Página 2819
II Série — Número 86
Sexta — feira, 10 de Maio de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Projecto de lei:
N." 11/111 (criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos):
Proposta de alteração apresentada pelo CDS.
N.° 423/III (criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar):
Propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Requerimentos:
N.° 1298/III (2.*) —Do deputado Soares Cruz (CDS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a aplicação do Deere to-Lei n.° 358/84 à profissão médica veterinária.
N." 1299/III (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e ao da Agricultura pedindo informações acerca da aprovação do código deontológico veterinário português.
N.° 1300/III (2.*)—Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna sobre a alteração estrutural das direcções regionais de agricultura e a aprovação do Estatuto do Médico Veterinário Municipal.
N.° 1301/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando informações sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85, que declarou a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil.
N.° 1302/1II (2.*) —Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a realização de obras de beneficiação na estrada nacional n.° 347.
N* 1303/1H (2.')—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da criação de um curso médio de ensino técnico têxtil na Escola Preparatória de Castanheira de Pêra.
N." 1304/111 (2.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a concessão de um empréstimo à Cooperativa Têxtil da Abelheira.
N.° 1305/IH (2.°)—Dos deputados Joaquim Gomes e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura pedindo informações relativamente à criação de uma escola nacional de bombeiros.
N.* 1306/111 (2.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) ao Governo sobre o arranjo do rombo existente na vala da Asseca, em Santarém.
Comissão de Saúde, Segurança Sootal e FamHte:
Relatório da actividade da Comissão no 1.° trimestre de 1985.
Conselho da Europa:
Relatório sobre a participação dos representantes da Assembleia da República na Conferência Norte-Sul: o papel da Europa.
Relatórios referentes à participação dos mesmos representantes em várias sessões ordinárias da Assembleia Parlamentar do Concelho.
Relatórios acerca da participação dos mesmos representantes em diversas comissões do Conselho.
Grupo Parlamentar do PSD:
Declaração relativa à exoneração de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.
Conselho de Imprensa:
Declaração relativa à indicação de um jornalista para o preenchimento de uma vaga em aberto.
PROJECTO DE LEI N.° 11/111
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÔNIO DE VAGOS E DE SANTO ANDRÉ DE VAGOS NO CONCELHO DE VAGOS
Proposta de alteração
ARTIGO 5.»
1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Santo António de Vagos, a Assembleia Municipal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com
Página 2820
2820
II SÉRIE — NÚMERO 86
os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:
a) 1 representante da Assembleia Municipal de
Vagos;
b) 1 representante da Câmara Municipal de Vagos;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia
de Vagos;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vagos;
e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
2 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Santo André de Vagos, a Assembleia Municipal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:
a) 1 representante da Assembleia Municipal de Vagos;
b) 1 representante da Câmara Municipal de Vagos;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia
de Vagos;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vagos;
é) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1985. — O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.
PROJECTO DE LEI N.' 423/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E BAGUIM DO MONTE NO CONCELHO DE GONDOMAR
Propostas de alteração
O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 2.»
Os limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) constam da planta anexa e coincidem com os da paróquia de Baguim, criada pelo Decreto Episcopal da Diocese do Porto de 6 de Junho de 1964, tendo em conta que não serão divididos prédios urbanos e são os seguintes:
A nascente e norte [...] até ao limite actual de Rio Tinto com Fânzeres.
O artigo 7.° passa a artigo 5.° com a seguinte redacção:
ARTIGO 5."
As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições gerais autárquicas, exercendo a comissão instaladora as funções referidas no artigo 4.°, desde a entrada em vigor do presente diploma até essa data.
O artigo 8.° passa a artigo 6.°
Com os mais respeitosos cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, Raul Brito.
Página 2821
10 DE MAIO DE 1985
2821
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 2822
2822
II SÉRIE — NÚMERO 86
Requerimento n.* 1298/111 (2.<)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
É sabido que o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários é a única associação destes profissionais existentes no País e que prossegue os objectivos próprios de uma associação profissional, de natureza semelhante a uma ordem tal como é hoje entendida.
Os estatutos do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, aprovados em 1975, apresentam características bem diversas das dos restantes sindicados, nomea-mente no que diz respeito à salvaguarda de princípios deontológicos e de controle técnico-científico, para o que existe um órgão de natureza especial —o Conselho Permanente —, independente dos órgãos associativos próprios com mandato desfasado destes órgãos e constituído por individualidades de reconhecido prestígio técnico-científico.
Tem o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, como única associação profissional de veterinários em Portugal, exercido predominantemente a função que tradicionalmente compete às ordens, facto que é do conhecimento público e, consequentemente, não ignorado pelo Governo, pois é bem conhecida a acção do Sindicato desde sempre dirigida fundamentalmente para assuntos de carácter técnico e deontológico, secun-darizando as reivindicações profissionais, no sentido sindicalista do termo.
Face ao exposto, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe:
a) Pensa o Governo aplicar o Decreto-Lei n.° 358/ 84 à profissão médica veterinária?
b) Pensa, antes, o Governo preparar um diploma que permita, tal como nas outras profissões com autonomia técnica e científica, que seja a respectiva associação profissional a exercer as funções de emissão e controle das cédulas profissionais dos médicos veterinários portugueses, sujeitos, inclusive, a princípios e regras deontológicas que o Ministério do Trabalho não pode controlar?
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Manuel Soares Cruz.
Requerimento n.* 1299/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A profissão médico-veterinária portuguesa aprovou o código deontológico veterinário português como diploma imprescindível a uma correcta responsabilização de uma actividade manifestamente de interesse público, tanto no domínio de sanidade animal, como no da higiene pública veterinária.
Esse diploma, aliás, torna-se extremamente importante e necessário para que possa haver uma efectiva normalização da actividade médico-veterinária.
Actualmente, os médicos veterinários apenas têm como balizas para o exercício da sua actividade a sua consciência e a sua honestidade, não existindo qual-
quer medida dissuadora e ou sancionatória para os que prevericarem.
Assim, sabendo que já foi entregue em 1980 um projecto de diploma, contendo o código deontológico veterinário português, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e do Ministério da Agricultura, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe quando será aprovado tão importante diploma.
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Manuel Soares Cruz.
Requerimento n.* 1300/UI (2.*)
Ex."" Sr. Presidente da AssembletB da República:
A falta de regulamentação específica da actividade veterinária e, muito principalmente, no seu enquadramento nacional tem dado origem a uma crescente falta de responsabilização dessa actividade, donde resulta uma notória quebra de qualidade dos serviços prestados.
Tanto a nível das direcções regionais como das câmaras municipais, os médicos veterinários estão cada vez mais sujeitos a pressões de vária ordem e, não havendo autoridade veterinária nacional, sentem-se cada vez mais isolados e sem capacidade de, com isenção, poderem exercer a sua actividade na área da sanidade animal e da higiene pública veterinária.
Assim, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Ministério da Administração Interna, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe do seguinte:
o) O Decreto-Lei n.° 223/84, que regulamenta as chamadas direcções regionais de agricultura, não define a actividade veterinária com carácter de autonomia e responsabilização técnica, como seria desejável. Pergunta-se: como e quando pensa o Ministério da Agricultura vir a corrigir essa errada estrutura organizativa?
b) Sendo o Decreto-Lei n.° 143/83 um diploma de natureza provisária até que fosse aprovado o Estatuto do Médico Veterinário Municipal, quando pensa o Ministério da Administração Interna aprovar aquele Estatuto, de modo a evitar que os médicos veterinários continuem, a nível autárquico, a ser tratados de forma diversa dos restantes técnicos superiores?
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Manuel Soares Cruz.
Requerimento n.« 1301/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Henrique Manuel Soares Cruz, deputado eleito pelo círculo de Santarém, vem, nos termos legais e regimentais, requerer do Governo uma informação sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros
Página 2823
10 DE MAIO DE 1985
2823
n.° 11/85, que declarou a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil.
Designadamente, pretende obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
o) Qual o esquema de acompanhamento por parte do Governo da implementação das medidas concretas previstas na citada resolução, de modo a assegurar a articulação de todos os ministérios interessados?
b) Considerando a situação dramática dos trabalhadores excedentários da MDF, como pretende o Governo prestar à empresa o apoio financeiro necessário ao pagamento das indemnizações devidas, nos termos do ponto 9.4 da resolução? Através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego? Ou através de aval do Estado a financiamentos concedidos pela banca?
c) Qual a posição do Ministério da Indústria e Energia, a quem, nos termos dos n.™ 5 e 7 da referida resolução, cabe o acompanhamento de todo o processo, bem como a emissão de parecer sobre a forma como as acções previstas estão a ser conduzidas pela administração da empresa?
d) Finalmente, qual a posição do Ministério das Finanças e do Plano, enquanto entidade que detém e exerce a tutela da banca, sobre a evolução da exploração da MDF?
Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Manuel Soares Cruz.
Requerimento n.' 1302/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente visita ao concelho de Castanheira de Pêra, feita a convite do Sr. Presidente da Câmara deste Município do extremo norte do distrito de Leiria, uma vez mais tive também oportunidade de constatar o estado lamentável em que se encontram as vias de comunicação que dão acesso não apenas a este concelho mas a outros da mesma zona.
Viajar desde Pombal por Ancião, Figueiró dos Vinhos até Castanheira de Pêra constitui verdadeira aventura. Por isso se compreende que, para fugir ao isolamento a que a inércia dos sucessivos governos condenou as populações desta vasta zona do norte do distrito de Leiria, os autarcas de Castanheira de Pêra reivindiquem a melhoria do traçado da estrada n.° 347, desde Relvas ao Espinhal, e a sua ligação à estrada nacional n.° 110 em Penela, ou seja, o seu prolongamento 6 a 7 km, ligando-se à estrada nacional n.° 2 em Venda da Gaita, Pedrógão Grande. Esta modesta pretensão permitirá abrir uma ligação não apenas à estrada nacional n.° 2 mas também à estrada nacional n.° 1, facilitando entre outros o acesso ao porto da Figueira da Foz, abrindo, portanto, perspectivas de desenvolvimento para toda uma vasta zona do interior do País.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao
Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Se está prevista a realização das obras de beneficiação e prolongamento da estrada nacional n.° 347;
2) Quano está projectado o início das ditas obras;
3) Que verbas estão orçamentadas para a sua concretização.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.* 1303/111 (2/)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê de louvar o dinamismo que todas as forças interessadas estão a desenvolver para concretizar o plano de desenvolvimento integrado no concelho de Castanheira de Pêra. Acontece, porém, que para o avanço do dito plano terá um papel muito importante a criação de um curso médio de ensino técnico têxtil, sendo para isto necessário que o Estado adquira e amplie os edifícios da Escola Preparatória.
Nestes termos, requerem-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
a) Irá o Ministério da Educação dar satisfação a esta justa pretensão?
b) Caso afirmativo, em que termos e quando?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.* 1304/111 (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O direito ao trabalho, constitucionalmente reconhecido, deveria ser defendido intransigentemente pelos responsáveis governamentais. No entanto, não é esta a prática do Executivo. O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional indeferiu com base num parecer do IAPMEI, um empréstimo de 16 200 contos a 19 trabalhadores e suas famílias, que mais não querem que garantir o pão para os seus filhos e criar riqueza para o País.
Em visita que efectuei à ABECOOP (Cooperativa Têxtil da Abelheira), com 19 postos de trabalho, pude verificar a situação dramática que se vive na empresa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:
Tenciona a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional rever a anterior decisão e conceder um empréstimo à ABECOOP?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Página 2824
2824
II SÉRIE — NÚMERO 86
Requerimento n.* 1305/111 (2.*)
Ex.1™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O aumento brutal das áreas desvastadas anualmente pelos incêndios nas florestas do País é um fenómeno que se não desliga dos interesses das multinacionais da celulose e de intermediários que procuram negociar a madeira queimada.
Por outro lado, o aumento constante, pelas causas mais diversas, do perigo de incêndio e outras tragédias, quer em habitações, quer na indústria e comércio e em instituições sociais, etc., exige que o País esteja cada vez mais e melhor apetrechado para enfrentar todo o tipo de tragédias que podem acontecer a cada momento e em qualquer lugar.
Perante estes perigos, que ninguém responsável pode ignorar, e muito menos o Governo, requerem-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Está previsto pelo Governo, e para quando, a criação de uma escola nacional de bombeiros?
2) Sendo o Município de Castanheira de Pêra um dos candidatos à criação desta escola, para a qual dispõe de terrenos com espaço e condições materiais de grande aptidão, quer-se saber se o Ministério da Administração Interna pensa corresponder aos desejos deste Município quanto à criação da dita escola?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — João Abrantes.
Requerimento n: 1306/JH (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-( blica:
Existe na vala da Asseca, em Santarém, perto da ponte do Celeiro, um rombo com vários metros de largura, desde 1983, que tem originado estragos nas terras limítrofes devido ao desvio das águas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, o seguinte esclarecimento:
Para quando o arranjo desse rombo?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP, Álvaro Brasileiro — João Rodrigues.
Comissão de Saúde, Segurança Social e Família Relatório do 1." trimestre de 1985
A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família teve reuniões nos dias 9, 17, 30 e 31 de Janeiro, 1, 5, 6 e 27 de Fevereiro e 6, 20 e 27 de Março.
Nas suas reuniões foi dado despacho ao expediente chegado à Comissão. Foram marcadas e realizadas entrevistas com as seguintes entidades:
Comissão de Cursos dos Médicos Policlínicos do 4.° ano da Zona Sul (dia 21 de Março de 1985);
Sindicato dos Enfermeiros do Centro (dia 6 de Março de 1985);
Secretariado do Sindicato Democrático dos Trabalhadores de Diagnóstico e Terapêutica (dia 27 de Fevereiro de 1985);
Direcção do Movimento de Agricultores por uma melhor Providência Rural (dia 28 de Fevereiro de 1985);
Direcção da Federação Portuguesa dos Centros de Cultura e Desporto da Saúde e Segurança Social (dia 10 de Janeiro de 1985).
No dia 37 de Janeiro estiveram na Comissão o Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que apresentaram o Orçamento do Estado das respectivas áreas e responderam às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados.
Nos dias 1 e 5 de Fevereiro as reuniões da Comissão foram realizadas conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para a discussão ca especialidade do Orçamento do Estado.
A Comissão apreciou e emitiu parecer na generalidade sobre o projecto de lei n.° 279/III, do PCP, que foi enviado para a Mesa.
Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1985. — Pelo Presidente da Comissão, Ferraz de Abreu.
Relatório acerca da conferência Norte-SuB: O Papel da Europa (Lisboa, 9-12 de Abril de 1984)
Em aplicação da resolução n.° 747 (1981) e a directiva n.° 407 (1982), a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, em ligação com as Comissões dos Assuntos Políticos, da Ciência e da Tecnologia, das Migrações, dos Refugiados e da Agricultura, organizou a Conferência Norte-SuJ: o Papel da Europa, de cujo comité de organização fizeram parte os Srs. Deputados Rodolfo Crespo, Rui Aínaeida Mendes e António Lacerda de Queiroz.
Para além da delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, partioiparam também na Conferência os Srs. Deputados José Luís Nunes, Rui Mateus, Carlos Lage, Paulo Barral, Rogério Martins, Silva Marques, Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Adriano Moreira, Magalhães Mota, César de Oliveira, José Vitorino e a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.
Esta Conferência, que reuniu cerca de 350 participantes (parlamentares, membros e representantes de governos, dirigentes de organizações internacionais, peritos e jornalistas), tinha por objectivo principal reforçar na Europa a vontade política necessária na melhoria das relações Norte-Sul e na reforma do sistema económico e financeiro internacional.
Na sessão de abertura, a alocução de boas-vindas foi pronunciada pelo Presidente da República Portuguesa,
Página 2825
10 DE MAIO DE 1985
2825
general Ramalho Eanes, seguida dos discursos introdutórios do Primeiro-Ministro de Portugal, Dr. Mário Soares, do Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Pedro Pires, representando os países africanos de expressão portuguesa, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da índia, Narasimha Rao, em nome do Movimento dos Não Alinhados, do presidente do Grupo dos 77, Porfírio Munoz Ledo, do presidente dos Delegados dos Ministros do Conselho da Europa, Kjeld WiUumsen, e do presidente dos Assuntos Internacionais do Desenvolvimento, Willy Brandt, sobre o tema «A interdependência Norte-Sul».
Sessão plenária de 9 de Abril
Reformas da economia internacional:
Alocuções de Van Lennep, secretário-geral da OCDE e de Sir Shnidath Ramphal, secretário--geral da Commonwealth.
Instrumentos do desenvolvimento:
Alocução de Bradford Morse, administrador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);
Apresentação do projecto de declaração final pelo deputado islandês Olafur Grimsson, presidente do Comité de Organização da Conferência.
Sessão plenária de 10 de Abril
Alocuções de:
Ministro da Cooperação ao Desenvolvimento da
Holanda, Sr." Schoo; Ministro da Cooperação ao Desenvolvimento da
Noruega, Sr.* Brusletten; Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal,
Dr. Jaime Gama; Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Itália, Sr. Corti; Representante permanente do Reino Unido junto
do Conselho da Europa, Sr. Lush; Subsecretário de Estado do Comércio Externo da
Suécia, Sr. Aberg; Embaixador da República Federal da Alemanha
em Portugal, Sr. Schattman.
Discursos introdutórios de:
Gamani Corea, secretário-geral da CNUCED; Munir P. Benjenk, vice-presidente do Banco Mundial;
Giovanni Livi, director-geral do Desenvolvimento da CEE.
Discursos pronunciados pelos presidentes de comissões de Negócios Estrangeiros ou da Cooperação ao Desenvolvimento dos Parlamentos Nacionais:
Sr. Aano, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Parlamento Norueguês;
Deputado Manuel Alegre, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República;
Sr. Angel Martinez, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Parlamento Espanhol;
Sr. Alemyr, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Parlamento Sueco;
Sr. Ter Beek, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Segunda Câmara do Parlamento Holandês.
No debate interveio o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Em seguida, reuniram-se os grupos de trabalho subordinados aos temas:
A importância da interdependência Norte-Sul na recessão económica (esta sessão de trabalho foi presidida pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e intervieram no debate as Sr." Deputadas Amélia de Azevedo e Helena Cidade Moura e os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e António Vitorino);
As reformas da economia internacional: processos de negociação;
Os instrumentos do desenvolvimento: ensinamentos a tirar das contribuições europeias (interveio no debate o Sr. Deputado Rodolfo Crespo).
Sessão ptenarta de 11 de Abril
Na sessão intervieram como porta-vozes da Comissão dos Assuntos Políticos e da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia, respectivamente os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e Rodolfo Crespo e ainda os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Manuel Alegre.
No encerramento da Conferência o então Presidente da Assembleia da República, engenheiro Tito de Morais, fez o discurso de encerramento.
A Conferência adoptou quase por unanimidade a Declaração de Lisboa, formulando aos governos um certo numero de recomendações, visando reforçar o papel da Europa na solução dos problemas económicos e sociais que se colocam à humanidade e relançar o diálogo Norte-Sul.
Na opinião de todos, o sucesso da Conferência foi largamente facilitado pelo excelente acolhimento reservado aos participantes pela Assembleia da República.
Relatório acerca da 3.* parte da 35.' Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Estrasburgo, 30 de Janeiro-3 de Fevereiro de 1985).
Participaram nesta sessão os Srs. Deputados Manuel Alegre, Sottomayor Cárdia, Rodolfo Crespo, Abílio Curto, António Janeiro, Amélia de Azevedo, Manuel Pereira, Rui Almeida Mendes, Lacerda de Queiroz, Joaquim Miranda da Silva, António Vidigal Amaro, José Augusto Gama e António Bagão Félix.
Temss tratados
Assuntos sociais:
O direito de pertencer ou de não pertencer a um sindicato (durante o debate interveio o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz).
Página 2826
2826
II SÉRIE —NÚMERO 86
Cultura e educação:
Relações culturais entre a Europa e a América Latina (interveio no debate o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia).
Alocução do Primeiro-Ministro espanhol, Filipe Gonzalez.
Ambiente e Agricultura:
Luta contra a poluição do ar e as chuvas ácidas; A silvicultura na Europa e no mundo; Alocução do Secretário de Estado Parlamentar
do Ministério do Interior da República Federal
da Alemanha.
Transportes:
28.° e 29." relatórios anuais da Conferência dos Ministros dos Transportes (CEMT) e resposta da Assembleia;
Alocução do Ministro dos Transportes e das Telecomunicações da Noruega, presidente da (CEMT).
Toxtoa adoptados pois AssstnMsla
Recomendação n.° 976, relativa à contribuição do
Conselho da Europa na cooperação cultural com a
América Latina. Recomendação n.° 977, relativa à poluição atmosférica
e às chuvas ácidas. Recomendação n.° 978, relativa à situação florestal na
Europa e no mundo. Resolução n.° 814, relativa às relações culturais entre
a Europa e a América Latina. Resolução n.° 815, resposta ao 28.° e 29.° relatórios
anuais da Conferência Europeia dos Ministros dos
Transportes (CEMT).
Relatório acerca da 1.' parte da 36.* Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Estrasburgo, 7-11 de Maio de 1985).
Participaram nesta sessão os Srs. Deputados Manuel Alegre, Sottomayor Cárdia, Rodolfo Crespo, Abílio Curto, António Janeiro, Amélia de Azevedo, Manuel Pereira, Lacerda de Queiroz, Rui Almeida Mendes, Joaquim Miranda da Silva, António Vidigal Amaro, José Augusto Gama e António Bagão Félix.
Tomos tratados
Abertura da 36.* Sessão:
Eleição do presidente e dos vices-presidentes da Assembleia. Foi reeleito o Sr. Deputado Manuel Alegre;
Relatório de actividade da Mesa, da Comissão Permanente e da Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público (durante o debate interveio o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz).
Relações parlamentares e públicas:
Os parlamentos nacionais e órgãos de comunicação no encerramento do debate, o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, na qualidade de vice-presi-
dente da Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público, interveio para responder aos oradores.
Assuntos económicos:
22.° e 23.° relatórios anuais da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no período de Julho de 1981 a Dezembro de 1983 e resposta da Assembleia (interveio no debate o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes);
Alocução do Presidente do Conselho dos Ministros da EFTA e Ministro sueco do Comércio Externo.
Assuntos económicos e sociais: O emprego na Europa.
Poderes contestados:
Verificação dos poderes contestados das delegações do Chipre e da Turquia (interveio no debate o Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva).
Assuntos políticos:
Defesa da democracia contra o terrorismo na Europa;
Situação na Turquia.
Durante o debate intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre, Sottomayor Cárdia e Rui Almeida Mendes. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia apresentou 3 alterações ao projecto de resolução, que não foram aceites. Após a adopção do projecto de resolução, o Sr. Deputado Manuel Alegre interveio para fazer uma declaração de voto.
Alocução do Presidente da República Portuguesa, general António Ramalho Eanes. Eleição do secretário-geral do Conselho da Europa:
Foi eleito secretário-geral, por um mandato de 5 anos, o Sr. Marcelino Oreja Aguirre, tendo obtido a maioria absoluta dos votos expressos.
Comunicação do Comité dos Ministros, apresentada pelo Sr. Elleman-Jensen, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Comité dos Ministros.
Assuntos jurídicos:
Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.
Nomeação dos membros da Comissão Permanente:
Foram nomeados como membros de direito os Srs. Deputados Manuel Alegre e Lacerda de Queiroz, por serem, respectivamente, vice-presidente da Assembleia e presidente da Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público; como membros suplentes, os Srs. Deputados Joaquim Miranda da Silva e fosé Augusto Gama.
Migrações, refugiados e demografia:
Aquisição pelos refugiados da nacionalidade do país de acolhimento (interveio no debate o
Página 2827
10 DE MAIO DE 1985
2827
Sr. Deputado Rodolfo Crespo e apresentou uma alteração ao projecto de recomendação que foi aceite).
Textos adoptados pela Assembleia
Recomendação n.° 981, relativa ao emprego na Europa.
Recomendação n.° 982, relativa à defesa da democracia contra o terrorismo na Europa.
Recomendação n.° 983, relativa à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.
Recomendação n.° 984, relativa à aquisição pelos refugiados da nacionalidade do país de acolhimento.
Resolução n.° 820, sobre as relações dos Parlamentos Nacionais com os meios de comunicação.
Resolução n.° 821, relativa às actividades da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no período de Julho de 1981 a Dezembro de 1983.
Resolução n.° 822, relativa à situação da Turquia.
Relatório acerca da mini-sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Oslo, 25-28 de Junho de 1984).
Nesta sessão de Verão, participaram os Srs. Deputados Manuel Alegre, Sottomayor Cárdia, Rodolfo Crespo, Amélia de Azevedo, Manuel Pereira, Joaquim Miranda da Silva, José Augusto Gama, Abílio Curto, António Janeiro, Rui Almeida Mendes, Lacerda de Queiroz e António Bagão Félix.
Reunião das comissões e temas tratados
Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público:
As sondagens de opinião pública com a participação do Prof. Henry Vaien, da Universidade de Oslo (no debate interveio o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, presidente da Comissão).
Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia:
Refugiados e migrações:
Regresso dos expatriados argentinos ao seu país de origem;
Condições de vida e de trabalho dos refugiados;
Migrações:
Migrações clandestinas.
Participaram na reunião os Srs. Deputados Rodolfo Crespo e José Augusto Gama.
Comissão da Cultura e da Educação:
Caminhos europeus de peregrinação;
Relações Este-Oeste no domínio da cultura e da educação;
Cooperação cultural europeia;
Problemas actuais da UNESCO;
Cooperação europeia no domínio do desporto (interveio o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, na qualidade de presidente da Subcomissão da Juventude e do Desporto);
Ano europeu da musica; Questões universitárias.
Participaram na reunião a Sr.' Deputada Amélia de Azevedo (vice-presidente da Comissão) e o Sr. Deputado Abílio Curto.
Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde:
Alocução do Ministro Norueguês dos Assuntos
Sociais e da Saúde; Luta contra as drogas; Utilização do sangue; Futuro das cooperativas na Europa.
Participaram na reunião os Srs. Deputados Lacerda de Queiroz e António Bagão Félix.
Comissão dos Assuntos Jurídicos:
O direito de autor e certas tecnologias novas; Actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha;
Política geral do Conselho da Europa — relações Este-Oeste;
Lei sobre as ingerências estrangeiras e a situação
dos direitos do homem em Malta; Situação em Chipre;
Código de deontologia para o pessoal da defesa militar.
Participaram na reunião os Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Sottomayor Cárdia.
Comissão da Agricultura:
Espanha, Portugal e a Comunidade Europeia — aspectos agrícolas do alargamento (interveio na discussão o Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva);
O futuro das cooperativas na agricultura europeia;
As relações Este-Oeste na agricultura, na silvicultura e na pesca;
A situação da agricultura, da silvicultura e das pescas na América Latina (relator — deputado Joaquim Miranda da Silva);
Os problemas da agricultura nas pequenas ilhas;
O turismo e a protecção do ambiente — os efeitos sobre a agricultura e a silvicultura.
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento:
Seguimento dado à Conferência Norte-Sul: o Papel
da Europa; Relações económicas Este-Oeste; Relações económicas entre a Europa e a América
Latina (interveio no debate o Sr. Deputado
Rui Almeida Mendes); Concorrência em matéria de transportes aéreos
intra-europeus; Livre circulação das pessoas e das mercadorias.
Participou na reunião o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.
Comissão das Relações com os Países Europeus não Membros:
Situação das minorias na Roménia; Situação da minoria étnica alemã na União Soviética;
Página 2828
2828
II SÉRIE — NÚMERO 86
Relações Este-Oeste.
Interveio no debate o Sr. Deputado Manuel Alegre.
Participou na reunião o Sr. Deputado Manuel Pereira.
Comissão dos Assuntos Políticos:
Relações Este-Oeste — política geral do Conselho
da Europa; Situação no Próximo-Oriente; Situação em Chipre.
Participaram na reunião os Srs. Deputados Manuel Alegre e Rui Almeida Mendes.
Comissão da Ciência e da Tecnologia:
Elaboração das políticas científicas e tecnológicas: alguns aspectos da situação na Noruega;
Alocução do Ministro norueguês da Ciência e da Cultura;
6.a Conferência Parlamentar e Científica (Tokyo/
Tsukuba, 3-6 Junho 1985); Cooperação científica europeia; Relações científicas e tecnológicas entre o Este e o
Oeste;
Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento; Energia nuclear: audição pública sobre os resíduos
radioactivos (Estocolmo, 10-11 de Setembro
de 1984).
Participou na reunião o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz.
Comissão do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais:
Ambiente e emprego;
Política geral do Conselho da Europa — relações
Este-Oeste;
Ordenamento do território e protecção do ambiente nas regiões costeiras europeias;
6." Conferência dos Ministros Europeus Responsáveis das Actividades Locais (Roma, 6-8 de Novembro de 1984);
Relações dos grandes eixos de comunicação na Europa.
Participaram na reunião os Srs. Deputados Abílio Curto e Manuel Alegre.
Comissão Permanente:
Participou na reunião o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz;
A Comissão Permanente, reunida em sessão pública sob a presidência do Sr. Karl Ahrens, discutiu os relatórios seguintes e adoptou os textos correspondentes:
Relatório sobre a obtenção e utilização do.
sangue humano (recomendação ri.° 985); Relatório sobre o instituto internacional dos
direitos do homem (recomendação n.° 986); Relatório sobre o caminho de Santiago de
Compostela e as outras entradas europeias
de peregrinação (recomendação n.° 987); Relatório sobre as actividades do Comité Iflr
temacional da Cruz Vermelha (resoluçãoV'■
n.° 821);
Relatório sobre o regresso dos refugiados argentinos ao seu país de origem (resolução n.° 824);
Relatório sobre a gestão a longo prazo dos recursos haliêuticos ameaçados (resolução n.° 825);
Relatório sobre as relações Este-Oeste (recomendação n.° 588, resolução n.° 826 e 827 e directiva n.° 422);
Tomou nota do relatório de actividades da Comissão das Relações Parlamentares e Públicas;
Adoptou uma mensagem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ao Parlamento Europeu.
Relatório acerca da 2.' parte da 36.* Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Estrasburgo, 26 de Se.tembro-4 de Outubro de 1984).
Participaram nesta sessão os Srs. Deputados Sotto-mayor Cárdia, Rodolfo Crespo, António Janeiro, Abílio Curto, Amélia de Azevedo, Manuel Pereira, Lacerda de Queiroz, Rui Almeida Mendes, Joaquim Miranda da Silva, António Vidigal Amaro, José Augusto Gama e António Bagão Félix.
Temas tratados
Abertura da sessão:
Relatório de actividade da Mesa da Assembleia, da Comissão Permanente e da Comissão das Relações com os Parlamentares Nacionais e o Público (no debate interveio o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, na qualidade de presidente da Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público).
Assuntos sociais e saúde; Luta contra as drogas.
Migrações, refugiados e demografia: Migrações clandestinas;
23.° relatório sobre as actividades do Comité Intergovernamental para as Migrações (CIM); Actividades do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa para os Refugiados Nacionais e os Excedentes de População; Alocução do presidente do Comité da Direcção do Fundo, Sr. Claudius-Petit.
Interveio no debate o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.
Relações com a América Latina:
Relações económicas entre a Europa e a América Latina (neste debate o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes foi o relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento);
A situação da agricultura, da silvicultura e das pescas na América Latina (o Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva foi o relator do parecer da Comissão de Agricultura).
Sobre o debate interveio o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.
Página 2829
10 DE MAIO DE 1985
2829
Relações com os países europeus não membros: Situação das minorias na Roménia.
Assuntos económicos e desenvolvimento:
Conferência Norte-Sul: o Papel da Europa (Lisboa, 9-12 de Abril de 1984) (na discussão do relatório o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes foi o relator do parecer da Comissão dos Assuntos Políticos, enquanto o Sr. Deputado Rodolfo Crespo foi o relator do parecer da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia).
Cultura e Educação:
Cooperação europeia no domínio do desporto (interveio no debate o Sr. Deputado Lacerda de Queiroz);
Actividades da UNESCO e cooperação com o Conselho da Europa;
Alocução do Sr. m'Bow, director-geral da UNESCO, e resposta às perguntas parlamentares, nomeadamente duas apresentadas pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz.
Alocução do Presidente da Irlanda, Sr. Patrick ].
Hillery. Cooperação europeia:
Futuro da cooperação europeia (política geral do
Conselho da Europa); Cooperação científica europeia; \ Cooperação cultural europeia; Espanha, Portugal e as Comunidades Europeias:
aspectos agrícolas do alargamento.
Intervenientes: Srs. Deputados José Augusto Gama, Joaquim Miranda da Silva, Rodolfo Crespo e Rui Almeida Mendes.
Alocução do secretário-geral do Conselho da Europa:
Comunicação do Comité dos Ministros à Assembleia, apresentada pelo Ministro dos Assuntos Europeus da França, Sr. Roland Dumas, presidente em exercício do Comité de Ministros.
Ambiente e ordenamento do território:
Regiões costeiras da Europa (interveio no debate
o Sr. Deputado Manuel Pereira); Ambiente e emprego.
Textos adoptado» peta assembleia
Recomendação n.° 989, relativa à luta contra o abuso e o tráfico de drogas.
Recomendação n.° 990, relativa às migrações clandestinas na Europa.
Recomendação n.° 991, relativa às relações económicas entre a Europa e a América Latina.
Recomendação n.° 992, relativa à Conferência Norte--Sul: o Papel da Europa (Lisboa, 9-12 de Abril de 1984).
Recomendação n.° 993, relativa à cooperação europeia no domínio do desporto.
Recomendação n.° 994, relativa ao futuro da cooperação europeia (política geral do Conselho da Europa).
Recomendação n.° 995, relativa à cooperação cultural europeia de 1982 a 1984.
Recomendação n.° 996, relativa à acção do Conselho da Europa em matéria dos media.
Recomendação n.° 997, relativa ao ordenamento do território e à protecção do ambiente nas regiões costeiras europeias.
Recomendação n.° 998, relativa ao ambiente e ao emprego.
Recomendação n.° 999, relativa às actividades do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa para os Refugiados Nacionais e os Excedentes de População.
Resolução n.° 828, relativa aos desaparecimentos forçados.
Resolução n.° 829, relativa à resposta ao 23.° relatório sobre as actividades do Comité Intergovernamental para as Migrações (CIM).
Resolução n.° 830, relativa à situação das minorias na Roménia. I
Resolução n.° 831, relativa às actividades da UNESCO e a sua cooperação com o Conselho da Europa.
Resolução n.° 832; relativa à cooperação científica europeia [1.a Conferência dos Ministros Europeus Responsáveis pela Investigação (Paris, 17 de Setembro de 1984)]. i
Resolução n.° 833, spbre a Espanha, Portugal e a Comunidade Europeia — aspectos agrícolas do alargamento. J
Directiva n.° 423, relativa à organização de uma audição sobre a luta contra o abuso e o tráfico das drogas.
Directiva n.° 424, sobre a situação das minorias na Roménia.
Relatório acerca da participação na Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputados Manuel Alegre e Rui Almeida Mendes.
Suplentes: deputados Sottomayor Cárdia e Amélia de Azevedo. \
Subcomissão da Situação no Prdximo--Oriente.
Subcomissão da Situação na Turquia.
A Comissão estuda todas as questões de ordem política dependentes da competência do Conselho da Europa. Apresenta em cada parte de sessão da Assembleia um relatório sobre política geral. Igualmente examina as propostas respeitantes ao Estatuto do Conselho da Europa, assim como os aspectos políticos da defesa europeia, apresentando vários relatórios sobre a conferência «A segurança e a cooperação na Europa». A comissão preocupa-se particularmente com os prolongamentos políticos do alargamento da CEE e com o papel futuro do Conselho da Europa no contexto da Comunidade alargada, com o Parlamento Europeu directamente eleito e com as propostas de união europeia e com a situação da política geral noutros continentes e trabalha no sentido de que a Assembleia exerça uma influência nos governos dos países membros em face da evolução da situação política nos diversos países ou grupos de países e de crises que se produ-
Página 2830
2830
II SÉRIE — NÚMERO 86
zem tanto no interior ou no exterior do Conselho da Europa.
Entre os diversos assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Situação na Turquia; Situação em Chipre;
Defesa da democracia contra o terrorismo na Europa;
Política geral do Conselho da Europa — cooperação europeia nos anos oitenta; Relações Este-Oeste;
Conferência Norte-Sul: o Papel da Europa (relator— deputado Rui Almeida Mendes);
Alterações dos artigos 14.° e 25.° do Estatuto do Conselho da Europa;
Futuro da cooperação europeia — comissão de eminentes homens de Estado;
Situação no Próximo-Oriente;
Relações entre a Europa e a América Latina;
Seguimento da Conferência de Estrasburgo sobre Democracia Parlamentar;
Sondagens de opinião pública;
Lei maltesa sobre as ingerências estrangeiras;
Situação em Africa (relator — deputado Rui Almeida Mendes);
Relações entre a Europa e os Estados Unidos da América — política geral;
Situação na América Latina;
Guerra entre o Irão e o Iraque;
Situação no Líbano.
Relatório acerca da participação na Comissão doa Assuntos Económicos e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputado Rodolfo Crespo e Rui Almeida Mendes.
Suplentes: deputados Joaquim Miranda da Silva e Bagão Félix.
Subcomissão das Relações com as Organizações Internacionais.
Efectivo: deputado Rui Almeida Mendes.
Subcomissão Norte-Sul: o Papel da Europa.
Efectivo: deputado Rodolfo Crespo. Suplente: deputado Rui Almeida Mendes.
Todas as questões respeitantes ao crescimento e ao desenvolvimento económicos, as finanças e as trocas comerciais, a energia e os transportes são envidadas à Comissão, que apresenta à Assembleia um relatório em cada parte de sessão.
A Comissão colabora com um certo número de organizações internacionais. Consulta a OCDE sobre diversos assuntos e, na qualidade de comissão competente da Assembleia, toma iniciativa do exame parlamentar das actividades da OCDE em ligação com outras comissões, geralmente na presença do secretá-
rio-geral da OCDE. O mesmo processo é seguido para o estudo dos relatórios da EFTA, da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes e da Comissão Europeia de Aviação Civil.
A Comissão mantém estreitas relações com as instituições internacionais especializadas, incluindo o GATT, o Banco Mundial, o FMI, a CNUCED e o PNUD, de que comenta os seus trabalhos. Tem igualmente interesse constante nos problemas dos países em via de desenvolvimento, como o endividamento, o volume dos investimentos privados, os sistemas generalizados de preferências e a estabilização das receitas de exportação.
Apresenta relatórios sobre a situação económica nos países membros mediterrânicos e sobre a cooperação entre os países da Europa do Norte e da Europa do Sul. A Comissão organizou a Conferência Norte-Sul: o Papel da Europa.
Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Relatório sobre as actividades da EFTA no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1983 e resposta da Assembleia;
28.° e 29.° relatórios anuais da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes;
Emprego na Europa;
Relações económicas entre a Europa e a América Latina (relator — deputado Almeida Mendes);
1983, ano europeu das pequenas e médias empresas e do artesanato;
Colóquio sobre o ambiente e o emprego;
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
Relações económicas Este-Oeste;
Actividades do Fundo Monetário Internacional;
Declaração de Lisboa (Conferência Norte-Sul);
Políticas de transporte aéreo na Europa;
Desemprego dos jovens;
Relatório sobre as actividades da OCDE em 1983
e resposta da Assembleia; Relações económicas entre a Europa e os Estados
Unidos da América.
Relatório 8C8FC8 da participação na Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputados Vidigal Amaro e Bagão Félix.
Suplente: deputado António Janeiro.
Subcomissão da Carta Social Europeia.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz. Suplente: deputado António Janeiro.
Subcomissão do Emprego.
Efectivo: deputado António Janeiro.
As questões respeitantes ao domínio social, à mão--de-obra e à saúde pública são enviadas à Comissão.
A Comissão recomendou aplicar aos cidadãos dos Estados membros que residam noutros países membros
Página 2831
10 DE MAIO DE 1985
2831
do Conselho da Europa o benefício da legislação desses países em matéria social. Esta recomendação levou à conclusão de 2 acordos europeus sobre segurança social, da Convenção de Assistência Social e Medicai, assim como de um código europeu de segurança social. Estas iniciativas foram coroadas pela adopção, em Outubro de 1961, da Carta Social Europeia. Igualmente a Comissão colabora com a Organização do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Tratamento dos jovens delinquentes; Futuro das estruturas da saúde; Emprego na Europa;
Obtenção e utilização do sangue humano e dos seus derivados;
Luta contra a toxicomania e o tráfico ilícito dos estupefacientes;
Controle da aplicação da Carta Social Europeia;
Audição parlamentar sobre a economia da saúde;
Venda de produtos farmacêuticos;
Utilização dos embriões humanos para a indústria dos cosméticos;
Futuro das cooperativas na Europa;
Reorganização do tempo de trabalho.
Relatório acerca da participação na Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputados Sottomayor Cárdia e Amélia
de Azevedo.
Suplentes: deputados Rodolfo Crespo e Manuel Pereira.
Subcomissão dos Direitos do Homem. Subcomissão das Questões de Direito Penal
e de Criminologia. Subcomissão do Terrorismo na Europa. Subcomissão da Situação na Turquia.
Efectivo: deputado Sottomayor Cárdia.
Subcomissão do Programa de Trabalho. Subcomissão da Situação em Malta.
A Comissão trata das questões jurídicas postas em estudo pela Assembleia. Formulou propostas que levaram à conclusão de convenções e de acordos entre os governos. O mais importante dos seus instrumentos é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem assinada em 1950, à qual já foram adicionados vários protocolos.
Dos diversos assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Direitos do homem:
Adesão das Comunidades Europeias à Convenção
dos Direitos do Homem; Instituto Internacional dos Direitos do Homem; Direito à objecção de consciência ao serviço
militar;
Informática e protecção dos direitos do homem;
Direito de pertencer ou de não pertencer a um
sindicato;
Elaboração do código europeu de deontologia para
o pessoal da defesa militar; Pessoas desaparecidas;
Projecto de Convenção Europeia de Salvaguarda do Exercício dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
Direito penal e criminologia:
Comité europeu para os problemas criminais; Defesa da democracia contra o terrorismo na Europa;
A polícia e os serviços de segurança privados;
Tratamento dos jovens delinquentes;
Luta contra a toxicomania e o tráfico ilícito de
estupefacientes; Criminalidade internacional;
Direito do mar:
Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
Entre outras questões gerais figuram:
A situação na Turquia;
Protecção do segredo profissional;
Problemas de direito de autor suscitados pelas tecnologias novas;
Conferência de Estrasburgo sobre democracia parlamentar;
Lei maltesa sobre as ingerências estrangeiras e os direitos do homem em Malta;
Projecto de Convenção sobre Reconhecimento Jurídico das Organizações Internacionais não Governamentais;
Conferência sobre a segurança e a cooperação na Europa e os direitos do homem;
Expulsão dos estrangeiros indesejáveis;
Política geral do Conselho da Europa — relações Este-Oeste;
Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR); Utilização dos embriões humanos para a indústria
de cosméticos; Livre circulação das pessoas e das mercadorias; New Ireland Fórum.
Relatório acerca da participação na Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputados Rodolfo Crespo e José Augusto Gama.
Suplentes: deputados Joaquim Miranda da Silva e Amélia de Azevedo.
Subcomissão das Migrações Intra-Europeias. Efectivo: deputado Rodolfo Crespo.
Subcomissão dos Refugiados. Subcomissão da Demografia.
Efectivo: deputado Rodolfo Crespo. Presidente: deputado José Augusto Gama.
Página 2832
2832
II SÉRIE — NÚMERO 86
No seguimento de uma recomendação formulada pela Comissão nos seus primeiros anos de existência, o Comité dos Ministros designou em 1953 um representante especial do Conselho da Europa para os refugiados nacionais e os excedentes de população e uma outra recomendação da Comissão conduziu à~ criação do Fundo de Reestabelecimento do Conselho da Europa destinado a financiar os projectos de reestabelecimento dos refugiados.
A Comissão formula um grande número de recomendações com vista a auxiliar os refugiados, insistindo junto dos governos para que dotem fundos necessários, e assistam por outros meios o Alto-Comissaríado das Nações Unidas para os Refugiados e o Comité Intergovernamental para as Migrações (CIM), etc.
A Comissão igualmente se preocupa com os problemas colocados pelos refugiados de outros continentes — Ásia, África, América Latina, em particular os direitos do homem na América Latina; os aspectos da evolução demográfica na Europa e as suas repercussões económicas e sociais; o acolhimento e a integração dos trabalhadores migrantes, assim como os seus direitos políticos, seguindo de perto o processo de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em Estrasburgo em Novembro de 1977.
Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Migrações:
Migrações clandestinas na EuropB;
Regresso dos trabalhadores migrantes ao seu país
de origem; Migração grega;
Fundo de Reestabelecimento do Conselho da Europa para os Refugiados e os Excedentes de População;
Actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR);
Refugiados:
Condições de vida e de trabalho dos refugiados;
23.° relatório de actividade do Comité Intergovernamental das Migrações (CIM);
Regresso dos expatriados argentinos ao país de origem;
24.° relatório de actividade do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;
Situação na América Latina (relator — deputado Rodolfo Crespo);
Demografia:
Conferência Norte-Sul: o Papel da Europa (relator e porta-voz da Comissão — deputado Rodolfo Crespo);
Pessoas desaparecidas;
O papel da Europa no esforço de controle do crescimento demográfico mundial (relator — deputado Rodolfo Crespo).
Á Comissão organizou uma confrontação subordinada ao tema «Os estrangeiros na Europa: uma ameaça ou um trunfo?» (Estrasburgo, 20 e 21 de Março de 1984), onde participou o deputado Rodolfo Crespo.
Relatório acerca da participação na Comissão do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. •
Efectivos: deputados Abílio Curto e Manuel Pereira.
Suplentes: deputados Vidigal Amaro e José Augusto Gama.
Subcomissão do Prémio da Europa. Subcomissão do Ordenamento do Território.
Efectivo: deputado Abílio Curto.
Subcomissão dos Poderes Locais e Regionais. Efectivo: deputado Manuel Pereira.
j
Subcomissão do ambiente.
Efectivo: deputado Manuel Pereira.
Subcomissão das Regiões Fronteiriças. /Efectivo: deputado Abílio Curto.
Subcomissão Encarregada da Preparação da Conferência das Regiões Mediterrânicas.
/ Efectivo: deputado Abílio Curto.
As actividades da Comissão do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais podem ser classificadas em 3 grandes rubricas:
As funções e atribuições fundamentais dos poderes locais e o seu interesse sobre o plano da difusão da ideia europeia;
O ordenamento do território;
A protecção do ambiente.
No primeiro destes domínios e sob iniciativa da Comissão, foi criada a Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa como instituição permanente e autónoma do Conselho da Europa. Assim sendo, a Comissão constituiu 3 grupos de trabalho mistos encarregados de preparar:
Conferência das Regiões da Bacia Mediterrânica
sobre a Protecção do Ambiente; Conferência Europeia das Regiões Fronteiriças
(participou o deputado Abílio Curto); Aplicação da resolução da Conferência de Lugano
Relativa à Cooperação Alpina.
a) A Subcomissão dos Poderes Locais e Regionais participa nas sessões da CPLRE e prepara pareceres sobre os textos adoptados na CPLRE. Igualmente participou no colóquio com os ministros por ocasião da 6." Conferência dos Ministros Europeus Responsáveis pelas Colectividades Locais (Roma, 6-8 de Novembro de 1984), onde participou o deputado Manuel Pereira.
b) A Subcomissão do Ordenamento do território participou ainda na 2." Conferência das Regiões Insulares Europeias nos Açores (27-29 de Março de 1984).
Sob proposta da Comissão, a Assembleia instituiu uma recompensa anual, o Prémio da Europa, destinada
Página 2833
10 MAIO DE 1985
2833
à colectividade local que melhor contribuir para propagar o ideal de união europeia. O prémio da Europa é dado por decisão da Comissão. No entanto, entrega todos os anos um certo número de bandeiras de honra às comunas em consideração dos seus esforços pela causa europeia. Ê o caso de Coimbra, onde o deputado alemão G. Müller entregou, a 4 de Julho de 1984, a bandeira de honra do Conselho da Europa. Também os deputados Manuel Pereira e Abílio Curto entregaram as bandeiras, respectivamente em Stiges (7 de Julho de 1984, Espanha) e Chiasso (13 de Outubro de 1984, Suíça).
No domínio do ordenamento do território, a Comissão examinou e ainda em estudo os seguintes temas:
O ordenamento do território e a protecção do ambiente nas regiões costeiras da Europa, em que apresenta as conclusões da 4." Conferência Ministerial sobre o Ambiente (Atenas, Abril de 1984) e a 6." Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis do Ordenamento do Território (Terremolinos, Maio de 1983);
O ordenamento do território das regiões de montanha;
Os grandes eixos de comunicação na Europa;
No domínio do ambiente:
Protecção das costas da Europa;
Preparação do colóquio «Ambiente e emprego» (Barcelona, 1 e 2 de Março de 1984) e, posteriormente, a Comissão submeteu à Assembleia um projecto de recomendação;
Gestão dos resíduos radioactivos;
Política de ambiente e movimentos ecologistas na Europa.
Entre outras questões figuram ainda:
Actividades da OCDE (1983) em matéria de ambiente, de ordenamento do território e de política urbana;
Política geral do Conselho da Europa — relações Este-Oeste;
Poluição do ar e chuvas ácidas;
28.° e 29.° relatórios anuais da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes;
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Relatório acerca da participação na Comissão da Ciência e da Tecnologia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputados José Niza e Lacerda de Queiroz.
Suplentes: deputados António Janeiro e Joaquim Miranda da Silva.
Subcomissão da Política Espacial, da Informática e das Telecomunicações.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz.
Subcomissão da Política Energética.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz.
Comité de Organização da 6.a Conferência Parlamentar e Científica.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz.
Comité Misto Europeu de Cooperação Científica.
O trabalho da Comissão da Ciência e da Tecnologia tem por finalidade o seguinte:
Preparar os debates da Assembleia em matéria de política científica, elaborando relatórios sobre a cooperação europeia do domínio da oiência e da tecnologia;
Seguir com este efeito as actividades das organizações internacionais europeias, nomeadamente a Assembleia Geral das Nações Unidas, a UNESCO, a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a OCDE e a Agência para a Energia Nuclear, a Agência Internacional da Energia (AIE), a Agência Espacial Europeia (ASE), a Fundação Europeia da Ciência (FES), a Comissão das Comunidades Europeias, etc;
Elaborar propostas concretas tendendo a promover a cooperação europeia nos domínios científico e tecnológico;
Seguir as actividades dos parlamentos nacionais da ciência e da tecnologia;
Preparar as conferências parlamentares científicas da Assembleia.
Dos temas tratados e ainda em estudo na Comissão destacam-se os seguintes:
Política energética; Política espacial;
Políticas científicas e tecnológicas; Cooperação científica e tecnológica na Europa; Relações científicas e tecnológicas entre o Este e o Oeste;
Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento; Energia nuclear;
Normas de transmissão para a radiodifusão por
satélite; Política do ambiente;
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
Criação de uma agência internacional de satélites
de controle; Gestão dos resíduos radioactivos; Utilização dos embriões humanos na indústria
dos cosméticos (relator — deputado Lacerda de
Queiroz).
A Comissão organizou a audição pública sobre os resíduos radioactivos (Estocolmo, 10-11 de Setembro de 1984), com a contribuição da Comissão do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais e da Comissão da Agricultura. Nesta audição participaram como membros da Comissão os deputados António Janeiro e Lacerda de Queiroz e em representação da Assembleia da República, pela Comissão da Ciência e Cultura, a deputada Amélia de Azevedo.
Página 2834
2834
II SÉRIE — NÚMERO 86
A Comissão igualmente participou no colóquio «Ambiente e emprego» (da delegação designada fez parte o deputado António Janeiro) e na Conferência Norte--Sul: o Papel da Europa.
Relatório acerca da participação na Comissão da Cultura e da Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivos: deputados Amélia de Azevedo, vice-presidente da Comissão, e Vidigal Amaro.
Suplentes: deputados Lacerda de Queiroz e Abílio Curto.
Subcomissão do Património Arquitectural e Artístico da Europa.
Efectivo: deputado Abílio Curto.
Subcomissão da Juventude e do Desporto.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz, presidente.
Subcomissão da musica.
Efectivos: deputados Amélia de Azevedo e Lacerda de Queiroz.
Subcomissão dos Assuntos Universitários. Efectiva: deputada Amélia de Azevedo.
A Comissão da Cultura e da Educação ocupa-se de todas as questões relativas à cooperação europeia nestes dois domínios.
Foi sob a sua iniciativa que se concluiu, nos primeiros anos de existência do Conselho da Europa, a convenção cultural prevendo um sistema de cooperação e de trocas culturais entre os países membros.
Dos relatórios tratados e ainda em preparação destacam-se os seguintes:
Relações culturais entre a Europa e a América Latina;
O caminho de Santiago de Compostela e outros de
peregrinação; Luta contra a toxicomania e o tráfego ilícito dos
estupefacientes; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar;
Relatório sobre as actividades da UNESCO; 1985, Ano Europeu da Música; Actividades da OCDE.
Colóquio em preparação:
Circulação das obras de arte; Som e vida privada.
Actividades permanentes:
Património arquitectural; Prémios europeus do museu; .Centro Europeu da Juventude e Fundo Europeu
para a Juventude; Ano Europeu da Musica; Comité Misto para a Cooperação Científica; Fundação Europeia Pro Venetia Viva.
Actividades intergovernamentais. — A comissão é regularmente informada das actividades do Conselho da Europa no sector intergovernamental. Actualmente participa nos trabalhos do Conselho de Cooperação Cultural, do Comité para o Desenvolvimento do Desporto, do Comité Directivo para a Política Urbana e o Património Arquitectural, do Comité ad Hoc de Peritos Sobre as Questões de Juventude e da Conferência Permanente dos Problemas Universitários.
Igualmente participa nas conferências de Ministros especializadas:
Do Desporto (Malta, 15-16 de Maio de 1984); Da Cultura (Berlim, 23-25 de Maio de 1984); Da Investigação (Paris, 16-17 de Setembro de 1984).
Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE). — Uma certa concertação se desenvolve entre a Comissão e a Comissão dos Assuntos Culturais da CPLRE e, neste contexto, a Comissão está encarregada de seguir a preparação de uma carta sobre as regionais e minoritárias da Europa.
Organizações internacionais. — A Comissão sempre manteve relações estreitas seguindo com interesse as actividades de outros organismos que trabalham no domínio da cooperação cultural europeia, nomeadamente:
UNESCO; OCDE;
Comunidades Europeias e Parlamento Europeu; Fundação Europeia da Cultura:
Relatório acerca da participação na Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz, presidente.
Suplente: deputado José Augusto Gama.
Subcomissão da Política de Informação.
Efectivo: deputado Lacerda de Queiroz.
Comité Misto Parlamentar — Comissão de Ligação das ONG.
A Comissão tem por função:
Seleccionar, entre os textos adoptados pela Assembleia, aqueles que devem ser comunicados aos parlamentos nacionais (relator — deputado Lacerda de Queiroz);
Tomar nota do seguimento dado às recomendações da Assembleia pelo Comité dos Ministros, assim como examinar todas as resoluções por ele adoptadas e comunicadas à Assembleia;
Convidar as delegações nacionais a apresentarem relatórios sobre as suas actividades no Concelho da Europa e a acelerarem a ratificação das convenções e acordos do Conselho da Europa.
Nas relações com o público, a Comissão colabora estreitamente com a Direcção dos Serviços de Imprensa
Página 2835
10 DE MAIO DE 1985
2835
e de Informação sobre assuntos tais como a propagação da ideia europeia e a política do Conselho da Europa em matéria de publicações.
Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Relatório de actividade da Comissão;
Relações dos parlamentos nacionais e da Assembleia com os órgãos de comunicação;
Composição dos parlamentos nacionais;
Papel das sondagens de opinião para as eleições gerais e a atitude dos parlamentos e dos governos a seu respeito;
Relações dos parlamentos nacionais e das assembleias internacionais com os parlamentos regionais;
Estado das assinaturas e das ratificações das convenções e acordos do Conselho da Europa;
Relações da Assembleia com as organizações internacionais não governamentais.
Relatório acerca da participação na Comissão das Relações com os Países Europeus não Membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivo: deputado Sottomayor Cárdia. Suplente: deputado Manuel Pereira.
A Comissão ocupa-se essencialmente da situação política, económica, social e cultural dos países europeus que não podem ou que não desejam aderir ao Estatuto do Conselho da Europa. Igualmente examina a situação de determinados países como a Polónia, a Checoslováquia ou problemas particulares tais como os direitos do homem e a situação da comunidade judaica na União Soviética e os diversos aspectos da aplicação da Acta Final de Helsínquia.
Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Atitude dos países europeus não membros relativamente a uma cooperação com o Conselho da Europa;
Situação das minorias na Roménia;
Protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos países europeus não membros;
Relações Este-Oeste;
Futuro da cooperação europeia;
Livre circulação das pescas.
Recentemente a Comissão foi convidada a visitar oficialmente a Finlândia e aceitou um convite para reunir em Maio de 1985 em Israel.
Relatório acerca da participação na Comissão da Agricultura da Assembleia Paramentar do Conselho da Europa.
Efectivo: deputado Joaquim Miranda da Silva. Suplente: deputado António Janeiro.
Subcomissão das Pescas. Subcomissão das Relações com a FAO e o PAM.
A Comissão da Agricultura ocupa-se de todos os aspectos da agricultura europeia e da indústria agro--alimentar, da silvicultura, da pesca e da pecuária.
A Comissão mantém relações estreitas com instituições especializadas das Nações Unidas como a FAO e o Programa Alimentar Mundial (PAM), com organizações intergovernamentais como a OCDE e com organizações não governamentais como o Centro Internacional de Altos Estudos Agronómicos Mediterrânicos (CIHEAM), com a Confederação Europeia da Agricultura e a Federação Mundial para a Protecção dos Animais. A Comissão não se ocupa dos aspectos particulares da política agrícola comum da Comunidade Europeia (segue a sua evolução) e também não consagra estudos sobre produtos agrícolas específicos, mas ela interessa-se pelos problemas que revestem uma importância estratégica para o conjunto dos 21 países membros do Conselho da Europa, incluindo as relações com o mundo exterior.
Dos temas tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Efeitos das chuvas ácidas na agricultura, na silvicultura e pescas; Situação florestal na Europa e no Mundo; Informática na agricultura;
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
Conferência Norte-Sul: o papel da Europa;
Relatório de actividades da OCDE;
22.° e 23.° relatórios anuais da EFTA;
Espanha, Portugal e as Comunidades Europeias — aspectos agrícolas do alargamento;
Situação da agricultura, da silvicultura e das pescas na América Latina (relator— deputado Joaquim Miranda da Silva);
Relações Este-Oeste na agricultura, na silvicultura e nas pescas;
Futuro das cooperativas na agricultura europeia;
Agricultura nas pequenas ilhas;
Poluição marinha e pesca.
Relatório acerca da participação na Comissão do Orçamento e do Programa de Trabalho Intergovernamental da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivo: deputado António Janeiro. Suplente: deputado Bagão Félix.
Subcomissão para a Função Pública Europeia. Subcomisão da Política de Informação.
A Comissão ocupa-se de:
Verificar as finanças do Conselho da Europa;
Examinar periodicamente o papel da Assembleia em matéria orçamental;
Apresentar relatórios sobre as questões orçamentais e administrativas que lhe são reenviadas pela Assembleia;
Tratar, em particular, da preparação da parte dos orçamentos respeitante ao funcionamento da Assembleia;
Apresentar um projecto de parecer relativo ao conjunto do orçamento do Conselho da Europa.
Página 2836
2836
II SÉRIE — NÚMERO 86
A Comissão desempenha um papel de primeiro plano nos trabalhos da Subcomissão para a Função Pública Europeia, com vista a estudar os progressos efectuados sob a via de harmonização das condições de emprego nas organizações internacionais europeias e a criação de uma função pública única, seguindo a sua evolução.
Dos assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:
Cooperação europeia nos anos 80 — Contribuição da Comissão;
Orçamento da Assembleia para 1985;
Audição sobre a função pública europeia — Resultados;
Orçamento do Conselho da Europa relativo aos
exercícios de 1983, 1984 e 1985; Política de informação do Conselho da Europa; Orçamento da Assembleia para 1986; Exame pelos parlamentos nacionais do orçamento
do Conselho da Europa.
Relatório acerca da participação na Comissão do Regimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Efectivo: deputado José Niza. Suplente: deputado Manuel Pereira.
A Comissão do Regimento tem por função:
Examinar as alterações propostas ao Regimento da Assembleia;
Verificar os poderes dos representantes e dos suplentes quando há contestação ou reclamação dos mesmos;
Formular propostas sobre questões, tais como:
Privilégios e imunidades dos representantes; Sistemas das comissões da Assembleia;
Constituição de subcomissões;
Modo de eleição dos presidentes;
Publicidade das reuniões e dos documentos de comissão;
Estatuto dos observadores;
Relações entre o Conselho da Europa e as organizações internacionais não governamentais.
Declaração
Por despacho de 30 de Abril de 1985 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata:
Licenciado António Maria Pinto Leite — exonerado, a seu pedido, do cargo ds adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 do corrente mês. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Maio de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
Declaração
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.° e no n.° 5 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado o jornalista Luís Freitas da Costa para preencher, no Conselho da Imprensa, a vaga deixada pelo jornalista Oscar Mascarenhas.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Maio de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
Depósito legal n.° 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 54$00