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II Série — Número 81
Sexta-feira, 19 de Abril de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.' 72/III (Lei da Tutela Administrativa):
Recurso da fixação de tempo para o debate da proposta de lei, apresentado pelo PCP.
Projecto de let n.* 336/111 (criação da freguesia do Laranjeiro no concelho de Almada):
Proposta de alteração do artigo 2° do projecto de lei.
Projecto de resolução n.* 48/111:
Prorroga por mais 30 dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução n.° 2/85, apresentado pelo PCP.
Requerimentos:
N.° 1269/111 (2.°) —Dos deputados Juvenal Ribeiro e Raul Brito (PS) ao Ministério do Equipamento Social solicitando informação urgente sobre as medidas que a Junta Autónoma de Estradas está a tomar para obviar as consequências de degradação dos elevadores da Ponte da Arrábida.
N.° 1270/111 (2.*) —Do deputado Rocha dos Santos (CDS) aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde sobre a existência de índices de contaminação bacteriológica na praia de Matosinhos.
N.° 1271/III (2.*) — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a não abertura ao tráfego rodoviário do coroamento da barragem do Pocinho.
N.° 1272/III (2.") —Dos deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP), ao Ministério do Equipamento Social sobre o contrato entre o Governo e a empresa Mota & C' para extracção de areia do leito do rio Douro, entre a Ponte de D. Luís e a barragem de Crestuma-Lever.
N.° 1273/III (2.') —Do deputado Bento da Cruz (PS) ao Ministério da Agricultura sobre as medidas tomadas ou a tomar para o rápido escoamento da batata transmontana.
N.° 1274/111 (2.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho e Segurança Social solicitando informações relativas aos subsídios atribuídos aos clubes de futebol da I Divisão Nacional nos últimos 10 anos.
N." 1275/111 (2.') —Do deputado Silvino Sequeira (PS) à Secretaria de Estado das Comunicações sobre a eventual transferência da rede telefónica de Casais e Memória de Rio Maior para o concelho das Caldas da Rainha.
Respostas a requerimentos:
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1369/111 (1.'), do deputado Jojé Vitorino (PSD), acerca da criação de condições para aumentar a produção de música portuguesa e melhorar a respectiva qualidade.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2085/III (!.■), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca de uma notícia do Telejornal do dia 24 de Fevereiro relativa a uma audiência do Primeiro-Ministro ao Núncio Apostólico destinada a formular um convite ao Primeiro-Ministro para uma audiência com o Santo Padre.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2167/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo ao cumprimento pela agência Notícias de Portugal do contrato celebrado com o Estado.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2253/III (1.*), do mesmo deputado, relativo à inexistência de qualquer reportagem da cerimónia da entrega do Grande Premio do Romance e Novela da APE a Agustina Bessa Luís e sobre o protocolo cultural entre esta Associação e a RTP.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2263/111 (1.*), do mesmo deputado, sobre decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2272/III (1.°), do mesmo deputado, pedindo cópia do projecto de estatutos da ANOP.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2372/111 (!.'), do deputado João Abrantes (PCP), acerca do andamento do processo de um pedido de licenciamento feito pela Cooperativa de Rádio e Animação Cultural (CRAÇ) para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de rádio.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2401/III (1.*), do deputado Paulo Areosa e outros (PCP), acerca da censura da transmissão do depoimento solicitado pela RTP ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente a um conjunto de iniciativas legislativas suas sobre problemas da juventude.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2443/III (1.*), do deputado Octávio Teixeira (PCP), acerca de afirmações atribuídas por O Jornal a um jornalista da RTP, no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA.
Do Centro de Estudos Judiciários ao requerimento n.° 2488/1II (1.*). do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a situação criada pela ilegal dispensa de provas de que beneficiaram certos candidatos ao último concurso de ingresso no Centro.
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Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2507/III (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o recurso da RTP ao mercado negro e a outros expedientes para obtenção de divisas.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2599/111 (1.*) do deputado José Vitorino (PSD), acerca dá instalação de um retransmissor de televisão que sirva algumas populações do Sotavento Algarvio.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 2631/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da situação financeira da RTP.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 2834/111 (1.*), do deputado Duarte Lima (PSD), acerca do apetrechamento do posto retransmissor de televisão de Miranda do Douro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 158/III (2.*), do deputado João Amaral (PCP), acerca da nomeação de responsáveis consulares em Toronto e Montreal para as actividades culturais das comunidades portuguesas.
Da Secretaria de Estado da Emigração ao requerimento n.° 161/III (2.°), do mesmo deputado, acerca das dificuldades de aplicação do acordo sobre segurança social assinado, em finais de 1980, entre Portugal e o Canadá.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 162/111 (2.'), do mesmo deputado, acerca da não
existência de acordos de reciprocidade em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais entre Portugal e o Canadá. Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 200/1II (2.°). do deputado Octávio Teixeira (PCP), acerca da .recuperação de impostos em atraso, nomeadamente o imposto sucessório, a contribuição predial e a sisa.
Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ao requerimento n.' 230/111 (2.1), do deputado Paulo Barral (PS), acerca da polémica levantada à volta das notícias vindas a público quanto ao encerramento do Matadouro de Estremoz.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 248/III (2.*), dos deputados Carlos Brito e Joaquim Miranda (PCP), pedindo informações sobre gastos efectuados pelos membros do Governo em viagens ao estrangeiro, despesas de representação, ajudas de custo e outras e ainda sobre os critérios de utilização de veículos do Estado e de telefones oficiais na respectiva residência.
Da Presidência do .Conselho de Ministros ao requerimento n.° 251/III (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o conselho de gestão da RTP e os direitos de oposição.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 258/111 (2.'), do mesmo deputado, sobre valores morais e a gestão da RTP.
Do Ministério da Administração Intema ao requeri-mneto n.° 281 /III (2.*), dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), acerca do encerramento do posto médico de Cabreios (Braga).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 290/III (2.'), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca da proibição de uma concentração que estava para se realizar frente à Embaixada de Portugal, em Paris, em 27 de Outubro.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 609/III (2.*), do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca das consequências do projecto de um loteamento da SOCITUL a erguer na Praia da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 71I/III (2."), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca da maneira deformada como no Telejornal das 20 horas do dia 20 de Dezembro de 1984, foi tratado o debate da moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 733/III (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo a lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional nela inscritas.
Do Secretaria de Estado do Comércio interno ao requerimento n.° 764/1II (2.°), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da eventual criação em Coimbra, a curto prazo, de um entreposto comercial para o álcool.
Da Direcção-Geral da Comunicação Social ao requerimento n.° 75/111 (2.°), do deputado Portugal da Fonseca (PSD), sobre a retirada de benefícios a funcionários da ex-Secretaria de Estado.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 768/111 (2.'), do deputado Octávio Teixeira (PCP), pedindo informações relativas às decisões da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., quanto ao concurso para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra--estruturas do Porto e de Faro.
Da Direcção-Geral de Viação ao requerimento n.° 793/111 (2.1), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre os processos de concessão de alvará para escolas de condução automóvel despachados pela Direcção--Geral de Viação em 1984.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 850/111 (2.*), dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), pedindo dados sobre o impacto social que irá provocar na sociedade portuguesa a proposta de lei n.° 77/1II, que estabelece o regime das rendas para fins habitacionais.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 82/111 (2.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informação sobre a não cobertura informativa, pela RTP e RDP, do encontro realizado em 26 de Janeiro pela FENACOOP—Federação Nacional das Cooperativas de Consumo.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 900/III (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo esclarecimentos acerca do teor da resposta ao requerimento n." 108/III (2.').
Do Comando-Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.' 909/111 (2."), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o montante da pensão de reforma, com justificação do respectivo cálculo, atribuída a um primeiro-•cabo da Guarda Fiscal.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 956/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca dos critérios utilizados pelo Telejornal para as entrevistas a congressistas de congressos partidários antes da realização dos mesmoe, como sucedeu recentemente com um congressista do CDS.
Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 960/III (2.°), dos deputados Alvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP), acerca das notícias sobre o surgimento em breve de uma rádio tocai em Santarém e da atitude governamental relativamente aos pedidos de licenciamento de outras rádios locais.
Da Direcção-Geral da Comunicação Social ao requerimento n.° 963/111 (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da situação dos educadores de infância da rede pública do Ministério da Educação que prestaram serviço em estabelecimentos de ensino particular.
Da Direcção-Geral da Comunicação Social ao requerimento n." 972/III (2.'), do mesmo deputado, acerca do atraso no pagamento do subsídio de papel aos jornais.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 982/III (2.°), do deputado Nuno Tavares (CDS), pedindo informações relativas à transmissão televisiva de espectáculos desportivos.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 988/III (2.°), dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação de falta de segurança e degradação das instalações da Escola Preparatória de Sesimbra.
Da EDP, E. P., ao requerimento n." 1010/III (2."), do deputado independente António Gonzalez, acerca da não reparação de diversas roturas nas condutas .de gás de Lisboa.
Do Serviço Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho ao requerimento n." 1119/111 (2.°), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre ajudas financeiras e outras prestadas à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira.
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Recurso sobre a fixação de tempos para o debate da proposta de lei n.° 72/111 (Lei da Tutela Administrativa).
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O n.° 1 do artigo 146.° do Regimento condiciona a fixação de tempo global da discussão à «natureza e importância» da matéria. Por sua vez, o n.° 2 do mesmo artigo implica que o tempo global seja distribuído proporcionalmente entre os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
Por imposição do PS e do PSD, os tempos distribuídos para a discussão da proposta de lei n.° 72/1II (Lei da Tutela Administrativa) implicam 25 minutos para o PCP (Grupo Parlamentar com 40 deputados), enquanto, por exemplo, um agrupamento parlamentar independente com 3 deputados tem 15 minutos.
Considerando que a matéria da tutela administrativa, conformando poderes do Governo sobre as autarquias locais, se repercute, por sua natureza, de forma particularmente significativa, na autonomia do poder local;
Considerando que a proposta de lei n.° 72/111 propondo formas inconstitucionais de ingerência governamental no exercício das conferências dos órgãos autárquicos, se revela ser da maior gravidade e importância;
Considerando que a «natureza e importância» da matéria não se compaginam com as brutais limitações de tempo impostas pela maioria;
Considerando, por outro lado e finalmente, que não é respeitado o princípio da proporcionalidade da distribuição de tempos, o que é desde logo evidenciado na comparação dos tempos atribuídos;
Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 146.° e 87.° do Regimento, interpõem recurso da deliberação de fixação dos tempos para o debate da proposta de lei n.° 72/111.
Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Jorge Lemos.
PROJECTO DE LEI N.° 336/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 LARANJEIRO (NO CONCELHO DE ALMADA
Proposta d» alteração do artigo 2.*
Considerando aspectos vários feitos salientar e novas visitas efectuadas ao lugar que se propõe elevar a freguesia, por um grupo de cidadãos residentes, constituído para o efeito, como primeiro subscritor do referido projecto de lei apresento a seguinte alteração:
Que o artigo 2.° do projecto de lei n.° 336/III passe a ter a seguinte redacção:
Os limites da freguesia do Laranjeiro, conforme mapa em anexo, são os seguintes:
Nascente — Base Naval do Alfeite (Mar da Palha), rio Tejo-Arsenal do Alfeite;
Norte — Placa circulatória centro-sul, vale existente desde o centro-sul à estrada do Brejo, via rápida para a Costa da Caparica até ao cruzamento com a Avenida de 23 de Julho — continuação pela 23 de Julho até a intercepção com a estrada para a Quinta do Janeiro, seguindo pela Rua de Ferreira Jorge até nova intercepção com a Rua da Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, vedação da Base Naval do Alfeite (inclui todo o complexo naval da Base do Alfeite);
Poente — Auto-estrada do Sul;
Sul — Limites do concelho do Seixal.
Junto se envia novo mapa tendo em conta as alterações agora propostas.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, José Manuel Ambrósio.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 48/111
PRORROGA POR MAIS 30 DIAS A DURAÇÃO DO MANDATO OA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE VERBAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO N.° 2/85.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que só ontem foram entregues à Comissão vários elementos fundamentais para a análise do processo — de que depende a realização dos objectivos da Comissão— aguardando-se ainda o envio de outros já solicitados e não menos importantes;
Considerando que a Comissão não dispõe ainda sequer de todas as actas dos depoimentos que recolheu, delas carecendo para ajuizar o que lhes cabe nos termos da resolução da Assembleia da República;
Considerando que o trabalho colectivo de análise a documentação enviada e dos depoimentos ainda não se iniciou não podendo concluir-se enquanto não chegarem os documentos solicitados e não se ouvirem os depoimentos previstos;
Considerando que ainda não foi possível ouvir até ao fim o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional por este ter alegado assuntos inadiáveis a tratar;
A Assembleia da República delibera prorrogar por mais 30 dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria e Estado de Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução da Assembleia da República n.° 2/85.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1269/111 (2.*)
Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Aquando da construção da ponte da Arrábida os projectistas inseriram na respectiva estrutura 4 elevadores, com o fim de possibilitarem o acesso de peões da marginal do rio Douro à auto-estrada Porto-Carva-lhos e vice-versa.
Por essa razão foi igualmente reservado um espaço lateral da ponte para a circulação de peões, em condições de segurança.
Por este meio pretendia-se dar satisfação a dois objectivos: por um lado facilitar às populações ribeirinhas um percurso rápido e económico à parte ocidental da cidade do Porto; por outro lado propiciar aos turistas que procuram os encantos da marginal, um acesso fácil, a um dos mais belos miradouros da cidade — o tabuleiro da própria ponte da Arrábida.
Recentemente, ao tentarmos utilizar estes equipamentos, verificámos que dois dos elevadores se encontravam inoperacionais e que os restantes, conquanto
funcionassem, não pareciam oferecer garantias de segurança e apresentavam um aspecto de total degradação.
Procurando informar-nos sobre a autoridade a quem competia a responsabilidade da exploração e manutenção dos elevadores, acabámos por tomar conhecimento que tal incumbência era da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considerando que este estado de coisas é não só incompatível com a segurança dos utilizadores, como prejudica significativamente as populações locais e a actividade turística, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, uma informação urgente sobre as medidas que a Junta Autónoma de Estradas está a tomar, para obviar as graves consequências resultantes desta situação.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Juvenal Ribeiro — Raul Brito.
Requerimento n.* 1270/111 (2.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido noticiado em jornais diários do Porto (Jornal de Notícias, de 12 do corrente, e O Primeiro de Janeiro, de 13 e 16), que o vereador do CDS na Câmara Municipal de Matosinhos, engenheiro Ilídio Beleza Moreira, denunciou ter conhecimento de que existe um relatório mandado elaborar pela Administração Regional de Saúde em que diz registarem-se índices de contaminação bacteriológicas, na praia de Matosinhos duas vezes superiores ao máximo admitido nos países europeus, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, cópia do referido relatório, bem como a informação, se existe qualquer plano intermunicipal que vise a realização de obras conducentes à solução de tão grave problema para a população de Matosinhos e para os veraneantes da Região Norte, que se deslocam durante a época balnear para aquela praia.
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Rocha dos Santos.
Requerimento n.* 1271/111 (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conhecendo-se as constrições impostas ao atravessamento do rio Douro em Pocinho pela actual ponte rodo-ferroviária, com muitas dezenas de anos de existência, estranha-se não esteja ainda em serviço a passagem prevista no coroamento da barragem construida a poucas centenas de metros daquela.
Efectivamente é a estrada nacional n.° 102, que se socorre da citada travessia, o principal eixo de ligação do distrito de Bragança ao Centro e Sul do País não
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permitindo a actual ponte a passagem simultânea de um veículo pesado e de um ligeiro com a agravante de os encontros da ponte implicarem manobras de entrada e de saída para qualquer veículo pesado que a utilize.
Na época das amendoeiras em flor em que dezenas de veículos pesados de passageiros a cruzam, com condutores não habituados às exíguas dimensões dos acessos, assiste-se a espectáculos deprimentes de bichas de veículos, de um lado e outro, aguardando passagem.
O tempo de espera atingiu já, numa situação em que dois veículos pesados fizeram entrada simultânea, um de cada lado, e concomitante dificuldade em sair de marcha-atrás, cerca de 2 horas, ou seja, o tempo necessário para chegar, por exemplo, a Bragança.
Ora, se foi prevista a travessia rodoviária realizar-se no coroamento da barragem do Pocinho, anulando até uma passagem de nível com o caminho-de-ferro, se os acessos já estão realizados, se inclusive esta passagem foi utilizada há já alguns meses e se assistiu através da RTP à sua utilização por algumas entidades oficiais e delegação do Banco Mundial, solicito ao Ex.mo Sr. Ministro do Equipamento Social que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja dada resposta à seguinte questão:
Que impedimentos existem, estando todas as obras prontas, para que não se abra ao tráfego rodoviário o coroamento da barragem do Pocinho, anulando, assim, a maior constrição que se verifica hoje na utilização da estrada nacional n.° 102?
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS,. Armando Vara.
Requerimento tu' 1272/111 (2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A extracção de areias do leito do rio Douro era feita até há 2 anos, após concurso, por vários empreiteiros que pagavam ao Estado mais de 30$ por cada metro cúbico de areia retirada.
Pela comunicação social, sabe-se que, sem concurso público, foi assinado um contrato com uma empresa para extrair areia do leito do rio, entre a ponte de D. Luís e a barragem de Crestuma-Lever. Só que, por tal contrato, pelos vistos, o Estado em vez de receber tem de pagar a extracção de areias que a referida empresa comercializa. Até se diz, nos meios da construção civil nortenha, que a areia do Douro é um «novo volfrâmio», tais os lucros chorudos que a empresa aufere deste negócio.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo ter celebrado um contrato com a empresa Mota & C.a para a extracção de areia do leito do rio Douro entre a ponte de D. Luís e a barragem de Crestuma-Lever?
Quais os termos desse contrato? Que encargos e ou receitas decorrem dele para o Estado?
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo.
Requerimento n/ 1273/111 (2.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por falta de escoamento, milhares e milhares de toneladas de batatas apodrecem, neste final de Abril de 1985, por toda a província de Trás-os-Montes.
Ê tarde para nos determos no exame das causas desta calamidade.
Umas remotas:
Falta de planeamento das campanhas agrícolas; Falta de assistência técnica aos agricultores; Falta de culturas alternativas.
Outras recentes:
Excesso de importação de batata estrangeira;
Escancarado e impune contrabando de batata vinda de Espanha;
Interferência nefasta de intermediários gananciosos e sem escrúpulos.
O que se torna urgente é evitar que a total perda desses milhares e milhares de toneladas de batatas e consequente ruína da lavoura transmontana.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e organismos dele dependentes, se digne informar-me das medidas tomadas ou a tomar para o rápido escoamento da batata transmontana.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, Bento da Cruz.
Requerimento n.* 1274/111 (2.*)
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 6 de Setembro de 1984 apresentei o seguinte requerimento:
O tempo de austeridade e crise e, inclusivamente, a fome existente, não parece afectar os clubes de futebol.
Não só não se dispensaram de contratar jogadores estrangeiros em condições de transferência de dívidas não totalmente esclarecidas, como parecem neles abundar «sinais exteriores de riqueza» dificilmente compreensíveis para a generalidade dos cidadãos.
Tendo em atenção as notícias veiculadas pela comunicação social sobre as verbas envolvidas nas últimas «transferências» de jogadores de futebol, requeiro ao Governo pelos Ministérios das
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Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
1) Quais foram nos anos de 1982 e 1983 e no primeiro semestre de 1984, as importâncias entregues pelos clubes de futebol da I Divisão Nacional —com indicação do número total de futebolistas a que correspondem— e referentes a:
a) Imposto profissional;
b) Previdência e Fundo de Desem-
prego;
2) Tendo em atenção as reformas que recebem, qual é o número aproximado de cidadãos portugueses que, ao longo de 40 anos de trabalho recebem salários de montante igual ou superior a:
a) 30 000 contos;
b) 45 000 contos;
3) Quais foram os subsidios —directos ou terrenos, instalações, etc.— atribuídos aos clubes desportivos da I Divisão Nacional de Futebol nos últimos 10 anos.
Em Março último recebi a seguinte resposta:
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar a V. Ex." que os subsídios atribuídos aos clubes desportivos da I Divisão Na-cionail de Futebol nos últimos 10 anos, são os constantes das listas anexas a este ofício.
Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho, a informação sobre se a resposta acima transcrita inclui o total dos subsídios ou apenas os atribuídos através do Ministério da Qualidade de Vida.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 1275/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O conhecimento por parte dos habitantes do lugar de Casais e Memória e vizinhos de que a sua rede telefónica iria sair da sua sede de freguesia e concelho — Rio Maior — e ser integrada na do concelho contíguo — Caldas da Rainha — provocou uma grande movimentação de desagrado face a esta decisão, pois toda a sua vida económica, social e administrativa está centrada em Rio Maior pelo que a concretizar-se tal mudança passaria a ser, claramente, muito mais difícil estabelecer ligações telefónicas e, também mais onerosas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado das
Comunicações que me esclareça se é verdadeira ta) deliberação e quais os motivos que a justificam.
No caso de a resposta ser afirmativa, solicito a V. Ex." que me informe se não é possível reconsiderar a decisão face às razões apontadas pela população.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1369/III (l.a). do deputado José Vitorino (PSD), acerca da criação de condições para aumentar a produção de música portuguesa e melhorar a respectiva qualidade.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 530 relativo ao requerimento n.° 1369/III (l.a), do deputado José Vitorino, informa-se que através da criação de um grupo de trabalho se tem vindo a implementar a protecção e defesa da música portuguesa, esperando-se para breve regulamentação adequada, já estudada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2085/III (l.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca de uma notícia do Telejornal do dia 24 de Fevereiro relativa a uma audiência do Primeiro-Ministro ao Núncio Apostólico destinada a formular um convite ao Primeiro-Ministro para uma audiência com o Santo Padre.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 856/84, relativo ao requerimento n.° 2085/III (1.°), do deputado António Gomes de Pinho, a resposta obtida foi que o repórter conseguiu as suas informações de boa fonte.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2167/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo ao cumprimento pela agência Notícias de Portugal do contrato celebrado com o Estado.
Relativamente ao requerimento n.° 2167/III (1.a), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota e aqui chegado a coberto do vosso ofício n.° 1113/84, informamos que o Governo já se pronunciou sobre a manutenção das duas agências em termos tomados públicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2253/III (l.B), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo à inexistência de qualquer reportagem da cerimónia de entrega do Grande Prémio do Romance e Novela da APE a Agustina Bessa Luís e sobre o protocolo cultura] entre esta Associação e a RTP.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que não compete à tutela dar ordens à RTP.
Os critérios jornalísticos são de sua inteira responsabilidade.
Os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2263/III (1.°), do deputado Magalhães Mota, sobre decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, esta Secretaria de Estado informa:
1.° Cumpriu todos os deveres que neste domínio lhe cabe;
2.° Quanto ao exercício dos poderes de tutela, estes, sendo latos, são no entanto limitados pela necessária e juridicamente consagrada autonomia das empresas públicas;
3.° Quanto ao cumprimento dos contratos com a NP, esta Secretaria de Estado está aberta a qualquer infracção dos princípios de boa fé.
Os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTAOO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2272/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo cópia do projecto de estatutos da ANOP.
Relativamente ao requerimento n.° 2272/III (1.a), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que o Sr. Deputado leu, conforme confirma, os estatutos da RDP.
Que estão em vigor e sobre os quais os trabalhadores não fizeram chegar à tutela qualquer reparo, estando mesmo a dar-lhe cumprimento, nomeadamente quanto à eleição dos seus representantes nos órgãos de gestão.
Os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2372/HI (1.°), do deputado João Abrantes (PCP), acerca do andamento dô processo de um pedido de licenciamento feito pela Cooperativa de Rádio e Animação Cultural (CRAC) para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de rádio.
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Reportando-me ao vosso ofício n.° 1685/84, relativo ao requerimento do deputado João Abrantes sobre um pedido de registo da CRAC, informamos que, conforme os interessados foram devida e oportunamente informados, o registo está feito na Direcção-Geral da Comunicação Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2401 /III (1.*), do deputado Paulo Areosa e outros (PCP), acerca da censura da transmissão do depoimento solicitado pela RTP ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente a um conjunto de iniciativas legislativas suas sobre problemas da juventude.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Paulo Areosa e outros, informa-se que não compete à tutela dar ordens às empresas públicas.
Aliás são de inteira responsabilidade da RTP os critérios jornalísticos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2443/III (l.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), acerca de afirmações atribuídas por O Jornal a um jornalista da RTP, no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 750, relativo ao requerimento n.° 2443/III do deputado Octávio Teixeira, informamos que o assunto foi objecto de inquérito e os respectivos resultados tomados públicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Reposta ao requerimento n.° 2488/1II (1.°), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a situação criada pela ilegal dispensa de provas de que beneficiaram certos candidatos ao último concurso de ingresso no Centro.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 2146, de 13 de Março de 1985, tenho a honra de informar, tendo em conta o solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o seguinte:
Quanto à alínea a) do respectivo requerimento:
O número de candidatos com média igual ou superior a 14 valores situou-se em 33;
Quanto à alínea c):
Foi de 377 o número inicial de candidatos, tendo sido excluídos nos testes escritos 49;
Quanto à alínea 6):
O anúncio de dispensa de provas ocorreu no início da primeira prova escrita, foi comunicada, em Coimbra pelo director do Centro de Estudos Judiciários e em Lisboa, pelo seu director de estágios, mediante informação recebida, no próprio dia, vinda do Ministério da Justiça, no sentido de que o diploma respectivo havia sido promulgado e seria publicado em suplemento ao Diário da República, com a data da promulgação.
Tal decisão permitiu que as provas não fossem adiadas, evitando-se o grave prejuízo em novas deslocações dos vários candidatos presentes, ao mesmo tempo que, aplicada a dispensa, se impediu a prestação de provas que se sabiam já inúteis dada a garantia da publicação do diploma que se encontrava já, então, formal e substancialmente perfeito.
Com os melhores cumprimentos.
Centro de Estudos Judiciários, 25 de Março de 1985. — O Director, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2507/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o recurso da RTP ao mercado negro e a outros expedientes para obtenção de divisas.
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II SÉRIE — NÚMERO 81
Reportando-me ao ofício n.° 1708 relativo ao requerimento n.° 2507/III (1.°), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informamos que o processo de inquirição foi oportunamente levantado, encontrando-se o assunto já esclarecido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
Sobre as restantes .perguntas, junta-se o «Balanço do exercício de 1983», com a ressalva de que ainda não foi aprovado (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
(a) O documento referido foi entregue ao deputado
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2599/III (1.*), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da instalação de um retransmissor de televisão que sirva algumas populações do sotavento algarvio.
Relativamente ao requerimento n.° 2599/III (1.*), apresentado no Parlamento pelo deputado José Vitorino informa-se que a situação económica da RTP é a que o Sr. Deputado pode analisar pelo «Balanço do exercício de 1983», que nos foi remetido pela RTP (a). Quanto às dificuldades das despesas públicas o Sr. Deputado conhece-as tão bem como qualquer outro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
(a) O documento referido foi entregue ao deputado
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2631/III (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da situação financeira da RTP.
Relativamente ao requerimento n.° 2631/III (1.*), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que a resposta à alínea c) é «Não» se interfere excepto quando e na medida que as circunstâncias o exijam.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2834/III (l.a), do deputado Duarte Lima (PSD), acerca do apetrechamento do posto retransmissor de televisão de Miranda do Douro.
Reportando-me ao ofício n.° 3272/84 relativo ao requerimento do deputado Domingos Duarte Lima, informa-nos a TRP que prosseguem os estudos para virem em breve a cobrir todo o território de forma a eliminarem-se os casos mencionados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/111 (2.°), do deputado João Amaral (PCP), acerca da nomeação de responsáveis consulares em Toronto e Montreal para as actividades culturais das comunidades portuguesas.
Com referência ao requerimento n.° 158/III (2.°), de 30 de Outubro do ano findo, informa-se qae (tem sido seguida uma política de apoio cultural tendo em consideração as solicitações recebidas.
Para mais completa informação remete-se uma ¡Fotocopia do programa cultural da Secretaria de Estado da Emigração para 1985.
De salientar que no caso específico do Canadá e em matéria de seminários de Verão, foi proposto a Universidade de Toronto através do Departamento de Português que se seleccionassem dois bolseiros portugueses ou de origem portuguesa para a frequência dos seminários.
Foi, por outro lado, recentemente solicitado ao nosso Embaixador em Otava que promovesse diligências
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com vista à realização de reuniões ad hoc de peritos de ensino portugueses e dos estados dos canadianos onde reside maior número de portugueses.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estranegiros, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/III (2.*), do deputado João Amaral (PCP), acerca das dificuldades de aplicação do acordo sobre segurança social assinado, em finais de 1980, entre Portugal e o Canadá.
Em referência ao ofício n.° 3870, de 19 de Novembro, tenho a honra de informar V. Ex.a que sobre o assunto em epígrafe foi solicitado ao Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social informação sobre as questões apresentadas, salientando-se o seguinte dos esclarecimentos prestados por aquele Departamento:
Em 15 de Dezembro de 1980 foi assinado um acordo de Segurança Social entre Portugal e o Governo Federal do Canadá, abrangendo os seguros de invalidez, velhice e morte.
Atendendo à existência do regime de rendas do Quebeque, relativamente aos mesmos seguros, foi igualmente negociado com esta província o ajuste de 20 de Março de 1981.
Informa aquele Departamento que este ajuste se encontra em vigor desde 1 de Julho de 1981, desconhecendo «enormes dificuldades» que se tenham levantado na sua aplicação.
Relativamente aos regimes especiais, informam igualmente que não têm conhecimento de dificuldades na aplicação do ajuste a estes regimes acrescentando:
[...] tanto mais que a sua articulação internacional, com os regimes do Quebeque, se verifica fundamentalmente na consideração dos períodos de seguros neles cumpridos, para efeitos de serem somados aos cumpridos no regime de Quebeque, com vista a satisfazer os prazos de garantia legalmente exigidos, para a abertura dos respectivos direitos.
A propósito destes regimes especiais, informa-se ainda, que os mesmos são todos contributivos e que só no acordo com o Canadá é abrangido o regime não contributivo da pensão social, mas em cuja articulação internacional se desconhece também existirem dificuldades.
Por tudo o que atrás fica exposto, não se prevê a revisão do ajuste em causa, embora, tendo em conta o disposto no seu artigo 24.°, haja propostas às autoridades do Quebeque, para a negociação de outros ajustes a fim de serem abrangidas matérias ainda não coordenadas, como é o caso dos aci-
dentes de trabalho e doenças profissionais, doença, maternidade e prestações familiares, estando já previsto o início das negociações sobre estas novas matérias [...].
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 28 de Março de 1985. —O Chefe do Gabinete, António de Sampayo e Mello.
SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 162/III (2.°), do deputado João Amaral (PCP), acerca da não existência de acordos de reciprocidade em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais entre Portugal e o Canadá.
Em referência ao ofício n.° 3873, de 19 de Novembro último, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que foi solicitado ao Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social informação sobre as questões apresentadas esclarecendo àquele Departamento o seguinte:
Entre Portugal e o Governo Federal do Canadá está em vigor o acordo sobre Segurança Social de 15 de Dezembro de 1980, relativo aos seguros de invalidez, velhice e morte.
Este acordo não abrange efectivamente os acidentes de trabalho e doenças profissionais, dado tratar-se de matérias da competência das diferentes províncias do Canadá.
Nestas áreas foi entre a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) negociado e assinado em 3 de Agosto de 1982, um ajuste com a província de Ontário que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1984.
Relativamente à província do Quebeque estão a ser desenvolvidos contactos com vista à celebração de idêntico ajuste.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 29 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, António de Sampayo e Mello.
DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.* 200/III (2a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), acerca da recuperação de impostos em atraso, nomeadamente o imposto sucessório, a contribuição predial e a sisa.
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II SÉRIE — NÚMERO 81
1 — Em requerimento apresentado na Assembleia da República, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) com base numa informação prestada pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, datada de 21 de Julho de 1984 e publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 164, de 3 de Outubro do corrente ano, em resposta a questões colocadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, requer as seguintes informações:
a) Imposto sucessório — do valor de 2 890 000 contos de imposto liquidado qual o valor cobrado?
b) Contribuição predial — tendo sido liquidado imposto no valor de 766 800 contos e apenas tendo sido cobrado 20 700 contos, que sucedeu em relação aos restantes 746 100 contos?
c) Sisa — do valor de 1 320 000 contos de imposto liquidado quanto foi efectivamente cobrado?
2 — Em relação à primeira questão basta transcrever o corpo do artigo 120.° e seu § 1.° do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958:
Art. 120.° O imposto sobre as sucessões e doações será pago em prestações, vencendo-se a pri-meira no mês seguinte àquele em que tiver terminado o prazo referido no § 2." do artigo 87.°, e cada uma das restantes 6 meses depois do vencimento da anterior.
§ l.° O imposto será dividido em 16 prestações, se não exceder 60 000$, em 12, se exceder 60 000$ e não ultrapassar 150 000$, em 10 se exceder 150 000$ e não ultrapassar 300 000$, em 8, se exceder 300 000$ e não ultrapassar 1 000 000$, e em 6 se exceder 1 000 000$ [•••]
Vê-se, pois, que o imposto de 2 890 000 contos liquidado pelo grupo de recuperação de serviços atrasados está sendo pago no decurso de prazos legais.
No que se refere à segunda questão, basta transcrever ó artigo 253.° e seus parágrafos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 436/83, de 19 de Dezembro:
Art. 253.° Sempre que se proceda a liquidação por omissão ao lançamento, ou a liquidação adicional nos termos do artigo 239.°, bem como em todos os demais casos não previstos nos artigos anteriores em que a contribuição predial venha a ser liquidada fora dos prazos normais, o contribuinte será notificado para pagar a contribuição ou satisfazer a diferença dentro de 15 dias. .
§ 1." Se o não fizer, proceder-se-á a cobrança virtual, sem prejuízo do direito de reclamação e impugnação, devendo então o pagamento efec-tuar-se durante o mês seguinte ao do débito ao tesoureiro.
§ 2.° Quando a liquidação se faça antes da época do vencimento de alguma das prestações em que o pagamento normalmente deveria ser efectuado, o disposto no parágrafo anterior observar-
-se-á apenas em relação à parte da contribuição correspondente a prestações que, na ausência de erro ou omissão, já se teriam vencido ou cujo prazo de cobrança estaria em curso.
Verifica-se, pois, que o montante pago de 20 700 contos respeita à contribuição predial paga eventualmente e que a diferença de 746 100 contos, a respectiva cobrança decorre nos termos legais.
No que toca à terceira questão, o esclarecimento é total com a transcrição do artigo 112.° e n.° 4.° do artigo 115.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro:
Art. 112.° O chefe da repartição de finanças também deverá proceder a liquidação adicional quando, depois de efectuada uma liquidação, haja de exigir-se em virtude de partilha ou avaliação dos bens, de correcção ou discriminação do seu valor, previstas neste diploma, maior sisa ou imposto sobre as sucessões e doações do que os que foram liquidados.
Art. 115.° .............................................
4 — A sisa deverá ser igualmente paga dentro de 30 dias, contados da notificação nos casos dos artigos 111.° e 112.°, contados do trânsito em julgado da sentença no caso do artigo 51.°, e contados da data do contrato, se o adquirente já estiver usufruindo os bens, ou da data da tradição, nas promessas de compra e venda ou troca.
Verifica-se, pois, que a sisa adicional liquidada deverá estar, neste momento, já paga.
Deverá ter-se ainda em conta que quando se fala em «cobrança em decurso nos prazos legais» se abrange também a fase da cobrança coerciva a que se refere o artigo 28." do Código do Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 45 005, de 27 de Abril de 1983.
Direcção de Serviços de Planeamento e Coordena- . ção, 6 de Dezembro de 1984. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/III (2.a), do deputado Paulo Barral (PS), acerca da polémica levantada à volta das notícias vindas a público quanto ao encerramento do matadouro de Estremoz.
Ex."00 Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:
Dando cumprimento ao despacho de V. Ex." relativo ao assunto em epígrafe, informamos que:
1 — O plano da Rede Nacional de Abate elaborado pela Junta Nacional de Produtos Pecuários em 1978, previa para o Alto Alentejo a construção de um novo matadouro próximo de Portalegre, servindo uma região abrangendo os concelhos de Nisa, Castelo de Vide, Crato, Marvão, Portalegre e Alter do Chão e a utilização do actual matadouro de Estremoz, após remode-
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lação, para servir os concelhos de Avis, Fronteira, Monforte, Arronches, Campo Maior, Sousel, Estremoz, Elvas, Borba, Vila Viçosa, Redondo e Alandroal.
2 — O estudo aprofundado de tal solução evidenciou que o previsto novo matadouro de Portalegre, pelo reduzido volume de abates que a região a servir lhe asseguraria (apenas cerca de 1500 t/ano), teria uma dimensão que ficaria aquém dos limiares de viabilidade que a utilização de processos e equipamentos tecnicamente eficazes e o estrito cumprimento de normas higio-sanitárias impõem, o que foi recentemente reforçado pelo Decreto-Lei n.° 304/84.
3 — Por outro lado, não obstante, conforme previsto, se ter procedido à remodelação de parte do matadouro de Estremoz, constatou-se que este, quer pela sua implantação dentro da zona urbana num bairro residencial que progressivamente o tem envolvido, quer pela inadequação da infra-estrutura existente, não permitiria que fosse considerado senão como solução transitória de médio prazo, pois não tem condições para vir a satisfazer as condições técnicas e higio-sanitárias prescritas pelo Decreto-Lei n." 304/84, levantando-se pois a prazo, a necessidade de o substituir por uma nova unidade noutro local. Do acima referido, é prova a dificuldade que se vem sentindo em definir uma solução para o grave problema dos efluentes do matadouro, na procura da qual a Câmara Municipal tem colaborado.
4 — A confluência das dificuldades acima referidas para os dois matadouros que o plano inicial considerava levou a que o referido plano fosse revisto, con-cluindo-se ser técnica e economicamente mais correcto considerar desde já a construção de um novo matadouro para servir a globalidade dos referidos concelhos, o que garantirá a viabilidade económica do mesmo e se traduzirá num investimento bastante mais reduzido que a construção de duas unidades de viabilidade económica muito duvidosa, porque de pequena dimensão.
5 — O assunto foi apresentado em reuniões que se têm efectuado com a presença dos Srs. Governadores Civis de Portalegre e Évora, representantes da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo e das câmaras municipais, cooperativas agrícolas, produtores, comerciantes e industriais ligados ao sector pecuário da região, tendo da sua parte, na generalidade, havido a melhor compreensão e apoio à solução acima referida, havendo já muitos candidatos à participação no capital de uma sociedade mista destinada à construção e exploração do matadouro regional.
O estudo de viabilidade económica entretanto elaborado pela Profabril indica como implantação mais favorável para o futuro matadouro, o concelho de Monforte.
6 — Esclarecemos que, com efeito, o matadouro de Estremoz está em razoáveis condições de funcionamento resultantes de investimentos bastante significativos que aí foram feitos e que possibilitaram a concentração dos abates de todos os concelhos da sua área de influência, cujos matadouros foram entretanto encerrados.
Contudo, a maior parte dos investimentos dizem respeito a equipamentos que serão em boa parte recuperáveis para instalar em outras unidades, quando se verificar o seu encerramento.
Entretanto, o novo matadouro apenas poderá entrar ao serviço, na melhor das hipóteses, dentro de 3 ou 4 anos e, até lá, mesmo os investimentos mais recentes terão sido razoavelmente aproveitados.
Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 4 de Janeiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Direcção, Fernando Paisana.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/111 (2.°), dos deputados Carlos Brito e Joaquim Miranda (PCP), pedindo informações sobre gastos efectuados pelos membros do Governo em viagens ao estrangeiro, despesas de representação, ajudas de custo e outras e ainda sobre os critérios de utilização de veículos do Estado e de telefones oficiais na respectiva residência.
Reportando-me ao ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que esta Secretaria-Geral apenas detém elementos que permitem esclarecer os quesitos 1.°, 3.°, 5.° e 6.° do requerimento identificado em epígrafe a seguir enumerados e que respeitem a S. Ex.a o Ministro da Justiça, Rui Manuel Chance-relle Parente de Machete:
a) Foram despendidos com ajudas de custo 325 200$, sendo 311 040$ por deslocações ao estrangeiro e 14 160$ por deslocações em território nacional;
b) Ao serviço de S. Ex.a o Ministro e respectivo Gabinete encontram-se afectas as seguintes viaturas:
Mercedes Benz 350 SE, matrícula CF-55-69;
Mercedes Benz 250 SE, matrícula GL-74-52;
Peugeot 305, matrícula NA-35-93.
Aquelas viaturas despenderam desde Junho de 1983 a Dezembro do ano transacto, 938 598$ com combustíveis e 350 789$ com reparações;
c) Pelo Orçamento do Estado foram liquidados encargos no valor de 851 783$ nas seguintes deslocações ao estrangeiro:
Ao Brasil de 15 a 22 de Setembro de 1983, a fim de participar na sessão de encerramento do Elos Club:
Comitiva — 1 elemento. Custo:
Ajudas de custo ... 192 000$00
Transportes ........ 498 660$00
690 660$00
A Madrid em 16 de Setembro de 1984, & fim de participar nas conversações com o Ministro da Justiça de Espanha sobre
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matérias no âmbito de justiça, nomeadamente na cooperação judiciária:
Comitiva — 2 elementos. Custo:
Ajudas de custo ... 119 040$00
Transportes ....... 42 083g00
161 123$00
d) Não foram ultrapassadas as verbas para deslocações inscritas no Orçamento do Estado e atribuídas ao Gabinete no ano de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 15 de Março de 1985. — O Secretário-Geral, /. A. Marques Vidal.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.E o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/III (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o conselho de gestão da RTP e os direitos de oposição.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 4054/84, de 3 de Dezembro de 1984, relativo ao requerimento em epígrafe, informamos que:
1.° A tutela exercida sobre as empresas públicas era geral e sobre a RTP em especial, está balizada pelo direito instituído;
2.° Um dos poderes do Governo é o de nomear e exonerar os titulares dos órgãos de gestão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas sempre no respeito pelas leis em vigor;
3.° E não indagou, como requisito necessário e suficiente, qual a filiação dos gestores que nomeou. Nem o fará no futuro, dado não ser esse um critério legal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI); sobre valores morais e a gestão da RTP.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 4064/84, relativo ao requerimento apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, junto remeto a resposta obtida da RTP.
Quanto à pergunta da alínea a) do requerimento a resposta é «não».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secertário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 26 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Relativamente ao vosso ofício em referência, cumpre--me informar que não compete a este conselho de gerência responder aos quesitos do requerimento em causa, por serem dirigidos a outra entidade.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegivel.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/líl (2.a), dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), acerca do encerramento do posto médico de Cabreiros (Braga).
Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pelo Sr. Governador Civil de Braga, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, no que se refere às questões do âmbito de atribuições deste Ministério:
1) O Sr. Governador Civil de Braga acompanhou de perto a situação em questão, tendo realizado reuniões entre os autarcas das freguesias de São Julião de Passos e Cabreiros, bem como com o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde, no intuito de encontrar uma solução que, não pondo em causa os interesses das populações de Cabreiros e São Julião de Passos, melhor correspondesse à melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços de saúde a prestar;
2) O jornalista correspondente em Braga do jornal O Diário não foi detido mas notificado
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para se apresentar em tribunal por não acatamento de uma ordem de um graduado da Guarda Nacional Republicana.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/III (2.a), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca da proibição de uma concentração que estava para se realizar em frente à Embaixada de Portugal em Paris, em 27 de Outubro.
Com referência ao requerimento n.° 291/III (2.a), informa-se que a Embaixada de Portugal em Paris ou os seus funcionários não estão em posição de dar ordens ao Prefeito da Polícia Francesa e naturalmente não o fizeram nem certamente as autoridades locais o admitiriam se fosse procurado fazê-lo.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 28 de Março de 1985. —O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/III (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca das consequências do projecto de um loteamento da SOCITUL a erguer na praia da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo.
Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho (PSD), e de harmonia com o solicitado no ofício desse Gabinete acima referenciado, cumpre-nos transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1 — O loteamento em epígrafe, licenciado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, processou-se na vigência do regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de junho, para a intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento, que não estabelecia, ainda, como condicionante à localização ou à licença de obras a realizar no âmbito dos loteamentos, o parecer ou a autorização de qualquer dos departamentos deste Ministério.
Tal circunstancialismo, determinante para a falta de intervenção deste Ministério nos trâmites processuais do licenciamento, até à publicação do Decreto--Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, surge-nos no caso em apreço, como causa justificativa para o facto de só ter sido tomado conhecimento da decisão da-
quele município, através da intervenção do Sr. Deputado Roleira Marinho.
Sem embargo do que se deixou referido, entendeu-se adequado averiguar do cabimento da crítica formulada pelo Sr. Deputado, tendo-se constatado que parte do loteamento em causa se situa em área possível de ser incluída na Reserva Ecológica Nacional.
Ê pois à luz deste novo elemento que se suscitam fundadas dúvidas sobre a legalidade do acto de licenciamento proferido pela Câmara Municipal de Viana do Castelo. Na verdade, nos termos do disposto no artigo 3." do citado normativo, são proibidas na área da Reserva Ecológica Nacional as acções que diminuam ou destruam as suas funções ou potencialidades e designadamente a construção de edifícios, realidade que deveria ter determinado o indeferimento do pedido de loteamento, conforme resulta da alínea /) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de junho.
Neste contexto, a actuação desta Secretaria de Estado configurou-se com a remessa do processo para o Tribunal Administrativo de Círculo para que, se confirmando o nosso entendimento, o Procurador da República junto daquele Tribunal promova a suspensão e ulterior anulação da licença de loteamento.
2 — Relativamente ao estudo a que se alude o ponto 3 do requerimento do Sr. Deputado (a área abrangida por aquele estudo parece inculcar a admissibilidade de se tratar de um estudo elaborado pelo extinto Serviço de Estudos do Ambiente), traduzido num reconhecimento paisagístico da faixa costeira entre Caminha e Esmoriz, conclui recomendando que a duna secundária seja declarada «zona florestal obrigatória» e não, conforme se refere no requerimento, a criação de um parque natural. Na realidade, não foi elaborado nem está em curso qualquer estudo que vise a criação de um parque natural ao longo da costa referida, nem o mesmo seria viável face à dimensão da área considerada.
3 — Quanto à última pergunta do requerimento do Sr. Deputado António Roleira Marinho, com todo o respeito se dirá que ela não tem destinatário, pelo menos na estrutura do Governo. Mas a haver um destinatário, quem melhor do que as autarquias licencia-doras para encontrar a resposta adequada?
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, 14 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, A. Pinto Baptista.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 711/III (2.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca da maneira deformada como, no Telejornal das 20 horas do dia 20 de Dezembro de 1984, foi tratado o debate da moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS.
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Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre--me informar, com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado António Gomes de Pinho:
1 — Obedeceu a mero critério de natureza jornalística — e não, obviamente, à intenção de favorecer ou desfavorecer fosse quem fosse— a notícia dada, no Telejornal de 20 de Dezembro de 1984, sobre o debate parlamentar da moção de censura apresentada pelo CDS.
2 — Possivelmente o Sr. Deputado Gomes de Pinho confundiu o Telejornal — cujo planeamento é da exclusiva responsabilidade da Direcção de Informação da RTP — com a habitual transmissão televisiva de certos debate parlamentares, transmissão essa que resulta, como sempre tem acontecido, de acordo entre a Televisão, por um lado, e o Governo e os partidos intervenientes, por outro.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/III (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo a lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional nela inscritas.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 205/85, de 15 de Janeiro, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, junto a resposta obtida da Direcção-Geral da Comunicação Social (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 26 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
(a) O documento referido foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECHETAHJO DE ESTADO
Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/III (2.B), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da eventual criação em Coimbra, a curto prazo, de um entreposto comercial para o álcool.
Em referência às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, no requerimento enviado a este Ministério pelo ofício desse Gabinete n.° 324/85, de
22 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de transmitir a V. Ex." o seguinte;
A pretensão, que ultimamente tem sido formulada, de a AGA instalar um entreposto de distribuição de álcool na zona da Bairrada já foi objecto de circunstanciados esclarecimentos por parte daquela empresa pública, conforme consta das informações n.08 70/83, de 30 de Dezembro, e 25/84, de 24 de Abril, de que juntamos fotocópia, documentos que mereceram a concordância desta Secretaria de Estado. Dos despachos de concordância junta-se também fotocópia (ofícios n.M 964, .de 1 de Março de 1984, e 2176, de 10 de Maio de 1984).
Acrescenta-se, no entanto, que se desconhece o alegado descontentamento pelas condições de distribuição de álcool, para além de se reconhecer o desejo natural que a Região Centro lhe assiste de se querer dotar de uma infra-estrutura aliás não indispensável.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 29 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.
AGA — ADMINISTRAÇÃO-GERAi DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. E. P.
Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: Assunto: Depósitos de álcool na Região Centro. Excelência:
Dando cumprimento ao despacho de V. Ex." transmitido a esta Administração-Geral pelo ofício n.° 3580, de 28 de Novembro último, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Datam de 1976 as primeiras diligências promovidas pela ANCEVE — Associação do Norte dos Comerciantes e Engarrafadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas no sentido de a AGA instalar, na Bairrada, um entreposto que tivesse a função de distribuir o álcool etílico destinado ao aprovisionamento dos licoristas daquela Região.
Aquela pretensão voltou a ser formulada em Abril de 1978, tendo sido sugerido, para esclarecimento do assunto, a celebração de uma reunião em que participassem representantes das entidades interessadas. Aquela sugestão foi aceite, tendo-se reunido, em Sangalhos, representantes da AGA, da ANCEVE e 3 licoristas locais. Na oportunidade, a AGA salientou as razões pelas quais se não justificava a instalação de uma central de distribuição de álcool naquela zona, mas assegurou, por outro lado, que esta empresa pública não se pouparia a esforços para solucionar quaisquer problemas que, porventura, se deparassem aos industriais.
Nova tentativa, contudo, a ANCEVE levou a efeito, perante a Secretaria de Estado do Comércio Externo, em Abril de 1980, altura em que, através da nossa carta n." 113, de 13 de Maio, a AGA teve ensejo para, além de outros elementos, facultar as informações que passamos a transcrever:
A ENCEVE — Associação do Norte dos Comerciantes e Engarrafadores de Vinhos e Bebidas
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Espirituosas tem mantido contactos com a AGA, em diversas ocasiões, no sentido de esta empresa pública instalar, na região da Bairrada, um entreposto de distribuição de álcool.
A AGA tem objectado a essa pretensão com o argumento de que os industriais de licores têm o direito de exigir que esta empresa pública lhes forneça produto de boa qualidade e nas devidas oportunidades, de forma que o seu aprovisionamento não seja afectado por quaisquer irregularidades. Todavia, processando-se o abastecimento nessas condições, como na realidade se processa, não se vê em que medida a criação daquela infra-estrutura possa contribuir para a solução de qualquer problema com que esta actividade se debata.
Pelo contrário, a montagem desse entreposto ocasionaria um agravamento dos encargos de distribuição do produto, uma vez que importa a necessidade de dotar esse armazém com meios humanos e materiais para funcionar com eficiência. Ora, repete-se, o fornecimento a partir da zona de Torres Novas, onde existem quase todas as fábricas de álcool, é levado a efeito sem qualquer gravame dos interesses (qualidade e preço) dos industriais, pelo que se nos afigura não se justificar a assunção de novos encargos.
Diversas entidades oficiais do distrito de Aveiro, nomeadamente o chefe do distrito, voltaram a insistir na satisfação de um pedido para o qual se não descortina o necessário fundamento, e daí a razão da AGA não ter alterado a sua posição, de acordo, aliás, com o despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio, de 12 de Outubro de 1981, que a seguir se transcreve:
Concordo inteiramente com a posição assumida pela AGA. O volume de álcool etílico adquirido pelos licoristas da Bairrada não justifica novos investimentos a tanto mais quanto é certo que há absoluta necessidade de se canalisarem os meios disponíveis (escassos) em investimento com maior interesse e rentabilidade.
Solicito ao Sr. Presidente da AGA que contacte o Sr. Governador Civil de Aveiro expondo-lhe qual a posição do problema.
Igualmente deverá estabelecer um contacto com a ANCEVE para o efeito.
2 — Volta agora a ser de novo posta a pretensão da ANCEVE, através da Comissão de Coordenação da Região Centro, apoiada num estudo elaborado pelos seus serviços.
Neste estudo, que engloba dados relativos à produção e comércio de bebidas espirituosas nos distritos de Aveiro, Coimbra, Viseu e Guarda, procura-se caracterizar macroeconomicamente o sector e invocam-se várias razões tendentes a justificar a implantação de um depósito de distribuição de álcool no concelho de Anadia ou, eventualmente, no da Mealhada e fazem-se algumas considerações sobre a importância do porto de Aveiro na indústria dos licores.
Dos aspectos focados no relatório não poderá concluir-se pela necessidade de instalação da central de distribuição pretendida e muito menos pela sua indis-
pensabilidade, já que não são verdadeiras as premissas de que parte o estudo.
Com efeito, apesar de ser de certo modo significativa a percentagem de álcool consumida pelos 4 distritos abrangidos pelo estudo relativamente à quantidade total consumida no País — 16% a 18% — há que ter-se em consideração o facto de o álcool ser produzido, na quase totalidade, na área de Torres Novas, sendo hoje praticamente nulo o recurso à importação, uma vez que as fábricas rectificadoras nacionais têm uma capacidade de produção global que supera as necessidades do País.
Referimo-nos obviamente ao álcool industrial, por ser praticamente o único que a indústria licorista da Bairrada utiliza, já que não sendo produzido em Portugal álcool absoluto, quer de fermentação, quer de síntese, continuamos a recorrer à importação destes dois tipos de álcool.
É, pois, evidente que um novo depósito de distribuição de álcool na zona em causa teria necessariamente de ser abastecido a partir das fábricas de Torres Novas, daí resultando uma série de encargos adicionais com a manutenção do depósito, cargas, descargas e manuseamento do produto. Visto que o nosso depósito de distribuição de Torres Novas está instalado numa das fábricas da região, permite que o álcool destinado aos licoristas da Bairrada seja expedido directamente da fábrica para o utilizador, com evidentes economias, que se perderiam com a criação de um depósito intermédio.
Nas considerações feitas a propósito da importância do porto de Aveiro em ligação com a indústria dos licores salienta-se o facto de, no decurso dos anos de 1971 a 1974, este porto ter servido a importação de álcool e concluir-se ser esta mais uma das razões justificativas da necessidade de existência na Região Centro de um depósito de distribuição de álcool.
Para se chegar a esta conclusão teria sido necessário saber-se de que tipo de álcool se tratava e se ele tem alguma relação com a indústria em análise.
É que, na verdade, deverá tratar-se de aguardentes vínicas destinadas à beneficiação do Vinho do Porto e, como tal, destinados à Casa do Douro, produto este que a AGA não distribui nem pertence à sua esfera de competência.
3 — Na carta dirigida ao Sr. Ministro, subscrita pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, fazem-se, de ânimo leve, referências pouco abona-tórias à acção da AGA na distribuição do álcool na região em causa, atitude que não podemos deixar de repudiar.
Julgamos que a Comissão se limitou a fazer eco da opinião, naturalmente tendenciosa, por razões óbvias, do representante dos produtores, sem ter procurado conhecer o ponto de vista desta empresa pública como parte interveniente do processo.
4 — Pode, pois, concluir-se que se mantém a situação que levou S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio a proferir o despacho atrás referido e que, por consequência, nada existe que nos leve a sugerir que este seja alterado.
É o que temos a honra de propor à consideração de V. Ex.a
Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., 30 de Dezembro de 1983. — (Assinatura ilegível.)
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AGA — ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E. P.
Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:
Assunto: Depósitos de álcool na Região Centro.
Excelência:
De acordo com as instruções constantes do despacho exarado por V. Ex.a em 24 de Fevereiro e que nos foi transmitido através do ofício n.° 964, de 1 de Março findo, realizou-se, na Comissão Coordenadora da Região Centro, em Coimbra, uma reunião em que participaram o Dr. António Martinho, técnico desse Gabinete, representantes daquela Comissão e da ANCEVE, dois licoristas da Região, o director dos Serviços Técnicos e o representante da AGA naquela área, além do signatário.
No decurso daquela reunião, como não foi de estranhar, repisaram-se alguns dos argumentos que, desde há longa data, têm sido repetidamente apresentados e que a AGA tem facilmente rebatido. Aliás, a clareza da posição desta empresa pública levou o Ministério da tutela a discordar da instalação, na zona da Bairrada, da central de distribuição de álcool, pretendida pelos licoristas da Região.
Na realidade, como a AGA tem sublinhado, os clientes de álcool, sejam eles quais forem, têm o direito de exigir desta empresa o fornecimento de produto de boa qualidade e entregas em tempo oportuno. Se o álcool é originário das centrais de Lisboa, de Torres Novas ou do Porto é questão que não merece qualquer discussão, desde que a distribuição, como se observa, se processe com a desejada regularidade. Por outro lado, e como tem sido salientado, seria inteiramente injustificável que a AGA, defrontando-se com dificuldades para obter autorização superior para completar os empreendimentos em curso na central de Lisboa, fosse esbanjar dinheiro para satisfazer um capricho que, certamente, dimana de um bizarro espírito bairrista, não tendo a apoiá-lo circunstâncias merecedoras de crédito. Permita-se-nos, inclusivamente, evidenciar surpresa pelo facto de a Comissão Coordenadora da Região Centro, que actua numa área tão carenciada de estruturas que possam corresponder à satisfação das mais instantes necessidades das populações, coloque tanto empenho na concretização de uma iniciativa que apenas se traduziria por empolamentos dos custos do serviço que está a ser prestado.
Convém acentuar que, em 1983, os licoristas da Bairrada consumiram 741 675 1 de álcool, quantitativo correspondente a 7,3 % do total do País, a 29,6 % do total dos licoristas nacionais e que um só industrial de outro ramo de actividade adquiriu, para a sua fábrica de Vale de Cambra, 471 469 1, equivalentes a 63,5 % do consumo de todos os licoristas do distrito, sem que as condições de fornecimento, que, na verdade, são eficientes — se se observam atrases, como se referiu na reunião em causa, são nos pagamentos e não nas entregas — determinem qualquer crítica.
Talvez por admitirem a falta de fundamento da sua antiga pretensão de disporem de uma central de distribuição na Bairrada, solução que, pelos motivos já conhecidos, a AGA não pode aceitar, os participantes ua reunião aventaram outras alternativas:
1) Atribuição, pela AGA, de uma bonificação por litro de álcool recebido a granel ou por litro
do produto levantado pelos licoristas, directamente, nas centrais de distribuição, utilizando viaturas próprias;
2) Entrega, pela AGA, aos industriais que dispuserem de depósitos com capacidade adequada, de álcool correspondente a 2 meses de consumo, pagando os licoristas, no acto de entrega, a importância relativa ao contingente mensal e satisfazendo, ao fim de 30 dias, o valor do saldo do fornecimento.
Tal como, no caso concreto da instalação de uma nova central ou até da atribuição a uma entidade da zona, da distribuição do álcool na Região Centro — em tempos, o recurso a uma entidade privada já se observou, mas, reconhecendo-se a conveniência de chamar à empresa essa responsabilidade, adquiriu-se a sociedade em questão, integrando-a na própria AGA — nos opomos vivamente, com base em razões já aduzidas; quanto a estas duas hipóteses de colaboração, a nossa atitude já é diferente.
Com efeito, a AGA, em Julho de 1982, informou a ANCEVE da sua disponibilidade para fornecer álcool a granel aos licoristas que possuíssem capacidade própria para armazenamento do álcool, proporcionando a esses industriais um abatimento relacionado com a economia de custos verificada. Como é natural, este procedimento ficaria condicionado à observação, por parte da AGA, de que as condições desses depósitos satisfaziam ao fim em vista.
Acontece, porém, que a ANCEVE, talvez por a generalidade dos seus associados não dispor de meios para armazenarem, sequer, um mero stock de segurança, nunca respondeu à comunicação da AGA.
De qualquer forma, a AGA mantém-se disposta, de acordo com os pontos de vista que sempre defendeu, a contemplar as situações focadas nas duas alíneas anteriores.
Nesta ordem de ideias, a AGA poderia conceder as seguintes bonificações:
1) 1$ por litro de álcool fornecido a granel em carros desta empresa pública;
2) 2$ por litro de álcool carregado a granel, nas centrais da AGA, em viaturas dos clientes.
Além disso, e nos casos em que os licoristas possuam instalações próprias para armazenarem um stock de garantia, a AGA poderia entregar-lhes a quantidade de álcool correspondente a dois contingentes mensais, es-tabelecendo-se um regime de conta-corrente que considerasse o débito da importância de um fornecimento mensal, mas ficando bem assente que qualquer industrial não seria abastecido, desde que a sua dívida excedesse o montante relativo a um contingente mensal.
Cremos que, com esta proposta, a AGA vai ao limite das suas possibilidades.
Eis, Sr. Secretário de Estado, o que, sobre o assunto em apreço, se nos oferece transmitir; V. Ex.a, porém, em seu elevado critério, decidirá como houver por melhor.
Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., 24 de Abril de 1984. — O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
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SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
À AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Assunto: Depósito de álcool na Região Centro.
Para conhecimento de V. Ex.a, transmite-se o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno sobre o assunto tratado na vossa informação n.° 70/83, de 30 de Dezembro de 1983:
Envie-se para conhecimento ao Sr. Presidente da Comissão Coordenadora da Região Centro.
Aparentemente mantêm-se válidos os argumentos que em ocasiões anteriores levaram à conclusão de não se considerar necessária e justificada a criação de um depósito para álcool na Região Centro. Resta verificar, com mais cuidado, se a distribuição feita a partir do depósito de Torres Novas acarreta ineficiência para o abastecimento dos industriais de licores daquela Região, ou acréscimo de custos (considerados os inerentes à eventual criação de novo depósito).
Ê sobre este ponto que as posições da AGA e da ANCEVE parecem ser claramente divergentes.
Proponho por isso que se realize nessa Comissão uma reunião conjunta com a AGA, a ANCEVE e um técnico do meu gabinete (Dr. António Martinho) para aprofundamento da questão. Encarrego a AGA de acertar com essa Comissão e a ANCEVE a realização da referida reunião.
C/c: Gabinete do Sr. Ministro do Comércio, AGA e Dr. António Martinho, 24 de Fevereiro de 1984. — Carlos Filipe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 1 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
À AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Assunto: Depósito de álcool na Região Centro.
Para conhecimento de V. Ex.a transmite-se o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, sobre o assunto tratado na vossa informação n.° 25/84, de 24 de Abril de 1984:
Concordo com o proposto.
Envie-se a informação para conhecimento à Comissão de Coordenação da Região Centro e à ANCEVE.
Idem ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo na sequência do ofício 966 de 1 de Março de 1984. — 8 de Maio de 1984. — Carlos Filipe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 10 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.
DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/III (2.") do deputado Portugal da Fonseca (PSD), sobre a retirada de benefícios a funcionários da ex-Secretaria de Estado.
O «documento» agora submetido à informação é idêntico na sua origem, forma e conteúdo, a um outro já apresentado.
Tendo sido já prestada uma informação sobre o mesmo assunto, pedimos licença para juntar este documento ao processo, já volumoso, sobre a problemática em análise (a).
Direcção-Geral da Comunicação Social, 20 de Janeiro de 1985. — O Chefe da Repartição dos Serviços Centrais, Ovídio Leite.
(a) O documento referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-res:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/III (2a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), pedindo informações relativas às decisões da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., quanto ao concurso para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra-estruturas dos aeroportos do Porto e de Faro.
Em seguimento do requerimento em epígrafe, junto se envia documentação relativa ao concurso de pré-qualificação para execução e projectos correspondentes das obras de ampliação dos aeroportos de Porto e Faro, nomeadamente:
Deliberação do conselho de gerência da ANA, E. P., de 29 de Novembro de 1984;
Parecer individual n.° 194,, de Outubro de 1984, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
Despacho n.° 230/MES/84, de 31 de Julho;
Relação dos consórcios que se propuseram para
o concurso de pré-qualificação (a).
Certos de que este conjunto de documentos contêm a informação solicitada pelo Sr. Deputado, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/111 (2.a), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre os processos de consessão de alvará para escolas de condução automóvel despachados pela Direcção-Geral de Viação em 1984.
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Era cumprimento do determinado por S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes, em 8 de Fevereiro de 1985, junto se anexam os elementos solicitados, no ofício n.° 435/85, de 29 de Janeiro de 1985, pelo Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e necessários à elaboração da resposta a formular ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Leonel Fadigas (a).
Direcção-Geral de Viação, 25 de Março de 1985. — O Chefe da Divisão do Ensino da Condução, Maria Adelaide Núncio.
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-res:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 850/IIÍ (2.°), dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), pedindo dados sobre o impacto social que irá provocar na sociedade portuguesa a proposta de lei n.° 77/111, que estabelece o regime das rendas para fins habitacionais.
Em seguimento do requerimento em epígrafe, cum-pte-nos informar ter este Ministério enviado oportunamente, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, diversos exemplares do estudo oficial sobre a situação habitacional do País, no âmbito do debate parlamentar sobre a proposta de lei n.° 77/111.
Dando por satisfeita a pretensão do Sr. Deputado, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 862/III (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informação sobre a não cobertura informativa, pela RTP e RDP, do encontro realizado em 26 de Janeiro pela FENA-COOP (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo).
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos que acompanhava o ofício, de V. Ex.a, n.° 283, de 22 de Fevereiro findo, informa-se do seguinte:
Por razões de ordem orçamental, a Direcção de Informação da Radiodifusão Portuguesa, E. P., tem de funcionar nos fins de semana com equipas de reportagem numericamente reduzidas, o que, no entanto, não
tem impedido, em condições normais, que se proceda à cobertura de todos os acontecimentos considerados relevantes em termos de critérios objectivos.
Sucede, porém, que no dia do encontro da FENA-COOP, sábado, 26 de janeiro último, a agenda apresentava-se particularmente sobrecarregada, pelo que dos 2S serviços nela inscritos houve que seleccionar apenas aqueles que os meios humanos e materiais disponíveis permitiam executar.
Salienta-se que dos serviços agendados, 5 deles coincidiam praticamente, no mesmo período horário de funcionamento do encontro da FENCOOP.
Assim, a não cobertura deste encontro não se ficou a dever a qualquer intenção discriminatória, mas apenas à falta de meios disponíveis para a realizar.
Com os melhores cumprimentos.
Radiodifusão Portuguesa, E. P., 20 de Março de 1985. — O Presidente da Comissão Administrativa da RDP, (Assinatura ilegível.)
RADiOTELEVíSÃQ PORTUGUESA, E. P. PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ministro de Estado:
Assunto: Idem.
Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me transcrever o esclarecimento que, a proprósito, me foi prestado pelo Director de Informação da RTP:
1 — No dia 26 de Janeiro próximo passado, era vasto o fluxo de informação merecedor de cobertura pela RTP.
2 — Critérios de exclusiva natureza jornalística determinaram a escolha de alguns acontecimentos em detrimento de outros, dados os meios disponíveis. A reunião da FENACOOP ficou incluída no lote de acontecimentos que não tivemos possibilidade de cobrir.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Se-cretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/IÍI (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo esclarecimentos acerca do teor da resposta ao requerimento n.° 108/III (2.a).
Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me informar que este conselho de gerência nada
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tem a acrescentar ao esclarecimento anteriormente prestado sobre o mesmo assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/III (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o montante da pensão de reforma, com justificação do respectivo cálculo, atribuída a um primeiro-cabo da Guarda Fiscal.
Acerca do assunto focado na fotocópia do requerimento apresentado pelo Ex.m° Sr. Deputado do PSD, António Roleira Marinho, relativamente ao cálculo da pensão de reforma do cabo n.° 705/73, aposentado n.° 28 926-GF, Nemório Baptista Vieira, da 3.a Companhia do Batalhão n.° 3 da Guarda Fiscal, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — Remunerações que contam para o cálculo da pensão:
Vencimento — Decreto-Lei n.° 151 /83 20 000$00
Diuturnidades (1500$ cada — 5) — Despacho conjunto de 31 de Março de 1983 ................................ 7 500$00
Suplemento por Comissão de Serviço Militar —Decreto-Lei n.° 151/83 3 500$00
Gratificação de serviço (média dos últimos 2 anos) — Despacho Normativo n.° 3/78 ........................... 1 200$00
Emolumentos da Guarda Fiscal (média dos últimos 2 anos) — Ofício n.° 22 511, de 18 de Julho de 1975 — Caixa Geral de Aposentações ..................................... 1 538$00
Soma............... 33 938$00
2 — Com base non." 1 do artigo 53° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto de Aposentação, foi-lhe atribuída a pensão de 33 938$ em 1983, como se discrimina:
33 938$00x-=33 938$00 36
3 — É natural que outros soldados reformados posteriormente a este militar fiquem com uma pensão superior a este se atendermos a que:
á) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 454/83, de 28 de Dezembro, foi criada a Gratificação Especial de Serviço, cujos efeitos se produziram a partir de 1 de Janeiro de 1984 e extinta a gratificação atribuída através do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 24/74, de 31 de Janeiro (Despacho Normativo n.° 3/78);
b) Os militares desligados do serviço a partir de 1 de Janeiro de 1984, beneficiaram do quanti-
tativo expresso no Decreto-Lei n.° 454/83, uma vez que a respectiva gratificação passou a ser considerada na sua totalidade para o cálculo da pensão de reforma, enquanto a anterior (Decreto-Lei n.° 24/74) era calculada com base na média dos últimos 2 anos.
4 — O referido cabo passou a receber a sua pensão de reforma através da Caixa Geral de Aposentações, desde ! de Novembro de 1983, data a partir da qual a Guarda Fiscal desconhece alterações ao quantitativo da sua pensão.
5 — No tocante ao cálculo das pensões, todas elas estão sujeitas à ratificação por parte da Caixa Geral de Aposentações, já que é a única instância com viabilidade para executar o Estatuto de Aposentação.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Guarda Fiscal, 19 de Março de 1985. — O Comandante-Geral, António Joaquim Alves Moreira.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 956/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca dos critérios utilizados pelo Telejornal para as entrevistas a congressistas de congressos partidários antes da realização dos mesmos, como sucedeu recentemente com um congressista do CDS.
Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me transcrever o esclarecimento que, a propósito, me foi prestado pelo Director de Informação da RTP:
1 — O Dr. Basílio Horta, autor de uma das moções apresentadas ao último congresso do CDS, era, também, o polarizador da oposição à linha do Dr. Lucas Pires, o que toda a imprensa assinalou e devidamente noticiou.
A Direcção de Informação da RTP convidou os Drs. Basílio Horta e Lucas Pires para uma entrevista no Telejornal. O primeiro aceitou o convite, o segundo declinou-o.
Fez-se, pois, a entrevista com quem tinha aceite o convite. Aliás, o Dr. Lucas Pires acabou por ser entrevistado, já durante o congresso, em idênticas circunstâncias.
2 — O critério seguido não revela qualquer tomada de posição, mas sim a intenção de proporcionar ao público, pelo face-a-face pretendido, uma melhor percepção das principais estratégias em jogo no congresso do CDS.
Não podíamos, porém, deixar de ouvir quem aceitou o convite, só porque a outra parte o declinou. Fazendo-o, nas circunstâncias em apreço, seria, isso sim, seguir a tónica — e a estratégia — de quem não aceitou o convite.
3 — Não podendo confirmar com plena segurança, pois creio que idêntico critério foi seguido
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noutras oportunidades. Não posso, todavia, indicar quais e em que datas.
Com os melhores cumprimentos.
Radiodifusão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 960/III (2.a), dos deputados Álvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP), acerca das notícias sobre o surgimento em breve de uma rádio local em Santarém e da atitude governamental relativamente aos pedidos de licenciamento de outras rádios locais.
Relativamente ao assunto em epígrafe informo:
a) A RDP confirma a abertura de uma estação local era Santarém;
6) A decisão de criar uma estação local da RDP em Santarém baseia-se no estipulado nos artigos 3.° e 16.° do Decreto-Lei n.° 167/84 e constitui um aspecto da concretização da política de descentralização da RDP definida pelos órgãos competentes e respeitando as leis em vigor.
Fundamenta-se ainda nos seguintes aspectos:
1) Existência de infra-estruturas no local em estado de desaproveitamento;
2) Forte inserção de concorrência na região;
3) Existência de antecedentes históricos (emissões da ex-Rádio Ribatejo);
4) Existência de sensibilidades e especificidades locais formalmente assumidas e organizadas em termos de capacidade de diálogo com a RDP;
5) Capacidade económica da zona abrangida pela estação local no sentido da garantia de obtenção de receitas provenientes da publicidade comercial;
6) Política da cobertura técnica da RDP;
7) Responsabilidade do conteúdo de emissão pertencente à RDP;
c) As decisões tomadas basearam-se em estudos realizados pelos órgãos competentes da empresa;
d) O projecto terá os seguintes contornos:
Realização de uma emissão local em horário a definir com um mínimo de 15 horas/semana orientada para temáticas de interesse e utilidade para as populações servidas, no rigoroso respeito pelas leis em vigor.
Com os melhores cumprimentos.
Radiodifusão Portuguesa, E. P., 28 de Março de 1985. — O Presidente do Conselho de Administração, Bráulio Barbosa.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASJCO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 963/111 (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da situação dos educadores de infância da rede pública do Ministério da Educação que prestaram serviço em estabelecimentos de ensino particular.
Em referência ao ofício n.° 963/85, de 11 deste mês, endereçado a S. Ex.a o Ministro, e posteriormente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a que o assunto referido em epígrafe está em estudo, sendo brevemente comunicado aos interessados e seus representantes quais as medidas concretas que daí resultarem.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 26 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.
DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ex.m0 Sr. Subdirector-Geral da Comunicação Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 972/III (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca do atraso no pagamento do subsídio de papel aos jornais.
Como já anteriormente informei V. Ex.a (informação n.° 13/DGCS/RAOI, de 28 de Fevereiro de 1985), e, no que se refere à concessão do subsídio de papel, julgo se me oferecer agora referir o pagamento no ano pretérito às publicações de expansão nacional que o requereram, o pagamento às de expansão regional referentes aos três primeiro trimestres de 1984 e o pagamento dentro de poucos dias do subsídio do 4.° trimestre.
Direcção-Geral da Comunicação Social, 25 de Março de 1985. — Repartição de Apoio aos Órgãos de Innfor-mação, o Chefe da Repartição Interino, Carlos Franco Falcão.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 982/III (2.°), do deputado Nuno Tavares (CDS), pedindo informações relativas à transmissão televisiva de espectáculos desportivos.
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Ern resposta ao vosso ofício em referência, cumpre--me transcrever o esclarecimento prestado, a propósito, pelo Director de Informação da RTP:
A deslocação de comentadores ao estrangeiro, para assegurar transmissões directas de rugby, é objecto de decisão da Direcção de Informação, com base em critérios decorrentes da prática e deontologia jornalísticas. No caso, o interesse dos encontros é manifesto e a sua transmissão, com o apoio de comentador — enviado para o efeito — permite a divulgação de uma modalidade desportiva que importa apoiar.
Para a cobertura dos 4 primeiros jogos do Torneio das Cinco Nações, da corrente época, a RTP gastou 272 574$30. De assinalar que as transmissões em apreço foram suportadas comercialmente, por contrato especial, executado pela RTC.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 25 de Março de 1985. — O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 988/III (2.a), dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação de falta de segurança e degradação das instalações da Escola Preparatória de Sesimbra.
Em referência r.o ofício n.° 1038/85, de 13 deste mês, informo V. Ex.° que:
a) Contactada a DGEE, esta informou que, efectivamente, nesta data, estão já concluídas as obras adjudicadas entendidas necessárias ao funcionamento normal da Escola;
b) As outras obras subsequentes estão a decorrer, não impedindo o normal funcionamento da escola, que se processa neste momento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 28 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL —EDP, E. P.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1010/III (2.a), do deputado independente António Gonzalez, acerca da não reparação de diversas roturas nas condutas de gás de Lisboa.
1 — As condições da rede de distribuição de gás de cidade da EDP (que cobre a cidade de Lisboa e algumas áreas mais próximas dos concelhos limítrofes) têm vindo a ser, no espírito do público e por arrastamento, postas em dúvida, essencialmente pela insistência, por parte dos meios de comunicação social, em notícias (a que não se nega veracidade, mas que nem sempre contribuem para o melhor esclarecimento do público) sobre a matéria «gás», com o particular (e justo) relevo dado a acidentes de naturezas muito diversas mas todos com aquela designação comum, e consequentes considerações sobre questões de segurança.
É assim que, no espírito do cidadão cumum, ficam confusamente associadas as graves consequências do infeliz acidente com o «gás» de Bhopal, com as do incidente de «gás» na Cidade do México (este último, tendo dado origem a notícias, reportagens e cartas — insertas em jornais — sobre eventual insegurança derivada da localização de instalações nossas, designadamente na Avenida do Infante Santo, sem qualquer suporte real para além da oportunidade jornalística oferecida, dada a total diferença de tecnologia e características dos gases em confronto), com as do infelicíssimo incidente do «gás» na Escola Secundária do Cartaxo (incidente provocado em instalações de utilização local de gás butano segundo julgamos, e não em qualquer rede de distribuição) — e ainda com as de outros casos recentes, ocorridos em Inglaterra e França e que tiveram, naturalmente, adequada difusão entre nós.
2 — Serve o intróito não para negar o que haja de objectivo quanto às condições de parte da nossa rede, e que procuraremos referir adiante, mas para começar por chamar a atenção para a componente subjectiva que nele está presente — e resulta de todo um ambiente de «prevenção geral» quanto à problemática da segurança do serviço de distribuição do gás de cidade (serviço que, durante todo o período em que tem estado «em foco», não teve a registar, felizmente, qualquer acidente que pudesse, ele, alimentar as suspeições públicas...).
3 — Deve começar por apontar-se que o gás de cidade — ao contrário do que sucede com os gases butano e propano, designadamente— é um gás bastante mais leve do que o ar, razão que faz com que o gás proveniente de qualquer fuga tenda a subir na atmosfera, rapidamente se diluindo nela. Por outro lado, a mistura gás de cidade/ar só é explosiva para concentrações relativamente elevadas — de tudo resultando a explicação porque é tão baixo o risco de acidentes graves em redes de distribuição deste tipo de gás.
Deve, também, ter-se presente à partida que todas as redes de gás, em toda a parte, têm perdas e (ao contrário do que sucede nas redes eléctricas, em que as perdas são de energia ao longo das redes e não, significativamente, devidas a «fugas») essas perdas resultam de fugas, isto é, de perdas volumétricas.
4 — Em maior ou menor grau, todas as redes de distribuição de gás apresentam, pois, fugas: fugas nas instalações de armazenagem e compressão, nas canalizações de média pressão, nos postos depressores, nas redes de baixa pressão, nos ramais (ligações) —no que respeita às redes propriamente ditas; mas também fugas nas colunas montantes, nas derivações, nas caixas
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dos contadores e nas instalações interiores de utilização (estas últimas, por situadas a jusante da contagem, já não estatisticamente detectáveis). E isso resultante, obviamente, e em primeiro lugar, do facto de existirem, nas redes, válvulas e outros elementos móveis — cuja estanquecidade total não é possível garantir em permanência — bem como ligações entre canalizações asseguradas por aperto (basta pensarmos nas ligações de aparelhos em nossas casas).
Há também, obviamente, outras razões e que são as fugas derivadas de roturas nas canalizações — provocadas por quebra, por deterioração, por cedência de uniões, etc.
5 — julga-se que a questão que neste momento se põe, perante o conhecimento da existência de um número elevado de pedidos de intervenção por fugas de gás, é a de saber qual a sua origem e, a partir desse conhecimento, proceder a um diagnóstico da situação da «rede». O pressuposto (presume-se) é o de que essa situação é má, e que as condições de segurança geral são, por isso, deficientes.
6 — Antes de prosseguir, e retomando aspectos já referidos, deve esclarecer-se que a «rede de distribuição» da EDP comporta, essencialmente, as instalações de recepção e armazenagem, de compressão, as redes de média pressão, os postos depressores e as redes de baixa pressão, incluindo as ligações até às válvulas de segurança (situadas na via pública, junto aos prédios ou instalações de utilização).
A partir daí, as instalações são do foro do(s) uten-te(s) — com a excepção, obviamente, do contador e respectivas torneiras e ligações.
É, assim, frequente que os utilizadores solicitem a nossa intervenção porque «cheira a gás», e, da nossa visita, resulte a conclusão de que há, de facto, fugas ou razões de insegurança nas instalações (ou na aparelhagem de utilização) de sua responsabilidade. Em tais casos, a nossa actuação tem de limitar-se à orientação do consumidor quanto às acções a tomar e, sempre que as condições não ofereçam grau de segurança suficiente, a fechar o gás na válvula de ligação à rede (no exterior).
A título de exemplo, foi isso que se passou, recentemente — e com larga repercussão na imprensa — com a alimentação do Instituto Superior de Agronomia e da cantina que serve a correspondente população escolar: as péssimas condições da canalização (instalação particular) que o serve levou à criação de uma situação de insegurança que nos levou a cortar o fornecimento, cabendo ao Instituto (por si ou por outra entidade) a reparação indispensável, aliás, já prevista há meses — já houvera reunião com nossos técnicos para o efeito. Acabámos — embora não sendo do nosso foro —por colaborar activamente na implementação de uma solução transitória para o problema. De tudo —embora correctamente relatado nos meios de comunicação social — não terá deixado de ficar, mais uma vez, a sensação de que o caso algo teria a ver com a rede da EDP, o que, obviamente, não é o caso.
7 — Ainda, e antes de passar à apresentação dos elementos essenciais, valerá a pena referir um último aspecto:
Tirando as detecções que as nossas equipas de conservação fazem com meios técnicos apropriados, as indicações de fugas que nos são comunicadas
provêm, praticamente, dos utentes, e têm sempre origem no facto de que «cheira a gás».
O gás de cidade deveria, em princípio, ser-nos fornecido quase inodoro: temos, por isso, na Matinha, uma instalação de odorização — visando, precisamente, dotar o gás do cheiro característico com intensidade adequada a permitir a detecção, por essa via, das fugas.
Vem sucedendo desde há tempos que, por razãos próprias do ciclo de fabricação, o gás nos tem sido, frequentemente (e, praticamente, sempre, desde fins de Dezembro) entregue com odorização já de si excessiva— daí resultando, por força da nossa própria odorização adicional, um grau de odorização muito superior ao normal.
8 — Essa é uma explicação plausível — sobreposta ao clima psicológico criado— para a subida espectacular do número de pedidos de intervenção em pretensas fugas no interior das habitações/instalações registado nos últimos tempos — e que, obviamente, não pode encontrar qualquer justificação em súbita degradação dessas instalações.
Os elementos estatísticos quanto à matéria podem resumir-se no quadro seguinte, onde se comparam as «chamadas» registadas em Novembro de 1984 (mês normal) e Janeiro de 1985 (anormal número de pedidos de intervenção), com indicação da localização da «fuga» (independentemente da sua real importância):
Chamadas por «fugas» em instalações interiores
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Como pode verificar-se, sem qualquer razão aparente (trata-se de instalações interiores), o número de chamadas duplicou de um mês para o outro.
Serve —julgamos— para confirmar a hipótese de que, na origem do «alarme» estarão principalmente razões ligadas à sobre-odorização (causas a montante da nossa intervenção) e, também, e naturalmente, predisposição psicológica das pessoas.
9 — Abordemos, finalmente, a questão da rede de distribuição propriamente dita. Também aqui o número de fugas referenciadas em Janeiro ascende a valores acentuadamente superiores às médias usuais, como se reportará adiante.
Tratando-se de uma rede subterrânea, a detecção (para além da feita pelos nossos serviços, mediante «picagem» do solo sobre os traçados) é, frequentemente, feita também na sequência do «cheiro a gás» introduzido em casas de habitação ou outros locais através de outras canalizações subterrâneas (designadamente, esgotos e telefones).
10 — As estatísticas mostram que, em média, se encontram e corrigem cerca de 31 «fugas», na rede, por semana.
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No mês de Janeiro, e na parte já decorrida de Fevereiro, houve um sensível aumento do número de fugas detectadas/reparadas:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Podem verificar-se dois efeitos: por um lado, o grande aumento do número de casos (média da ordem dos 101 casos/semana, isto é, cerca do triplo do «normal; por outro, o da acumulação de pedidos de atendimento, a partir de fins de Janeiro, com consequente demora na resposta (presença dos nossos piquetes) — causa adicional de algum mal-estar por parte de quem julga o seu caso mais importante do que todos os outros, e não é imediatamente atendido.
11 —Deste total, verifica-se que:
66 % correspondem a fugas nas bocas (perda ou redução de vedação nas ligações);
14 % correspondem a fugas nos ramais (em regra, canos de chumbo nas ligações a prédios, correndo nos passeios);
17 % correspondem a canalizações partidas;
5 % de avarias provocadas por terceiros (reconhecidas).
12 — Deve notar-se que a quebra de canalizações se verifica, quase exclusivamente, na parte (ainda substancial: — 45 % do total) da rede constituída por tubos de ferro fundido — material que já não utilizamos, mas foi largamente usado nas redes-gás, em Lisboa como por todo o Mundo, há décadas atrás. Trata-se, pela sua própria natureza, de material muito resistente à erosão, mas frágil — razão por que, com relativa frequência, se encontra «quebrado», em consequência de cedências do solo por cargas exercidas ou na sequência de movimentações de terceiros.
Este tipo de «quebras», tal como a perda de vedação nas bocas, agrava-se ciclicamente nos períodos de frio (tracção sobre as bocas) e de chuva (cedências de terrenos). Essa será a razão principal — agravada pela sobre-odorização, que torna qualquer pequena fuga mais sensível — da grande elevação (concentração) de «fugas» no mês de Janeiro a qual, embora anormal (pelo cúmulo das circunstâncias), não tem revelado (as próprias reparações no-lo mostram) sintomas de degradação (entendida em termos de corrosão) das nossas redes.
Deve, de resto, assinalar-se que tubo «partido» não significa, salvo casos de excepção, fuga franca de gás: em regra, embora partida, uma canalização mantém-se «em posição» e operacional, ainda que dando, pela fissura, uma pequena passagem, de gás (a que vem a permitir a detecção). . ...
13 — Como elementos muito importantes para diagnóstico da situação, aponta-se ainda que as perdas nas nossas redes se vêm mantendo em valores perfeitamente estáveis e normais, em termos internacionais.
14 — Em síntese:
O facto de se tratar de uma ponta súbita (por isso, anormal), coincidindo com um período meteorológicamente muito desfavorável (frio e chuva) — que a experiência da exploração revela serem sempre ocasiões de sensível agravamento de avarias — e justapondo-se a uma também anormal subida de número de «chamadas» por «fugas» em instalações interiores (demonstrativas da existência de factores psicológicos e de efeitos decorrentes da sobre-odorização do gás) — leva--nos a não atribuir à circunstância qualquer significado especial.
Sem preocupações, portanto, continuar-se-á, no entanto, em atenta observação do fenómeno — que já vem, aliás, dando sintomas de sensível abrandamento.
Electricidade de Portugal — EDP, E. P., sem data.
SERVIÇO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO
SUB-REGIÃO AGRARIA DE VIANA DO CASTELO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1119/111 (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre ajudas financeiras e outras prestadas à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira.
Relativamente a um requerimento do Sr. Deputado António Roleira Marinho respeitante a subsídios concedidos à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, enviado à Direcção Regional através do ofício n.° 1003/SAG. 752/84, de 22 de Fevereiro de 1984 da Secretaria de Estado da Agricultura, vimos informar o seguinte:
1 — À Cooperativa Agrícola nos anos de 1979 a 1983 foi concedido un emprésimo em 1982 de 11 475 contos e um subsídio não reembolsável de 2640 contos através da linha de crédito do Programa Procalfer, para a construção de armazéns.
2 — Foram aprovadas 6 salas colectivas:
Gandra — Campos, 1979; Quinta — Campos, 1979;
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Sobreiro — Campos, 1981; Mangoeiro — Gondarem, 1982; Ancal — Vila Chã, 1982; Pousado — Campos, 1982.
Os subsídios que eventualmente tenham sido dados não o foram por estes Serviços mas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
3 — Não houve durante este período qualquer subsídio concedido a jovens agricultores neste concelho
Para além disso esta Cooperativa tem beneficiado ao abrigo de um protocolo com a direcção regional de um subsídio correspondente ao vencimento de médico veterinário de 2." classe nos últimos 2 anos.
Tem ainda beneficiado de subsídios relativos à actividade de inseminação artificial em bovinos que tem vindo a exercer, como aliás outras cooperativas.
Sub-Região Agrícola de Viana do Castelo, 21 de Março de 1984. — O Director da Sub-Região, (Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NÚMERO 78J$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.