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II Série — Número 76
Sexta-Ielra, 20 de Junho de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Ratfficaçoos:
N.° 77/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 118/86, de 27 de Maio.
N.° 78/IV — Requerimento do PCP pedindo à apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n." 121/86, de 28 de Maio.
Requerimentos:
N.° 1700/1V (l.a) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as incertezas que rodeiam a reforma penal e a não preparação de uma lei quadro do direito penal especial.
N.° 1701/IV (1.*) —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Instituto^ Nacional de Estatística sobre promoções.
N.' 1702/1V (1.*) — Do deputado Bartolo de Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da formação de docentes para as escolas superiores de educação.
N.° 1703/IV (1.') —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao mesmo Ministério relativo a educação de adultos em Vila Nova de Gaia.
N.° 1704/IV (1.*) —Do deputado Bartolo de Campos (PRD) ao mesmo Ministério solicitando o envio de relatórios de actividades das escolas superiores politécnicas.
N.° 1705/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas à implantação do ensino superior politécnico.
N.° 1706/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o curso de complemento de formação de professores do ensino primário particular.
N." 1707/IV (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre bolsas de estudo para docentes das escolas superiores de educação.
N.° 1708/IV (1.') —Do deputado Marques Júnior (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à situação na empresa pública CTT/TLP.
N." 1709/IV (!.•) —Do mesmo deputado ao conselho de gerência dos CTT/TLP sobre o mesmo assunto.
N.° 1710/IV (!.•)— Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento de uma discoteca em Abrantes.
N.° 1711/IV (1/) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação existente na Escola Secundária do Feijó.
N.° 1712/IV (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre acontecimentos ocorridos entre a escola primária e a Câmara Municipal de Sousel.
N.° 1713/IV (1.') —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Sousel sobre o mesmo assunto.
N.* 1714/IV (!.")—Do mesmo deputado à administração da Radiotelevisão Portuguesa relativo à má qualidade de recepção das emissões na freguesia de Rossio ao sul do Tejo, concelho de Abrantes.
N.° 1715/IV (!.■) — Do deputado Pinho da Silva (PRD) à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos sobre a construção de uma escola preparatória na freguesia de Santa Marinha do Zêzere, concelho de Baião, Porto.
N." 1716/1V (1.*) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a extensão dos serviços sociais do Ensino Superior ao Instituto Politécnico de Castelo Branco.
N.° 1717/IV (1.') —Dos deputados Carmelo Lobo e Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Saúde sobre transporte de doentes em ambulâncias.
N." 1718/1V (1.*) — Dos deputados Carmelo Lobo e Ana Gonçalves (PRD) ao Ministério do Trabalho sobre o projecto de uma escola de olaria em Viana do Castelo.
N.' 1719/IV (1.*) — Do deputado Defensor Moura (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre as Escolas Preparatória e Secundária de Paredes de Coura.
N.« 1720/1V (1.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério relativo ao curso de complemento de formação de professores do ensino primário particular.
N.* 1721/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à colocação de docentes na Escola Superior de Santarém.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 406/IV (1.*), dos deputados Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o projecto Renault em Portugal.
Da Secretaria de Estado do Tesouro aos requerimentos n.°' 406/IV (1.*), dos deputados Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), e 908/1V (1.*), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre questões laborais na Renault Portuguesa.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.' 769/IV (1.*), do deputado Armando Lopes (PS), sobre a criação da comarca de Nelas.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 794/IV (1.*), do deputado Ribeiro Telles (Indep.), solicitando informações sobre a redução de 50 % dos teores de enxofre dos combustíveis líquidos.
Do Ministério das Finanças e do Tribunal de Contas ao requerimento n* 869/1V (1*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), relativo à situação dos trabalhadores assalariados da função pública.
Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.' 878/IV (!.'), do deputado Guerreiro Norte (PSD),
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sobre as condições de segurança e ordem públicas na freguesia de Almansil, concelho de Loulé. Do mesmo Ministério ao requerimento n.* 927/IV (1."), do deputado Eduardo Pereira e outros (PS), solicitando o envio do plano de estudo relativo à investigação e análise das qualidades psicológicas dos cadetes e alunos das escolas especializadas da PSP.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 1018/IV (1.*), do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca do Projecto de Desenvolvimento do Baixo Vouga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1040/1V (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar completo do Manual de Usgislação Vitivinícola e sobre o Álcool e Produtos Alcoólicos Diversos.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 1063/IV (1.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca da errada aplicação e liquidação do IVA.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1099/IV (!.'), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a actuação da GNR para com os camionistas de camiões TIR em Vilar Formoso.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 1141/IV (1.*), do deputado Ribeiro Telles (Indep.), acerca da eventual exploração de urânio na região de Nisa.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." I277/IV (1."), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a instalação de depósitos da Mobil junto à praia de Leça da Palmeira.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1278/IV (!.'), do mesmo deputado, relativo aos programas Europa TV.
Da Presidência da República ao requerimento n.° 1308/ IV (!.'), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as razões por que o Algarve não foi incluído nos itinerários das visitas do Presidente do Brasil, sobre os itinerários das visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros nos últimos dez anos e sobre os itinerários das visitas oficiais previstas para o presente ano.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1330/IV (1.'), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre novos actos de violência praticados por agentes da PSP.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1392/IV (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar do estudo Programas de Desenvolvimento Regional.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1403/1V (1.*), dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), solicitando o envio de exemplares do Anuário RTP ¡984.
Ratificação n.« 77/IV — Decreto-Lei n.° 118/86, de 27 de Maio (aplica o disposto no Decreto-Lei n." 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 118/86, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 121, que «aplica o disposto no Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação
a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade».
Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Mota — Cláudio Percheiro — Carlos Mana-faia — António Osório — Joaquim Gomes — Margarida Tengarinha — João Abrantes — Álvaro Brasileiro— Odete Santos — Custódio Gingão.
Ratificação n." 78/IV — Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (define a regulamentação do regime de «numerus clausus» para o ensino superior particular ou cooperativo).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 121/86, de 28 de Maio, que «define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo», publicado no Diário da República, n.° 122.
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Carlos Mana-Jaia — Custódio Gingão — Sérgio Ribeiro — Álvaro Brasileiro — João Amaral — Cláudio Percheiro — João Abrantes — Odete Santos — Jorge Patrício.
Requerimento n.° 1700/1V (1.*)
Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por deliberada opção de política legislativa (que foi, aliás, um dos pontos de controvérsia do respectivo debate parlamentar) o Código Penal não abrange, senão fragmentária e acessoriamente, domínios como os do direito penal económico e financeiro, do trabalho, do ambiente, etc.
Não se deixou na altura de sublinhar, em todos os quadrantes, a necessidade de, ao menos, disciplinar à luz do novo Código e em consonância com ele a chamada legislação penal extravagante, tendo chegado a ser anunciada a publicação de uma lei quadro do direito penal especial, de carácter administrativa e económico-social que disciplinasse a legislação dispersa e a submetesse a princípios comuns.
Decorridos mais de três anos sobre a entrada em vigor de novo Código Penal, a reforma penal continua incerta (com o seu instrumento fulcral sujeito a iminência contínua de revisão), largamente inaplicada (v. reinserção social) e incompleta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Justiça:
a) Estão em curso quaisquer estudos oú diligências com vista à reformulação da legislação penal extravagante, em especial no tocante ao direito penal do trabalho, da economia e do
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ambiente? Qual o calendário previsto para a sua concretização legal?
b) Tenciona o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei quadro do direito penal especial?
c) Como encara o Governo a instabilidade decorrente da reiteradamente anunciada revisão do Código Penal? Com que fundamentos a anunciou e como se explica a manifesta inércia registada neste domínio?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
Requerimento n.* 1701/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística a seguinte informação:
Qual o número de funcionários que depois de 4 de Julho de 1977, não sendo técnicos estatísticos de 2." classe, foram promovidos a técnicos superiores de 1." classe, técnicos principais, chefes de divisão e directores de serviço?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
Requerimento n.' 1702/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em vista a formação de pessoal docente para as escolas superiores de educação, o Ministério da Educação promoveu a organização de cursos de mestrado e de doutoramento através de contratos com universidades estrangeiras e nacionais;
Os que frequentaram estes cursos foram seleccionados em concurso nacional por júris designados pelo Ministério e comprometeram-se a prestar serviço por um período determinado na escola para que foram seleccionados;
Os meios de comunicação social têm referido dificuldades que existiriam em certas escolas relativamente à contratação dos docentes que seguiram aqueles programas de formação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Qual o custo por formando de cada programa de formação de docentes para as escolas superiores de educação organizados por iniciativa do Ministério (contratos com a Universidade de Bordéus e de Boston, bem como com as universidades portuguesas)?
2) Número de formandos:
Que desistiu antes do início do curso ou
durante o seu funcionamento; Que terminou a respectiva parte curricular;
Que foi aprovado depois da entrega da dissertação;
3) Quantos destes formandos (dos que foram aprovados após entrega da dissertação e dos que ainda não foram aprovados) se encontram a prestar serviço nas escolas superiores de educação em 1985-1986 e em que situação (destacamento, contrato ...)? Onde se encontram os que não estão nas escolas superiores de educação?
4) De entre os que ainda não foram contratados há quem já tenha sido aprovado no curso para que se candidatou? Por que é que numas escolas já se efectuou a contratação e noutras não?
5) Sendo as escolas superiores de educação um projecto ministerial e as comissões instaladoras de nomeação ministerial e não existindo nas escolas superiores de educação nenhuma gestão derivada de eleições democráticas como se justifica neste contexto uma descoordenação entre esta dupla política ministerial: a que se realiza através da Direcção-Geral do Ensino Superior e a que se realiza através das comissões instaladoras?
6) Se as comissões instaladoras não implementam a política ministerial para cuja realização foram nomeadas, por que não as demite o Ministério?
7) Confirma-se que o Ministério dispensou docentes que concluíram o curso de formação com equiparação a bolseiro do compromisso de prestar serviço nas escolas superiores de educação para que tinham sido seleccionados? Se sim, por que motivos?
8) Considera o Ministério que todas as escolas superiores de educação dispõem de docentes com a qualificação adequada para a realização dos projectos de formação previstos a curto prazo de molde que estes se situem a nível superior e diferente dos das escolas do magistério que vão encerrar?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.
Requerimento n.* 1703/IV (!.•)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Apesar de ser o quarto concelho do País e estar situado junto do litoral, Vila Nova de Gaia tem ainda uma preocupante taxa de analfabetismo, que se cifrava em 1981 em 14,2% (homens, 8,4%, e mulheres, 19.4 %).
Desde 1980 até Janeiro de 1986 obtiveram diploma da 4." classe 528 indivíduos que frequentaram cursos de educação básica.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está ligada desde 1980, através de protocolo de colaboração financeira logística e administrativa, com a Direcção-Geral de Educação de Adultos.
A Câmara Municipal cedeu instalações e equipamento, contratou bolseiros, pagou despesas de funcio-
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namento e deslocações várias, tendo despendido as verbas seguintes:
1982 — 312 contos;
1983 — 500 contos;
1984 — 500 contos;
1985 — 1000 contos;
1986 — 1000 contos.
Seria perfeitamente lógico que esta política de apoio da autarquia local tivesse a necessária contrapartida no desenvolvimento de uma política de ampliação do número de professores destacados.
Por mais estranho que pareça, tem sido adoptada uma política restritiva, comprometendo-se o trabalho nos concelhos e a sua viabilização futura.
Assim, a substituição de professores por bolseiros obriga a um apoio sistemático por parte do coordenador concelhio. Por outro lado, nem sempre os bolseiros indicados pelas juntas de freguesia têm o perfil adequado, o que não conduz a resultados satisfatórios.
A coordenadora concelhia, que também é responsável por um curso de alfabetização, teve bastantes dificuldades em apoiar bolseiros, associações, cursos sócio-profissionais, de animadores teatrais, ciclo preparatório e todas as acções desenvolvidas no âmbito da educação de adultos no concelho.
Prevê-se para o ano a redução de mais dois destacamentos, não se sabendo ainda o que se passa em relação à contratação de bolseiros.
Tal procedimento contraria frontalmente a legislação ainda em vigor (Portaria n.° 419/76) e agrava irremediavelmente a situação actualmente existente.
Para melhor esclarecimento junto se remete um quadro relativo à educação de adultos em Vila Nova de Gaia.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constituintes e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação e Cultura resposta às questões seguintes:
1) Quais as razoes que têm levado à diminuição de proessores destacados na educação de adultos em Vila Nova de Gaia?
2) A política prosseguida teve em conta a opção que tem sido dada pela Câmara Municipal e juntas de freguesia, ou pretende penalizar--se quem procura apoiar tais iniciativas?
3) Que política se pretende prosseguir no futuro quanto a esta matéria?
Assembleia da República, 4 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Anexo: ofício da Junta de freguesia de Mafamude.
Nota. — O quadro e o anexo referidos foram enviados ao Ministério.
Requerimento n.* 1704/1V (1.*)
Ex.TOO Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo o desenvolvimento do ensino superior politécnico uma inovação no sistema educativo português
que visa objectivos específicos a atingir por estratégias diferentes do ensino superior universitário;
Estando o desenvolvimento das escolas entregue à responsabilidade de comissões instaladoras nomeadas pelo Ministério da Educação:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o envio dos dois mais recentes relatórios anuais de actividades de cada escola ou instituto politécnico que até esta data foram remetidos ao Ministério pelas respectivas comissões instaladoras.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.
Requerimento n.« 1705/1V (1/)
Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para uma mais correcta apreciação da implantação do ensino superior politécnico e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Que escolas ou institutos politécnicos têm comissão instaladora e conselho científico e desde quando?
2) Qual a composição actual de cada comissão e conselho e quais os aspectos do curriculum vitae académico, científico e profissional que justificam a nomeação de cada membro?
3) Que pessoal docente, investigador e técnico superior se encontra a prestar serviço em cada escola e institutos politécnicos, por categoria e forma de recrutamento? Qual é o grau académico mais elevado de cada um?
4) Quantos docentes em cada escola politécnica estão a usufruir em 1985-1986 de equiparação a bolseiro de longa duração (mais de se:s meses)?
5) Que cursos funcionam actualmente nas escolas politécnicas, quais os respectivos planos de estudos e como foram aprovados?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.
Requerimento n.' 1706/IV (1.*)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo presente a exposição em anexo do Secretariado Nacional da Federação Nacional dos Professores sobre o curso de complemento de formação de professores do ensino primário particular, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, se digne enviar as informações que sobre o mesmo se oferecerem.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.
Nota. — A exposição referida foi enviada ao Ministério.
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Requerimento n.' 1707/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo a portaria n.° 268/86, de 3 de Junho, criado um mecanismo de atribuição de bolsas de estudo a docentes das escolas superiores de educação com vista ò realização de actividades de investigação no dominio das ciências da educação:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, a seguinte informação:
Este novo mecanismo não exige a declaração a que se refere o n.° 3 do artigo 35.° do Decreto--Lei n.° 185/81, de 1 de Julho?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.
Requerimento n.* 1708/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face à tomada de conhecimento da existência de planos visando, de uma forma geral, alterações profundas na actual rede primária de transporte do serviço postal na empresa CTT/TLP, mais particularmente no correio de e para o Algarve e parte do Alentejo, com o abandono do actual sistema «via ferroviária (CP) e a consequente passagem à opção «via rodoviária», sendo do nosso*conhecimento que o actual sistema de transporte de correio em ambulâncias postais, com tratamento de serviço «a bordo» durante o percurso, permite uma boa qualidade de serviço, muito dificilmente conseguida com as propostas apresentadas (o serviço seria tratado no início e um do percurso), em nosso entender, ineficazes e mais caras.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe do seguinte:
Ao apresentar tais alterações, têm os responsáveis pela gestão dos CTT/TLP noção dos prejuízos que delas resultarão para o público utente?
Tiveram os gestores dos CTT/TLP em conta os custos que uma opção rodoviária acarreta?
Qual o estudo económico subjacente a estas alterações?
Em que medida a opção apresentada não representa uma saída de divisas (os camiões serão importados) e ao mesmo tempo uma marginalização da indústria nacional (a SOREFAME fabrica e dá assistência a material ferroviário)?
Em que medida o projecto de reestruturação da rede primária de transportes dos CTT não retira à CP um serviço que esta empresa tem vindo a prestar, contribuindo assim para a .ma inviabilização?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Marques Júnior.
Requerimento n.* 1709/1V (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face à tomada de conhecimento da existência de planos visando, de uma forma geral, alterações profundas na actual rede primária de transporte do serviço postal na empresa CTT/TLP, mais particularmente no correio de e para o Algarve e parte do Alentejo, com o abandono do actual sistema «via ferroviária» (CP) e a consequente passagem à opção «via rodoviária», sendo do nosso conhecimento que o actual sistema de transporte de correio em ambulâncias postais, com tratamento de serviço «a bordo» durante o percurso, permite uma boa qualidade de serviço, muito dificilmente conseguida com as propostas apresentadas (o serviço seria tratado no início e fim do percurso), em nosso entender, ineficazes e mais caras.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o conselho de gerência dos CTT/TLP, com a urgência possível, me informe do seguinte:
Ao apresentar tais alterações, têm os responsáveis pela gestão dos CTT/TLP noção dos prejuízos que delas resultarão para o público utente?
Tiveram os gestores dos CTT/TLP em conta os custos que uma opção rodoviária acarreta?
Qual o estudo económico subjacente a estas alterações?
Em que medida a opção apresentada não representa uma saída de divisas (os camiões serão importados) e ao mesmo tempo uma margina-» lização da indústria nacional (a SOREFAME fabrica e dá assistência a material ferroviário)?
Em que medida o projecto de reestruturação da rede primária de transportes dos CTT não retira à CP um serviço que esta empresa tem vindo a prestar, contribuindo assim para a sua inviabilização?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Marques Júnior.
Requerimento n.* 1710/IV (1.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Aprovou recentemente a Assembleia Municipal de Abrantes uma moção visando o encerramento da Discoteca D. Napoleon, por a mesma não possuir a necessária segurança, pelo ruído que provoca, prejudicando o repouso dos moradores na zona, e ainda pela sucessão de incidentes acontecidos nas imediações.
O presidente da Câmara local apoiou a moção era causa e aproveitou para informar ter sempre a Câmara manifestado ser contrária à viabilização da tal Discoteca, cabendo a responsabilidade do licenciamento e autorização ao Governo Civil.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:
a) Se quando foi licenciada a Discoteca D. Napoleon foram tidas em conta as normas de
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segurança e os índices de ruído produzidos nessa Discoteca? b) Por que não foram tidos em conta os interesses dos moradores, principalmente no referente à segurança e repouso dos cidadãos?
Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Requerimento h.° 1711/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em assembleia geral efectuada no dia 16 de Maio de 1986 os pais e encarregados de educação da Escola Secundária do Feijó constataram a seguinte situação:
A crescente degradação das instalações, a quase inexistência de vedação, que permite a incursão sistemática de marginais.
Os alunos já foram agredidos dentro e fora do recinto da Escola, professores e funcionários ameaçados e, recentemente, viaturas automóveis pertencentes a professores foram danificadas.
A juntar a tudo isto, resta acrescentar que o pessoal auxiliar é insuficiente para vigiar as instalações desta Escola, com características muito próprias, uma mata e uma vacaria dentro do recinto da Escola.
Em resumo, são estes problemas que mais afligem, quer professores e funcionrios, quer pais e alunos desta Escola, factos já por várias vezes denunciados, pelo que mais uma vez vime» junto de quem de direito exigir a resolução de tão graves problemas e responsabilizar as entidades competentes pelo estado de degradação e insegurança em que os nossos filhos e todos quantos nesta Escola trabalham vivem diariamente.
Sem segurança não pode haver trabalho profícuo, não há estabilidade, em suma, não poderá haver sucesso escolar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:
Que medidas vão ser tomadas para a urgente correcção da situação exposta?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Requerimento n.* 1712/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As professoras Joaquina Maria Costa de Oliveira D. Mendes, Maria Pratas Mirante, Maria Amélia Mendes, Maria José Prates Lopes e Maria Elizabete Godinho Xavier endereçaram à Assembleia da República um documento, o qual se anexa (a).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais era vigor, com a possível urgência, requeiro que o Ministro da Educação e Cultura me informe:
a) Se o Ministério tem conhecimento dos factos relatados.
b) As medidas tomadas para a solução do problema, ao que parece, não foram eficazes. Que vai fazer o Ministério em face da situação?
c) Pensa ou não o Ministério exigir à Câmara Municipal de Sousel a reparação dos prejuízos causados?
d) Como se explica a atitude passiva da Direcção Escolar?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
(a) O documento referido foi enviado ao Ministério.
Requerimento n.' 1713/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As professoras Joaquina Maria Costa de Oliveira D. Mendes, Maria Pratas Mirante, Maria Amélia Mendes, Maria José Prates Lopes e Maria Elizabete Godinho Xavier endereçaram à Assembleia da República um documento, o qual se anexa (a).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, com urgência, requeiro à Câmara Municipal de Sousel que me informe:
a) Se os factos acima relatados correspondem á verdade.
b) Em caso afirmativo, como justifica a Câmara esta tomada de posição?
c) Vai ou não a Câmara de Sousel indemnizar a Escola em causa pelos prejuízos causados?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
(a) O documento referido foi enviado ao serviço.
Requerimento n.* 1714/1V (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Queixam-se os moradores do Rossio ao sul do Tejo da má qualidade da recepção das emissões de televisão naquela freguesia.
A Junta de Freguesia tem recebido inúmeros protestos dos moradores e recentemente foi entregue um documento sobre o assunto subscrito por dezenas de pessoas.
As populações não entendem muito bem, e têm razões fundadas para isso, o facto de a RTP ignorar durante meses ou anos as reclamações dos utentes/ contribuintes, numa manifestação de desinteresse por aqueles que a sustentam.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da Radiotelevisão Portuguesa me informe:
a) Que medidas vão ser tomadas para se melhorar a qualidade da recepção das emissões da
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TV na região de Abrantes, particularmente na freguesia do Rossio ao sul do Tejo? 6) Se está ou não prevista a instalação de um retrotransmissor na região, como forma de acabar com a aludida falta de qualidade.
Assembleia dà República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Atendendo ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe sobre quando tenciona tornar extensíveis aqueles benefícios ao Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.
Requerimento n.' 1715/IV (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Baião tem uma área de 175 km2 e vinte freguesias divididas por mais de 283 lugares significativos como agregados populacionais.
Para tamanha dispersão geográfica existe apenas uma escola preparatória, que, tendo sido inaugurada há cerca de um ano e meio, se encontra já superlotada de alunos, que todos os dias se deslocam várias dezenas de quilómetros.
Esta situação, para além de ser dispendiosa em transportes escolares, não permite, por falta de salas de aula disponíveis, que o concelho possa ter já em 1986-1987 o 10.° ano de escolaridade, obrigando, assim, os alunos a deslocarem-se ainda mais para as escolas secundárias dos concelhos vizinhos.
Impõe-se, por isso, que com alguma urgência a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos estude a implantação de um novo edifício, talvez do tipo (C-i-5), que, ficando situado em Santa Marinha do Zêzere, sirva também as freguesias vizinhas de Frende, Gestaçô, Tresouras e Loivos da Ribeira.
Assim, requeiro à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Está essa Direcção-Geral disponível e interessada nesse estudo?
2) Para quando a sua elaboração?
3) Qual o tipo e capacidade da nova escola?
4) Quais as datas prováveis para o início da construção e a entrada em funcionamento?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Pinho da Silva.
Requerimento n.« 1716/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 132/80 define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior, não mencionando, contudo, o funcionamento dos serviços sociais nos institutos politécnicos.
Em Castelo Branco funciona há dois anos a Escola Superior Agrária e vai entrar em funcionamento a Escola Superior de Educação.
Os alunos daquelas Escolas estão impedidos de beneficiar das medidas definidas pelo decreto-lei supracitado enquanto este não se tornar extensível aos institutos politécnicos, ficando os alunos impossibilitados de beneficiar de cantinas, de bolsas de estudo, de isenção de propinas ou redução, etc.
Requerimento n.* 1717/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi posta à consideração dos deputados signatários pela Câmara Municipal de Arraiolos a grave situação que resulta do facto da informação dada pela GNR, em cumprimento de ordens superiores, de que a partir do Guia do passado mês de Maio seriam apreendidas as ambulâncias cujos doentes nelas transportados não se fizessem acompanhar das respectivas credenciais da responsabilidade dos clínicos que os assistissem.
Sendo, sem dúvida, justificado que se procure com tal medida evitar eventuais fraudes ou mesmo abusos relacionados com os referidos transportes, indispensável se torna, porém, evitar igualmente situações porventura irremediáveis, como aquelas que resultam do encerramento dos hospitais locais no fim-de-semana, face a emprevistas urgências surgidas, que obrigarão a transporte sem credencial.
Requerem, assim, ao Ministério da Saúde os deputados signatários, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a rápida e adequada solução a tais casos, e bem assim resposta às dúvidas aqui levantadas e informação esclarecedora da.- mesmas.
Assembleia da República, 1 de Junho de 1986. — Os Deputados do PRD: Carmelo Lobo — Dias de Carvalho.
Requerimento n.* 1718/IV (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo chegado ao conhecimento dos deputados signatários, através do presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, que um projecto de uma escola de olaria, que foi considerado viável e até subsidiado pela Fundação Gulbenkian e pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, ficou paralisado por falta de adequada colaboração do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dependente desse Ministério, dado este não ter cumprido a sua parte no pagamento aos monitores-artesãos, o que ocasionou a paralisação da iniciativa, de reconhecido interesse não só local, mas até regional.
Vêm os deputados signatários, ao abrigo das normas regimentais, requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o esclarecimento de tão injustificável situação, e bem assim a concretização dos factores necessários à conclusão do projecto e dos seus benéficos objectivos.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Carmelo Lobo — Ana Gonçalves.
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Requorimento n.* 1719/IV (1.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Escola Preparatória de Paredes de Coura têm funcionado simultaneamente os cursos preparatório e unificado até ao 9.° ano, com todos os inconvenientes educativos e pedagógicos que resultam da convivência de alunos com tão pronunciada diferença de idades.
Além disso, a Escola está a funcionar com grande excesso de alunos, distribuídos por dezanove turmas, com demasiados elementos, para apenas onze salas de aula e sem outras instalações para ocupação de tempos livres e estudo.
Com a anunciada extinção do ensino indirecto pela Telescola mais se agravaria o problema da sobrelotação desta Escola, excluindo qualquer possibilidade de criação do ensino complementar neste concelho por falta de instalações.
Perante tais factos, a população e as entidades locais desenvolveram esforços para que fosse dada adequada solução a este grave problema da comunidade, tendo resultado desse empenhamento conjugado o início da construção da nova Escola Secundária de Paredes de Coura, prevendo-se o fim das obras de construção em Agosto próximo e a entrada em funcionamento em Outubro de 1986.
Como corolário lógico, a Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, estabelece a separação dos cursos preparatório e secundário, atribuindo a cada um a escola própria, pondo, assim, cobro a uma situação insustentável e satisfazendo as mais elementares exigências de política educativa e pedagógica.
Com este alargamento das instalações disponíveis abria-se também a possibilidade de a população estudantil de Paredes de Coura prosseguir os seus estudos, com a criação do curso complementar, pondo fim à discriminação existente em relação aos esudan-tes dos concelhos vizinhos.
Porém, surpreendente e inacreditavelmente, a comissão instaladora da Escola foi informada, por telefone, de que haveria possibilidade de alteração daquela portaria no sentido de todos os alunos dos cursos preparatório e secundário serem instalados no edifício da nova Escola Secundária de Paredes de Coura.
Tal determinação, a concretizar-se, equivaleria a re-'por o problema do ensino em Paredes de Coura na situação anterior à construção da nova Escola, com os inconvenientes educativos e pedagógicos atrás citados e negando à população estudantil do concelho o direito constitucional de igualdade de oportunidades, nomeadamente no acesso ao ensino complementar.
Perante o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que:
1) Confirme ou não a intenção de alterar a Portaria n.° 55-C/86, conforme informação prestada à comissão instaladora da Escola Preparatória de Paredes de Coura pela Direcção--Geral do Equipamento Escolar, Porto;
2) Caso se confirme a alteração, sejam apretados os fundamentos, designadamente os pedagógicos e de política educativa, que determinam ou contribuem para tal decisão, con-
solidando legalmente uma situação que é anómala, transitória e de crise; 3) Se indiquem os meios que o Governo se propõe utilizar para, no curto e médio prazo, resolver a situação do ensino em Paredes de Coura, estudos realizados e prazos em que projecta concretizá-los.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Defensor de Moura.
Requerimento n.* 1720/IV (f.a)
Ex."80 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A criação de condições que permitam o completamento de formação aos professores do ensino primário particular sem curso do magistério e com diploma é urgente. Estes professores, de acordo com elementos fornecidos pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), representam, actualmente, cerca de 67 % do total dos professores do ensino particular em exercício neste setor de ensino.
De acordo com a posição pública assumida por aquela Federação sindical:
Há muito que os sindicatos dos professores membros da FENPROF vêm pugnando pela organização de cursos que permitam o completamento da formação destes professores, visando a sua completa equiparação aos cursos do magistério primário, condição para a estabilidade de emprego dos professores e para a atribuição de paralelismo pedagógico aos estabelecimentos de ensino particular.
Em 1983 o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL) apresentou no Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo (CCEPC), de que fazia parte, uma proposta capaz de resolver o problema. Ao fim de um ano foi possível encontrar o consenso necessário, em torno do quaE a Dírecção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo (DGEPC) deveria elaborar uma proposta concreta para apreciação.
Em Novembro de 1984 o então Ministro da Educação, Prof. J. A. Seabra, nomeou um grupo de trabalho para estudar o problema, onde estavam representadas as seguintes entidades:
DGEPC — Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo;
DGEB — Direcção-Geral do Ensino Básico;
ITE — Instituto de Tecnologia Educativa;
EMPL — Escola do Magistério Primário de Lisboa;
AEEP — Associação de Estabelecimentos do
Ensino Particular; Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
(integrante da FENPROF); Sindicato dos Professores da Zona Norte.
O grupo de trabalho referido elaborou uma proposta que foi apresentada ao Ministro, que a homologou, exarando um despacho que visava incluir o SINAP (Sindicato Nacional do Ensino
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Particular) na comissão coordenadora para os referidos cursos.
No mesmo dia o então Ministro, Prof. J. A. Seabra (13 de Fevereiro de 1985), autoriza, por despacho, o Sindicato dos Professores da Zona Norte (SPZN) a abrir um curso com os mesmos objectivos e a funcionar na sede daquele Sindicato para os seus socios.
O Ministro J. A. Seabra cessa funções e os processos passam ao Ministério seguinte.
A FENPROF volta novamente a insistir na resolução deste problema não só no Conselho Consultivo como também junto do Dr. Almeida e Costa, então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, em que tinham sido delegadas competências no âmbito do ensino particular.
Em reunião havida em 27 de Abril de 1986 foi garantido que o assunto se resolveria.
Em 7 de Junho de 1985 o Sr. Secretário de Estado, Dr. Almeida e Costa, faz uma proposta ao Ministro da Educação sobre os cursos a realizar pelo Centro de Formação Profissional do SPZN, emitindo a opinião de que a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo deveria estudar as condições em que se deveria promover a equiparação e o seu reconhecimento. O Ministro da Educação concorda com a proposta apresentada pelo Secretário de Estado.
Entretanto, sobre os cursos a realizar pelo próprio Ministério nada mais se avançou.
Em 20 de Agosto de 1985 é publicado o Despacho n.° 70/SEAM/85, criando a comissão coordenadora para o completamento de formação dos professores do ensino primário particular, dando assim execução ao despacho do Ministro José Augusto Seabra.
Os factos referidos estão devidamente fundamentados com documentos oficiais.
Considera aquela estrutura sindical que a situação descrita em nada vem abonar a actuação do Ministério da Educação e Cultura, pois:
1Mostra um total desprezo pela resolução de um problema que afecta neste sector e grau de ensino 67 % dos professores em exercício;
2." Mostra que o clientelismo e os factores político-partidarios se sobrepõem sem pejo aos interesses de um vasto número de professores.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que razão não foram ainda lançados os cursos de completamento de formação para os professores acima referidos?
2) Por que razão e com que fundamento tem a FENPROF vindo a ser marginalizada do processo?
3) Que critérios têm presidido às «escolhas» sindicais do Ministério da Educação e Cultura e como são elas avaliadas face ao estado actual do processo —quase grau zero — e sua resolução?
4) Estão previstas medidas em concreto para que o problema possa, finalmente, vir a ser resolvido? Em caso de resposta afirmativa, que medidas e qual o prazo previsto para a sua execução?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1721/IV (1.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O núcleo sindical da Escola Superior de Educação de Santarém tornou público um comunicado em que critica a actuação da comissão instaladora deste estabelecimento de ensino, designadamente no que concerne ao problema do recrutamento/colocação de docentes. O comunicado citado segue em anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante (a).
A questão da colocação de professores nas escolas superiores de educação foi já objecto do meu requerimento n.° 446/IV (1.*), de 28 de Janeiro próximo passado —que também anexo e que, de igual modo, é parte integrante deste requerimento—, para o qual ainda não obtive resposta do competente departamento governamental.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, me sejam prestadas as informações já solicitadas no requerimento n.° 446/IV (l.tt), com especial relevo para o que se tem vindo a passar na Escola Superior de Educação de Santarém.
Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
(a) O comunicado foi enviado ao Ministério.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
SECRETARIA OE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 406/IV (1.°), dos deputados Odete dos Santos e Maria Nunes de Almeida (PCP), sobre o projecto Renault em Portugal.
Relativamente ao assunto epigrafado, nomeadamente quanto ao ponto 2, que reporta a este Ministério, do requerimento, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
Em conformidade com o disposto no artigo J.° do capítulo ii do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, é sempre lícito à entidade patronal ou gestor público e ao trabalhador fazer cessar por mútuo acordo
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o contrato de trabalho, quer este tenha prazo, quer não.
Em conformidade ainda com os n." 1 e 2 do artigo 6." do mencionado diploma, a cessação do contrato por mútuo acordo deve sempre constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, em duplicado, ficando cada parte com um exemplar, e dele podem constar outros efeitos acordados entre as partes, desde que não contrariem as leis gerais do trabalho.
Assim, se a Renault Portuguesa e alguns dos seus trabalhadores entenderem rescindir por mútuo acordo os contratos individuais de trabalho, tal decisão não configura um despedimento sem justa causa, nos termos da legislação em vigor, e, a não haver violação de nenhuma norma, não é possível a interferência do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 406/IV (1.'), dos deputados Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), e 908/IV (l.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre questões laborais na Renault Portuguesa.
No seguimento do assunto em referência e para os devidos efeitos, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de transmitir a V. Ex." o despacho que sobre o assunto exarou, do seguinte teor:
Visto.
Remeta-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.
27 de Maio de 1986. — Manuel Fernandes. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 30 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Informação
De José Marçal para S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro.
Relativamente às informações solicitadas nos requerimentos em referência e no que compete a esta Secretaria de Estado, esclareço que estão em curso negociações com as sociedades do empreendimento, com vista à obtenção de compensações, nomeadamente sob a forma de incremento das exportações de peças e componentes da indústria horizontal portuguesa, para o triénio ora iniciado (1986-1988).
22 de Maio de 1986. — José Marçal.
INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro:
Ex.""0 Sr.:
Solicitamos a V. Ex.a que transmita a S. Ex." o Secretário de Estado, com referência ao despacho transcrito no ofício desse Gabinete n.° 1843, de 7 do corrente mês, o seguinte:
1 — No exercício do seu dever de acompanhamento do Projecto Renault, este Instituto submeteu à consideração de S. Ex." o Secretário de Estado, por intermédio de V. Ex." (ofício n.° 10 950/85-IIE/SCD, de 5 de Dezembro passado), o seu ponto de vista quanto ao modo como o referido Projecto fora executado e propôs a negociação com as sociedades do empreendimento de um regime de compensação, centrado no incremento das exportações de peças e componentes da indústria horizontal portuguesa, quanto às metas contratuais não atingidas.
2 — S. Ex.° o Secretário de Estado deu a sua concordância à proposta, mandatando este conselho directivo para efectuar essas negociações, cujo resultado seria submetido a aprovação governamental (despacho de 5 de Dezembro passado, transmitido pelo ofício n.° 10 294, de 9 do mesmo mês, desse Gabinete).
3 — Após cuidado e minucioso apuramento das várias situações contratuais, na perspectiva da execução completa ou incompleta dos objectivos, este Instituto negociou com os representantes da Régie Nationale des Usines Renault, da Renault Portuguesa — Sociedade Industrial e Comercial, S. A. R. L., e do IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., o protocolo de que juntamos fotocópia, onde se historiou a situação contratual, se arrolaram os vários objectivos contratuais e o grau de atingimento neles conseguido e se convencionaram as obrigações assumidas pelas sociedades para o triénio ora iniciado, como forma de reequilíbrio das prestações convencionadas no contrato de investimento.
4 — Como se verifica do desenvolvimento desses vários pontos, o juízo global é no sentido de que a maior parte dos objectivos foi realizada e de que as novas obrigações ora assumidas (e cuja execução este Instituto acompanhará) serão idóneas e suficientes para se obter aquele reequilíbrio.
5 — Após acordo de princípio quanto à sua redacção, o protocolo aguarda a possibilidade de ser rubricado pelas partes intervenientes, a fim de ser sujeito depois à superior consideração do Governo, conforme oportunamente determinado.
6 — Não dispõe este Instituto de elementos que lhe permitam responder às questões levantadas pelos Srs. Deputados quanto a problemas laborais nas sociedades do empreendimento; decerto o Ministério do Trabalho e Segurança Social, a quem a petição foi também dirigida, poderá esclarecer essas mesmas questões.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto do Investimento Estrangeiro, 14 de Março de 1986. — Pelo Conselho Directivo, (Assinaturas ilegíveis.)
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Protocolo
Entre:
1) O Instituto do Investimento Estrangeiro, instituto público com sede em Lisboa (adiante designado por «IIE»), representado por...
e as seguintes entidades, adiante colectivamente designadas por «sociedades»;
2) IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., com sede em Lisboa (adiante designada por «IPE»), representada por
3) Régie Nationale des Usines Renault, com sede em Boulogne, Billancourt, Franca (adiante designada por «Régie»), representada por ...;
4) Renault Portuguesa — Sociedade Industrial e Comercial, S. A. R. L., com sede em Lisboa (adiante designada por «Renault Portuguesa»),
representada por ...;
foi estabelecido e acordado o seguinte;
A) Por escritura pública de 13 de Fevereiro de 1980, lavrada de fl. 43 v.° a fl. 47 do livro de notas para escrituras diversas n.° 196-B do 17.° Cartório Notarial de Lisboa, foi celebrado entre o Estado Portugués, de urna parte, representado pelo IIE, e. de outra parte, as sociedades, juntamente ainda com COM-FRANPOR — Sociedade Franco-Portuguesa de Controle, L.d°, Renault-Gest, Sociedade de Comércio de Automóveis, S. A. R. L., e Renault-Fic, Sociedade Luso--Francesa de Fomento Industrial e Comercial, L.da, um contrato de investimento (adiante designado por «contrato»), com vista à execução em Portugal do Projecto Renault.
B) Esse contrato, nos termos do seu artigo 33.°, vigorou desde a data da outorga até 31 de Dezembro de 1985, sem prejuízo de se manterem e de serem exequíveis as obrigações, assumidas por cada um dos contratantes, para além do referido limite temporal.
C) Nos artigos 4.° e 5.° do contrato foram fixados os objectivos que a Renault Portuguesa e a Régie se obrigaram a atingir, pela realização de programas de industrialização e de investimento, constantes do Projecto de Reestruturação da Indústria Automóvel Portuguesa; essas cláusulas contratuais dão-se aqui por inteiramente reproduzidas.
D) Por escritura pública de 15 de Julho de 1983, Javrada de fl. 83 v.° a fl. 98 v.° do livro de notas para escrituras diversas n.° 218-A do mesmo Cartório Notarial, foi o contrato alterado em algumas das suas cláusula^, dado se ter concluído pela necessidade de revisão do estudo económico-financeiro sobre o qual se elaborara o Projecto Renault, de modo a adaptá-lo à evolução do projecto industrial respectivo.
E) Verificou-se, além disso, no decurso da vigência do contrato, a alteração de circunstâncias internas e externas que tinham servido de base aos estudos previsionais realizados. Citam-se, entre as primeiras, a título de exemplo, a existência de taxas de inflação e de juros sensivelmente mais elevadas do que as consideradas, bem como a contracção acentuada do mercado interno. Entre as segundas menciona-se a recessão do mercado automóvel europeu e, em especial, francês, que provocou a deterioração temporária das posições da Régie, accionista maioritária da Renault Portuguesa.
F) A alteração contratual referida no parágrafo D) recaiu, designadamente, sobre o já referido artigo 4.', onde se estatuíram as obrigações e os objectivos, globais e específicos, a que se encontra adstrita a Renault Portuguesa. A alteração citada dá-se aqui por inteiramente reproduzida.
G) Os factos atrás mencionados e a experiencia entretanto adquirida aconselham assim a que, na melhor defesa dos interesses nacionais e no clima de bom entendimento entre os ora intervenientes, que tem constituído e constitui condição essencial para o êxito do Projecto, a apreciação da execução dos objectivos se faça num quadro de equilíbrio global, sem perder de vista as metas fixadas.
H) Nestes termos e no âmbito da sua competência de acompanhamento e execução do Projecto Renauit, na perspectiva da adequada e atempada realização dos objectivos contratuais, o IIE colheu informações e efectuou reuniões de trabalho, designadamente com representantes das sociedades e com os representantes do Estado na CONFRANPOR —Sociedade Franco--Portuguesa de Controle, L.da
I) Mercê desses elementos, o IIE manteve contactos com os representantes das sociedades ora intervenientes neste protocolo, em ordem a aplicar os factores definidores de uma consideração global de execução dos objectivos do contrato, no prazo da sua vigência, e do desenvolvimento do Projecto Renault, nos anos próximos, durante os quais se mantêm obrigações recíprocas entre o Estado Português e as referidas empresas.
/) Da análise dos elementos disponíveis neste momento, os ora intrevenientes concluem o seguinte quanto à realização dos objectivos estabelecidos no contrato:
a) Criação de um complexo industrial competitivo no quadro da CEE e uma assegurada continuidade em condições económicas normais— objectivo realizado;
b) Contribuição significativa para a melhoria da balança de pagamentos portuguesa — objectivo realizado;
c), Criação de um número significativo de postos de trabalho — foram criados 3473 postos de trabalho no final de 1985 com apreciável grau de produtividade, contra os previstos 4612. Em resultado do Projecto existem hoje também cerca de 5000 postos de trabalho na rede comercial e 2000 na indústria de fabrico de componentes, exclusivamente ligados com a actividade das sociedades;
d) Reconversão da unidade fabril da Guarda — objectivo realizado;
e) Contribuição para a existência de uma indús-. tria horizontal válida e competitiva em termos
europeus — objectivo parcialmente realizado, porquanto, se em 1984 e 1985 foram conseguidas taxas de integração horizontal de, respectivamente, 22,6 % e 21,2 %, contra a obrigação contratual de 25 %, o que as sociedades atribuem a falta de competitividade do sector, este realizou um volume de negócios superior à estrita aplicação da cláusula de integração, através de um acréscimo de exportação de peças promovido pela Renault Portuguesa da
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ordem do» 4,7 milhões de contos no período 1980-1985, dos quais 1,78 milhões de contos nos dois últimos anos;
f) Taxa de integração nos veículos — objectivo não realizado, porquanto foi obtida em 1984 a taxa de 36,4 % e em 1985 a de 35,5 %, contra a taxa de 50 % contratualmente fixada, embora se verifique que as exportações adicionais da própria Renault Portuguesa e da indústria de fabrico de componentes [v. alínea e) acima] compensam, por excesso, a diferença constatada;
g) Introdução de novas tecnologias — objectivo realizado;
h) Capital social das empresas — em face de elementos provisórios relativos a 1985, constata--se que, para um volume de imobilização bruta (não reavaliada) de 18950,1 milhares de contos, o capital social era de 6237 milhares de contos, existindo pontualmente uma diferença, em relação à ratio prevista, de 79,7 milhares de contos:
0 Taxa de cobertura da balança de divisas — objectivo sensivelmente ultrapassado ao longo dos cinco anos do contrato, uma vez que às previsões feitas para os anos de 1980 e seguintes, de, respectivamente, 28,1 %, 50,4 %, 61,7 %, 78,9 %, 97,9 % e 99 %, corresponderam as taxas reais de 30,82 %, 45,28 %, 64,78 %, 90,88 %, 103,16 % e 97,4 %, o que traduz para o período globalmente considerado um excesso de exportações no total de 2832 milhares de contos;
/) Exportação de motores — objectivo largamente ultrapassado no período de 1980-1985 em 36 % da obrigação contratual, por terem sido exportados mais 156 952 motores além dos 432 300 estabelecidos;
/) Exportação de veículos — objectivo quase realizado, tendo-se exportado 45 702 veículos (entre os quais 661 Trafic), face aos 46 000 previstos, ou seja, menos 0,6 %. Verifica-se que, no entanto, o conjunto das exportações de veículos e órgãos mecânicos ultrapassou globalmente os objectivos fixados, tendo sido vendidas no estrangeiro 198 231 caixas de velocidade e 408 128 bombas de água.
K) Os intervenientes no presente protocolo acordam, assim, em que foi realizada a maior parte dos objectivos contraí jais, exceptuando-se tão-só os referidos nas alíneas c), e), /), e 0 da cláusula anterior, mas que foram sensivelmente ultrapassadas outras metas contratuais.
L) Os intervenientes acordam, dado o exposto, que o equilíbrio das prestações contratuais (objectivos a realizar face a benefícios concedidos) pode ser conse guido no período de desenvolvimento do Projecto Renault, considerado no conjunto do triénio de 1986-1988, pela assunção das responsabilidades seguintes:
a) As sociedades reafirmam, por si e pelas demais empresas signatárias do Projecto, que manterão em funcionamento as unidades fabris de Cacia, Setúbal e Guarda e tomarão todas as medidas possíveis com vista a permitir a adaptação do mesmo Projecto em face de eventuais
alterações anormais de circunstâncias relativamente aos pressupostos previsionais estabelecidos. Tais medidas deverão ser examinadas e acertadas previamente com as autoridades portuguesas, por intermédio do HE, na perspectiva de uma correcta gestão empresarial que tenha em conta os objectivos do contrato;
b) Para realização dos objectivos de integração horizontal e vertical estabelecidos no contrato, as sociedades adquirirão sempre à indústria nacional as peças e componentes que sejam competitivos em termos europeus, no que se refere a preço, qualidade e prazo de entrega, dentro do princípio de que deve procurar-se o justo equilíbrio entre o máximo dc integração nacional e a melhor competitividade dos produtos.
Sempre que, por impossibilidade técnica ou por incapacidade da indústria portuguesa do sector, tais objectivos não possam ser integralmente atingidos, as sociedades comprometem-se a compensar tal facto através do correspondente aumento das exportações de POE (afectas do VNA respectivo), no respeito integral da obtenção das taxas de cobertura da balança de divisas estabelecidas no contrato (').
Da avaliação das situações referidas, a fazer pelas sociedades, será dado conhecimento regular, para verificação, ao IIE nas reuniões referidas na alínea d) adiante, sem prejuízo da citada obrigatoriedade de integração compensada;
c) As sociedades cumprirão igualmente os objectivos contratuais respeitantes à taxa de cobertura da balança de divisas e aos programas de exportação de motores ou peças e órgãos mecânicos de tecnologia equiparável produzidos pelas sociedades.
Sempre que tal seja necessário para cumprimento das obrigações contratuais relativas à balança de divisas, cobrirão igualmente, em valor, o défice da exportação de veículos pelo superavit de exportação dos motores e ou peças atrás referidos, levando em conta os respectivos coeficientes de integração horizontal ou vertical;
d) O acompanhamento das obrigações assumidas neste protocolo, bem como das demais obrigações fixadas no contrato e ainda em execução, será efectuado por troca de informações e por reuniões das partes ora intervenientes cora & periodicidade mínima de seis meses, devendo realizar-se a primeira em Maio de 1986 para discussão do plano de actividades para o triénio de 1986-1988 da Renault Portuguesa, S. A. R. L.
As partes procurarão, de forma consistente e flexível, conciliar os objectivos fixados no Projecto com as realidades económicas internas e externas e com a situação das empresas, tendo sempre em vista a salvaguarda dos in-
(') Para efeito deste protocolo, as peças produzidas na FUNFRAP não são consideradas POE.
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teresses nacionais e dos princípios da correcta gestão empresarial que lhe são inerentes.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE 00 MINISTRO
Ex.m6 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/IV (l.a), do deputado Armando Lopes (PS), sobre a criação da comarca de Nelas.
Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.° cópia do ofício n.° 9283, de 27 do corrente mês, da Direcçâo--Geral dos Serviços Judiciários, bem como do expediente que o acompanhava.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 30 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.
DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Com referência à criação da comarca de Nelas, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.* cópia do seguinte expediente do respectivo processo:
Ofício n.° 2523, de 23 de Novembro de 198'., da Câmara Municipal de Nelas e anexos;
Ofício n.° 2015, de 15 de Abril de 1982, da Procuradoria-Geral da República;
Informação de 23 de Dezembro de 1982 desta Direcção-Geral;
Ofício n.° 3485, de 13 de Dezembro de 1983, da Câmara Municipal de Mangualde;
Ofício n.° 4099, de 14 de Julho de 1980, do Conselho Superior da Magistratura;
Relatório de 5 de Julho de 1983 de um Ex.mo Inspector Judicial;
Ofício n.° 1581, de 24 de Janeiro de 1984, desta Direcção-Geral;
Exposição da Câmara Municipal de Nelas e anexos recebidos em 18 de Março de 1984;
Ofício n.° 621, de 21 de Maio de 1985, da Câmara Municipal de Carregal do Sal;
Informação n.° 169/GAT, de 25 de Fevereiro de 1986, desta Direcção-Geral;
Estudo da Câmara Municipal de Mangualde, com data de 4 de Abril de 1986, sobre a criação do 2.° Juízo da comarca;
Nota do serviço previsto para Nelas, tomando como base a população eventualmente litigante.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 27 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José Manuel Borges Soeiro.
Nota. — O expediente referido foi entregue ao Sr. Deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/1V (l.a), do deputado Ribeiro Teles (Indep.), solicitando informações sobre a redução de 50 % dos teores de enxofre dos combustíveis líquidos.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1513/86, de 11 de Março, sobre o assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 28 de Maio de 1986, de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Energia, deste Ministério:
1 — A redução dos teores de enxofre dos combustíveis líquidos só faz sentido nos óleos combustíveis — gasóleo e fuelóleo—, dado o seu valor relativamente elevado e ser sobre estes produtos que a Comunidade Económica Europeia se tem debruçado.
2 — O gasóleo utilizado em Portugal tem as suas características fixadas pela Portaria n.° 767/ 17, de 31 de Dezembro, que impõe um teor máximo de enxofre de 0,5 % em peso.
A redução do seu valor para os 0,3 % estabelecidos na Directiva da CEE n.° 75/716/CEE, de 24 de Novembro, para as zonas em que os níveis de poluição atmosférica por anidrido sulfuroso medidos ao nível do solo não são suficientemente baixos, conduzirá a um agravamento nos seus custos de cerca de 1 milhão de contos.
Este custo adicional é somente válido desde que se mantenha o actual espectro dos petróleos brutos tratados nas refinarias, pois só assim não há investimentos adicionais a fazer nas mesmas.
3 — O fuelóleo utilizado em Portugal tem as suas características fixadas pela Portaria n.° 747/ 71, de 31 de Dezembro, que impõe um teor máximo de enxofre de 3,5 % em peso.
No mercado internacional existem somente cotações para dois tipos de fuelóleo —de 3,5 % S e 1 % S—, a que correspondem actualmente diferenças de cotações no mercado europeu de cerca de 15 dólares dos Estados Unidos da América por tonelada.
No mercado nacional existem preços de venda diferentes para os mesmos tipos de fuelóleo, isto é, 31$/kg e 26$/kg.
Em face dos actuais consumos, a substituição do actual fuelóleo de 3,5 % pelo de 1 % traria um encargo de cerca de 15 milhões de contos pelos preços do mercado nacional ou de 6,7 milhões de contos pelas cotações internacionais dos mercados europeus.
Com os melhores cumprimentou.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 3 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
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II SÉRIE — NÚMERO 76
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.w 869/1V (l.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), relativo à situação dos trabalhadores assalariados da função pública.
Em referência ao ofício n.° 1700/86, de 17 de Março, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 30 de Maio de 1986, junto envio a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, cópia do ofício n.° 4811, de 28 de Maio de 1986, da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, bem como do parecer a que o mesmo alude, respeitante ao assunto indicado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 2 de funho de 1986. — O Chefe do Gabinete, )osê Hermínio P. R. Rainha.
TRIBUNAL DE CONTAS DIRECÇAO-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento:
Em cumprimento do despacho de 24 de Março de 1986 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, informo V. Ex.a de que, relativamente à questão dos trabalhadores assalariados da função pública, o Tribunal de Contas, no exercício da sua competência, tem aplicado rigorosamente a lei permissiva da celebração de contratos de prestação de serviços, v. g. de tarefa, de forma a evitar que os mesmos se desviem dos fins que presidiram à sua previsão.
Esclareço, por último, V. Ex.a de que sobre *»sta matéria foi remetida a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, pelo ofício n.° 3983, de 8 de Maio de 1986, do Ex.mo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, fotocópia do parecer n.° 8/86, elaborado pelo Gabinete de Estudos desta Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Tribunal de Contas, 28 de Maio de 1986. — O Director-Geral (em substituição), (Assinatura ilegível.)
Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Excelência.
Referindo-me ao ofício de V. Ex.° de 7 de Abril último, tenho a honra de enviar o parecer emitido pelo Gabinete de Estudos desta Direcção-Geral sobre a situação dos chamados «tarefeiros».
Ê manifestamente ilegal a situação criada, mas a sua cessação imediata e despedimento de todos os «tarefeiros», além de perturbação nos serviços, criaria grave situação social. Parece-me, pois, e nesse sentido faço as seguintes sugestões:
a) Averiguação, por via administrativa, em relação a cada um dos chamados «tarefeiros», do tempo de serviço prestado e das condições em que entraram para o serviço, nomeadamente se houve prévia autorização ministerial;
b) Chamar à responsabilidade disciplinar os dirigentes que, sem autorização ministerial, hajam admitido os «tarefeiros»;
c) Por via legislativa:
Admitir o provimento em lugares correspondentes às funções exercidas dos «tarefeiros» com mais de 3 anos de serviço continuado, a tempo completo e com subordinação hierárquica;
Tornar obrigatório que os serviços enviem mensalmente ao membro do Governo competente e ao Tribunal de Contas relação de todas as pessoas que neles trabalharam no mês anterior;
Tais relações seriam controladas ou pelos secretários-gerais dos ministérios ou pelos gabinetes dos membros do Governo e pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas;
Sujeição a multa de montante significativo de quem, sem autorização do membro do Governo, houvesse consentido em admissões irregulares;
A Direcção-Geral do Tribunal de Comas e as secretarias-gerais dos gabinetes participariam de imediato as situações irregulares detectadas ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Contas, que proporia a aplicação da multa;
Em processo de termos simplificados, o presidente mandaria ouvir o arguido e a seguir julgaria: mandando arquivar a participação ou impondo a multa. Da decisão do presidente haveria recurso para o plenário do Tribunal, recurso a julgar no prazo máximo de 30 dias;
Em relação aos «tarefeiros» com menos de 3 anos de serviço, uma das duas soluções: cessação imediata de funções ou transigência com as situações anómalas criadas até que, completados os 3 anos, possam ser providos.
Apresento a V. Ex.°, Sr. Secretário de Estado, os meus melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Tribunal de Contas, 8 de Maio de 1986. — O Conselheiro Presidente, (Assinatura ilegível.)
Nota. — O parecer referido foi entregue ao Sr. Deputado.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/IV (l.")f do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre as condições de segurança e ordem públicas na freguesia de Almansil, concelho de Loulé.
Em resposta ao ofício n.° 1709, de 17 de Março de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex." a informação seguinte:
1 — Almansil é uma das nove freguesias do concelho de Loulé.
A sede de freguesia dista de Loulé cerca de 6 km e o policiamento é da responsabilidade do posto de Loulé.
2 — Do estudo recentemente feito do dispositivo no Algarve, e face aos efectivos que por força da lei podem ser obtidos até ao ano de 1990, não se considera prioritário instalar um posto em Almansil, já que existem povoações situadas a dezenas de quilómetros da presença da GNR ou noutras, que, não o estando, dispõem de milhares de habitantes em grande parte do ano.
3 — Considera-se que Almansil pode ter um policiamento mais eficiente a partir do momento em que seja possível dotar o posto de Loulé com os efectivos previstos: 5 cabos e 45 soldados, além do comando e dos correspondentes meios de rádio. No entanto, especialmente na época de Verão, tem a GNR procurado suprir a actual carência de efectivos através do reforço da vigilância na Região do Algarve, o que se traduz num esforço só possível devido ao espírito de missão daquele corpo de tropas.
4 — Cabe ainda esclarecer que nas cadeias comarcas da área se encontram 36 marginais, segundo informou recentemente o Ex.mo Procurador da República do círculo de Faro, pertencentes a uma seita com sede no concelho de Loulé, prova de que a GNR actua naquela área, nomeadamente na freguesia de Almansil, onde com frequência captura marginais, que apresenta a tribunal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 13 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 927/IV (1.*), do deputado Eduardo Pereira e outros (PS), solicitando o envio do plano de estudo relativo à investigação e análise das qualidades psicológicas dos cadetes e alunos das escolas especializadas da PSP.
Em resposta ao ofício n.° 1868/86, de 20 de Março de 1986, desse Gabinete, curapre-me prestar a V. Ex." os esclarecimentos seguintes:
1 — À data da publicação do despacho datado de 31 de Outubro de 1985 (Diário da República, 2.a série, n.° 268, de 21 de Novembro de 1985) existia uma proposta apresentada por uma firma de advogados que se propunha efectuar o estudo em causa, visando essencialmente a questão dos «tóxicos e do alcoolismo» na Polícia de Segurança Pública, o que, tendo, sem dúvida, muito interesse, não abraçava toda a problemática do aludido despacho.
2 — Mesmo assim, para cumprimento da referida proposta era exigido apoio logístico a todos os níveis (incluindo transportes, serviços de secretaria, relações publicas e impressão), ajudas de custo (incluindo transporte e alimentação) e honorários. Calculou-se que o custo de tal empreendimento orçasse em cerca de 6000 contos.
3 — Tanto a solução atrás descrita como a contratação de elementos devidamente especializados que pudessem dar total cumprimento ao já citado despacho importavam num valor de que o orçamento da Polícia de Segurança Pública não dispunha.
4 — No entanto, atenta a necessidade de se obter um estudo daquela natureza e o interesse que o mesmo revestia para a Polícia de Segurança Pública, foi o assunto despachado no sentido de ser novamente equacionado no âmbito do OE 86.
5 — Face às reduções a que foi sujeito o orçamento daquela corporação, acrescido de toda a problemática decorrente do aumento dos combustíveis para as forças de segurança, não se vislumbra capacidade financeira para no decurso do presente ano se avançar com tal projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministério da Administração Interna, Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/IV (1.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca do Projecto de Desenvolvimento do Baixo Vouga.
Em referência ao vosso ofício n.° 2223/86, de 11 de Abril de 1986, junto se remete a V. Ex." fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 2 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
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II SÉRIE — NÚMERO 76
DIRECÇÃO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura:
Em relação ao assunto a que se refere o requeri* mento n.° 1018/IV (1.*), recebido a coberto do ofício n.° 2164 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:,
1 — Estudos:
1.1 —Vale do Cértima — concluídos os estudos de solos, hidrologia e drenagem; preparado o anteprojecto das redes de rega, drenagem e viária; em curso trabalhos de emparcelamento e constituição de um «banco de terras»;
12 — Baixo Vouga Lagunar — em curso estudos de solos, salinidade, hidrologia e drenagem; seleccionada uma área para a implementação de um pólder piloto, com o objectivo de experimentar e demonstrar os efeitos de um adequado sistema de drenagem na produtividade do solo; elaborado o projecto da 1.* fase deste pólder piloto (50 ha), sendo no próximo dia 12 publicado o anúncio do concurso público da respectiva empreitada;
1.3 — Murtosa — em curso trabalhos de campo para elaboração da carta actual da utilização da terra.
2 — Blocos. — O Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Vouga iniciou a sua actividade em 1983. A zona foi dividida nos seguintes blocos: Vale do Agueda, Vale do Boco, Vale do Cértima, Vale do Le-vira, Vale do Marnel, Vale do Vouga, Baixo Vouga Lagunar, Murtosa, Ovar e Pateira, num total de cerca de 12 700 ha. Numa escala de prioridades, foram considerados primeiramente os blocos do Vale do Cértima, Baixo Vouga Lagunar e Murtosa.
3 — Uma vez preparado um estudo de viabilidade para o bloco do Baixo Vouga Lagunar, pretende-se preparar um bankable report para apresentar à CEE.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 9 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José A. Cardoso Muralha.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.4 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n* 1040/IV (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar completo do Manual de Legislação Vitivinícola e sobre o Álcool e Produtos Alcoólicos Diversos.
Em referência ao vosso ofício n.° 2244, de 11 de Abril de 1986, junto se remete a V. Ex.* fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e. Alimentação, 28 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO
Ex/™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Relativamente ao assunto referenciado no requerimento n.° 1040/IV (1.*), e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Alimentação, junto se envia o Manual de Legislação Vitivinícola (3 volumes), editado pela Junta Nacional do Vinho em 1971 e que, assim, se refere à legislação até então publicada, solicitando-se que o mesmo seja enviado por esse Gabinete ao de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.
Informa-se ainda que, relativamente à legislação posterior, tenciona a Junta Nacional do Vinho dar continuidade à obra, estando, para o efeito, a ultimar os necessários trabalhos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 22 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/IV (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca da errada aplicação e liquidação do IVA.
Em referência ao ofício n.° 2270, de 11 de Abril de 1986, junto remeto a V. Ex.° fotocópia das informações n." 227/86 e 1090, de 13 de Maio de 1986, do Serviço de Administração do IVA.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças, 3 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA
No último número do jornal Expresso — Revista vem publicada uma reportagem sobre o IVA, em que se inserem declarações do Sr. Dr. Medina Carreira, as quais, no que se refere ao esclarecimento dos operadores económicos e formação de funcionários, envolvem afirmações que, por não corresponderem à verdade, deveriam ser contraditadas.
Concretamente, as referências aos programas de televisão, aos cursos de formação de funcionários e, em geral, às acções de esclarecimento dos operadores económicos, em que este Serviço e anteriormente o Núcleo do IVA, bem como a Comissão do IVA, puseram especial empenho, são perfeitamente contrariadas pelos
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20 DE JUNHO DE 1986
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documentos em anexo, onde se dá conta pormenorizada de todas aquelas acções.
Essas acções poderão assim resumir-se:
1 — Sessões de esclarecimento. — Desde Março de 1984 até Dezembro de 1985 realizaram-se, periodicamente, em todos os concelhos do País cerca de 900 sessões de esclarecimento aos operadores económicos, das quais mais ou menos 600, com a duração de seis horas cada uma, em colaboração com as associações empresariais e profissionais e, aproximadamente, 300, com a duração de três horas, em colaboração com as câmaras municipais, e que envolveram, no total, cerca de 120 000 participantes.
2 — Programas na televisão.—Desde Maio até Dezembro de 1985 foram transmitidos na RTP 14 programas, organizados pelo Serviço do IVA, sob rubrica «Dar e receber», com a duração de 25 minutos cada um, tendo os primeiros cinco sido repetidos mais tarde.
3 — Programas na rádio. — Em intervenções nas principais estações (Antena 1, Rádio Comercial e Rádio Renascença), vários elementos deste Serviço e da Comissão do IVA têm tido ocasião de divulgar os princípios gerais do IVA e determinados aspectos específicos, num total de cerca de 50 participações, algumas delas em programas regulares e periódicos.
4 — Difusão de documentos técnicos de informação sobre o IVA:
Distribuição do Anteprojecto do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em Janeiro de 1984, através das principais confederações e associações profissionais, pedindo-lhes para enviarem as suas críticas e sugestões (muitas delas posteriormente acolhidas no projecto);
Edição e difusão de folhetos desdobráveis com explicações sobre o IVA, distribuídos no Fórum das Pequenas e Médias Empresas, realizado em 1984 na FIL e no qual a DGCI esteve representada com stand próprio e através das repartições de finanças;
Edição e difusão de folhetos desdobráveis com explicações sobre o registo dos sujeitos passivos;
Edição de fichas de enquadramento nos diversos regimes de tributação em IVA, enviadas pelo correio a todos os operadores económicos registados (cerca de 300 000), acompanhadas de folhetos desdobráveis explicativos das obrigações dos sujeitos passivos de cada regime.
5 — Publicações de livros e outros documentos:
Edição pelo Serviço do IVA, em colaboração com a Comissão do IVA, das seguintes obras:
Princípios Gerais do Anteprojecto do IVA;
Anteprojecto do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Vendas Efectuadas por Retalhistas — Métodos para o Apuramento do IVA;
Colaboração com a Comissão do IVA e o IACEP GEBEI na edição do livro O Impacte do IVA na Economia Portuguesa;
Elaboração de um texto sobre os princípios gerais do IVA, publicado pela generalidade dos órgãos da imprensa regional.
6 — Instruções aos sujeitos passivos.— Haverá, por último, a referir com interesse que o sistema de cobrança centralizada, com prévio envio automático da declaração periódica a cada um dos sujeitos passivos do regime normal, permitirá estabelecer uma corrente de informação directa com os contribuintes, proporcionando o envio de instruções sintéticas e práticas.
7 — Cursos de formação de funcionários. — A formação de funcionários abrangeu não só os pertencentes aos quadros da DGCI, mas ainda funcionários de outros departamentos, como os da Direcção-Geral das Alfândegas, da Inspecção-Geral de Finanças, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Industrial Portuguesa e da Inspecção Económica, tendo sido iniciada em Março de 1983, com prévia formação de monitores em 1981.
No que diz respeito ao pessoal da DGCI, passaram pelos cursos de formação todos os funcionários técnicos e dirigentes, com especial incidência, em termos de duração dos cursos, nos da fiscalização, das informações fiscais e de parte dos das repartições de finanças.
Realizaram-se, só na área da DGCI, 32 cursos, alguns de reciclagem, muitos dos quais com várias turmas, quer a nível nacional, quer a nível distrital, que envolveram a participação de 5108 funcionários, como, com mais detalhes, se mostra no anexo n.° 2 (o).
Além disso, foram realizados cursos de formação a mais 562 funcionários dos departamentos fora da DGCI acima identificados.
A duração dos cursos de pessoal da DGCI foi, na maioria dos casos, de quatro ou cinco dias úteis (horário completo), salvo no que respeita a acções muito específicas, como a de preparação da recepção das declarações de registo nas repartições de finanças, em que a duração, por razões óbvias, foi de dois dias.
Para além dos cursos de formação, haverá a salientar ainda que toda a doutrina sobre o IVA que se vem fazendo neste Serviço tem sido distribuída por itodos os serviços da DGCI e, na parte julgada de interesse, pela respectiva confederação das associações empresariais e por algumas das associações nelas não filiadas para divulgação.
À consideração de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
O Subdirector-Geral, A. Campos Laires.
(a) O anexo n.° 2 foi entregue ao deputado.
ANEXO N." 1
Campanha de informação sobre o IVA dirigida eos operadores económicos e ao público em geral
1 — Sessões de esclarecimento:
1.1 — Em Dezembro de 1983 foi superiormente autorizada a divulgação do Anteprojecto do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1.2 — Em Março de 1984 iniciou-se a 1." fase de sessões dirigidas aos operadores económicos. As sessões de informação, num total de 85, decorreram de 12 de Março a 17 de Abril, em todas as capitais de
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II SERIE — NÚMERO 76
distrito do continente e regiões autónomas, bem como em outras localidades, e a elas acorreram, aproximadamente, 10 000 pessoas. Em todas as sessões foram distribuídas fichas, com as quais se pretendeu a recolha de elementos que permitissem conhecer a qualidade dos participantes, o tipo de empresas representadas e o grau de conhecimento dos mecanismos do IVA, entre outros.
O tratamento de uma amostra dessas fichas, que se pode considerar significativa do universo dos participantes, forneceu o resultado seguinte:
a) Qualidade dos participantes:
Percentagem
Empresários .......................... 29,35
Profissionais livres ................. 13,13
Técnicos de contas ................ 34,68
Responsáveis pela escrita ......... 8,70
Outros ................................ 14,14
100.00
b) Tipo de empresas ou outros organismos representados:
Sector industrial .................... 48,05
Sector comercial .................... 40,79
Sector dos serviços ................ 7,52
Desconhecidos ....................... 3.64
100,00
c) Enquadramento fiscal:
Grupo A da contribuição industrial ................................. 73,04
Grupo B da contribuição industrial ................................. 17,39
Grupo C da contribuição industrial ........................ ........ 3,02
Organismos não tributados em
contribuição industrial ......... 1,61
Desconhecidos ....................... 4,94
100,00
Para a efectivação destas sessões de esclarecimento foram contactadas cerca de 250 associações empresariais e profissionais, sendo de salientar a colaboração na sua realização da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), da Confederação do Comércio Português (CCP) e da Associação Portuguesa de Técnicos de Contas (APOTEC).
1 3 — Durante os meses de Maio a Dezembro de 1984 realizaram-se mais duas fases de sessões de esclarecimento dirigidas aos operadores económicos, que abrangeram igualmente todos os distritos do continente e ainda as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O total de sessões realizadas desde a 1." fase, que se iniciou em Março de 1984, elevou-se a 172, esti-mando-se que tenham sido abrangidas por estas acções de informação/sensibilização mais de 30 000 pessoas — empresários, técnicos de contas e responsáveis pela escrita das empresas.
Cada sessão teve a duração de seis horas (9.30-12.30 e 14.30-17.30), tendo a exposição incidido sobre todo o articulado do anteprojecto. As sessões tiveram ainda por objectivo o esclarecimento de dúvidas colocadas pelos participantes.
1.4 — Paralelamente a estas acções foram ainda realizadas durante o ano de 1984 dezenas de sessões de esclarecimento a solicitação de associações empresariais e profissionais. De entre estas salienta-se a colaboração com a Federação Nacional das Cooperativas de Retalhistas de Produtos Alimentares (UCREPA) na realização de sessões em Lisboa, Porto, Coimbra, Beja e Cadaval, as quais tiveram a presença de 563 dirigentes cooperativos e retalhistas.
1.5 — Assim, durante o ano de 1984 foram realizadas mais de 200 sessões de esclarecimento, que tiveram a participação de, aproximadamente, 40 000 pessoas.
1.6 — Durante o ano de 1985, para além de mais de uma centena de sessões realizadas a nível distrital, através de solicitação aos respectivos directores de finanças, efectuaram-se numa 4.a fase (Maio-Junho de 1985) 62 sessões de informação, de que se salienta a colaboração da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), da Confederação do Comércio Português (CCP), da Associação Portuguesa de Técnicos de Contas (APOTEC), da União das Associações Comerciais do Distrito do Porto, da Câmara dos Técnicos de Contas e da Federação Portuguesa dos Sindicatos de Comércio e Serviços.
1.7 — Durante os meses de Novembro e Dezembro de 1985, de colaboração com as câmaras municipais do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, realizaram-se 282 sessões em horário pós-labo-ral (21-24 horas), principalmente dirigidas aos pequenos e médios comerciantes e prestadores de serviços. Esta acção desenvolvida a nível concelhio permitiu abranger uma vasta área de contribuintes onde é maior a dificuldade em obter esclarecimento sobre o IVA.
Dada a proximidade da entrada em vigor do IVA, estas sessões tiveram uma participação média de 200 pessoas, pelo que se estima que o número de operadores económicos que a elas assistiram foi superior a 60 000.
1.8 — Assim, no seu conjunto, o número de sessões realizadas durante os anos de 1984 e 1985 ascendeu a, aproximadamente, 900, nelas tendo participado os membros da Comissão do IVA, do Serviço de Administração do IVA e dos técnicos monitores do IVA pertencentes aos quadros das direcções de finanças distritais, estimando-se que o número de pessoas abrangidas tenha sido superior a 120 000.
2 — Difusão de documentos técnicos de informação:
2.1—Em Janeiro de 1984 foi distribuído o Anteprojecto do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às principais confederações patronais e associações profissionais para sobre ele emitirem parecer e formularem sugestões, se fosse caso disso.
2.2 — Durante o 2." trimestre de 1984 foram editados quatro folhetos desdobráveis, cuja distribuição sc começou a efectuar aquando da participação da DGCI no Fórum das Pequenas e Médias Empresas:
IVA — Que Vantagens; IVA — Como Funciona; IVA — Isenções;
IVA — Organismos não Tributados em Contribuição Industrial.
Aquando da campanha de registo que decorreu nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1985 foi igualmente
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editado um foiheto sob o título IVA — Operação de Registo.
Recentemente foi enviada a todos os contribuintes uma notificação do seu enquadramento nos diferentes regimes, acompanhada do folheto respectivo:
IVA — Regime Normal;
IVA — Regime Especial dos Pequenos Retalhistas;
IVA — Regime de Isenção.
2.3 — O Serviço de Administração do IVA redigiu ainda um texto sobre os princípios gerais do imposto sobre o valor acrescentado, cuja divulgação foi efectuada pela generalidade dos órgãos da imprensa regional.
3 — Publicação de livros. — No sentido de uma maior divulgação do imposto sobre o valor acrescentado foram editadas pelo Serviço de Administração do IVA as publicações seguintes:
Princípios Gerais do Anteprojecto do IVA (distribuidor: Rei dos Livros, Março de 1984);
Anteprojecto do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Julho de 1984;
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado— Notas Explicativas e Legislação Complementar, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Janeiro de 1985;
Imposto sobre o Valor Acrescentado — Vendas Efectuadas por Retalhistas — Métodos para Apuramento do Imposto (distribuidor: Rei dos Livros, Novembro de 1985).
Para além destas publicações, foi ainda editado pelo Serviço do IVA o livro sob o título O Impacto do IVA na Economia Portuguesa, Imprensa Nacional--Casa da Moeda, Outubro de 1984.
4 — Participação em programas de rádio. — Vários técnicos da Comissão do IVA participaram em programas na Rádio Comercial, na Antena 1 e na Rádio Renascença, sempre que foram solicitados, que se poderão computar em cerca de meia centena de intervenções.
5 — Participação na realização de programas de televisão sobre o IVA. — Sob o título Dar e Receber, o Serviço de Administração do IVA produziu os textos e participou na realização de catorze programas de divulgação sobre o IVA.
Os seis primeiros programas foram transmitidos durante os meses de Maio e Junho de 1984, às quintas-feiras, das 19 horas às 19 horas e 30 minutos. Cinco desses programas foram repetidos durante os meses de Outubro e Novembro de 1985, aos sábados, das 14 horas às 14 horas e 30 minutos; oito novos programas foram, entretanto, realizados e a sua transmissão prolongou-se até 28 de Dezembro de 1985.
Títulos dos programas:
«Princípios básicos de funcionamento do IVA»; «Isenções»;
«Obrigações dos contribuintes»; «Regimes especiais: de isenção; dos pequenos retalhistas»;
«Retalhistas e prestadores de serviços»; «Algumas questões sobre o IVA»; «Repartição das receitas por taxas no comércio a retalho»;
«Facturação»;
«O sector agrícola».
MINISTÉRIO LVA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1099/1V (l.a), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a actuação da GNR para com os camionistas de camiões TIR em Vilar Formoso.
Em resposta ao ofício n.° 2385/86, de 17 de Abril de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.° os esclarecimentos seguintes:
1) Para efeitos de instrução e aperfeiçoamento de modalidade de actuação, fazem parte de directivas internas da Guarda Nacional Republicana a filmagem, sempre que possível, de incidentes do tipo dos referidos no requerimento em epígrafe;
2) Durante as actuações para reposição da ordem pública e criação das condições físicas de liberdade de circulação, os efectivos da Guarda Nacional Republicana não actuaram em território espanhol.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Junho de 1986. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Ex.° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1141/IV (1.°), do deputado Ribeiro Telles (Indep.), acerca da eventual exploração de urânio na região de Nisa.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2528. de 23 de Abril de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 28 de Maio de 1986, de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela ENU— Empresa Nacional de Urânio, E. P.:
a) A quantidade de concentrados de urânio produzida entre 1978 e 1985 foi de 997,9 t t/?08, tendo sido produzidas 140,1 t (/j08 em 1985 e estimando-se a produção para 1986 em 1501
' t/,oB.
6) A quantidade de concentrados de urânio vendida entre 1978 e 1985 foi de 849.8 t U308, tendo sido totalmente adquirida por empresas do Japão, República Federal da Alemanha. Iraque e Estados Unidos da América. Em 1986, mediante um contrato a médio prazo, proceder-se-á à venda de 136 t í/jOb a uma empresa francesa.
c) Os preços médios dos contratos de venda celebrados entre 1978 e 1986, bem como as
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cotações médias anuais no mercado spot relativamente^ igual período, foram os seguintes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Entre laneiro e Maio.
A evolução mensal das cotações do urânio no mercado spot no mesmo período foi a indicada no gráfico anexo.
Enquanto no período entre 1978-1985 a produção excedeu o consumo nos países de economia de mercado —o que justificou a descida quase continuada das cotações—, a partir de cerca de meados de 1985 o consumo passou a ser superior à produção nos mesmos países, o que justifica a inversão da tendência de evolução das cotações, situação que se espera venha a manter-se nos próximos anos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/IV (1.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD, sobre a instalação de depósitos da Mobil junto à praia de Leça da Palmeira.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2872, de 9 de Maio de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, o ofício n.° 102 da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 3 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)
JUNTA DE FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
De acordo com o solicitado por V. Ex.°, passamos a informar o seguinte:
1.° Teve o presidente desta Junta a informação por via particular, e foi confirmada no terreno por pessoas que aí tiravam os pontos.
2.° Passados alguns dias recebeu a Câmara de Matosinhos um pedido de viabilização para instalação de equipamento da Mobil. Mais fomos informados pelo Ex.mo Sr. Presidente da Câmara (pessoalmente) da sua não concordância com o referido pedido e que ele seria inviabilizado.
3.° Ao que sabemos, os terrenos eram de particulares e foram comprados pela Mobil.
P. S. — No passado dia 15 de Maio de 1986 recebemos representantes da Mobil a seu pedido, que nos confirmaram a sua intenção do anteriormente citado, para o qual já tinham luz verde a nível governamental.
Depois de uma troca de impressões e de uma visita ao local e envolventes mantivemos a nossa posição de tudo fazer para inviabilizar tal petição, a que nos opomos firmemente, pelos inconvenientes de toda a ordem, aliás de acordo com posições já assumidas publicamente por esta autarquia.
Com os melhores cumprimentos.
Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, 22 de Maio de 1986. — O Presidente da Junta, Carlos Martins Moreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo aos programas Europa-TV.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de remeter a V. Ex.a o documento em anexo, em resposta ao requerimento n.° 1278/IV do Sr. Deputado António Sousa Pereira.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 3 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA
Informação O «Europa-TV» e a RTP
Questões postas pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira, do Partido Renovador Democrático.
1 — O Europa-TV é um projecto da UER, União Europeia de Radiodifusão, que visa reforçar a cooperação entre os seus membros e permitir o acesso aos satélites de distribuição e de difusão directa por parte das pequenas e médias estações de televisão de serviço público na Europa. Para além disso, o projecto tem em vista proporcionar ao público europeu uma programação assente na sua diversidade e raízes culturais
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comuns, ao mesmo tempo que ultrapassa a barreira mais significativa, ao poder utilizar até oito línguas nacionais, em simultâneo, na sua difusão.
Foi neste quadro e para preservar, numa situação cada vez mais concorrencial, o seu futuro enquanto empresa de comunicação e como serviço público que a RTP aderiu ao projecto.
2 — A participação financeira da RTP no Consórcio Europa-TV é de 4,2 milhões de francos suíços, entregue em três prestações (1986, 1987 e 1988). Os quatro outros membros do Consórcio são a RAI, da Itália, a ARD, da RFA, a NOS, da Holanda, e a RTE, da Irlanda — que no seu conjunto dispõem de 50 000 profissionais de televisão e de um orçamento de exploração de 2000 milhões de US dólares.
3 — O facto de a RTP difundir o Europa-TV na sua rede terrestre dá-lhe um maior poder negocial no seio do Consórcio, para além de dispor, sem custos directos, de várias horas de programação por dia.
A partir de 1988, o Europa-TV passará a ser transmitido através do satélite de difusão directa Olympus, pelo que o canal poderá ser visto em toda a Europa na língua escolhida por cada telespectador e na sua própria casa. Logo que o público esteja preparado para este tipo de recepção —com antenas parabólicas de diâmetro reduzido —, a RTP, sendo participante activo de um canal de âmbito europeu, poderá utilizar de outra forma a sua actual rede do 2." canal.
Lisboa, 19 de Maio de 1986.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ex.™ Sr." Dr." Maria do Carmo Romão, Secre-tária-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1308/1V (I.a), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as razões por que o Algarve não foi incluído nos itinerários das visitas do Presidente do Brasil, sobre os itinerários das visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros nos últimos dez anos e sobre os itinerários das visitas oficiais previstas para o presente ano.
Com referência ao ofício n.° 671/SAP/86, muito agradeceria a V. Ex." que fosse transmitido ao Sr. Deputado José Mendes Bota que o conteúdo do seu (requerimento n.° 1308/1V (l.a), de 8 de Maio, foi devidamente apreciado e não deixará de ser oportunamente tido em conta. Entretanto, muito agradecia se o Sr. Deputado indicasse locais de interesse histórico e cultural que justifiquem a deslocação ao Algarve de Chefes de Estado estrangeiros em visita oficial ao nosso país.
Com os melhores cumprimentos.
Presidência da República, 3 de Junho de 1986.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1330/1V (l.a), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre novos actos de violência praticados por agentes da PSP.
Referenciado o vosso ofício n.° 2971/86, de 12 de Maio, cumpre-me informar V. Ex." de que o despacho de 15 de Abril de 1986 de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna, do qual foi enviado um exemplar a esse Gabinete a coberto do nosso ofício n.° 583-MAI/ SEG, de 5 de Maio último, com o pedido de transmissão a cada um dos grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República, contém a resposta ao requerimento em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luis Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1392/1V (1.°), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar do estudo Programas de Desenvolvimento Regional.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3114, de 16 de Maio de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional de 1986-1990.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1403/IV (l."), dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), solicitando o envio de exemplares do Anuário RTP—1984.
Em resposta ao vosso requerimento n.° 1403/1V, junto se remetem dois exemplares do Anuário RTP — 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 3 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luis Marques Guedes.
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PREÇO DESTE NUMERO 77$00
Depósito legal n.° 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.