II Série - Número 25

Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Jecreto n.' 5/IV:

Alteração ao Orçamento do Estado para 1985.

Vojectos de lei:

N.° 103/1V—Resenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PSD).

N." 104/IV — Elevação de Vila do Conde a cidade (apresentado pelo PS).

N.° 105/1V — Lei quadro do ambiente e ordenamento do território (apresentado pelo deputado independente Gonçalo Ribeiro Telles).

N.° 106/1V — Iniciativas Locais de Criação de Emprego— ILE (apresentado pelo PS).

N.° 107/1V — Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (apresentado pelo PS).

Auditoria Jurídica:

Relatório anual relativo ao ano de 1985.

DECRETO N.° 5/IV ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1985

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.°

tattticação n.' 51/IV (Decreto-Lei n.* 4/86, de 6 de Janeiro):

Propostas de alteração ao articulado do decreto-lei (apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo CDS).

lequeri mentos:

N." 419/IV (1.°) — Da deputada Helena Torres Marques e outros (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o projecto do Alqueva.

N.° 420/lV (!.") — Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à actual situação de emprego dos professores.

N." 421/íV (1.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério inquirindo sobre a construção de edifícios escolares.

N." 422/IV (!.•) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando elementos relativos às escolas preparatórias e secundárias.

N." 423/1V (I.0) — Do deputado Tiago Bastos (PRD) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre o número de alunos sem aulas e de estabelecimentos de ensino por abrir e sem todas as disciplinas.

N." 424/1V (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as instalações da Associação Naval de Lisboa.

N." 425/IV (1.*) — Dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério do Trubalho e Segurança Social relativo à situação da Fábrica de Papel de Serpins (Lousã).

N.° 426/1V (l.a) —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação de um decente após o exercício da actividade autárquica.

1 N.° 427/IV (1.-) —Da deputada lida Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio relativo a problemas da empre a TABOPAN —Abreu & C.\ L.J"

(Alteração ao Orçamento do Estado para 1985)

1 — Ê alterado o Orçamento do Estado para 1985, aprovado pela Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, na parte respeitante aos mapas i a iv anexos a essa lei.

2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a iv anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv da Lei n." 2-B/85.

Artigo 2.° (Empréstimos)

Na sequência das alterações introduzidas pela presente lei, é fixado o limite de 338,51 milhões de contos para o montante dos empréstimos internos a prazo superior a um ano, referido no n.u 1 do artigo 3." da Lei n.° 2-B/85.

Artigo 3.°

(Imposto do selo)

As operações a que se referem o n.° v do artigo 29 e o artigo 120-A da tabela geral do imposto do selo que forem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e não gozem da isenção deste imposto ficam isentas de imposto do selo.