputado quer usufruir desse direito, ficam suspensas até amanhã as votações das presentes propostas.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de que seja clarificado se o que fica suspenso é a votação e discussão; das propostas ou apenas a votação. É que se for só a votação
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vamos prosseguir agora a discussão, se ficar suspensa a discussão e a votação, então amanhã haverá lugar a discussão.
O Sr. Bento Goncalves (PSD): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, penso ser evidente que temos aqui duas ou três propostas para discutir. Mas, dado que não estão cá os seus autores para as poderem retirar, é óbvio que a discussão e votação têm de ser feitas amanhã.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A discussão e votação serão feitas amanhã se não forem retiradas as propostas. Aliás, foi essa a causa da dúvida que se gerou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.
O Sr. Virgilio Pereira (PSD): — Sr. Presidente, perante o problema que acaba de gerar-se e como a discussão e votação das propostas fica adiada para amanhã, então ponho à Mesa e à Comissão a seguinte questão: em consequência da ordem com que a Mesa se referiu às propostas, primeiro às dos Açores e depois às da Madeira, foi-me feita uma pergunta, à qual respondi, no pressuposto de que haveria agora discussão e votação das mesmas, que retirava as duas primeiras propostas. Porém, se não houver inconveniente, gostaria que a retirada definitiva das duas primeiras propostas ficasse também para amanhã.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, não vejo nenhum inconveniente. Mantêm-se, por conseguinte, todas as propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, gostaria que a Mesa clarificasse a seguinte questão: suponho que o que é potestativo e, portanto, não sujeito a votação —pelo menos em termos de analogia com o que ocorre no Plenário— é o adiamento da votação. O adiamento da discussão não é potestativo, pelo que terá de ser sujeito a votação.
Não percebi bem se a proposta que o Sr. Deputado Bento Gonçalves fez ia no sentido de se parar hoje a discussão e de se continuar com ela amanhã, o que implicaria, de facto, uma votação formal, ou se ia apenas no sentido de se continuar a discutir hoje e votar--se amanhã, o que, então, já seria potestativo. Penso que são duas questões diferentes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, na altura em que fiz o requerimento referi-me apenas à votação, e esse era um direito que me assistia. Isto com o objectivo simples de ganharmos tempo —e era essa a questão que estava em causa—, e porque, possivelmente, amanhã acabar-se-á por discuti-las, mesmo sem cá estarem os autores das propostas que neste momento estão na Mesa. Assim, será mais oportuno fazermos a discussão toda amanhã.
Mas, se formalmente é precisa a votação para o adiamento da discussão, não vejo nenhum inconveniente em
que se faça a discussão hoje. O que penso é que, se a fizermos hoje, amanhã somos capazes de perder tempo a fazer novamente a mesma discussão.
O que requeiro, ao abrigo desse direito —portanto nem carece de votação— é que as propostas sejam votadas amanhã.
Quanto ao resto, se entenderem que deve haver uma votação relativamente à questão do adiamento da discussão, nesse caso faço também uma proposta nesse sentido. Isto apenas por uma questão de tempo e porque penso ser melhor para o andamento dos trabalhos. Mas se entenderem que se deve fazer a discussão hoje, então vamos a ela.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hasse Ferreira, a Mesa tem o seguinte entendimento: se formos pela via dos direitos potestativos dos grupos parlamentares, torna-se claro que o Sr. Deputado tem razão na intervenção que fez.
Acontece, porém, que a origem desta dificuldade, que se pretende ultrapassar com o requerimento de adiamento da votação para amanhã, tem origem — volto a sublinhá-lo— na dúvida sobre as propostas que estão em discussão. Se o Sr. Deputado Hasse Ferreira acha conveniente prosseguirmos a discussão sobre propostas que não sabemos se os seus subscritores retiram ou não, então vamos ter de equacionar esse problema prévio.
Assim, a Mesa aceita o requerimento, em termos potestativos, para o adiamento da votação e considera que as condições para a discussão só se verificarão amanhã.
Esta interpretação tem em linha de conta não só os direitos potestativos dos grupos parlamentares mas também as condições de eficácia para o desenrolamento normal dos trabalhos da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, era exactamente essa a dúvida que a intervenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves estava a criar.
Penso que o Sr. Presidente foi muito claro. Que vale o Sr. Deputado Bento Gonçalves pedir o adiamento da votação para amanhã e discutirmos hoje as propostas se os seus autores não estão presentes?
De facto, acho que o entendimento do Sr. Presidente é o mais correcto.
O Sr. Presidente: — Penso, por conseguinte, que o requerimento tem a eficácia que tem.
Portanto, em seguimento da pergunta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, em termos práticos, amanhã discutiremos e votaremos as propostas que forem mantidas.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Vargas Bulcão para responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vargas Bulcão.
O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Deputado Hasse Ferreira, as verbas transferidas para os Açores nos últimos 3 anos foram as seguintes: em 1982, 4,3 milhões de contos; em 1983, 4,6 milhões de contos; em 1984, 4,5 milhões de contos. Nesta última verba está incluída a verba global de 1 500 000 contos, que foi aprovada
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no orçamento suplementar e que incluía os custos de insularidade. Portanto, havia apenas que transferir a parte restante do que já havia sido aprovado no Orçamento do Estado, o que, tudo somado, dá, de facto, os 4,5 milhões de contos.
Este ano, como sabe, o Governo propôs uma verba de 3,6 milhões de contos.
O Sr. Presidente: — Certo de que o prosseguimento dos trabalhos ainda é possível, vamos continuar com a apreciação e votação de outras propostas de alteração que se encontram na Mesa.
Assim, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD. Embora já tenha sido esclarecida esta questão com um dos Srs. Deputados subscritores, gostaria de saber se foi ou não retirada a proposta inicial, que tem a ver com o reforço da votação provisional.
Peço, portanto, ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que é subscrior dessa primeira proposta, o favor de esclarecer se ela é retirada em benefício da segunda proposta.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, efectivamente é nossa intenção retirar a primeira proposta e tornar válida a apresentação da segunda.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, vai ser lida essa proposta.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
Considerando que a dotação provisional inscrita no capítulo 60." (Despesas excepcionais) do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano se encontra, na sua quase totalidade, afecta à cobertura do acréscimo de vencimentos dos funcionários públicos, torna-se necessário proceder ao reforço da respectiva verba, a fim de possibilitar ao Executivo fazer face a quaisquer imprevistos que ocorram durante a execução orçamental.
Neste sentido, os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista e Social--Democrata, propõem o reforço da referida dotação em 3 100 000 contos.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que fosse esclarecido, quer pelos Srs. Deputados proponentes, quer, eventualmente, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte: o Governo ou os proponentes da proposta pretendem o reforço da dotação orçamental em apenas 3,1 milhões de contos. Verificámos, há pouco, que a receita, que não está afecta às despesas do Orçamento do Estado, aumentou em 4,9 milhões de contos. Isto significa que o défice apresentado no Orçamento vai ser reduzido em 1,8 milhões de contos. Temos, então, uma receita, que deixou de estar afecta às despesas, de 4,9 milhões de contos. Esse ponto está esclarecido.
Assim, pede-se um reforço de dotação provisional de 3,1 milhões de contos. Isto é, desses 4,9 milhões de contos, que ficaram livres e que provieram do orça-
mento da Segurança Social nos termos já aqui discutidos e analisados, 3,1 milhões de contos ficam afectos em termos da rubrica «Despesa» da dotação orçamental. Isto é 1,8 milhões de contos ficam livres. Como esses 1,8 milhões de contos não podem ficar livres de forma, digamos, suspensa, só podem ter uma saída: a da redução do défice.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, talvez, há pouco me tenha explicado mal.
O que quis dizer foi que os 4,9 milhões de contos, que estavam no Orçamento do Estado a título de transferência para o orçamento da Segurança Social e que deixaram de estar pelo facto de se introduzir no orçamento da Segurança Social o saldo da gerência anterior, vão reforçar a dotação provisional.
Nós agora temos de reconstituir os mapas li, ui e iv. Há pouco tive ocasião de explicar à Comissão que não apresentei ainda os mapas n, m e iv — e, obviamente, fá-lo-ei se a Comissão entender oportuno, mas penso que será mais fácil os serviços fazerem isso do que a Comissão — porque eles terão de ser reconstituídos. Nessa reconstituição dos mapas, a verba que vai a menos do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social vai acrescer à dotação provisional. Isto vale por dizer que a dotação provisional será reforçada, no seu conjunto, com os 4,9 milhões de contos que deixaram de ir para o orçamento da Segurança Social e mais 3,1 milhões de contos, segundo a proposta que os Srs. Deputados apresentaram, ou seja, em 8 milhões de contos.
O Orador: — Percebi perfeitamente a explicação do Sr. Secretário de Estado. Nesse caso, vamos ter duas propostas, tendo em vista um reforço da dotação provisional: Uma, apresentada pelos Srs. Deputados Américo Salteiro e Portugal da Fonseca, de 3,1 milhões de contos; outra, do Governo, de 4,9 milhões de contos. Há então duas propostas tendo em vista um reforço dessa dotação.
É que se vamos concluir hoje a discussão e votação da dotação provisional, têm de aparecer as duas propostas.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Américo Salteiro e Portugal da Fonseca, do PS e do PSD, respectivamente, de um reforço de verba de 3,1 milhões de contos para a dotação provisional.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: — Em face da situação criada, não vamos poder votar as dotações globais do Ministério das Finanças e do Plano.
Vamos tentar adiantar os trabalhos e passamos agora à votação dos mapas, que são possíveis ser votados, e do artigo 2.°
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a fim de não deixarmos, como se costuma dizer, muitas coisinhas para trás, na medida em que, neste momento, o Governo não pode apresentar os mapas, penso que os Srs. Deputados da maioria podiam apresentar uma proposta de reforço da dotação provisional de 4,9 milhões de contos e ficava já arrumada esta questão. Era menos um «rabinho» que ficava para trás.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me
licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Presidente, em consequência das votações feitas nesta Câmara, os mapas vâo sofrer várias alterações. Era, pois, minha convicção apresentá-los com todas as alterações decorrentes das votações aqui feitas. A proposta que faço é a de que se votem agora os mapas, fazendo as respectivas correcções à mão, se fosse caso disso, comprometendo-me a entregar os mapas dactilografados, por exemplo, amanhã à tarde.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado está a prever, e bem, apresentar os mapas refeitos, de acordo com todas as votações que aqui foram feitas. Isto para que, quando se fizer a votação final global dos mapas, eles estejam correctos. No entanto, como as votações na especialidade são feitas aqui, esta alteração ao mapa, que depois será introduzida pelo Governo, terá de ser também feita aqui, precisamente porque esta é a sede própria da discussão na especialidade. Ou então teremos de levar esta matéria para votação em Plenário e não poderemos hoje encerrar a discussão e votação das verbas para o orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e não poderemos votar os mapas em termos de especialidade.
Por isso, mais uma vez, sugiro que a proposta seja apresentada por quem tem capacidade para o fazer, ou seja, pelos Srs. Deputados da maioria.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados da maioria estão a ponderar a proposta que fez. Por uma razão de eficácia, vamos aguardar que ela surja para depois a discutirmos e votarmos.
Vamos prosseguir os trabalhos, com a discussão e votação do último ponto da ordem de trabalhos, ou seja, os mapas relativos ao artigo 1.°, que estão em condições de ser votados.
Como já é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, na medida em que já foram lidos, e se os Srs. Deputados não virem inconveniente passamos, desde já, à discussão e votação do mapa vii da proposta de lei
n.° 95/111, relativo aos programas e projectos plurianuais, e de um projecto de deliberação do PCP com vista a assegurar a urgente reformulação do mapa vi: da proposta de lei n.° 95/111 relativa aos programas e projectos plurianuais.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um ponto prévio.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma proposta, proposta essa que não foi retirada, embora se possa pôr a questão de saber se, neste momento, a sua discussão e votação tem ou não razão de ser. De qualquer modo, ela não foi retirada. Nesse sentido, gostaria de me referir a ela.
A proposta entrou na Mesa às 18 horas e 20 minutos do dia 7 de Fevereiro de 1985 e nela propõe-se uma redução das despesas correntes, aquisição de serviços não especificados, em 7 milhões de contos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos votar a proposta que acaba de referir antes daquela que foi anunciada, tanto mais que entrámos na discussão e votação do mapa vn, que não interfere directamente com esta proposta.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, Sr. Pesi-dente.
O Sr. Presidente: — Entramos, então, na discussão e votação da proposta de deliberação relativa aos programas e projectos plurianuais!
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao mapa vil, gostaria de salientar que ele representou já um esforço muito grande do Governo no sentido de dar uma informação muito pormenorizada a esta Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República de todos os projectos e programas. Foi este o primeiro ano que o mapa foi feito, ele resulta da nova lei de enquadramento e continuaremos a trabalhar no sentido de o aperfeiçoar. Noutras ocasiões e noutras épocas do ano julgo que não estaremos fechados em estudar formas para o melhorar. Todavia, reconhecemos que, neste momento, é difícil ao Governo agir de outra maneira. É esta a explicação que gostava de dar à Comissão.
Sintetizando, direi que, por um lado, estamos a fazer esforços no sentido de melhorar o grau de informação deste mapa, mas, por outro, é extremamente difícil, neste momento, agir de outra maneira e apresentar a esta Comissão qualquer outro tipo de mapa com outro grau de informação. Neste momento é-nos realmente muito difícil fazer isso.
Gostaria de salientar, como quer que seja, que, relativamente a anos anteriores foi feito no Orçamento do Estado para 1985 um progresso muito grande.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
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O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que ninguém porá em dúvida de que o fornecimento por parte do Governo do mapa vn constitui um instrumento de trabalho relevante e importante. Isto como instrumento de trabalho porque, do ponto de vista da sua adequação em relação à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, na verdade, não é o mapa que deverá ser votado. Isto por razões várias: Por um lado, porque compromete verbas para projectos sem carácter plurianual; por outro, porque há inúmeros projectos plurianuais que não estão especificados, por fim, e, ainda, porque inclui projectos que não são financiados pelo Orçamento do Estado, portanto são projectos que não deviam constar deste mapa.
A questão que se põe não é a de saber se este mapa é ou não um instrumento de trabalho adequado, mas se ele se adequa àquilo que a lei do enquadramento define sobre programas e projectos plurianuais. No caso concreto, posso dizer que este mapa não corresponde. Penso, aliás, que das palavras do Sr. Secretário de Estado se deduz isso mesmo, ou seja, de que não há uma adequação deste mapa, tal como ele nos é apresentado, à votação que vamos fazer.
Ora bem, isto levanta o problema de saber o que é que vamos votar quando este mapa vn for posto à votação. Vamos votar também, por exemplo, os programas e os projectos plurianuais que constam do mapa, mas que decorrem tão-só de empréstimos e não de uma verba do Orçamento do Estado? Vamos votar verbas, por exemplo, de projectos anuais? É que há inscrições de projectos de carácter não plurianual que estão inscritos neste Orçamento. Podemos fazer isso? É uma questão de ordem legal que se coloca. Daí pensarmos que esta questão tem de ser bastante bem ponderada.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —
Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento complementar.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria chamar a atenção para dois aspectos.
Como sabem, aqueles projectos que têm uma comparticipação externa importante, normalmente têm também uma componente interna de financiamento. Portanto, é praticamente impossível, diria mesmo, é extremamente difícil, encontrar um projecto que só tenha uma componente externa de financiamento. Por via de regra, há sempre uma componente interna, com maior ou menor percentagem. Esta é a regra geral. Poderá haver um ou outro projecto, mas a grande linha de força é a de haver projectos que tenham componente externa e interna.
Por outro lado, sempre se poderá dizer que o que o Sr. Deputado Joaquim Miranda disse não é correcto. Isto porque pode aparecer um outro programa que, nesta fase, não tenha uma extensão plurianual.
Todavia, houve da parte do Governo o entendimento de que seria útil e conveniente apresentar a esta Câmara um mapa que contivesse toda a discriminação das verbas do PIDDAC. Foi esta, realmente, a preocupação do mapa vn.
Repetindo o que já disse, julgo que podemos aperfeiçoar e introduzir benfeitorias neste tipo de mapa. No entanto, neste momento, houve a preocupação de apre-
sentar a esta Câmara um instrumento de trabalho e de análise completa que nos procurasse dar uma discriminação, tão minuciosa quanto possível, das verbas do PIDDAC.
Diria que o mais abarca o menos e, portanto, o que é plurianual está aqui contido no que é apenas anual. Enfim, em termos globais, dentro do velho princípio de que ficaria tudo num único quadro, procurou-se dar uma discriminação das verbas do PIDDAC.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a primeira questão que se coloca é que pelo mapa não podemos sequer identificar determinado tipo de verbas para projectos plurianuais e para projectos anuais. Isto porque, como os Srs. Deputados sabem, o que acontece é que, depois da discriminação de um conjunto de programas e projectos plurianuais, geralmente, para cada programa, aparece--nos uma coluna que diz isto: «Projectos plurianuais, com valores inferiores a 50 000 contos ou projectos anuais.» Ou seja, conjuntamente, temos projectos anuais e plurianuais que não podemos discriminar. Isto é, não sabemos sequer qual é a verba para projectos anuais. Não se trata apenas da discriminação total dos projectos plurianuais, mas a amálgama entre projectos plurianuais, com valores inferiores a 50 000 contos, e projectos anuais.
Em relação aos empréstimos gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que a questão que coloco não é tanto a que referiu, isto é, aqueles projectos que têm duas componentes: uma, financiada pelo Orçamento do Estado, outra, financiada por recurso a empréstimos exteriores. Não é só essa a questão que se põe. No campo da habitação, por exemplo, temos inúmeros projectos que são financiados, exclusivamente, por empréstimos internos — empréstimos da Caixa Geral de Depósitos ou do Instituto Nacional de Habitação, por exemplo — e não por recurso a empréstimos externos, isto sem qualquer componente do Orçamento. Estas duas questões não são exactamente aquelas que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a fala do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Orador: — Certo.
Mas o que estou a referir é que aparecem no mapa uns projectos que não têm qualquer componente orçamental. Os que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda têm uma componente orçamental e têm a componente externa. Mas há aqueles que têm apenas uma componente que não é orçamental. Há, de facto, aqui uma série de situações que têm que ser clarificadas. De ânimo leve, não podemos votar o mapa, tal como ele se encontra.
Os meus camarada referem, e bem, os casos concretos de 5 páginas inteiras referentes a projectos de habitação em que não há um único projecto destes que tenha uma componente orçamental. Ora, isto verifica--se a partir da p. 35 e seguintes, onde se referem os empréstimos do Ministério do Equipamento Social às
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câmaras municipais, às cooperativas, etc. Na realidade, não podemos votar um mapa deste tipo nem estar a comprometer situações que são de puro empréstimo dessas entidades para com a Caixa Geral de Depósitos ou para com o Instituto Nacional de Habitação.
Nesse sentido, chamamos a atenção de todos os Srs. Deputados para esta situação. Como é que vamos ultrapassar esta questão?
Gostaria ainda de referir aquilo que já referi no início da minha intervenção, ou seja, que, como instrumento de trabalho, penso que demos um passo significativo relativamente ao ano passado. Contudo, do ponto de vista de votação, e pelo que isto representa, vamos avalizar o que aqui está. Mas teremos competência para isso?
Convém, pois, referir que, além de violar a lei, viola mesmo o despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente a esta matéria e quanto à questão dos mapas plurianuais.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis à observação feita pelo Sr. Secretário de Estado.
Contudo, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos que se me afiguram relevantes. O entendimento que julgo que o Governo teve foi confundir o mapa vil com o chamado plano de actividade dos ministérios, o que nesse caso quer dizer que deu a mais. Aliás, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não entendo como é que o Governo, com a sua máquina, poderia rapidamente ter «cortado» — e neste caso não ficava mal ao Governo fazer determinado tipo de cortes deste género — elementos, porque, de facto, há aqui um mau entendimento do próprio mapa.
Somos perfeitamente sensíveis à situação, na medida em que o Governo nos proporcionou instrumentos de trabalho para além daquilo a que era obrigado. Porém, há aqui um lamentável engano no sentido de o Ministério do Equipamento Social ter apresentado um autêntico mapa de actividades, que terá interesse para o seu gabinete de planeamento no confronto com as suas direcçôes-gerais, mas que não é matéria que se apresente a uma Assembleia da República. Essa é, pois, a razão por que aparecem autênticas listagens. E, Sr. Secretário de Estado, permito-me somente demonstrar que aqui há um pouco de falta de cuidado. Portanto, gostaria que se chamasse a atenção de quem de direito para esse efeito.
Face aos elementos que temos, não vejo inconveniente a que se vote esse mapa, mesmo nas circunstâncias actuais, na medida em que até estamos a caucionar limites superiores de gastos. Se os projectos são plurianuais, estamos a comprometer as verbas de 1985 e até estamos a limitar a actuação do Governo em relação aos programas.
Esta Comissão, como comissão permanente desta Assembleia, pode e deve, relativamente a anos futuros, estabelecer com o Governo — e creio que todos nós daríamos o nosso contributo nesse sentido — um verdadeiro mapa que lhe interessa. Com isto quero dizer que não vejo inconveniente algum em que a própria Comissão vote o mapa tal qual como aparece e com as reservas que me pareceu conveniente apontar e em relação às quais me comprometi alertar o Governo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Reis Borges, na intervenção que V. Ex.a formulou há um aspecto que não foi aflorado e que, creio, até inverte um dos aspectos cruciais desta questão.
Quando a Lei de Enquadramento que aprovámos encarou e admitiu a hipótese de haver projectos plurianuais e, portanto, de o Orçamento do Estado, em quebra do princípio da anualidade, contemplar inscrições com vista a anos futuros, fê-lo em termos muito estritos. Isto é, não se podem comprometer verbas para anos futuros, a não ser quando a Assembleia da República saiba que verbas há para executar, que projectos — que têm que ser devidamente identificados —, e face a projecções com um mínimo de credibilidade. Não se pode inscrever 10 tostões e no ano seguinte 1 milhão, ou 2000 contos e no ano seguinte 1 milhão, pois isso é tudo o que há de mais contrário à lógica de plurianualidade que supõe um certo planeamento.
Ora, o que estes mapas provam é que não há esse planeamento em larga medida, e que certas inscrições que lá se encontram são muito dubiamente fundamentadas quanto às inscrições dos anos subsequentes — são aquilo a que podemos chamar inscrições icebergue, ou inscrições de «primeira pedra», que se limitam a marcar um sítio para uma bicha de anos subsequentes.
Aliás, isso é tão discutível que se o Sr. Deputado Reis Borges confrontar o mapa que foi aprovado pelo despacho conjunto da Secretaria de Estado do Orçamento e do Planeamento não encontra nada que dê cobertura a tal entendimento, e bem, porque a Lei do Enquadramento o proíbe na medida em que estamos a raciocinar dentro dos limites muito estritos e apertados da excepção ao principio da anualidade. Ora, o Sr. Deputado parece substimar este aspecto, que é bastante grave e que vicia estruturalmente este mapa.
Por outro lado, a Assembleia da República vai aprovar, sem os conhecer, porque estão desagregados — e isto dispensa reforço pela minha parte porque já foi explicitado pelo meu camarada Joaquim Miranda — projectos anuais não discriminados.
Os projectos plurianuais não estão todos discriminados. Ora isto é anómalo, porque a lógica de votar projectos plurianuais é a discriminação. Como é que podemos votar um projecto plurianual chamado «projectos vários»? Quer dizer, se alguém apresentasse uma rubrica chamada «projectos vários», dizendo «vamos gastar 5 milhões na rubrica 'projectos vários', o Sr. Deputado diria que isso era uma tolice, que não tinha o mínimo cabimento. Ora, isso é verdade, pois não faz sentido nenhum um «projectos vários» como em várias rubricas encontramos aqui neste denominado mapa vn. Aliás, o Sr. Deputado também não encontra isso no modelo que neste momento tem à sua frente, porque é tudo o que há de mais contrário à lógica dos projectos plurianuais, tal qual a Assembleia da República os concebeu e consagrou na Lei n.° 40/83.
Como aspecto relevante, também é de referir os projectos plurianuais amalgamados com outros, que também não sabemos quais sejam, estas projecções e inscrições dúbias de elevados montantes para anos futuros.
Sr. Deputado, como é que é possível que se veja nisto um bónus à Assembleia da República? Isto não é um bónus à Assembleia da República! isto é em larga
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parte ilegal porque a Assembleia da República aprova o Orçamento e não pode comprometer verbas futuras, a não ser em condições estritas a que estes mapas não obedecem.
Portanto, estes mapas têm de ser depurados. A Assembleia da República não pode carimbar cegamente verbas indiscriminadas, e muito menos amalgamadas, sob pena de no ano seguinte ver rebentar e quebrar essas verbas votadas, corrigi-las e rasurá-las. Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos a votar uma verba intitulando-a de plurianual, pois ela não é coisa nenhuma.
Não sei se enfatisei suficientemente aquilo que para nós são dúvidas inultrapassáveis e não transformam isto num lindo e simpático gesto do Governo. Não passam, pois, de um compromisso que a Assembleia da República não pode subscrever.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Em face da minha intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães colocou alguns problemas que gostaria que ficassem perfeitamente claros.
Sr. Deputado, na intervenção que produzi houve aspectos que não minimizei, mas apenas chamei a atenção do Governo — e até fui crítico em relação a este —, na medida em que disse que ele teve uma certa falta de cuidado.
Creio que talvez a Lei do Enquadramento não tivesse sido bem pensada quando faz a excepção ao princípio da anualidade, pois, sobretudo na obra pública, a maior parte dos projectos são hoje plurianuais. E digo isto porque, inclusivamente, é muito raro ter um projecto que não seja plurianual. Quando faz a sua inscrição, até pelo simples pagamento do projecto
— projecto não em termos económicas mas em termos de engenharia — acontece que logo quando formaliza a notação necessária para o efeito, automaticamente, tem logo 2 anos. Aliás, devo dizer que até achei bastante incrível que o próprio Ministério recorresse a essa situação. Ora, ao compulsar a listagem verifiquei que aquilo foi um pouco a lista que os chamados gabinetes de planeamento deram para a Secretaria de Estado do Orçamento e que esta agendou, porque são valores que constam do PIDDAC, mas não em termos daquilo que, de facto, deveria ser porque, ao fim e ao cabo, viriam em termos de projectos plurianuais os projectos integrados e projectos que estão perfeitamente fixados.
Por exemplo, um projecto da ponte sobre o rio Guadiana é um projecto que é automaticamente plurianual. Porém, na medida em que há agregação, o próprio Ministério do Equipamento Social, que serve os sectores
— desde a educação à cultura, etc. —, tem necessidade de os agregar. Caso contrário, tinha uma autêntica listagem de projectos que me parece que não seria aquilo que seria necessário em relação à Assembleia.
Compreendo perfeitamente as observações do Sr. Deputado José Magalhães, mas verifico que há uma certa dificuldade nesta questão, pois que o próprio Governo deu elementos que nos permitiram desenvolver a análise até agora. Nesse sentido e com estes condicionamentos creio que poderemos votar o mapa vil desde que nós, Comissão, nos comprometêssemos a acertar com o Governo o verdadeiro mapa vu. Entendo que
esse será um trabalho importante, que nos obrigará a verificar os limites que nos interessa levar, e é uma posição de fiscalização da Assembleia em relação ao Governo, que talvez careça disso.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar esta proposta de deliberação do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
Era a seguinte:
Proposta de deliberação com vista a assegurar a urgente reformulação do mapa VII de proposta de lei n.° 95/111, relativo aos programas e projectos plurianuais.
Tal qual se encontra elaborado, o mapa vu da proposta de lei n.° 95/m, relativo aos programas e projectos plurianuais, não se conforma com o disposto na Constituição e na Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.
Com efeito, a Lei n.° 40/83 incluiu entre os mapas orçamentais a submeter à aprovação da Assembleia da República mapas anuais (em número de 6) e um mapa vu, que, nos termos do artigo 12.°, n.° 3, «deve conter os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a Administração Pública pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais». No n.° 2 do mesmo artigo especifica-se que os créditos incluídos no mapa vu «constituem o limite máximo que pode ser despendido na execução da totalidade dos respectivos programas e projectos».
Tratando-se de uma clara excepção ao princípio da anualidade do orçamento (artigo 2.° da Lei n.° 40/83), a assunção de encargos para anos futuros em sede de cada orçamento deve conter-se dentro dos estritos limites que, dado o seu carácter excepcional, foram fixados pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Avultam entre estes limites os que se traduzem na necessidade de identificação de cada projecto contemplado e especificação das despesas a inscrever em cada ano previsto para a sua execução (artigo 7.° e artigo 9.°, n.° 2, da Lei n.° 40/83).
Pressupõe ainda a lei que a inscrição de projectos e programas plurianuais se faça fundamentadamente, desde logo com base no adequado enquadramento no Plano (artigo 12.°, n.° 3).
Tal como os restantes, são nulos os créditos orçamentais plurianuais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos (artigo 7.°, n.° 2). Só por razões de segurança nacional pode ser quebrada esta regra de especificação, mediante autorização da Assembleia da República, sob proposta fundamentada do Governo (artigo 7.°, n.° 2, in fine).
De acordo com estas regras, o despacho conjunto das Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento de 21 de Maio de 1984 (Diário da República, 2." série, n.° 147, de 27 de Junho de 1984) definiu o modelo do mapa vu «na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado para estudo dos instrumentos legais de suporte aos programas plurianuais, no âmbito do PIDDAC». Nesse modelo (que em anexo
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se transcreve) prevê-se a identificação de cada um dos projectos ou programas plurianuais, nos termos decorrentes da lei de enquadramento respectiva. Correctamente não são incluídos projectos anuais, cujo tratamento não tem, por definição, qualquer cabimento num mapa plurianual.
Ora, o mapa vn constante da proposta de lei n.° 95/m:
a) Compromete verbas para projectos sem carácter plurianual;
b) Não identifica nem especifica vasto número de projectos plurianuais (amalgamando sistematicamente numa rubrica ilegal aquilo que qualifica como «projectos plurianuais com despesa total inferior a 50 000 contos»);
c) Inclui indevidamente projectos não financiados pelo Orçamento do Estado, como tal não podendo constar de um mapa cujo objectivo exclusivo é autorizar despesas orçamentais.
O mapa citado não se encontra, pois, em condições de ser submetido a votação da Assembleia da República nos termos do artigo 12.° e demais disposições aplicáveis da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.
Nestes termos, propõe-se a adopção urgente das providências necessárias à adequada reformulação do mapa vu constante da proposta de lei n.° 95/m.
Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das intervenções que foram produzidas todos ficámos com a ideia de que esta não é a proposta que legalmente deveria ser aprovada.
Desde a discussão na generalidade do Orçamento vimos alertando para a inadequação deste mesmo mapa. Porém, o que nos surpreende é que só agora se venha tentar votar contra esta proposta que apresentamos e se vote a favor no sentido de avançar com a aprovação do mapa vn tal como ele está. Ora, isso parece--nos completamente inaceitável e injustificável.
Mostrámos porque é que o mapa vn não pode ser votado pela Comissão e recusamos, desde já, uma ideia que nos pareceu surgir da última intervenção do Sr. Deputado Reis Borges, que é a de diminuir o âmbito deste mesmo mapa vn. Recusamos claramente esta ideia, porque o que nos parece é que se ele peca por algumas questões é pela falta de especificação de determinados projectos, que não estão especificados e muitas vezes estão amalgamados. Esta é uma das situações que deveria ter determinado que não se verificasse a votação deste mapa.
Como todos estamos de acordo, este mapa não se adequa à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. Como tal, ele não deveria ser votado. Esta foi, pois, uma conclusão a que todos nós chegámos. Creio que insistir na votação do mapa vn tal como ele está é, na verdade, uma situação complementar anómala e que não pode ser aceite.
O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de deixar registado que de maneira nenhuma se poderá inferir da nossa posição que retiramos conteúdo ou expressão ao mapa vil, como poderá ter ficado ideia após a declaração de voto do Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta há pouco referida de reforço da dotação provisional no valor de 4,9 milhões de contos — dotação essa que, como se sabe, foi inscrita no Ministério das Finanças e do Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, assinada por ordem inversa dos Srs. Deputados que assinaram a proposta anterior, carece da mesma justificação sólida que houve anteriormente, a não ser que se tome como tal o diálogo, salvo erro, entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado. Não sei se é essa efectivamente a fundamentação ou se se trata apenas de uma operação deste tipo. A não ser que se trate de qualquer outra fundamentação que estes Srs. Deputados, nomeadamente o primeiro subscritor, queiram introduzir!...
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da clarificação feita entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, considerei que estava absolutamente esclarecida e justificada a proposta que depois apresentámos para evitar estar a gastar mais esferográfica depois de tantas propostas apresentadas! Creio que está clarificada a posição e a necessidade da introdução dessa proposta para acelerarmos os trabalhos e evitar que esperássemos pela votação final do mapa, amanhã, quando o Governo nos apresentasse os mapas modificados.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Mas é que permanece uma questão política no sentido de saber porque é que é, de facto, proposto que seja reforçada a dotação provisional, e não é escolhida, por exemplo, a outra opção, que tinha sido apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que era a de redução do défice.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta acabada de discutir.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstive-me nesta votação, porque continuo a considerar que esta proposta de 8 milhões de contos não estava de facto fundamentada. Aliás, tomei conhecimento dela pela comunicação social. Já em várias ocasiões foram manifestadas preocupações e foram rejeitadas propostas de acréscimo de verbas reduzidas da ordem das dezenas de milhar de contos, referindo-se o elevado défice, e de repente, quando parece haver uma oportunidade de o reduzir, ele é novamente aberto e de uma forma que entrega a gestão dessa abertura ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ou seja, ao Ministério das Finanças, que apesar de merecer a nossa maior confiança, talvez não dispensasse a existência de uma certa justificação política para esta proposta.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Julgamos que o Governo e a maioria podiam ter tido uma oportunidade de, ao menos formalmente, reduzirem um pouco o défice. Assim não o entenderam e convém registar que o défice de 335,7 milhões de contos que foi presente a esta Assembleia da República — e, para nós, é apenas o défice formal — já vai, neste momento e até ver, em 338,8 milhões de contos.
O Sr. Presidente: — Voltando à questão há pouco posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que a proposta subscrita por ele e por outros Srs. Deputados do PCP me parece ter ficado, se não no todo, pelo menos, em grande parte, prejudicada, dado que está votada em várias rubricas a verba que agora queria, de uma forma global, alterar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quando há pouco recordei que existia essa proposta referi logo a questão de a sua votação já não ser oportuna. Por conseguinte, não nos opomos de modo algum ao entendimento da Mesa, mas não gostaria deixar de referir que depois do muito que ouvimos, designadamente no dia de hoje, havia aqui largo campo de manobra para se poder ter reforço de muitas verbas, tendo alguns Srs. Deputados considerado, conscientemente, que deviam existir dotações para isto ou para aquilo. Constatou-se que as verbas orçamentadas, dada a sua exiguidade, não chegaram para muitas das necessidades; tinha havido, portanto, oportunidade de muitas destas propostas terem sido aprovadas. A maioria optou por rejeitá-las com um argumento que, de facto e na realidade, não o é!
O Sr. Presidente: — Falta fazer um breve ponto da situação dos nossos trabalhos e compará-lo com a hora.
Temos para votar o orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, mas não o poderemos fazer sem a discussão e a votação das propostas relacionadas com as regiões autónomas. Falta votar os mapas do artigo 1.° e o artigo 2.°
Dado o adiantado da hora, a Mesa propõe que se encerrem os trabalhos e que nos voltemos a reunir amanhã às 11 horas, para permitir que se equacionem os problemas postos relativamente ao mapa vu, sem prejuízo, naturalmente, de podermos ameaçar os nossos trabalhos por áreas não imediatamente relacionadas com ele.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Essas 11 horas são as do continente?
Risos.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Penso que há consenso para que os trabalhos de amanhã se iniciem a essa hora.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, nós temos vindo a adiar a discussão e a votação das propostas dos deputados das regiões autónomas, principalmente porque dois desses deputados não estão presentes e não sei se vai ser possível avisá--los para que eles estejam cá às 11 horas da manhã. É evidente que se eles não estiverem, teremos, com certeza, de discutir e votar mesmo sem eles.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já estão a ser feitas diligências desde o primeiro momento para avisar os Srs. Deputados em questão.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 2 horas e 15 minutos.
Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:
Telmo da Silva Barbosa (PSD).
Almerindo da Silva Marques (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
José Nogueira de Brito (CDS).
Alberto Manuel Avelino (PS).
Américo Albino da Silva Salteiro (PS).
António Domingues de Azevedo (PS).
António José dos Santos Meira (PS).
Leonel de Sousa Fadigas (PS).
José António Borja dos Reis Borges (PS).
José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).
José da Cunha e Sá (PS).
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).
Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
José Bento Gonçalves (PSD).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Mário Martins Adegas (PSD).
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).
António Anselmo Aníbal (PCP).
António Mota (PCP).
Carlos Alberto Gomes Carvalhas (PCP).
Joaquim António Miranda da Silva (PCP).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP).
António Bagão Félix (CDS).
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS).
Ruben José de Almeida M. Raposo (ASDI).
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Declaração de voto a que se referiu o Sr. Deputado Ruben Raposo (ASDI) e relativa à votação do orçamento do Ministério da Administração Interna.
O debate travado na Comissão e as dificuldades que ele evidenciou tornaram claro que a repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro em função das carências não se afigura a mais correcta.
Os indicadores escolhidos pelo Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, pelas dificuldades de ob-jectivação que revelaram — em especial os da orografía, turismo e emigração — revelam-se inadequados às finalidades pretendidas e, como tal, deverão ser alterados no âmbito da ratificação em curso do referido diploma legal.
As consequências de tal situação no orçamento são naturalmente importantes.
Sem prejuízo, porém, de tal facto, certo é que se afigura impossível, no âmbito da lei orçamental, substituir por critérios mais correctos os que se inscreveram no Decreto-Lei n.° 98/84.
Por assim ser, votámos favoravelmente as despesas do MAL
Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.
Declaração de voto Despesas da Secretaria de Estado da Administração Pública
A Secretaria de Estado da Administração Pública, com um crescimento das suas despesas superior a 30 Vo, do nosso ponto de vista, não tornou suficientemente claras nem as razões de tal aumento de despesa nem garantias de uma acção pela qual possa inferir-se que os recursos atribuídos serão utilizados com eficácia e rigor.
A ineficácia da nossa Administração Pública, sem prejuízo do esforço e da dedicação de muitos funcionários, não pára de crescer. Uma centralização cada vez mais anacrónica do seu aparelho, uma má repartição de meios, um formalismo excessivo da acção estatal, são por si só outras tantas acusações quanto a uma Secretaria de Estado cuja actuação se não vê.
A multiplicação das responsabilidades da Administração, as exigências justas e crescentemente qualitativas dos cidadãos, exigiram uma gestão rápida e próxima das preocupações da maior parte dos portugueses.
As próprias estruturas ministeriais estão desadapta-das, aumentando-se a descoordenação que a duplicação de serviços com a mesma finalidade ou a repartição da mesma função por diferentes sectores tornam inevitável.
O próprio Governo não fez mais que atestar a ineficácia de uma acção ao elaborar a Resolução n.° 2/8S, que transfere para uma comissão interministerial acções prioritárias que a Secretaria de Estado deveria ter desenvolvido.
É, assim, a própria existência da Secretaria de Estado que a discussão da proposta orçamental coloca.
Acresce que, a Secretaria de Estado fez incluir «por lapso» um artigo na proposta orçamental — o artigo 10.° —, propõe-se resolver diminuindo direitos das pessoas, a falta de controle na admissão de pessoal, concretamente de tarefeiros, pretende eliminar prémios de assiduidade inexistentes no sector público administrativo — o artigo 9.°, n.° 2 — o que, igualmente, se afigura pouco abonatório do cuidado e rigor da sua actuação.
Nestes termos a proposta das suas despesas não merece a nossa aprovação, só não votando a sua rejeição pelas implicações nos serviços e seus funcionários.
Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.
Declaração de voto Despesas com a Comunicação Social
Sem prejuízo de, no nosso ponto de vista, serem dificilmente justificáveis a excessiva generalização das despesas relativas a «aquisição de serviços não especificados» e o facto de não estarem também especificadas as verbas a atribuir às empresas do sector, havendo assim uma clara indefinição e uma votação «no escuro» em relação a aspectos extremamente relevantes, entendemos merecedora de aprovação esta parcela do Orçamento do Estado para 1985.
Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.
Declaração de voto Ministério do Equipamento Social
A necessidade da revisão da legislação e formas de actuação da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que, do nosso ponto de vista, o debate evidenciou, não são suficientes para pôr em causa a aprovação que as despesas do Ministério, globalmente, nos merece.
Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.
Declaração de voto
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Do debate ocorrido na Comissão, ficou patente que as verbas colocadas ao dispor do Ministério dos Negócios Estrangeiros são escassas.
E são-no tanto nas áreas da Secretaria de Estado da Emigração como na da Cooperação.
Quer as obrigações e responsabilidades perante os nossos emigrantes espalhados pelas sete partidas do mundo, quer a especial atenção que nos deveria merecer a intensificação dos laços culturais e económicos com os países de expressão oficial portuguesa, exigiriam uma outra proposta de orçamento.
Não é razão, porém, para não aprovarmos as despesas que o Governo nos propõe para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Pelos Deputados da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.
Declaração de voto Ministério do Mar
As verbas de despesas constantes do Orçamento do Estado no âmbito do Ministério do Mar mostram-se insuficientes para propiciar o necessário desenvolvimento das actividades que lhe estão afectas.
Sabendo-se que, no sector das pescas, ao contrário de tantos outros da economia nacional, se conheceu em 1984 um crescimento de produtividade da ordem dos
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13 DE FEVEREIRO DE 1985
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8 °7o, justificar-se-ia que o respectivo orçamento espelhasse o ânimo de prosseguir nos resultados alcançados.
Também aqui funcionou, pois, a austeridade, quiçá em grau menos adequado.
Além da observação feita, não se vê razão para não aprovar as verbas de despesa orçamentada.
Pelos Deputados da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.
Declaração de voto Despesas do Ministério da Defesa
O orçamento do Ministério da Defesa, como toda a proposta orçamental, contém rubricas cuja conformidade com a regra da especificação estabelecida no artigo 7.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, se afigura inexistente dada a sua generalidade e carácter vago. Tal é o caso, nomeadamente, dos «abonos de representação eventual ou variável» e as «aquisições de serviços não especificados».
Trata-se, aliás, de uma proposta que parece ter assumido regras diversas de classificação orçamental do que as adoptadas no restante da proposta orçamental, ainda mais agravando a sua falta de clareza e transparência.
As aquisições de serviços não especificados atingem, aliás, cerca de 4 milhões de contos, dos quais cabem à Força Aérea mais de 2 milhões.
Por outro lado, o debate demonstrou que o orçamento do Ministério da Defesa não reflecte a verdade. Não cumpre a regra da unidade e universalidade (artigo 3.° da Lei n.° 40/83), uma vez que omite no activo o valor dos donativos, a fundo perdido, ser em material, recebidos nos termos de acordos celebrados com outros países.
Ainda, a proposta não se afigura corresponder às necessidades da defesa, tornando-se pura e simplesmente a manutenção de uma situação degradada e que o decurso do tempo sem soluções levará a inexistência de possibilidades de responsabilidade ou sequer de eficácia.
Do debate não resultou, infelizmente, qualquer esclarecimento útil ou que permitisse adivinhar a existência de uma política a que esta proposta orçamental conferisse expressão.
Assim sendo, as despesas previstas na proposta orçamental para o Ministério da Defesa não merecem a nossa aprovação.
Considerando a relevância — em nosso entendimento excessiva — das despesas com pessoal, o nosso voto não será, todavia, mas apenas por tal razão, de rejeição.
Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.
Declaração de voto Ministério da Justiça
Despesas importantes do Ministério da Justiça são cobertas não pelo Orçamento do Estado, mas pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
Subsiste, porém, apesar de terem sido facultados alguns elementos de informação mesmo para além do que era habitual, uma larga zona de indefinição sobre o destino e aplicação de algumas daquelas receitas.
Não se toma por ora, e a este propósito, qualquer posição sobre uma eventual perda de autonomia dos cofres.
Se essa autonomia tem propiciado e pode continuar a propiciar a realização de certas reformas e vultosos investimentos que de outro modo poderiam ficar comprometidos, nem por isso, nas actuais circunstâncias, se pode deixar de ser exigente quanto a uma completa transparência da aplicação das respectivas receitas.
Por outro lado, não poderemos deixar de salientar que são os utentes de serviços dos registos e do notariado e dos tribunais quem, pelo preço elevado desses serviços, se encontra a suportar despesas que deviam caber a todos os cidadãos.
Por outro lado, há serviços, como, entre vários, os de «reinserção social», que, por não se acharem a coberto do Orçamento do Estado quanto às despesas que uma política correcta e consequente exigiria, ficam sujeitos às contingências do aprovisionamento de receitas efectuadas através dos cofres.
Também transparece, do debate em Comissão, não contemplar o Orçamento do Estado qualquer previsão para uma eventual subida de vencimentos dos magistrados judiciais, o que temos por menos acertado.
Não obstam, porém, aquelas observações, a que votemos positivamente as verbas de despesa do Ministério da Justiça.
Pelos Deputados da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.
Declaração de voto Ministério da Educação
No debate travado em Comissão tivemos ocasião de evidenciar como se nos afigura escasso o orçamento do Ministério da Educação para 1985.
O Ministério considerou-se, porém, comprometido com a proposta, tal como ela foi formulada.
Não há assim razão para que a não votemos favoravelmente.
Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.
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