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II Série — Número 31
Sábado 8 de Fevereiro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N." 546/IV (1.°) — Do deputado Correia de Azevedo (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o Núcleo de Apoio a Crianças Deficientes Auditivas.
N.° 547/IV (1.*)—Do deputado Rui de Sá e Cunha (PRD) à Secretaria de Estado da Integração Europeia solicitando o texto do Tratado de Adesão à CEE e o texto das discussões.
N.° 548/IV (1.°) — Do deputado Dias de Carvalho (PRD) à Câmara Municipal do Fundão sobre saneamento básico e construção do edifício da Junta de Freguesia de Bogas de Baixo.
N.° 549/IV (1.*) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de ampliação e equipamento do Aeroporto de Pedras Rubras.
N.° 550/IV (1.')— Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a criação da escola preparatória da freguesia de Cebolais de Cima.
N.° 551/IV (1.*) — Do deputado Bartolo Paiva Campos (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre regulamentação da carteira profissional dos psicólogos.
N.° 552/IV (1.') —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de cada um dos sensos gerais da população realizados até ao presente.
N.° 553/IV (1.*) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
'. sobre o FEOGA.
N.° 554/IV (1,*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o Fundo Social Europeu.
N.° 555/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria sobre o FEDER.
N.° 556/IV (1.') — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Secretaria de Estado da Integração Europeia solicitando o texto do Tratado de Adesão à CEE e o texto das discussões.
N." 557/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de internamento no Hospital de Coruche.
N.° 558/IV (1.') —Do deputado Silva Martins (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a falta de água potável e de saneamento básico no concelho de Santa Maria da Feira.
N.° 559/1V (1.*) — Do deputado João Maria Teixeira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o que se passa
■ ou- tem passado no Hospital Distrital de Chaves.
N.° 560/IV (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre
a situação laboral na Sociedade de Indústria Pesada Têxtil—IPETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém.
N.° 561/IV (!.")— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o saneamento financeiro da empresa Sociedade de Indústria Pesada Têxtil — IPETEX.
N.c 562/IV (1.») —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre educação física nos estabelecimentos dos ensinos primário e secundário.
N.° 563/1V (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação do pessoal dos núcleos de apoio para deficientes auditivos.
N.° 564/IV O.") — Dos deputados Margarida Téngar-rinha e Carlos Brito (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social do Algarve.
N.° 565/1V (1.°) — Da deputada Maria Santos (Indep)
h Secretaria de Estado da Juventude sobre o serviço
cívico dos objectores de consciência. N.° 566/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da
Defesa Nacional sobre o serviço cívico dos objectores
de consciência. N.° 567/IV (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério
da Defesa Nacional sobre objectores de consciência. N.° 568/IV (1.°) —Do deputado Custódio Gingão (PCP)
ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a
contratação de trabalhadores para prestarem serviço
no estrangeiro. N.° 569/1V (1.°) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao
Ministério da Educação e Cultura sobre a área de
protecção do Convento dos Anjos, em Montemor-o-
-Velho.
N.° 570/IV (1.°)— Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a extinção da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.
N.° 571/IV (1.') — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a situação laboral da dirigente sindical Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa, trabalhadora do Instituto de Genética Médica do Porto.
N.° 572/IV (1.°) —Dos deputados Maria Odete dos Santos c Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o direito à contratação colectiva na indústria de panificação.
N.° 573/IV (1.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o processo de introdução de centrais digitais de comutação telefónica.
N.° 574/IV (1.*) — Do deputado José Luís de Azevedo (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação laboral do pessoal tarefeiro ao serviço dos organismos centrais do Ministério.
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Requerimento n.* 546/IV (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
O ensino especial, no nosso país, está ao sabor das conveniências conjunturais, pois que, não obstante ter sido aprovada por esta Assembleia a Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, que criou o Instituto de Educação Especial e delineia o estatuto dos professores e outros profissionais do ensino especial, a mesma nunca foi regulamentada nem aplicada.
A caracterizar tal situação temos o caso das escolas designadas «núcleos de apoio a crianças deficientes auditivas», mais particularmente da Junqueira, de Alhos Vedros e das Laranjeiras, onde a situação é deveras preocupante quanto às exigências às famílias e ao futuro das crianças que poderão ver comprometidos o prosseguimento de estudos e a integração na sociedade, do que se pode avaliar pelo relatório que junto, resultante da audiência aos representantes dos pais e de um artigo do Diário de Lisboa do dia 18 de Janeiro de 1986.
Facultando o ensino infantil, pré-primário e primário a crianças dos 3 aos 14 anos, essas escolas não possuem quadros de pessoal que garantam o mínimo de estabilidade desejável, procedendo-se todos os anos a destacamentos de pessoal de educação e terapia (o que nem sempre é autorizado). Acontece, no que ao pessoal tarefeiro (essencial ao funcionamento dos núcleos) diz respeito, que o MEC promove contratos a prazo de 3 e 6 meses, pretendendo, suponho, por esse processo perfazer o ano lectivo, no que, frequentemente, falha por falta de renovação atempada dos contratos, o que obriga em regra ao encerramento da escola ou ao suporte financeiro pelos encarregados de educação e, quanto ao pessoal, à perda de vínculo.
Tais situações, trazidas ao público, durante o mês de Janeiro, por vários órgãos de informação, de que destaco a RTP e a RDP e os jornais A Capital, o Correio da Manhã e o Diário de Lisboa, são agravadas pelo impedimento ao exercício do direito à informação que se materializa nas resoluções do MEC quando proíbe aos órgãos de informação o acesso às instalações e impõe o silêncio aos docentes e dirigentes dos núcleos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1.° Se o Governo prevê a regulamentação da Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, e o consequente enquadramento institucional da educação de deficientes;
2.° Se pretende a institucionalização dos núcleos de apoio a crianças deficientes auditivas e a criação de quadros ou, em alternativa, outro enquadramento;
3.° Se, embora conjunturalmente, tem quaisquer medidas previstas que, de imediato, possam garantir o funcionamento, sem interrupções ou sobressaltos que agravem ainda mais o já de si pesado ónus das famílias com filhos deficientes.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1986. — O Deputado Eleito pelo PRD, José Luís Correia de Azevedo.
Requerimento n.* 547/IV (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Integração Europeia as seguintes publicações:
Texto do Tratado de Adesão à CEE. Texto das discussões.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1986. — O Deputado Eleito pelo PRD, Rui de Sá e Cunha.
Requerimento n.* 548/lV (i.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal do Fundão que me informe quando tenciona desbloquear as verbas para concluir a construção do edifício da Junta de Freguesia de Bogas de Baixo, assim como reparar a canalização do abastecimento de água e proceder ao saneamento básico.
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.' 549/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A importância do Aeroporto de Pedras Rubras é inegável. Reconhecida por sucessivos governos, muito se tem falado sobre a sua ampliação e equipamento no sentido de o dotar das condições necessárias à sua função.
O estado precário das suas instalações continua a afectar o bom funcionamento dos serviços com os consequentes prejuízos quer para passageiros quer para o tráfego.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:
1) Que obras estão previstas para o Aeroporto de Pedras Rubras?
2) Para quando está previsto o seu início?
3) Qual o montante das referidas obras e forma de financiamento?
4) Qual o estado dos processos de adjudicação?
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 550/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:
A freguesia de Cebolais de Cima, pela sua indústria de lanifícios, tornou-se um ponto de convergência de
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um conjunto de população residente nos seguintes lugares: Cebolais de Baixo, Retaxo, Alfrivida, Monte Fidalgo, Val Pousados, Perais, Maxiais e Benqueren-ças, que no total corresponde a cerca de 5000 habitantes e cora uma população escolar actual de 278 crianças matriculadas nas escolas primárias da zona.
Atendendo a que a quase totalidade da população activa da zona descrita se desloca para Cebolais de Cima, onde tem os seus postos de trabalho, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Educação e Cultura se não acha possível a criação de uma escola preparatória naquela freguesia.
A criação desta escola teria pelo menos as seguintes vantagens:
a) As crianças seriam deslocadas dentro de uma área restrita, não sendo submetidas ao cansaço de percorrer dezenas de quilómetros;
6) Convergiriam para o mesmo centro populacional onde trabalham os pais, facilitando em muitos casos o transporte e permitindo igualmente a manutenção da proximidade da família, suporte importante para a criança nestas idades.
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.* 551/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Governo, através do Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe em que ponto se encontra o processo de regulamentação da carteira profissional dos psicólogos, tendo em conta a nova legislação na matéria.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Bartolo Paiva Campos.
Requerimento n.' 5S2/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna que, na medida das disponibilidades existentes, me seja enviado um exemplar de cada um dos censos gerais da população realizados até ao presente.
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.* 553/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao MAPA que me informe quais os projectos
elaborados no campo da agro-pecuária enviados para subsídio da CEE nos distritos de Castelo Branco, Guarda, Portalegre e Santarém.
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.' 554/1V (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que me informe sobre quais os projectos enviados para serem subsidiados pela CEE, pelo Fundo Social, nos distritos de Castelo Branco, Guarda, Portalegre e Santarém.
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.' 555/IV (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria que me informe quais os projectos enviados à CEE para serem subsidiados, para fundos dos FEDER dos distritos de Castelo Branco, Portalegre, Guarda e Santarém.
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.* 556/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado de Integração Europeia as seguintes publicações:
Texto do Tratado de Adesão à CEE; Texto das discussões.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n." 557/IV (1.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Esteve o serviço de internamento do Hospital de Coruche encerrado até Janeiro de 1986 por falta de pessoal paramédico.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:
a) Motivos que levaram ao encerramento do serviço de internamento no Hospital de Coruche;
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b) Quais as medidas tomadas no sentido de tal situação não se voltar a repetir.
Assembleia da República, 7 dé Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.' 558/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Santa Maria da Feira, dada a falta generalizada tanto da rede de distribuição de água potável como do saneamento básico, de consequências nefastas fáceis de adivinhar, já foi declarado pelo Governo anterior (PS/PSD) em situação de calamidade pública.
Tais carências continuam a fustigar, em larga escala, todos os feirenses, e especialmente a camada mais jovem, sujeita a suportar água imprópria para consumo em cerca de 80 % dos estabelecimentos de ensino e surtos de hepatites, que têm levado consequentemente ao frequente encerramento temporário de vários estabelecimentos de ensino.
Nesta conformidade e dada a importância e urgência de que este assunto naturalmente se reveste, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério do Plano e Desenvolvimento do Território seja informado sobre o seguinte:
a) Se já existem, devidamente assegurados, fundo de financiamento ou linhas de crédito para obviarem cabalmente estas calamidades e, em caso afirmativo, qual o seu programa geral de desenvolvimento e zonas contempladas com sua respectiva calendarização e dotação financeira.
Assembleia de República, 7 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PSD, Joaquim da Silva Martins.
Requerimento n.* SS9/IV (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Nos últimos tempos a imprensa regional tem-se feito eco de casos e situações que terão acontecido no Hospital Distrital de Chaves, bem como de um certo ambiente de mal-estar que, como consequência desta situação, parece reinar naquele estabelecimento hospitalar. A intensidade das notícias e comentários sobre o problema é de tal grau que o assunto não poderia passar despercebido a qualquer cidadão local, e muito menos a um deputado eleito por aquele círculo e residente na cidade de Chaves. Nem passar despercebido nem deixar de constituir motivo de preocupação, não só pela dúvida que se instala nas populações locais com a consequente falta de confiança nas instituições, como pelo desprestígio que acarreta para um estabelecimento hospitalar com instalações e equipamento
modelo e que constituía uma esperança para toda a região, dúvida essa agravada pelo total silêncio dos responsáveis daquele Hospital.
2 — Acresce ainda que a opinião pública local, nas informais conversas de rua ou de café, manifesta-se igualmente preocupada com o problema, quer comentando os casos noticiados, quer acrescentando outros igualmente anormais e preocupantes. Ao signatário já foram mesmo colocados pessoalmente alguns casos que ali se terão verificado e que, a serem verdadeiros, não poderão ficar impunes e muito menos repetir-se.
Contudo, o signatário entendeu, dada a sensibilidade do problema e o seu alcance, aguardar uma pública tomada de posição da Comissão Instaladora do Hospital no sentido de esclarecer a situação e desmentir os casos publicitados, no caso de não serem verdadeiros, antes de tomar qualquer posição para que esta não pudesse ser entendida como precipitada ou injustificada.
Como, no entanto, até este momento, e apesar de instada nesse sentido por um dos jornais (dè acordo com notícia publicada), a Comissão Instaladora do Hospital de Chaves não veio publicamente pronunciar-se sobre tão candente problema, como julgamos o devia fazer dentro da filosofia de uma transparência de métodos e gestão que o actual governo defende e a democracia exige, quando mais não fosse para não deixar avolumar as dúvidas e a falta de confiança que alastram nas populações utentes, como responsável eleito pela região e na defesa dos interesses locais e a fim de esclarecer toda a verdade desta situação pouco clara não poderia continuar alheio a' todo o processo.
Assim, nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde:
a) Que seja averiguado com urgência pelos serviços oficiais competentes o que efectivamente se passa ou tem passado no Hospital Distrital de Chaves, sobretudo no que se refere aos casos apontados pelo semanário Notícias de Chaves, bem como a quem cabe a responsabilidade pela situação que ali se vive;
b) Que seja esclarecido se os departamentos centrais (nomeadamente a Direcção-Geral dos Hospitais) teve conhecimento desta situação e qual a sua actuação em todo o processo, sobretudo que medidas foram tomadas para esclarecer o que acontece e se acontece;
c) Que a Comissão Instaladora do Hospital de Chaves esclareça, por escrito, o signatário das razões do seu silêncio em tão preocupante e importante problema que afecta o prestígio das instituições e da gestão pública, bem como do conhecimento que teve ou não da existência dos casos tornados públicos e qual a sua actuação concreta em relação aos mesmos;
d) Que ao signatário e à opinião pública seja dado conhecimento do resultado das averiguações feitas, bem como das medidas que porventura venham a ser tomadas em consequência.
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, João Maria Teixeira.
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Requerimento n.* 560/IV (1.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:
A Sociedade de Indústria Pesada Têxteis—IPETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém, emprega actualmente 232 trabalhadores.
Esta empresa tenciona proceder ao despedimento colectivo de 68 trabalhadores.
Para justificar o despedimento colectivo a empresa adianta argumentos que são frontalmente contestados pelos trabalhadores, alegando estes que não é com este tipo de acções que serão resolvidos os graves problemas que a empresa atravessa.
Por outro lado, na lista dos trabalhadores a despedir encontram-se trabalhadores que ocupam a totalidade de várias secções, o que acarreta o encerramento das mesmas, com as graves consequências que daí advêm.
Esta empresa é importante para a economia nacional pelos produtos que fabrica, os quais terão de ser importados.
Em termos regionais, a importância desta empresa é vital, já que iria agravar ainda mais os já graves problemas de emprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:
. .1) Pensa esse Ministério tomar quaisquer medidas no sentido de evitar os despedimentos anunciados?
2) A Inspecção do Trabalho tem conhecimento dessa situação? Se conhece, qual a sua acção no sentido da defesa dos postos de trabalho destes 68 trabalhadores?
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado, António Mota.
Requerimento n.' 5S1/IV (1.*)
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A administração da Sociedade de Indústria Pesada de Têxteis — IPETEX, pretende despedir 68 trabalhadores, pagando em indemnizações, numa primeira fase, 29 620 contos.
90 % do capital da empresa pertence ao IPE. Nesta empresai segundo diversos estudos realizados, foram feitos investimentos mal programados, encargos financeiros exagerados, etc.
A grave situação em que se encontra a empresa é da inteira responsabilidade da administração, mas pretende-se agora que sejam os trabalhadores a sofrer as consequências de erros alheios.
Esta empresa dispõe de equipamento moderno, investe, fabrica produtos indispensáveis para algumas indústrias exportadoras, detendo mesmo o monopólio de alguns produtos.
Por estas razões é uma empresa que contribui, através das suas exportações, para a entrada de divisas no País.
A sua viabilização, segundo os estudos citados, passa pelo seu saneamento financeiro, pelo aumento da pro-
dução e das respectivas vendas, e não pelo despedimento de trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:
Vai esse Ministério, através do IPE, tomar as medidas necessárias ao saneamento financeiro da empresa, contribuindo dessa forma para a manutenção dos postos de trabalho, evitando assim o despedimento colectivo anunciado?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, António Mota.
Requerimento n.* 552/IV (I.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De várias regiões e sectores, designadamente de pais de alunos, têm-nos chegado protestos devido à não existência, na prática, da disciplina de Educação Física em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.
Tal facto ficaria a dever-se, por um lado, à inexistência nos estabelecimentos de ensino de instalações para a prática de actividades de educação física e desporto escolar e, por outro, à falta de professores para tal disciplina.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam fornecidos os seguintes elementos e prestadas as seguintes informações:
1) Lista dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário que não possuem instalações para a prática de actividades de educação física e desporto escolar;
2) Lista dos lugares de professor de Educação Física que não se encontram preenchidos nos mesmos estabelecimentos de ensino;.
3) Tenciona o Ministério adoptar uma política de construções de instalações desportivas em estabelecimentos de ensino, revogando, desse modo, as disposições legais em vigor, que remetem a construção de tais instalações para uma 2.a fase?
4) Que medidas irão ser implementadas e quais os prazos de concretização previstos para superar a actual situação de carência de docentes de Educação Física?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 563/IV (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
O pessoal tarefeiro que presta serviço nos núcleos de apoio para deficientes auditivos, por sobre a indefinição jurídica em que tais núcleos se encontrara,
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está sujeito a um regime de prestação de trabalho que não lhe garante minimamente qualquer estabilidade de emprego.
Isto mesmo me foi referido em recente encontro com pais de crianças deficientes auditivas que frequentam tais núcleos, estando tais trabalhadores sujeitos ao regime de contrato a prazo por 3 meses sem garantias futuras.
O problema é de tal modo grave que, em Janeiro de 1985, estes trabalhadores só puderam assegurar a prestação de serviço porque os pais das crianças lhes pagaram, uma vez que o Ministério da Educação não tinha enviado as verbas necessárias para suportar os pagamentos dos ordenados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que razão se chegou à situação de terem de ser os próprios pais das crianças a pagar os ordenados dos tarefeiros ao serviço de núcleos de apoio para deficientes auditivos?
2) Tenciona o Ministério implementar medidas no sentido de poder vir a ser alterado o actual estatuto destes trabalhadores, sendo-lhes garantido um mínimo de estabilidade no emprego?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Deputado, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 564/lV (1.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social do Algarve, aos quais tanto é exigido na sua profissão, verdadeira missão de humanidade junto dos mais desfavorecidos, débeis e carenciados — velhos, crianças, doentes— sentem-se profundamente lesados pela portaria de regulamentação de trabalho publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.° 31, de 22 de Agosto de 1985.
Conforme opinião dos interessados, a PRT em causa, se por um lado acaba com algumas indefinições quanto ao nível de qualificação profissional dos trabalhadores das IPSS, por outro lado veio criar um clima de insegurança e descontentamento provocado pela frustração de expectativas legítimas a nível das retribuições mínimas fixadas na respectiva tabela salarial. Sublinham os trabalhadores que a recente portaria, ignorando as retribuições já praticadas pelas instituições à data da sua entrada em vigor, vem estabelecer uma tabela salarial desajustada das realidades, fixando para cada categoria profissional retribuição inferior (nalguns casos substancialmente inferior) à actualmente praticada e efectivamente auferida. A presente tabela salarial veio impor à maioria dos trabalhadores o congelamento dos seus actuais vencimentos até que as sucessivas progressões salariais atinjam a retribuição actualmente auferida, isto é, não poderão contar com qualquer aumento durante um prazo que se deduz será relativamente longo. Isto passa-se praticamente com a maioria dos trabalhadores das várias
categorias profissionais, cujas retribuições fixadas pela PRT são bastante inferiores às que efectivamente auferem.
Por outro lado, como se está perante uma regulamentação do trabalho por via administrativa, os trabalhadores afirmam com razão que não têm garantias de que anualmente e em tempo útil as tabelas salariais estabelecidas pela PRT sejam revistas e actualizadas.
A agravar esta situação, queixam-se os empregados das IPSS pelo facto de terem sido sujeitos ao regime geral de tributação, quer quanto ao imposto profissional, quer quanto ao complementar, quando anteriormente beneficiavam também de estatuto paralelo ao da função pública. Esta alteração na tributação dos seus rendimentos de trabalho vem criar-lhes grandes dificuldades, considerando ainda que não têm a curto prazo perspectivas de aumento salarial.
Encontram-se nestas condições trabalhadores de IPSS tais como os do Centro de Apoio a Idosos, de Portimão, de instituições similares de Silves, do Lar da Criança, em Portimão, da Casa de Nossa Senhora da Conceição, de Portimão, do Centro Popular de Lagoa, com valência de jardim-de-infância, A Colmeia, do Centro de Apoio a Idosos O Nosso Ninho, também de Lagoa, da Associação Cultural e Apoio Social de Olhão, da Santa Casa da Misericórdia de Olhão e muitas outras IPSS do Algarve que se nos têm dirigido expondo a sua situação.
Em consonância com os legítimos anseios destes trabalhadores, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, perguntamos ao Ministério do Trabalho e Segurança Social o seguinte:
1) Está o problema acima exposto a ser objecto de estudo de modo que a situação seja ajustada à realidade e sejam satisfeitos os legítimos anseios dos trabalhadores?
2) Prevê o Ministério que à portaria seja aditada uma cláusula que estabeleça a obrigatoriedade da revisão anual da tabela salarial?
3) Entende esse Ministério que, na falta de revisão da portaria, seja aplicado um aumento percentual mínimo e automático da mesma tabela aplicável a todos os trabalhadores?
4) Considera esse Ministério a justeza de a tabela salarial ser revista, atribuindo-se aos diversos grupos de remuneração a retribuição que actualmente auferem, tomando como base a tabela salarial vigente para os trabalhadores da função pública?
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha — Carlos Brito.
Requerimento n.* 565/IV (1.'J
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O serviço cívico dos objectores de consciência está a ser estudado pelo Secretário de Estado da Juventude em colaboração com uma comissão do Ministério da Defesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber:
A composição da referida comissão;
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O trabalho já efectuado por esta comissão e pelo Secretário de Estado da Juventude;
Para quando se prevê a apresentação em Conselho de Ministros do diploma regulador do serviço cívico.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.
Requerimento n.° S66/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O serviço cívico dos objectores de consciência está a ser estudado pelo Secretário de Estado da Juventude em colaboração com uma comissão do Ministério da Defesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber:
A composição da referida comissão;
O trabalho já efectuado por esta comissão e pelo Secretário de Estado da Juventude;
Para quando se prevê a apresentação em Conselho de Ministros do diploma regulador do serviço cívico.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.
Requerimento n.' 567/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:
Número dos objectores de consciência que tenham comprovado a entrega da petição dentro do prazo;
Número dos objectores que o tenham feito fora do prazo;
Número dos objectores que não tenham feito
essa entrega; Número dos objectores que, face à nova lei, se
declararam como tal; Percentagem de mancebos que requereram a objecção face ao contingente geral.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.
Requerimento n.° 568/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, através da comunicação social, de que a Empresa de Construção Azevedo Campos contratou, em Julho de 1983,40 trabalhadores para a Arábia Saudita.
Passados apenas 3 meses., 17 trabalhadores foram obrigados a regressar a Portugal antes mesmo de o contrato ter terminado.
Decorridos quase 3 anos, os restantes 23 trabalhadores, que com grande dificuldade resolveram manter-se a trabalhar no país acima citado até ao fim do contrato, regressaram, mas a empresa ficou-lhes a dever mais de 90 000 contos.
Este caso, tudo indica, é apenas mais uma das inúmeras burlas de que são vítimas trabalhadores portugueses aliciados por empresas e engajadores que oferecem contratos chorudos, grandes salários, excelentes condições de trabalho, para depois não os cumprirem.
Estes trabalhadores não são informados; quando chegam a esses países, ficam entregues a si próprios, sem qualquer contrato válido e sem a necessária protecção por parte dos serviços oficiais quer das embaixadas quer dos consulados de Portugal. Apesar de já existirem muitos casos semelhantes, os diversos governos até hoje não tomaram as medidas necessárias para fazer cumprir os contratos elaborados pelos trabalhadores e pelas empresas em causa e para punir tais prevaricadores que continuam impunemente a arranjar fortunas à custa do trabalho não pago.
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Tem o Governo conhecimento deste caso? Em caso afirmativo, quando e como pensa intervir?
2) Que medidas tenciona o Governo tomar para impedir que tais situações se venham a repetir?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1986. — O Deputado, Custódio Gingão.
(Requerimento n.* 569/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em requerimento à Câmara Municipal de Monte-mor-o-Velho pretendeu a proprietária de um terreno situado nas proximidades do Convento de Nossa Senhora dos Anjos, monumento nacional, a sua ocupação com a construção de um muro e uma pequena arrecadação.
Os pareceres desfavoráveis do IPPC e dos Serviços Técnicos da Câmara inviabilizaram o projecto, com base na necessária preservação do monumento nacional.
Tudo parecia normal:
A requerente vendeu o terreno e o novo proprietário requereu de novo a sua ocupação, com o mesmo muro e agora um grande armazém. Curiosamente o projecto foi então aprovado.
A Câmara entretanto afirma que, na ausência do parecer do IPPC (por que espera há quase 2 anos), resolveu deferir o pedido.
Para esclarecer esta dualidade de critérios e saber a quem cabem as responsabilidades dos danos causados à primeira requerente, o deputado abaixo assinado,
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ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, resposta às seguintes questões:
a) Quais os critérios do MEC e do IPPC para o estabelecimento de áreas de protecção aos monumentos nacionais?
b) Qual o teor do parecer do IPPC ao primeiro projecto?
c) Por que razões não emitiu parecer ao segundo pedido?
d) A quem deve a primeira requerente, na opinião do MEC, requerer indemnizações pelos prejuízos que a indeferição do projecto provocou na sua vida?
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, foão Abrantes.
Requerimento n.* 570/1V (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente, órgãos de comunicação social referiram que o Governo decidiu extinguir a EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.
Ora, sabendo-se que o projecto de parques industriais é um instrumento válido de uma política nacional de desenvolvimento industrial e regional, não se compreende tal medida, sobretudo tendo em conta que há já 5 parques industriais, localizados em Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Beja, nos quais estão instaladas 73 empresas, criando cerca de 2000 postos de. trabalho.
Apesar das limitações da Empresa, que emprega 47 trabalhadores, na sua maioria técnicos especializados, 6 de 100 % a ocupação dos pavilhões que a EPPI teve possibilidade de construir.
Como é referido numa exposição que a comissão de trabalhadores da EPPI enviou à Assembleia da República:
Com a extinção da EPPI são lesados os interesses dos pequenos e médios industriais que, beneficiando das vantagens concedidas pelos parques industriais, aí instalaram as suas indústrias, em relação às quais se prevê que na sua maioria não terão capacidade financeira para comprar os pavilhões. A verificar-se tal situação, poderão colocar-se novos problemas a jusante, tais como um acréscimo de desemprego.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações e documentos:
1) A confirmar-se a intenção do Governo de extinguir a EPPI, quais as razões e que estudos foram reaJizados para concluir por tal medida, tão lesiva dos interesses de desenvolvimento industrial e regional?
2) Que estudos foram realizados sobre os custos sociais e de interioridade que uma eventual medida, visando a extinção da EPPI, necessariamente implicaria?
3) Ê com medidas como a referida que o Governo considera ser possível defender os interesses dos pequenos e médios empresários e do de-senvolvimneto das regiões do interior?
4) Como compatibiliza o Governo a medida anunciada de extinção da EPPI com os legítimos interesses dos trabalhadores da Empresa é a necessidade de combater o desemprego?
5) Q conselho de gerência da EPPI e os representantes dos trabalhadores da Empresa foram ouvidos sobre tal medida? Em caso afirmativo, qual a sua posição?
Assembleia da República, 7 de Fevereiro dé 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.* 571/IV (1/)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente a direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte dirigiu à Assembleia da República uma exposição sobre as discriminações de que tem sido vítima a dirigente sindical Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa, trabalhadora do Instituto de Genética Médica do Porto. Como é referido naquela exposição, a dirigente sindical tem sido discriminada no seu posto de trabalho e ameaçada de despedimento pelo director do Instituto, Dr. Jacinto de Magalhães, não lhe sendo distribuída qualquer tarefa há vários meses, embora o serviço onde ela exerce as suas funções esteja a recorrer a tarefeiros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:
1) Que medidas foram ou vão ser tomadas para pôr cobro à escandalosa discriminação de que tem sido vítima a dirigente sindical Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa, trabalhadora do Instituto de Genética Médica do Porto?
2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o cumprimento integral da legislação nos serviços do Instituto de Genética Médica do Porto, nomeadamente o pagamento das remunerações salariais a que tem direito a trabalhadora acima referida, a sua integração no quadro de pessoal e a distribuição das tarefas correspondentes e que normalmente lhe eram atribuídas?
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.—• A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n.° 572/IV (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Comité de Liberdade Sindical da OIT apreciou em 1982 uma queixa apresentada pela CGTP Intersindical Nacional relativa à violação do direito à con-
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tratação colectiva, por parte do Governo Português, no sector da industria de panificação.
Com efeito, tal como nos relata a Federação dos Sindicatos das Industrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos, «dos processos negociais de 1981 e 1982 resultaram portarias de extensão de um CCT celebrado entre as associações patronais do sector da panificação (Sul) e um sindicato inexpressivo no sector, sediado no Algarve», apesar de a Federação em referência ter requerido a emissão de portaria de regulamentação de trabalho.
Do relatório do Comité de Liberdade Sindical constante do dossier 1174 destacam-se, como mais importantes, as seguintes conclusões:
a) O Comité chama a atenção para a importância de não atentar contra o direito à negociação voluntária de uma organização representativa;
b) Julga, portanto, que as autoridades públicas, antes de se pronunciarem sobre a extensão de uma convenção colectiva contestada, deveriam dispor de vias e meios que permitissem proceder à verificação objectiva da representatividade das organizações profissionais;
c) O Comité exprime a firme esperança de que serão postas em prática num futuro próximo medidas de protecção que permitam evitar a repetição de situações conflituosas.
Na sequência destas recomendações, e já no processo negocial de 1983 para a indústria de panificação, o Ministério do Trabalho constituiu uma comissão para elaboração dos estudos preparatórios de uma portaria de regulamentação de trabalho, conforme se pode ver do Boletim do Trabalho e Emprego, 1 .a série, n.° 32, de 29 de Agosto de 1984, comissão essa que veio a concluir os seus trabalhos já em Abril de 1985, na sequência do que o então Secretário de Estado do Trabalho se comprometeu a diligenciar no sentido da rápida publicação da PRT.
Quase um ano volvido sobre a data da conclusão dos trabalhos pela comissão atrás referida continua por publicar a portaria de regulamentação de trabalho prometida e, o que é mais grave, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional anuncia aos trabalhadores, em 12 de Novembro, que «a intervenção administrativa possível para a resolução do conflito em causa é a prevista no artigo 29.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, para cujo efeito se mandou proceder à elaboração do adequado aviso da portaria de extensão».
Sendo estes os factos, e porque o Governo parece querer fazer tábua rasa das recomendações do Comité de Liberdade Sindical da OIT, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Por que motivo opta o Ministério do Trabalho e Segurança Social pela emissão de uma portaria de extensão para o sector da indústria de panificação, em vez de, com base nos trabalhos de uma comissão especialmente constituída para o efeito, emitir uma portaria de regulamentação de trabalho exigida pela Fede-
ração dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos?
2) Como concilia o Governo a emissão de portarias de extensão no sector da panificação com o direito à negociação colectiva e à liberdade sindical previstas na Constituição da República?
3) Que valor têm para o Governo as recomendações do Comité de Liberdade Sindical da OIT supra referidas?
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.* 573/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, directamente ou através dos CTT/ TLP, me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos ao processo de introdução de centrais digitais de comutação na rede telefónica pública:
Estudos preliminares ao lançamento do concurso público, designadamente o estudo dos CTT Sistema Nacional de Telecomunicações no Ano 2000;
Estudos em que se baseou a pré-selecção de 4 fornecedores estrangeiros para o 1." concurso;
O caderno de encargos apresentado para o 1.° concurso e propostas apresentadas pelos diversos concorrentes;
Pareceres técnico-económicos elaborados sobre as propostas das empresas concorrentes e relatório dos CTT e TLP de 4 de Julho de 1985 referido na Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/85;
Estudos que eventualmente tenham sido elaborados sobre o impacte da digitalização da rede telefónica na indústria nacional;
Cronograma da instalação das centrais digitais e da sua entrada em funcionamento;
Relatório sobre todo o processo, elaborado pelo actual Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que conduziu à Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/85.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 574/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo do domínio público que o Governo pretende implementar modelos de emprego a tempo parcial e a ocupação remunerada de tempos livres para a juventude, como já foi largamente publicitado pelos órgãos
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de informação antes da 1* volta das eleições presidenciais, o que é louvável; sendo, por outro lado, manifesta a falta de pessoal administrativo e auxiliar de apoio nas escolas preparatórias e secundárias, como tem sido oficialmente reconhecido, e para o que não faltaram concursos implementados pelo Ministério da Educação e Cultura sem que lhes correspondessem efectivos admitidos, não pode entender-se, com coerência, a prática assumida pelo mesmo Ministério do despedimento de trabalhadores dos seus serviços centrais com 3, 4 e mais anos de serviço, com carácter de continuidade e efectividade de funções, sem que a isso correspondesse qualquer enquadramento de acordo com o nosso ordenamento jurídico.
Refiro-me aos injustamente designados tarefeiros da função pública, que desempenham ou desempenharam funções de carácter administrativo e auxiliar, que, em número de 39, foram despedidos da Direcção-Geral do Ensino Secundário, e a mais de 100 que, distribuídos por outras direcções-gerais, se encontram ameaçados de despedimento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1.° Se o Ministro da Educação e Cultura já tomou quaisquer providências no sentido de corrigir as situações de injustiça criadas ou que se prefiguram;
2.° Se está prevista qualquer acção de rentabilização de recursos, nomeadamente humanos, que possam contemplar o emprego legalmente protegido e a estabilidade daqueles trabalhadores;
3.° Se existe a garantia da possibilidade, perante a admissão de novos trabalhadores, do acesso aos quadros dos serviços centrais ou dos estabelecimentos de ensino para que eventualmente tenham concorrido.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, José Luís de Azevedo.
PREÇO DESTE NUMERO 70$00
Depósito legal n.° 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.