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II Série — Número 98

Sexta-feira, 7 de Junho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Resoluções:

Constituição de uma comissão eventual de inquérito. Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Projectos de lei:

N.° 141/III (criação da freguesia de Sobreda, no concelho de Almada):

Proposta de alteração ao artigo 2.° apresentada pelo PCP.

N.° 433/111 (elevação de Anha a vila):

Proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

N.° 516/III—Criação da Região Vinícola Demarcada da Chamusca (apresentada pelo CDS).

Petição n.a 34/111:

De Adelino Oliveira e Luis Oliveira, expondo a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, em que solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma pedida pela Câmara Municipal de Lamego, acompanhada do relatório elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Parecer sobre diferendos entre autarquias locais a propósito dos respectivos limites.

Delegação Parlamentar Portuguesa Junto da EFTA:

Relatório sobre a deslocação a Viena de Áustria para participação na comemoração do 25." aniversário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

Requerimentos:

N.° 1434/1II (2.3) — Do deputado António Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e à Direcção-Geral do Equipamento Escolar sobre a construção da Escola Preparatória de Ponte da Barca. N.° 1433/111 (2.") — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério do Mar acerca da extinção das empresas CTM e CNN e dos subsídios concedidos à Portline e Transinsular. N.° 1436/III (2.') —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre a distribuição postal domiciliária na freguesia de Odivelas.

N." 1437/111 (2.*)—Do deputado João Eliseu (PS) à Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas

sobre a notícia do semanário A Semana de Leiria acerca da inutilização de centenas de toneladas de batata de semente importada da Holanda. N.° 1438/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação da empresa NEDI — Indústria Química, S. A. R. L.

N.° 1439/III (2.°) —Do deputado António Gonzalez (In-dep.) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de estudos e legislação na área autárquica sobre variados assuntos.

N.° 1440/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações várias sobre os guarda-rios.

N.° 1441/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia solicitando o envio da legislação e estudos realizados sobre os impactes ambientais de diversas indústrias.

N.° 1442/111 (2.*) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pedindo o envio dos estudos sobre a poluição nos rios, ribeiras, lagoas e rias portuguesas.

N.° 1443/111 (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre as medidas adoptadas para combater a poluição provocada pela fundição Pa-chancho, em Braga.

N.° 1444/III (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto à Câmara Municipal.

N.° 1445/III (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Indústria e Energia.

N.° 1446/111 (2.°) — Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Qualidade de Vida.

N.° 1447/III (2.") —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo fronteiriço do Guadiana.

N.° 1448/III (2.") — Da depurada Rosa Maria Albemaz (PS) ao Ministério da Saúde acerca do Hospital de Espinho.

N.° 1449/III (2.°)—Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas solicitando o envio de elementos referentes à venda de pescado pelas embarcações de pesca artesanal do porto de Matosinhos que procederam à transferência da Mútua dos Pescadores para a Mútua da Sardinha.

N.° 1450/III (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo informações sobre os barcos de pesca que descontam através do Serviço de Lotas e Ven-dagens para o IFADAP ou ANAPA.

N.° 1451/III (2.") — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do realojamento das famílias afectadas pelas cheias de Novembro de 1983.

N.° 1452/HI (2.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação solicitando informações sobre a actual situação dos trabalhadores de escolas secundárias com a classificação de preparadoras de laboratório.

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N.° 1453/131 (2.") — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Orçamento acerca da criação de uma 3.° repartição de finanças do concelho de Paredes, na vila de Rebordosa.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 843/III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da urgente necessidade de garantir condições para que os barcos destinados ao porto de Faro não tenham de ir descarregar a Portimão.

Do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior ao requerimento n.° 857/III (2.°), das deputadas Margarida Marques e Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) pedindo informações sobre o número de candidatos ao ensino superior no regime normal e em regimes especiais.

Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas ao requerimento n." 903/III (2°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da possibilidade de extinção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) ao requerimento n.° 986/III (2."), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a desanexação de toda a faixa afecta ao domínio público marítimo e a criação de uma repartição notarial e de uma secção de conservatória do registo civil e predial na vila da Quarteira.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1049/III (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca da razão por que os títulos de registo de propriedade de veículos importados ao abrigo dos Decretos-Leis n.°* 242/82 e 455/80 não referem expressamente a data a partir da qual o veículo pode ser onerado ou alienado.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 1080/III (2.°), do deputado Fernando de Sousa e outros (PS), acerca da reestruturação da carreira técnica e publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos ISE.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° U18/III (2.'), do deputado Antunes da Silva (PSD), sobre obras de conservação da rede viária previstas para 1985 no âmbito da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.

Do IPE (Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.) ao requerimento n.° 1165/111 (2.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), pedindo informações sobre a situação do grupo UTIC.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1241/111 (2.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

Conselho <£e Comunicação Social:

Texto de uma recomendação aprovada na reunião do Conselho de 29 de Maio de 1985.

Rectjfscsç&s:

Ao n.° 68, de 15 de Março de 1985 — resposta ao requerimento n.° 256/III (2.°).

RESOLUÇÃO

COWSTfüEÇJU} de UMA comissão eventual de inquérito

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, 178.°, alínea c), e 181.° da Constituição e da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comisssão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário, na sua edição de 2 de Março de 1985.

Aprovada em 23 de Maio de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.

RESOLUÇÃO

suspensão be alguns artigos 00 código 00 DIBEÍT0 de autor e dos direitos conexos

A Assembleia da República resolveu, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição, a suspensão da vigência dos artigos 201.° a 215.° do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), com repristinação dos artigos ;90.° a 2!4.° do Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abri! de 1966, e dos artigos 7.°, 8." e 9.° da Lei n.° 41/80, de 12 de Agosto, nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República.

Aprovada em 30 de Maio de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 141/111

criação da freguesia de sobreda no concelho de almada

Proposta de alteração

O artigo 2.°, limite a norte, passa a ter a seguinte redacção:

A norte — via rápida para a Costa da Caparica, desde o caminho público junto da Quinta do Secretário até ao cruzamento em Casa6 Velhas com a estrada nacional n.° 377.

Assembleia da República, 4 de lunho de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes Almeida.

P33JECTO DE LEI K.e 433/111

BBJI^m DE ANKft R WiA Posposta ás eáitemerato ARTIGO ONíCO Na parte final deste artigo deve acrescentar-se:

[...], com a designação de Vila Nova de Anha.

Assembleia da República, 5 de Junho de Í985.— Pelos Deputados Proponentes, António Roleira Marinho.

PROJECT© m IB 516/111 cmssp® aa \mm® TMcm saemsem ba chamosca

Tem £ vinha, ao íongo dos tempos, sido uma das principais culturas do concelho da Chamusca e, consequentemente, uma das bases da vida económica de todo o concelho.

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Em virtude das condições favoráveis de clima e de solo, bem como do labor das suas gentes, tem a cultura da vinha em muito contribuído, ao longo dos séculos, para a reputação da Chamusca e dos seus famosíssimos vinhos.

A existência de vinhas nas terras do concelho da Chamusca perde-se na memória dos tempos, sendo tal o seu prestígio que em tempos do marquês de Pombal, quando este em diploma régio mandava arrancar os vinhedos dos campos do Ribatejo, a tal poupou as vinhas da Chamusca pela sua elevada qualidade (Decreto de 1766).

A este propósito referimos o que disse em tempos o distinto enólogo João Marques de Carvalho, nos seus Estudos Ampelográficos:

Com esta casta (Molar), o Bastardo, Mortágua e algum Castelar, fazia-se um vinho que, no mercado de Lisboa, no tempo do Marquês de Pombal, dava celebridade à Chamusca.

Apesar de com o desabar calamitoso do oídio, da filoxera, do míldio, entre 1850 e 1880, as vinhas da Chamusca, como todas, muito haverem sofrido, mesmo assim ainda se podem citar alguns dos sucessos que os vinhos da Chamusca obtiveram em competições públicas de outros tempos:

Na exposição Agrícola de Lisboa, em Maio de 1884, 2 medalhas de cobre e 4 menções honrosas;

Na exposição de Paris, em 1900, 2 expositores da Chamusca tiveram 1 medalha de prata e 1 de bronze;

Na exposição de Nice, em 1901, 1 diploma de honra, com medalha de ouro e cruz de mérito, para o com. João Marques de Carvalho, com vinhos brancos e tintos.

Recentemente, muitos outros galardões têm sido coleccionados pelos vinhos da Chamusca, dos quais apenas destacamos:

Medalha de ouro vinho tinto em 1973; 1.° prémio vinho tinto em 1963; 2.° prémio vinho tinto em 1962; Medalha de ouro vinho branco em 1975; 1.° prémio vinho branco em 1966; Etc.

Continua actualmente o concelho da Chamusca a ser um importante produto de vinhos de alta qualidade, que, mercê do seu prestígio, merece ser beneficiada com a criação de uma região demarcada.

Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

Ê criada no concelho da Chamusca a Região Vinícola Demarcada da Chamusca.

ARTIGO 2.*

A delimitação e demarcação precisa da área de produção serão efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro.

ARTIGO 3°

As cartas recomendadas e autorizadas para garantia de qualidade e tipicidade dos vinhos da região serão definidas nos termos do diploma citado.

ARTIGO 4.«

1 — Os trabalhos necessários à elaboração da portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do diploma citado deverão estar concluídos no prazo de 1 ano a partir da entrada em vigor da presente lei.

2 — A portaria atrás referida deverá ser publicada no prazo de 1 mês a partir da conclusão dos trabalhos mencionados no número anterior.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz.

Petição n.° 34/111

Assunto: Expropriação de terreno pedida pela Câmara Municipal de Lamego.

Contestações através de 3 exposições.

Pareceres do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação à primeira exposição (anexos n e ui).

Ofício da Câmara Municipal de Lamego.

Sabe-se que vai ter lugar para deliberação da expropriação uma reunião no dia 10 do corrente mês entre os seguintes ministérios e direcções:

Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;

Ministério da Administração Interna; Ministério da Qualidade de Vida; Direcção-Geral das Construções Escolares; Direcção-Geral de Planeamento e Urbanismo.

Informa-se também que a primeira exposição fala de uma tentativa de expropriação feita pela Câmara Municipal de Lamego por 1977 sobre o mesmo terreno. Acontece que o presidente da Câmara actual é o mesmo de 1977.

Já nessa altura o Sr. Presidente dizia que não havia terreno alternativo ao terreno da Quinta de Santa Cruz. Todavia, ele existia, e hoje pode-se verificar através da escola do ciclo preparatório já construída que o lugar é tão bom ou melhor que o da Quinta de Santa Cruz.

Texto da petição

Ex.mo Sr. Provedor de Justiça: Excelência:

Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, agricultores, residentes na Quinta da Cerca de Santa Cruz, freguesia da Sé, da cidade de Lamego, vêm muito respeitosamente expor a V. Ex.B o seguinte:

1 — Os expoentes são donos de uma propriedade agrícola, designada de Cerca de Santa Cruz, com uma área de 22 ha, composta por inúmeros patamares e de natureza aluvial, sita na freguesia da Sé, cidade de Lamego.

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A sua capacidade foi considerada, segundo as normas de classificação dos Serviços de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, de uso B uma parte e de uso C outra parte, conforme se vê dos anexos i e ii.

Os expoentes, através de um sistema de irrigação eficiente, aplicam o terreno a uma exploração horto--frutícola, tipo de cultura perfeitamente adequada ao grande fundo de fertilidade do solo, estando equipada com 3 tractores, rega de aspersão e rega de gota a 'gofa para toda a área.

Na exploração frutícola foi construída uma instalação composta de câmaras de frio com a capacidade de armazenamento para 6001, tendo em vista a conservação dos frutos, bem como uma secção de calibragem e outra de embalagem, tudo servindo exclusivamente para conservar, armazenar e embalar a fruta produzida na quinta.

Para a comercialização dos produtos da quinta foi criado um serviço de vendas de fruta no Mercado Abastecedor de Frutas do Porto, com as respectivas instalações e pessoal necessário.

Para o transporte da fruta e de apoio à exploração foram adquiridos 3 camiões destinados exclusivamente àquelas funções.

De salientar, ainda, que esta actividade agrícola, industrial e comercial ocupa 30 trabalhadores —com um montante de salários que se eleva a milhares de contos/ano—, para os quais foram criadas as adequadas e necessárias infra-estruturas sociais.

Nesta data a produção da quinta atinge o montante bruto de cerca de 15 000 contos anuais. Apesar disso, está muito longe a amortização do elevado investimento nela feito. Na verdade, há 3 anos investiram-se cerca de 20 000 contos. E para se conseguir estes elevados índices de produtividade e de ocupação de trabalhadores foram investidos avultados capitais, tendo alguns destes origem em financiamento sujeito a juros. Os investimentos totais feitos, e sem ter em conta o valor do terreno, orçam aproximadamente em 50 000 contos.

No fundo, toda esta exploração com os seus sectores agrícola, industrial e comercial representa uma unidade económica perfeitamente equilibrada, em que os investimentos em frio, equipamentos e serviços de venda foram dimensionados em função da produção prevista para os 22 ha.

Diga-se, a finalizar este ponto, que os expoentes exploram directamente a referida propriedade Cerca de Santa Cruz e vivem exclusivamente dessa actividade, não tendo qualquer outra ocupação.

2 — Ê por de mais evidente a importância para a economia nacional e, particularmente, para o desenvolvimento agrário das unidades de produção agrícola do género da descrita.

E, como tal, não podiam elas deixar de merecer o acolhimento e a protecção do ordenamento jurídico.

Desde logo a Constituição da República Portuguesa, que, além de outros artigos dispersos no texto, lhe dedica directamente o título iv da parte u. Logo no seu artigo 96.°, onde se define a política agrícola, se refere [alíneas b) e ¿01 a necessidade de «assegurar o uso e gestão racionais dos solos [...], bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração», e a necessidade de «aumentar a. produção e a produtividade da agricultura, dotando-a de infra-estruturas e

dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exploração».

Numa outra perspectiva e com interesse para a análise global da questão posta nesta exposição adiantar--se-á, desde já, que parte da zona agrícola de uso C da referida quinta se encontra na contiguidade do aquartelamento militar de Santa Cruz, integrando, por consequência, zona de servidão militar, criada e protegida pelo Decreto n.° 49 485, de 30 de Dezembro de 1969.

3 — Ora, acontece que há cerca de 10 anos foi instaurado um processo expropríetárío, pela Câmara Municipal de Lamego, tendo como finalidade a edificação de um grupo escolar para o ensino primário.

Pelo facto de a parcela de terreno utilizada ter sido apenas de í ha e não chegar a afectar sensivelmente o equilíbrio da unidade, os expoentes, dados os interesses em causa, não se opuseram a essa expropriação apesar de os técnicos agrícolas que intervieram no processo exproprietário terem sido unânimes em criticar desfavoravelmente a instalação de tal edifício, considerando-o um verdadeiro atentado para a economia agrária nacional, na medida em que iria afectar uma parcela de terreno de excelente capacidade produtiva.

Decorridos 4 anos sobre aquela expropriação, iniciou & mesme Câmara Municipal um processo para expropriar outra parcela da Cerca de Santa Cruz, mas desta vez com 30 000 m2, com a finalidade de instalar um novo grupo escolar, agora para ciclo preparatório.

Perante aquela ameaça, que prejudicaria drasticamente o equilíbrio da exploração agrícola dos expoentes, estes moveram perante as entidades competentes um processo de contestação de tal expropriação, que foi coroado de êxito por se ter reconhecido a inteira razão que íhes assistia.

De todo esse processo, e porque tem interesse para a enálise da questão fulcral desta exposição que adiaste se abordará, permitem-se salientar o seguinte:

O ofício do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário do Ministério da Agricultura e Pescas de 19 de Janeiro de 1978, e que adiante se junta por fotocópia (anexo i), no qual, referindo-se à unidade agrícola em causa, ss diz expressamente o seguinte:

[...] não ser de modo algum aconselhável destruir ou prejudicar uma exploração frutícola bem conduzida, para construir uma escola para a qual se antevê a possibilidade de edificação noutro local.

O ofício da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola de 1 de Fevereiro de 1978 (anexo n), onde, com referência à mesma unidade, se salienta:

Afigura-se-nos [...] não ser, de modo algum, aconselhável destruir ou prejudicar uma exploração frutícola bem orientada, com infra-estruturas adequadas, empregando um apreciável número de pessoas, para construir uma escola para a qual se antevê a possibilidade de edificação noutro local. De qualquer modo, na área correspondente à

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classe B não deverá ser edificado qualquer tipo de construção, segundo o que o decreto--lei estabelece.

Por outro lado, e como já se referiu, a área correspondente à classe C encontra-se com uma larga frente do Quartel de Santa Cruz, o que, tendo em conta o Decreto n.° 49 485, de 30 de Dezembro de 1969, fica abrangida pelas designadas «zonas de servidão militar». Por esse motivo, enviaram os expoentes a respectiva carta militar em 9 de Dezembro de 1977 para o Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário, de acordo, aliás, com o pedido feito por esta mesma entidade em 26 de Novembro de 1977 (anexo m).

Por fim, em 4 de Junho de 1977, o Provedor de Justiça, na sequência do ofício que tinha enviado aos signatários em 30 de Dezembro de 1977, refere que o projecto em causa tinha sido posto de parte, pelo que se determinava o arquivamento do processo (anexo iv).

4 — E chegamos agora à questão fulcral, por causa da qual os expoentes se dirigiram novamente a V. Ex.a, com a consciência aguda de que o fazem sob o perigo iminente de uma nova ameaça —quiçá a mais séria de todas— contra a dita exploração agrícola, ameaça que, a concretizar-se, desequilibrará irremediavelmente aquela exploração, com todos os prejuízos daí decorrentes.

É que é público em Lamego que a Câmara Municipal intenta conseguir a expropriação de uma grande fatia da unidade agrícola dos signatários para nela instalar um complexo escolar do ensino secundário!

Corre que tal fatia abrange 4 ha (40 000 m:), grande parte dos quais da melhor terra agrícola da quinta!

Esta medida, a concretizar-se, conduziria infalivelmente à inviabilização económica da exploração, sendo certo que tal é tanto mais gritante quanto é certo que aquela exploração atingiu agora o seu óptimo dimensionamento em termos de rentabilidade e utilização racional.

Para além do que se deixa dito, a expropriação pretendida significaria a destruição de duas nascentes de água que abastecem a casa agrícola, bem como da fonte e do lavadouro que, além de indispensáveis, se encontram enquadrados num conjunto arquitectónico de cantaria e azulejos que integram o património nacional.

E significaria ainda —o que é também da maior gravidade -— o desaparecimento da única área da propriedade votada à produção hortícola, quando é certo que esta assegura, em produtos de horta, a alimentação diária dos trabalhadores, que tradicionalmente é fornecida na propriedade.

A situação atinge as raias do escândalo —permita--se-nos o desabafo — quando também é certo que a expropriação pretendida é totalmente desnecessária, dada a existência de outros locais onde sem o mínimo de prejuízo para a economia agrícola pode perfeitamente ser instalado o referido complexo escolar.

Aliás, esses outros locais situam-se em zonas atingidas pelo natural crescimento da cidade, o que não acontece para o lado da propriedade em causa, que encontra os obstáculos naturais do rio e respectiva ponte, de uma encosta íngreme e de sólida rocha granítica.

5 — Concluindo:

Os expoentes têm o maior respeito pela educação e compreendem que as suas necessidades sejam satisfeitas, quando isso é indispensável, à custa dos interesses individuais e até de outros interesses colectivos de menor importância.

Não é, porém, esse o caso em análise. -

Como é sabido, e para além de tudo quanto já se referiu atrás, o problema da agricultura arrasta-se, irre-solvido, há séculos no nosso país.

Sendo a agricultura um dos seus principais recursos naturais —se não o principal—, não tem sido até hoje conseguida, em termos minimamente satisfatórios, a racionalização dos solos e das explorações com o emprego da moderna tecnologia, e bem assim a consequente criação dos necessários circuitos comerciais.

Nesta situação, é a todos os títulos condenável a ocupação de solo arável, nomeadamente dos melhores, por muito meritória que seja a sua finalidade, quando existem outras alternativas que não põem em causa a produção agrícola e — o que é muito mais grave — a viabilidade de uma exploração tecnicamente bem conseguida e em óptima laboração.

Ninguém tem o direito de, podendo evitar, tornar improdutivos solos cuja formação —para utilizar a linguagem preambular do Decreto-Lei n.° 308/79 — «pode levar milhares de anos a concretizar-se e escassos minutos a destruir».

Nestas circunstâncias, dirigem-se os expoentes a V. Ex.tt, crentes de que o seu grito de alarme será ouvido e atendido, requerendo que sejam tomadas todas as providências junto de todas as entidades competentes por forma a evitar a tempo o atentado irreparável contra a mencionada exploração agrícola dos expoentes.

Pedem e esperam justiça.

Lamego, 9 de Junho de 1983. — Os Expoentes: Adelino Gouveia Oliveira — Luís Gouveia Oliveira.

Nota. — Cópias iguais forem enviadas a diversos ministérios e direcções-gerais.

Petição n.» 34/111

Retatórto

1 — Os Srs. Adelino Gouveia Oliveira e Luís Gouveia Oliveira enviaram à Assembleia da República uma exposição em que referem os inconvenientes da implantação de um edifício para a escola secundária a construir em Lamego, na sua propriedade denominada «Quinta da Cerca de Santa Cruz», sita na freguesia da Sé, desta cidade.

2 — A referida exposição deu entrada na Assembleia da República em 17 de Outubro de 1984, tendo, por despacho proferido nesta data pelo Ex.reo Sr. Presidente, sido classificada como petição, a que coube o n.° 34/111, e enviada à Comissão de Agricultura e Mar.

3 — Esta Comissão deliberou que fosse constituída • uma subcomissão com vista à analise da situação exposta e que os seguintes Srs. Deputados integrassem esta Subcomissão:

Maria Ângela Pinto Correia (PS). Joaquim dos Santos Costa (PSD).

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Margarida Tengarrinha (PCP). Armando Domingos de Oliveira (CDS).

4 — Com vista ao início dos trabalhos, deliberou esta Subcomissão deslocar-se a Lamego e, com os peticionários e presidente da Câmara Municipal, fazer uma primeira análise da situação. Foi marcado o dia 11 de Dezembro para esta deslocação, que, por força de trabalhos na Assembleia da República, foi adiada para os dias 13 e 14 do mesmo mês.

5 — Entretanto e por indisponibilidade de alguns dos Srs. Deputados que integravam esta Subcomissão, a sua constituição foi alterada, sendo a Sr." Deputada Maria Ângela Pinto Correia substituída pelo Sr. Deputado Francisco A. Sá Morais Rodrigues e a Sr.° Deputada Margarida Tengarrinha substituída pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.

6 — Esta deslocação viria a efectuar-se nos dias 14 e 15 de Dezembro, tendo para tanto sido avisados os peticionários e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego.

7 — a) Foram contactados primeiramente os peticionários, na sua propriedade denominada «Quinta da Cerca de Santa Cruz», sendo ali mostrada a sua exploração, instalações e funcionamento, inteirando-se a Subcomissão da extensão do probiema.

Seguidamente, pelos mesmos foram indicados alguns locais que em seu entender poderiam ser alternativa e que a Subcomissão visitou.

Destes locais referem-se aqueles que, pela sua localização, orientação e área e ainda pela sua utilização precária, pareceram alternativas a considerar: a Quinta da Bela Vista, a Vila Hostilina e a Quinta do Paiol.

Foram ainda sugeridos e visionados os terrenos contíguos à actual Escola Preparatória.

b) Contactou-se de seguida o Sr. Presidente da Câmara, que aguardava no seu gabinete os elementos da Subcomissão, acompanhado de 2 senhores vereadores.

8 — De ambos os contactos foram feitos relatórios, que se juntam (documentos n.°* 1 e 2).

9 — Da audiência com o Sr. Presidente da Câmara destacam-se os seguintes pontos:

a) A necessidade de mais uma escola secundária em Lamego;

b) O facto de os peticionários nunca terem sido contactados;

c) O facto de ter referido a existência de um plano de urbanização em curso e ultimação;

d) A pretensão apenas por circunstancialismos sócio-polfticos, invocados pelo Sr. Presidente da Câmara, da implantação da nova escola secundária na freguesia da Sé;

e) O facto de obrigar cerca de 800 jovens a atravessar a cidade caso a escola fosse construída em qualquer dos locais apontados como alternativa, uma vez que esta escola se destinava fundamentalmente aos jovens das freguesias situadas a sul da cidade;

f) Tendo-lhe sido referido que a escoía seria para todos os alunos e que a maior população escolar reside nas freguesias situadas a nascente, aludiu que as populações destas freguesias estavam vocacionadas para o vinho e

as das freguesias a sul para as humanidades. Seriam, portanto, estas que proporcionariam à escola a frequência dos 800 alunos.

10 — Analisados os documentos juntos, foram sistematizados pela seguinte ordem:

a) Aqueles que, pela sua argumentação, defendem a integridade da exploração e que a sua viabilidade económica não seja afectada:

Ofício n.° 2094, de 30 de Novembro de 1983, do INIA —Centro de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (documento n.° 3);

Ofício n.° 27/84, de 1 de Junho, da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direcção Regional de Trás-os-Montes (documento n.° 4);

Informação n.° 83/84 — memorial, datado de 27 de Novembro de 1984 (documento n.° 5);

Ofício SAG-3226/83, de 6 de Janeiro, do Gabinete do Sr.' Secretário de Estado da Agricultura (documento n.° 6);

b) Documentos que consideram não haver alternativas e libertam a área proposta para a expropriação:

Ofício n.° 1702, de 12 de Julho de 1984, da EHrecção-Geral das Construções Escolares (documento n.° 7);

Acta n.° 339 da Comissão de Apreciação de Projectos, de 7 de Novembro de 1984 (documento n.° 8).

De todos os documentos citados no n.° 10, alíneas a) e b), se anexam fotocópias.

11 — Tendo o membro desta Subcomissão Sr. Deputado Joaquim dos Santos Costa interrompido as suas funções, foi o mesmo substituído pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do mesmo Partido (PSD).

12 — Ouvidos individualmente todos os elementos que integraram a Comissão de Apreciação de Projectos, os mesmos prestaram à Subcomissão os esclarecimentos pedidos.

Assim, foi referido:

Os factores que levaram à rejeição das alternativas apresentadas, tais como declive dos terrenos, orientação dos mesmos, distância da cidade e falta de infra-estruturas, e ainda o parecer da Direcção-Gera! das Construções Escolares emitido em S979, parecer que esta Direcção-Geraí comunica ao engenheiro direc-tor-geral da Hidráulica Agrícola, em que sc conclui não ser viável a construção, no local agora em causa, da Escola Preparatória de Lamego. Esta comunicação foi feita pelo ofício n.° 431, de 5 de Dezembro de 1979 (declarações do engenheiro Fernando Vasconcelos, âo Centro Regional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário);

Que existe um terreno presentemente na posse do Fundo de Fomento da Habitação, com o qual deverá ser fácil negociar a sua afectação,

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e que reúne as condições exigíveis (declarações do engenheiro técnico agrário Marques Serrano);

Diz-se agora que a área a amputar à exploração não afectará significativamente a sua viabilidade económica, o que contradiz os pareceres anteriormente emitidos, constantes dos documentos juntos (documento n.° 4);

Esclareceu o Sr. Engenheiro Sebastião Alves que os cálculos iniciais foram efectuados com base numa área de 4 ha; esclareceu ainda que a capacidade instalada das infra-estruturas de condicionamento é complementada com parte adquirida no exterior. Posteriormente esta área foi reduzida para 14 000 m\ o que influencia as conclusões do parecer inicia! (documento n.° 4 e declarações do Sr. Engenheiro Sebastião Alves);

Que das alternativas apresentadas e visitadas pelos técnicos referidos nenhuma tinha condições para a instalação de uma escola secundária, pelas razões já atrás referidas;

Que, na impossibilidade de implantar o projecto tipo que a Direcção-Geral das Construções . Escolares fornece, foi necessário executar novo projecto adaptável ao local, agora com 14 000 m2, e não com 40 000 m2 inicialmente considerados indispensáveis;

Que lhes tinham sido dadas instruções para que esta escola fosse implantada na freguesia da Sé;

Que não se viam razões para limitar esta construção à freguesia da Sé, numa cidade com tão reduzidas dimensões, que há terrenos com condições na cidade, nomeadamente onde já existe a Escola Preparatória, e que seria aconselhável a construção de uma zona escolar neste local;

Que havia instruções recentes para se proceder à escolha de novo local (declarações do Sr. Engenheiro Civil Luís Filipe Dourado Correia Eugénio, da Direcção-Geral das Construções Escolares).

13 — De todo o exposto se infere:

a) Já em 1979 houve intenção de implantar na Quinta da Cerca de Santa Cruz a Escola Preparatória de Lamego, tendo o local sido reprovado pela Direcção-Geral das Construções Escolares;

b) Foi reduzida para 14 000 m2 a área considerada necessária (4 ha) para implantação no local do projecto tipo, o que obrigou a que se fizesse novo projecto adaptável às condições;

c) Existem outros locais com as condições necessárias;

d) Foram dadas instruções para estudo de novo local para implantação da escola secundária em Lamego;

e) Não se vêem razões, a não ser políticas, para que a implantação se faça na freguesia da Sé;

/) Seria mais conveniente que em Lamego se construísse um centro escolar onde se implantassem todos os estabelecimentos de ensino.

14 — Ponderados os factos, esta Subcomissão retirou as seguintes conclusões:

1) É necessária e urgente a construção de um edifício com vista à instalação de uma escola secundária na cidade de Lamego, necessidade justificada pelo aumento da população estudantil, tanto na cidade como nas freguesias circunvizinhas, e urgente pelo facto de o edifício onde presentemente esta escola funciona ser exíguo e estar em péssimas condições;

2) Para a implantação desta escola secundária foi escolhida a Quinta da Cerca de Santa Cruz, sita na freguesia da Sé, da cidade de Lamego, em virtude de não se ter encontrado alternativa, segundo opinião da Comissão de Apreciação de Projectos;

3) O mesmo local já tinha sido rejeitado pelo Centro de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, conforme seu parecer de 19 de Janeiro de 1978 (documento n.° 6, que se junta em anexo), quando ali se pretendeu construir a escola preparatória, tendo sido encontrado outro local;

4) A Comissão de Apreciação de Projectos não teve em conta os pareceres e respectivas conclusões emitidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, Secretaria de Estado da Produção Agrícola, Direcção Regional de Trás-os--Montes e Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, pareceres que vêm a ser emitidos desde 1978 a 1984 e dos quais constam estudos económicos pormenorizados relativamente à Quinta da Cerca de Santa Cruz, considerando esta coroo defendida, ou melhor, terrenos a serem defendidos com base no articulado do Decreto-Lei n.° 451/82;

5) Também a Comissão de Apreciação de Projectos não teve em conta os 33 postos de trabalho permanentes e os 80 sazonais, ocupados na exploração frutícola da Quinta da Cerca de Santa Cruz;

6) Não esgotou esta Comissão de Apreciação de Projectos todas as alternativas possíveis, fundamentalmente por ter sido condicionada à localização da escola secundária na freguesia da Sé;

7) Depois das conclusões da Comissão de Apreciação de Projectos, a Direcção-Geral das Construções Escolares viu-se forçada a reduzir de 4 ha, área considerada necesssária para a implantação do projecto tipo que esta Direcção-Gorai fornece para as escolas secundárias, para 14 000 m2 e a ter de fazer novo projecto adaptado as circunstâncias;

8) Tem neste momento a Direcção-GeraS das Construções Escolares instruções para procurar novo local e fazer o respectivo estudo, com vista à instalação da escola secundária em Lamego;

9) Existem outros locais como alternativa além dos visitados pela Comissão de A,preciação de Projectos, nomeadamente o terreno conhecido por Quinta do Paiol e um outro terreno pertença do Fundo de Fomento da

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Habitação, para além dos circundantes da Escola Preparatória;

10) Ê possível entrar em negociações com o Fundo de Fomento da Habitação e adquirir para este fim o terreno que pertence a esta entidade;

11) Seria mais aconselhável construir na área contígua à actual Escola Preparatória, onde os terrenos são amplos, planos e de fácil construção;

12) Teria grandes vantagens a implantação do novo estabelecimento de ensino na referida área, tais como:

a) Utilização por todos os alunos da mesma cantina;

b) Utilização dos mesmos parques de recreio;

c) Utilização dos mesmos parques desportivos;

d) A criação de um centro escolar que permitiria concentrar os alunos num só local, evitando a sua dispersão pela cidade e os riscos inerentes, e uma maior vigilância.

Este relatório foi aprovado por unanimidade de todos os membros da Subcomissão.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1985. — O Relator, Francisco A. Sá Morais Rodrigues.

Apreciado em reunião de 15 de Maio de 1985 e aprovado com uma abstenção.

15 de Maio de 1985. — O Presidente, Álvaro Brasileiro.

DOCUMENTO N.° 1

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório

Concomitante com a petição n.° 24/111

A Subcomissão de Agricultura, na sua deslocação oficial a Lamego, no âmbito da petição n.° 34/111, no encontro havido com o presidente da, Câmara e vereação, para além dos assuntos específicos da petição, foi solicitada para as preocupações que se seguem:

a) Deficiente descentralização e estruturação dos serviços regionais de agricultura, com a consequente ineficácia dos serviços para que estão vocacionados;

b) Empenhamento, por parte do Município k-mecense, na criação da Região Demarcada dos Vinhos Espumantes de Lamego e compromisso, por parte da Câmara de Lamego, em endereçar à Comissão de Agricultura cópia do dossier que possui sobre esta matéria.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados: Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) — Armando Oliveira (CDS) — Sá Morais (PS) — Rogério Brito (PCP).

DOCUMENTO N.° 2 Relatório

Referência — petição n.° 34/111 (Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira expõem a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, sita eni Lamego, e solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma pedida pela Câmara Municipal de Lamego).

Constituição da Subcomissão:

Armando de Oliveira, do Grupo Parlamentar do CDS;

Joaquim Costa, do Grupo Parlamentar do PSD; Rogério Brito, do Grupo Parlamentar do PCP; Sá Morais, do Grupo Parlamentar do PS.

Assunto do presente relatório: exposição e parecer da Subcomisãq da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, designada para tratar da petição em referência e relativa à sua deslocação a Lamego e apreciação in loco da matéria em questão, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 211.° do Regimento da Assembleia da República.

I — Expedição

A Subcomissão deslocou-se a Lamego, tendo contactado, para os devidos efeitos, os peticionários e o Sr. Presidente da Câmara de Lamego, acompanhado de 2 vereadores.

1.1 — Os Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira reafirmaram o já exposto nos documentos enviados à Assembleia da República e constantes do processo da petição n.° 34/111. Acompanharam os deputados da Subcomissão numa observação directa à propriedade agrícola da Quinta da Cerca de Santa Cruz e locais por eles considerados como alternativos para a implantação de uma escola secundária.

Os locais apresentados pelos peticionários como alternativos e por esta Comissão considerados de imediata relevância são: Quinta do Paiol, Quinta da Vista Alegre e Vila Hostilina.

1.2 — O Sr. Presidente da Câmara de Lamego, acompanhado de 2 vereadores, prestou à Subcomissão os esclarecimentos por ela solicitados, facultando-lhe ainda documentação vária atinente ao processo em questão, designadamente as actas n.05 326 e 339, de, respectivamente, 10 de Outubro e 7 de Novembro de 1984, referentes às reuniões da Comissão de Apreciação de Projectos, a que se refere o artigo 23.° do De-creto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, para apreciar o pedido da Direcção-Geral das Construções Escolares sobre a construção da escola secundária de Lamego.

O Sr. Presidente da Câmara fez ainda a sua análise relativa aos circunstancialismos sócic-políticos da cidade e perspectivas de desenvolvimento do concelho no que se refere ao binómio educação-economia re-giontaf. Referiu-se também à actual rede de saneamento básico e à inexistência de um plano de urbanizarão aprovado, embora em curso de ultimação.

Na observação directa feita pelos deputados da Subcomissão à Quinta da Cerca de Santa Cruz, estes

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puderam constatar estarem na'presença de uma exploração fruteira modelo, que, adem de um pomar dotado de óptima tecnologia de produção, dispõe de um complexo de frio para conservação da totalidade da fruta produzida, secções de selecção, calibragem e embalagem e serviços sociais e administrativos.

A exploração dispõe ainda de uma área apreciável destinada à produção hortícola para abastecimento dos seus trabalhadores.

No que respeita aos locais apresentados como alternativa para a implantação da escola secundária, e embora tratando-se de prédios rústicos, não se verificou existirem explorações agrícolas que, pela sua qualidade técnico-económica, exigissem ponderação quanto à eventualidade de lhes serem dados outros destinos, particularmente se comparadas com a Quinta da Cerca de Santa Cruz.

O parecer da Comissão referida em 1.2 conclui pela expropriação de cerca de 14 000 m2 da Quinta da Cerca de Santa Cruz por, no seu entender, não existir alternativa e considerando que a libertação desta área não prejudica significativamente a rentabilidade daquela exploração.

2 — Parecer

2.1 — Está-se em presença de dois interesses distintos, mas não necessariamente antagónicos:

Um tem que ver com a exploração agrícola da Quinta de Santa Cruz, cujo futuro e potencialidades económicas a ela inerentes interessam não apenas aos seus proprietários, mas, pelas razões já aduzidas em 1.1 deste relatório, à própria economia da região;

Outro respeita aos interesses da população do concelho de Lamego, para quem a instalação de uma nova escola secundária é um direito inquestionável e uma realização necessária.

2.2 — Importa assim analisar se a construção da referida escola exige um custo tão elevado quanto o da amputação dos referidos 14 000 m2 da exploração agrícola da Quinta da Cerca de Santa Cruz, ou se a escola deverá ser edificada sem lesar mininamente uma exploração económica que interessa, inquestionavelmente, à região.

2.3 — Analisado o teor da petição e documentação que a acompanha; tendo em consideração que os peticionários, segundo referiram, nunca foram contactados formal ou informalmente pelas entidades competentes; analisada localmente pela Subcomissão a exploração da Quinta da Cerca de Santa Cruz; analisadas as alternativas apresentadas pelos peticionários; analisada a fundamentação do Sr. Presidente da Câmara; e analisadas as actas n.OT 326 e 339, já anteriormente mencionadas: a Subcomisão entende que, nos termos regimentais e legais, deverão ser ouvidos, e para tanto convocados, os membros da Comissão de Apreciação de Projectos constantes das referidas actas, dado que estas não fundamentam as suas conclusões.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985. — Os Deputados Membros da Subcomissão: Rogério Brito (PCP) — Sá Morais (PS) — Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) — Armando Oliveira (CDS).

DOCUMENTO N.< 3

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRARIA

CENTRO NACIONAL DE RECONHECIMENTO E ORDENAMENTO AGRÁRIO

Ex.mo Sr. Adelino Gouveia de Oliveira:

Assunto: Reserva agrícola (Decreto-Lei n.° 451/82). Parecer técnico sobre um terreno denominado «Quinta da Cerca de Santa Cruz», sito na freguesia da Sé, concelho de Lamego.

Em referência ao assunto em epígrafe, informamos V. Ex." de que foi presente a este Centro um pedido de parecer da Direcção-Geral das Construções Escolares para o vosso terreno, o qual mereceu a informação de o terreno ser incluído na reserva agrícola, atendendo ao n.° 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 451/ 82.

Mais informamos que o nosso parecer foi comunicado ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

Para um estudo mais detalhado, também foi solicitada à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes uma informação sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, 30 de Novembro de 1983. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

DOCUMENTO N.' 4

DELEGAÇÃO REGIONAL DE TRAS-OS-MONTES

DIVISÃO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA

Ex.mo Sr. Director do Centro Regional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário:

Assunto: Reserva agrícola (Decreto-Lei n.° 451/82). Escola Secundária de Lamego.

Em referência ao ofício de V. Ex:' acima citado, tenho a honra de esclarecer o seguinte:

1 — Todo o terreno em causa deve ser incluído na reserva agrícola, com base no disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 451/82, uma vez que se fizeram importantes investimentos no sentido de elevar a capacidade produtiva do solo não só da área a inutilizar pela Escola Secundária de Lamego como também da restante superfície da Quinta da Cerca.

2 — Esses investimentos destinaram-se à:

2.1 — Plantação de 8,5 ha de macieiras, 8,5 ha de pereiras, 3 ha de pessegueiros e 0,4 ha de vinha;

2.2 — Exploração de água:

2.2.1 — Para a rega de todo o pomar;

2.2.2 — Para o abastecimento do assento de lavoura;

2.3 — Rega gota a gota de 8,5 ha de macieiras, 8,5 ha de pereiras, 1 ha de pessegueiros e 0,4 ha de vinha.

3 — A Quinta da Cerca constitui uma unidade economicamente viável, dirigida por empresários dinâ-

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micos, que fazem não só a conservação pelo frio dos seus produtos como também comercializam directamente toda a sua produção, quer no mercado nacional quer no mercado internacional.

Assim, no ano de 1983, exportaram 300 t de pêra e maçã para. o Brasil e Líbano e 300 t das mesmas espécies para as regiões autónomas; no mercado nacional venderam apenas 1001 de pêras, maçãs e pêssegos.

Estas actividades só são possíveis devido à existência na exploração agrícola não só de 4 câmaras frigoríficas com a capacidade de 7001 e zonas de recepção e calibragem de fruta, como também de a empresa possuir, no mercado do Porto, postos de venda dos seus produtos.

Duas das câmaras frigoríficas foram construídas há cerca de 2 anos, bem como a ampliação das zonas de recepção, calibragem e embalagem. Nestes melhoramentos foram investidos à volta de 20 000 contos.

4 — A empresa em causa tem 33 assalariados permanentes e na época de colheita ocupa cerca de 80 pessoas durante 3 meses.

5 — A amputação da área a inutilizar pela Escola Secundária de Lamego vai pôr em causa a viabilidade económica da exploração, não só por reduzir a sua produção média anual como também por tornar impossível a utilização económica das instalações existentes.

6 — O Sr. Adelino Gouveia de Oliveira indicou--nos 3 alternativas para a construção da Escola Secundária de Lamego. A saber:

6.1 — Terreno na Ortigosa, inculto, com um bairro de casas iniciadas e abandonadas há bastante tempo, e a restante área suficiente para se instalar a edificação pretendida.

Este terreno parece pertencer à Câmara Municipal de Lamego;

6.2 — Terreno na Ortigosa, pertencente ao Colégio de Lamego, que está em parte subaproveitado;

6.3 — Terreno na Quinta de Monsanto, que se encontra quase abandonado.

Estas alternativas presume-se que devem ser apreciadas pela Direcção das Construções Escolares e pela Direcção de Urbanização.

Direcção Regional de Trás-os-Montes, 1 de Junho de 1984. — Pelo Director Regional, Alfredo Sebastião Alves.

DOCUMENTO M.' S MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA Parecer

Assunto: Quinta da Cerca de Santa Crcz. Inutilização de solos.

Infoumação n." 8S/&3 Memoriei

A Quinta da Cerca de Santa Cruz constitui a base de uma exploração agrícola de considerável dimensão

económica conseguida através ce forte volume de investimentos e não unicamente apoiada na respectiva dimensão física (produção bruta de 681,8x1000§ e investimentos correspondentes a 2272,7x1000$, ambos por hectare de superfície total).

Trata-se de uma unidade de produção hortifrutí-cola estruturada em moídes de uma agricultura moderna, com um esquema integrado desde a produção até ao serviço de vendas no Mercado Abastecedor de Frutas do Porto: produção-calibragem-embalagem-con-servação pelo frio-transporte-serviço de vendas no Mercado Abastecedor de Frutas do Porto.

Pretende a Câmara Municipal de Lamego construir um edifício escolar na quinta em referência, expropriando compulsivamente cerca de 4 ha de uma superfície de 22 ha.

Considerando que a expropriação atenta contra o interesse nacional, a política do Governo, a legislação sobre reserva agrícola e os pareceres técnicos emitidos sobre o assunto, deve ser impedida qualquer acção que conduza à amputação da superfície produtiva da Quinta da Cerca de Santa Cruz.

1 — A nível nacional:

1.1 —Ê limitada a dimensão geográfica;

1.2 — A terra constitui um bem raro;

1.3 — Os solos são dotados de potencialidades que, uma vez destruídas, são de difícil ou impossível recuperação;

1.4 — Uma parte da economia está dependente da riqueza gerada pela utilização dos solos como suporte da produção vegetal e animal.

2 — No âmbito da política do Governo, constiiui preocupação basilar do Governo o aumento da produção agrícola (programa do Governo e legislação promulgada).

3 — Sob o ponto de vista legal, infringe a legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 451/82, que institui a reserva agrícola nacional. O n.° 3 do artigo 2." diz:

Incluem-se, também, na reserva agrícola os assentos de lavoura de explorações agrícolas viáveis, as áreas submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar a capacidade produtiva dos solos, bera como aquelas cujo aproveitamento seja determinante da viabilidade económica de explorações agrícolas existentes.

4 — Pareceres técnicos: em 7 de Julho de 1983 o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, baseado em considerações técnicas e na legislação citada, foi do parecer que toda a área da quinta devia ser incluída na reserva agrícola. Na mesma data oficiou à Direcção-Geral das Consruções Escolares reiterando que o terreno pretendido para a implantação da escola devia ser considerado reserva agrícola.

Mutilar uma exploração no factor de produção básico — a terra — que condiciona a intensidade de emprego dos outros 2 factores (capital e trabalho) corresponde a desmembrá-la s a desmotivar os respectivos empresários.

Julga-se não ser difícil a Cêmsrs Municipal de Lamego encontrar um íocal adequado £cs fins a que se propõe — instalação de um complexo escolar de en-

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sino secundário— sem incorrer nos inconvenientes acima indicados.

À consideração superior.

Secretaria de Estado da Produção Agrícola, 27 de Novembro de 1984. — O Técnico, Francisco Falhava.

DOCUMENTO N.° 6

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira:

Assunto: Expropriação de terrenos na Quinta da Cerca de Santa Cruz, em Lamego.

Relativamente à exposição apresentada sobre o assunto identificado em epígrafe, comunica-se a W. Ex." o seguinte:

1 — O Centro de Reconhecimento e Ordenamento Agrário manteve o seu parecer de 19 de Janeiro de 1978.

2 — Considerou, também, que toda a área de terreno em causa deve ser incluída na reserva agrícola, apesar de ser composta por terrenos das classess B e C (não defendido), uma vez que o aproveitamento deste último é determinante para a viabilidade económica da exploração. Contudo, considerou útil aprofundar esta questão, pelo que vai solicitar informação da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

3 — Em consequência, aquele Centro oficiou a Di-recção-Geral das Construções Escolares, esclarecendo que o terreno pretendido para a implantação da escola deve ser considerado defendido, pelo que se deverá procurar outro local para a sua edificação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 16 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.

DOCUMENTO W.* 7

DIRECÇÃO-GERAt DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES

Ex.mo Sr. Director do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário:

Assunto: Escola Secundária de Lamego. Reserva agrícola (Decreto-Lei n.° 451/82).

A Escola Secundária de Lamego encontra-se incluída na lista de empreendimentos cujo lançamento se prevê para o 2° semestre de 1984. Nesse sentido desenvolveram estes serviços um conjunto de acções conducentes à obtenção do terreno necessário, tarefa assaz difícil dados os condicionamentos apresentados por aquela localidade.

Assim, após cuidadosa análise da situação, entenderam estes serviços que a única localização aceitável! para a escola em epígrafe seria ne Quinta da Cerca de Santa Cruz, por ser a que, em termos de área de drenagem escolar, topografia e infra-estruturas, reunia as melhores condições para o fim em vista.

Constatando-se, contudo, do teor do ofício n.° 2063, de 1 de Outubro de 1983, desse Centro que o terreno escolhido se encontra defendido agricolamente, vimos solicitar a V. Ex.a que, ào abrigo do disposto no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 451/82, de 15 de Novembro, seja convocada a Comissão de Apreciação de Projectos com vista à autorização para a desanexação da reserva agrícola dos solos cujos limites se assinalam a vermelho na planta anexa.

Frisa-se por último que, no Plano Geral de Urbanização de Lamego (em elaboração), a área em causa se encontra destinada a equipamento escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Escolares, 12 de Julho de 1984. — O Director-Gera], Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.

DOCUMENTO D3.° 3 Acta ti.' 339

A horas do dia 7 de Novembro de Í984 reuniu na sede do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário a Comissão de Apreciação de Projectos, a que se refere o artigo 23." do Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, para cumprimento do expresso na acta n.° 326, de Outubro de 1984.

Eram presentes os seguintes representantes:

a) Do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, o engenheiro agrónomo Fernando Carvalho de Vasconcelos, que presidiu, e o engenheiro técnico agrário João José Baptista Marques Serrano;

b) Da Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes, o engenheiro agrónomo Alfredo Setão Alves;

c) Da Câmara Municipal de Lamego, o presidente, Sr. António Ferreira;

d) Da Direcção-Geral das Consíruções Escolares, o engenheiro civil Luís Filipe Dourado Enes;

e) Da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, o arquitecto Jaime Dias de Azevedo.

Como ficara decidido na reunião anterior da Comissão (acta n.° 326), realizou-se em Lamego, no dia 26 de Outubro próximo passado, um estudo local no sentido de mais uma vez se procurar detectar uma alternativa de localização para a escola secundária.

Do estudo concluiu-se que¿ efectivameníe, não há qualquer alternativa que reúna as condições indispensáveis ao empreendimento.

Os delegados presentes, ern face destes feotes e atendendo a que os cerca de K-OGO-n2 âs íerreno a retirar à exploração agrícola não afectais significativamente a sua rentabilidade, decidiram, jtor ünarümi-

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dade, libertar a área proposta pela Direcção-Geral das Construções Escolares.

E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos. (Seguem-se 6 assinaturas ilegíveis.)

CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Construção da Escola Secundária de Lamego:

Excelência:

Pelo presente venho, muito respeitosamente, requerer a S. Ex." se digne ordenar que seja informada esta Câmara Municipal quanto ao estado em que se encontra o processo que corre os seus termos pela Comissão de Agricultura e Pescas, na sequência da petição formulada pelo proprietário da Quinta da Cerca de Santa Cruz, para onde foi localizada a construção da Escola Secundária e em que estão em oausa interesses que se inserem no âmbito dos planos fixados pela administração desta autarquia local.

Mais requer esta autarquia local que seja informada do teor de qualquer despacho ou manifestação escrita exarada pelo Ex.mo Ministro do Equipamento Social.

Pede deferimento.

Paços do Concelho de Lamego, 11 de Abril de 1985. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Parecer sobre diferendos entre autarquias locais a propósito dos respectr/os limites

Tendo a Comissão de Administração Interna e Poder Local, na sua reunião de 29 de Janeiro de 1985, deliberado solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um parecer sobre diferendos entre autarquias locais a propósito dos respectivos limites, aprovou esta, por unanimidade, o seguinte:

A questão colocada é a de saber qual a competência da Assembleia da República em matéria de diferendos entre autarquias locais surgidos a propósito dos respectivos limites.

Estabelece a Constituição da República, no seu artigo 167.°, alinea ;'), que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais». Já antes da revisão de 1982, a lei fundamental prescrevia regras com o mesmo conteúdo essencial.

Com efeito, a alínea h) do artigo 167.° dispunha caber a este órgão de soberania a «organização do poder local», no qual sempre se entendeu estar consumida a divisão territorial das autarquias nos termos que o preceito hoje em vigor precisou. Recorde-se, aliás, que, no n.° 4 do artigo 238.°, se determinava (então

como no presente) que «a divisão administrativa do território será estabelecida por lei». A esta luz se leria o texto dos artigos 249." e 256.°, respeitantes aos municípios e às regiões administrativas, mantido e aperfeiçoado pelo legislador de 1982.

Uma primeira e importante conclusão a extrair é a que se prende com a ruptura decisiva operada com o sistema que vinha do passado, designadamente no tocante è ordem constitucional e légal-administrativa nele vigente. A Constituição de 1976 pulverizou, por si só, o artigo 12.° do Código Administrativo, que consagrava a competência do Governo para (n.° 3.°) «resolver as dúvidas -acerca dos limites das circunscrições administrativas, fixando-os quando sejam incertos». A Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, veio a revogar, na esteira do exposto e de modo expresso, aquele comando (artigo 17.°).

Segunda ilação é a de que, pertencendo exclusivamente à Assembleia da República legislar em matéria do «regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias», só os deputados, grupos paria-mentares, Governo e, para as regiões autónomas, as assembleias regionais, nos termos dos artigos 170." e 159.°, alínea b), da CRP, detêm o impulso legiferadoi, mediante a apresentação de projectos e propostas de lei. A estes, como é óbvio, não está vedado, pela via de alteração de limites ou do seu estabelecimento ex novo, intervir, através de actos constitutivos, modificativos ou extintivos, no universo territorial local. Configuram-se, assim, como os mais vastos os poderes da Assembleia da República, sendo de relevar que, em termos absolutos, a superação de conflito pode também obter-se a partir de disposição legislativa inovadora.

Surge, entretanto, a necessidade de apurar se, em face dos contomos constitucionais, competirá ao órgão de soberania em referência dirimir diferendos que tenham por base a disputa sobre incertos limites territoriais, já fixados, todavia, noutras épocas.

Importa reter, antes de mais, que se não trata agora de mudar, criando, extinguindo ou modificando confi-nações entre autarquias. Tão-só se cura de fixar traçados que existem e relativamente aos quais se desencadeou, numa situação nebulosa ou parcamente definida, um processo conflitual, muitas vezes exacerbado por emoções e enquistado por jogos de influência com carga pessoal evidente. Uma tal reposição é, contudo, geralmente complexa. Nem sempre os documentos a que se recorre no curso do labor heurístico são bastantemente precisos; pelo contrário, contêm, com alguma frequência, referentes indesco-dificáveis ou quase, menções de árdua dilucidação, realidades que o tempo deliu ou cujas saliências se esbateram. Os tombos, tal como a generalidade dos títulos ancestrais, exigem uma actividade hermenêutica aturada, paralela, aliás, dos múltiplos outros instrumentes de averiguação de que um julgador se socorre. Daí que se imponha sublinhar, de forma rigorosa, que as características do procedimento em apreço se não inserem, com naturalidade, no molde de funcionamento de um parlamento, privilegiadamente vocacionado para a produção legislativa e não para a apreciação das questões de mero facto.

Na verdade, não se vê como, desencrespadam£nte, fazer conviver as competências políticas, legislativa e fiscalizatória da Assembleia (decorrente dos arti-

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gos 164.°, 165.°, 167." e 168.° da CRP) com as que se substanciariam numa moldura judicativa, nesta abarcada toda a tramitação que vai da instrução processual à sentença, passando pelas instâncias probatórias. É, pois, ao que se chega, sob a alçada da função jurisdicional (nos termos do artigo 206.°, em especial in fine, da CRP), que recaem os litígios entre autarquias a propósito das respectivas demarcações fronteiriças. As autarquias são pessoas colectivas (artigo 237.°, n.° 2, da lei fundamental), pelo que gozam, com as necessárias adaptações, em razão da sua natureza específica, dos direitos consagrados na Constituição, e, desde logo, do acesso aos tribunais (artigo 20.°, n.° 2) para defesa, pleiteando, daqueles que tiverem por ofendidos. O mecanismo idóneo é a acção judicial, à qual se aplicam as regras adjectivas pertinentes, e, de entre elas, as da faculdade de recurso. A decisão do tribunal em cada caso concreto será, obviamente, declarativa.

Por seu turno, a intervenção da Assembleia da República atrás preconizada justificar-se-ia quando se tornasse notória a necessidade de definir limites ex novo sobre uma realidade em que se houvessem escoado as possibilidades dé os fixar segundo a linha originária. O acto legislativo revestiria características constitutivas ou modificativas, ao invés, como ficou dito, do veredicto judicial.

A judícialização das contendas afigura-se, ademais, solução certeira, quer porque afasta condutas decisórias de tipo administrativo, burocrático-político ou político-partidário, quer por que situa as autarquias litigantes disputando as suas pretensões e os seus direitos no terreno adequado — os tribunais, a quem cabe «administrar a justiça em nome do povo» (artigo 205.° da CRP) e «dirimir os conflitos de interesses públicos e privados» (artigo 206." da CRP).

A conjugação dos preceitos da Constituição com os da Lei n.° 11/82 (que, reafirme-se, ao revogar o artigo 12.° do Código Administrativo, visou retirar quaisquer competências ao Governo na ampla matéria sub judice sem transferir para a Assembleia da República, pelo menos em primeira mão, o poder de decidir nos diferendos sobre circunscrições territoriais das autarquias) permite, em síntese, concluir que:

1 — Cabe aos tribunais julgar os diferendos surgidos entre freguesias quando à fixação dos respectivos limites, restituindo estes à configuração preexistente de harmonia com os títulos e outras formas documentais e probatórias.

2 — Tal competência não preclude a da Assembleia da República, nos termos expressos:

2.1 —Sempre que se reclame a intervenção do legislador — constitutiva, extintiva ou modificativa—, face â inviabilidade de fixação de limites locais pelos tribunais;

2.2 — E isto sem prejuízo das gerais competências legiferadoras do Parlamento, das iniciativas dos deputados, dos grupos parlamentares, do Governo e das assembleias regionais, no que às regiões autónomas respeita, em quanto concerne aos problemas de ordenamento do território, de acordo com a alínea j) do artigo 167.° da Constituição da República.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1985. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, ¡osé Manuel Mendes.

Relatório da delegação parlamentar portuguesa ¡¡bsjí© <£a EFTA sobre a dostocaçao a Viena de Austria pare pcr33-oipaçao na comemoração do 25.° aniversário de Aaocsto cão Europeia da Comércio Livre (EFTA).

De 7 a 10 de Maio de 1985 decorreram em Viena de Áustria, no Hofburg, as reuniões comemorativas do 25.° aniversário da EFTA.

A delegação parlamentar portuguesa era constituída Pelos Srs. Deputados João Rosado Correia, do Partido Socialista, na qualidade de secretário naciosal, Rogério Martins, do Partido Social-Democrata, e Eugénio Anacoreta Correia, do Centro Democrático Social, sendo secretariada pelo técnico superior da Assembleia da República Dr. Lopes André.

O programa das reuniões está contido no anexo r do documento EFTA/INF8/85, de 26 de Abril de 1985, constando a agenda como documento EFTA/3NFÍ0/ 85 (Rev), de 3 de Maio de 1985, e EFTA/MP/W1/85, de 29 de Maio de 1985.

A lista de participantes consta do documento EFTA/ INF11/85, de 3 de Maio de 1985.

0 programa e a agenda foram inteiramente cumpridos, tendo-se realizado reuniões preparatórias doa Comités Económico, Social, Consultivo e Parlamentar, ao que se seguiu uma reunião conjunta dos ministros com aqueles Comités. No dia 10, à tarde, realizou-se a reunião comemorativa.

A ordem de trabalhos centralizou-se nos pressupostos enunciados nas cimeiras ministeriais dc Luxemburgo e Visby realizadas, respectivamente, em 9 de Abril de

1984, tendo para elas concorrido o trabalho dos comités parlamentares. As 2 cimeiras aglutinaram pontes de interesse convergente entre os ministros da EFTA e da CEE, no respeitante a aspectos de cooperação social, económica, industrial e comercial entre as 2 organizações menos distintas do que outrora, verificando-se uma diminuição das bareriras técnicas no sentido de se encontrarem soluções adequadas ao equilíbrio da Europa face ao proteccionismo crescente dos EUA e do Japão. Convém, a este propósito, anexar os documentos que sintetizam os pontos fundamentais das aludidas cimeiras, sendo o documento EFTA 16/85, de 25 de Abril de 1985, anexo ao documento EFTA/MP/INF8/ 85, de 12 de Março de 1985, e ainda os documentos EFTA/CSC/INF9/84 (EFTA/MP/INF6/84, de 12 de Junho de 1984), todos juntos ao presente relatório. O apuramento das conclusões nas 2 cimeiras resulta, como se disse, do trabalho realizado também peles comités parlamentares, fundamentalmente, desde 1976, ano do seu estabelecimento, de acordo com o parágrafo 4, artigo 1.°, da Convenção de Estocolmo. A partir desse ano tem havido um progresivo estreitar de relações entre os parlamentares e os ministros numa unificação de esforços que a reunião comemorativa bem revelou.

1 — Reunião dos comités parlamentares (8 de Maio de 1985). — No que diz respeito aos comités parlamentares, o seu trabalho iniciou-se na tarde do dia 8, cosi uma reunião preparatória com a presença dos representantes dos países membros, Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia, Suíça e Liechtenstein.

As listas dos participantes, representando os diferentes Países e os diferentes comités, constam como documentos EFTA/CSC/INF10/85, de 1 de Maio de

1985, EFTA/INF 11/85, de 3 de Maio de 1S85, e

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EFTA/MP/íNFlO/85 (Rev. 2), de 8 de Maio de 1985. o último respeitante aos representantes dos parlamentos

A sessão foi aberta pelo presidente, Sr. Teschl, do Partido Socialista Austríaco, que passou em revista os temas agendados, a saber:

Cooperação na Europa; Áreas Prioritárias; Progresso e Desenvolvimento; Meio ambiente; Desemprego;

Adesão de Portugal à Comunidade; Próxima reunião anual em Rejkjavik; Outras áreas.

O presidente informou seguidamente que a principal finalidade do encontro era a retrospectiva do que se fez na EFTA em 25 anos e o encontro com os ministros no dia seguinte.

O secretário-geral-adjunto, Sr. Fanstenhammer, informou que se desconhecia ainda o que se passou com os ministros e que foi decidido fazer um relatório paralelo para o Comité Parlamentar e para o Comité Consultivo.

A Islândia, na Pessoa do Sr. Schram, do Partido da Independência, fez saber que o programa da 10." reunião anual a realizar em Rejkjavik se iniciará no dia 19 de Junho de 1985, tendo sido criadas as condições para que o trabalho corra bem em consonância com o trabalho preparatório já levado a cabo no seu país. A Islândia não tem qualquer espécie de interesse em aderir à CEE mercê da sua situação peculiar.

O representante sueco, Sr. Petterson, procura que se estabeleça um tempo limite para as intervenções a fazer sobre os diferentes assuntos agendados. O Sr. Fauste-nhammer aconselha que sejam 3 horas divididas pelos iO oradores inscritos depois de deduzidas as introduções, ficando de 9 a 14 minutos livres para cada intervenção.

O representante português, Sr. Deputado Rogério Martins, pergunta se haverá discussão depois da apresentação que vai fazer, de acordo com o ponto 4, e), «Adesão de Portugal à CEE». O presidente responde que seria fugir ao programa, mas que lhe parece não deverem existir limitações e que a discussão surgirá naturalmente, se for o caso.

O presidente, Sr. Teschl, entende que se poderia discutir imediatamente os pontos agendados para Rejkjavik de acordo com o anexo m ao documento EFTA/ MP1/85, de 6 de Fevereiro de 1985, e perguntou ao Sr. Deputado Rogério Martins se seria de manter o ponto 8 em agenda e qual a data provável da adesão. O representante português disse que seria de manter o ponto agendado embora a assinatura do acordo de adesão estivesse prevista para 18 de Junho, de qualquer forma alguém representaria Portugal e faria a intervenção.

O parlamentar da Islândia, Sr. Johannson, do Partido Social-Democrata, informa que a preparação de reunião de Rejkjavik é fundamentalmente da responsabilidade do Ministro do Comércio que estará presente às reuniões.

O presidente perguntou à assembleia se se deverá fazer uma declaração tal como se fez Para o Luxem-

burgo e Visby, o que lhe parecia importante, devendo--se informar os parlamentares nacionais sobre isso. Quanto à Áustria, ele e a sua colega Tischy-Schreder, do Partido do Povo Austríaco, tinham a intenção de influenciar o seu parlamento fazendo um relatório do trabalho conseguido e aconselhou os outros parlamentares a procederem de forma idêntica.

O Sr. Teschl continuou a sua intervenção, que se resumiu ao seguinte:

Necessidade de recapitular as reuniões do Luxemburgo, Visby e Viena (em Maio de 1984) para aperfeiçoar o trabalho conjunto entre a EFTA e a CEE;

Submeter o assunto à discussão no dia seguinte na reunião conjunta com os ministros e os outros comités;

Incentivar a prossecução de reuniões conjuntas EFTA/Parlamento Europeu;

Realizar uma reunião informal em Viena antes de Rejkjavik.

A Sr.0 Kullmann Five, do Partido Conservador Norueguês, afirma que o assunto já tinha sido debatido eai Bruxelas, propõe que o presidente, o vice-presidente e o secretário da CEE tenham uma reunião preliminar com os membros da CEE antes da reunião EFTA/PE. Esta opinião é perfilhada pela Islândia e igualmente pelo Sr. Dobler, representante suíço, parece-lhe, no entanto, que esses contactos sejam informais e antes de cada reunião. Também a Suécia achou interessante a intensificação da cooperação e dos contactos com a Comunidade, mas sempre de modo informal. O presidente apoia, em conclusão, que os contactos sejam informais e que estejam presentes o Presidente, o vice--presidente e o secretário-gral.

O Sr. Petterson pede que o Ministro do Comércio da Islândia tome parte nas actividades da Associação (reportando-se ao ponto 10 da agenda para Rejkjavik), isso seria importante Para se saber se há reclamações em relação ao comportamento sueco para com a Islândia. Relativamente ao ponto 11, o Sr. Petterson afirma que a 11.° reunião, no ano de 1986, poderá ser realizada na Suécia.

A Finlândia, na pessoa da Sr.° Jutta Zilliacus, do Partido do Povo Sueco, pretendeu restabelecer o número de reuniões anuais, parecendo-lhe conveniente que em vez de 4 sejam 3, sendo a reunião anual, a conjunta EFTA/PE, e uma reunião do gruPo de trabalho em vez de 2. O secretário-geral-adjunto, Sr. Fauste-nhammer entende que é imprescindível a reunião do grupo de trabalho para a organização dos métodos de trabalho do comité, tal como se tem feito com resultados positivos.

2 — Reunião conjunta dos Comités Ministerial Consultivo e Parlamentar — (9 de Maio de 1985).— A sessão foi aberta pelo presidente dos comités ministeriais, Ministro do Comércio e Indústria da Áustria, Sr. Norbert Steger, que abriu a sessão dando as boas--vindas, enunciou a ordem de trabalhos e fez um breve resumo da situação económica da Áustria no enquadramento EFTA.

O Sr. Per Kleppe, secretário-geral da EFTA, fez uma análise das Declarações do Luxemburgo e Visby e da situação dos contactos com a CEE e Passa em re-

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vista sucintamente a actividade da EFTA, o que se pode concluir do seguinte modo:

Há 25 anos a criação da EFTA foi olhada como uma experiência nova já que as uniões aduaneiras eram sobejamente fortes e as áreas de comércio livre passaram a ser uma novidade, nesse tempo muitos duvidaram que tal organização se pudesse manter com eficácia, mas actualmente depois de 25 anos podemos concluir que foi um sucesso;

A zona de comércio livre foi escolhida entre os países membros e a eliminação de barreiras fez-se entre esses países para muitos produtos; note-se, contudo, que, para além da própria Associação, as políticas comerciais de cada país versus terceiros eram da sua exclusiva competência a soberania. Isso assegura o espírito de independência dos países membros relativamente à sua inserção política. Ao mesmo tempo havia flexibilidade e pragmatismo nas atitudes, pelo menos foi sempre possível, com prévia decisão do Conselho da EFTA, baseada em consenso e interesses convergentes, tomarera-se decisões quanto a novas áreas de cooperação, o que resultou em última análise da intensificação da cooperação com a CEE. Além disso, a «experiência EFTA» serviu de base experimental para os países que mais tarde aderiram ou estão em vias de adesão à Comunidade. Foi o caso do Reino Unido em 1973 e é o caso de Portugal que espera aderir à Comunidade no início de 1986. Para a EFTA isto não representa prejuízo, já que as bases EFTA se mantêm e a cooperação EFTA/CEE tem dado resultados positivos. Recordemos que já em 1966 as tarifas dos prodtuos industriais tinham sido desmanteladas e que o desenvolvimento operado nos anos 60 quer na EFTA quer na Comunidade, prepararam o terreno para os Acordos de Comércio Livre assinados em 1972-1973. Isso levou ao desmantelamento das barreiras entre a EFTA e a CEE para o grosso dos produtos em 1977 e os restantes em 1983. Nestes termos, a Europa Ocidental sobreviveu à ofensiva Proteccionista que lhe foi imposta nos últimos anos.

Agora, depois do desmantelamento das barreiras nos produtos industriais, começou-se a implementar um novo programa tendo em vista a eliminação de todas as barreiras não alfandegárias para a livre circulação dos produtos industriais. A finalidade é utilizar a mensagem da Declaração do Luxemburgo Para aumentar a cooperação EFTA/CEE em inúmeros aspectos. A flexibilidade da EFTA permitirá que os países possam realizar este objectivo ou em grupo ou bilateralmente;

A Associação está a ser usada como um fórum para troca de informações no contexto internacional e isso ocorre no GATT e na OCDE, mas também noutras organizações;

A utilidade da EFTA deve ser preservada e entendida como uma organização Para a cooperação

económica, cujos produtos, sobretudo maquinaria, é de pequenas dimensões, eficiente e relativamente barata;

É de salientar que com o seu pensamento pragmático e ílexívei, podem considerar que a política comercial é, «de acordo com a ementa», limitada às áreas de cooperação que tragam bons dividendos e esquecendo as outras áreas. É bom que se perceba que a EFTA sempre seguiu certos princípios directores, a abertura é, no entanto, demonstrada pelo desejo de contribuir para a integração económica na Europa, através da manutenção de acordos multilaterais;

Numa economia mundial enfraquecida, os objectivos primários da EFTA afiguram-se cada vez mais importantes embora a forma de abordar as questões e os programas de acção tenham que diferir do que costumou praticar nos primórdios da Associação;

Tem-se dado prioridade à indústria, fundamentalmente no campo das telecomunicações ;

Está-se a implementar um trabalho sobre regras de origem, mas a maior parte dos trabalhos incidem sobre pesquisa e desenvolvimento e revisão dos acordos aduaneiros com os países da CEE;

Na Declaração do Luxemburgo foram feitos esforços Para a protecção do meio ambiente, designadamente sobre a poluição atmosférica;

Na mesma altura abordou-se o problema do desemprego na Europa;

Está-se a preparar uma lei aplicando o direito às «marcas de fábrica».

Seguidamente intervém o Sr. Teschl, analisando «o relatório do presidente sobre o 4.° Encontro EFTA/ PE», inferindo-se do seu comentário o seguinte:

O último encontro realizado em Bruxelas em 26 e 27 de Março foi quase totalmente dedicado à análise da Declaração do Luxemburgo, tendo--se tratado de quase tudo o que em princípios gerais se relacionou com a necessidade de cooperação continuada em tudo o que se relacione com a livre circulação de mercadorias, sejam as barreiras técnicas impostas ao comércio, controle nas fronteiras, documentação aduaneira e normas de origem;

Regozijo com a abertura do PE a novos programas nas áreas de investigação e desenvolvimento tecnológico extensivos aos países da EFTA;

Consenso entre os parlamentares da EFTA e do PE quanto à importância a dar a esforços conjuntos para combater o desemprego e investir na Protecção do meio ambiente. Quanto a estes aspectos entende o Sr. Teschl que nenhum país poderá isoladamente suprir as situações deficientes;

Aumentar a cooperação numa nova política de transportes;

Entende que os parlamentares da EFTA e CEE conjuntamente pediam desenvolver esforços para incentivar os governos a melhorar os transportes, designadamente os caminhos-de-ferro e as estradas, sendo as vias de comunicação

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fundamentais para a circulação de mercadorias cujo escoamento se relaciona necessariamente com os problemas de desemprego.

O Ministro do Comércio e Indústria austríaco, Sr. Norbert Steger, dá a palavra ao director da Federação dos Importadores e Exportadores Suíços, Sr. Zel-ler, do Comité Consultivo, que fala sobre a 12.a reunião do Comité Consultivo da EFTA com o Comité Económico e Social da CEE, que decorreu em Viena em 8 de Maio de 1985, Por conseguinte muito recentemente, daí se concluindo o seguinte:

Deverão simplificar-se as regras de origem, a partir de 1 de Janeiro de 1986 e fazer um documento único para os países da EFTA e da CEE;

Reserva do domínio industrial à dinâmica empresarial, com diminuição da participação estatal, mas sem restrições ao crédito;

Estimular o investimento;

Adaptação do sistema educativo às modernas exigências como contributo benéfico Para a solução dos problemas do desemprego, numa procura sistemática da estabilização social na Europa;

Estimular uma formação profissional adequada para melhorar a competitividade;

No quadro social verificou-se que os sindicatos se declararam dispostos a aceitar uma redução no horário de trabalho;

Afigura-se-lhe positiva a adopção de novas tecnologias, mas é suposto que o desemprego aumentará com a sua implementação, o que poderá desestabilizar ainda mais a situação europeia face aos EUA.

Intervém seguidamente o Sr. Braunerhielm, membro do Comité Consultivo e director da Federação dos Industriais Suecos. Refere, em síntese, que:

Com a aplicação, em 1972, das vendas comerciais bilaterais entre os países da EFTA e da CEE criou-se um sistema de comércio livre que abrange grande parte da Europa Ocidental;

Evidentemente que o problema das normas de origem restritiva é o mais gravoso, mas de alguma forma tem-se suavizado. Esse problema deve-se a dois factores fundamentais:

Percepção de que a abolição de tarifas e restrições quantitativas não é uma medida suficiente para assegurar o comércio livre;

O facto de o Mercado Comum não se ter desenvolvido de uma forma dinâmica, como se esperava apesar dos esforços feitos Para harmonizar a legislação e desenvolver políticas comuns, o que permite a existência de grandes obstáculos ao comércio, ao investimento e à cooperação industrial;

Um mercado comum sem obstáculos ao comércio seria vantajoso para os países da CEE e da . EFTA, mas há um certo risco com a existência de um único espaço económico europeu. O perigo não é sensível de momento, no entanto

há o risco de a política comunitária ser orientada de tal maneira que seja discriminatória em relação aos países da EFTA e tire vantagens dos recursos oferecidos pelos países europeus ocidentais ainda não filiados em qualquer das duas organizações;

Será interessante pensar-se sempre, não numa comunidade única, mas em 2 comunidades cujos interesses se alarguem apenas no sentido de trocas vantajosas;

Há que aumentar a cooperação entre os Países da EFTA e os países que vão ser membros da CEE;

Há que normalizar os artigos o mais possível por intermédio do CENELEC;

Simplificar as regras de origem;

Colaboração em matéria de pesquisa e desenvolvimento cujos contactos Preliminares já começaram;

Há que assegurar a execução dos pontos tangíveis da Declaração do Luxemburgo;

Há que diminuir a burocracia para facilitar a resolução dos problemas que se colocam a nível técnico e eliminar um determinado tipo de impedimento às trocas comerciais.

Seguidamente, o director da Federação dos Industriais Suecos lançou um apelo ao ministro do seu país, ali presente, Sr. Mats Hellstrõm (Ministro do Comércio Externo sueco), «para que se entenda a Comunidade Económica no conjunto da Europa, sem discriminações»; a nossa possibilidade de alcançar isto é transmitindo precocemente aos países da CEE os resultados que se alcançarem.

Seguidamente, intervém, peia parte parlamentar, o Sr. Alóis Dobler, do Partido Democrata Cristão da Suíça, ainda no tema «áreas prioritárias», que referiu resumidamente:

A Declaração do Luxemburgo (9 de Abril de 1984) constitui uma síntese de ideias e uma grande experiência e foi bom que se tivesse iniciado a cooperação pelas coisas mais simples;

Até 1988 deverão ficar simplificadas as formalidades fronteiriças no respeitante a passageiros e mercadorias. Nesse sentido, deve-se instituir e normalizar um documento para aplicar em toda a Europa;

As regras de origem, tal como existem no seio da EFTA, são muito complexas e há, portanto, que as simplificar;

Deve-se criar na Europa um espaço económico homogéneo e dinâmico;

Deve-se beneficiar as pequenas e médias empresas;

O Conselho da EFTA pode contar com o apoio dos parlamentares para o cumprimento da Declaração do Luxemburgo.

O Sr. Friedrich Gieissner (Comité Consultivo), chefe do Departamento de Política Comercial e Comércio Externo da Câmara de Comércio Federado da Áustria, respondeu, concordando e salientando que, de facto, seria bom criar-se um grande espaço económico em que

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a democracia política desempenhasse um papel importante para a homogeneidade do mesmo.

Há que progredir na cooperação técnica. Dirige-se, seguidamente, aos homens políticos, ministros c parlamentares, para perguntar se, de facto, é possível uniformizar o que se chama «Europa Unida», sem barreiras económicas e técnicas nas fronteiras?! Se os tecnocratas não chegarem a acordo neste ponto e não eliminarem a burocracia, não se atinge este objectivo! Fundamentalmente, será bom criarem-se documentos únicos nos postos das fronteiras, que sejam entendidos por todos os cidadãos.

Sr:' B. Versehueren, sccretária-geral da UNICE (União dos Industriais da Comunidade):

A UNICE fez uma declaração para o reforço das relações entre a CEE e a EFTA;

fá se tinha afigurado necessária a simplificação das regras de origem e a simplificação dos documentos de fronteira;

A UNICE está disposta a desempenhar o papel de interlocutora entre a CEE c a EFTA para as relações na política industrial dos respectivos países;

Ê importante, não só a perfeita determinação do «tipo de barreiras» como a revisão do «regime jurídico dos contratos»;

Em memoradum dirigido à Comissão Europeia, a UNICE considerava prioritário acelerar o potencial industrial europeu para o tornar mais competitivo em relação ao resto do mundo. Não só a Comunidade mas também a EFTA têm interesses reais em abranger um mercado comum de 350 000 000 de consumidores; pelo menos, a UNICE acredita que, cm 1992, os esforços desenvolvidos nesse sentido darão proveitos, mas para tal é necessário que pratique uma colaboração mais estreita com os países da EFTA, com base na Declaração do Luxemburgo. O campo primordial da cooperação já desenvolvida é na área da estandardização;

Temos peritos nas áreas industriais que devem ser consultados na aplicação de programas que tenham em conta as necessidades reais das firmas dos países da EFTA c da CEE;

As leis nacionais devem contemplar os meios para levar a cabo a cooperação, fundamentalmente no que respeita a questões financeiras e contratuais.

A UNICE deverá ser consultada regularmente nestas questões.

O Sr. Paul Veyrassat, secretário da União Suíça do Comercio e Indústria, responde da seguinte forma:

Deve-se acabar com as subvenções e as preferências nacionais, não só na Europa, mas em todo o mundo, apoia por isso um novo CATT round e o reforço dele como instituição.

Sobre o tema «Pesquisa c desenvolvimento» intervém o Sr. Werner Teulclsbauer (Comité Consultivo), director do Departamento Tecnológico da Câmara Económica Federa! da Áustria;

São grandes as empresas implantadas noutros países que vão receber as possibilidades técnicas

c económicas de investimento nesses mesmos países. As diferenças dos níveis económicos dos diferentes países vão-se rclleetir nas empresas desses mesmos países. Será que no domínio da pesquisa e desenvolvimento essas diferenças serão superáveis?

Se caminharmos para uma cooperação séria c dinâmica EFTA/CEE, devem ser feitos acordos bilaterais para a utilização de meios e para isso é necessário o seguinte:

Melhorar as trocas de informações e conhecimentos;

Incentivo aos linanciamentos de projectos dc pesquisa comuns;

Protecção suficiente aos direitos de autor;

Incentivar a cooperação cm pesquisa e desenvolvimento c intercâmbio de tecnologias;

O défice no investimento constitui um obstáculo a eliminar;

Necessidade de eliminar as barreiras burocráticas que são um freio real ao desenvolvimento.

Verilicando-se a supressão das barreiras nos Estados Unidos e no Japão, a CEE deve-se actualizar permanentemente;

Descentralizar é a atitude mais realista, pois permite ultrapassar a burocracia;

A criação de mercados dinâmicos c a finalidade da economia de ponta, paralelamente à criação dc novas tecnologias;

Tendo presente a sua integração num mercado alargado (logo não sujeito aos limites de espaço de um só país), são aspectos que devem coexistir equilibradamente c constituem um objectivo primordial.

A Sr.:i Kaei Kullmann Five, do Partido Conservador Norueguês:

A cooperação futura entre a EFTA e a CEF. ficou assente nos acordos de 1974. A nossa cooperação deve ser, portanto, dinâmica num espaço dinâmico c intensificado;

Em Visby, confirmou-se que os países da CEE e da EFTA se comprometeram em aumentar a cooperação na pesquisa e desenvolvimento: saliente-se o programa COST que engloba inúmeros projectos dc diferentes tecnologias tipo. Todos os países podem participar, o que é verdadeiramente aliciante;

Está prevista a abertura de outros programas, como o ESPRIT. para a investigação nas telecomunicações e bioquímica. A EFTA deverá implementar programas idênticos para se colocar ao nível da CEE c incentivar os seus próprios investigadores.

O programa REGARD. lançado pela França, deve ser aplicado aos países da CEE. Seria fundamental aplicar à CEE c à EFTA um grande programa integrado;

Dever-se-á preconizar um projecto cm matéria dc pesquisa e desenvolvimento, procurando melhorar a situação da população.

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O Sr. Cornélio Sommaruga (representante do Governo Suíço), Secretário de Estado, director do Departamento de Negócios Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Considera a discussão importante se incidir sobre três pontos fundamentais:

1) Investimento nos serviços;

2) Investimento na indústria;

(Esses investimentos têm sido feitos e ilustram a política actual, que se impõe);

5) Devemos concretizar as relações entre os países da EFTA c da CEE. A Declaração do Luxemburgo confirmou que a EFTA tem relações privilegiadas com a CEE, o que remonta aos tratados de jree-lrade, artigo 24." do GATT;

Parece-lhe, por outro lado, que a EFTA e a CEE devem tentar manter a consistência do espaço de comércio livre na Europa, mas deve-se entender esse espaço como lendo uma geometria vigorosa c, portanto, invariável. O espaço deve ser consistente, o objectivo deve ser homogéneo. Alterar os limites do espaço comercial e intensificar as relações entre a EFTA e a CEE para além de certos limites obrigará à revisão das relações comerciais com os Estados Unidos da América e o Japão.

A Sr.a Lilian Uchlcnhagen (conselheira do Comité Consultivo — Suíça), intervém sobre o tema «Desemprego»:

Temos necessidade de novas tecnologias c aplicação da informática, sobretudo para a racionalização do trabalho, não para aumentar a produtividade;

A aplicação da informática e as novas tecnologias permitem encorajar as capacidades, contudo devem ser racionalizadas;

Devemos pensar nos trabalhadores, uma vez que as novas tecnologias podem suprimir o emprego e não criar novos empregos. Pela parte do patronato devemos reagir e podemos conseguir isso com a redacção c repartição dos horários de trabalho; é uma forma de enfrentar as novas tecnologias;

Além disso, as estruturas universitárias não estão preparadas para a investigação interdisciplinar e aplicada. Nesse caso, é necessário estabelecer formas de cooperação entre os países europeus para os novos investimentos e cooperação na pesquisa e desenvolvimento com a respectiva aplicação prática.

O Ministro Steger:

A política comercial e de investigação tem de progredir a par c passo. Convinha firmar um acordo multilateral entre a CEE/EFTA no campo da pesquisa, dc modo a permitir abrir as portas à cooperação bilatera!.

A Sr.a Tichy-Schrcdcr, do Partido do Povo Austríaco, «Meio ambiente»:

A economia dos eslados exige medidas interactivas e preventivas;

Essas medidas resultarão das pressões que forem feitas a nível internacional, mas também das pesquisas feitas na poluição da água, ar, transportes, produtos químicos, etc;

Devem ser adoptadas medidas concretas e conjuntas pela EFTA e pela CEE;

Depois de reconhecer os princípios da concorrência leal, é necessário fixar regras para os produtos nocivos. Teremos, assim, novos obstáculos em matéria tarifária e por isso os países da EFTA devem ser integrados e ouvidos desde o início das discussões e tomar parte nas decisões finais. O problema da poluição e protecção do meio ambiente é um problema da Europa Unida.

O Sr. Raimo Tammilebto, director da União Central dos Agricultores (Comité Consultivo) da Finlândia:

O ambiente, a indútria e o comércio estão interligados;

Há que defender a economia a todo o custo e, por isso, a título de exemplo, se pergunta sc os custos de uma celulose e a sua instalação constituem pior ou melhor investimento do que cana-)izar-sc os custos para a protecção do meio ambiente?! Deveria fazer-se um seminário sobre isto.

O Sr. Haugstlvedt, ministro norueguês do Comércio Externo (representante governamental):

Temos graves problemas c estamos interessados cm participar igualmente na sua solução. Um dos graves problemas é o das chuvas ácidas;

A EFTA não pode ficar dependente do que faz a CEE. A solução conjunta seria ideal, mas pode ser impraticável por vários motivos;

Faz um voto para o empenhamento na protecção das florestas e refere que a grande circulação de mercadorias (economia) cria situações ambientais de grande toxicidade, que ataca as florestas (meio ambiente);

Refere que a Noruega foi o primeiro país a tentar produzir gasolina sem chumbo, já nos Estados Unidos da America a vida e a saúde estão a melhorar consideravelmente mercê do consumo dc gasolina sem chumbo.

O Sr. Sommaruga, da Suíça:

O Parlamento suíço está sensível aos problemas da poluição. A sua solução depende de medidas multilaterais aplicadas a nível regional;

Essas medidas devem ser concretas e bem medidas nas suas prorx>rções e consequências; pouco tem sido feito neste sentido. Por exemplo, a OCDE dispõe de um dinamismo muito peculiar para a protecção do meio ambiente;

No Conselho da Europa este assunto é tido como uma questão fundamental e em 25 de Abril último o CE atribuiu as culpas aos países da Comunidade.

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O parlamentar austríaco, Friedrich Probst, do Partido Liberal, afirmou, de seguida, algo que parece importante:

A Áustria fez um tratado sobre ecologia com a Hungria e gostaria de fazer isso com todos os países do Danúbio; isso é um problema europeu e na Europa o problema da morte das florestas é dos mais agudos. Como medida preventiva, a Áustria foi dos primeiros países a acabar com a gasolina com chumbo;

Quando se pretende encarar as verdadeiras razões por que as florestas estão a ser atacadas, diz-sc tendencialmente que é um problema passageiro.

O Sr. Alfred Oggier, da União Suíça dos Pequenos e Médios Empresários (Comité Consultivo):

A Europa pode ser forçada a fazer certos acordos para distorcer a concorrência que existe entre os países que aplicam normas de protecção ao meio ambiente e os que não as aplicam. Não se deve utilizar o meio ambiente para fazer proteccionismo. Na realidade devem ser estabelecidas normas proibindo a entrada de mercadorias que não correspondam às normas antipoluição;

Aquele tipo de proteccionismo a limitar a entrada dc determinados produtos seria gravoso para certos países, atrasando o seu desenvolvimento com a estagnação da economia e aumento do desemprego;

Devoremos procurar a solução do problema «não refreando a inovação tecnológica e a pesquisa», «mas aumentando e dinamizando a pesquisa para a descoberta de produtos melhorados», implementando-se a produção destes para melhorar a economia e as condições do mercado de trabalho.

No seguimento da ordem de trabalhos, é tratado o ponto «Desemprego», em que interveio o Sr. Petterson, do Partido Social-Democrata Sueco. Fez as seguintes considerações:

Os factores internos mais gravosos que contribuíram para este problema foram, sem dúvida, a alta do USDL, o aumento das exportações dos Estados Unidos e Japão, e o aumento dos salários sem as suas compensações. No entanto, algumas quebras do USDL desde 1984 e o aumento das exportações para os Estados Unidos, o vacilar da economia americana nalguns sectores, têm permitido uma melhoria aparente na situação do desemprego na Europa;

Presentemente verificam-se novas restrições americanas e tudo faz prever que o desemprego pode aumentar em 1986:

Ê, portanto, necessário relançar a economia actual e na Declaração do Luxemburgo ficou explícito que é necessário reduzir a inflação;

Ficarão asseguradas as soluções possíveis que se poderão avançar conjuntamente com as comunidades sc a vontade política for consentânea;

Actualmente os industriais europeus estão a discutir o assunto e afigura-se necessário investir

no sector público para aumentar a sua competitividade e colmatar o desemprego; Deve-se investir nas infra-estruturas tecnológicas de ponta, transportes, telecomunicações, redes de comunicação, pontes, túneis, vias rápidas, etc; isso ajudaria a resolver o problema. Por exemplo, a Volvo vai construir uma linha directa Oslo-Paris.

O Sr. Petterson pergunta ainda:

Qual a vossa resposta ao apelo de Reagan para a hipótese de os vossos países poderem assumir uma nova posição no relançamento da Europa?

Qual o seguimento político a dar à reunião dos peritos e dos ministros em Reykjavick?

O Sr. Heinz Allenspoch (Comité Consultivo, director da União Central das Organizações dos Empregados Suíços):

Um reforço permanente das forças de crescimento económico exige condições estáveis;

A luta contra a poluição é tão importante como a luta contra o desemprego;

Uma política económica baseada na estabilidade é condição para a criação de postos de trabalho;

A redução de horários de trabalho, por outro lado, é limitada pela competitividade das empresas. Como é que a competitividade com os Estados Unidos e o lapão admite reduções nos horários de trabalho?

Os investimentos maciços estão directamente ligados ao aparecimento de postos de trabalho e as empresas devem aproveitar os momentos de estabilidade política, social e económica. Verifica-se ainda e de uma forma gravosa que a política fiscal dos países não se compadece dos investimentos empresariais e da mais-valia necessária à sua manutenção, crescimento e actividade futura.

O Ministro do Comércio Externo sueco, Sr. Mats Hellstrõm:

Em Novembro de 1984 propus uma reunião entre a CEE e a EFTA para discutir o problema do desemprego:

Os países devem fazer uma política de relançamento e redução dos impostos onde o problema económico o permita. Em Abril, e como consequência da reunião no Luxemburgo, houve em Reykjavick um encontro de peritos sobre este assunto e chegou-se à conclusão que era necessário baixar os impostos, lançar Projectos e reduzir os obstáculos burocráticos ao comércio;

Para fazer face ao desemprego, os países da EFTA (considerando que a CEE põe obstáculos) devem poder escolher a tecnologia de ponta na CEE ou ir procurá-la aos Estados Unidos, onds for mais vantajoso;

O facto é que o reforço das indústrias europeias pode ter um enorme impacte para a criação

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de novos empregos. O ideal seria que as soluções fossem encontradas pela EFTA e pela CEE conjuntamente.

Terminado o assunto «Desemprego», seguiu-se o ponto «Adesão de Portugal à Comunidade». O Ministro do Comércio c Indústria da Áustria, Sr. Norbcrt Stogcr, felicita a opção dc Portugal, esperando que no futuro o nosso país seja um parceiro válido no quadro europeu ocidental e pergunta qual o estado das negociações.

Em nome dos parlamentares portugueses, o Sr. Deputado Rogério Martins, do PSD, teceu as seguintes considerações:

As negociações entre Portugal e a Comunidade estão, praticamente, terminadas; faltam pequenos detalhes c há um prazo para apresentação de um relatório conciso. As negociações entre a Comissão de Bruxelas c o Conselho Ministerial poderão estar terminadas em 20 ou 30 de Março; um comité especializado seguiu o assunto dc perto c muito recentemente, cm Abril, houve uma reunião cm Lisboa;

As perspectivas para o desenvolvimento económico e social abrem-se com a possibilidade da entrada de Portugal na CEE. È também criado um novo quadro político na Europa. Ê este o sentido parlamentar da adesão e com ele a satisfação dos parlamentares portugueses face aos resultados obtidos. Não c altura para enumerar as razões da integração, mas em linhas gerais salientam-se os aspectos geopolíticos;

60 % do nosso comércio é orientado para a Comunidade Europeia. Mais dc I milhão de emigrantes portugueses trabalham na Comunidade, muitos lornaram-sc cidadãos desses países;

A Comunidade criou, pois, toda uma série de experiências que sc ajustam à integração c são de uma importância fundamental para o nosso país;

Salientc-sc que a Espanha importa apenas 4 % a 5 % da nossa produção c com vantagens económicas para a Espanha; face a esta situação é necessário aumentar as relações com a CEE. As negociações entre Portugal e a Espanha fo-ram-nos bastante favoráveis na reunião do final de Abril e, portanto, não existem obstáculos para que a assinatura do tratado se faça erm 17 ou IS dc Junho, como está previsto.

É necessário que o tratado de adesão seja ratificado pelos Doze e que a Comissão Parlamentar especial da qual eu sou vice-presidente visite os parlamentos europeus (já visitámos alguns) para aumentar a sensibilização para a urgência da assinatura do tratado. Crê-se que em Janeiro de 1986 Portugal será membro das Comunidades e estaremos integrados no espaço social de uma grande Europa.

Seguidamente foi tratado o ponto «Outras questões», onde foram feitas curtas intervenções menos relevantes.

A encerrar a sessão, o ministro Síeger considerou que foi cumprida a ordem de trabalhos c que o apura-

mento das considerações feitas seria proveitoso para futuras tomadas de posição e para a reunião com os ministros. Felicita igualmente Portugal, fazendo votos para que as boas relações com a EFTA continuem sem discriminações e deseja bons sucessos ao nosso país.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1985.— O Secretário Nacional, João Rosado Correia, deputado do Partido Socialista.

Requerimento n.' 1434/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo ofício n.° 320, de 4 de Maio de 1985, a Câmara Municipal de Ponte da Barca expõe as deficientes condições em que funciona a Escola Preparatória de Ponte da Barca e, por outro lado, considerando a possibilidade de utilização conjunta de diversos equipamentos pelas escolas preparatória e secundária locais, lais como cantina, polidesportivo e transportes, reconhece a necessidade e premência de «construção de uma nova escola preparatória cm Ponte da Barca».

Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Secretaria dc Estado do Ensino Básico c Secundário e à Dirccção-Geral do Equipamento Escolar as seguintes informações:

1) Que decisão foi tomada quanto ao exposto pela Câmara Municipal de Ponte da Barca no ofício acima referido?

2) Que prioridade sc prevê Para a construção da solicitada Escola Preparatória dc Ponte da Barca?

3) Que outras construções escolares (preparatória e secundária) sc prevêem lançar no distrito de Viana do Castelo nos próximos 2 anos?

Assembleia da República, 3 de Junho de Í985.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.* 1435/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm sido muitos e graves os problemas surgidos com a extinção das empresas CTM e CNN, extinção essa, aliás, levada a cabo contra a vontade dos trabalhadores e contra os interesses da economia nacional.

Na sequência deste processo foram criadas duas novas empresas — PORTLINE e TRANSINSULAR —, às quais o Governo tem subsidiado com vários milhões de contos, tomando assim este processo ainda mais oneroso.

Por outro lado, vários navios têm sido arrestados à CTM e à CNN, agravando assim a situação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas destinadas a subsídios às duas empresas?

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2) Quais os custos para a CTM c CNN dos vários arrestos sofridos Por alguns dos seus navios?

Assembleia da República, 31 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Fbquorlmento n.° 1436/111 (2.')

Cx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com informação enviada pelos órgãos autárquicos da freguesia de Odivelas, o conselho de administração dos CTT prepara-se para decidir que a distribuição postal domiciliária passe a ser feita cm dias alternados nessa área.

Esta medida, a ser implementada, afectaria gravemente não só os cidadãos mas também as próprias empresas e vem contrariar as anunciadas novas formas rápidas de comunicação que têm vindo a ser objecto de onerosa publicidade por parte dos CTT.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:

Conhece o ministério da tutela a intenção de a administração dos CTT reduzir os dias de distribuição domiciliária do correio? Em que termos, para que zonas do País e com que justificação?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 1437/111 (2.')

Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário A Semana de Leiria, de 30 de Maio, cm artigo que se anexa, noticia que centenas de toneladas de batata de semente importada da Holanda por um negociante de fruta de Cortes, do concelho de Leiria, foram lançadas na lixeira da Câmara Municipal de Leiria. Se parte dessa batata se encontrava inutilizada, nem toda a batata se encontraria imprópria para ser utilizada, dado que alguma acabou por ser recolhida por agricultores da zona.

Como este facto causou a maior indignação entre a população que vive nas imediações da lixeira municipal, requer-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, com vista a esclarecer esta questão, resposta às seguintes questões:

1) Quem foi o comerciante que procedeu à importação da batata a que se refere a notícia?

2) Quando e em que termos foi autorizada a referida importação?

3) Por que motivo foram inutilizadas aquelas centenas de toneladas de batata de semente?

4) O que determinou a referida inutilização?

Assembleia da República, 3 de Maio dc 1985.— O Deputado do PS, João Eliseu.

UM AUTENTICO CRIME

Centenas de toneladas de batata jogadas numa lixeira da cidade Ml

Trata-se de balata de semente importada

Várias centenas de toneladas de batata dc semente (importada da Holanda, segundo nos informaram) foram, durante dias, transportadas por camionetas dc grande porte para a lixeira de Azabuxo, nos arredores da cidade, e aí jogadas fora como se de lixo se tratasse.

Ao espanto inicial dos habitantes da zona seguiu-sc uma natural revolta, que, por várias vezes, ia provocando conditos.

Os motoristas das camionetas eram insultados, a medica que chegavam, por homens que, trabalhando de sol a sol, não compreendiam como era possível tratar como lixo um produto importado c que suas magras bolsas não permitiam adquirir sem enormes sacrifícios.

As explicações destes («Foi um azar! A balata estragou-se antes dc se poder utilizar e o dono teve um prejuízo incalculável») não resultaram.

E isso não só porque havia, nós vimos, uma enorme quantidade de batata absolutamente própria para ser usada (só um agricultor que acorreu à lixeira carregou a sua camioneta com 150 sacos de batata boa que vai semear!...) mas também porque era voz corrente que os milhões (não é exagero, eram mesmo milhões) dc quilos de batata tinham sido inutilizados para que o preço de mercado não baixasse se estas fossem postas à venda.

«Eles querem ganhar ludo. Fizeram um preço louco à balata de semente e. como ninguém comprava, preferiram deitá-la fora a baixar os preços.»

Seja como for, a verdade é que um importador (grande negociante de frutas nas Cortes) deita fora centenas e centenas de toneladas dc batata, grande parte dela boa, podemos afirmá-lo, sem que ninguém levante o mais pequeno obstáculo.

Aliás, o único organismo oficial que sabemos ter conhecimento do ocorrido (a câmara municipal) entregou aos camionistas um papel autorizando a descarregar ludo na lixeira.

O que, diga-se, tem aumentado a contestação. Primeiro, porque criticam o facto de a câmara autorizar o despejar dessa enorme quantidade dc batatas numa lixeira municipal sem tentar averiguar (pelo menos não há conhecimento de que o tenha feito) o que provocou um tal crime. Segundo, porque o cheiro nauseabundo que as batatas começam a libertar (garantem que motivado pelos produtos que lhe misturaram para acelerar o apodrecimento) torna insuportável a vida dos habitantes da zona.

Que se impõe uma averiguação pelos serviços de saúde e fiscalização económica, disso não temos dúvidas.

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Requerimento n.* 1438/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NEDI — Indústria Química. S. A. R. L., com cerca dc 100 trabalhadores, há 8 meses que não paga salários. Em atraso estão igualmente o subsídio de Natal c de férias.

Não se compreende esta situação, já que a empresa sempre teve um bom caderno de encargos.

A administração da empresa não cumpre nas suas relações laborais os dispositivos legais e viola diariamente os direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados.

Repressão — de que são exemplos actos inlimida-tórios por parte de elementos da administração passíveis de consequente procedimento criminal —, chantagem c outras formas de discriminação, a tudo tem recorrido a administração, cuja actuação não c digna da liberdade duramente conquistada com o 25 de Abril.

Aos trabalhadores que fizeram greve em luta pelos seus legítimos direitos a administração entregou cartas de despedimento, tenrando-os impedir, com a utilização de forças da GNR, de comparecer no local de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa tomar o Governo para que esta situação seja normalizada e defendidos e respeitados os direitos dos trabalhadores?

2) Pensa o Governo tomar medidas para que a empresa pague os salários aos trabalhadores?

3) A Inspecção do Trabalho vai tomar medidas para que a legalidade seja reposta na empresa?

4) Conhece a Inspecção do Trabalho que a administração não respeita os feriados nacionais, como aconteceu com o 5 de Outubro dc 1984, obrigando os trabalhadores a comparecerem ao trabalho?

5) A Inspecção do Trabalho vai tomar medidas para que a administração realize os descontos à Previdência, para que os trabalhadores não sejam lesados deste direito em casos de doença?

Assembleia da República, 3 de Tunho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1439/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Admi-

nistração Interna que mc envie os estudos e legislação na área autárquica sobre:

1) Regionalização;

2) Resíduos urbanos sólidos;

3) Efluentes líquidos urbanos (esgotos) e ETAR;

4) Urbanismo;

5) Política de solos;

6) Baldios.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes. António Gonzalez.

Requerimento n.° 1440/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre o número de guarda-rtos c seus níveis etários existentes por distrito e concelho.

Solicito igualmente que me informe sobre a legislação a eles referente, os objectivos concretos e os meios de que os guarda-rios dispõem para os alcançar.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1441/111 12."J

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da indústria e Energia a legislação e estudos sobre impactes ambientais de indústrias extractoras (minas, pedreiras, etc), transformadoras, aproveitamentos hidroeléctricos, centrais geradoras de energia a combustíveis fósseis e nuclear e outros não referidos, mas de que necessitamos com vista a dispormos de dados fundamentais para o nosso trabalho.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1442/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que me sejam enviados os estudos de poluição existentes sobre os rios, ribeiras, lagoas e rias portugueses.

Assembleia da República. 30 dc Maio de 1985.— O Deputado independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

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Requerimento n.* 1443/111 (2.°)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os moradores da Rua do Regimento de Infantaria 8, em Braga, têm vindo a ser vítimas de graves atentados à sua saúde e bens pela poluição provocada por uma fábrica de fundição de nome Pachancho. Para além do mau cheiro e do ruído que constantemente incomodam os moradores da zona, é a fuligem expandida r':.q;.:'jla fábrica que mais permanentemente afecta I u moradores, cobrindo casas, pavimentos, carros, roupa e, mais grave ainda, a saúde das pessoas que ali habitam.

Até agora os organismos oficiais contactados pelos moradores parecem atribuir-lhes razão, nomeadamente a Administração Regional de Saúde, só que tudo continua na mesma, não se vendo que esses organismos (Câmara Municipal, Ministério da Qualidade de Vida, Ministério da Indústria e Energia e Ministério da Saúde) tomem as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe quais as medidas que esse Ministério já tomou face a este assunto e quais as que tenciona tomar para lhe pôr cobro.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.> 1445/111 (2.°)

Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os moradores da Rua do Regimento de infantaria 8, em Braga, têm vindo a sor vítimas dc graves atentados à sua saúde e bens pela poluição provocada por uma fábrica de fundição de nome Pachancho. Para além do mau cheiro c do ruído que constantemente incomodam os moradores da zona, é a fuligem expandida daquela fábrica que mais prementemente afecta os moradores, cobrindo casas, pavimentos, carros, roupa, e, mais grave ainda, a saúde das pessoas que ali habitam.

Até agora os organismos oficiais contactados pelos moradores parecem atribuir-lhes razão, nomeadamente a Administração . Regional de Saúde, só que tudo continua na mesma, não se vendo que esses organismos (Câmara Municipal, Ministério da Qualidade de Vida, Ministério da Indústria e Energia e Ministério da Saúde) tomem as medidas necessárias para pôr termo a esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe quais as medidas que esse Ministério já tomou face a este assunto e quais as que tenciona tomar para lhe pôr cobro.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1444/111 (2.*)

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Qs moradores da Rua do Regimento de Infantaria 8. em Braga, têm vindo a ser vítimas de graves atentados à sua saúde c bens pela poluição provocada por uma fábrica de fundição de nome Pachancho. Para além do mau cheiro e do ruído que constantemente incomodam os moradores da zona, é a fuligem expandida daquela fábrica que mais prementemente afecta os moradores, cobrindo casas, pavimentos, carros, roupa, e, mais grave ainda, a saúde das pessoas que ali habitam.

Até agora os organismos oficiais contactados pelos moradores parecem atribuir-lhes razão, nomeadamente a Administração Regional de Saúde, só que tudo continua na mesma, não se vendo que esses organismos (Câmara Municipal. Ministério da Qualidade de Vida, Ministério da Indústria e Energia c Ministério da Saúde) tomem as medidas necessárias para pôr termo a esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Câmara Municipal de Braga, que me informe quais as medidas que essa Câmara já tomou face a este assunto e quais as que tenciona tomar para lhe pôr cobro.

Assembleia da República, 30 de Maio dc 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n." 1446/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os moradores da Rua do Regimento dc infantaria 8, em Braga, têm vindo a ser vítimas de graves atentados à sua saúde e bens pela poluição provocada por uma fábrica de fundição de nome Pachancho. Para além do mau cheiro e do ruído que constantemente incomodam os moradores da zona, é a fuligem expandida daquela fábrica que mais prementemente afecta os moradores, cobrindo casas, pavimentos, carros, roupa, e, mais grave ainda, a saúde das pessoas que ali habitam.

Até agora os organismos oficiais contactados pelos moradores parecem atribuir-lhes razão, nomeadamente a Administração Regional de Saúde, só que tudo continua na mesma, não se vendo que esses organismos (Câmara Municipal, Ministério da Qualidade dc Vida, Ministério da Indústria e Energia e Ministério da Saúde) tomem as medidas necessárias para pôr termo a esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, que me informe quais as medidas que esse Ministério já tomou face a este assunto e quais as que tenciona tomar para lhe pôr cobro.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

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Requerimento n.° 1447/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Parece estar concluído, no essencial, o acordo dc pescas luso-espanhol no quadro da CEE, que, pelo que nos foi dado conhecer, já podemos classificar como altamente prejudicial para o nosso país.

As vantagens concedidas a Espanha sem contrapartidas para Portugal, o facto de não se ter tido cm conta o estado dos stocks dc peixe na nossa zona (que se saiba o INIP não foi minimamente ouvido), isto para já não falar da enorme disparidade entre as duas frotas em termos dc modernização tecnológica, de número, etc deixam-nos cm manifesta e perigosa situação de inferioridade.

Tal situação avoluma as nossas apreensões quanto aos acordos fronteiriços, dos quais muito pouco veio a público c. desse pouco, só alguns aspectos referentes ao acordo fronteiriço do Minho.

Como deputados do Algarve preocupa-nos muito o acordo fronteiriço do Guadiana, sobre o qual nada veio a lume, u não ser a hipótese de que se manterão os limites tradicionais.

Por isso. ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, pedimos ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:

a) Em que consiste, cm concreto, o acordo fronteiriço do Guadiana, que modalidades dc pesca são consentidas c qual o número dc embarcações considerado?

b) Por limites tradicionais pode entender-se a tradicional depradação efectuada pelos arrastões espanhóis, que chegam a arrastar nas praias e no interior da ria Formosa?

c) Quais as exigências, contrapartidas c limitações que o Governo Português tem vindo a colocar, sc é que tem levantado algumas, no decorrer das negociações?

d) Que razões justificam o secretismo de que o Governo rodeou as negociações c o lexlo negociado com o Governo Espanhol?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos tirito — Margarida Tengurrinlia.

Requerimento n.° 1448/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Espinho tem carências graves para executar com eficiência a sua missão. Essas carências foram reconhecidas pelos serviços do Ministério da Saúde, que deu a conhecer aos responsáveis pela gestão do Hospital a inclusão da verba dc 50 000 contos para ser aplicada em 1985, 1986 e 1987.

Como até à presente data não foi dado início a qualquer obra e chegam informações contraditórias quanto à existência dc uma verba para o corrente ano, ao abrigo das disposições constitucionais c regimen-

tais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério da Saúde, nos seja prestada a seguinte informação:

Qual o programa previsto para fazer face às carências do Hospital de Espinho e quais as datas da sua execução?

Assembleia da República, 4 dc Junho de 1985.— A Deputada do PS, Rosa Maria Albernuz.

Requerimento n.° 1449/111 (2.*)

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia du República:

No decorrer deste ano transfcriram-se da Mútua dos Pescadores para a Mútua da Sardinha alguns barcos da pesca artesanal do porto de Matosinhos.

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria dc Estado das Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:

Fotocópias de talões do serviço dc lotas e venda-gens da venda de pescado das embarcações que procederam à transferência atrás referida.

Assembleia da República, 5 de Junho dc 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n.° 1450/111 (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me sejam prestadas as seguintes informações:

Relação nominal dos barcos dc pesca que descontaram ou descontam ainda através do Serviço de Lotas c Vcndagcns para o FRAIP/IFADAP ou ANAPA, sc possível com fotocópias dos talões dos descontos da lota.

Assembleia da República, 5 de Junho dc 1985.— O Deputado do PCP. Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n." 1451/III (2/)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

I—Quando das cheias de Novembro de I983. 58 famílias (com um total de 186 pessoas) da freguesia de Odivelas foram alojadas pela Secretaria dc Estado da Segurança Social na Casa Pia dc Lisboa, na Secção de Pina Manique.

2 — Actualmente, depois de diversos realojamentos, encontram-se 16 famílias (cerca de 60 pessoas) nessas instalações. A Casa Pia de Lisboa oficiou em 16 de Abril de 1985 à Câmara Municipal dc Loures, salientando que «os pavilhões ocupados» com os realojados «vão entrar» em obras, pelo que «terão que abandonar as nossas instalações, no mais curto prazo de tempo».

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3 — A Câmara Municipal de Loures tem, junto da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, procurado acelerar todo o processo de construção das casas para esses realojamentos, nos termos decorrentes do Dcereto-Lei n.ü 398/84, de 28 de Dezembro.

4—O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido, desde a ocorrência das cheias, em Novembro de 1983, com toda a atenção, o conjunto de situações que então se criaram e as formas e as soluções que se procuraram encontrar para a resolução dessas situações. Temos sublinhado, cm várias intervenções, a inoperatividade c a incapacidade dc organismos da administração central.

5 — Nos lermos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem as seguintes informações urgentes ao Ministério do Equipamento Social, junto da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação:

a) Qual o calendário de realização dos fogos indispensáveis para realojamento das famílias albergadas na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa;

b) Para quando o realojamento das famílias indicadas cm 2?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — A. Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 1452/111 (2.')

Ex."u' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrasta-se há vários anos a situação de trabalhadores dc escolas secundárias com a classificação dc «preparadores de laboratório» que desde 1 de Julho de 1979 aguardam regulamentação.

Apesar de terem habilitações profissionais consideradas equivalentes ao curso complementar de quimi-cotecnia, continuam sem qualquer promoção, por não ter sido regulamentada tal carreira.

Como refere a preparadora de laboratório da Escola Secundária dc Oliveira Martins, do Porto, Maria Irene dos Santos Moura Fontes, na exposição que enviou ao Ministério da Educação em 11 de Abril dc 1980, «o artigo 7.° do Decreto-Lci n." 57/80, de 26 de Março, deixa antever a hipótese de criação de ensino, o qual poderia ter em conta o caso das preparadoras de laboratório».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre a actual situação dos trabalhadores acima referidos.

Assembleia da República. 5 de Junho de 1985.— A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento n." 1453/111 (2.Í

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta do Freguesia dc Rebordosa vem há anos a insistir na alteração dc localização da 2." Repartição de Finanças do Concelho dc Paredes.

De acordo com uma exposição da Junta dc Freguesia de Rebordosa, esta considera que, quer à vila dc Lordelo, quer à vila de Rebordosa, interessa ter a 2.11 Repartição de Finanças, pelo que sc justifica a criação de uma 3." repartição de finanças no concelho dc Paredes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, solicito ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Orçamento, informações sobre o actual ponto da situação relativamente à criação de uma 3.n repartição dc finanças no concelho de Paredes, na vila de Rebordosa.

Assembleia da República, 5 de Junho de 1985.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 843/111 2.a) do Sr. Deputado losé Vitorino (PSD) acerca da urgente necessidade de garantir condições para que os barcos destinados ao porto de Faro não tenham que ir descarregar a Portimão.

Esclarecimento

Face às questões colocadas no requerimento acima mencionado, pretende-sc esclarecer:

1 —O porto dc Faro dispõe na denominada «Volta da Vagarosa» de um cais de carga geral a fundos — 8.00 ZH, com 200 m de extensão c amplos terraplenos adjftccnies, e uma estacada-cais para petroleiros e bulaneiros e respectiva bacia dc manobra a —6.00 ZH.

O movimento do porto em 1984 atingiu as 324 380 1. sendo 231 8711 de carga geral movimentadas através do cais e 92 509 t de granéis líquidos movimentadas pela estacada-cais e sendo de 135 o número de navios que frequentaram o porto.

O porto encontra-se servido por ligação rodoviária e ferroviária c o canal de acesso, denominado «Canal de Faro», encontra-se dragado a fundos dc — 4.00 ZH, o que forçosamente condiciona o acesso a alguns navios, que terão de esperar maré para navegarem em condições de segurança.

Contudo, e de acordo com a informação do Departamento de Pilotagem do Porto de Faro-Olhão, a limitação do comprimento dc llOm para os navios que escalam o porto de Faro já vem sendo há bastante tempo praticada c dos 2850 navios entrados naquele porto desde a inauguração do cais comercial (1962) só 6 ultrapassaram aqueles limites, pelo que parece ser pouco significativo o «peso» dos navios que foram descarregar a Portimão.

2 — Presentemente encontra-se em curso a empreitada de reacondicionamento dos molhes do porto dc Faro, na qual está incluída a execução de uma estacada, adjacente ao cais comercial, com 30 m dc comprimento, destinada inicialmente à carga dos enrocamen-tos para as obras exteriores e que, posteriormente, po-

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dera ficar afecto à carga e descarga de areias, libertando o cais a — 8.00 ZH deste tráfego de menor interesse para a exploração portuária e que rouba um espaço que seria melhor aproveitado por outras mercadorias.

Acresce que o actual índice de tonelagem movimentada por metro de cais e ano, embora elevado, ainda é susceptível de ser ultrapassado numa mais adequada exploração comercial.

Por outro lado, o movimento de navios que demanda o cais é bastante reduzido, não justificando para já o aumento do cais existente.

3 — Quanto ao aprofundamento do canal de Faro não está prevista para um horizonte próximo a sua execução cm face de a grande maioria dos navios que descarregam no cais da Volta da Vagarosa terem calados compatíveis com os fundos a — 4.00 ZH do canal e o seu aprofundamento para fundos dc — 6.00 ZH ser bastante oneroso, da ordem das centenas dc milhares de contos, pelo facto do grande comprimento do canal.

Reconhece-se, contudo, a necessidade dc efectuar algumas dragagens no canal de Faro cm troços limitados, onde há estrangulamentos a corrigir e que deverão ser executados pela JAPSA após a análise do levantamento hidrográfico actualmente em curso.

Gabinete do Ministro do Mar, 20 de Maio de 1985.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

Ex.'"° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 857/111 (2.") das Sr.as Deputadas Margarida Marques c Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) pedindo informações sobre o número de candidatos ao ensino superior no regime normal e em regimes especiais.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.p 669/85, dc 21 de Fevereiro, dirigido a S. Ex." o Ministro da Educação, tenho a honra de informar o seguinte:

Relativamente ao número de estudantes que. pelo regime geral, se têm candidatado ao ensino superior desde 1977-1978, junto envio uma síntese dos resultados finais provenientes de um estudo deste Gabinete, a publicar brevemente, e que oportunamente poderá ser enviado (anexo i).

No que respeita às habilitações especiais, cujo quadro se junta em anexo (anexo n), são os seguintes os resultados discriminados de que este GC1ES dispõe:

Ano lectivo de 1981-1982 — Portaria n.° 564/80, de 4 de Setembro:

Candidatos titulares de um curso superior 1 903 Candidatos emigrantes ou seus familiares 479 Candidatos diplomatas ou seus familiares 12

Candidatos bolseiros ou seus familiares 1 Candidatos brasileiros ou seus familiares 90 Candidatos com frequência do ensino superior estrangeiro........................... 160

Candidatos com frequência da Universidade Católica................................ 37

Candidatos com frequência do ensino superior militar .............................. 27

Candidatos dos países africanos de expressão portuguesa ........................ 226

Ano lectivo de 1982-1983 — Portaria n.° 564/80, de 4 de Setembro:

Candidatos com curso superior ............ 2 838

Candidatos brasileiros ........................ 64

Candidatos com frequência do ensino superior estrangeiro ........................ 119

Candidatos com frequência da Universidade Católica .............................. 95

Candidatos com frequência do ensino superior militar .............................. 30

Candidatos dos países africanos de expressão portuguesa .............................. 243

Candidatos dc Macau ........................ 8

Ano lectivo dc 1983-1984 — Portaria n." 564/80, dc 4 de Setembro:

Candidatos com aprovação no exame extraordinário dc avaliação dc capacidade 510

Candidatos com curso superior ............ 3 454

Candidatos brasileiros ........................ 20

Candidatos emigrantes ou seus familiares 442 Candidatos diplomatas ou seus familiares 442 Candidatos com frequência do ensino superior estrangeiro .......................... 136

Candidatos com frequência das Universidades Católica e Livre ..................... 243

Candidatos com frequência do ensino superior militar .............................. 70

Candidatos dos países africanos de expressão portuguesa ......................... 379

Candidatos de Macau ........................ 27

Ano lectivo dc 1984-1985 — Regulamento aprovado pela Portaria n.° 582-B/84, dc 8 de Agosto:

Candidatos com aprovação no exame extraordinário de avaliação de capacidade 550

Candidatos com curso superior ............ 3 988

Candidatos emigrantes ou familiares ...... 412

Candidatos diplomatas portugueses no estrangeiro ou familiares .................. 6

Candidatos diplomatas estrangeiros em

Portugal ..................................... 5

Candidatos brasileiros ........................ 35

Candidatos titulares de outros sistemas de

ensino superior ........................... 349

Candidatos titulares dos cursos do magistério primário ou de educadores de

infância ...................................... 756

Candidatos de Macau ........................ <-5

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Candidatos emigrantes ou seus familiares Candidatos diplomatas ou seus familiares Candidatos bolseiros ou seus familiares Oficiais do quadro permanente das Forças

Armadas Portuguesas .....................

Candidatos dos países africanos de expressão portuguesa ........................

304 Candidatos bolseiros dos países africanos 10 de expressão portuguesa .................. 139

Com os melhores cumprimentos.

9 Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, 16 de Maio de 1985. — Pelo Director, o Ins-175 pector Coordenador-Chefe, Amílcar Castelo Branco.

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ANEXO

QUADRO III

Resultados finais globais, por distrito, das candida

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turas ao ensino superior (1977-1978 a 1984-1985)

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ANEXO II

Candidatos dos regimes especiais de acesso ao ensino superior de 1981-1982 a 1984-1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRlCOtAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/111 (2.°) do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDÍ) acerca da possibilidade de extinção do Instituto de Azeite e produtots Oleaginosos (IAPO).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 793/85, de 27 de Fevereiro próximo passado, de assunto acima referenciado, junto se remete fotocópia do ofício n.u 54/DIR, de 19 de Abril próximo passado, do IAPO — Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos c anexo, no qual S. Ex.a o Secretário dc Estado do Comércio e indústria Agrícolas exarou o seguinte despacho:

Envie-se ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em resposta às questões 1,2 e 3, os elementos enviados pelo IAPO e em relação às questões 4 e 5 informe-se o seguinte:

o) A extinção ou transformação efectiva dos OCEs é resultante de um processo dc transformação. institucional que tem a ver com a cessão de acções de monopólio comercial, com a transferência para outras entidades c serviços de certas funções normativas ou dc intervenção e com a outorga dc um novo tipo de

estatuto à gestão de certos tipos de infra-estruturas (caso dos matadouros); b) De qualquer modo, e no caso do IAPO, não foi o processo de liberalização já efectuado que veio impedir a satisfação e a regularização do seu endividamento.

Importa ainda esclarecer que o IAPO não tem directamente dívida externa, porque esta c negociada pela banca, embora esteja relacionada com operações de importação dc oleaginosas realizadas pelo IAPO. Ou seja, toda a dívida poderá ser regularizada quando o Estado através do Fundo de Abastecimento c do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais satisfizer a sua dívida ao IAPO, para alem da recuperação, em curso, da dívida de industriais.

Por outras palavras, a continuação de operações do IAPO não permitiria por si mesmo resolver os compromissos do passado e o Estado terá sempre de encontrar a solução linanecira para solver a dívida do IAPO à banca.

Daí que o problema da extinção não se ponha instantaneamente, mas por um processo gradativo dc transferência dc funções c de regularização das situações financeiras.

13 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.

Informei o Sr. Ministro que concordou. Proceder cm conformidade.

16 de Maio de 1985. — Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas. 17 dc Maio dc 1985.— O Chefe do Gabinete, Orlando Aí. dc Carvalho.

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INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura:

Reportando-nos ao ofício de V. Ex." n.° 846, de 3 do corrente mês, sobre o requerimento n.° 903/III (2.a), temos a honra de informar o seguinte:

1 — Em 31 de Dezembro de 1984, a divida externa deste Instituto, convertida em escudos, ao cambio de 169$453 de 31 de Dezembro de 1984, era de ±116 000 000. Este montante corresponde a

USD 684 775 099,57, sendo:

1) De financiamentos externos Dólares ím"icano

a 180 dias .................. 448 727 178,70

Com respectivos juros estimados de ................. 23 787 578,77

472 514 757,47

2) De financiamentos externos a 3 anos ............... 188 374 140,92

Com respectivos juros estimados de .................. 13 886 201,18

212 260 342,10 684 775 099,57

2 — De financiamentos internos para apoio à liquidação de operações de importação, o IAPO, em 31 de Dezembro de 1984, tem o

compromisso no montante de ...... 4 237 700

3 — Em descobertos, em 31 de Dezembro de 1984, o IAPO deve à

banca ................................... ± 5 000 000

125 237 700

4 — Em 51 de Dezembro de 1984 a dívida ao IAPO:

1) Do Fundo de Abasteci- Comos mento, a dívida estimada

era de..................... 90 000 000

2) Do sector privado (industriais) era de ..............._18 786 515

sendo de:

a) Dívida consolidada 13 194 223

b) Dívida corrente ... 3 551 826

c) Dívida vincenda ... 2 040 466

_18 786 515

3) Do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, a dívida

estimada era de ......... 16 451 200

125 237 700

5 — O ano de 1979 foi o último ano em que foram aprovadas as contas do IAPO pelo Tribunal de Contas.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, 19 de

Abril de 1985. — António Albino Pires de Andrade.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO Serviços de Inspecção

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 986/III (2.a), do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a desanexação de toda a faixa afecta ao domínio público marítimo e a criação de uma repartição notarial e de uma secção de conservatória dos registos civil e predial na vila da Quarteira.

Em referência ao assunto versado no ofício n.ü 3327, de 23 de Abril de 1985, desse Gabinete e em cumprimento do despacho do Ex.m0 Director-GeraJ, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com a legislação vigente, só podem existir conservatórias e cartórios notariais fora da sede do concelho, em localidades que, sendo sede de freguesia, tenham população superior a 30 000 habitantes.

Por isso, tendo a vila da Quarteira apenas 11 000 habitantes, conforme consta do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte na Assembleia da República, não é possível atender a sua pretensão.

Com os melhores cumprimentos.

Serviços de Inspecção da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, O Inspector Superior, Maria Ema Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1049/III (2.a), do Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca da razão por que os títulos de registo de propriedade de veículos importados ao abrigo dos Decretos-Leis n.05 242/82 e 455/80 não referem expressamente a data a partir da qual o veículo pode ser onerado ou alienado.

Em referência ao assunto versado no ofício em epígrafe e de harmonia com o despacho de 9 de Maio corrente, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o preceituado no n.° 4 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 455/80, de 9 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 212/84, de 2 de Julho, está a ser cumprido nas repartições competentes, só por lapso se verificando, porventura, qualquer deficiência.

No entanto, se o Sr. Deputado tiver conhecimento de algum caso concreto em que a lei tenha sido infringida, poderá expô-lo a estes serviços, para que possam ser tomadas as medidas julgadas convenientes.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 13 de Maio de 1985. — O Inspector Superior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

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II SÉRIE — NÚMERO 98

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1080/III (2.a), do Sr. Deputado Fernando de Sousa e outros (PS) acerca da reestruturação da caireira técnica e publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos ISE. ,

Em referência ao ofício n.° 1258/85, de 25 de Março último, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública de transmitir a V. Ex.a que o parecer, do qual se junta fotocopia, respeitante ao projecto de decreto-lei que define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra, contendo apenas objecções na especialidade, foi enviado ao Gabinete do Sr. Ministro da Educação em 3 do corrente mês.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 17 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Alves de Figueiredo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1118/III (2.a), do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva (PSD), sobre obras de conservação da rede viária previstas para 1985, no âmbito da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.

Referindo-me ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:

1 — Obras a lançar em 1985:

a) Estrada nacional n.° 3 — Beneficiação entre o cruzamento com a estrada nacional n.° 243 e Barquinha (a):

Extensão — 10,6 km; Custo total estimado— 120 000 contos;

Investimento em 1985 — 50 000 contos;

Prazo de realização— 18 meses;

b) Estrada nacional n.° 251—Beneficiação entre Quinta Grande e Couço (6):

Extensão — 21,7 km; Custo total estimado — 260 000 contos;

Investimento em 1985 — 50 000 contos;

Prazo de realização — 20 meses;

c) Estrada nacional n.° 238 — Pavimentação entre Alviobeira e limite do distrito de Castelo Branco (c):

Extensão — 25 km;

Custo total estimado — 150 000 contos;

Investimento em 1985 — 50 000 contos;

Prazo de realização—16 meses;

d) Estrada nacional n.° 110 — Beneficiação entre Alviobeira e Tomar (c):

Extensão — 9 km;

Custo total estimado — 27 000 contos; Prazo de realização — 6 meses;

e) Estrada nacional n.° 118 — Beneficiação entre Vale de Cavalos e ponte da Chamusca (c):

Extensão — 13 km;

Custo total estimado— 150 000 contos;

Investimento em 1985 — 50 000 contos;

Prazo de realização — 18 meses;

f) Estrada nacional n.° 365-4 — Acessos a Fátima entre Alcanena e Moitas Venda:

Extensão — 4 km;

Custo total estimado — 11 000 contos; Prazo de realização — 5 meses;

g) Estrada nacional n.° 243 — Beneficiação entre Portão do Braga e Ulme:

Extensão — 5,1 km;

Custo total estimado — 8500 contos;

Prazo de realização 5 meses;

h) Estrada nacional n.° 110 — Beneficiação entre o limite do distrito e Alviobeira (vários troços):

Extensão — 3 km;

Custo total estimado— 18 000 contos; Prazo de execução — 5 meses;

2 — Obras em curso:

a) Estrada nacional n.° 2 — Beneficiação entre Abrantes e o limite do distrito:

Extensão — 23,5 km;

Custo total estimado — cerca de 185 000 contos;

Investimentos em 1985 — 20 000 contos;

Prazo de realização — 48 meses;

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6) Estrada nacional n.° 118 — Beneficiação entre Santa Margarida e Gavião:

Extensão — 38,8 km; Custo total estimado — 435 000 contos;

Investimento em 1985 — cerca de

200 000 contos; Prazo de realização — 48 meses.

Notas

(c) Autorizada a adjudicação por cerca de 92 000 contos.

(b) Já concursada.

(c) Em concurso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.

IPE —INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. S. A. R. L.

£x mo gr Secretário de Estado da Indústria:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1165/III (2.a), da Sr.a Deputada lida Figueiredo (PCP), pedindo informações sobre a situação do grupo UTIC.

Excelência:

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a sobre o assunto em referência, o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., tem a informar o que segue:

1 — O actual conselho de gerência, ao assumir responsabilidades na empresa em 1982, traçou um plano de recuperação para a UTIC que mereceu o acordo e o apoio do IPE e tem vindo sistematicamente a ser concretizado.

Consta sinteticamente do seguinte:

Saneamento económico-financeiro;

Modernização das linhas de fabrico e dos autocarros produzidos;

Autonomização jurídica e económica das actividades;

Agressividade comercial, tanto no País como no estrangeiro.

2 — Exceptuando o primeiro objectivo, cuja execução, obviamente, não depende da empresa, os restantes foram cumpridos e a UTIC dispõe hoje de uma carteira firme de encomendas interessante, principalmente no exterior, como é o caso do «projecto Zaire».

3 — O «projecto Zaire» é um empreendimento integrado envolvendo unidades de montagem, de manutenção, reparação e assistência e de transporte, esta última já constituída e em pleno funcionamento com a designação de SITAZE, empresa rodoviária, desenvolvendo a sua actividade em Kinshasa, que tem um capital social de 40 % do Estado Zairota e 60 % da UTIC, já aprovado o financiamento de 3,3 milhões de dólares 30 autocarros, peças e sobresselentes, estudos e projectos.

Está previsto o fornecimento de 750 autocarros à SATMX, pe\a VJTIC no período de 1985-1989, estando

já aprovado o financiamento de 3,3 milhões de dólares pela Société Financière de Developpement du Zaire, conforme os termos da carta daquela instituição financeira de 20 de Março de 1985 à SITAZE, para compra de 40 autocarros à UTIC.

Aguarda-se a todo o momento a respectiva abertura de crédito.

4 — No que respeita ao mercado interno, surpreendentemente, a UTIC tem vindo a encontrar enormes dificuldades, ainda não totalmente vencidas, na obtenção de financiamento para a execução das encomendas em carteira e apesar dos porfiados esforços desenvolvidos quer pela empresa, quer pelo IPE.

Ê disso exemplo o processo relativo à reconstrução de 148 unidades da RN — Rodoviária Nacional, para a qual só agora foi possível reunir um conjunto de instituições financeiras disponíveis para o seu financiamento, pensa-se, revelando-se, contudo, indispensável a intervenção do IPE e do FETT como avalistas.

Dificuldades idênticas conduziram, em última instância e dentro das suas reduzidas possibilidades, ao financiamento directo pelo IPE de uma encomenda de 20 unidades para os STCP, no montante de 30 000 contos.

5 — O IPE, ele próprio, dentro dos limitados meios financeiros de que dispõe, tem apoiado financeiramente a empresa em montantes avultados, que se aproximam das 2 centenas de milhares de contos, porque acredita na viabilidade da empresa e considera de interesse nacional a sua manutenção, entre outras razões, porventura mais importantes, pelo facto de se tornar indispensável ao bom funcionamento do mercado de autocarros nos aspectos da transferência, da clareza e da concorrência.

6 — Não deseja, contudo, o I PE deixar de expressar claramente que a normal laboração da empresa, o pagamento pontual dos salários e a garantia dos postos de trabalho, enfim, a recuperação da UTIC, só serão possíveis se em tempo útil se obtiver a disponibilidade da banca para uma operação de saneamento financeiro com a profundidade adequada, que inclui a consolidação de créditos e eventual congelamento de parte dos mesmos, bem como os apoios indispensáveis à execução das encomendas.

7 — Apesar das dificuldades e obstáculos que é preciso remover, o IPE continua a crer em que a recuperação da empresa será realizada, evitando-se a alternativa extrema da cessação de pagamentos e apresentação da UTIC à falência, com os inerentes prejuízos sociais e materiais.

Idêntica informação sobre o mesmo assunto foi prestada, a seu pedido, ao Sr. Secretário de Estado das Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241/III (2.a), dos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel

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II SÉRIE — NÚMERO 98

Mendes (PCP), sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pelo 4.° Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Asinatura ilegível.)

Nota. — O referido documento foi entregue aos deputados.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Recomendação n.° 8/85

O Conselho de Comunicação Social tomou conhecimento dos títulos da primeira e da última páginas do Correio do Minho, de 17 de Maio de 1985.

Era do seguinte teor o título da primeira página: «PSD: tudo acertado antes do Congresso. João Salgueiro é novo líder e Vice-Primeiro-Ministro. Remodelação ministerial à vista condicionada por Ramalho Eanes. Henrique Granadeiro: novo vice-presidente do PSD.»

O título da última página era o seguinte: «PSD: quase tudo acertado antes do Congresso. João Salgueiro é líder e será Vice-Primeiro-Ministro. Remodelação ministerial à vista. Henrique Granadeiro: vice-presidente do PSD.»

É agora evidente a falta de rigor do título, que leva a supor falta de objectividade. Mesmo que a previsão do momento fosse no sentido indicado pelos títulos, sempre estes deveriam incluir qualquer elemento que desse a entender que se tratava de uma previsão, e não de um facto consumado. Aliás, tais títulos levam a crer que o Congresso seria um pró-forma, o que também indicia falta de rigor, se não mesmo falta de objectividade.

No seu contexto histórico, tais títulos revestem considerável gravidade, pelo que o Conselho de Comunicação Social deliberou propor, nos termos da alínea /') do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, a instauração de procedimento disciplinar contra o responsável pelo título.

Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1985.— O Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.

Rectificação ao n.* 68, de 15 de Março de 1985

No sumário, sob a rubrica «Respostas a requerimentos» (p. 2350, 2.a col., 1. 63 e 64), onde se lê «Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 256/III (2.a), do mesmo deputado» deve ler-se «Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 256/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI)».

Depósito legal n.° 8819/85

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