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Il Série — Número 119
Quarta-feira, 21 de Agosto de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos:
Da Caixa Cerai de Depósitos a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da demora na resolução pela Caixa Geral de Aposentações dos requerimentos dc aposentação.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre dívidas do Estado à banca nacionalizada pela concessão dc bonificações.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do deputado |osé Vitorino e outros (PSD) pedindo a instauração de um inquérito ao acidente ferroviário ocorrido em Valongo.
Do Fundo Especial de Transportes Terrestres a um requerimento do Deputado Manuel Fernandes e outros (PCP) acerca dos critérios de atribuição de subsídios a municípios para a resolução de bloqueamentos na área dos transportes e bombeiros.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do concurso lançado pela Caixa Cerai de Depósitos para o projecto das suas Futuras instalações.
Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.
Da Direcção-Geral das Construções Hospitalares a um requerimento do deputado lorge Lacão (PS) pedindo informações relativas à adjudicação da construção do hospital regional de Santarém e do hospital sub-regio-nal de Abrantes.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo vários elementos sobre habitação e obras públicas.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os apoios do Estado às exportações portuguesas, designadamente à CENTREL, empresa exportadora dc telefones.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados (osé Moniz e Azevedo e Vasconcelos (CDS) acerca do inquérito à actividade do presidente da Câmara Municipal de Viseu requerido por membros da Assembleia Municipal.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado lorge Goes (CDS) acerca da construção de uma escola polivalente em Tortosendo (Covilhã).
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do processo de
devolução à população da freguesia de Marrazes (Leiria) de um baldio cedido a título precário ao Regimento de Artilharia n." 4.
Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do deputado Fradinho Lopes (PS) acerca da apreensão de viaturas de alto preço unitário entradas ilegalmente no País.
Do Governo a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os cursos ou acções de formação do Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestão do Instituto de Participações do Estado.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das razões que determinaram o encerramento da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.
Da Caixa Geral de Depósitos a um requerimento do deputado Silva Marques (PSD) pedindo informações relativas à construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos em Leiria.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Seiça Neves e |oão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca da reforma dos doentes portadores de paramiloidose e atribuição de um subsídio ao Centro de Estudos de Paramiloidose.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Marques Mendes (PSP) pedindo resposta cabal, ponto por ponto, a anterior requerimento acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelha, no concelho de Fafe.
Da Secretaria de Estado da Habitação c Urbanismo a um requerimento do deputado )osé Vitorino (PSD) acerca da urgência da construção de um bairro social em Pademe.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Vítor Roque (PS) pedindo informações relativas aos consulados portugueses na Venezuela e à viabilidade de abertura de mais dois consulados de carreira.
Do Tribunal de Contas a um requerimento dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) pedindo informações sobre os principais factores condicionantes da actual situação do tribunal e sobre os principais indicadores relativos à sua actividade em 1982, 1983 e 1984.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado |oão Teixeira (PSD) acerca da autorização de importação de batata-semente c ou consumo e os prejuízos dela decorrentes para as cooperativas e produtores nacionais, designadamente de Trás-os-Montes.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da possibilidade de concessão de um subsídio à Associação dos Amigos de Verride com destino à adaptação de uma antiga escola primária ao ensino pré-primário na sede daquela freguesia.
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Da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a situação dos chefes de serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado Nuno Tavares (CDS) acerca das dificuldades em que se encontra a empresa Luso Celulóide, de Henriques e Irmão, L.dâ, com sede em Espinho, devidas a uma situação de concorrência desleal.
Da Direcção-Geral da Indústria a ura requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o sector industrial do frio doméstico e a situação económico--social na região de Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Juvenal Ribeiro (PS) sobre perturbações no normal funcionamento da Escola Secundária de Padrão da Légua (Matosinhos), devidas a distúrbios provocados por estranhos.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca do tratamento dado à 30.' Recomendação de Segurança Social da II Reunião do C. C. P. relativa ao início de deligências no sentido da celebração de uma convenção de segurança social com a Austrália.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires (PS) pedindo cópia do relatório da última missão do Banco Mundial que se deslocou a Portugal a fim de analisar a situação decorrente da aplicação do financiamento da componente agrícola do referido projecto e qualquer informação adicionar julgada oportuna.
Da Secretaria de Estado do Ambiente a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério da Qualidade de Vida.
Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério da Cultura.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços deste ministério.
Da Procuradoria-Gcral da República a um requerimento dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) sobre o número de recursos interpostos em 1983 e 1984 nos casos previstos nas alíneas a), j) e g) do n." 1 do artigo 70.° da Lei Orgânica, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP) acerca da preservação do património histórico, artístico e natural da Quinta do Senhor da Serra, em Belas.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do deputado Carvalho Silva (PSD) acerca do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a empresa pública TAP-Air Portugal.
Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Margarida Tengarrinha c Carlos Brito (PCP) sobre as condições cm que sc está a desenvolver a pesca artesanal no Algarve.
Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do deputado Dorilo Seruca (UEDS) acerca da prorrogação da cedência dos terrenos onde se situa o complexo desportivo do Grupo Desportivo Beira Mar.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a situação da Companhia da Fábrica Fiação de Tomar, S. A. R. L.
Da Secretaria de Estado das Obras "Públicas a um requerimento do deputado Fontes Orvalho (PS) pedindo informações sobre a construção de uma escola preparatória em Toutosa, concelho de Marco de Canaveses.
Da Dirccção-Ccral das Construções Escolares a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo informações sobre a Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) requerendo cópia das comunicações produzidas no quadro do seminário «Responsabilidade pelos produtos — Segurança de produtos», organizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da situação da MOMPOR — Companhia de Montagens industriais.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) sobre a situação da rede escolar nos concelhos do Seixal e Almada.
Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do deputado Armando Vara (PS) sobre a não abertura ao tráfego rodoviário do coroamento da barragem do Pocinho.
Do Ministério da Administração Intema a um requerimento dos deputados Joaquim Gomes e João Abrantes (PCP) pedindo informações relativamente à criação de uma escola nacional de bombeiros.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires (PS) sobre a eventual abertura de uma repartição de finanças na vila de Vidago.
Do Ministério do Mar a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da concretização do projecto do Centro de Formação Profissional de Pescas de Ílhavo.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre um leilão de moedas portuguesas dos séculos xii a xix, em Londres.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) sobre a aplicação do direito de mera ordenação social e o esclarecimento das dúvidas de interpretação e aplicação por este suscitadas.
Da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o concurso da marina de Lisboa.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS) pedindo informações sobre o empenhamento da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Juventude no que se refere à concretização de um espaço televisivo dedicado aos problemas juvenis.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre questões relacionadas com a extinção da Companhia Portuguesa de Pescas.
Do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a um requerimento do deputado Raul Brito (PS) acerca das razões de na Escola de Enfermagem do Porto não se ministrarem as cadeiras de Pedagogia e de Administração de Enfermagem.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adjudicação de equipamento escolar.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adjudicação de equipamento escolar.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a recusa de classificação como filme de qualidade do filme Ana.
Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre a situação em que vivem os pescadores de Armação de Pêra.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) pedindo informações sobre as obras de conservação da rede viária do distrito de Setúbal.
Da Câmara Municipal da Nazaré a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre a utilização de terrenos cedidos à colectividade de Valado dos Frades para fins desportivos.
Da Direcção-Geral do Comércio Externo a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando diversas informações na área dos fardamentos, armas, munições e explosivos.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) sobre a
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admissão de empregados pela empresa Aristides de Jesus Ramalhosa, de Vila Nova de Cerveira, e a inexistência de cursos de formação no instituto do Emprego e Formação Profissional.
Da Secretaria de E.tado da Industria a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre a recepção pela PORTUCEL de madeira de pinho e de eucalipto.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Manuel Fernandes (PCP) pedindo informações das razões da proibição da prova pedestre ligando Almada ao Marquês de Pombal.
Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do deputado Nunes de Almeida (PCP) sobre o aluimento da nova ponte de Alcácer do Sal.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) sobre a não concessão de benefícios fiscais ao disco We are the World.
Da Junta Nacional das Frutas a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) sobre a notícia do semanário A Semana de Leiria acerca da inutilização de centenas de toneladas de batata-semente importada da Holanda.
Da Câmara Municipal de Braga a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) pedindo -informações sobre as medidas adoptadas para combater a poluição provocada pela Fundição Pachancho, em Braga.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Carlos Brito" c Margarida Ten-garrinha (PCP) sobre o acordo fronteiriço do Guadiana.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando informações sobre a poluição da ribeira de Figueira dos Cavaleiros.
Da Assembleia Municipal de Guimarães a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando informações sobre as medidas que esta Assembleia pensa tomar no sentido de preservar o espaço paisagístico-urbanístico da área das Caldas das Taipas.
Da Direcção-Geral das Florestas a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando o envio de toda a legislação sobre o número dc baldios existentes c respectivas modalidades de gestão.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Gaspar Martins c António Mota (PCP) solicitando esclarecimentos sobre a poluição industrial no lugar da Guarda, freguesia de Moreira, concelho da Maia.
Da Secretaria de Estado do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca do «regime sucedâneo» que irá ser aplicado na TAP.
Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Marques Mendes (PSD) pedindo o envio de elementos e informações muito precisas e concretas acerca da construção das novas intalações da Escola Preparatória de Revelha. no concelho de Fafe.
Da Inspecção-Geral de Navios a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da empresa pública PETROGAL.
Da Câmara Municipal de Montçmor-o-Novo a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca de um abaixo-assinado de moradores e comerciantes da Rua de São Miguel, da Avenida de Gago Coutinho e da Rua do Poço do Passo sobre um armazém de gás num pátio na povoação de Montemor-o-Novo.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado |oão Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) pedindo o envio da publicação Contabilidade das Autarquias Locais.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitando informações sobre a apresentação o concurso em festivais internacionais, por alguma televisão do Brasil, dc programas baseados em actuações de artistas portugueses e sobre programas baseados em concertos de alguns artistas portugueses.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) sobre o processo relativo aos ex-funcionários do Grémio da Lavoura de Manica e Sofala.
Comissão Nacional de Eleições:
Declaração relativa à substituição de um membro da Comissão.
Serviços da Assembleia da Repúbtiea:
Declaração relativa è constituição de um grupo de trabalho para o estudo do regime geral de estruturação das carreiras da função pública e sua aplicação aos serviços em epígrafe.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à contratação de uma escrituraría-dactilógrafa de 2." classe.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2227/III (1.a), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da demora na resolução pela Caixa Geral de Aposentações dos requerimentos de aposentação.
O requerimento n.° 2227, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, teve origem, segundo se refere no mesmo, em variadas reclamações que indicam o prazo médio de 20 meses como sendo o tempo que decorre entre a entrada na Caixa Geral de Aposentações dos requerimentos de aposentação e a sua resolução.
No início do corrente ano — altura em que aquelas exposições foram certamente apresentadas— o prazo indicado correspondia efectivamente ao que então se verificava.
Mês após mês, no entanto, esse prazo foi diminuído, contando-se, presentemente, em 14 meses o tempo que medeia entre a entrada do requerimento de aposentação e a data em que o funcionário é desligado do exercício de funções.
Estão, assim, respondidas as alíneas a) e b) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.
A alínea c) pergunta pelas razões que explicam ou justificam a situação e que medidas vão ser adoptadas para que aquele tempo seja reduzido.
Até 1979, o tempo médio necessário para a concessão de uma pensão de aposentação era de aproximadamente 5 meses.
A partir daquele ano, porém, com a publicação do Decreto-Leí n.° 191-A/79, de 25 de Junho (alterações ao Estatuto da Aposentação), que, entre outras disposições, baixou de 15 para 5 anos o tempo mínimo necessário para a aposentação, independentemente da idade, cujo mínimo era, até então, 40 anos, e de 40 para 36 o tempo correspondente à pensão completa, o número de pedidos de aposentação aumentou consideravelmente.
Assim, se de 1976 a 1978 se receberam, em média, 3600 pedidos de pensão, em 1979 deram entrada 5954, em 1980, 10 782, em 1981, 9922, em 1982, 12 738 e, em 1983, 11 604.
Então, os processos, que anteriormente eram estudados logo que o requerimento dava entrada na Caixa Geral de Aposentações, passaram a não ter o andamento desejado, decorrendo vários meses desde a sua abertura até ao início do estudo.
O prazo máximo atingido foi de cerca de 23 meses, em meados de 1983, tendo-se processado, desde então,
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uma ligeira mas «contínua redução, até se chegar aos 14 meses actuais.
Para além do acréscimo de processos que explica parte deste atraso, a Caixa Geral de Aposentações tem enfrentado ainda uma série de processos extraordinários que a impedem de executar de forma sistemática e contínua a sua tarefa normal de calcular e atribuir pensões de aposentação.
Refere-se, entre outros, a forma desigual como anualmente têm sido atribuídos os aumentos das pensões, acompanhados de normas limitativas a obrigarem a trabalho suplementar, e a proliferação de remunerações que estão a ser atribuídas a diversas carreiras e categorias, agravada pela forma incerta como algumas são concedidas e a maneira diferente como são relevantes para a aposentação.
Todos estes problemas, mesmo com os meios informáticos de que a Caixa dispõe, não têm sido fáceis de ultrapassar e, por isso, vêm sendo desenvolvidos grandes esforços no sentido de, no futuro, poder haver resposta mais atempada.
Com efeito, pode-se esclarecer que nos registos informáticos da Caixa Geral de Aposentações já foram incorporados muitos mais dados, o que permitiu obter resultados muito positivos no último aumento de pensões.
Presentemente, assiste-se à informatização de áreas onde o processamento das tarefas é manual. Quando concluída (algumas fases estão já para breve), este processo permitirá uma resposta mais oportuna da Caixa Geral de Aposentações às solicitações que lhe são dirigidas.
Com os melhores cumprimentos.
Caixa Geral de Depósitos, 3 de Dezembro de 1984. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2290/III (1.°). da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre dívidas do Esfadb à banca nacionalizada pela concessão de bonificações.
Em resposta ao solicitado no ofício n." 1502/84, de 7 de Maio, sobre o assunto em epígrafe, junto temos a honra de enviar a V. Ex.° cópia do mapa das bonificações a que alude o requerimento da Sr.° Deputada Ilda Figueiredo, esclarecendo que a instituição de crédito a que se refere o ponto 1 desse requerimento é a Caixa Geral de Depósitos e que, alem desta instituição, são credoras por bonificações em dívida todas as restantes instituições de crédito público e o Montepio Geral (a). ■
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Tulho de 1985. —Pelo Chefe do.Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) O mapa referido foi entregue à deputada.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2297/111 (l.a), do deputado José Vitorino e outros (PSD), pedindo a instauração de um inquérito ao acidente ferroviário ocorrido em Valongo.
Na sequência do despacho de S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes de dar conhecimento das informações colhidas junto da CP, para esclarecimento da questão levantada pelos Srs. Deputados no requerimento em referência.
A CP informa que, imediatamente após o acidente ocorrido em 26 de Abril de 1984 na passagem de nível ao quilómetro 22,726 da linha do Douro, entre as estações de Valongo e Recarei, nomeou umE comissão de inquérito da qual faz parte um técnico superior da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
O acidente, choque entre um comboio e um autocarro, ficou a dever-se ao facto de as barreiras da passagem de nível (de manobra manual) se encontrarem indevidamente abertas, por motivo de falha humana, segundo apurou a comissão de inquérito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 26 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.
FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2711/111 (1.°), do deputado Manuel Fernandes e outros (PCP), acerca dos critérios de atribuição de subsídios a municípios para a resolução de bloqueamentos na área dos transportes e bombeiros.
Satisfazendo o solicitado pelo ofício de V. Ex.a n.° 1954. de 2 do corrente, processo SAG 58-85/23, informa-se que este Fundo Especial apenas pode responder sobre o que foi processado a cada uma das autarquias referidas no ponto 3 do requerimento do PCP.
Assim:
Ao abrigo dós despachos conjuntos de 9 de Maio e 30 de Novembro de 1984, foram processados e entregues, de entre outras, às seguintes autarquias os valores que adiante se indicam:
Almodôvar — 28 000 contos; Caminha — 35 000 contos; Paredes de Coura — 8000 contos; Guarda — 55 000 contos; Guimarães — 5000 contos;
não tendo sido processadas quaisquer importâncias às Câmaras Municipais de Belmonte e Celorico da Beira por estas não constarem dos despachos conjuntos referidos.
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Quanto ao ponto 4, esclarece-se que a Lei Orgânica do Fundo Especial de Transportes Terrestres não permite conceder comparticipações a associações de bombeiros.
Relativamente aos pontos 1 e 2, refere-se que este Fundo não dispõe de elementos que lhe permitam responder às informações solicitadas por alguns deputados do Partido Comunista Português.
Com os melhores cumprimentos.
Fundo Especial de Transportes Terrestres, 8 de Abril de 1985. —O Presidente, Eduardo G. L. do Pombal.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2824/111 (1."), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca do concurso lançado pela Caixa Geral de Depósitos para o projecto das suas futuras instalações.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 3214/84, de 13 de Setembro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:
1 — A decisão sobre o empreendimento em causa foi tomada pelo VIII Governo Constitucional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 185/81, de 13 de Agosto.
2 — A realização da despesa de investimento, no montante previsto de cerca de 7,5 milhões de contos — e não de 50 milhões, como foi propalado—, está dependente de autorização do ministro da tutela, no âmbito da apreciação dos orçamentos anuais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Julho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
BANCO DE PORTUGAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2856/III (1.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.
Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:
Em resposta ao ofício n.° 9235, de 5 de Novembro do ano transacto, sobre o requerimento n." 2856/111, do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI), apresentado na Assembleia da República e encaminhado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, comunicamos a V. Ex.°, pela mesma ordem das perguntas formuladas, o seguinte:
1 — Os únicos países da Europa Ocidental em que ainda não é permitida a instalação de bancos estrangeiros são a Suécia e a Islândia, admitindo-se que,
no primeiro caso, venha a ser autorizada a referida instalação a partir do início do próximo ano (v. anexo i) (a).
2 — Relativamente à abertura de bancos estrangeiros em Espanha, juntamos alguma documentação sobre o assunto, nomeadamente o Real Decreto 1388/ 1978, de 23 de Junho, que regula a instalação da banca estrangeira naquele país (v. anexo li) (a).
3 — 0 Decreto-Lei n.° 51/84, de 11 de Fevereiro, não exige a realização de quaisquer investimentos por parte das instituições estrangeiras que queiram instalar-se em Portugal, para além da realização de um capital mínimo, nos termos do artigo 14.° daquele diploma.
4 — O único pedido formalizado para constituição de uma sociedade de desenvolvimento regional refere-se à Sociedade de Desenvolvimento Regional do Algarve, o qual foi submetido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano após parecer do Banco de Portugal.
5 — Até à data foram deferidos 2 pedidos de abertura de sucursais de bancos estrangeiros: o do Manu-facturers Hanover Trust Company e o do Chase Manhattan Bank, N. A.
Relativamente ao primeiro caso, o domicílio em Portugal inicialmente escolhido foi o do escritório de representação, sito na Avenida de António Augusto de Aguiar, 24, 3.°, direito, embora as actuais instalações se situem na Rua de Castilho, 165, 2.°, 1200 Lisboa. Trataram do processo de constituição os Srs. Carlos Adolfo Coelho Figueiredo Rodrigues e John F. Ewald Hl, propostos gerentes da sucursal.
Quanto ao segundo caso, o domicílio escolhido foi igualmente o do escritório de representação, sito na Avenida da República, 9, 8.°, Lisboa, tendo sido procurador o Sr. António Cavaco, então director do referido escritório.
Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 15 de Abril de 1985. — Os Administradores: (Assinaturas ilegíveis.)
(a) Os referidos anexos foram entregues ao deputado.
DIRECÇÂO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário Estado das Obras Públicas:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/111 (2.a), do deputado Jorge Lacão (PS), pedindo informações relativas à adjudicação da construção do hospital regional de Santarém e do hospital sub-regio-nal de Abrantes.
Referindo-me ao assunto em epígrafe e em cumprimento do solicitado por V. Ex.a em 14 de Junho de 1985, passo a informar o seguinte relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), com excepção da última, cuja resposta é da competência do Ministério da Saúde:
1 — Ambos os edifícios hospitalares se encontram em condições de ser totalmente entregues ao Ministério da Saúde já há certo tempo, tendo mesmo sido
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entregues algumas zonas dos mesmos e grande parte dos equipamentos às respectivas comissões instaladoras.
A programação das entregas das instalações hospitalares ao Ministério da Saúde, por parte do Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral das Construuções Hospitalares, é função do planeamento de actividades do Governo, definida, nesse sector, pelos dois citados Ministérios, planeamento esse que necessitará do respectivo suporte financeiro, a incluir no Orçamento do Estado.
A Direcção-Geral das Construções Hospitalares é um órgão executivo que está a jusante do processo e que se limita a executar a sua quota-parte no mesmo.
Assim, podemos afirmar que os atrasos havidos nos empreendimentos em causa são, fundamentalmente, resultantes da falta das dotações orçamentais necessárias.
De facto, já em 1981 dispúnhamos dos diversos projectos dos equipamentos indispensáveis para o arranque das valências consideradas prioritárias desses hospitais. Começaram a lançar-se os concursos em fins desse ano, para que os respectivos encargos fossem assumidos em 1982. Porém, devido a compressões orçamentais havidas nesse ano, foram anulados os referidos concursos, quase na sua totalidade, tendo-se adjudicado somente uma pequena percentagem dos fornecimentos. Por isso, esses concursos foram repetidos em finais de 1982 e os respectivos encargos escalonados para 1983 e 1984 por falta das dotações orçamentais necessárias.
Quanto à aplicação de possíveis penalidades, por eventuais atrasos havidos, a resposta já em grande parte foi dada no que atrás foi dito. As cláusulas legais de penalização aplicáveis por atrasos nos empreendimentos e previstas nos respectivos cadernos de encargos são as que resultam de aplicação das disposições legais que dizem respeito a essa matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, para as empreitadas, e o Decreto de 9 de Maio de 1906, para os fornecimentos.
Estes serviços têm em preparação o respectivo protocolo para a entrega destes hospitais à entidade competente do Ministério da Saúde.
A marcação da data de entrega depende do envio do programa de abertura destes hospitais, em preparação pelo GIES do Ministério da Saúde, já solicitado. Convém também esclarecer que a entrega destes empreendimentos não deverá ser protelada, pois que a Direcção-Geral das Construções Hospitalares não tem competência e, por conseguinte, pessoal destinado à assistência de instalações concluídas, com todos os inconvenientes decorrentes de as mesmas permanecerem encerradas e não assistidas por tempo indeterminado.
3 — Os equipamentos entregues nos hospitais em causa foram todos ensaiados antes da recepção provisória dos mesmos pela Direcção-Geral das Construções Hospitalares, que só procedeu à recepção depois de se verificar o seu bom funcionamento.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Construções Hospitalares, 16 de Julho de 1985. — O Director-Geral, Orlando Augusto Ferreira Guedes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo vários elementos sobre habitação e obras públicas.
Em seguimento do requerimento em epígrafe, junto temos o prazer de enviar cópia da informação prestada para o efeito pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Naoionais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luis Vasconcelos.
DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:
Em referência ao ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 4071/ 84, de 3 de Dezembro de 1984, registado nesse Gabinete em 5 de Dezembro de 1984, sob o n.° 9110, processo n.° 34/0/05/3, junto remeto a V. Ex.a os documentos supramencionados como anexos (a).
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, 10 de Julho de 1985. — O Director-Geral, António Manuel Ribeiro.
(o) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex."*0 St. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/III (2.a), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre os apoios do Estado às exportações portuguesas, designadamente à CENTREL, empresa exportadora de telefones.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4075/84, de 3 de Dezembro, ao chefe do Gabinete do Ministério do Comércio e Turismo, remeto, por fotocópia, o despacho DE-137/85 da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo e o respectivo quadro anexo, que dão resposta ao requerimento capeado para aquele ofício.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado do Comércio Externo, 11 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
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Despacho
Assunto: CENTREL. Apoio à exportação para a Jordânia.
Documentos:
a) Ofício n.° 4075/84, de 3 de Dezembro, do chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e requerimento n.° 266/111 (2."), anexo;
b) Informação n.° 56/85, IDG-DE, de 10 de Julho de 1985, do ICEP.
À atenção de.S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
1 — De acordo com o documento referenciado em b), a perda, pela CENTREL, da encomenda de 100 000
telefones para a Jordânia, a que se refere a alínea a) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em referência a), resultou de, no concurso em causa, após selecção inicial entre 21 concorrentes, em que a CENTREL se classificou entre os 3 primeiros lugares, a encomenda ter acabado por ser adjudicada à empresa KRONE, da Alemanha, em virtude de as condições de financiamento por esta proposta serem substancialmente mais vantajosas que as da empresa portuguesa, como decorre do quadro anexo.
2 — A matéria das condições de financiamento, por decorrer do sistema de crédito, excede as competências desta SECE, pelo que fica prejudicada, nesta sede, a resposta à questão b) do requerimento.
Secretaria de Estado do Comércio Externo, 11 de Julho de 1985. — A Secretária de Estado do Comércio Externo, Raquel de Bethencourt Ferreira.
Quadro anexo ao Despacho n.* 137/85
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MJNISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.
Pretendendo-se dar resposta às questões colocadas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Mar de remeter a V. Ex." as devidas informações.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Luís Gonçalves.
Esclarecimento
Relativamente às questões colocadas no requerimento e seguindo a ordem por que foram apresentadas, pretende-se esclarecer o seguinte: 1 — Construções:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) O plafond estabelecido para o sector implicou reduções no número de construções inicialmente previstas. Assim, estimou-se que o número de unidades não realizadas neste ano seriam transferidas para o ano seguinte (1986).
2 — Orçamento do Estado:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Estima-se que o financiamento seja facultado pelas instituições de crédito através das linhas de crédito SIFAP —IFADAP.
Os custos de investimento estimados dos projectos de 1986-1987 foram calculados com base nos custos de investimento dos projectos de 1985 inflacionados de 25 %.
3:
a) Este departamento emite parecer sobre o enquadramento na política definida para o sector;
b) Os armadores requerem empréstimos às instituições de crédito através das linhas de crédito SIFAP — IFADAP.
As instituições de crédito concedem ou não financiamentos de acordo com a viabilidade dos projectos e das garantias prestadas.
O IFADAP procede ao refinanciamento das operações de crédito de custo, M/L prazo realizado pelas aludidas instituições de crédito; presta garantias àquelas com vista a facultar a realização daquelas operações de crédito; paga por conta do Estado ou do Banco de Portugal bonificações de juros que as citadas instituições praticam nas mencionadas operações de crédito.
Lisboa, 9 de )ulho de 1985.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/III <2.n), dos deputados José Moniz e Azevedo e Vasconcelos
(CDS), acerca do inquérito à actividade do Presidente da Câmara Municipal de Viseu requerido por membros da Assembleia Municipal.
Reportando-me ao assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento no relatório da Inspec-ção-Geral de Finanças:
1 — Tudo visto e ponderado, designadamente o parecer da Auditoria Jurídica, concordo com a proposta formulada pelo Sr. Instrutor do Processo no ponto 1.11, a p. 382 do presente relatório, devendo aplicar-se, pois, ao caso em apreço o disposto no n.° 2 do artigo 102.° da Lei n.° 79/77, sendo a perda de mandato deliberada pelo plenário do órgão, nos termos do n.° 2 do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março.
2 — Conhecimento à Assembleia Municipal de Viseu, ao Sr. Governador Civil de Viseu, à Ins-pecção-Geral de Finanças e à Alta Autoridade contra a Corrupção, dado o interesse que tem vindo a manifestar pela evolução deste inquérito.
3 — Dê-se também conhecimento a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano.
27 de Março de 1985. — Alípio Pereira Dias.
Junto envio a V. Ex." fotocópia do referido relatório.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Março de 1985. —O Chefe do Gabinete. Amável Sílvio da Costa.
Nota. — O referido relatório foi entregue ao deputado.
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SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 623/III (2.°) do deputado Jorge Goes (CDS), acerca da construção de uma escola polivalente em Tortosendo (Covilhã).
Relativamente ao requerimento datado de 11 de Dezembro de 1984, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, anexo ao ofício n.° 4296/84, desse Gabinete, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de transcrever a V. Ex.a a informação entretanto prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar sobre o assunto.
1 — Que consta das listas de empreendimentos elaboradas por esta Direcção-Geral, como imprescindível para o ano lectivo de 1985-1986, a substituição da Escola Preparatória de Tortosendo a que foi atribuída a tipologia Cis, em fase total e em plano de emergência.
2 — Que, relativamente à criação do ensino secundário unificado, este consta em inventário de carências com a tipologia SU», em 3." prioridade. Entretanto é proposto que o estabelecimento de ensino particular onde é ministrado aquele tipo de ensino continue a ser subsidiado.
3 — Por este motivo e dados os cortes drásticos a que foi submetida a verba atribuída a esta Direcção-Geral, não se encontra prevista para este ano a criação do ensino secundário nessa localidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 8 de Juiho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/111 (2.°), do deputado Almeida Eliseu (PS), insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do processo de devolução à população da freguesia de Marrazes (Leiria) de um baldio cedido a título precário ao Regimento de Artilharia n.° 4.
Relativamente ao assunto em epígrafe, depois de consultado o Exército, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Pri-
meiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:
Não é possível ao Exército encarar a devolução do terreno adjacente à Carreira de Tiro de Marrazes (Leiria) à Junta de Freguesia de Marrazes. As razões desta posição prendem-se com a necessidade de garantir condições de segurança àquela zona, resultantes da actividade da carreira de tiro, aliada à necessidade de utilização do mesmo terreno para a constituição de «bivaques» nos períodos de instrução militar. Refira-se a propósito que o Decreto n.° 48 624, de 6 de Março de 1968, definiu que a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Leiria ficasse sujeita a servidão militar, por forma a promover a protecção de pessoas e bens nas zonas adjacentes àquelas instalações.
Esta circunstância não impede, no entanto, a utilização daquele terreno pelas populações locais nas suas manifestações culturais e desportivas, desde que sejam acordadas em protocolo, a estabelecer entre o Exército e a autarquia, as condições daquela utilização, naturalmente condicionada às implicações de segurança resultantes da actividade da carreira de tiro e à utilização do terreno para fins militares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 10 de Julho de 1985. ■— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/111 (2.a), do deputado Fradinho Lopes (PS), acerca da apreensão de viaturas de alto preço unitário entradas ilegalmente no País.
Em cumprimento do despacho de 8 de Janeiro de 1984 de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças, cumpre-me informar V. Ex." de que, embora esta Di-lecção-Geral, através da qual é efectuada a gestão das viaturas na situação de abandonadas e ou declaradas perdidas a favor do Estado, entregues pela Direcção--Geral das Alfândegas, tribunais, Polícia Judiciária, Direcção-Geral de Viação, Polícia de Segurança Pública, no que concerne à inspecção, atribuição e recuperação das mesmas, não disponha de elementos para pontual e cabalmente responder às questões expressas no requerimento epigrafado, de entre os elementos disponíveis nos últimos 4 anos, de 1981 a 1984 (inclusive), no que se refere a viaturas inspeccionadas, consideradas sem interesse para o PVE e atribuídas «para recuperar» e ou «desmantelar», para aproveitamento de peças, a discriminação é a que seguidamente se indica, sem a indicação das respectivas cilindradas.
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Da análise do quadro anterior constata-se que:
Em 1981 o total das viaturas inspeccionadas é superior ao número de comunicações à Direcção--Geral do Património do Estado (de viaturas na situação de perdidas ou abandonadas a favor do Estado), porque nessa data era prática comum inspeccionarem-se viaturas com constituição do respectivo processo, sem que das mesmas existisse qualquer comunicação da apreensão ou perca;
Que o montante de 1106 corresponde ao número total de viaturas consideradas sem interesse para o PVE mas não inspeccionadas, em virtude de os elementos constantes da ficha de abandono serem só por si suficientemente elucidativos sobre o péssimo estado de conservação das mesmas, de molde a não justificar a inerente inspecção.
Com os melhores cumprimentos.
£>/reccão-Geral do Património do Estado, sem ala — O Director-Geral, José Pedro Fernandes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.ma Sr.a Secretárla-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/IIÍ (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre os cursos ou acções de formação do Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestão do Instituto de Participações do Estado.
Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de enviar a V. Ex.a como resposta fotocópia da documentação recebida do Ministério das Finanças e do Plano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 10 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.
CENTRO DE INFORMAÇÃO. FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM GESTÃO —CIFAG
Colecção a Doeu mentos CIFAG»
Volumes publicados:
N.° 1 —A Experiência Europeia no Domínio da Organização do Sector Empresarial do Estado (114 páginas, 200$);
N.u 2 — Fomento da Exportação (64 páginas, esgotado);
N.° 3 — Guia para a Redacção de Contratos Relativos à Construção de Conjuntos Industriais (76 páginas, 150$);
N.° 4 — Portugal e a CEE. Política de Concorrência. Construção Naval. Siderurgia. Têxteis (135 páginas, 250$);
N.° 5 — Formação em Gestão. O Presente e o Futuro (224 páginas, 300$);
N.° 6 — Actividades Internacionais da Empresa (121 páginas, 200$);
N.° 7 — Desenvolvimento Técnico e Política Económica (175 páginas, 300$);
N.° 8 — Casos de Empresas Portuguesas (106 páginas, 350$);
N.° 9 — As Novas Expectativas da Sociedade para os Próximos 30 anos (Colóquio do Castelo de Windsor) (84 páginas, 250$);
N.° 10 — A Gestão no Século XXI (Colóquio de Arden House) (77 páginas, 250$);
N.° 11 —Gestores para o Século XXI. Formação e Desenvolvimento (Conferência Internacional de Paris) (140 páginas, 300$).
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das razões que determinaram o encerramento da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.
Com referência ao requerimento em epígrafe, cuja cópia acompanhou o ofício n.° 30/85, de 4 de Janeiro de 1985, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Banco de Portugal prestou
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a este Gabinete os esclarecimentos que passo a transcrever:
1.° A Caixa Económica de Vila Nova de Gaia encontra-se actualmente em processo de liquidação, decorrente da sanção que lhe foi imposta pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, por despacho de 3 de Março de 1983, de cessação das autorizações necessárias ao exercício de funções de crédito;
2.° A referida liquidação está, por força do disposto no § 2." do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 42 641, de 12 de Novembro de 1959, a ser feita nos termos do Decreto-Lei n.° 30 689, de 27 de Agosto de 1940, tendo os credores da Caixa sido informados em conformidade com o que estabelece este diploma legal, designadamente através da publicação dos documentos aí previstos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 3 de Maio de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 687/III (2.1), do deputado Silva Marques (PSD), pedindo informações relativas à construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos em Leiria.
Em resposta às questões postas no requerimento em referência e para completo esclarecimento de V. Ex.a, cumpre-nos informar:
1 — O edifício da filial de Leiria da Caixa Geral de Depósitos, cujo projecto teve início em 11 de Maio de 1977, foi aprovado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Leiria em 11 de Agosto de 1978, conforme acta cuja fotocópia se junta, e teve a sua conclusão em 1982
2 — Dada a importância que este edifício representava para o património da Caixa e para a cidade de Leiria, foi executada, em 1978, uma maqueta que, publicamente, esteve exposta no átrio do Teatro José Lúcio da Silva, no período compreendido entre fins desse ano e Outubro de 1979 e, posteriormente, nas instalações da filial da Caixa, desde Novembro de 1979 até Setembro de 1981, sem que tenha sido recebida qualquer reacção ou comentário em desabono da sua valia arquitectónica e inserção no meio.
3 — A adjudicação da obra foi efectuada mediante a abertura de concursos públicos, por especialidade, que conduziram aos seguintes resultados:
3.1 — Construção civil:
Montante
TRANGE — Trabalhos de En- *»p«w»c«» genharia .......................... 111 188 057$00
A. Silva e Silva..................... 139 468 353$00
Sociedade de Construções Severo
de Carvalho ..................... 139 945 574$ 10
EMPEC — Imp. de Estudos e
Construção ...................... 144 883 100$0O
Construções Técnicas ............ 149 674 644$10
H. C. I. — Habitação e Construção ................................ 162 906 852$00
EDIFER ............................ 167 909 589S00
Soares da Costa .................. 171 047 884S10
ECOP — Arnaldo de Oliveira ... 184 390 000$00
Analisadas as propostas, verificou-se que as 2 primeiras firmas não responderam às exigências do caderno de encargos, já que excluíam diversos trabalhos e apresentavam condicionamentos que alteravam os valores para verbas de difícil avaliação, pelo que foram preteridas em favor da firma Sociedade de Construções Severo de Carvalho, que se encontrava situada em teroeifo lugar, em termos financeiros, e que respondia cabalmente às condições do concurso.
3.2 — Instalações eléctricas. A esta empreitada apenas respondeu a firma Construções Técnicas, pelo que decidiu a Caixa anulá-lo e proceder à abertura de novo concurso, agora limitado e mediante convite a firmas da especialidade. O resultado foi o seguinte;
Montante
Sociedade de Construções Severo da8 f>">p°>«*
de Carvalho ..................... 31 781 276$00
Electro Industrial da Póvoa ... 42 132 303$80
PROJEL ............................ 43 894 083$80
SOTÉCNICA — não respondeu. EFACEC — não respondeu.
A adjudicação foi feita à firma Sociedade de Construções Severo de Carvalho, por apresentar condições financeiras mais favoráveis e responder às exigências do respectivo caderno de encargos.
3.3 — Instalações de ar condicionado. Responderam ao concurso as seguintes firmas:
Montante das propostas
Rost & Janus, L.da ............... 29 000 000$00
Fonseca & Seabra, L.da ......... 29 145 000$00
Metalúrgica Luso Italiana ...... 29 833 178$00
Construções Técnicas ............ 30 600 000$00
TEPCLIMA ........................ 33 432 000$00
A firma Rost & Janus, L.da, colocada em primeiro lugar, foi preterida em favor da empresa Fonseca & Seabra, L.da, por propor material que não correspondia às exigências de qualidade previamente fixadas e apresentar omissões e incorrecções na listagem do mapa de trabalhos.
3.4 — Elevadores. Responderam as firmas:
Montante das propostas
Pinto & Cruz ..................... 6 644 000500
Construções Técnicas ............ 7 674 Í50$00
A adjudicação foi feita a Pinto & Cruz, que, cumprindo as condições do caderno de encargos, apresentou a proposta mais favorável do ponto de vista financeiro.
4 — Embora os trabalhos se encontrem totalmente concluídos e as instalações já em funcionamento desde fins de Dezembro último, o fecho de contas não se encontra ainda efectuado por necessidade de efectuar a contabilização de algumas revisões cambiais e de preços. No entanto, o custo final da obra pode computar-se com pequeníssimos desvios, da seguinte forma:
4.1 —Construção civil:
Custos
Trabalhos previstos ............... 140 000 000$00
Trabalhos não previstos ......... 48 000 000$00
Revisão de preços ............... 72 000 000$00
Total.................. 259 000 000SOO
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A verba inscrita em «Trabalhos não previstos» resultou de:
Impermeabilização da cave; Estrutura de protecção e aperto daquela impermeabilização;
Alteração de cotas de fundações especiais, em consequência de não ser previsível, antes do início da obra, o aparecimento de problemas friáticos com a intensidade verificada;
Execução de 2 casas-fortes adicionais, para cofres de aluguer e Serviço de Crédito Popular (penhores), que, não tendo sido inicialmente previstos no projecto, foram numa fase posterior considerados de interesse por parte da Caixa;
Arranjos circundantes do edifício, que acabaram por ser feitos a expensas da Caixa, pelo interesse que representavam, não só para a instituição, mas também para a cidade;
Rede de drenagem periférica e desvio do colector
de grandes dimensões, cujas localizações não
eram conhecidas com precisão; Alteração de um piso para a instalação do Serviço
da Casa de Crédito Popular e de um posto
médico.
Nesta verba, a percentagem mais importante deveu-se aos trabalhos de escavação e fundações listadas nos 3 primeiros lugares desta alínea.
À verba «Revisão de preços», nesta empreitada, bem como nas restantes, resultou da aplicação da fórmula estabelecida na legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 273-B/75 e despacho do MESA de 6 de Agosto de 1975).
4.2 — Instalações eléctricas:
Custos
Trabalhos previstos ............... 31 800 000500
Trabalhos não previstos ......... 11 000 OOOJOO
Revisão de preços ............... 27 200 OOOJOO
Total .................. 70 000 OOOJOO
Os trabalhos não previstos resultaram, essencialmente, das alterações introduzidas na empreitada da construção civil.
4.3 — Instalações de ar condicionado:
Custos
Trabalhos previstos ............... 29 100 OOOJOO
Trabalhos não previstos ......... 5 400 OOOJOO
Revisão de preços cambiais ... 11 500000J00
Total.................. 46 000 OOOJOO
Tal como no número anterior, os trabalhos não previstos resultaram das alterações da empreitada de construção civil.
4.4 — Elevadores:
Custos
Trabalhos previstos ............... 6 500 OOOJOO
Trabalhos não previstos ......... 500 000SOO
Revisão de preços ............... 3 500 OOOJOO
Total .................. 10 500 OOOJOO
A verba para trabalhos não previstos resultou do facto de os elevadores passarem a servir mais um piso do que os inicialmente previstos.
5 — A Sociedade de Construções Severo de Carvalho, L.da, executou para a Caixa, desde 1974, 27 empreitadas, num total global de 327. Actualmente tem em curso a execução de 5 empreitadas no valor aproximado de 142 000 000$, num total de 48, cujo valor se eleva a 2 415 000 000$.
6 — A firma Fonseca & Seabra executou directamente para a Caixa 2 empreitadas no valor de 170 000 000$ e tem em curso outras 2 no valor aproximado de 65 000 000$.
7 — A firma Pinto & Cruz executou directamente 6 empreitadas para esta instituição no valor de 58 000 000$ e tem neste momento em execução 2 outras no montante aproximado de 8 000 000$.
8 — A equipa projectista foi constituída por:
Arquitecto Raul Chorão Ramalho; Engenheiro Civil Herculano Chorão Ramalho; Engenheiro electromecánico Manuel Camacho Simões,
a quem foram pagos honorários no valor de 5 623 090$, 2 286 825310 e 3 614 901 $20, respectivamente.
Esta mesma equipa foi autora do projecto do edifício da agência da Caixa a construir no Fundão, cujos honorários montam a 4 903 222$50, 2 303 003$ e 1 743 841$, respectivamente.
Com os melhores cumprimentos.
Caixa Geral de Depósitos, 6 de Fevereiro de 1985. — O Administrador-Geral, Alberto A. de Oliveira Pinto.
Despacho
Ao Gabinete de S. Ex.° o MFP, para efeitos de posterior remessa à SEAP, com a indicação de que esta informação responde exclusivamente ao perguntado pelo Sr. Deputado sobre a CGD e não sobre o Estado ou outras instituições públicas.
Lisboa, 8 de Maio de 1985. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.*"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 710/III (2.a), dos deputados Seiça Neves e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), acerca da reforma dos doentes portadores de paramiloidose e atribuição de um subsídio ao Centro de Estudos de Paramiloidose.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, e após consulta ao serviço competente, cumpre-me informa V. Ex.a do seguinte:
1 — Nos termos da legislação em vigor, a protecção da Segurança Social nas situações de incapacidade concretiza-se na atribuição de prestações pecuniárias e ou em equipamentos e serviços.
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As prestações pecuniárias compreendem a pensão de invalidez e o suplemento de pensão a grandes inválidos, sendo a pensão atribuída aos beneficiários que se encontrem inválidos nos termos definidos no artigo 77." do Decreto n.° 45 266, de Setembro, e que tenham preenchido o prazo de garantia legalmente fixado — 60 meses com entrada de contribuições.
O suplemento da pensão a grandes inválidos é atribuído aos pensionistas que se encontrem incapacitados para toda e qualquer profissão e que, devido à sua situação de dependência, necessitem de assistência permanente de 3.a pessoa.
As pessoas que nunca contribuíram para a Segurança Social ou que, tendo contribuído, não tenham preenchido os períodos de garantia fixados para a atribuição da pensão de invalidez dos regimes de inscrição obrigatória terão acesso a uma pensão social de invalidez, no valor de 4600$, a qual depende da confirmação da incapacidade total e permanente para qualquer profissão e do preenchimento da condição de recurso fixado na lei.
Beneficiam ainda do'suplemento de pensão a grandes inválidos nas condições exigidas para os beneficiários dos regimes contributivos, sendo o seu montante de 3000$.
2 — Constata-se, da situação descrita no aludido requerimento, que os casos de paramiloidose se verificam com maior incidência a partir dos 25 anos, afectando assim pessoas que nunca contribuíram para a Segurança Social ou que não puderam satisfazer os períodos de garantia exigidos nos regimes contributivos.
Nesta conformidade, e não prevendo a legislação actual protecção específica em situações de doença particularmente invalidante, os indivíduos portadores de tais incapacidades apenas terão acesso às prestações do regime não contributivo se satisfizerem as condições aí requeridas.
3 — Em matéria de prestações de apoio social em equipamento e serviços poderá revestir maior interesse nas situações em apreço o internamento em lares, competindo à Acção Social a atribuição deste tipo de respostas em função da análise e estudo de cada caso.
4 — Uma vez descritas, em termos genéricos, as prestações conferidas no domínio das situações de invalidez, importa referir que a concessão de protecção especial em situações como a paramiloidose ou em outras análogas de que resultem incapacidades particularmente graves só pela alteração do actual contexto legal poderá ser obtida.
Neste sentido, cumpre-me ainda referir que na reformulação do regime das pensões de invalidez que decorre no âmbito dos estudos da regulamentação da Lei da Segurança Social se inserem entre as propostas que visam o aperfeiçoamento do regime actual a da graduabilidade do valor da pensão em função do nível de invalidez.
A consagração legal desta medida espera-se que venha permitir a introdução de factores de correcção na protecção das situações de incapacidade pela maior flexibilidade e também maior justiça na fixação do valor das pensões.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 4 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, foão Silveira Botenho.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/III (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo resposta cabal, ponto por ponto, a anterior requerimento acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.
Reportando-me ao ofício n.° 258/85, de 17 de Janeiro, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Di-recção-Geral das Construções Escolares:
No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 591, de 22 de Janeiro de 1985, processo n.° 20/02-2/094, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." uma extensa informação e respectivos anexos prestada pela Direcção das Construções Escolares do Norte, desta Direcção-Geral, com a qual concordo que procura esclarecer todos os antecedentes do complexo problema criado acerca da localização da inicialmente designada Escola Preparatória de Revelhe, do concelho de Fafe.
Face às conclusões da citada informação, afigura-se legítimo afirmar que, mediante uma cuidada condução do processo por parte dos serviços desta Direcção-Geral, com a intervenção de todas as entidades interessadas, o problema se encontra finalmente em vias de solução.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 21 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Êx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/111 (2.a), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da urgência da construção de um bairro social em Paderne.
Relativamente ao ofício n.° 317/85, de 22 de Janeiro do ano em curso, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o n.° 889, processo n.° 34/006/1, sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pelo Instituto Nacional de Habitação, através do ofício n.° 771, de 20 de Junho findo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 8 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Amadeu Basto de Lima.
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II SERIE —NUMERO 119
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado losé Vitorino, remetido a este Instituto através do ofício n.° 317/85 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o registo n.° 311, processos n.os 5Y/517 e ÓY/421, informo V. Ex.a que no Instituto Nacional de Habitação não existe qualquer indicação sobre o assunto.
No entanto, deste requerimento foi enviado fotocópia à Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), com vista à obtenção dos esclarecimentos necessários, tendo esta entidade nos informado, através do seu ofício n.° 9747 de 14 do corrente mês, não ter sido, até ao momento, sobcitada a construção de habitação social em Paderne, Albufeira.
Porém, os serviços do ex-FFH, após contacto com a Câmara Municipal de Albufeira, foram informados de que, efectivamente, era 1981 aquela autarquia terá iniciado um processo de expropriação de terreno de 2 ha ou de 3 ha, em Paderne, não tendo havido qualquer estudo de projecto nem a efectivação de expropriação.
Com os melhores cumprimentos.
instituto Nacional de Habitação, 20 de Junho de 1985.— O Presidente, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/III (2.a), do deputado Vítor Roque (PS), pedindo informações relativas aos consulados portugueses na Venezuela e à viabilidade de abertura de mais 2 consulados de carreira.
Com referência ao requerimento n.° 783/III (2.a), de 22 de Janeiro findo, informa-se que está em andamento o processo de criação do consulado de carreira em Valência (Venezuela), estando a ser fornecidas estimativas que foram pedidas pelo Ministério das Finanças e do Plano sobre os aumentos de receitas e de despesas que se esperam como consequência do estabelecimento desse novo consulado.
Infelizmente não será possível aumentar o quadro de pessoal assalariado no Consulado-Geral em Caracas, pois a rubrica do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em que cabe encontra-se já deficitária no corrente ano, sendo duvidoso que o Ministério das Finanças conceda reforços. Ignora-se se no próximo ano será viável um acréscimo de verbas que possibilite a admissão de mais pessoal no posto de Caracas. Contudo calcula-se que o serviço burocrático no referido Consulado-Geral de Caracas diminua nuns 10 % como consequência da criação do consulado em Valência, o que, independentemente de outras medidas, já tornaria possível o atendimento ali dos nossos compatriotas em melhores condições.
Por outro lado, o cônsul-geral foi instruído em Junho corrente para fornecer orçamentos de aluguer de instalações melhores do que as presentemente utilizadas. Se alguma das alternativas que forem propostas
couber nas disponibilidades orçamentais existentes será certamente aceite.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 1 de Julho de 1985. —O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/III (2.°), dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), pedindo informação sobre os principais factores condicionantes da actual situação do Tribunal e sobre os principais indicadores relativos à sua actividade em 1982, 1983 e 1984.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Asunto: Resposta ao requerimento n.° 844/III (2.a), do deputado João Teixeira (PSD), acerca da autorização de importação de batata de semente e ou consumo e os prejuízos dela decorrentes para as cooperativas e produtores nacionais, designadamente de Trás-os-Montes.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 656/85, de 27 de Fevereiro, ao chefe do Gabinete do Ministério do Comércio e Turismo, remeto, por fotocópia, os seguintes documentos (a):
a) Despacho DE-134/85, da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo;
b) Ofício da Junta Nacional das Frutas, recebido através da DGCE;
que constituem a resposta ao requerimento por aquele ofício capeado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 10 de Julho de 1985. —O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 892/III (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), acerca da possibilidade de concessão de um subsídio à Associação dos Amigos de Verride com destino à adaptação de uma antiga escola primária ao ensino pré-primá-rio na sede daquela freguesia.
Relativamente ao ofício n.° 739/85, de 25 de Fevereiro de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.° que apenas mantêm ligação com a Obra Social deste Ministério as instituições educativas destinadas a receber, pelo menos prioritariamente, filhos de funcionários dos seus quadros.
Não é este o caso do centro educativo criado em Verride, pelo que, nos termos legais, nem sequer poderá ser subsidiado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 15 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PUBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 912/III (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação dos chefes de serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.
Parecer
Entradas n.os 4666 e 5144, de 19 e 21 de Novembro de
1984, 4884, de 5 de Dezembro de 1984, 795, de 25 de Fevereiro dc 1985, 1005, de 6 de Março de
1985, 1009, de 6 de Março de 1985, 1010, de 6 de Março de 1985, 1024, de 7 de Março de 1985, 1035, de 8 de Março de 1985, e 1730, de 3 de Maio de 1985.
1 —Têm vindo a ser recebidas nesta Direcção-Geral, desde Novembro do ano findo, fotocópias de diversas exposições subscritas pelos profissionais supra-epigra-fados que prestam serviço em escolas preparatórias, secundárias e do magistério primário do Porto, Alcobaça, Entroncamento, Santarém e Santo Tirso, a coberto dos seguintes ofícios da Secretaria de Estado da Administração Pública: n.os 8995, 9346, 9754, 1185, 1415, 1426, 1427, 1481 e 1515, de 16 de Novembro, 3 e 19 de Dezembro de 1984, bem como de 21 de Fevereiro, 4, 5 e 7 de Março de 1985, respectivamente.
Mais tarde, em 30 de Abril, vem aquela Secretaria de Estado insistir, pelo ofício n.° 2745, que seja dada resposta urgente a um dos ofícios acima citados — o 1515— que remeteu fotocópia do ofício n.° 803, de 27 de Fevereiro último, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e de um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) e de seus anexos referentes ao asunto mencionado em epígrafe.
2 — Com base na necesidade de assegurar aos chefes dos serviços administrativos as perspectivas de uma carreira que assente em pressupostos que correspondam às exigências do lugar, bem como à estabilidade daqueles funcionários e à continuidade dos serviços, e aproveitando a próxima revisão do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, vêm os mesmos sugerir a reestruturação da respectiva carreira (que actualmente se desenvolve pelas letras I e H, de acordo com o n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto).
3 — A diversidade das propostas sugeridas pelas diferentes escolas para a solução deste problema revela notória falta de consenso quanto ao objectivo a conseguir, que devia ser, ao fim e ao cabo, igual para todas.
Com efeito, são as seguintes as propostas apresentadas:
3.1—Dado que o movimento das escolas é bastante diferenciado pela sua natureza e frequência, deveriam as categorias de chefe dos serviços administrativos ser também diferenciadas, com um vencimento da categoria mais elevada correspondente à letra E (chefe de repartição).
3.2 — Integração na carreira técnica com início na categoria de técnico de l.a classe, letra H (progressão na carreira nos termos da lei geral).
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3.3 — Criação de uma carreira com desenvolvimento por 3 classes: 2.°, 1." e principal, letras H, F e E, respectivamente. Progressão na carreira ao fim de 3 anos de serviço na classe inferior classificados de Bom e avaliação curricular ou frequência de um curso de formação com aproveitamento.
3.4 — Divisão dos estabelecimentos de ensino atrás especificados em 3 grupos — 1.°, 2.° e 3.°—, criando--se uma categoria única correspondente a letra da tabela de vencimentos da função pública, mas remunerada com um acréscimo de vencimento suplementar correspondente às letras D e E, respectivamente, quando em escolas de 1.° e 2.° grupos.
3.5 — Criação de uma carreira que se desenvolva também por 3 classes (como a proposta contida no n." 3.3), mas com um posicionamento algo diferente — letras G, F e E — e um acréscimo de vencimento correspondente às letras D e E, quando em escolas de 1.° e 2.° grupos. A progressão na carreira far-se-ia ao fim de 5 anos na categoria inferior classificados de Bom.
4 — Sugere-se também na proposta mencionada no n.° 3.3 a criação de um lugar de adjunto de direcção posicionado na letra D, nas escolas cuja frequência ou outros factores marcadamente influentes no grau de dificuldades e responsabilidades o justifique, e a que teriam acesso os chefes dos serviços adminitrativos principais com, pelo menos, 3 anos de serviço na classe classificados de Bom ou de Muito bom e aprovação num curso de formação organizado pela Direcção--Geral de Pessoal. O mesmo passaria a secretariar 0 conselho directivo (sem direito a voto) e desempenharia funções de vice-presidente daquele órgão dirigente.
5 — Propõe-se ainda que seja atribuída a remuneração correspondente às letras D, E ou G (conforme o estabelecimento de ensino for de 1.°, 2.° ou 3.u grupos) aos oficiais administrativos que substituam os chefes de serviços administrativos quando o lugar não esteja provido ou, estando-o, nas faltas ou impedimentos do titular.
6 — Como justificação para estas sugestões alegam os seguintes motivos, também estes de grande diversidade:
Falta de funcionários com preparação e experiência nas categorias intermédias entre dirigentes e executivos;
Lugares superiores dos quadros ocupados por licenciados a quem falta a experiência dos funcionários de carreira;
A ocupação das categorias mais baixas da carreira administrativa por funcionários que progrediram na carreira até segundos-oficiáis, sem habilitações literárias nem provas de capacidade, o que veio a agravar-se com a integração dos adidos, factos que deram origem a uma lacuna na Administração Pública no que respeita a lugares de ligação;
A equiparação, na categoria, a chefe de secção, mas tendo apenas estes acesso à de chefe de repartição (E);
Funções de carácter marcadamente técnico, de acordo com as características funcionais do mapa i anexo ao projecto de decreto-lei de reestruturação de carreiras (e não n, como certamente por lapso se refere);
Possibilidade de redução em uma unidade, nos casos em que o conselho directivo seja consti-
tuído por mais de 3 docentes, conseguindo-se assim maior eficiência e economia para o Estado;
Responsabilidade e dispersão dos assuntos a seu cargo;
Dificuldades no exercício das suas funções acrescidas pela falta de preparação e experiência e pela grande instabilidade que têm, em regra, os elementos do conselho directivo (artigos 3.° e 45.° do Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro);
Remunerações inferiores a outros cargos púbbcos de idêntica natureza, alguns com menores responsabilidades por não serem membros do conselho directivo (chefe de repartição de finanças e chefe de secretaria das câmaras municipais e também por semelhança com as funções que desempenham, salvaguardadas as diferenças, o cargo de secretário das escolas superiores, equiparados a chefe de divisão pelo Decreto-Lei n.° 375/84, de 29 de Novembro);
A acção decisiva que tiveram ainda há poucos anos, contribuindo para evitar que o caos administrativo e económico atingisse as escolas;
Evitar a desmotivação;
Alteração significativa do conteúdo funcional da carreira em causa, tornando o seu perfil mais exigente e adequado, devido à modificação dos serviços administrativos operada pelo Decreto--Lei n.° 189/84, de 8 de Agosto, e implementada pelo Diário da República, n.° 74/84, de 8 de Setembro;
Situações de bloqueamento de promoções e entraves às substituições e à normal progressão na carreira a que urge dar solução, provocadas pela reorganização dos serviços atrás referidos operada pelos Decretos-Leis n.os 250/80 e 187/ 84, de 24 de Julho e 30 de Maio, respectivamente;
Ter-se tornado imperioso encontrar formas de ultrapassar os entraves existentes à normal abertura de concursos dos oficiais administrativos, não só como aliciante profissional, mas também por exigências de ordem social, moral e económica que urge resolver.
7 — Sobre o exposto, cumpre-nos informar o seguinte:
7.1—Dos antecedentes arquivados nestes serviços constata-se que, já em Novembro do ano passado, os chefes de serviços administrativos dos eslabelecimentos de ensino do Porto se haviam movimentado, enviando uma exposição ao Ministro da Educação solicitando a alteração da actual forma de remunerar os oficiais administrativos quando os substituam, pretensão que volta a ser apresentada nalgumas das propostas já mencionadas.
7.2 — A carreira de chefe de serviços administrativos insere-se no grupo do pessoal administrativo, conforme claramente se deduz não só da própria designação como também do Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto. Trata-se, com efeito, de um lugar de chefia dos serviços administrativos, cujas funções consistem, essencialmente, na coordenação e orientação das tarefas administrativas.
7.3 — A criação desta carreira com um desenvolvimento pelas letras I e H da tabela de vencimentos
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da função pública (2.° e 1.a classes, respectivamente) teve em conta as características dos diferentes estabelecimentos de ensino, nomeadamente o grau e o ramo de ensino que ministram, a respectiva população discente e o então quadro privativo do pessoal administrativo (n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei oitado no n.° 7.2).
7.4 — Por outro lado, a categoria de chefe de repartição pressupõe sempre a existencia de um serviço departamental izado em repartições, o que não é o caso dos estabelecimentos de ensino em questão.
Deste modo, não se nos afigura possível vir a concretizar-se a proposta contida no n.u 3.1 —criação de uma categoria mais elevada correspondente à leira E.
7.5 — Também e pelos motivos aduzidos no n.° 7.2 deste parecer não se vê qualquer viabilidade para as propostas sugeridas nos n.os 3.2, 3.3 e 3.5 — integração na carreira técnica — além de que o desenvolvimento proposto nos 2 últimos números para a carreira a criar não é o legalmente previsto para aquele tipo de car reirá.
O argumento de que desempenham funções de carácter marcadamente técnico, de acordo com o anteprojecto de reestruturação de carreiras não colhe, pois no mesmo essas funções são, claramente, próprias do grupo do pessoal administrativo em que se encontram, aliás, correctamente integrados.
7.6 — Quanto às remunerações sugeridas no conjunto das propostas em análise, reitera-se o já afirmado por esta Direcção-Geral no parecer n." 382/DCR/84, de 31 de Janeiro de 1985, ou seja:
Que o recurso à atribuição de gratificações como forma de remunerar funções de chefia, quando legalmente previstas e representando o enquadramento genérico de certas categorias de pessoal, se encontra prejudicado desde a pubjica-ção do Decreto-Lei n.° 204-A/79, de 3 de Julho;
Que não é permitida a reversão de vencimentos de exercício relativamente a lugares de direcção ou chefia, os quais poderão ser exercidos em regime de substituição.
7.7 — Na realidade, porém, não podemos deixar de reconhecer que assistem a estes profissionais algumas razões para reivindicarem a revalorização da sua carreira, uma vez que, com a posterior saída do Decreto--Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro, os chefes de secção foram reclassificados na letra H, do que resultou uma desvalorização para os chefes de serviços administrativos, posicionados, como já se disse, nas letras 1 e H, por se haver entendido que, apesar da similitude de funções entre estas 2 categorias, a última implicava, todavia, maior complexidade e responsabilidades, dadas as características do local de trabalho em que eram desempenhadas.
7.8 — Assim sendo, pertencerá aos respectivos serviços a inicativa de propor medidas tendentes à resolução desta questão, estando esta Direcção-Geral na disposição de apoiar os estudos que, nesse sentido, possam vir a ser empreendidos.
À consideração superior.
Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 20 de Maio de 1985. — A Técnica, Idalina M. Correia de Melo.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 984/III (2.°), do deputado Nuno Tavares (CDS), acerca das dificuldades em que se encontra a Empresa Luso Celulóide de Llemianes e Irmão, L.da, com sede em Espinho devidas a uma situação de concorrência desleal.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 993/85, de 11 de Março, remeto fotocópias dos seguintes documentos:
a) Despacho DE-135/85, da Sr.° Secretaária de Estado do Comércio Externo; e
b) Informação n.° 183/85, da Direcção-Geral do Comércio Externo, e anexos;
que constituem a resposta ao requerimento capeado por aquele ofício (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, ]Q de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o sector industrial do frio doméstico e a situação económico--social na região de Setúbal.
Junto enviamos a V. Ex." o diagnóstico da situação do sector industrial do frio doméstico, para resposta ao ofício n.° 300, de 28 de Março de 1985, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Indústria, 12 de Julho de 1985. — Pela Directora-Geral, (Assinatura ilegível.)
Proposta de «memorandum»
(A transmitir pelo Gabinete do Sr. Ministro da Indústria e Energia ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre o sector industrial do frio doméstico.)
1 — Caracterização geral do sector:
Laboram neste sector meia dúzia de empresas ('), que, em 1983, empregavam 1400 trabalhadores, atingindo o valor do seu volume de vendas o montante aproximado de 4 500 000 contos.
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A situação económica das referidas empresas pode caracterizar-se do seguinte modo:
Grau de incorporação nacional (percenta- 1983
gem) .......................................... 56
Grau de transformação (percentagem) ... 34 Dependência externa no aprovisionamento
(percentagem) .............................. 65
Grau de abertura ao exterior (percentagem) .......................................... 9
Saldo cambial sectorial (m. c.) ............ (1530)
Cobertura do mercado interno pela produção nacional (percentagem) ............ 84
Grau de incorporação nacional não muito elevado, essencialmente por via da elevada dependência externa em termos de aprovisionamento e de reduzido grau de transformação.
Elevado saldo cambial negativo sectorial por via do fraco grau de penetração no mercado externo (exceptuando uma das empresas) e da elevada dependência externa em termos de aprovisionamento.
Mercado interno aparente estimado em 5 300 000 contos, coberto significativamente pela produção nacional, devendo, no entanto, ser salientado que o grau de utilização da capacidade produtiva não excede os 75 %.
A sua situação financeira caracteriza-se por:
1983
Liquidez geral .............................. 0,98
Cobertura do imobilizado (percentagem) 103
Autonomia financeira (percentagem) ... 26
Grau de endividamento .................. 2,77
Rentabilidade de capitais próprios (percentagem) ................................. 4
Liquidez bastante abaixo do desejável, dado que um valor aceitável para a mesma deve rondar 1,5, sendo mesmo negativo o fundo dc maneio das empresas do sector.
Regra mínima de equilíbrio financeiro não satisfeita, sendo que o imobilizado não está coberto, na sua totalidade, pelos capitais permanentes.
Entende-se como desejável um valor de 30 para a autonomia financeira; constata-se que este valor não c atingido, o que reflecte um significativo recurso ao crédito no financiamento da actividade das empresas.
Baixa rentabilidade.
2 — Enquadramento legal na última década e medidas propostas recentemente para o sector:
Este sector tem estado protegido através de restrições quantitativas à importação (contingentes) e da existência de sobretaxas de importação.
Em virtude dc a adesão de Portugal à CEE implicar a caducidade destes mecanismos de defesa da indústria nacional do frio doméstimo e dado que, no âmbito da CEE, em substituição das referidas medidas, Portugal tem ao seu dispor a utilização do mecanismo da cláusula das indústrias novas e o recurso à cláusula de salvaguarda, esta Direcção-Geral manifestou o seu apoio, no âmbito da cláusula das indústrias novas, à rcintrodução de direitos para os produtos do frio
doméstico, já negociado desde 1979, e ainda à necessidade de se avançar a posteriori com um pedido de invocação de medidas de salvaguarda, caso a evolução das importações o justifique.
Dado ainda que os elementos recolhidos sobre preços comparados entre a produção nacional e a importação revelam diferenças que confirmam a falta de competitividade da indústria nacional — o que a prazo irá colocar eventuais problemas de sobrevivência a esta indústria —, foi manifestada a necessidade de um eventual reordenamento empresarial, sendo, no entanto, prematura a indicação das acções concretas a encetar.
3 — Em 1983 2 empresas do ramo estavam situadas no distrito de Setúbal (2), sendo responsáveis por 90 % da facturação e por 85 % do volume de emprego do sector.
Dlrecção-Geral da Indústria, 12 de Julho de 1985.
(') Numa das empresas, a par da actividade de frio domestico, desenvolve-se outra na área da metalomecânica, empregando 400 trabalhadores.
(') Posteriormente surgiu uma terceira unidade.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1026/IIÍ (2.°), do deputado Juvenal Ribeiro (PS), sobre perturbações no normal funcionamento da Escola Secundária do Padrão da Légua (Matosinhos), devidas a distúrbios provocados por estranhos.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, por informação da Guarda Nacional Republicana, que, na sequência de uma exposição da presidente do conselho directivo da Escola Secundária do Padrão da Légua relativa à questão de segurança deste estabelecimento de ensino, foram estabelecidos contactos, verbais e escritos, entre a GNR e os responsáveis da Escola a fim de se conseguir uma acção mais eficaz de protecção às suas instalações, bem como às pessoas que as frequentam.
Sobre O assunto foi, pelo comandante do Batalhão n.° 4 da GNR, do Porto, dirigido à presidente do conselho directivo da Escola o ofício que se anexa por fotocópia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO-GERAL
3.* Repartição
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Sobre o assunto do requerimento que acompanhava o ofício de referência, encarrega-me o Ex.nw General
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Comandante-Geral de informar V. Ex.a de que, tendo, o presidente do conselho directivo da Escola Secundária do Padrão da Lé.^ua em 7 de Janeiro de 1985 exposto a situação ao Comando da GNR no Porto, foram feitos contactos (verbais e escritos) entre a GNR e a Escola, de molde a conseguir-se um patrulhamento (e acção) mais eficaz naquele estabelecimento de ensino.
Para melhor compreensão do assunto, junto se enviam fotocópias dos ofícios trocados entre a Guarda (Porto) e o conselho directivo da Escola (a).
Cem os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 19 de Abril de 1985. — Pelo Chefe do Estado-Maior, (Assinatura ilegível.)
(a) Os referidos ofícios foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1028/111 (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca do tratamento dado à 30." Recomendação de Segurança Social da II Reunião do C. C. P., relativa ao início de diligências no sentido da celebração de uma convenção de segurança social com a Austrália.
Sobre o assunto referenciado em epígrafe, e após
consulta aos serviços competentes, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
Dado o interesse de Portugal, já de há muito manifestado, em concluir acordo de segurança social com a Austrália, foram, nesse sentido, solicitados, através do IAECP, à Embaixada de Portugal em Camberra elementos da legislação recente de segurança social australiana, designadamente textos de acordos celebrados com países europeus, caso dos Países Baixos, Itália e República Federal da Alemanha.
Na sequência destas diligências, teve-se conhecimento de que a nossa Embaixada em Camberra obteve confirmação recente das autoridades australianas no sentido de se encetarem agora efectivamente negociações sobre um acordo de segurança social entre os dois países, à semelhança do que vem acontecendo com outros países europeus.
Assim, foi já contactado o Sr. Ministro da Segurança Social da Austrália, propondo-se abertura de negociações com Portugal.
Considera-se, pois", que esta 30.* Recomendação de Segurança Social da II Reunião do C. C. P. se encontra numa fase de efectiva implementação, aguardando-se tão-só a tramitação normal na feitura de um acordo desta natureza.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 10 de Julho de 1985. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1078/111 (2.a), dos deputados Fillol G uimarães e Coelho Pires (PS), pedindo cópia do relatório da última missão do Banco Mundial que se deslocou a Portugal a fim de analisar a situação decorrente da aplicação do financiamento da componente agrícola do referido projecto e qualquer informação adicional julgada oportuna.
Em resposta ao ofício n.° 1254/85, de 25 de Março, solicitando o envio de «cópia do relatório da última missão do Banco Mundial que se deslocou a Portugal a fim de analisar a situação decorrente da aplicação do financiamento da componente agrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes», bem como «qualquer informação adicional sobre o mesmo e que seja reputada oportuna», cumpre-nos esclarecer V. Ex.a do seguinte:
De 11 a 19 de Fevereiro próximo passado esteve em Portugal uma missão de supervisão do Banco Mundial ao projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, a qual tinha como principais objectivos a verificação de vários aspectos relacionados com as componentes crédito agrícola, pesquisa e formação de pessoal.
Até ao momento, porém, o Banco Mundial não apresentou a este Ministério qualquer relatório oficial sobre os resultados da referida missão de supervisão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 11 de Julho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
DIRECÇÂO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ambiente:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1091/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério da Qualidade de Vida.
1 — Em relação ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, tendo esta Direcção--Geral iniciado em 1984 o seu pleno funcionamento, as suas actividades no âmbito dos projectos em curso não deram ainda origem a bibliografia que possa estar disponível para o objectivo em causa, a não ser documentos e relatórios que se poderão considerar de trabalho.
2 — Discriminam-se, em seguida, os títulos de relatórios e publicações que foram, no entanto, elaborados na Direcção-Geral da Qualidade de Vida e cuja con-
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II SÉRIE — NÚMERO 119
sulta se poderá englobar no pressuposto anteriormente referido de serem documentos de trabalho:
Relatório da reunião do Grupo dos Compostos Químicos da OCDE (Outubro de 1984);
Relatório da reunião do Grupo dos Compostos Químicos da OCDE (Fevereiro de 1985);
Relatório da deslocação a Bruxelas da Engenheira Isabel Mertens (1 de Fevereiro de 1985);
Avaliação da Poluição Atmosférica no Complexo Urbano Industrial Barreiro/Seixal;
Workshop sobre metais pesados no âmbito do programa EMEP;
Redução do Teor de Chumbo na Gasolina — Situação Actual;
Relatórios da 11." Reunião do Technical Working Group (TWG) — Convenção de Paris (Março de 1984);
Estudo elaborado no seguimento da reunião do grupo de trabalho ad hoc de 13 de Fevereiro de 1984, com vista à elaboração de um projecto de programa de vigilância do meio marinho para o mercúrio em 1985;
Inventário de Fontes de Ruído de Tráfego;
Inventário sobre Fontes de Ruído Industrial;
Base de Dados sobre Acústica Ambiental;
Relatórios da 4.a reunião do grupo ad hoc sobre políticas de lista contra o ruído do Comité do Ambiente da OCDE;
Guião para Aplicação do Regulamento Geral sobre o Ruído;
Proposta de Legislação sobre o Ruído — Apreciação na Especialidade;
Relatórios sobre resíduos hospitalares;
V/ater Resources Management in Algarve;
Texto dos comentários feitos à comunicação c 61 (IAWPRC — Amsterdam);
Análise do Método dos Coeficientes Específicos para Avaliação da Carga Poluente de Origem Industrial para Meios Hídricos — O Estuário do Tejo;
Nutrientes no Estuário do Tejo: Comparação da Situação em Caudais Médios e em Cheia, com Destaque para Alterações na Qualidade da Água;
A Contaminação por Mercúrio no Estuário do Tejo — Uma Aproximação Conceptual;
Phosphorus Control, the Outlook in Portugal;
Modelling Mercury Fluxes in an Estuarine Food Chain;
Relatório de uma visita ao estuário do Lima; Relatório de uma visita de estudo à Êcole normale
supérieure de Paris, de um técnico do projecto
«Estudo Ambiental do Estuário do Tejo»; Relatório da participação na 13th Biennal Confe-
rence of the International Association of Water
Pollution Research and Control; Relatório da participação no seminário «Biogeo-
chemical Processes at the Land-Sea Boundary»; Poluição da Costa do Estoril; Estudo Ambiental do Estuário do Tejo; A UNESCO e o Projecto «Estudo Ambiental do
Estuário do Tejo»; Resíduos de Pesticidas e PCB no Estuário do
Tejo — dados obtidos no período de 1972-
1981 (Projecto «Estudo Ambiental do Estuário
do Tejo»};
Estudo da Qualidade da Água — Resultados Referentes às Observações Sinópticas em 1981 (Projecto «Estudo Ambiental do Estuário do Tejo»);
Cargas Poluentes de Origem Industrial Afluentes do Estuário do Tejo (Estimativa Indirecta) (Projecto «Estudo Ambiental do Estuário do Tejo»);
Evolução dos Fundos do Estuário do Tejo (Projecto «Estudo Ambiental do Estuário do Tejo»);
Matéria em Suspensão no Estuário do Tejo. Distribuição e Variabilidade (Projecto «Estudo Ambiental do Estuário do Tejo»);
Sinópticas em 1982 (Projecto «Estudo Ambiental do Estuário do Tejo»),
3 — A Direcção-Geral da Qualidade de Vida tem vindo a recorrer à biblioteca do Ministério da Qualidade de Vida, centralizada e a funcionar no âmbito do Gabinete de Estudos e Planamento, pelo que procurará remeter para aquela biblioteca todos os volumes que forem sendo elaborados e publicados, a fim de que os mesmos possam ser objecto de consulta e de eventual divulgação.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 1 de Julho de 1985. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr." Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1091/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério da Qualidade de Vida.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente de informar V. Ex.° de que no Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério existe um centro de documentação com cerca de 10 000 obras e com ficheiros adequados à consulta e que funciona nos horários normais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, 5 de Julho de 1985. —O Chefe do Gabinete, A. Pinto Baptista.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS
Serviços de Documentação
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1097/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo
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uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério da Cultura.
Em resposta ao ofício do Sr. Deputado António Gonzalez cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — Que não nos é claro aquilo que pretende realmente o requerente, já que fala primeiro em documentação elaborada no âmbito do Ministério da Cultura e, mais à frente, cm bibliografia disponível existente nos diversos serviços.
A documentação elaborada no Instituto Português do Património Cultural é de carácter arquivístico, reflecte a actividade de cada um dos seus departamentos e, consultando a lei orgânica (Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto), o Sr. Deputado poderá seleccionar as actividades sobre as quais deseja obter informações para posterior leitura dos processos que estarão ao seu dispor.
No que diz respeito à bibliografia, precisamos de saber sobre que assunto a pretende. No entanto, a biblioteca que melhor responde às necessidades de informação do Instituto Português do Património Cultural é, naturalmente, a sua biblioteca privativa, também à disposição do Sr. Deputado.
2 — Que remetemos em anexo o Roteiro das Bibliotecas e Arquivos Dependentes Administrativamente do Instituto Português do Património Cultural, que dará uma noção dos fundos existentes nas bibliotecas dependentes, todas eruditas, se exceptuarmos a Biblioteca Popular de Lisboa, bem como alguns elementos informativos sobre a actividade do Departamento de Museus.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Património Cultural, 18 de Julho de 1985. — O Vice-Presidente, Justino Mendes de Almeida.
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO SOCIAL
SECRETARIA-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunicações:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1101/111 (2.°), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços deste Ministério.
Relativamente ao teor do assunto em epígrafe, informo V. Ex." que, no âmbito desta Secretaria-Geral, se encontra em funcionamento o Centro de Documentação e Informação, que procede à selecção e tratamento de documentação com interesse geral para os departamentos a que presta apoio, com especial incidência nas seguintes áreas:
a) Legislação:
Indexação de diplomas legais, despachos e avisos publicados nas 1.°, 2." e 3.° séries do Diário da República, de interesse co-• mum ou específico.
b) Indexação de jurisprudência:
Do Supremo Tribunal Administrativo; Do Supremo Tribunal de Justiça; Do Tribunal Constitucional; Do Tribunal de Contas.
c) Indexação de pareceres da Procuradoria-Geral da República.
d) Indexação de artigos de revistas.
e) Indexação de livros.
O acesso à bibliografia e ou à documentação tratada poderá ocorrer pela consulta directa no próprio CD1, sito na Rua da Prata, 8, 3.°, em Lisboa, entre as 9 horas e as 18 horas e 30 minutos.
Mais informo que, para assuntos de carácter mais específico, deverão ser contactados os serviços e organismos dependentes do Ministério do Equipamento Social (Transportes e Comunicações) a seguir indicados, os quais procedem, por seu turno, à selecção e tratamento da respectiva documentação:
ANA — Aeroporto e Navegação Aérea, E. P., Avenida do Marechal Gomes da Costa, 21, 1800 Lisboa;
CARRIS — Companhia Carris de Ferro de Lisboa, Rua do 1.° de Maio, 101, 1300 Lisboa;
CP — Companhia de Caminhos de Ferro de Lisboa, Calçada do Duque, 20, 1200 Lisboa;
CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, Rua de São José, 20, 1193 Lisboa;
DGAC — Direcção-Geral da Aviação Civil, Avenida da Liberdade, 193, 1100 Lisboa;
DGTT — Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1600 Lisboa;
DGV — Direcção-Geral de Viação, Calçada de
Santana, 214, 1100 Lisboa; GEP/TC — Gabinete de Estudos e Planeamento
de Transportes e Comunicações, Lisboa; INMG — Instituto Nacional de Meteorologia e
Geofísica, R. C, Aeroporto de Lisboa, 1700
Lisboa;
MARCONI — Companhia Portuguesa de Rádio Marconi, Praça do Marquês de Pombal, 15, 1200 Lisboa;
METRO — Metropolitano de Lisboa, Avenida de Fontes Pereira de Melo, 20, 1000 Lisboa;
OSMHOP — Obra Social dos Ministérios da Habitação Obras Públicas e Transportes, Rua de Saraiva de Carvalho, 2, Lisboa;
RN — Rodoviária Nacional, E. P., Avenida de Fontes Pereira de Melo, 14, 4.°, 1000 Lisboa;
STCP Serviço de Transportes Colectivos do Porto, Avenida da Boavista, 806 , 4100 Porto;
TAP — Transportes Aéreos Portugueses, Edifício TAP, n.° 25, Aeroporto de Lisboa, 1700 Lisboa.
Aproveito a oportunidade para remeter a V. Ex." os boletins bibliográfico e informativo (1985), produzidos pelo CD1 desta Secretaria-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Junho de 1985. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
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II SÉRIE — NÚMERO 119
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1107/111 (2.a), dos deputados Tose Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o número de recursos interpostos em 1983 e 1984 nos casos previstos nas alíneas a), {) e g) do.n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro — organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Reportando-me ao ofício n.° 270/SAP/85, de 20 de Março de 1985, e em conformidade com o assunto submetido à apreciação desta Procuradoria-Geral, encarrega-me S. Ex.a o Conselheiro Procurador-Geral da República de enviar a inclusa informação prestada pelo técnico superior de 2.a classe licenciado José Manuel Meirim.
Com os melhores cumprimentos.
Procuradoria-Geral da República, 18 de Julho de 1985. — A Secretária, Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez.
Sr. Procurador-Geral da República: Excelência:
1 —A 14 de Março de 1985 foi apresentado na Assembleia da República um requerimento (n.° 1107, III) subscrito pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes sobre o tema em epígrafe.
2 — Feitas as diligencias apropriadas, no seguimento do despacho de V. Ex." de 28 de Março de 1985, que determinou àquelas carácter de urgência, toma-se agora possível, sintetizando as respostas obtidas, estabelecer as seguintes conclusões:
a) No ano de 1983 o Ministério Público surge como recorrente em 62 processos, que deram entrada no Tribunal Constitucional;
b) No ano de 1984 o Ministério Público surge como recorrente em 115 processos, que deram entrada no Tribunal Constitucional;
c) Não ocorreu nenhum caso de desaplicação da circular n.° 17/83, nos termos do artigo 74." n.° 1, da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.
Eis, Sr. Procurador-Geral, o que enlendi por correcto informar.
Aceite os meus melhores cumprimentos.
Lisboa, 11 de Julho de 1985. — O Técnico Superior de 2.a classe, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/111 (2.a), dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), acerca da preservação do património histórico, artístico e natural da Quinta do Senhor da Serra, em Belas.
Para cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado no ofício n.° 1330/85, de 27 de Março de 1985, do Gabinete do Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares registado no Gabinete sob o n.° 1409, 1.°, 23/253/1, de 1 de Abril de 1985, solicitando esclarecimentos sobre 0 assunto em questão, inlormo V. Ex.a do seguinte:
Transcende as atribuições do Ministério do Equipamento Social, através da DGEMN, a iniciativa de promover qualquer intervenção coerciva visando z. salvaguarda de qualquer imóvel classificado como monumento nacional ou imóvel de interesse público de propriedade particular.
Encontrando-se a Quinta do Senhor da Serra, em Belas, nestas circunstâncias e de acordo com o Decreto--Lei n.° 116—B/76, de 9 de Fevereiro (nova redacção do artigo 44.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932), compete ao Estado —Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural— a-iniciativa de obrigar o(s) proprietário(s¡ a executar as obras julgadas necessárias para a sua adequada conservação.
No caso de as mesmas não serem realizadas dentro dos prazos estabelecidos, o Estado pode proceder à sua efectivação, correndo as despesas por conta do proprietário do imóvel. Neste caso, as obras competem à DGEMN.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, 28 de Junho de 1985. — O Director-Geral, foão Miguel de Castro Freire.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. E\.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1140/111 (2.a), do deputado Carvalho Silva (PSD), acerca do contrato-programa celebrado entre o Estado Porluguês e a empresa pública TAP — Air Portugal.
Em conformidade com o Despacho n.° 110/MES/85, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de dar conhecimento a V. Ex.a dos elementos necessários para resposta ao requerimento acima mencionado.
1 — Segundo a TAP, o montante real da verba atribuída pelo Govemo àquela empresa, a título de compensação pelos prejuízos sofridos nas ligações aéreas de transporte de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas, por um lado, e entre estas, por outro, só é determinável, com rigor, após o apuramento efectivo de custos e receitas no final de cada ano económico.
O contrato-programa recentemente celebrado enlre o Estado e a TAP aponta, contudo, como previsão, para uma verba de 2 562 000 contos, relativamente a 1985, valor este que já toma em consideração a concretização de um aumento de 20 % nas tarifas aplicáveis, a partir de 21 de Março.
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2 — O Sr. Deputado Pedro Carvalho Silva requer, contudo, apenas a indicação do montante de indemnização atribuível aos percursos compreendidos entre o continente e os Açores, por um lado, e entre a Madeira e os Açores, por outro, o que introduz um factor adicional de imprecisão às estimativas que a TAP pode apresentar, já que os voos que servem as regiões autónomas entre si têm origem/destino em Lisboa, neles se movimentando igualmente tráfego com origem/desuno no continente. Não é, portanto, tarefa fácil isolar, quer as receitas, quer os custos aplicáveis exclusivamente às operações interarquipé-lagos. Contudo, segundo estimativa da TAP, os prejuízos resultantes da exploração das rotas em referência, no ano económico de 1985, não serão nunca inferiores a 1 000 400 contos, assim discriminados:
Contos
Lisboa/Açores (passageiros) ........... 774 732
Lisboa/Açores (carga) .................. 181 064
Madeira/Açores ......................... 44 605
Total .................. 1 000 400
3 — Quanto as custos reais de exploração, a TAP faz a ressalva de que só pode indicar custos previsionais, não só porque aqueles só são determináveis no final do exercício, como também só estes são comparáveis, neste momento, com as verbas de indemnização, também previsionais, atrás referidas.
Neste contexto, estão previstos para 1985 (ano económico) os seguintes valores de custo nas linhas em referência:
Contos
Lisboa/Açores (passageiros) ......... 2 572 994
Lisboa/Açores (carga) .................. 475 332
Madeira/Açores ......................... 139 893
Total.................. 3 188 219
Tomando como base de cálculo o avião B737/200, os custos acima repartem-se, em percentagem, e grosso modo, da seguinte forma:
Percentagem
Amórtizações/juros/seguros ............... 34,2
Combustíveis ................................. 23,3
Remunerações a pessoal .................. 12,3
Despesas com tráfego ..................... 7,6
Handling SATA .............................. 6,2
Taxas de navegação ........................ 3
Taxas de aterragem/descolagem ......... 2
Outros custos (manutenção) ............ 11,4
Total ..................... 100
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 28 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.
Esclarecimento
Tendo em atenção o assunto exposto, pretende-se esclarecer o seguinte:
1 — A aplicação da legislação em vigor é da estrita responsabilidade da Direcção-Geral da Marinha, sendo, portanto, a entidade avalizada para se pronunciar sobre este assunto.
2 — Está em curso a actualização da legislação em vigor por forma que, sem grandes perturbações sócio--económicas, se alinhe com a política comunitária, o que aliás irá dar lugar a algumas alterações que, muito provavelmente, irão pôr cobro aos abusos que se têm cometido no sector.
3 — Parece-me pertinente salientar que o estado de depauperamento dos recursos começa a ser constatado pelos armadores pescadores mais conscientes, que se têm vindo progressivamente a preocupar, dada a manifesta contradição com os seus interesses, justificada pela diminuição das capturas e consequente falta de rentabilidade das unidades.
4 — No entanto, dever-se-ia actuar junto da classe piscatória com vista a uma sensibilização efectiva no que respeita aos variados problemas que a sua actuação traz para o meio piscatório, tais como captura de prematuros, largada de redes ilegais que continuam a matar toda a sorte de espécies, etc., e bem assim da necessidade de contenção do esforço de pesca em certas regiões biologicamente sensíveis.
Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Julho de 1985.
DIRECÇAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças: -
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1163/111 (2.a), do deputado Dorilo Seruca (UEDS), acerca da prorrogação da cedência dos terrenos onde se situa o complexo desportivo do Grupo Desportivo Beira--Mar.
Em referência ao ofício emanado do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1427/85, datado de 2 de Abril de 1985. que acompanhava o requerimento feito pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca, da UEDS, e enviado a esta Direcção-Geral para informação a esse Gabinete, por ordem de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças, em 15 de Abril corrente, sobre o pedido de' cedência de uma faixa de terreno, com a área de 17 500m2, pelo Grupo Desportivo Beira-Mar para instalação de um parque desportivo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que se aguarda uma resposta concreta da Direcção-Geral das Florestas, entidade afectatária das dunas de Vila Real de Santo António, sobre se concorda com a cessão a título definitivo', ao abrigo do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, e, em caso afirmativo, quais as condições que propõe e o valor justo a pedir pelo terreno.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Património do Estado, sem data. — O Director-Geral, José Pedro Fernandes.
MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1149/1II (2.°), dos deputados Margarida Tengarrinha e Carlos Brito (PCP), sobre as condições em que se está a desenvolver a pesca artesanal no Algarve.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1167/III (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação da Companhia da Fábrica Fiação de Tomar, S. A. R. L.
Em resposta às questões constantes do requerimento acima referido, remetido a coberto do ofício n.° 1433/ 85, de 2 de Abril de 1985, temos a honra de comunicar a V. Ex.a as seguintes informações prestadas pela PAREMPRESA:
1 — Em 15 de Abril de 1985 foi assinado o acordo de assistência que prevê, entre outras medidas para a recuperação da empresa, a transformação do passivo bancário e do sector público estatal de curto e médio/longo prazo, a ser reembolsado num prazo máximo de 7 anos e vencendo uma taxa de juro líquida de 20,25 % no caso das dívidas às instituições de crédito.
2 — Para além da dilatação dos prazos de reembolso das dívidas em atraso, prevê ainda o acordo assinado que haja uma entrada de fundos não remunerados, sob a forma de um subsídio a conceder pela Secretaria de Estado do Emprego, no montante de 42 000 contos (Despacho n.° 92/84), o aumento de capital social em mais 22 000 contos e o reforço de tesouraria no valor de 20 000 contos, após a alienação de equipamento desnecessário à produção.
3 — De momento, decorre o prazo de 90 dias fixado na cláusula 17." do citado acordo para o cumprimento pela empresa das condições suspensivas da eficácia do acordo, nessa mesma cláusula estabelecidas.
Aproveita-se ainda a oportunidade para informar que este Ministério desconhece existirem quaisquer questões que lesem os direitos dos trabalhadores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Julho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1184/111 (2.a), do deputado Fontes Carvalho (PS), pedindo informações sobre a construção de uma escola preparatória em Toutosa, concelho de Marco de Canaveses.
Reportando-me ao ofício n.° 1496/85, de 10 de Abril, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:
Não está prevista, nem indicado sequer pelo Ministério da Educação (ME), a construção de
uma escola preparatória em Toutosa, Marco de Canaveses.
No mesmo concelho encontra-se em fase de consignação a Escola Preparatória de Alpendurada e Matos (C—12 turmas), embora dificuldades com a disponibilidade do terreno não têm permitido a consignação da referida escola.
Quanto à escola de Toutosa e uma vez que a mesma não está prevista, trata-se de um problema da «Carta escolar», da exclusiva competência do ME, e ao qual, se assim for julgado conveniente, o assunto deverá ser exposto.
Caso a construção da referida escola venha a ser incluída pelo ME em futuros «planos de lançamentos», a Direcção-Geral das Construções Escolares procurará incluí-la nos seus programas anuais de execução, em função das disponibilidades financeiras.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 19 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1212/III (2a), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informações sobre a Escola .Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.
No seguimento do assunto a que se refere o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 2638, de 19 de Abril de 1985, processo n.° 20/02-23/125, tenho a honra de informar V. Ex.° que:
A Direcção-Geral das Construções Escolares de Lisboa tem conhecimento do estado em que se encontram as instalações da Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa, seus arranjos exteriores e campos de jogos;
Além das obras de beneficiação profundas que foram executadas nos pavimentos, coberturas e fachadas, reconhece-se a necessidade de execução de outras obras já estudadas e orçamentadas, que, contudo, não puderam ser lançadas na sua totalidade por restrições orçamentais da Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE);
Está previsto, no entanto, lançar ainda no corrente ano uma empreitada de construção dos balneários femininos e masculinos.
Os restantes trabalhos de reparação dos campos de jogos, de fachadas e outros considerados urgentes serão previstos no plano de execução, a incluir no PIDDAC/86, em função dos meios financeiros colocados à disposição da DGCE.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Construções Escolares, sem data. — O Director-Geral, Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1213/III (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), requerendo cópia das comunicações produzidas no quadro do Seminário sobre Responsabilidade pelos Produtos — Segurança de Produtos, organizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor.
Para satisfação do requerimento n.° 1213, do Sr. Deputado José Magalhães, apresentado na reunião de 9 de Abril do corrente ano, junto se envia relatório das comunicações e conclusões do Seminário sobre Responsabilidade pelos Produtos — Segurança de Produtos, realizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor em Outubro de 1984.
Pedimos desculpa pela demora do envio do referido relatório, mas só tivemos conhecimento do requerimento do Sr. Deputado pelo ofício que nos foi remetido pelo 1NDC em 4 de Julho próximo passado, certamente por lapso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Defesa do Consumidor, 12 de Julho de 1985. — A Directora, Maria Irene Veloso.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1246/III (2.°), do deputado António Mota (PCP), acerca da situação da MOMPOR — Companhia de Montagens Industriais.
Referenciando o ofício n.° 1671/85, de 17 de Abril último, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:
1—A MOMPOR faz parte do conjunto de empresas incluídas no Plano de Reestruturação do Sector de Metalomecânica Pesada do IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.
2 — No que concretamente respeita à MOMPOR, prevê-se naquele Plano, para além da consolidação de créditos e entradas de capital, a necessidade do redimensionamento da empresa, de forma a adequar a capacidade instalada ao mercado em persistente contracção, implicando reduções significativas de efectivos.
3 — Importa sublinhar que tais reduções têm vindo a ser realizadas exclusivamente através de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento da respectiva indemnização e reformas antecipadas.
4 — Para aquele fim específico e apoios diversos de tesouraria colocou o IPE à disposição da empresa
montantes que atingem, até ao momento, cerca de 180 000 contos.
Pela então Secretaria de Estado do Emprego e actual Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional foram atribuídos à MOMPOR, a título reembolsável, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, apoios financeiros no montante global de 175 000 contos, do qual se encontra justificada nos termos dos respectivos despachos de concessão a aplicação da verba de 115 000 contos, estando em fase de conferência os documentos justificativos da aplicação dos restantes 60 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 5 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1248/111 (2.a), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação da rede escolar nos concelhos do Seixal e Almada.
Reportando-me ao ofício n.° 1675/85, de 17 de Abril, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:
Encontram-se inscritas no PIDDAC/85, para remodelação e conservação de edifícios escolares para os ensinos preparatório e secundário, as seguintes verbas:
Concelho de Almada:
Comos
Remodelação .......................... 14 627
Conservação ........................... 5 226
Concelho do Seixal:
Remodelação .......................... 2 032
Conservação ........................... 885
Encontra-se em curso a construção da Escola Secundária do Fogueteiro, Almada (SU-30 turmas), cuja conclusão se prevê para Outubro de 1985.
Na «Carteira de encomendas de equipamentos educativos para 1985 a 1987», remetida, em Março do corrente ano, pela Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário à Secretaria de Estado das Obras Públicas, encontram-se listados os seguintes empreendimentos para os concelhos de Almada e do Seixal:
Escola Preparatória de Corroios, Seixal (C-24 turmas);
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Escola Preparatória de Vale da Romeira
(C-24 turmas); Escola Secundária de Corroios, Seixal
(SU-30 turmas); Escola Secundária do Pragal, Almada (ES-42
turmas);
Escola Secundária de Anselmo de Andrade, Almada (ampliação) (ES-42 turmas).
Os empreendimentos referidos anteriormente serão incluídos em programa de lançamentos (PIDDAC), de acordo com os meios financeiros que vierem a ser postos à disposição da Direc-ção-Geral das Construções Escolares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
/JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1271/111 (2.a), do deputado Armando Vara (PS), sobre a não abertura ao tráfego rodoviário do coroamento da barragem do Pocinho.
Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que todo o processo concernente a este assunto é do âmbito da EDP.
Entretanto, poderemos informar que no âmbito da colaboração que a JAE, através da DE de Bragança, tem prestado à EDP vai-se proceder à sinalização horizontal e vertical do coroamento e acessos, de modo a permitir à EDP abrir oficialmente ao tráfego, o mais depressa possível, este empreendimento.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Autónoma de Estradas, 4 de Julho de 1985. — Pelo Presidente, Ernesto de Almeida Freire.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/111 (2.a), dos deputados Joaquim Gomes e João Abrantes (PCP), pedindo informações relativamente à criação de uma escola nacional de bombeiros.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, por informação do Serviço Nacional de Bombeiros:
!) Estão em curso os trabalhos preparatórios para a instalação da escola nacional de bombeiros
e admite-se que este ano se inicie o respectivo processo de arranque;
2) Além do Município de Castanheira de Pêra, ofereceram facilidades para a instalação desta escola os seguintes municípios: Abrantes, Ílhavo, Mafra, Portalegre e Tomar;
3) Neste momento procede-se à análise dos terrenos oferecidos por aquelas entidades.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1307/111 (2.a), dos deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires (PS), sobre a eventual abertura de uma repartição de finanças na vila de Vidago.
Em referência ao ofício n.° 1955, de 15 de Maio de 1985, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 14 de Julho de 1985, junto remeto a V. Ex.a, para os efeitos que houver por convenientes, fotocópia do ofício n.° 1724, de 2 de Julho de 1985, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, referente ao assunto indicado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 16 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:
Relativamente ao solicitado pelo requerimento n.° 1307/III (2.a), dos Srs. Deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires, remetido a esta Direcção-Geral pelo ofício n.° 1955/85, de 15 de Maio último, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de que se envia fotocópia, tenho a honra de informar V. Ex.a e os interessados do seguinte:
1 — Na verdade, pela Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, o concelho de Chaves foi dividido em 2 repartições de finanças.
2 — Em relação à localização de cada uma delas, esta Direcção-Geral, face ao despacho ministerial de 30 de Agosto de 1983, não tem competência para tratar desta matéria, pelo que todos os contactos a estabelecer sobre a instalação de repartições de finanças devem efectuar-se exclusivamente entre a Secretaria de Estado do Orçamento e o Sr. Governador Civil do Distrito.
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3 — Prestados estes esclarecimentos prévios, poderemos informar que:
A instalação-localização de 1 das 2 repartições de finanças na vila de Vidago não depende desta Direcção-Geral;
Não está previsto, para já, o desdobramento do concelho em 3 repartições de finanças, em virtude de o volume de serviço do concelho o não justificar.
Com base nos elementos de 1984, esclareço V. Ex.a de que o concelho justifica, na sua totalidade, 25 funcionários. Caso se optasse pela sua divisão em 3 repartições, cada uma delas ficaria com um quadro de $ unidades.
A vila de Vidago detém 3,27 % do volume de serviço total do concelho, pelo que justificaria apenas um funcionário.
Não está prevista a criação na vila de Vidago de qualquer outro tipo de departamento substitutivo de uma repartição de finanças.
Na realidade, a experiência das delegações não vingou, face à limitação da sua competência, pelo que a maioria tem encerrado as suas portas, não por pressão da administração fiscal, mas por desinteresse dos contribuintes.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Julho de 1985. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1324/111 (2.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da concretização do projecto do Centro de Formação Profissional de Pescas de Ílhavo.
Esclarecimento
Face ao teor do requerimento acima indicado, e segundo a ordem das questões que foram colocadas, pretende-se esclarecer:
1 — Em relação ao ponto 1, está o assunto em estudo na Secretaria de Estado das Pescas, no âmbito do Despacho Normativo n.u 55/85, publicado no Diário da República, l." série, n.° 154, de 8 de Maio de 1985.
2 — As questões referidas no ponto 2 não têm fundamento.
Gabinete do Ministro do Mar, 19 de Julho de 1985.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre um leilão de moedas portuguesas dos séculos xn a X[x, em Londres.
Relativamente ao ofício n.° 2001/85, de 20 de Maio próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Departamento de Arqueologia, do Instituto Português do Património Cultural, não teve acesso a qualquer elemento sobre o leilão efectuado em Londres, no passado dia 16 de Maio, onde foram, eventualmente, colocadas em praça moedas portuguesas dos séculos xn a xix.
Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 26 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1335/III (2.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a aplicação do direito de mera ordenação social e o esclarecimento das dúvidas de interpretação e aplicação por este suscitadas.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que não são conhecidas dificuldades na aplicação do De-creto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, pelos órgãos das autarquias e tudo se simplificará, mais ainda, quando for possível adoptar a título genérico o regime de oblação de coima, já previsto em leis especiais.
Algumas câmaras têm defendido que o sistema ofende o princípio de separação de poderes, pois é a Administração que elabora o regulamento, faz a polícia da sua aplicação, organiza o processo sancionador e aplica a coima, o que é uma questão de natureza diversa e uma possível dificuldade de aplicação.
Os regulamentos distritais dos governadores civis (com excepção para Braga e Setúbal) não foram adaptados ao novo sistema sancionador, o que se reflecte na existência de coimas de valor fixo, de valor muito baixo, o que se traduz numa grande desproporcionalidade entre o benefício conseguido pelo ilícito e a sanção ou sua inadequação ao dolo ou à culpa do agente. Tanto quanto se sabe também a grande maioria dos municípios e das freguesias não alteraram os seus regulamentos e que se traduz em igual inconveniente.
Este Gabinete e o Gabinete de Apoio às Autarquias têm tentado responder a todas as consultas formuladas pelos governos civis e pelos municípios e organizou, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciais, um colóquio destinado a secretários de governos civis e oficiais dos comandos de batalhão da GNR e distritais da PSP.
Não parece que o Decreto-Lei n.° 433/82 careça de grandes actualizações, salvo a generalização do regime de oblação da coima, que se traduzirá em grande comodidade para os infractores e desburocratizará os serviços.
Desconhece-se a prática de abusos dos órgãos de administração sobre a matéria em análise, pois os recursos serão dirigidos aos tribunais.
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As comunicações apresentadas no colóquio referido, salvo a do Dr. José Faria e Costa, já publicada em revista de especialidade, foram orais.
Prevê-se que a Escola Superior de Polícia venha a publicar um comentário ao Deoreto-Lei n.° 433/82, que será posto à disposição do público.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 7 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1343/1II (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre o concurso da marina de Lisboa.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente:
Excelência:
v
Em relação ao requerimento n.° 1343/III (2.a), dp Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDD, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Prazo do concurso — por despacho de 1 de Abril de 1985 de S. Ex.a o Ministro do Mar, foi fixada para 31 de Outubro de 1985 a nova data para entrega das propostas.
2 — Elementos disponíveis para avaliação das propostas:
a) Programa de concurso e caderno de encargos organizados em Setembro de 1984 pela Admi-nistração-Geral do Porto de Lisboa, nos quais se evidenciam os parâmetros a respeitar pelos concorrentes para que as respectivas propostas possam ser analisadas;
b) Comissão de avaliação das propostas, nomeada em 30 de Agosto de 1984 pelo Conselho de Ministros, constituída por representantes qualificados dos organismos com intervenção nos mútiplos domínios e interdependências a nível local e regional, envolvidos nas várias partes da obra;
c) Face ao referido nas alíneas anteriores e tendo em atenção os trabalhos já desenvolvidos no âmbito do estuário do Tejo, quer por esta Direcção-Geral, quer pelos organismos que a antecederam, existe um conhecimento deste estuário que, pensa-se, permitirá analisar as propostas a apresentar pelos diversos concorrentes.
3 — Refiro ainda que presentemente se estão a desenvolver acções tendentes a preparar a intervenção da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente no âmbito da comissão àe avaliação das propostas.
Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 9 de Julho de 1985. —Pelo Director-Geral, Tomás R. do Espírito Santo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COMISSÃO PARA O ANO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Pri-meiro-Ministro:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/111 (2a), do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS), pedindo informações sobre o empenhamento da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Juventude no que se refere à concretização de um espaço televisivo dedicado aos problemas juvenis.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a de 5 de Junho de 1985, referência 5698, processo n.° B3.424, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A Comissão para o Ano Internacional da Juventude teve conhecimento, em 19 de Março de 1985, através do Sr. Director de Programas da RTP, da intenção de vir a realizar o programa Fórmula J.
2 — O esqueleto de programa previsto na altura era substancialmente diferente do que veio posteriormente a concretizar-se, pois previa, para além do concurso, um espaço dos principais problemas dos jovens.
3 — Na altura ficou previsto que se faria posteriormente um contacto entre a a Rádio Televisão Portuguesa e a Comissão para o Ano Internacional da Juventude no sentido da cooperação entre as 2 entidades na elaboração do programa,
4 — A Comissão para o Ano Internacional da Juventude veio a saber já recentemente e de forma acidental, através do Sr. Engenheiro Pedro Cebola, membro da Comissão para o Ano Internacional da Juventude do Ministério da Educação, que tinha sido celebrado um protocolo, que se anexa, entre esta Comissão e a RTP, com vista à elaboração do programa (o).
Com os melhores cumprimentos.
Comissão para o Ano Internacional da Juventude, 18 de Junho de 1985. — O Presidente, Luís Manuel Parreirão Gonçalves.
(a) O protocolo referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposto ao requerimento n." 1372/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), sobre questões relacionadas com a extinção da Companhia Portuguesa de Pescas.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar o seguinte:
1 — Por Resolução do Conselho de Ministros n.° 30/ 84, de 7 de Maio, foram afectados à SNAB os navios da CPP referidos no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/84, da mesma data. Destes 12 navios, 7 foram
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entregues já com contratos de afretamento efectuados, como sejam:
Alcoa e Algol —Despacho do SEP n.° 105/84,
de 2 de Agosto; Alcaide e Aljezur — Ofício do SEP n.° 2619, de
31 de Agosto; Alvalade e Alfeite — Despacho n.° 161/84, de
28 de Dezembro; Aldebaran — Despacho do SEP n.° 28/85, de 1 de
Fevereiro.
Os 5 navios restantes irão ser objecto de concurso público de cessão de exploração, conforme despacho do SEP de 7 de Julho de 1985, devendo as respectivas propostas conter informações detalhadas e devidamente comprovadas quanto à idoneidade da empresa proponente ou dos respectivos proprietários, designadamente a sua capacidade pesqueira, experiência em actividades piscatórias, pesqueiros onde deseja exercer a faina e contactos com os países detentores das zonas de pesca cnde a pretende exercer.
2 — O material que está a ser retirado do armazém dos estaleiros de reparação naval de Olho de Boi tem sido facturado à SNAB no âmbito do despacho conjunto que permite a reparação dos navios reservados pelo Estado e afectos a esta empresa, estando a ser incorporado nas referidas reparações. Além do material empregue nestes navios, têm sido vendidos materiais aos afretadores dos navios relacionados no n.° 1.
3 — Os salários devidos pela massa em liquidarão já começaram a ser liquidados, encontrando-se garantidos, justificando-se, em parte, a morosidade verificada pela dependência de avaliação oficial dos bens reservados para o Estado que ainda não pode ser realizada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 12 de Julho de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1385/III (2.*), do deputado Raul Brito (PS), acerca das razões de na Escola de Enfermagem do Porto não se ministrarem as cadeiras de Pedagogia e de Administração de Enfermagem.
Do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Saúde, recebeu este Instituto uma cópia do requerimento referido em epígrafe.
Sobre o conteúdo desse requerimento informa-se:
1 — O Decreto-Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro, cria uma nova carreira de enfermagem que confere aos enfermeiros do grau 3, entre outras, funções de docência e de administração. v
2 — Atendendo a que os cursos de especialização anteriores à data da publicação daquele diploma não conferiam a habilitação para as funções agora atribuídas aos enfermeiros do grau 3, determina-se no n.° 2 do artigo 14.° do referido decreto-lei que os cursos de especialização que dão acesso ao grau 3 deverão ser reestruturados ou criados por forma a habilitarem
os enfermeiros quer para a prestação de cuidados de enfermagem nas especializações legalmente instituídas quer para o exercício de funções nas áreas da docência e da administração.
3 — Considerando que a formação em pedagogia e administração não deverá diminuir o nível da preparação em enfermagem especializada e que os cursos de especialização à data da saída do Decreto-Lei n.° 305/81 tinham a duração de um ano lectivo, procedeu-se à alteração da duração dos referidos cursos de forma a assegurar o bom nível de funções que os enfermeiros especialistas desempenham, ou venham a desempenhar na área da docência e da administração, mantendo e se possível melhorando o nível de cuidados especializados a prestar à população.
De acordo com este princípio, os cursos de especialização passaram a ter 18 meses de duração.
4 — Logo, os planos de estudo e os programas dos cursos abrangem 3 fases de aprendizagem estanques, reportando-se a 1.a à formação teórica da especialização, a 2.a aos respectivos estágios e a 3.a à teoria e estágio de pedagogia e administração.
5 — O curso de Pedagogia e Administração para enfermeiros especialistas, criado pela Portaria n.° 681/ 82, de 8 de Julho, tem como finalidade responder às exigências do Decreto-Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro.
6 — De facto o n.° 8 do artigo 18.° do referido decreto-lei exige que os enfermeiros habilitados com um dos cursos de especialização legalmente instituídos à data, e que não possuam qualquer das secções do curso de enfermagem complementar para poderem progredir na carreira, façam uma formação que os habilite para o exercício das funções de docência e de administração previstas para o grau 3.
7 — A Escola de Enfermagem Pós-Básica do Porto e em cumprimento do Despacho n.u 17/84 de S. Ex.a o Ministro da Saúde, que determinava ser prioritária a formação em enfermagem especializada, tem-se dedicado e num esforço que é de louvar, dada a escassez de docentes de enfermagem, a leccionar vários cursos de especialização em enfermagem, procurando também deste modo responder às solicitações dos enfermeiros e às necessidades do País em enfermeiros especializados.
Assim não tem sido possível a esta Escola abranger também o curso de Pedagogia e Administração para enfermeiros especialistas.
No entanto os enfermeiros que estando afectos à Escola de Enfermagem Pós-Básica do Porto e que requererem a sua inscrição naquele curso, puderam fazê-lo e alguns fizeram-no na Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, em Coimbra.
8 — A Escola de Enfermagem Pós-Básica do Porto ao leccionar vários cursos de especialização em enfermagem e porque a Pedagogia e a Administração fazem parte dos actuais planos de estudo em enfermagem especializada, lecciona aquelas disciplinas.
Como tanto o número de alunos por curso, como o número de cursos de especialização correspondem ao máximo da capacidade de resposta da Escola, esta não tem podido fazer o curso de Pedagogia e Administração para enfermeiros especialistas, nem admitir para a 3.a fase, que constitui a última unidade didáctica dos actuais planos de estudo dos cursos de especialização em enfermagem, outros alunos além dos que frequentam os cursos existentes.
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De momento e apesar desta decisão exigir da Escola um grande esforço, a Escola de Enfermagem Pós-Bá-sica do Porto propõe-se abrir em Setembro próximo um curso de pedadogia e administração para enfermeiros especialistas.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, 16 de Julho de 1985. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 1388/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre a adjudicação de equipamento escolar.
Reportando-me ao ofício n.° 2140/85, de 29 de Maio, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a informação da Direcção-Geral das Construções Escolares:
A aquisição do equipamento referido no citado requerimento foi da responsabilidade da Direcção--Geral do Equipamento Escolar (DGEE), do Ministério da Educação (ME) nos termos do acordo estabelecido entre aquela Direcção-Geral e a Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), para a execução do Projecto de Educação II BIRD do Banco Mundial, na componente do ensino secundário, tendo ficado atribuído à DGEE o fornecimento dos equipamentos para os blocos oíicinais, inclusive quando a construção fosse da responsabilidade da DGCE.
Em face do exposto, a DGCE não teve qualquer intervenção no referido fornecimento, nada podendo informar sobre o mesmo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 26 de Junho de 1985. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESPECTÁCULOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a recusa de classificação como filme de qualidade do filme Ana.
Em resposta ao ofício acima mencionado, que, decerto, por lapso, foi remetido à Direcção-Geral de
Espectáculos e do Direito de Autor, cumpre-me informar o seguinte:
1) No registo de visionamento do filme Ana, pelo Grupo Especial da Classificação de Qualidade, consta que «para os efeitos legais, a este filme não foi atribuída classificação de qualidade»;
2) Consta igualmente que dos 7 elementos presentes, 3 votaram a favor e 4 votaram contra, por não considerarem que o filme reunisse as condições previstas no artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 254/76, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.° 653/76, de 31 de Julho;
3) O Grupo Especial de Classificação de Qualidade reuniu com a maioria absoluta dos seus 9 membros, tendo, de acordo com a legislação em vigor, decidido por maioria dos membros presentes.
Com os melhores cumprimentos.
Comissão de Classificação de Espectáculos, 19 de lunho de 1981. — O Presidente, Manuel Breda Simões.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 1394/III (2a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP). sobre a situação em que vivem os pescadores de Armação de Pêra.
1 — Não está prevista a construção, a curto prazo, de porto de abrigo para as embarcações de pesca, em Armação de Pêra, que melhore as actuais condições de porto natural de costa aberta. Segundo a Direcção--Geral de Portos, na impossibilidade de satisfazer todas as comunidades piscatórias disseminadas pelo litoral algarvio, está projectado para a zona em apreço a implantação de um porto de abrigo na várzea da Ourada, praia da Baleeira, Albufeira, que, em caso de necessidade, servirá conjuntamente os pescadores de Armação de Pêra e os de Albufeira.
2 — Sabe-se qual a razão por que foram criadas normas disciplinares para o uso de redes e sistemas de captura de pescado. Não existem, de momento, novas exigências quanto à malhagem de rede. As regras foram estabelecidas em devido tempo, constatande-se presentemente que o aumento do esforço de pesca (número de barcos, malhagens inferiores, etc.) está a levar à exaustão os respectivos pesqueiros.
No sentido de não permitir a continuada degradação dos recursos estão a ser adoptadas medidas urgentes de conservação das espécies locais compatíveis com a realidade social, sabendo-se que qualquer adiamento poderá acarretar prejuízos dificilmente reparáveis.
O Instituto Nacional de Investigação das Pescas e a Direcção-Geral das Pescas, no cumprimento de objectivos consignados superiormente, coordenando grupos de trabalho constituídos ao abrigo de iniciativas desta Secretaria de Estado das Pescas, apresentarão com brevidade e com fundamento científico quais os máximos de capturas permitidas nas águas de jurisdição nacional, particularmente em relação aos stocks encon-
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trados em situação mais degradada. Serão escolhidos os critérios de rateio desses máximos pelos diversos tipos de pesca, qual a eficácia relativa das diversas artes e cs seus efeitos mais ou menos lesivos sobre os recursos.
A experiência já demonstrou que numa pescaria não regulamentada a pesca expandir-se-á para além de limites aceitáveis, atingindo-se rapidamente a inviabilidade económica e a exaustação de pesqueiros.
3 — Os cerca de 200 pescadores de Armação de Pêra, os devidamente documentados e os demais, verificando-se o mesmo por todo o País, em nada beneficiarão com a degradação dos recursos. Na totalidade serão cerca de 16 000 pescadores da pesca artesanal abrangidos pela caracterização da situação social que esta Secretaria de Estado está a proceder.
Será devidamente avaliada a situação do emprego. Está a dar-se a devida atenção, sendo posteriormente divulgados os estudos do impacte sobre a condição social dos pescadores, das medidas de racionalização do sector, como métodos de conservação das espécies, redução das artes mais lesivas dos recursos, redução do número de embarcações, etc, propondo-se medidas que abarquem as necessidades e oportunidades de reconversão profissional para outras actividades, tendo sempre a preocupação do lado humano em todas as soluções a encontrar.
Lisboa, 3 de Julho de 1985.
Custo total (estimado) — 410 000 contos; Obra de construção nova.
2 — Estradas nacionais n.os 5 e 120, Águas de Moura--cruzamento com a estrada nacional n.° 120:
Extensão — 49,3 km; Obra em curso; Orçamento:
1985 — 80 000 contos;
1986 — 290 000 contos;
1987 — 200 000 contos.
Obra de conservação.
3 — Estrada nacional n.° 5, ponte da Marateca:
Obra em curso; Orçamento:
1985 — 18 000 contos;
1986 — 82 000 contos; 1987— 100 000 contos.
Obra de construção nova.
4 — Estrada nacional n.° 261, do quilómetro 50,3 ao quilómetro 58,8:
Extensão — 8,5 km;
Custo total (estimado) — 38 000 contos; Obra de conservação.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1399/1II (2.°), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), pedindo informações sobre obras de conservação da rede viária no distrito de Setúbal.
Referindo-me ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de enviar a V. Ex.° fotocópia da informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 5 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Tavares Salgado.
JUNTA AUTÔNOMA DE ESTRADAS Memorando Distrito de Setúbal Obras concluídas, em curso ou a lançar em 1985
1 — Via rápida para o Barreiro (2 lanços):
Extensão — 4,5 km; Obra concluída;
5 — Estradas nacionais n.os 120 e 390, Tanganheira--Vila Nova de Mil Fontes:
Extensão— 17,9 km; Obra em curso; Orçamento:
1985 — 40 000 contos;
1986 — 45 000 contos.
Obra de conservação.
6 — Estrada nacional n.° 377-1, Costas de Cão-Tra-faria:
Extensão — 2,5 km; Obra em curso; Orçamento:
1985 — 30 000 contos. Obra de conservação.
7 — Beneficiação de vários lanços:
Extensão — 294 km; Obra em curso; Orçamento:
1985 — 20 000 contos; Obra de conservação.
8 — Estrada nacional n.° 10/1, do quilómetro 5,8 ao quilómetro 6,3 (Vila Nova da Caparica):
Obra em curso; Orçamento:
1985 — 2600 contos.
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Obra de conservação.
9— Estrada nacional n.° 379-1, do quilómetro 5,8 ao quilómetro 6,3 (rampa da Arrábida):
Extensão — 3 km; Orçamento:
1985 — 2600 contos. Obra de conservação.
10 — Estradas nacionais n.os 379 e 382 (reconstrução de muros de suporte):
Orçamento:
1985— 1000 contos.
Obra de conservação.
11 — Estrada nacional n.° 377, do quilómetro 0 ao quilómetro 1,8 e do quilómetro 28,4 ao quilómetro 30,7:
Extensão — 4,1 km;
Obra a lançar em 1985;
Custo total (estimado) — 12 000 contos;
Obra de conservação.
12 — Estrada nacional n.° 119, do quilómetro 0,6 ao quilómetro 8,9:
Extensão — 8,3 km;
Obra a lançar em 1985;
Custo total (estimado) — 20 000 contos;
Obra de conservação.
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1403/III (2.a), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre a utilização de terrenos cedidos à colectividade de Valado dos Frades para fins desportivos.
Sobre o assunto do requerimento acima expresso e conforme solicitado, informo V. Ex." que no estudo efectuado nos Serviços Técnicos desta Câmara sobre a localização do Mercado Municipal de Valado dos Frades, da análise às possíveis opções, a única que satisfaz todos requisitos deste tipo de equipamento é a que se situa junto do actual campo de futebol, pois a divisão cadastral da localidade e as características da sua malha inviabilizam as restantes.
Não seria crível, em qualquer período, a instalação de um equipamento em detrimento de outro já existente, quanto mais numa época de austeridade, quando as poucas disponibilidades orçamentais não permitem satisfazer todas as reais aspirações das populações. Conforme estudo que é do conhecimento público a instalação deste Mercado não colide com o campo de futebol.
Aliás, também é do conhecimento daquela colectividade que esta Câmara pôs à sua disposição um terreno camarário junto do empreendimento da habi-
tação social que se está a promover naquela localidade, tendo a Biblioteca de Instrução e Recreio de Valado dos Frades sugerido outro local, estando à data, esta Câmara, em negociações com os respectivos proprietários.
Sobre este assunto é o que de momento é possível informar.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal da Nazaré, sem data. — O Presidente da Câmara, Luís Soares Monterroso.
DlRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), solicitando diversas informações na área dos fardamentos, armas, munições e explosivos.
Junto se enviam os elementos estatísticos solicitados no ofício n.ü 2209/85, de 8 de Junho de 1985, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Não são presentes elementos relativos ao item «Fardamento», já que não existe a sua discriminação na nomenclatura das estatísticas de comércio externo.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Comércio Externo, sem data.— A Subdirectora-Geral, Manuela Lima.
Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1411/III (2.°) do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a admissão de empregados pela empresa Artisdes de Jesus Ramalhosa, de Vila Nova de Cerveira, e a inexistência de cursos de formação no Instituto de Empresas e formação profissional.
Na sequência do vosso ofício n.° 2228/85, de 5 de Junho de 1985, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de, nos termos do seu despacho de 18 de Julho de 1985, comunicar a V. Ex." que, de acordo com esclarecimento prestado pelo Banco de Portugal, o processo S. III n.° 4508, da empresa Aristides Jesus Ramalhosa, de Vila Nova de Cerveira, mereceu dos serviços daquele Banco parecer favorável que, tempestivamente, foi transmitido às Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Departamento Central de Planeamento, *^Io que se
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acham prejudicadas as respostas às duas questões formuladas pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho, através do requerimento em referência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 23 de Junho de 1985. —0 Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.0, 1414/III (2.a), do deputado Jaime Ramos (PSD), sobre a recepção pela PORTUCEL de madeiras de pinho e de eucalipto.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2232, dirigido ao Ministério da Agricultura e posteriormente enviado a esta Secretaria de Estado, junto se envia cópia da carta n.° CG 209/85, que mereceu o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria:
Visto. Dê-se conhecimento ao Sr. S. E. dos Assuntos Parlamentares.
12 de Julho de 1985. — Carvalho Carreira. Com os melhores cumprimentes.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 18 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
PORTUCEL —EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL, E. P.
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Indústria:
Em resposta ao pedido do ofício n.° 4073, de 25 de Junho último, informamos como segue:
O Parque de Madeiras de Miranda do Corvo foi criado com o objectivo de angariar madeiras de pinho, tendo em vista dar resposta às necessidades de abastecimento da PORTUCEL desta espécie de material lenhoso.
Em resultado da solicitação da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, e porque tal era possível na altura, alargou-se a recepção também à madeira de eucalipto descascada.
No início do ano em curso, e em consequência da falta de espaço para parqueamento das madeiras e da estabilização do abastecimento directo às unidades fabris da Empresa, tomou-se a decisão de suspender a recepção de rolaria de eucaplipto.
É um facto que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo sempre prestou colaboração na procura de soluções para armazenamento das madeiras recebidas, o que já tivemos oportunidade de agradecer. No entanto, e tal como na altura explicámos, o armazenamento das madeiras em locais distanciados dos terminais de carga acarreta custos elevados de manuseamento que era necessário considerar.
Dadas as limitações mencionadas e a circunstância de as empresas nossas congéneres — CELBÍ e SO-PORCEL— poderem servir de alternativa ao escoamento das madeiras daquela área, aconselhamos os fornecedores locais — pelo contacto directo e através da Câmara Municipal de Miranda do Corvo— a canalizar os seus fornecimentos para aquelas empresas, que até tinham manifestado interesse nas madeiras daquela área.
Como já tivemos oportunidade de explicar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo — quer ao Sr. Dr. Jaime Ramos quer ao seus substituto— as exigências da qualidade de madeiras são as mesmas para todas as empresas de celulose, não podendo a PORTUCEL receber aquilo que as outras rejeitam. Se algum caso como o relatado sucedeu resultou seguramente de erro de avaliação num dos locais de recepção e não de diferenciação de normas, até porque as especificações de qualidade são as mesmas para o conjunto das empresas.
Como também já foi devidamente explicado à Câmara Municipal de Miranda do Corvo não há condições para retomar a curto prazo a recepção de rolaria de eucalipto naquele Parque.
Com os melhores cumprimentos.
PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., (Assinatura elegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1416/III (2.a), do deputado Manuel Fernandes (PCP), pedindo informações das razões da proibição da prova pedestre ligando Almada ao Marquês de Pombal.
Reportando-me ao assunto do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O despacho de autorização para a realização da prova desportiva «Ponte a Pé» dependia de parecer favorável de duas entidades importantes na sua concretização, a Junta Autónoma de Estradas e a Brigada de Trânsito da GNR.
2 — Assim, foram solicitados os referidos pareceres, os quais foram desfavoráveis, conforme fotocópias que se anexam (ofício n.° 272, de 28 de Fevereiro de 1985, e ofícios n.os 4335/OP, de 15 de Junho de 1983, e 324/MAI/F/SEG, de 19 de Março de 1985, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna).
3 — Ao Ginásio Clube Português foi dado conhecimento da impossibilidade da realização da prova, através do ofício n.° 882, de 25 de Março de 1985, de que se junta fotocópia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, sem data. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
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Ex.mo Sr. Presidente da Direcção do Ginásio Clube Português:
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a impossibilidade da realização da prova desportiva «Ponte a Pé», prevista para 19 de Maio próximo, dadas as dificuldades que a sua efectivação traria para o trânsito na Ponte de 25 de Abril, tratando-se de um domingo do mês de Maio, corroboradas pelos pareceres quer da Junta Autónoma de Estradas quer da Brigada de Trânsito da GNR, que, para além de condicionalismos de ordem legal, citam a experência realizada em Maio de 1983 como tendo trazido graves inconvenientes para o trânsito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, sem data. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Prova desportiva «Ponte a Pé».
Respondendo ao solicitado pelo vosso ofício de referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° que o parecer da GNR acerca da eventual realização da prova desportiva «Ponte a Pé» não sofreu qualquer alteração ao já constante no ofício n.° 4335, de 15 de (unho de 1983, do Comando-Geral, pelo que não se considera aconselhável a realização de tal prova pelos graves inconvenientes resultantes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 19 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Assunto: Prova desportiva «Ponte a Pé».
Para connhecimento e efeitos julgados convenientes encarrega-me o Ex.m0 General Comandante-Geral de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Em 29 de Maio de 1983 (domingo) realizou-se a prova de atletismo denominada «II Grande Prémio da Cidade de Lisboa — Ponte a Pé», da iniciativa do Ginásio Clube Português. Esta prova mereceu um parecer desfavorável por parte desta Guarda, que, no caso de a mesma ser autorizada alvitrou a hipótese de a mesma ter início às 7 horas e não às 10 horas e 30 minutos, a fim de diminuir ao mínimo os graves inconvenientes de trânsito que se iriam verificar. Este parecer não foi atendido.
2 — Apesar de todos os esforços desenvolvidos quer pelos militares deste corpo que acompanhavam a prova quer ainda pelos elementos da organização, foi impossível segurar os concorrentes na área que lhes estava reservada. Passou-se a assistir, de facto,
a uma constante utilização da faixa de rodagem e, inclusive, o acesso dos autocarros da Rodoviária Nacional teve de ser interdito. Por último, foi necessário dar uma partida antecipada relativamente à hora prevista (10 horas e 20 minutos), o que obrigou alguns atletas a correr sem qualquer protecção no início da prova.
3 — Durante o percurso no tabuleiro o trânsito no sentido sul-norte foi interrompido e esteve condicionado cerca de 30 minutos, com todos os inconvenientes que daí advêm. No sentido norte-sul os automobilistas pararam, tendo alguns deles, inclusive, saído dos carros para aplaudirem os atletas.
4 — Não são devidas quaisquer responsabilidades à organização da prova, que desenvolveu todos os esforços para que tudo corresse com normalidade.
5 — Por tudo o que atrás se disse este Comando salienta o facto do grande inconveniente que existe na realização de provas desportivas nestas circunstâncias. A um domingo de praia poder-se-á dizer que não é de forma alguma a realização de provas na ponte sobre o Tejo o mais aconselhável.
Com os melhores cumprimentos.
15 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Estado--Maior, Adelino Rodrigues Coelho, coronel.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
Assunto: Prova desportiva «Ponte a Pé» — requerimento do Ginásio Clube Português de 7 de Fevereiro de 1985.
Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a do seguinte:
1 — Os aspectos relacionados com o ordenamento e fiscalização do tráfego na Ponte de 25 de Abril são cometidos à GNR, através da sua Brigada de Trânsito, que sempre manifestou parecer desfavorável a idênticos pedidos anteriores, pelos inconvenientes e perturbações a que o tráfego fica sujeito.
2 — A posição igualmente desfavorável assumida pela Junta Autónoma de Estradas tem-se baseado, nos termos do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 47 123, de 30 de Julho de 1966, que tomam extensiva à Ponte de 25 de Abril a disposição do n.° 2 do artigo 26.° do Código da Estrada, proibindo o trânsito a peões.
3 — Permito-me lembíar que, em 1984, foram indeferidos dois pedidos semelhantes, um da Associação de 25 de Abril e outro do Ginásio Clube Português, por despachos do MES.
4 — Nestas circunstâncias, a Junta Autónoma de Estradas não está em condições de prestar informação favorável do pedido, não só por força das referidas disposições legais, que teriam de ser previamente removidas, como por razões de carácter funcional, dependentes, como se disse, da BT/GNR, à qual competiria tomar medidas cautelares adequadas.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Autónoma de Estradas, 28 de Fevereiro de 1985. — O Presidente, Ernesto de Almeida Freire.
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JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1419/III (2.a), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o aluimento da nova ponte de Alcácer do Sal.
Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que a ponte sobre o rio Sado, em Alcácer do Sal, é uma obra de arte desmontável, provisória (propriedade da JAE), que será removida logo que seja construída uma nova travessia do rio Sado. Este empreendimento encontra-se actualmente em estudo e caso a opção final seja cruzar o rio Sado numa variante a Alcácer do Sal, nas proximidades da actual ponte, terá um custo estimado em 1 milhão de contos.
A ponte provisória foi executada em 1982, de modo a facilitar a fluidez do intenso tráfego que cruza Alcácer do Sal e ainda como alternativa à ponte velha, enquanto se processavam as respectivas reparações.
A segurança da ponte (com um comprimento de 140 m e um custo de 35 000 contos), não obstante o incidente verificado, nunca esteve em risco, pois apenas se verificou uma rotura localizada numa lajeta (dimensões 2,5 m X 1 m) de betão armado e que foi oportunamente substituída. Esta lajeta teve um custo da ordem de uma dezena de contos.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Autónoma de Estradas. — 8 de Julho de 1985. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2432/1II (2.a), do deputado Jorge Patrício e outros (PCP), sobre a não concessão de benefícios fiscais ao disco We are the World.
A Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares vem solicitar informações necessárias à documentação da resposta pedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em requerimento ao Governo, sobre se têm confirmação as notícias de que Portugal é um dos poucos países onde não beneficiou de isenções fiscais o trabalho discográfico intitulado We are the World, cujo produto da venda se destina a países africanos.
No mesmo requerimento se indaga também se, no caso de resposta afirmativa, o Governo pensa tomar alguma medida.
A Divisão do Imposto de Transacções sobre as Mercadorias tem a honra de informar:
Efectivamente, por despacho de 3 de Maio último de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento — processo n.° 6, E. G. 49 599/85, que se junta — foi indeferido, por falta de suporte legal, um pedido em que a CBS (Portugal) Música e Discos, L.da, com sede em Lisboa, na Rua de Julião Quintínha, 11, solicitava isenção de imposto de transacções para as vendas em Portugal do disco We are the World, editado pela CBS, Inc., uma vez que o respectivo produto revertiria para ajuda a estados e territórios africanos carenciados.
É, na verdade, absoluta a ausência de disposição legal que permitisse o deferimento.
No Código do Imposto de Transacções não se estabelecem isenções pessoais, salvo as que resultam da legislação aduaneira a que se refere o seu artigo 6.° As isenções são, pois, essencialmente, de índole real, delas não beneficiando o próprio Estado.
Mas, de qualquer modo, ainda que a título excepcional, houvesse sido concedida a isenção do imposto, não se vê nitidamente que fossem os países africanos a beneficiar desse facto, uma vez que o imposto acaba por ser suportado pelo consumidor final (dos discos), depois de ter sido repercutido nos retalhistas por parte do grossista — no caso em apreço a CBS (Portugal) — e esta havia fixado o seu preço de venda aos retalhistas, o qual, reduzidos à sua expressão de lucro líquido, se destinava então aos fins altruístas que estão na origem da actuação dos artistas criadores do disco.
Mas se o preço de venda aos retalhistas não fosse incidente do imposto de transacções, esse preço seria o mesmo? Ou seria menor por já não ser onerado com o imposto? Na primeira hipótese aumentaria o lucro líquido no estádio do grossista. E quem beneficiava desse aumento? Na segunda hipótese — menor preço de venda ao retalhista— também haveria uma descida do preço de venda ao público, mantendo o retalhista a sua margem de comercialização?
Beneficiariam com a isenção de imposto os povos africanos carenciados?
À atenção superior.
Divisão do Imposto de Transacções sobre as Mercadorias da 5.° Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Julho de 1985. —■ O Técnico Tributário de 1.a classe, Júlio Nunes dos Santos.
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1437/III (2.a), do deputado Almeida Eliseu (PS), sobre a notícia do semanário A Semana de Leiria acerca da inutilização de centenas de toneladas de batata-semente importada da Holanda.
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado João Eliseu (PS) que acompanhou o ofício de V. Ex.a acima indicado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Ao importador Frio e Frutas de José Ferreira dos Santos, Cortes, Leiria, foram licenciadas, na campanha de 1984-1985, as quantidades de batata-semente constantes da relação anexa.
2 — A importação foi efectuada ao abrigo da Portaria n.° 900/84, de 10 de Dezembro.
3 — O controle da batata-semente chegada ao País é efectuado pelos Serviços de Inspecção Fitossanitária da Direcção-Geral da Protecção da Produção Agrícola extinta.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Nacional das Frutas, 3 de Julho de 1985.— O Presidente, (Assinatura ilegível.)
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Importação de batata-sementé —1984-1985
Importador: Frio e Frutas de (osé Ferreira dos Santos, Cortes, Leiria
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
CÂMARA MUNICIPAL DE iBRAGA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FOMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1444/III (2.°), do deputado António Gonzalez (Indep.), pedindo informações sobre as medidas adoptadas para combater a poluição provocada pela Fundição Pachan-cho, em Braga.
Relativamente ao assunto acima mencionado, informo V. Ex.a que esta Câmara Municipal, por ofício de 29 de Março de 1985, solicitou a intervenção da Delegação do Porto do Ministério da Indústria, tendo a firma António Peixoto, L.da, sido notificada por esta delegação a tomar certas medidas, conforme foi dado conhecimento à Câmara Municipal, de que se junta fotocópia (a).
Com os melhores cumprimentos.
Direcção dos Serviços de Fomento, 2 de Julho de 1985. — O Director, (Assinatura ilegível.)
(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1447/111 (2.a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarri-nha (PCP), sobre o acordo fronteiriço do Guadiana.
Com referência ao ofício n.° 2305/85, de 14 de Junho, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." a resposta deste Ministério ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
Com referência ao requerimento n.° 1447/III (2.a) de 5 de Junho findo, seguidamente se transcreve a parte útil do texto do acordo realizado entre os Governos Português e Espanhol respeitante ao regime a aplicar entre os dois países no pós-adesão, durante o período transitório, em matéria de acesso às águas e aos recursos pesqueiros:
1 —Zona costeira das 0 às 12 milhas. — Toda a actividade recíproca na zona costeira das 12 milhas é limitada ao quadro dos acordos fronteiriços. A negociação destes acordos para fixação do regime e modalidade de pesca deverá ser efectuada pelas autoridades pesqueiras nacionais, com intervenção das autoridades locais fronteiriças.
Sem prejuízo do que antecede, o acesso à zona das 12 milhas fica restringido aos nacionais do Estado ribeirinho, em conformidade com o disposto no Regulamento CEE n.° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, nada havendo a acrescentar ao anexo i do referido Regulamento.
Para efeito de quanto antecede, e no que respeita ao acordo fronteiriço do Guadiana, ficou estipulado que se manteriam os seus limites tradicionais.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 10 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ALENTEJO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1482/IIÍ (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), solicitando informações sobre a poluição da ribeira de Figueira dos Cavaleiros.
No sentido de dar cumprimento ao assunto versado em epígrafe e referente à poluição da ribeira de Figueira dos Cavaleiros, cumpre-me informar o seguinte:
Na realidade a referida ribeira apresenta um grau de poluição razoável, pois aquando da execução das redes de saneamento de águas domésticas e na impossibilidade de efectuar obras de tratamento das mesmas, por ausência de verbas, a Câmara Municipal numa situação de emergência foi obrigada a autorizar o lançamento dos afluentes das povoações de Peroguarda, Alfundão e Figueira dos Cavaleiros para a referida ribeira, ocasionando obviamente a poluição que entretanto se verifica.
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A Câmara Municipal, atenta à situação em causa e aos graves problemas que daqui podem advir, tem procurado efectivamente dar-lhe solução.
As dificuldades financeiras com que se debate ao longo dos anos não têm permitido solucionar tão urgente problema com a rapidez que a situação requer; no entanto é com imensa satisfação, apesar do enorme encargo financeiro que vamos contrair, que podemos informar V. Ex.a que no dia 15 de Maio último foi adjudicada a ETAR de Peroguarda e Alfundão, pelo montante de 12 000 contos.
Mais podemos informar que quanto à ETAR de Figueira dos Cavaleiros, da qual já existe projecto em carteira, está previsto o seu possível início para o próximo ano, isto porque não dispomos de qualquer apoio do poder central para a efectivação de qualquer destes projectos, sendo a sua integral efectivação da responsabilidade desta autarquia.
Para melhor esclarecimento da situação, junto se envia em anexo uma informação emanada pela Administração Regional de Saúde de Beja e em referência ao problema em causa (a).
Crente ter assim feito os necessários esclarecimentos sobre o assunto.
Com os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Ferreira do Alentejo, 5 de Julho de 1985. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(a) O documento referido foi entregue ao deputado.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1491 /III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), solicitando informações sobre as medidas que esta Assembleia pensa tomar no sentido de preservar o espaço paisa-gístico-urbanístico da área das Caldas das Taipas.
Dando cumprimento ao pedido formulado por V. Ex.a no ofício n.° 2515, processo n.° 01.49/5262, de 5 do corrente, informo que esta Assembleia Municipal, de acordo com as suas atribuições e competências, tomará todas as medidas no sentido de preservar o espaço paisagístico-urbanístico de todo o concelho e não apenas das Caldas das Taipas.
Com os melhores cumprimentos.
—Assembleia Municipal de Guimarães, 18 de Julho de 1985. — O Presidente, António Mota Prego.
DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FLORESTAL
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1502/III (2.a),
do deçutado António Gonzalez (lndep.), solicitando
o envio de toda a legislação sobre o número de baldios existentes e respectivas modalidades de gestão.
Referindo-me ao ofício mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
Há que esclarecer que no País existem três tipos de baldios: os submetidos ao regime florestal, sob exclusiva jurisdição desta Direcção-Geral, os administrados directamente pelas autarquias e os que foram devolvidos aos compartes (submetidos ou não ao regime florestal) e em que o Estado intervém mais directamente ou não consoante a modalidade de administração escolhida pelas assembleias de compartes.
No primeiro caso, não se pode indicar o número de baldios, porquanto o Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, ao criar os baldios de lugar impede que tal número seja determinado ou estimado, até porque se constituíram indiscriminadamente conselhos directivos com utentes de uma só povoação, de duas ou até de todas as pertencentes a uma mesma freguesia.
Quanto aos baldios autárquicos, a dificuldade ainda é maior, não só pelas razões atrás expostas, como também por esta Direcção-Geral não possuir elementos concretos quanto ao número de freguesias que têm, no momento actual, baldios.
Relativamente ao terceiro caso, em que os baldios foram devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes, o seu total é de 594.
Destes, 501 assembleias de compartes escolheram a modalidade de administração em regime de associação com o Estado [alínea b) do artigo 9.° do atrás citado diploma] e 93 a administração exclusiva pelos compartes [alínea a) do artigo 9.°].
De referir, como esclarecimento, que dos conselhos directivos que se constituíram apenas se encontram em funções 156, dos quais 140 escolheram a alínea b) e os restantes a alínea a) do citado artigo 9.°
Foi por esta última razão que 106 assembleias de compartes decidiram passar a administração para as juntas de freguesia em associação com o Estado, a fim de evitarem prejuízos para os utentes dos baldios, dado que assim se torna possível que as receitas depositadas na Caixa Geral de Depósitos por esta Direcção-Geral sejam utilizadas pelos compartes.
Esta atitude não é irreversível, podendo voltar a haver conselhos directivos, dado que as assembleias de compartes continuam a ter existência legal.
Assim, não se encontram em situação legal 332 conselhos directivos, por terem terminado os seus mandatos, muitos há já 5 anos.
Quanto à utilização dos baldios, esta depende prioritariamente da decisão tomada pelas assembleias de compartes, que se constituíram ou virão a constituir. Quando estas escolheram que a administração se processasse em associação com o Estado [alínea b) do artigo 9.°], este tem uma intervenção mais directa na gestão dos baldios, contrariamente ao que acontece quando estas dão aos conselhos directivos a plenitude dos poderes de administração [alínea a) do artigo 9.°].
Finalmente, nos baldios administrados directamente pelas autarquias, o Estado não tem qualquer intervenção na sua gestão.
Assim, têm vindo estes serviços a arborizar e a criar lugares para o pastoreio de gados nos baldios sob a sua directa jurisdição, isto é, submetidos exclusivamente ao regime florestal, bem como para os baldios em
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regime de associação com o Estado, pelo que, por vezes, esta Direcção-Geral vai ao encontro dos compartes, transformando áreas ardidas em zonas de simples pastoricia.
Anexa-se toda a legislação sobre baldios solicitada pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Florestas, 11 de Julho de 1985. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
L.da, não foi adoptado qualquer procedimento, designadamente interposto o recurso de anulação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
Nota. — O requerimento referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1512/III (2.a), dos deputados Gaspar Martins e António Mota (PCP), solicitando esclarecimentos sobre a poluição industrial no lugar da Guarda, freguesia de Moreira, concelho da Maia.
Em resposta ao requerimento em epígrafe e de acordo com a informação prestada pelo Sr. Governador Civil do Porto, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:
1 — Sobre o problema em questão, a primeira participação ao Governo Civil do Porto foi feita por JNDEUROPA— Indústrias Químicas, L.da, que se queixava da Câmara Municipal da Maia por ter ordenado a suspensão da laboração da sua unidade fabril, uma vez que os pareceres da Delegação Regional do Ministério da Indústria e do Instituto de Ricardo Jorge haviam considerado não haver razões para que assim se decidisse, pelo que chamava a atenção daquele Governo Civil para a falta de fundamento daquela suspensão de laboração, em contrário e à margem das regras legais que regem os licenciamentos dos estabelecimentos fabris.
2 — Chamada a atenção da Câmara Municipal para a irregularidade da sua decisão, ela contrapôs os interesses das populações e manteve a sua decisão.
3 — Em face desta situação, e como a empresa acusava o Governo Civil de permitir que órgãos sem competência legal sobre a matéria ultrapassassem a daqueles que a tinham —o Ministério da Indústria e o Instituto de Ricardo Jorge—, pondo assim em causa o funcionamento de um Estado de direito, resolveu o Governo Civil, nos termos do requerimento de que se junta fotocópia, pôr o problema ao Ex.mo Delegado do Procurador do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 805.° do Código Administrativo.
4 — Em seguida a esta deliberação recebeu o governador civil uma comissão de moradores da freguesia em que se encontra instalada a referida unidade fabril a quem deu conta da mesma e igualmente comunicou o facto à Câmara Municipal.
5 — Por sua vez, o Dig.m° Delegado do Procurador da República junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto informou que tendo sido interposto recurso pela INDEUROPA — Indústrias Químicas,
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1513/111 (2.a), do deputado António Mota (PCP), acerca do regime sucedâneo que irá ser aplicado na TAP.
1 — Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2478/ 85, de 26 de Junho, que remetia cópia do requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho, com pedido de comunicação a S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares e para os demais efeitos, de informar o seguinte a respeito dos termos do citado requerimento:
As razões que determinaram a definição do regime sucedâneo das relações de trabalho a aplicar na TAP, E. P. (publicado no Diário da República, 2." série, n.° 111, suplemento, de 15 de Maio de 1985), bem como os objectivos que nortearam a sua emissão, acham-se largamente expostos no preâmbulo do despacho conjunto que procedeu a essa definição, para que se remete, sendo sintetizáveis no propósito primordial e englobador de, em nome dos interesses da economia nacional e dos trabalhadores da empresa, se prosseguir no sentido da normalização do funcionamento da empresa pública em causa e no da recuperação do seu estado económico-financeiro. A este respeito é de referir a celebração de um contrato-programa entre a TAP, E. P., e o Governo, pelo qual foi assumido o compromisso da recuperação económica da empresa no período 1985-1987.
2 — Como é expressamente referido no preâmbulo do despacho conjunto que o definiu, o regime sucedâneo incorpora, na sua quase totalidade, disposições constantes do acordo de empresa com as alterações introduzidas pelos respectivos acordos complementares, firmados por ambas as partes, bem como da decisão arbitral proferida no conflito colectivo ocorrido entre a empresa e alguns dos sindicatos representativos de parte dos trabalhadores ao seu serviço. No restante, adoptou o conteúdo de acordos provisórios existentes e as condições exigidas pela execução do citado contrato-programa, em diversas ocasiões expostas aos sindicatos competentes e interessados. Na medida em que se procurou respeitar ao máximo as soluções encontradas no âmbito do processo próprio da negociação colectiva e em que sempre se curou de manter informadas e recolher o parecer das associações sindi-
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cais representativas, foi largamente assegurada a consulta às mesmas.
3 — Na data em que foi formulado o requerimento em causa (20 de Junho de 1985), achava-se já publicado o despacho conjunto que definiu o regime sucedâneo (no Diário da República, 2." série, n.° 111, suplemento, de 15 de Maio de 1985, e no Boletim do Trabalho e Emprego. 1." série, n.° 19, de 22 de Maio de 1985), pelo que a questão formulada carece de sentido.
4 — Acrescenta-se apenas a informação de que, por despacho conjunto de 2 de Julho de 1985, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, n.° 27, de 22 de Julho de 1985, foram introduzidas algumas alterações no regime sucedâneo anteriormente definido, com fundamento e pelas razões expostas no respectivo preâmbulo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretaria de Estado do Trabalho e Segurança Social, 26 de Maio de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1514/IÍI (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo o envio de elementos e informações muito precisas e concretas acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.
Sobre a localização do empreendimento destinado a substituir as actuais instalações da Escola Preparatória de Revelhe (Fafe), cumpre-me informar:
No plano de lançamentos para 1982 não foi incluído o empreendimento por não se tratar, na época, de situação de ruptura. Contudo, a DGCE decidiu, por indicação da Secretaria de Estado das Obras Públicas, desencadear o processo de lançamento da obra, anunciando mesmo o concurso público da empreitada para 16 de Dezembro de 1982. O terreno apontado para a localização do empreendimento era, então, o denominado «Coutada do Souto».
Esta localização foi fortemente contestada pela maioria das juntas de freguesia do concelho de Fafe (a servir pela escola) e pelos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Revelhe e Fafe.
Tentando obviar à situação entretanto criada, em 14 de Dezembro de 1982 realizou-se uma reunião com a presença do presidente e Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Fafe, Juntas de Freguesia de Revelhe, Pedraído, Vinhos, Estorãos, Aboim e Várzea Cova, dos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Fafe e Revelhe, do engenheiro Espregueira da Direcção das Construções Escolares do Norte, da
Dr.a Cristina Ferreira de Almeida e do engenheiro Jorge Amaral da Direcção do Equipamento Escolar.
Com base nos elementos trazidos pelos conselhos directivos das duas escolas, encarregados de organizar a rede de transporte na zona, foi defendida a posição de recusa da localização do empreendimento na Coutada do Souto, por esta não servir a maioria das freguesias abrangidas pela área de influência do estabelecimento de ensino, sem recurso a circuitos especiais de aluguer, o que iria onerar gravemente os custos dos transportes.
Por outro lado, a situação da Escola Preparatória de Fafe, que apresentava já excedentes em relação à capacidade do novo edifício, levava a ponderar a localização do novo edifício da Escola Preparatória de Revelhe, devendo esta vir a ter uma acção descon-gestionadora da Escola Preparatória de Fafe. Nesta hipótese, deveriam as freguesias de Serafão, Travassos e Várzea ser abrangidas por uma nova escola a criar.
Por seu lado, a Câmara Municipal de Fafe referiu estudos existentes na Comissão de Coordenação da Região do Norte e dados presentes no relatório síntese do Plano Municipal de Transportes, que apontavam para um maior desenvolvimento da zona suburbana de Fafe, com consequente desertificação da zona norte do concelho, destinada a um plano de arborização.
Neste contexto, resultou a proposta que se transcreve:
Imediata suspensão do processo de lançamento da obra de Revelhe e, consequentemente, a aquisição do terreno situado na Coutada do Souto;
A alteração do dimensionamento previsto em inventário de carências, devendo em vez de um edifício para 24 turmas ser implantadas duas escolas de menor capacidade mas que respondam a uma reestruturação da actual (na época) área de drenagem das Escolas Preparatórias de Fafe e Revelhe;
Estudar a localização de novo equipamento para a escolaridade obrigatória que servisse a zona correspondente ao cordão Serafão-Travassós.
Tal proposta foi submetida à consideração superior em 17 de Dezembro de 1982 e mereceu despacho concordante de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar, que igualmente determinou a sua apreciação por S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas.
Deste despacho foi dado conhecimento à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Direcção-Geral das Construções Escolares e Câmara Municipal de Fafe, bem como a indicação de incluir no plano de lançamentos para 1983 a obra, mas com novo dimensionamento e nova localização do terreno.
Em 31 de Maio de 1983 o assunto mereceu de SS. Ex.as o Ministro da Educação e o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar os despachos que se transcrevem:
Dado que a construção de duas escolas de menor dimensão não envolve aumento significativo de custo, concordo com a solução. — 31 de Maio de 1983. — Fraústo da Silva.
Proponho duas escolas pequenas em Coutada do Souto e Cruz do Marmorial, o que colhe acordo da SEOP. — 31 de Maio de 1983. — João de Deus Pinheiro.
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Destes despachos foi dado conhecimento à Direcção--Geral das Construções Escolares, Escola Preparatória de Revelhe e Câmara Municipal de Fafe.
O conselho pedagógico da Escola Preparatória de Revelhe, tendo em conta um estudo feito para cada freguesia sobre a sua superfície, população, densidade populacional e globalmente sobre a situação económica da região, não concordou com a decisão emanada deste Ministério. Assim, afirmava que se o que se pretendia com a construção da nova escola era descongestionar a Escola Preparatória de Fafe, considerava aquele conselho que o que deveria ser criado era uma escola preparatória em Serafão e outra em Estorãos (esta para substituir a de Revelhe). Caso se pretendesse manter o vínculo da escola à freguesia onde nasceu, então a localização que poderia ser aceite para resolver as necessidades detectadas no estudo atrás referido seria em Cruz do Marmorial. A não ser possível esta localização, ou a considerada ideal — no vértice das estradas nacional n.° 311 e municipal a sudoeste de Estorãos, ou seja nos limites desta freguesia de Medeio e de Moreira de Rei—, considerava não ser necessária a escola na localização proposta, Coutada do Souto.
As Juntas de Freguesia de Vinhos, Estorãos, Ribeiros, Medeio, Aboim, Pedraído, Felgueiras e Moreira do Rei pronunciaram-se igualmente contra a localização da escola em Coutada do Souto, por não servir as crianças destas freguesias, que teriam de matricular-se na Escola Preparatória de Fafe, já superlotada.
A Câmara Municipal de Fafe também contestou a decisão deste Ministério e considerou que a solução deste caso devia passar pela construção de duas escolas— uma com 18 turmas em Revelhe, em local a decidir por este Ministério, e outra com 12 turmas em Silvares (São Martinho), em terreno a oferecer pela Câmara.
Apenas a Junta de Freguesia de Revelhe concordou com a proposta de duas escolas, uma em Coutada do Souto e outra em Cruz do Marmorial.
Face às posições assumidas pelas várias partes intervenientes no processo, a Direcção do Equipamento Escolar solicitou da Câmara Municipal a indicação da sua posição sobre o problema da localização da Escola Preparatória de Revelhe.
Por ofício de 10 de Janeiro de 1984 os conselhos directivo e pedagógico da Escola Preparatória de Revelhe subscreveram a posição tomada pela Câmara Municipal de Fafe. Esta, após um estudo da carta do concelho e tendo em vista uma melhor distribuição das escolas do ensino preparatório, numa perspectiva de diminuição dos custos de transporte e de perda de tempo por parte des alunos e outros, propôs:
Construção urgente de uma escola preparatória com 18 turmas na Coutada de Melim, freguesia de Revelhe (substituindo a actualmente existente), que iria abranger a população escolar das freguesias de Várzea Cova, Moreira de Rei, Ribeiros, Estorãos, Revelhe, Vinhos, Travassos, Vila Cova, Freitas, Serafão, Agrela, Monte, Queimadela, Pedraído, Felgueiras, Gontim, Aboim e Passos;
Construção de uma escola preparatória com 12 turmas em Silvares (São Martinho), em terreno a indicar pela Câmara ao Ministério, e que iria abranger a população escolar das freguesias de
Arnozela, Regadas, Ardegão, Seidões, Silvares (São Martinho) e Silvares (São Clemente), substituindo a actual Escola Preparatória n.° 2 de Fafe.
Tendo em conta as opiniões expressas pelos vários intervenientes neste processo, a Direcção do Equipamento Escolar propôs superiormente, em 17 de Janeiro de 1984:
A construção da Escola Preparatória de Revelhe, em Coutada de Melim, com 18 turmas;
A construção de uma escola preparatória com 12 turmas em Silvares (São Martinho), para substituição da actual Escola Preparatória n.° 2 de Fafe.
Esta proposta mereceu, em 26 de Janeiro de 1984, a aprovação de S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.
Deve, por último, acrescentar-se que o empreendimento está incluído na carteira de encomendas — programa de novos lançamentos, aprovado em 22 de Março de 1985 por S. Ex.a o Ministro da Educação e transmitido à Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 24 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.
1NSPECÇÃO-GERAL DE NAVIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1520/III (2.a), do deputado António Gonzalez (Indep.), acerca da empresa pública PETROGAL.
Relativamente ao requerimento anexo ao ofício n.° 2563/85, de 2 de Junho de 1985, do Gabinete de S. Ex.D o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Mar, venho pelo presente informar que tratando-se, aparentemente, de um caso de poluição industrial (derrames de produtos poluentes pela refinaria de Leça, da PETROGAL), o assunto cai sob a alçada do Estado--Maior da Armada, através do Departamento Marítimo do Norte (Capitania do Porto de Leixões), caso se prove que os derrames ocorreram efectivamente na área de jurisdição daquela repartição marítima.
Como entidade administradora dos serviços das Convenções OILPOL 54/69 e MARPOL 73/78, na parte respeitante aos navios, esta Inspecção-Geral ocupa-se exclusivamente do estabelecimento de requisitos a satisfazer pelos navios e sua fiscalização, bem como da aprovação e certificação de instalações e equipamentos de bordo, com vista à «prevenção de poluição», no âmbito das citadas Convenções.
Com os melhores cumprimentos,
Inspecção-Geral de Navios, 19 de Julho de 1985._
O Inspector-Geral Substituto, Fernando Gabriel Ribeiro da Silva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO
Ex.m0 Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1526/III (2.°), do deputado António Gonzalez (Indep.), acerca de um abaixo-assinado de moradores e comerciantes da Rua de São Miguel, da Avenida de Gago Coutinho e da Avenida do Poço do Passo sobre um armazém de gás num prédio na povoação de Montemor-o--Novo.
Em resposta ao ofício n.° 2527, processo n.° 01.49/ 5412, sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar que também esta Câmara Municipal, em devido tempo, recebeu o abaixo-assinado que está na origem do requerimento citado.
Mais se informa que desde logo se começaram a tomar as medidas possíveis e convenientes para a resolução do assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, 19 de Julho de 1985. — O Vereador Responsável pelo Pelouro da Habitação e Urbanismo, João Eduardo Pais.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1565/III (2.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), pedindo o envio da publicação Contabilidade das Autarquias Locais.
Em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me remeter um exemplar da publicação Contabilidade das Autarquias Locais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 20 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1573/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), solicitando informações sobre a apresentação a concurso, em festivais internacionais, por alguma televisão do Brasil, de programas baseados em actuações de artistas portugueses e sobre programas baseados em concertos de alguns artistas portugueses.
Em resposta ao vosso ofício em referência, e com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar:
Quanto ao ponto 1, deverá o Sr. Deputado inquirir para o efeito as diversas estações de televisão do Brasil;
Quanto ao ponto 2, porque não contém qualquer pergunta, fica por saber qual a intenção do Sr. Deputado ao incluí-lo no requerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 17 de Julho de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1596/III (2.a), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre o processo relativo aos ex-funcionários do Grémio da Lavoura de Manica e Sofala.
Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública de transmitir a V. Ex.a que a resolução, em sentido favorável, do assunto em questão passa pela tomada de uma medida legislativa, que não parece seja oportuno tomar neste momento, tendo em atenção a extinção do quadro geral de adidos efectuada em 30 de Junho do ano findo pelo Decreto-Lei n.° 42/84, de 3 de Fevereiro.
A título meramente exemplificativo, enviam-se fotocópias do parecer n.° 21/82-GM/44/J (em que se insere um projecto de diploma que resolveria aquela questão) de um acórdão da Ia Secção do Supremo Tribunal Administrativo, tirado do processo n.° 22 970, e de dois despachos de sustentação de actos de indeferimento de pedidos de ingresso no quadro geral de adidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 30 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.
Declaração
Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 71/ 78, de 27 de Dezembro, foi designado por cooptação o Dr. Manuel dos Santos Lopes como membro da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do professor João Baptista Nunes Pereira Neto, que renunciou ao respectivo cargo.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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Declaração
1 — Para conhecimento geral comunica-se que, por despacho de 7 do corrente mês de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi constituído um grupo de trabalho para o estudo do regime geral da estruturação das carreiras da função pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, e sua aplicação aos serviços da Assembleia da República.
2 — O grupo de trabalho, a funcionar na dependência do director-geral dos Serviços Parlamentares, é composto pelos seguintes funcionários, tendo em consideração as respectivas habilitações literárias, experiência profissional e funções que exercem ou exerceram:
Dr. Carlos Manuel de Brito Montez, técnico superior principal (que coordenará o grupo de trabalho);
Dr. José Alberto Baptista de Vasconcelos, técnico superior principal;
Dr.a Noémia Rodrigues de Oliveira Malheiro, técnica superior de 1." classe;
Dr. António Francisco Lopes André, técnico superior de 2." classe;
Dr. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, técnico superior de 2." classe;
D. Amélia Cândida Dantas Dias, chefe da Repartição de Pessoal.
3 — O resultado do estudo será apresentado até ao dia 30 de Setembro próximo.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Junho de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Julho de 1985:
Anabela Abrantes Elias Ferreira — contratada, além do quadro, por 6 meses renováveis, como escrirurária--¿actilógrafa de 2.a classe, ao abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, e artigos 56.° e 64.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Depósito legal n.° 8819/85
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PREÇO DESTE NÚMERO 126$00