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II Série — Número 102

Quinta-feira, 2 de Outubro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Ratificações:

N." 94/IV — Requerimento do PCI' pedindo a apreciação pela Assembleia, do Decreto-Lei n.' 210-A/86, de 30 de Julho.

N.° 95/1V — Requerimento do PS pedindo a apreciação, pela Assembleia, dos Decretos-Leis n." 293-A/86, de 12 de Setembro e 293-B/86, de 12 de Setembro.

N.° 96/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação, pela Assembleia, dos Decretos-Leis n.°' 293-A/86, de 12 de Setembro, e 293-B/86, de 12 de Setembro.

Requerimentos:

N.° 2244/1V (1.*) — Do deputado Alexandre Manuel (PRD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos familiares das vítimas do acidente de Armamar e da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar.

N.° 2245/IV (1.°)—Do deputado Jorge Lacâo e outros (PS) ao Govemo pedindo informações sobre o montante de verbas utilizadas nas campanhas de publicidade levadas a cabo pelo Governo para anúncio e promoção pública das medidas tomadas no âmbito governamental.

N.° 2246/IV (Io) — Do deputado Carlos Laje (PS) ao Govemo sobre a aplicação dos fundos estruturais FEDER, FEOGA e FSE.

N.° 2247/1V (1.*) — Do mesmo dsputado ao Governo acerca do preenchimento de uma ficha de entrada no Pais por parte de deputados ao Parlamento Europeu.

N.° 2248/IV (1.°) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., solicitando o envio do 1." volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional e de próximos volumes que sejam publicados.

N.° 2249/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de cópia da primeira versão do anteprojecto do Código Eleitoral elaborado pela Comissão dc Revisão da Lei Eleitoral.

N.° 2250/IV (l.") —Do deputado Aloísio da Fonseca (PS) à Direcção-Geral das Alfândegras sobre a importação de veículos para deficientes.

N.° 2251/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca de transferência de verbas de câmaras municipais para juntas de freguesia.

N." 2252/1V (1.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Sabrosa relativo à transferência de verbas deste Município para as juntas de freguesia.

Respostas a requerimento»:

Dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Saúde aos requerimentos n.°' 143, 144. 148, 1731, 1732 e 1737/IV (1."), da deputada Maria Santos

(Indep.), respectivamente sobre o ofício n.° 8050, de 11 de Setembro de 1985, emanado do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde c sobre legislação relativa ao aproveitamento de águas minerais.

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário ao requerimento n.° 185/IV (l.4). do deputado Andrade Pereira (CDS), sobre o curso profissional de Informática na Escola Secundária da Sé, na Guarda.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 243/1V (1°), dos deputados Rogério Moreira e João Abrantes (PCP), sobre a falta de aquecimento na Faculdade de Letras dc Coimbra.

Da Inspecçãc-Geral do Ensino ao requerimento n.° 363/ IV (1.°), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre os professores do ensino básico primário.

Da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n.° 400/IV (1.*), dos deputados Carlos Ganopa e Bértolo Paiva Campos (PRD), acerca de problemas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário do Seixal.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 420/1V (1.°), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), relativo à actual situção de emprego dos professores.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 421/ IV (!.*), dos mesmos deputados, sobre a construção de edifícios escolares.

Da Direcção-Geral do Ensino Básico ao requerimento n." 533/JV (1.°). do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a inexistência de terapeutas da fala no Núcleo de Apoio a Deficientes Auditivos de Alhos Vedros.

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 576/IV (1.°), do mesmo deputado, sobre concurso para professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 600/1V (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a Escola Superior de Educação de Setúbal.

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 602/IV (1.*), dos deputados Álvaro Brasileiro c José Manuel Mendes (PCP), sobre a Casa-Museu dos Patudos, em Alpiarça.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 631/1V (1.*), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a situação dos trabalhadores do Hotel Altis.

Do Instituto Nacional de Investigação Científica ao requerimento n.° 651/1V (1.*), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo às verbas atribuídas aos centros do INIC para intercâmbio cientifico.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 653/IV (1°), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o mestrado em História na Faculdade de Letras do Porto.

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 689/ IV (!.•), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o Projecto Minerva — Computadores nas escolas.

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Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 694/IV (1.*) do deputado Jorge Lcmos (PCP), sobre a Escola Secundária n." 2 do Lumiar, em Lisboa.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 695/ IV (1.*), dos deputados João Abrantes c Jorge Lcmos (PCP), sobre a Escola Secundária da Pedrulha, em Coimbra.

Da Direcção-Geral da Educação de Adultos ao requerimento n.° 729/IV (1.*), dos deputados Carlos Matías, Sá Furtado e Paiva Campos (PRD), acerca da colocação de professores para a alfabetização e educação de adultos.

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 747/IV (!."), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o património de Castanheira do Pera.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 748/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre a criação de salas de aula e jardins-dc-infância.

Da mesma Secretaría de Estado ao requerimento n.° 759/ IV (1.°), dos deputados Jorge Lcmos e Joaquim Comes dos Santos (PCP), sobre a localização da Escola Preparatória c Secundária de São Martinho do Porto, Alcobaça.

Da Secretaría de Estado do Ensino Superior e da Di-recção-Ccral das Alfândegas ao requerimento n.° 762/ IV (1.a), do deputado Raul |unquciro (PS), acerca das medidas a tomar no sentido do reforço da competência nacional no campo da ciência c da tecnologia.

Da Dirccção-Ccral do Ensino Superior ao requerimento n." 770/IV (1.*), do deputado Mendes Bota (PSD), acerca do Instituto Politécnico de Faro e da Universidade do Algarve.

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 789/IV (!."). do deputado Jorge Lemos (PCP), relativo à Escola Secundária do Sabugal, Cuarda.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 790/ IV (!.'), do mesmo deputado, sobre a construção da Escola Preparatória do Sabugal, Guarda.

Da Direcção-Gcral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n." 791/IV (1.°), dos deputados lorge Lemos c Joaquim Comes (PCP), acerca da Escola Secundária da Nazaré.

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 792/IV (!."), dos mesmos deputados, relativo à Escola Preparatória c Secundária dc Caranguejeira, Leiria.

Da mesma Secretaria dc Estado ao requerimento n.° 804/ IV (I.1), dos deputados Vaz Freixo c João Teixeira (PSD), sobre aplicação do Decreto Regulamentar n." 63/ 80, de 20 dc Outubro.

Da mesma Secretaria dc Estado ao requerimento n.° 848/ IV (1.a), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PR), relativo à eliminação progressiva dos postos de televisão do ensino preparatório no distrito dc Coimbra.

Da Direcção-Gcral dos Desportos ao requerimento n.° 879/ IV (I."), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). relativo ao funcionamento da piscina de Aveiro.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 899/IV (!."), do deputado lorge Lemos (PCP), acerca da criação dc um novo curso dc Direito em instituição pública dc Lisboa.

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 904/1V (1.a). dos deputados Sá Furtado e Armínio dc Carvalho (PRD), sobre a nomeação da comissão instaladora da Escola Secundária n.° 3 da Figueira da Foz.

Da mesma Secretaria dc Estado ao requerimento n.° 932/ IV (!.'), do deputado Maia Nunes dc Almeida (PCP), sobre a construção da nova Escola Secundária de Almada.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n." 939/IV (1.a). do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre apoio escolar a crianças filhas dc emigrantes.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 947/IV (I."). do deputado António Sousa Pereira (PRD). relativo ao estado precário dos edifícios que compõem a zona histórica da cidade do Porto.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 954/1V (!."), do deputado João Matos (PSD), sobre questões relacionadas com a Universidade de Évora.

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 968/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a defesa do património cultural e leilão da colecção de relógios do Palácio de Manzarra.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 971/IV (1.a), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca da substituição do ensino preparatório indirecto (CPTV) pelo directo.

Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n.° 992/IV (!."), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca de visitas feitas por agentes da Inspecção do Trabalho e Fiscais da Segurança Social do distrito dc Santarém a empresas desse distrito.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1037/IV (1.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da poluição da ribeira de Aveleda, no concelho de Bragança.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 1042/IV (1.*), dos deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação da empresa têxtil D. Ferreira S. A. R. L., de Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

Da Direcção-Gcral dc Pessoal do Ministério da Educação ao requerimento n.' 1045/IV (1.a), do deputado António Tavares (PSD), acerca do restabelecimento da normalidade escolar na Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1071/IV (1.a), do deputado Barros Madeira (PRD), sobre noticias veiculadas pela imprensa acerca de uma futura Universidade do Mar, no norte do País.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1101/lV (Ia), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo a pessoal do Hospital de Jesus Critos, em Santarém.

Da Inspecção-Geral de Ensino ao requerimento n.° 1104/ IV (1.a), do deputado Bartolo Paiva Campos (PRD), sobre absentismo docente.

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário ao requerimento n.° 1I1I/IV (!.'), do deputado Vaz Freixo (PSD), sobre a entrada em funcionamento no próximo ano lectivo dos cursos complementares na Escola Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.

Da mesma Direcção-Geral ao requerimento n.° 1122/ IV (1.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a possibilidade de criação, em Tabuaço, de cursos téc-nico-profissionais dc construção civil.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico c Secundário ao requerimento n.° 1128/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre a regulamentação do disposto no artigo 47.°, n.° 1, do Decreto-Lei n." 542/79.

Da Secretaria de Estado dos Desportos ao requerimento n.° 1129/IV (l.a), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre os critérios na atribuição dc verbas aos clubes de futebol.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1130/ IV (l.*), dos mesmos deputados, sobre os critérios no apoio aos clubes desportivos.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1131/ IV (!."), do deputado Arménio de Carvalho e outros (PRD), sobre obrigações assumidas pelos clubes desportivos.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico c Secuncário ao requerimento n.° 1137/1V (!.•), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a competência para fixação de programas de ensino.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." II40/1V (!.•), do deputado Mendes Bota (PSD), solicitando informações sobre a instalação de um parque dc campismo no concelho dc Aljezur.

Da Direcção-Geral da Administração c da Função Pública ao requerimento n.° 1146/1V (!.*) do deputado Pinho Silva (PRD), relativo à situação dos ajudantes dc prospecção parasitológica c auxiliares de luta.

Da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1158/1V (1.a), do deputado An-

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tónio Sousa Pereira (PRD), relativo à falta de professores de Matemática na Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1189/IV (1.*), do deputado Vitorino Costa (PSD), sobre carências existentes na Escola Secundaría de Francisco de Holanda, em Guimarães.

Da Secretaria de Estado da Cuítura ao requerimento n.° 1190/IV (!."), do deputado Barbosa da Costa (PRD), pedindo informações relativas à situação da orquestra sinfónica do Porto.

Do Gabinete dc Estudos e Planeamento do Ministério da Educação ao requerimento n.° U99/IV (I-*), do deputado Fillol Guimarães (PS), solicitando um exemplar da obra Sistemas de Formação de Professores.

Da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação ao requerimento n.° I215/IV (1.*), do deputado Mendes Bota (PSD), acerca da situação de discriminação entre os ex-regentes escolares e os demais professores do ensino primário.

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n." 1226 e 1473/1V (I."), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a falta de um aparelho de ventilação no Serviço de Neonatologia do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

Da Direcção-Geral da Educação de Adultos ao requerimento n.° 1246/IV (1."), do deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a extinção do lugar de coordenador concelhio da educação de adultos no concelho dc Penacova.

Da Secretaria de Estado do Tesouro e do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 1261/ IV (1.a), dos deputados Ilda Figueiredo e lerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação laboral na empresa Guérin — Sociedade Comercial, S. A. R. L.

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar aos requerimentos n.°* 1267 e 1268/IV (1.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação profissional de duas trabalhadoras da função pública.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1297/IV (l.*), do deputado Pinho Silva (PRD), referente ao funcionamento dc equipamento para laboratório de análises clínicas ao Centro de Saúde de Baião.

Do Instituto dc Acção Social Escolar ao requerimento n.° I3I1/IV (1.a), dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), relativo à distribuição de leite escolar no ano lectivo de 1985-1986.

Da Direcção-Geral do Ensino Básico ao requerimento n.° 1316/1V (1.°), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), sobre a extinção do único jardim infantil da rede pública da cidade de Viana do Castelo.

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1327/IV (1.*), do deputado José Lello (PS), sobre a defesa do património histórico, cultural e artístico

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1331/IV (!."), do deputado Ajt<-mando Fernandes (PRD), sobre a situação na Escola da Moçarria, no concelho de Santarém.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 1335/IV (l.*), do deputado Correia de Azevedo (PRD), sobre as garantias na concretização dos direitos de equiparação dos professores especializados do ensino primário com curso especial criado pelo Decrete-Lei n.° 1U/76, de 7 dc Fevereiro, e dos professores eventuais e dc posto das ex-colónias.

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário ao requerimento n." 1340/IV (!.°), do deputado Manuel Almeida Pinto (CDS), pedindo informações sobre a instalação, em Vila Nova dc Famalicão, de um centro de ensino profissionalizante.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação ao requerimento n." 1345/1V (1.*), do deputado António Osório (PCP), solicitando o envio do livro Sistemas de Formação de Professores.

Da Secretaria dc Estado da Alimentação ao requerimento n." 1357/IV (!.'), do deputado António Tavares (PSD), relativo à Junta Nacional das Frutas.

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n." 1358/1V (I.*). do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a exclusão do Académico de Viseu de todas as provas oficiais de futebol.

Do Gabinete dc Estudos e Planeamento do Ministério da Educação ao requerimento n.° Í383/IV (I.*), do

deputado António Barreto (PS), solicitando elementos actualizados sobre o analfabetismo cm Portugal. Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1391/1V (1.*), do mesmo deputado, solicitando o envio dc um exemplar do trabalho Sistemas de Formação de Professores.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1399/IV (1.*), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre o ensino básico e secundário.

Da Direcção-Geral do Ensino Básico ao requerimento n.° 1406/1V (1"), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a evolução dos registos de crianças inscritas em creches e jardins-de-infância dependentes do MEC.

Da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo ao requerimento n.° 1462/IV (1.°), do deputado António Barreto (PS), pedindo informações sobre os subsídios concedidos pelo Estado aos estabelecimentos de ensino privado.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1477/1V (!."), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Salvaterra dc Magos.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n." 1478/IV (!."), do deputado Agostinho Domingues (PS), acerca do património habitacional da Escola Secundária de D. Dinis, na Paiã.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 1488/IV (1.'), do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre a separação das Escolas Preparatória o Secundária de Paredes de Coura.

Do Gabinete dc Estudos e Planeamento do Ministério da Educação ao requerimento n." 1498/lV (1.*), do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio dc algumas publicações.

Da Direcção-Geral dos Desportos uo requerimento n.° 1507/1V (1.*), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), relativo âs quantias pugas aos jogadores pela Federação Portuguesa dc Futebol aquando do Campeonato Europeu cm 1984 c sobre as quantias a pagar aquando do Campeonato do Mundo.

Do Instituto de Acção Social Escolar ao requerimento n." 1536/1V (!.•), do deputado Pinho Silva (PRD), relativo a subsídios do IASE para livros e suplemento alimentar do ensino primário.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1554/IV (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), relativo ao plano de emergência no sector educativo para Lamego e região Douro Sul.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1561/IV (1.'), do deputado José Apolinário (PS), sobre a eventual existência dc estudos prévios tendentes à criação de um instituto superior de estudos marítimos.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1593/IV (l.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a criação do curso complementar na Escola Preparatória e Secundária dc Penamacor.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n." 1594/1V (1.*), do mesmo deputado, sobre o horário semanal dos educadores dc infância.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.* 1595/1V (1.'), dos deputados Ilda Figueiredo (PCP). Barbosa da Costa (PRD) e Manuel Moreira (PSD), acerca da garantia da genuinidade c qualidade do vinho do Porto.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1611/IV (1.°), do deputado Costa Carvalho (PRD), sobre o subsidio de reversão a uma funcionária da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, do Porto.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1615/1V (1.*), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre salários em arraso aos médicos do internato complementar do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 1643/IV (\:), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a construção de um matadouro regional cm Vila Nova de Famalicão.

Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.*' 1683 e 1684/IV (1.°), doe deputads José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP), respectivamente, sobre o «regime aberto» e solicitando o envio de circulares da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

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Do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga ao requerimento n.° 1687/IV (!.■), dos mesmos deputados, sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 1690/IV (I.*), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação relativa à administração penitenciária.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1711/IV (l.°), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à situação existente na Escola Secundária do Feijó.

Da Câmara Municipal de Sousel ao requerimento n.° 1713/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre acontecimentos ocorridos entre a Escola Primária e a Câmara Municipal de Sousel.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1716/1V (!.'), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a extensão dos serviços sociais do Ensino Superior ao Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 1719/IV (1.*), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre as Escolas Preparatória e Secundária de Paredes de Coura.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1727/1V (!.'), do deputado Luís Roque (PCP), pedindo várias informações relativas ao Hospital Distrital de Elvas.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1737/1V (1.'), da deputada. Maria Santos (Indep.), solicitando uma cópia do prejecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde e referido no ofício n." 8050, de 11 de Setembro de 1985. do Gabinete do Ministério da Saúde.

Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1739/IV (1.*), da mesma deputada, sobre normas de qualidade de águas minerais e de mesa.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1761/IV (!.*), dos deputados José Magalhães c Jorge Lemos (PCP), acerca da recusa em cumprir o acordo estabelecido com o Sr. Manuel Antunes Pereira para a execução de um filme sobre as realidades e os problemas da prostituição em Portugal.

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n." 1770/1V (!.'), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre destacamentos de professores ligados à educação básica de adultos.

Da Direccão-Ceral de Inspecção Económica e da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n." 1792/IV (!.•), do deputado Licínio Moreira (PSD), acerca da inutilização de 2001 dc carne de bovino.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n." 1794/IV (1.*), do deputado José Vieira Mesquita (PSD), solicitando informações relativamente à abertura de concurso para preenchimento dos lugares de docentes existentes em classes especiais da rede pública do Ministério.

Da Direcção-Geral das Florestas ao requerimento n." 1835/ IV (1.°). dos deputados Álvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro (PCP), acerca da plantação de eucaliptos nas Herdades dos Olivais e Retorta, no concelho da Azambuja.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 1843/IV (!."), do deputado Marcelo Curto (PS), acerca da nova tabela para o subsídio complementar por dedicação exclusiva para a carreira de investigação.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1847/ IV (1.'), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional.

Da Câmara Municipal de Alvaiázere ao requerimento n." 1867/1V (1.'), do deputado João Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1869/1V (!."), do deputado António Tavares (PSD), sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.° 1872/ IV O.'), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Espinho ao requerimento n.* 1883/lV (!.'), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.' 1885/IV (l.')( do deputado Miguel Relvas (PSD), sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal do Entroncamento ao requerimento n.° 1886/1V (l.s), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Coruche ao requerimento n." 1899/1V (1.'), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n,° 1906/IV (1.*), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), solicitando o envio regular dos dossiers e informações periódicas do S1MA.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1914/1V (1.*), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre os festejos do 10." aniversário da EDP, E. P.

Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° 1929/1V (1.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a forma como se vem processando a execução do PIDDAC-86 no tocante aos serviços do Ministério da Justiça.

Da Câmara Municipal de Cantanhede ao requerimento n."> 1955/IV (1.*). do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.° 1957/1V (l.J), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.° 1965/1V (1.*), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n," 1967/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal dc Matosinhos ao requerimento n." 1983/IV (1.*), do deputado António Mota (PCP), relativo à segurança nos acessos à Escola Secundária do Padrão.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1999/1V (I.*), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP), sobre questões de saneamento no concelho de Aljezur.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 2014/IV (l/), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a instalação de um posto permanente da GNR em Santa Cruz (Torres Vedras).

Da Secretaria dc Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 2016/IV (l.s), do deputado Magalhães da Silva (PS), relativo à extinção de postos da Tcles-cola.

Da Câmara Municipal de Gouveia ao requerimento n.° 20I8/IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca dc um projecto da referida Câmara indeferido pelo Parque Natural da Serra da Estrela.

Da Secretaria de Estado da Indústria c Energia ao requerimento n." 2025/IV (1.*), da mesma deputada, referente a poluição causada pela exploração das minas de ouro da Granja, Penedono.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 2034/IV (1.°), dos deputados Vidigal Amaro e Anselmo Aníbal (PCP), relativos à Clínica do Restelo.

Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Judiciários) ao requerimento n." 2058/IV (!."), do deputado José Magalhães (PCP), sobre a organização judiciária na Região Autónoma dos Açores.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 2059/IV (1.'), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre higiene em instalações sanitárias de cafés c restaurantes.

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n." 2084/IV (1.'). do deputado Comes de Pinho (CDS), sobre os subsídios concedidos em 1985 e 1986 a corporações de bombeiros na região de Viseu.

Da Direcção-Geral das Florestas ao requerimento n.° 2090/ JV (I.*), dos deputados Sá Furtado c Arménio dc Carvalho (PRD), sobre a falta de limpeza das matas do Estado.

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Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n." 2094/1V (1.*), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à falta de água na povoação

do Setíl.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2126/IV (1.*), da deputada Maria Santos (lndep.), solicitando o envio do dossier sobre a central térmica do Pejo.

Da Direcção-Ceral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 2I29/IV (!.'), da mesma deputada relativo a problemas do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 2132/1V (!.'), da mesma deputada, solicitando o envio de legislação diversa.

Da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n." 2154/IV (1.'), do deputado Barros Madeira (PRD), sobre a falta de instalações escolares na cidade de Faro.

Da Direcção-Ceral das Contribuições e Impostos ao requerimento n." 2157/IV (1.*). dos deputados Silva Martins e Roleira Marinho (PSD), acerca da possibilidade de serem revogadas algumas disposições fiscais.

Da Direcção-Ceral das Florestas ao requerimento n." 2169/ IV (1.*), dos deputados Fernando Rocha e Pereira Lopes (PSD), sobre medidas tomadas ou a tomar que minimizem as conseqüências dos incêndios florestais.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 2177/IV (1.*), do deputado Correia de Sousa (PRD), sobre a rede escolar do concelho de Esposende, a zona de expansão e a construção, em definitivo da Escola Preparatória de Esposende.

Nota. — Até esta data foram publicados, na presente sessão legislativa, suplementos aos seguintes números:

Aos n." 7. 13, 15. 20, 22, 26. 31. 36, 38. 40, 49.

58. 70, 88, 98 e 99 —um suplemento; Aos n." 32 e 44 — dois suplementos; Ao n.° 47 — cinco suplementos.

Ratificação n.s 94/IV — Decreto-I.ei n.* 210-A/86, de 30 de Julho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerera a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 210-A/86, de 30 de lulho, publlr cado no Diário da República, n.° 173 (suplemento), que «determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais».

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — /oõo Amaral — Rogério Moreira — José Magalhães — Jerônimo de Sousa — .António Osório — Ilda Figueiredo.

Ratificação n.° 95/IV—Decretos-Leis n.M 293-A/86, e 293-B/86, de 12 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratifi-

cação, com prioridade e urgência, dos Decretos-Leis n." 293-A/86, de 12 de Setembro, 293-B/86, de 12 de Setembro, publicados no Diário da República, 1." série, n.° 210 (2.° suplemento), o primeiro que «cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.», e o segundo que «dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)».

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PS: Lopes Cardoso — Ferraz de Abreu — Azevedo Comes — Helena Torres Marques — António Campos — Ricardo de Barros — Armando Vara — Gonçalves Frazão — Carlos Laje — Raul Junqueiro.

Ratificação n.° 96/IV—Oecretos-ÍLeis n.°* 293-A/86 e 293-B/86, de 12 de Setembro

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requererem a apreciação pela Assembleia da República, com prioridade e urgência, dos Decretos-Leis n.°* 293-A/86, de 12 de Setembro, que «cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.», e 293-B/86, de 12 de Setembro, que «dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)», publicados no Diário da República, 1." série, n.° 210 (2.° suplemento).

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Margarida Tengarrinha — José Vitoriano — Octávio Teixeira — António Mota — Odete Santos — Jorge Lemos— Custódio Gingão — José Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeira.

Requerimento n.* 2244/1V (1.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Decorrido cerca de um ano sobre a tragédia ocorrida em Armamar, nas terras da Beira-Douro, que vitimou catorze bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários daquela vila, pouco mais resta, de momento, que ura punhado de promessas por cumprir: umas —como o requerente denunciou em intervenção parlamentar feita no dia 17 de Julho do corrente ano— emperraram na burocracia (é o caso das viúvas de algumas das vítimas que, apesar da fome e doença dos filhos menores, apenas receberam uma pequena parte da pensão de sangue), enquanto outras parecem já um pouco esquecidas. Em causa, no caso, os bombeiros de Armamar, que, além de terem perdido catorze homens na «maior tragédia de sempre em corporação de bombeiros» ocorrida no

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nosso país, viram destruido grande parte do seu material.

2 — Sem vias de comunicação para poderem actuar na floresta, como o afirmavam recentemente a direcção e o comando daquela Associação, em mensagem dirigida aos deputados, e «com um quartel em acabamento sem uma simples cadeira para o seu apetrechamento», os bombeiros de Armamar continuam à espera do cumprimento das promessas que, na ocasião, lhes foram feitas.

3 — Simultaneamente — pode ler-se ainda na carta--apelo dos responsáveis por aquela corporação—, o concelho não tem vias de comunicação que permitam uma actuação minimamente eficaz dos bombeiros na floresta, ao mesmo tempo que não existe qualquer «plano de recuperação das áreas florestais desaparecidas, inclusive o monte Raso, que abrange seis freguesias com especiais aptidões para o aproveitamento dos solos agrícolas».

Assim sendo, requeiro ao Governo que, através dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, sobre:

a) As razões dos atrasos no pagamento de algumas pensões de sangue às viúvas das vítimas da tragédia de Armamar;

b) As causas que têm adiado a atribuição de alguns dos subsídios na ocasião prometidos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar.

Desejo ainda ser informado sobre:

a) A existência de eventuais medidas que possam, de algum modo, minimizar a situação, designadamente através da declaração de «zona de catástrofe»:

b) A existência de qualquer plano de recuperação das áreas florestais desaparecidas, com especial incidência no monte Raso;

c) A existência de qualquer projecto que, de algum modo, possa limitar a repetição de tragédia idêntica.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1986. — O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.

Requerimento n.' 224S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presídeme da Assembleia da República:

Através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a quem incumbe a relação de tutela com a comunicação social, solicita-se informação objectiva e detalhada sobre o montante das verbas (discriminadas em função dos temas e pelas áreas da imprensa escrita, rádio e televisão) utilizadas nas campanhas de publicidade levadas a cabo pelo Governo para anúncio e promoção pública das medidas tomadas em Conselho de Ministros ou, por qualquer forma, tomadas no âmbito governamental.

Nos casos referentes aos spots publicitários na RTP e RDP, pretende-se informação completa sobre os

tempos, horários de emissão e verbas gastas com a campanha cm curso relativa aos anunciados aumentos de pensões mínimas de reforma e de sobrevivência.

Mais se requer informação sobre os critérios de decisão de tais campanhas, planos de execução e orçamentos previstos até ao final do ano.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Helena Torres Marques — Ferraz de Abreu — Jorge Sampaio.

Requerimento n.* 2246/IV (1.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados da Assembleia da República têm como uma das suas obrigações acompanhar o processo de integração europeia e as suas repercussões nos diversos sectores económicos e nos espaços regionais do nosso país.

A utilização dos fundos estruturais da CEE, por configurarem uma verdadeira estratégia de desenvolvimento económico regional e nacional, não pode passar à margem do Parlamento e à apreciação dos deputados.

Neste sentido, solicita-se ao Governo uma informação sobre a aplicação dos três fundos estruturais FEDER, FEOGA e FSE, em particular:

a) Projectos entregues na CEE, projectos aprovados, e de entre estes aqueles que já têm financiamento;

6) Projectos entregues na CEE e a aguardarem aprovação;

c) Projectos já preparados para serem entregues.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Carlos Lage.

Requerimento n.' 2247/IV (1.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Deputados do Parlamento Europeu que se deslocaram a Portugal para participarem numa reunião da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor foram obrigados a preencher no aeroporto uma ficha de entrada, imposição que originou protestos generalizados e a ameaça que, caso não a preenchessem, não poderiam entrar em Portugal.

Ora, possuindo os deputados europeus livre trânsito em todos os países da Comunidade e não lhes sendo exigido em nenhum o preenchimento de tal formalidade, por ser contrária ao seu estatuto e violadora dos respectivos direitos, solicito ao Governo esclarecimento sobre tão insólito procedimento das autoridades de fronteira e as medidas que irão ser tomadas para evitar futuras situações do mesmo tipo, que, mais do que humilhantes para os deputados europeus, são desprestigiantes para Portugal.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986.—O Deputado do PS, Carlos Lage.

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Requerimento n.* 2246/IV (1.a)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de uma publicação útil ao exercício do meu mandato, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., o envio do 1.° volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, já editado, e dos próximos volumes que entretanto sejam publicados.

Palacio de São Bento, 18 de Setembro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fon-seca.

Requerimento n.* 2249/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, cópia da primeira versão do anteprojecto do Código Eleitoral elaborado pela Comissão de Revisão da Lei Eleitoral.

Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 2250/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 235-D/83, de 1 de Junho, permite a importação de veículos dos deficientes motores (militares ou civis), concedendo-lhes direitos fiscais e impondo-lhes regras.

Da leitura do supracitado diploma resulta claro que esses veículos se destinam exclusivamente a serem utilizados pelos deficientes. Definem-se algumas obrigações a ter em conta pelos interessados, bem como se indicam sanções para o desrespeito do preceituado. Pretende-se, deste modo, moralizar o regime. Da leitura do decreto não se reconhece a obrigação de o requerente possuir a carta de condução no caso de desejar importar um veículo automóvel.

Porém, os Serviços Alfandegários (Secção de Veículos Automóveis) têm exigido a apresentação da carta de condução (ou sua fotocópia) aos deficientes interessados na importação de veículos automóveis. Esta exigência, não sendo evidente na leitura do supracitado diploma, torna-se difícil de satisfazer, pois reconhece-se não ser fácil ao deficiente encontrar uma escola de condução que disponha de automóvel devidamente adaptado à deficiência a fim de lhe proporcionar a aprendizagem necessária e a futura obtenção de carta de condução.

Por outro lado, não se vislumbra que esta exigência das alfândegas contribua para a moralização do regime aplicável, já que o preceituado no decreto-lei garante o controle da situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral das Alfândegas, me informe do que achar conveniente, a fim de tornar clara a situação.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Aloisio da Fonseca.

Requerimento n.* 2251/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, no seu artigo 16.°, determina que a câmara municipal deverá fixar no seu orçamento anual o montante global a distribuir pelas freguesias da sua área.

O n.° 3 do artigo 6." do mesmo decreto determina que «o Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe a cada município é transferido por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem». Do articulado parece inferir que, considerando os fins a que se destinam as verbas a transferir pelos municípios para as juntas de freguesia da sua área, deverão aqueles proceder ao seu imediato envio por duodécimos, a partir do dia 15 do mês a que se referem.

Segundo informações veiculadas por alguns munícipes, a distribuição e a transferência de verbas da Câmara Municipal de Sabrosa, do distrito de Vila Real, para as freguesias do concelho nem sempre se têm pautado pelo rigor que a lei impõe. Esta situação, considerada anómala, levanta algumas críticas e até acusações de uso de processos discricionários.

Assim sendo, e para uma perfeita clarificação e um mais correcto juízo da situação descrita, solicito, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Plano e da Administração do Território me informe do seguinte:

1) Montante das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro transferidas para o Município de Sabrosa no ano de 1986 e até ao dia 30 de Setembro:

a) Para despesas correntes;

b) Para despesas de capital;

2) Se houve ou não outros auxílios financeiros a este Município:

c) Quais os montantes transferidos; b) Quais as finalidades;

3) £ entendimento desse Ministério que as verbas a transferir das câmaras municipais para as juntas de freguesia devem imitar o processo aplicado às transferêncais da administração central para os municípios, isto é, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem?

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio da Fonseca.

Requerimento n.* 2252/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, no seu artigo 16.°, determina que a câmara municipal deverá fixar no seu orçamento anual o montante global a distribuir pelas freguesias da sua área.

O n." 3 do artigo 6.° do mesmo decreto determina que «o Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe a

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cada município é transferido por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem». Do articulado parece inferir que, considerando os fins a que se destinam as verbas a transferir pelos municípios para as juntas de freguesia da sua área, deverão aqueles proceder ao seu imediato envio por duodécimos, a partir do dia 15 do mês a que se referem,

A fim de ser auxiliado num trabalho que quero \evar a cabo com o máximo de rigor, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmarda Municipal de Sabrosa me informe:

1) Das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes do Município no ano de 1986 recebidas por essa Câmara até 30 de Setembro;

2) Da participação das juntas de freguesia nas receitas municipais:

o) Montante global fixado no orçamento municipal para 1986 e distribuição dos respectivos valores pelas diferentes freguesias do concelho;

b) Montante desses valores transferidos até 30 de Setembro do corrente ano para cada uma das freguesias;

c) Montante transferido até 30 de Setembro do corrente ano para as diferentes freguesias do concelho a fim de satisfazer as despesas previstas na Lei n.° 9/81, de 26 de Junho, e de acordo com o previsto no n.u 4 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio da Fonseca.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 I43/IV (Ia), 144/1V (l.a), 148/1V (1.°), 1731/IV (l.a), 1732/ IV (l.a) e 1737/1V (l.a). da deputada Maria Santos (Indep.), respectivamente sobre o ofício n.° 8050, de 11 de Setembro de 1985, emanado do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, e sobre legislação relativa ao aproveitamento de águas minerais.

Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.°* 425 e 427, de 9 de Dezembro de 1985, tenho a honra de informar, para resposta aos requerimentos da Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes), o seguinte:

Foi consultada a Direcção-Geral do Ordenamento, informando de que não existem elementos nem há conhecimento de qualquer intervenção por parte da mesma sobre os assuntos.

No entanto, a mesma Direcção-Geral adianta que Foi criado um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Saúde e com um representante da Se-

cretaria de Estado do Ambiente, incumbido de elaborar um projecto sobre as indústrias extractivas e que actualizaria a legislação vigente relativa ao aproveitamento de águas minerais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 21 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Relativamente aos requerimentos n.m 143/IV (l.tt), 144/IV (!.»), 148/IV (!.•), 1731/IV (1.°), 1732/ IV e 1737/1V (l.a), da deputada Maria Santos (lndep.), encarrega-me a Sr.° Ministra da Saúde de informar:

1 — Quando, através do controle bacteriológico e químico, efectuado ao longo do ano, se verifica a existência de uma contaminação da água mineral, a sua exploração é suspensa pelo período necessário à sua correcção.

2 — Casos concretos:

a) Antes de 1981:

Termas da Amieira — suspensão desde há alguns anos;

Termas do Vimeiro — suspensão por alguns meses;

Termas da Curia — suspensão por alguns meses;

b) Depois de 1981:

Caldas das Taipas — suspensão desde há alguns anos;

Caldas de Canaveses — suspensão por alguns meses;

Termas do Carvalhal — suspensão por alguns meses;

Caldas de Fadagosa de Mação — suspensa desde há alguns meses;

Termas de Santa Comba e Três Bicas — suspensa desde há alguns anos.

3 — Meios humanos disponíveis — a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, através da Direcção de Serviços de Engenharia Sanitária, dispõe de um sector de hidrologia e hidroterapia, que nesta altura conta com a colaboração de um médico hidrolo-gista, um oficial administrativo e um dactilógrafo.

A nível regional (distrital e concelhio) a Direcção--Geral conta com a colaboração do pessoal afecto ao sector de engenharia sanitária das administrações regionais de saúde.

4 — Quanto ao envio dos elementos solicitados, encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que a revisão dos projectos do diploma sobre águas minerais ainda não está concluída, pelo que os elementos nesta data disponíveis têm o carácter de meras

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hipóteses de trabalho e como tal não passíveis de divulgação até que estejam mais elaborados e analisados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 29 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

OIRECÇAO-GERAl 00 ENSINO SECUNDÁRIO

Ex,mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/IV (1.°), do deputado Andrade Pereira (CDS), sobre o curso técnico-profissional de Informática na Escota Secundária da Sé, na Guarda.

Em resposta ao ofício n.° 1576, de 12 de Maio de 1986, informo V. Ex.° do seguinte:

O curso referido foi criado face à celebração do protocolo estabelecido entre a Secretaria de Estado das Comunicações, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, os TLP, os CTT, a Rádio Marconi, as Câmaras Municipais de Viseu, Montemor-•o-Velho, Guarda, Figueira da Foz e Coimbra, o Departamento de Electrotecnia da Universidade de Coimbra, a Direcção-Geral do Ensino Secundário e a ENERTRÔNICA.

Aquele protocolo previa o fornecimento de um E1VER 1000 e apoio e coordenação por parte do Departamento de Engenharia Electrotécnica da Universidade de Coimbra.

Face a dificuldades surgidas a posteriori, teve a Direcção-Geral do Ensino Secundário de ajudar a superar a falta de docentes habilitados e de equipamento.

Assim:

No ano anterior foi prestado apoio local ao professor;

Foram seleccionados vários livros, no montante de algumas dezenas de milhar de escudos, a adquirir pela Escola, com verba fornecida para o curso pela Direcção-Geral do Ensino Secundário, no sentido de facilitar a missão do professor;

Foi contactado o Prof. Dias Figueiredo, do Departamento de Engenharia Electrotécnica da Universidade de Coimbra, responsável pelo projecto, no sentido de apoiar os docentes;

Foram enviados textos de apoio pelo coordenador do Porto.

Face aos problemas surgidos com o fornecimento do ENER 1000, providenciou a Direcção-Geral do Ensino Secundário a aquisição de quatro microcomputadores para apoio aos cursos, os quais, após concurso público e adjudicação, foram colocados na Escola.

As difilculdades mais recentes surgem pela colocação, no presente ano lectivo, de um professor que não possui a habilitação adequada, desconhecendo mesmo algumas das linguagens de programação a ensinar aos alunos.

Face a esta situação, vem a Direcção-Geral do Ensino Secundário desenvolvendo esforços, com a limi-

tação de recursos conhecida, que permitam ao professor em questão preparar-se minimamente (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 6 de Junho de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243/IV (l.B), dos deputados Rogério Moreira e João Abrantes (PCP), sobre a falta de aquecimento na Faculdade de Letras de Coimbra.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar, relativamente ao assunto em epígrafe, que após consulta à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a mesma informou que estão já a decorrer as obras de recuperação do aquecimento central da Faculdade de Letras por empreitadas adjudicadas pelas Construções Escolares a uma firma especializada nesses serviços.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 12 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

INSPECÇAO-GERAL DE ENSINO Sector Pedagógico

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 363/IV (l.a), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre os professores do ensino básico primário.

1 — Em resposta ao vosso ofício n.° 924, processo n.° 02.23/86, de 14 de Abril, tenho a honra de enviar a V. Ex.3 a documentação anexa, que contém os normativos e respectiva justificação:

Avaliação:

Despacho n.° 42/78, de 11 de Abril; Circular n.° 2/78, de 21 de Abril; Processo individual do aluno; Caderno do professor, relativo ao assunto; Circular n.° 3/81, de 10 de Fevereiro;

Educação Física:

Ofício n.° 11 853, de 12 de Março de 1981, da DSPRI;

Normas de funcionamento para os coordenadores concelhios de educação física e respectivo anexo;

Conselhos escolares:

Despacho n.° 40/75;

Compilação de legislação contendo extractos sobre atribuições do conselho escolar, reu-

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niões do conselho escolar, agrupamento de escolas, local de reuniões e faltas às reuniões.

2 — Relativamente ao ponto 3 do requerimento, os conflitos nesta matéria representam uma pequena percentagem, tendo em conta o número de docentes existentes.

3 — No que respeita ao ponto 4, parece-me que a resposta caberá aos serviços executivos do Ministério da Educação.

Com os melhores cumprimentos.

Inspecção-Geral de Ensino, 23 de Maio de 1986. — Pelo Inspector-Geral de Ensino, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/IV (1.°), dos deputados Carlos Ganopa e Bartolo Paiva Campos (PRD), acerca de problemas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário do Seixal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 380, de 29 de Janeiro de 1986, sobre o assunto em epígrafe, cumpre--nos informar o seguinte:

Ensino preparatório:

Com a entrada em funcionamento, no presente ano lectivo, do C+SisT de Vale da Romeira n.° 2 foi possível dar solução aos excedentes verificados no concelho do Seixal.

Segundo as previsões para o próximo ano lectivo, as escolas existentes são suficientes para albergar a procura de alunos prevista, registando-se ainda uma capacidade adicional de 5T para o 7.° ESU no já referido C+S de Vale da Romeira.

Apesar disso, é de salientar a necessidade urgente de substituir a actual Escola Preparatória de Corroios em PFL's-Cz«T para entrada em funcionamento no próximo mês de Outubro de 1986.

Este empreendimento tem vindo a ser considerado sucessivamente na carteira de encomendas de 1982, 1983, 1984 e 1985.

Em 1985, a propósito da nossa informação DSG/ DP-24/85, de 27 de Fevereiro, sobre este assunto, foi exarado despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário no sentido de «avançar urgentemente» com a solução proposta da substituição dos pavilhões degradados da Escola Preparatória de Corroios.

. De referir ainda que em PIDDAC 86 da DGEE se encontra inscrito o lançamento de uma nova unidade para Corroios —C18T— e ainda a substituição da Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 1 —C24T.

Ensino secundário:

No MRE foi proposta a passagem da secção da Escola Secundária do Laranjeiro a Escola Secundária n.° 1 de Corroios.

Segundo o estudo de previsões para o próximo ano lectivo, a ruptura verificada no concelho do Seixal — contando já com a deslocação de alunos (cerca de 5T) da Escola Secundária do Seixal para o C+S de Vale da Romeira n.° 2 e a utilização da secção do Laranjeiro— é de cerca de 16T, cuja solução passa pela entrada em funcionamento em 1986-1987 do novo empreendimento da Escola Secundária n.° 2 de Corroios — SU 30T—, incluído no Programa Especial de Execução (Despacho n.° 260/MEC/85, de 16 de Dezembro).

A resposta tardia a este pedido de informação deve-se ao facto de termos julgado útil aguardar os resultados do estudo de previsões e programação, no âmbito do AAE, que só agora ficou concluído a nível do ensino secundário.

Com os melhores cumprimentos.

Ditecção-Geral dos Equipamentos Educativos, 19 de Maio de 1986. — O Director-Geral, Manuel H. V. Sousa Torres.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 420/IV (1.*), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), relativo à actual situação de emprego dos professores.

Em referência ao ofício n.° 384/86, de 22 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 682, de 24 de Janeiro de 1986, tenho a honra de remeter a V. Ex.°, em cumprimento do despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado de 26 de Maio de 1986, fotocópia dos mapas que a Direc-ção-Geral de Pessoal forneceu sobre o assunto (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 28 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugênio Moutinho Tavares Salgado.

(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.ffl0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 421/IV (1.°), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), sobre a construção de edifícios escolares.

Em referência ao ofício n.° 385/86, de 22 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete cora a entrada n.° 683, de 24 de Janeiro de 1986,

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tenho a honra de remeter a V. Ex.a os seguintes documentos de trabalho, fornecidos pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

Memorando;

Listagem de escolas/frequências 1985-1986; Listagem de escolas/diplomas de criação (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 7 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.

DlRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a inexistên-oia de terapeutas da fala no núcleo de apoio a deficientes auditivos de Alhos Vedros.

Por lapso meu, de que peço desculpa, só agora dou resposta aos ofícios n.** 535 e 943, respectivamente de 18 de Fevereiro e 19 de Março de 1986. Sobre o requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, informo V. Ex." do seguinte:

No núcleo de Alhos Vedros havia dois terapeutas da fala do quadro único dos Organismos e Serviços Centrais do Ministério da Educação e Cultura.

Ao serem criados outros núcleos de deficientes auditivos, nomeadamente na Escola Primária n.° 120, das Laranjeiras, Bairro de São João, no ano lectivo de 1984-1985 uma das terapeutas pediu para ser colocada nessa Escola. Acedeu-se ao pedido, atendendo ã necessidade de atendimento das crianças daquela zona.

Posteriormente, a segunda terapeuta pediu transferência para Coimbra, por motivos de ordem particular e familiar. Atendendo a esta situação, e porque em Coimbra era importante a existência de uma teraT peuta, já que aí existem dois núcleos de apoio, para além de crianças dispersas pelas diferentes equipas na região sem praticamente apoio na área da terapia, ponderou-se a questão e autorizou-se a saída da terapeuta. Fizemo-lo fundamentalmente por razões humanas e sem se considerar essa pasagem como vinculativa, podendo tal situação ser alterada.

Entretanto, para que o núcleo de Alhos Vedros não ficasse prejudicado por falta de apoio terapêutico, con-tactou-se a direcção da CERCIMB (Barreiro) no sentido de esta, em acordo com a Direcção-Geral do Ensino Básico, proceder a um atendimento das crianças cio núcleo.

Esta é a alternativa que vimos procurando e que esperamos possa resolver, embora transitoriamente, a situação de Alhos Vedros.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Básico, sem data.— O Director-Geral, Carlos de Assunção Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.1™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 576/IV (1.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre concursos para professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

Em referência ao ofício n.° 904/86, de 19 de Fevereiro último, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.1/ 86 desse Gabinete, tenho a honra de transcrever a V. Ex." a informação que, sobre o assunto, prestou a Direcção-Geral de Pessoal:

a) Não há dispositivo legal que possibilite aos candidatos, portadores apenas de habilitação suficiente, concorrerem à 1." fase do concurso;

6) O Decreto-Lei n.° 75/85, de 25 de Março, garante o vínculo aos portadores daquela habilitação, que adquiriram quando lhes era legalmente permitida a candidatura à 1.a fase do concurso e que, a partir daí, deram cumprimento às exigências legais para a sua manutenção;

c) A posição atribuída aos candidatos portadores de habilitação própria sem tempo de serviço pelo Decreto Regulamentar n.° 51/85 está de acordo com a lei específica do concurso para professores provisórios —Decreto-Lei n.° 75/ 85— e ainda com os despachos normativos definidores das habilitações para a docência, segundo os quais as habilitações próprias têm sempre prioridade em relação às habilitações suficientes, independentemente do tempo prestado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 2 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/1V (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a Escola Superior de Educação de Setúbal.

Com referência ao requerimento n.° 600/1V (1.a), apresentado na Assembleia da República pela Sr." Deputada Marta Santos, julga esta Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — 1.1 — Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 381-D/85, de 28 de Setembro, foi autorizado, por despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar de 29 de Janeiro de 1986, o destacamento e posterior passagem ao regime de requisição para a Escola Superior de Educação de Setúbal de catorze docentes.

1.2 — Ao abrigo dos artigos 25.° e 27." do Decreto--Lei n." 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com a nova

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redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 131/80, de 17 de Maio, foram já autorizados cinco contratos, em regime de comissão de serviço, para professores adjuntos da referida Escola.

2 — As instalações transitórias da Escola Superior de Educação de Setúbal ocupam actualmente alguns espaços no edifício sede do Instituto Politécnico de Setúbal.

Prevista para 1986 está a aquisição de um edifício que permita à Escola Superior de Educação de Setúbal, conjuntamente com alguns espaços acima referidos, o exercício das suas actividades até à conclusão das instalações definitivas.

Quanto a estas, informamos que, assinado o contrato para a elaboração do projecto em Dezembro de 1985, se prevê a sua conclusão em Setembro do corrente ano. As obras respectivas deverão estar prontas para o meio do ano lectivo de 1988-1989.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 4 de Abril de 1986. — (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/IV (1.'), dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Casa-Museu dos Patudos, em Alpiarça.

Relativamente ao requerimento apresentado pelos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 967/ 86, de 21 de Fevereiro de 1986, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que uma equipa multidisciplinar do Instituto Português do Património Cultural se deslocou à Casa-Museu dos Patudos, em Alpiarça, onde inspeccionou este conjunto.

Do relatório dessa equipa foram consideradas prioritárias diversas obras, cujo suporte financeiro foi incluído no PIDDAC para 1987 do Instituto Português do Património Cultural.

Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 25 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/IV (l.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a situação dos trabalhadores do Hotel Altis.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transmtir a V. Ex." que, na sequência da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no Hotel Altis, se verificou que a sua administração não está a praticar discriminação salarial quer era relação aos delegados sindicais quer em relação aos membros da comissão de trabalhadores.

Conclui-se ainda que está a ser cumprido o IRCT para o sector de actividade em que se insere o mencionado Hotel.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 2 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Ex."* Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado do Ensino Superior:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/IV (1.*), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo às verbas atribuídas aos centros do HNIC para intercâmbio científico.

Em referência ao ofício em epígrafe, que solicitava informações relativas ao requerimento n.° 651/IV (1.*), do PRD, junto envio a V. Ex.a, em anexo, o mapa relativo às verbas atribuídas aos centros do INIC, para intercâmbio científico, relativo ao ano de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Nacional de Investigação Científica, 30 de Abril de 1986. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Conselho da» Ciência» da Saúde

(w Mcudot)

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Conselho das (Sendas Sociais

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Conselho des CM noite Humaras

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Conmino das Citadas Natura?«

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Conselho das Ciências da Engenharte

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SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/IV (1.'), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o mestrado em História Moderna na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Em resposta às questões levantadas no requerimento n.° 653/IV do deputado Barbosa da Costa, em que se questionava a clareza da aplicação dos critérios de escalonamento dos candidatos ao mestrado em História Moderna professado na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, a mesma Universidade informou que:

O escalonamento dos candidatos foi feito pelo conselho científico da Faculdade de acordo com os critérios estipulados no n.° 7.° da Portaria n.° 593/83, de 20 de Maio, enviando-se em anexo todos os documentos solicitados (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, de 30 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/IV (l.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o Projecto Minerva (computadores nas escolas).

Em referência ao ofício n.° 1157, datado de 27 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Raul Bordalo Junqueiro, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia de uma informação que se julga responder as perguntas formuladas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 29 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Projecto Minerva

Elementos para a elaboração da resposta ao requerimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro

1 — Introdução.

Tal como foi definido no Despacho ministerial n.° 206/ME/85, de 31 de Outubro, o Projecto Minerva

tem por objectivo promover a introdução racionalizada dos meios informáticos no ensino, num esforço que permita valorizar activamente o próprio sistema educativo, em todas as suas componentes, e que comporte uma dinâmica de permanente reavaliação e actualização das soluções.

Nesse sentido, o Projecto Mineira propôs-se desenvolver no ensino não superior um conjunto coerente de actividades dirigidas para:

A inclusão do ensino das tecnologias da informação nos planos curriculares;

A introdução das tecnologias da informação como meios auxiliares de ensino;

A formação de orientadores, formadores e professores para o ensino das tecnologias da informação e para a sua utilização como meios auxiliares de ensino.

Estas actividades não devem ser entendidas como objectivos isolados de um contexto, mas sim como meios para atingir o fim último do Projecto, que é o de valorizar activamente o sistema de ensino era todas as suas componentes.

É nesse espírito que o texto base do Projecto Minerva enuncia todo um conjunto de acções que se pretende contribuam para a remodelação dos conteúdos curriculares e planos de estudo do ensino não superior, para a valorização da relação do ensino e, de um modo geral, para o próprio reforço da adequação da acção da escola às mutações sociais, económicas e tecnológicas que caracterizam a transição para a sociedade da informação.

Para a satisfação deste objectivo, o Projecto MínerVfl propôs-se desenvolver a sua actividade em duas fases:

Uma fase piloto, destinada:

À identificação dos pontos estratégicos e operacionais do sistema de ensino e análise de soluções para o seu enquadramento, articulação e potenciação;

A formação de equipas dinamizadoras do processo;

Ao lançamento de infra-estruturas;

Ao ensaio de soluções;

Ao estabelecimento de relações de cooperação com equipas estrangeiras;

À afinação de conceitos e critérios, tendo em conta os resultados das experiências realizadas e os trabalhos em curso na generalidade dos países desenvolvidos;

Uma fase operacional, dirigida para a institucionalização do processo em todo o sistema do ensino não superior.

2 — Fase piloto.

Para o desenvolvimento da fase piloto, o Projecto Minerva foi constituído em torno de cinco pólos, centrados em Coimbra, Braga, Porto, Aveiro e Lisboa. Numa perspectiva de curto prazo definiu-se um conjunto de acções genéricas, de entre as quais sobressaem, pela sua importância, as seguintes:

No respeitante à contribuição para a definição dos pontos estratégicos do sistema de ensino e à

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proposta de soluções para o seu enquadramento e potenciação:

Proposta de soluções para a adaptação do sistema de ensino — nas suas componentes estratégicas e operacionais — ao processo de introdução das tecnologias da informação, sugerindo regras de articulação eficiente entre essas componentes;

Proposta de planos curriculares que contemplem o ensino das tecnologias da informação e a introdução dessas tecnologias nas metodologias e no:¡ conteúdos das disciplinas dos sistemas de ensino não superior e nas instituições de formação de professores;

Proposta de configurações de equipamentos e programas para as componentes estratégicas e operacionais do sistema de ensino;

Proposta de lançamento de experiências piloto condicentes com a filosofia do projecto e articulação dos pólos do projecto no sentido de conduzir a bom termo essas experiências;

Promover uma actividade constante de reavaliação dos resultados do projecto, desenvolvendo as acções necessárias à sua permanente actualização;

Promover acções de sensibilização da população escolar à problemática da informatização da sociedade.

Para a implementação destas acções propôs-se que cada um dos pólos do projecto desenvolvesse experiências piloto, tendo em consideração as estratégias que fossem sendo definidas.

Neste processo cada um dos pólos procura contribuir para uma avaliação dos efeitos da introdução das tecnologias da informação no sistema de ensino não superior, nomeadamente nos aspectos que se prendem com a psicologia e sociologia da aprendizagem, com as teorias da educação, com as finalidades e objectivos do ensino e com as questões de natureza funcional.

As experiências piloto deverão ter como objectivos principais:

Produzir programas de computador destinados a apoiar o ensino das várias disciplinas e o ensino das tecnologias da informação e produzir a respectiva documentação e textos de apoio;

Desenvolver e seleccionar programas de suporte, tais como compiladores, interpretadores e editores, e produzir a respectiva documentação e textos de apoio;

Promover a avaliação experimental de todos os programas desenvolvidos e seleccionados no âmbito das experiências piloto:

Estudar, conceber e seleccionar configurações de equipamento para o sistema de ensino não superior.

No que diz respeito à formação de formadores, orientadores e professores, previu-se que cada um dos pólos do projecto desenvolvesse, na medida das suas disponibilidades e vocações, acções de formação de

âmbito e duração diferenciados. Estas acções desenvolvem-se a três níveis:

Sensibilização à utilização das tecnologias da informação no ensino;

Formação na utilização das tecnologias da informação como meios auxiliares de ensino (programas educativos, programas de aplicação, programas de autor, metodologias, aspectos pedagógicos, meios de avaliação, precauções);

Formação em processos algorítmicos e programação.

Os objectivos de curto prazo acima definidos deverão manter-se por um período nunca inferior a dois anos. Torna-se necessário, no entanto, preparar desde já a transferência de competências para as entidades que, por inerência de funções, poderão vir a encarregar-se da preparação massiva dos professores e da desmultiplicação generalizada do processo no sistema de ensino, entendido como um todo.

Preparar-se-á, assim, o lançamento da fase operacional do projecto, que passará a dever apoiar-se fundamentalmente nas instituições de formação de professores, nas direcções-gerais pedagógicas e na Direc-ção-Geral dos Equipamentos Educativos. Os núcleos universitários e o Gabinete de Estudos e Planeamento continuarão, no entanto, a prestar apoio científico ao projecto.

3 — Caracterização da situação e faseamento do projecto.

Em 1986 existiam no continente:

8 universidades com departamentos ou centros de

formação de professores; 15 escolas superiores de educação.

Nos Açores existe uma universidade vocacionada para a formação de professores. Na Madeira existe uma escola superior de educação.

No ensino básico e secundário oficial registavam-se, por seu lado, em 1983-1984, os valores globais que se apresentam no quadro n.° 1:

QUADRO N.° 1

Valores globais do ensino ofldal básico e secudário (1963-1984)

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Nota. — Os elementos que a seguir se apresentara, nomeadamente no que respeita à fase operacional do Projecto Minerva, resultam de uma primeira análise do enquadra-' mento, articulação e potenciação dos pontos estratégicos e operacionais do sistema de ensino não superior. Trata-se, por consequinte, de elementos provisórios, susceptíveis do serem ajustados no prosseguimento da reflexão que o Projecto Minerva se propôs desenvolver nesta matéria.

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3.1 — Fase piloto do Projecto Minerva (Minerva-1). Horizonte temporal — anos lectivos de 1986-1987 e 1987-1988.

Objectivos específicos:

Prosseguimento das acções definidas para o lançamento do Projecto;

Dinamização da colaboração com todos os departamentos e centros de formação de professores do ensino universitário e do ensino superior politécnico, tendo em vista os objectivos do Projecto;

Desenvolvimento de experiências piloto em:

60 escolas secundárias; 30 escolas preparatórias; 30 escolas primárias.

No quadro n.° 2 indica-se uma solução prevista para a articulação entre pólos e escolas na realização de experiências piloto durante os anos lectivos de 1986-1987 e 1987-1988.

Para a concretização de uma solução deste tipo, os diversos núcleos dos cinco pólos existentes deverão, du-

QUADRO N.° 2 Projecto Minerva — 1

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rante os próximos dois anos lectivos, organizar e dinamizar a criação de novos pólos ou núcleos, bem como proporcionar o estabelecimento de ligações efectivas às instituições de formação de professores da região. Ao mesmo tempo, deverão desenvolver experiências piloto junto das diversas escolas do ensino secundário e preparatório. Essas experiências piloto contarão já com o apoio dos novos pólos ou núcleos.

3.2 — Fase operacional do Projecto Minerva (Mi-nerva-2).

Horizonte temporal — anos lectivos de 1988-1989 a 1991-1992. Objectivos específicos:

Transformar as experiências piloto em actividades normais nas escolas secundárias, preparatórias e primárias;

Dinamizar a participação tias direcções-gerais pedagógicas e da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos na implementação do Mi-nerva-2;

Reforçar o papel dos novos núcleos, em particular das instituições de formação de professores, na preparação dos docentes a envolver no Projecto e nas acções de investigação e de apoio pedagógico;

Alargar o âmbito do Projecto Minerva:

A todas as escolas secundárias;

A todas as escolas preparatórias;

A 23 % da totalidade das escolas primárias.

Uma programação esboçada para a concretização deste objectivo é a que se indica no quadro n.° 3.

QUADRO N.° 3 Projecto Mmerva-2

Escolas a envolver

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No prosseguimento do trabalho de reflexão em curso, haverá que proceder a uma programação mais detalhada, nomeadamente nos aspectos respeitantes à regionalização, de modo a poder quantificar com precisão as atribuições de cada uma das instituições de formação de professores.

No quadro n.° 4 resume-se a programação de curto e médio prazo para o Projecto Minerva.

QUADRO N.° 4

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3.3 — Quantificação de custos:

3.3.1—Custos em equipamentos para as escolas.

Para a concretização dos objectivos e programação anteriormente referidos, deverá poder contar-se com as diferentes instituições de formação de professores e com os serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura responsáveis pelos diferentes aspectos da gestão educativa.

Os equipamentos destinados a assegurar o funcionamento do Projecto Minerva, de acordo com a pro-

gramação definida no quadro n.° 4, deverão ser especificados e postos a concurso no final de cada ano que antecede a sua instalação nas escolas.

Tendo em consideração os diferentes tipos de escolas, poderão distinguir-se quatro tipologias de equipamentos a instalar:

Tipo 1 (2500 contos /escola), para escolas secundárias e preparatórias com mais de 1000 alunos;

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Tipo 2 (1500 contos/escola), para escolas secundárias e preparatórias com menos de 1000 alunos e para escolas primárias com mais de 300 alunos;

Tipo 3 (1000 contos/escola), para escolas primárias com menos de 300 e mais de 100 alunos;

Tipo 4 (300 contos/escola), para escolas primárias com menos de 100 alunos.

Esta distribuição permite elaborar o quadro n.° 5, onde se apresenta o número de escolas abrangidas (Num.) e o volume de investimento (Inv.) necessário para equipar essas escolas. No referido quadro os investimentos são expressos em milhares de contos.

QUADRO N.° 5

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Tendo em consideração estes valores globais, poderão estimar-se os investimentos necessários para assegurar as duas fases do projecto (quadro n.° 6), que correspondem a um total de 2 695 000 contos.

QUADRO N.° 6 Estimativa

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3.3.2 — Outros custos.

Para além do investimento em equipamentos, há que prever uma verba importante para:

Constituição de infra-estruturas de apoio nos núcleos do projecto; Custos de formação e acompanhamento; Aquisição, conversão e elaboração de software; Adaptação de instalações; e Aquisição de materiais consumíveis.

Estima-se que essa verba, em que a parcela mais significativa corresponde à instalação de infra-estruturas de apoio nos núcleos do projecto, represente cerca de 20 % do investimento calculado para equipar as escolas, o que se traduz por um montante adicional de 540 000 contos.

4 — Formação de professores.

A estratégia a seguir para a formação de formadores, orientadores e professores está ainda a ser discutida com particular cuidado, dado que se trata do aspecto mais crítico para a garantia do bom sucesso do projecto. Está também a prcx;eder-se ao levantamento de elementos que permitam desenvolver uma análise crítica das soluções em vigor noutros países. Esta análise, e subsequente discussão à luz da realidade nacional, poderá vir a justificar ajustes da solução que a seguir se preconiza.

Distinguem-se, nesta solução, três categorias de acções de formação:

Formação de formadores — cursos de pós-graduação com a duração de doze a dezoito meses;

Formação de orientadores — cursos de três meses;

Formação de professores-utilizadores — dois tipos de cursos, um com a duração de um mês para professores mais interessados em aprofundar a sua formação e outro com a duração de uma a duas semanas.

A formação de formadores será assegurada pelas universidades, através de cursos de pós-graduação. Os formadores assim obtidos serão colocados nas instituições de formação de professores (escolas superiores de educação e outros estabelecimentos de ensino superior vocacionados para a formação de professores) e assegurarão regionalmente a desmultiplicação do processo, através de acções dirigidas para a formação, e posterior acompanhamento, dos orientadores e dos professores-utilizadores.

O início da formação de formadores deverá ter início no ano lectivo de 1987-1988 e deverá dirigir-se a uma população de 30-40 formadores por ano. A repetição dos cursos em 1988-1989 permitirá obter uma população total de 60-80 formadores. A formação de orientadores e de professores-utilizadores será entretanto assegurada pelos pólos e núcleos do projecto.

De acordo com os dados existentes, poderão estimar-se, para as necessidades de formação de orientadores e professores-utilizadores dos ensinos secundário e preparatório, os valores médios ilustrados no quadro n.° 7.

QUADRO N.° 7

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A concretização das acções formativas destes docentes permitirá obter, até 1992:

10 000 professores e 660 orientadores do ensino secundário;

8000 professores e 460 orientadores do ensino preparatório.

Tendo em consideração a programação de curto e médio prazo expressa no quadro n.° 4 e prevendo a formação de um orientador e de dois professores-utilizadores por cada escola primária com mais de 300 alunos, obter-se-ia até 1992 um total de 1800 professores e 500 orientadores do ensino primário.

Admitindo um número mínimo de 15 instituições dc formação de professores operacionais, os valores acima pressupõem, para cada instituição, a preparação anual média de 60 professores e 20 orientadores. Por outras palavras, cada instituição deverá organizar anualmente, pelo menos, um curso com três meses de duração e dois cursos com a duração de um mês, para além dos cursos com duração de uma a duas semanas que vierem a revelar-se necessários.

5 — Definição de prioridades, por áreas educativas e por regiões.

A definição de prioridades está, naturalmente, correlacionada com a capacidade de apoio, nomeadamente em recursos humanos, que vai sendo constituída quer nos núcleos actuais quer nos que serão envolvidos no Projecto.

Embora existam já elementos, avançados a título provisório na sequência do primeiro esforço de reflexão desenvolvido no âmbito do Projecto, pretende-se que, no prosseguimento dessa reflexão, a definição se vá tomando gradualmente mais objectiva.

6 — Colaboração por parte das universidades portuguesas.

As universidades portuguesas estão já a desempenhar um papel fundamental no lançamento do Projecto e, como se deduz dos elementos atrás apresentados, continuarão a constituir um secto de importância nevrálgica para o seu bom sucesso.

As contrapartidas previstas traduzem-se:

Por um reforço das suas infra-estruturas que permita alimentar a actividade de investigação a desenvolver em apoio ao projecto;

Pelo financiamento dos cursos de pós-graduação que se prevê que assegurem em apoio ao projecto; e

Pelo financiamento de acções intensivas de formação, a serem desenvolvidas no âmbito de contratos-programa.

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7 — Colaboração com a indústria nacional.

A colaboração com a indústria nacional — quer de hardware quer de software— é um dos aspectos em análise, para o qual se está a tomar em consideração a experiência e os padrões de outros países, em particular dos nossos parceiros da CEE.

No respeitante a equipamentos, há que garantir que assegurem compatibilidade com os sistemas utilizados na generalidade dos nossos parceiros internacionais, com os quais importa reforçar as relações de colaboração em matéria de desenvolvimento software, de troca de informações e de formação. O envolvimento da indústria nacional dependerá, assim, da possibilidade de o Estado apoiar uma indústria competitiva e constantemente actualizada. Há que ter ainda em consideração que se prevêem financiamentos externos para o Projecto Minerva, pelo que não se poderão prejudicar as regras de concorrência, nomeadamente as que resultam da nossa adesão à CEE.

No capítulo do software, está em curso a organização de um dossier que conduza à elaboração de manuais de boa prática que permitam posteriormente orientar as partes interessadas na produção e comercialização de programas. Está também em curso a análise das soluções praticadas noutros países, tendo em vista a definição de uma solução nacional, devidamente estruturada, para a produção e comercialização.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 694/1V (l.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Secundária do Lumiar n.° 2, em Lisboa.

Face ao pedido constante do ofício n.° 1178/86, de 28 de Fevereiro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, processo 02.1/86, desse Gabinete, cumpre-nos informar o seguinte:

1—A Escola Secundária do Lumiar n.° 2 foi incluída no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias através do Despacho n.° 260/MEC/85, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1985.

2 — A empreitada de construção civil e arranjos exteriores desta Escola foi incluída num grupo de 22 instalações escolares, para execução das quais foi aberto concurso de pré-qualificação de empreiteiros de obras públicas por aviso publicado no Diário da República, 3." série, n.° 284, de 10 de Dezembro de 1985.

Após concurso limitado às empresas pré-qualificadas, a construção da Escola Secundária do Lumiar n.° 2 foi adjudicada pelo montante de 119 711 564$ por despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura de 28 de Janeiro de 1986.

A obra foi consignada em 7 de Abril próximo passado, com prazo de conclusão até ao final do mês de Setembro próximo futuro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 27 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/IV (l.a), dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Secundária da Pedrulha, em Coimbra.

Em referência ao ofício n.° 1179/86, de 28 de Fevereiro, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o número de entrada 1857, de 4 de Março de 1986, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada, sobre o assunto, pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

1 — A Escola já foi adjudicada e encontra-se em fase de construção.

2 — A Escola entrará em funcionamento em 1 de Outubro de 1986, uma vez que se prevê a sua conclusão até 31 de Agosto próximo.

3 — Não existe qualquer obstáculo que possa entravar o andamento da obra referida e, consequentemente, inviabilizar a funcionalidade atempada da Escola.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 17 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

DIRECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ADULTOS

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/IV (l.a), dos deputados Carlos Matias, Sá Furtado e Paiva Campos (PRD), acerca da colocação de professores para a alfabetização e educação de adultos.

Esclarecimentos sobre a colocação de professores em actividades de educação de adultos no concelho de São Pedro do Sul.

1 — A escolha e posterior colocação de monitores de educação de adultos — bolseiros — é feita após concurso público, sendo os currículos e os projectos de actuação dos candidatos apreciados pelos serviços

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distritais e centrais da DirecçãoGeral da Educação de Adultos.

2 — O destacamento de professores para actividades de educação de adultos é proposto tendo-se em consideração o perfil dos referidos professores, o interesse das comunidades e o dos próprios professores que aceitam o destacamento.

3 — Em São Pedro do Sul, no ano lectivo de 1984— 1985, estavam destacados na Direcção-Geral da Educação de Adultos os seguintes professores:

Fernando Tavares Rodrigues, Isabel Maria Fernandes de Oliveira e Isabel Silvestre.

No ano lectivo de 1985-1986, mantiveram-se destacados os dois primeiros, sendo a professora Isabel Silvestre substituída pelo professor Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

4 — A razão da substituição foi a de que a professora Isabel Silvestre estava destacada em Manhouce, onde leccionava um curso de educação de base de adultos.

Verificando-se que o referido curso só tinha um aluno, deliberou-se que no ano lectivo de 1985-1986 não se manteria esse curso em actividade.

Foi proposto à professora Isabel Silvestre que leccionasse noutra localidade, o que não interessou à Sr.a Professora, já que a escola a que estava vinculada era junto à sua residência.

Em consequência, a referida professora não foi destacada e foi substituída pelo professor Azevedo.

5 — A escolha do professor Adriano Azevedo deveu-se ao facto de já ter sido bolseiro da Direcção--Geral da Educação de Adultos em educação de adultos, de já ter tido acções de formação e de ter prestado boas provas como bolseiro, o que sobreleva a tempos de serviço e classificações profissionais, dada a especificidade do ensino e educação de adultos.

Direcção-Geral da Educação de Adultos, 1 de Junho de 1986. — A Directora-Geral, M. Helena Valente Rosa.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/IV (1.*), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o património de Castanheira de Pêra.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1413, de 6 de Março de 1986, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex.a de que a Capela de Santo António da Neve e Poços da Neve, em Castanheira de Pêra, se encontra classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 1/86, de 3 de Janeiro.

Mais me cumpre informar que os imóveis acima referidos não estão afectos ao Instituto Português do Património Cultural e que as obras de recuperação e preservação dos mesmos decorrerão através da Di-

recção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, conforme documento anexo.

Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 13 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 748/IV (l.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre a criação de salas de aula e jardins-de-infân-cia.

Em referência ao ofício n." 1415/86, de 6 de Março último, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, processo 02.2/86 desse Gabinete, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

1 — No corrente ano estão em curso empreendimentos para a Escola Preparatória de Santarém (C-24T) e para as Escolas Secundárias de Coruche (SU-24T), Alcanena (ES-30T), Rio Maior (ES-42T), 2." fase (ES-30T).

2 — Relativamente aos empreendimentos para 1987 não é possível fornecer quaisquer elementos, pois que não foi ainda elaborado o respectivo plano.

3 — A elaboração dos planos de construção escolar para o ensino primário e jardins-de-infância é da competência da Direcção-Geral do Ensino Básico.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugênio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/IV (l.a), dos deputados Jorge Lemos e Joaquim Gomes dos Santos (PCP), sobre a localização da Escola Preparatória e Secundária de São Martinho do Porto, Alcobaça.

Em resposta ao ofício n.° 1426/86, de 6 de Março de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse

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Gabinete cora a entrada n.° 2087, de 11 de Março df 1986, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As instalações destinadas à Escola Preparatória e Secundária (C+S) de São Martinho do Porto, Alcobaça, estão em construção na vila de São Martinho do Porto, concelho de Alcobaça.

2 — A empreitada de construção civil e arranjos exteriores desta Escola, correspondente ao modelo C-I-S24 (24 turmas), foi inicialmente adjudicada à firma EUT — Empreendimentos Urbanos e Turismo, S. A. R. L., cora um prazo de execução de vinte meses, e consignada em 24 de Setembro de 1982, decorrendo a sua construção desde essa data.

Por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de 11 de Julho de 1985 foi efectuada a rescisão do respectivo contrato, por incumprimento.

Nessa data encontravam-se realizados cerca de 60 %, em valor, dos trabalhos da empreitada.

3 — Por despacho de 19 de Novembro de 1985 foi adjudicada a conclusão dos trabalhos à firma Fialho & Paulo, L.da, cora prazo de conclusão até 31 de Agosto de 1986.

4 —'- Presentemente os trabalhos decorrem em ritmo de acordo com o plano de trabalhos previsto, encontrando-se nas fases seguintes:

Edifícios — em acabamentos interiores e exteriores (pinturas, revestimentos de pisos, carpintarias, etc);

Arranjos exteriores e campos de jogos — Em acabamentos, faltando apenas algumas regularizações e revestimentos de pisos e obras de pormenor sem grande significado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 30 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 762/IV (1.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca das medidas a tomar no sentido do reforço da competência nacional no campo da ciência e da tecnologia.

Na sequência do ofício n.° 1440/86, de 7 de Março último, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em referência, com o n.° 2088 de entrada nesse Gabinete, tenho a honra de enviar a V. Ex.a a informação elaborada nesta Secretaria de Estado, sobre a matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 13 de Maio de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

ANEXO

Com referência ao requerimento n.° 762/1V (1."), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Depu-

tado Raul Junqueiro, julga esta Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

Foi já elaborada por este governo legislação que visa obviar às dificuldades com que se defrontam as instituições que têm por escopo a investigação científica, enquadrada na politica geral de desenvolvimento da ciência e da tecnologia e promoção da coordenação da investigação científica e da actividade de projecto e consultadoria nacionais, contemplada no Programa do Governo.

Este conjunto de medidas compreende quer legislação já em execução quer várias propostas de diploma. Assim:

0 Através da Resolução do Conselho de Ministros n." 17/86, de 7 de Fevereiro, procurou--se definir e reforçar as funções coordenadoras do ministro que tutela a investigação científica e tecnológica, permitindo-lhe assim maior eficácia na sua acção. Também neste sentido, foi já proposta legislação adequada peia Secretaria de Estado da Investigação Científica;

ii) No plano dos incentivos à prossecução da investigação científica, e para além da Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/86, de 7 de Março, merecem ainda destaque a legislação, em fase última de preparação, sobre subsídio de dedicação plena e o novo projecto de decreto sobre pagamento de serviços contratados com as universidades;

iii) Em sede de financiamento directo à investigação científica, são de salientar os elevados investimentos a realizar através do INIC, para os quais existe provisão orçamental, traduzida num importante reforço de verbas no Orçamento para 1986.

Noutro plano, informa-se da existência de legis-ação proposta acerca das isenções fiscais a conceder a transacções de materiais e equipamentos científicos em que intervenham certas instituições, sendo que a referida proposta permitirá obviar a situações do tipo da referenciada na alínea d) do presente requerimento.

DiRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO de SERVIÇOS DE TRAFEGO. ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Na sequência do ofício n.° 2289, entradas n.°* 3327 e 4384/86, processo n.° 13, de 5 de Maio de 1986, desse Gabinete e em referência ao ofício n.° 1438/86, de 7 de Março de 1986 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares (requerimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro, do PS), tenho a honra de juntar informação que recaiu sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 1 de Agosto de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

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ANEXO

1 — Antes da adesão de Portugal às Comunidades, vigoravam na ordem jurídica nacional vários diplomas que previam a outorga de benefícios fiscais na importação de material científico de investigação.

2 — Apenas para enumerar alguns, vigoraram os seguintes diplomas específicos: Decreto-Lei n.° 34 478, de 3 de Abril de 1945; Decreto-Lei n.° 34 521, de 23 de Abril de 1945; Decreto-Lei n.° 45 066, de 7 de Junho de 1963; Decreto-Lei n.° 28/71, de 6 de Fevereiro; Decreto-Lei n.° 215/71, de 22 de Maio; Decreto-Lei n.° 32/79, de 17 de Abril; e Decreto-Lei n.° 383/84, de 4 de Dezembro.

3 — Além destes diplomas, podiam ainda ser concedidos benefícios na importação desses materiais no âmbito de diversos acordos internacionais, bem como ao abrigo de legislação avulsa relativa a organismos públicos e de utilidade pública e ainda no caso das ofertas e donativos, onde assume particular relevo o genérico Decreto-Lei n.° 145/81, de 3 de Junho.

4 — De entre os citados diplomas, assumiram particular realce as importações privilegiadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 383/84, de 4 de Dezembro, já elaborado numa perspectiva comunitária, com directa correspondência ao Regulamento (CEE) n.u 1798/75, do Conselho, e regulamentado por legislação complementar, inspirada no Regulamento (CEE) n.° 2784/79, da Comissão (ambos os Regulamentos entretanto revogados), bem como ao abrigo do Decreto-Lei n.° 145/ 81, quando a mercadoria era objecto de oferta internacional.

5 — Com a adesão de Portugal às Comunidades, toda a legislação nacional que previa benefícios fiscais aduaneiros —não permitidos pela legislação comunitária — foi revogada, por força e nos termos do Decreto-Lei n.° 33-A/86, de 28 de Fevereiro.

6 — Tal medida foi imposta pelo próprio Acto de Adesão, visto que, nos termos do artigo 28." do Tratado de Roma, apenas o Conselho das Comunidades tem competência para conceder isenções e demais benefícios fiscais na importação.

7 — E exerce essa prerrogativa por meio do Regulamento (CEE) n.° 918/83, de 28 de Março, que, adjectivado pelo Regulamento (CEE) n.° 2290/83, da Comissão, de 29 de Julho, dispõe sobre a matéria.

8 — Embora esses Regulamentos se apliquem, por princípio, apenas a países terceiros, acontece que por força do artigo 211.° do Tratado de Adesão, os benefícios aduaneiros previstos para países terceiros são os mesmos que poderão aproveitar às mercadorias importadas no seio da Comunidade.

9 — Significa isto que o material científico de investigação, independentemente da sua origem, deverá preencher as condições previstas nos referidos regulamentos comunitários e que o respectivo pedido de benefícios aduaneiros seja apresentado nos termos desses diplomas.

10 — No caso da Universidade Nova de Lisboa, tal não aconteceu.

11 — Em primeiro lugar, foi invocada legislação que não está em vigor —Decreto-Lei n.° 145/81 — pelo que o pedido carecia de apoio legal expresso.

12 — Em segundo lugar, do pedido não constava qualquer dos requisitos formais previstos no Regula-

mento (CEE) n.° 2290/83, particularmente no seu artigo 6.°

13 — Em terceiro lugar, não foi apresentada, no pedido inicial, prova de que a mercadoria tinha sido oferecida, deduzindo-se pelas facturas que se tratava de uma operação comercial, para os efeitos do artigo 56.° do Regulamento (CEE) n.° 918/83.

14 — Em quarto lugar, a entidade competente para a outorga da franquia aduaneira é o director da Alfândega de Lisboa, onde o pedido deveria ter sido apresentado.

15 — Finalmente, o pedido de isenção do IVA deveria ser apresentado junto dos respectivos serviços, e não nas alfândegas.

16 — Destes termos foi a Universidade Nova de Lisboa notificada, no sentido de apresentar novo e válido pedido, a fim de se proceder à sua análise e decisão final.

Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais, 9 de Julho de 1986. — (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 770/IV (1.°), do deputado Mendes Botat (PSD), acerca do Instituto Politénico de Faro e da Universidade do Algarve.

Tendo em vista satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Dr. José Mendes Bota, acerca dos montantes despendidos na Universidade do Algarve e no Instituto Politécnico de Faro, tenho a honra de remeter por fotocópia os ofícios n." 833/185/CR/86, de 22 de Maio de 1986, 450, de 2 de Junho, e 1053, de 20 de Junho, respectivamente daqueles estabelecimentos e do Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Superior, 10 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Rui M. Baptista Ganho.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento em 789/IV (1.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), relativo à Escola Secundária do Sabugal, Guarda.

Face ao pedido constante do ofício n.° 1508/86, de 11 de Março de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pro-

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cesso n.° 2.1/86 desse Gabinete, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — A construção da Escola Secundária do Sabugal foi adjudicada à firma Construções Serras & Contente, L.**, por despacho superior de 20 de Junho de 1985, em sequência de concurso aberto em 23 de Agosto de 1984. Não tendo a firma referida apresentado os documentos necessários à celebração do respectivo contrato, foi, por despacho superior de 23 de Outubro de 1985, dada sem efeito a adjudicação.

2 — Para procurar assegurar a conclusão atempada da Escola para entrada em funcionamento em 1 de Outubro próximo, foi a mesma incluída no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias, através do despacho n.° 260/MEC/85, publicado no Diário da República, 2 a série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1985.

Por despacho superior de 31 de Dezembro de 1985, foi autorizada a adjudicação da mesma obra à firma Ilídio Monteiro — Construções, L.da, 2." classificada no concurso atrás referido, após negociação da redução do prazo para conclusão em 31 de Agosto próximo.

A consignação dos trabalhos, pelo exposto, só foi efectuada em 27 de Janeiro próximo passado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 27 de Julho de 1986. — O Chefe do Ga-nete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/IV (1.a), do Deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção da escola preparatória do Sabugal, Guarda.

Face ao pedido constante do ofício n.° 1509/86, de 3 de Março de 1986, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.1/86 desse Gabinete, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — A Escola Preparatória do Sabugal consta do mapa i a que se refere a Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, conforme se pode verificar no Diário da República, Ia série, n.° 35, da mesma data.

2 — A data prevista para a conclusão da escola é em 31 de Agosto de 1986.

3 — A construção da escola foi no antecedente adjudicada à firma Construções Serras & Contente, L.08, e posteriormente foi rescindido o contrato por incumprimento.

A conclusão dos trabalhos foi adjudicada à firma TELEVIL —Sociedade Técnica Viseense de Construções, L.da, em consequência de consultas feitas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 76/80, de 15 de Abril, e após inclusão do empreendimento no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Se-

cundárias, através do despacho n.° 260/MEC/85, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 30 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 791/IV (l.a), dos deputados Jorge Lemos e Joaquim Gomes (PCP), acerca da Es^-ola Secundária da Nazaré.

Reportando-me ao ofício n.° 1909, de 11 de Abril de 1986, desse Gabinete, relativo ao assunto memorado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a:

1 — Foi assinado em Outubro de 1985, entre o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário e o presidente da Câmara Municipal da Nazaré, um protocolo que confere à autarquia poderes para promover a execução da obra de construção de uma escola C+S de 24 turmas na Nazaré, que se traduzirá num encargo financeiro de 110 000 contos.

Esta Direcção-Geral inscreveu no PÍDDAC de 1985 a verba de 20 000 contos, correspondente ao encargo com a parte da obra a executar durante esse ano, que foi liquidada à Câmara.

Está inscrita no PIDDAC de 1986 a verba de 30 000 contos para pagamento à autarquia dos trabalhos a realizai- durante o corrente ano.

Está também proposta a verba de 60 000 contos para inclusão no PIDDAC de 1989 para pagamento após apresentação pela autarquia dos autos finais de medição dos trabalhos.

2 — Relativamente à Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro próximo passado, que determina a criação de um lote de escolas para entrada em funcionamento em Outubro de 1986, não referia a criação de uma escola C+S na Nazaré, segundo supomos, por dois motivos:

O edifício só estará concluído em 1987;

Existe na localidade um colégio (Externato de D. Fuas Roupinho) que ministra o ensino secundário.

Assim, tendo por base o despacho n.° 57/ME/83, não deverão ser criadas, na respectiva localidade, escolas públicas do mesmo nível.

3 — Na proposta de movimento anual de rede escolar para 1986-1987 não se propôs também a criação da escola C+S na Nazaré pelas razões atrás expostas.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, 17 de Junho de 1986. —O Director-Gerai, Manuel H. V. Torres.

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 792/IV (1.a), dos Deputados Jorge Lemos e Joaquim Gomes (PCP), relativo à Escola Preparatória e Secundária de Caranguejeira, Leiria.

Face ao pedido constante do ofício n.° 1511/86, de 11 de Março de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — A Escola Preparatória e Secundária (C-fS) de Caranguejeira foi incluída no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias, através do despacho n.° 260/MEC/85, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1985.

2 — A empreitada de construção civil e arranjos exteriores desta Escola foi adjudicada à firma EN-GIL — Sociedade de Construção Civil, S. A. R. L., por despacho de S. Ex.1 o Secretário de Estado da Administração Escolar de 22 de Fevereiro de 1986, após consultas a empresas pré-qualificadas no concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.a série, n.° 284, de 10 de Dezembro de 1985. As obras deverão estar concluídas em 30 de Agosto de 1986.

Os fornecimentos de mobiliário, material didáctico e equipamento gimnodesportivo para o campo de jogos foram considerados nos concursos realizados no corrente ano, estando prevista a sua concretização na 1.a semana de Setembro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administra-Escolar. 27 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

DIRECÇÃO-GERAl DE PESSOAL

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL NAO DOCENTE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento ri." 804/IV (1.°), dos deputados Vaz Freixo e João Teixeira (PSD), sobre aplicação do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro.

Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

De tal modo esta Direcção-Geral considerava legítima a pretensão dos funcionários que, pouco depois da publicação do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, e verificando que a redacção do seu artigo 5.° não condizia com a redacção proposta (o que vinha estabelecer uma flagrante discriminação), desencadeou démarches tendentes a repor a redacção

que defendia. A luta arrastou-se, assim, desde finais de 1980 até 21 de Abril de 1983, data do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Administrativa, que a encerrou.

O referido despacho concordava com o parecer da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP) de Abril de 1983, que dizia: «Prepara esta Direcção-Geral uma alteração ao Decreto-Lei n.° 191-C/79, em que a actual situação dos escriturarios-dactilógrafos está a ser ponderada de molde a viabilizar-se a sua integração progressiva na carreira de oficial administrativo. A aprovação desta medida legislativa genérica constituirá o quadro legal adequado para solucionar as situações que se pretendem contemplar com o projecto analisado.»

Era o corte, cerce e definitivo, das esperanças dos interessados, aliás com base numa argumentação que, lançada com ligeireza por quem não estava minimamente sensibilizado para o problema, não convencia.

Tal medida legislativa genérica, que veio a traduzir-se na alínea b) do n.° 1 do artigo 22.° do De-creto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, não constituiu, afinal, solução para o problema, como os interessados esperavam.

Dado o assunto por encerrado, o tempo encarregou-se de resolver ou alterar as situações e os seus condicionalismos.

Neste momento não está nos planos desta Direcção--Geral voltar a reabrir o processo, não só pelos inconvenientes de ordem vária que isso traria mas também porque me parece que a nível de decisão não lograria tal acção obter acolhimento, como se verificou no ano passado, conforme se pode ver da fotocópia da informação n.° 22/85, que se anexa.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Maio de 1986. — O Director-Geral, Joaquim Jorge Reis Leitão.

Informação n.° 22/85

1 — Voltam algumas das interessadas a ressuscitar o assunto da alteração da redacção do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, que impediu a integração de algumas centenas de escriturarios-dactilógrafos supranumerários na categoria de terceiro-oficial do quadro único dos estabelecimentos de ensino, face à exigência habilitacional lá contida.

2 — Como consta do volumoso processo sobre o assunto, o projecto do diploma legal que visava alterar a redacção do artigo 5." do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, foi objecto de parecer desfavorável por parte da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP) de 5 de Abril de 1983, e com ele concordou S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa por despacho de 21 de Abril de 1983.

3 — Foram estes serviços que, pouco após a publicação do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, e não se conformando com a redacção dada ao seu artigo 5.°, desencadearam démarches tendentes a que fosse reformado aquele artigo, de modo a consignar-se a redacção constante do nosso projecto inicial. Tal redacção, idêntica à que foi acolhida no Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto, e no Decreto--Lei n." 250/80, de 24 de Julho, iria permitir que os

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escriturarios-dactilógrafos supranumerários fossem integrados em lugares de terceiro-oficial do quadro único dos estabelecimentos de ensino, com dispensa do curso geral do ensino secundário ou equiparado. Houve realmente discriminação, e daí que, como forma de eliminá-la, nos tivéssemos batido denodadamente pela nossa redacção do artigo 5.° A luta arrastou-se desde finais de 1980 até à data do despacho, acima referido, de 21 de Abril de 1983, que a encerrou.

4 — Voltam, portanto, as interessadas ao assunto, como se diz acima.

Parece-nos, contudo, que agora é totalmente inoportuno reabri-lo.

Serviços que se bateram tão empenhadamente pela causa estão à vontade para afirmar que agora é inoportuno e mesma inconveniente ressuscitá-la.

5 — Admitindo a hipótese remota de que a DGAFP aprovasse a alteração do artigo 5.° (já em Abril de 1983 a DGAFP afirmava: «Prepara esta Direcção--Geral uma alteração ao Decreto-Lei n.° 191-C/79 em que a actual situação dos escriturarios-dactilógrafos está a ser ponderada de molde a viabilizar-se a sua integração progressiva na carreira de oficial administrativo. A aprovação desta medida legislativa genérica constituirá o quadro legal adequado para solucionar as situações que se pretendem contemplar com o projecto analisado»), haveria que anular as centenas de integrações já feitas dos escriturarios-dactilógrafos, fazendo-os regressar à qualidade de supranumerários, para de seguida os reintegrar na categoria de terceiro--oficial.

6 — Como se depreende de tudo quanto vimos dizendo, o nosso parecer é neste momento desfavorável à reabertura do processo. Mas superiormente se decidirá.

1.a Divisão da Direcção de Serviços de Pessoal não Docente, 31 de Maio de 1985. — O Chefe de Divisão, Arnaldo Mateus.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 848/'IV (l.a), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), relativo à eliminação progressiva dos postos de televisão do ensino preparatório no distrito de Coimbra.

Em referência ao ofício n.° 1649/86, de 14 de Março último, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pelo qual remetia o requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho, processo 02.20/ 86 desse Gabinete, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

1 —No MARE para o ano lectivo de 1986-1987 está proposta a extinção dos postos n.°* 716 (Ourenta--Cantanhede), 731 (Tentúgal-Montemor-o-Velho) e 352 (Seixo-Montemor-o-Velho), resultante da consulta às

autarquias e da aplicação do disposto no Despacho n.° l-AE/86, de 16 de Janeiro, referente aos critérios de extinção de PROs, tendo os alunos candidatos àqueles postos garantida a frequência no ensino directo.

2 — A extinção de outros PROs dos concelhos acima mencionados mereceu parecer desfavorável, face à resposta negativa das autarquias e por não se enquadrar nos critérios de extinção definidos no Despacho n.° l-AE/86.

3 — Relativamente à criação de novas escolas preparatórias no distrito de Coimbra, informa-se que para o ano lectivo de 1986—1987 entrará em funcionamento a Escola Preparatória de Montemor-o-Velho, por desa-nexação da Escola C+S existente.

Para o ano de 1987 encontra-se ainda em fase de estudo o plano de lançamento, pelo que não é possível nesta data prestar qualquer esclarecimento adicional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 17 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugênio Moutinho Tavares Salgado.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 879/1V (l.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), relativo ao funcionamento da piscina de Aveiro.

(a) Em resposta ao requerimento n.° 879/IV (1.°), apresentado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE na Assembleia da República, cumpre-nos informar o seguinte:

A piscina de Aveiro, única existente neste concelho construída pelo Fundo de Fomento do Desporto em 1969, para além de algumas intervenções pontuais, nomeadamente no que respeita ao sistema de aquecimento e tratamento de águas, não viria a sofrer as obras de manutenção e restauro que se impunham no decorrer de dezasseis anos de constante utilização.

Para permitir a actividade dos mais de 1000 utentes diários, esta piscina tem vindo a ser submetida a um horário intensivo de funcionamento, das 9 horas às 24 horas, que não poderia deixar de se traduzir num profundo desgaste de toda a instalação.

O Estado de degradação da piscina, decorrente de uma prolongada subreutílização das suas instalações, atingiria em 1985 níveis dc rotura face às condições desejáveis e exigíveis para o funcionamento de um equipamento desta natureza, sendo de referir, a título exemplificativo, que se registava uma perda 33 m3 diários de água, o que, ponderando embora os inconvenientes do encerramento desta instalação em período de actividade, inviabilizava o seu funcionamento normal.

Nesta altura foi elaborado pela Divisão de Urbanização, Engenharia e Arquitectura Desportiva 0 estudo respeitante aos trabalhos a efectuar na piscina, por forma a garantir, no roais curto prazo, as condições minimamente necessárias ao seu funcionamento.

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Em princípios de Julho foram analisadas as propostas das empresas respeitantes à execução das obras previstas. Dado o período de tempo necessário ao desbloqueamento das verbas solicitadas, o que viria a concretizar-se em Setembro do mesmo ano, focam informados os clubes locais da impossibilidade da reabertura da piscina no início do ano lectivo, uma vez que a realização das obras era considerada imprescindível ao seu funcionamento, não apenas em termos técnicos mas também no que respeita às condições mínimas de higiene das instalações.

As obras iniciaram-se em fins de Setembro, tendo sido prevista a sua conclusão em 30 de Novembro.

Surgiram, no entanto, alguns obstáculos imprevisíveis no decorrer da empreitada, nomeadamente o estado das canalizações embebidas, que obrigou à sua total substituição. No decorrer do processo foram os clubes e os seus técnicos mantidos ao corrente desta situação.

b) A piscina reabriu em 14 de Abril de 1985, tendo sido informados em devido tempo as escolas, clubes e outras entidades interessadas.

c) Não existindo outra piscina na oidade de Aveiro que pudesse servir de alternativa à do Fundo de Fomento do Desporto de modo a resolver a problema dos utilizadores e minorar os inconvenientes da parli-sação dos treinos desportivos, foi transmitido aos clubes com maior número de atletas que a delegação suportaria os custos de transporte para a piscina que viessem a utilizar. Foram ainda concedidas algumas compensações financeiras aos clubss para fazer face aos encargos com técnicos contratados, respeitantes ao período não previsto aquando do início das obras — 30 de Novembro de 1985 a 14 de Abril de 1986.

Para além dos aspectos já focados», que se julga responderem às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, importa esclarecer a posição desta Direcção-Geral no que respeita à perspectiva de utilização da piscina de Aveiro a curto e longo prazo.

Este equipamento, sobretudo devido à exiguidade das instalações de apoio de que dispõe, dificilmente poderá responder de maneira eficaz à utilização intensiva que se tem feito sentir ao longo dos últimos anos e para a qual não se encontra dimensionado, tudo levando a crer que nestas condições se assistirá de novo à sua rápida degradação.

Dada, no entanto, a sua importância no contexto da aprendizagem e treino da natação na cidade de Aveiro, procedeu a DUEAD a uma análise das possibilidades do redimensionamento das suas instalações, por forma que se atinjam níveis qualitativamente aceitáveis nas funções que desempenha. Tal objectivo apenas será atingido através da ampliação da zona desportiva, o que permitiria edificar novas instalações de apoio, quer dos utentes da piscina, quer do público, dimensionadas em função da utilização real deste espaço, para além de um tanque onde se concentrarão as funções de aprendizagem, libertando a piscina actualmente existente para actividades de treino e competição.

Com vista à concretização destes objectivos, que se traduzirão numa efectiva melhoria das condições de utilização e gestão das instalações do Fundo de Fomento do Desporto em Aveiro, e que mereceram a

concordância do conselho directivo da Escola Secundária de José Estêvão no que respeita à ocupação da área de terreno necessária para a ampliação pretendida, encontra-se em curso na Divisão de Urbanística, Engenharia e Arquitectura Desportiva o respectivo projecto, por forma que a obra possa iniciar-se no mais curto prazo.

Certos de haver esclarecido V. Ex.a dos aspectos que se prendem com as obras recentemente efectuadas, bem como no que respeita os objectivos de ordem genérica que orientam, por parte da Direcção-Geral dos Desportos, a intervenção a médio e longo prazo no conjunto das instalações do Fundo de Fomento do Desporto era Aveiro, serão desenvolvidos todos os esforços para uma rápida conclusão dos estudos em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Despertos, 17 de Julho de 1986. — Pelo Direcbor-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da criação de um novo curso de Direito numa instituição pública de Lisboa.

Com referência ao requerimento n.° 899/IV, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, julga esta Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — Ouvido o Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa, esclarece-se que a notícia aludida carece de qualquer fundamento, não estando prevista nenhuma proposta de criação de um novo curso de Direito no âmbito de uma instituição pública da capital.

2 — Na sequência das diligências encetadas desde há algum tempo pela Universidade do Porto com vista à criação, no seu âmbito, de uma faculdade de Direito ou, pelo menos, da criação de uma licenciatura em Direito, foi nomeada uma comissão para elaborai- um relatório sobre esta matéria.

Tal relatório, já concluído, vai no sentido da constituição de um departamento de direito e de estudos económico-sociais aplicados na Faculdade de Economia do Porto nesta fase, sem embargo da prossecução dos esforços necessários à criação de uma faculdade de Direito no Porto.

Esta metodologia é, pelo referido relatório, considerada mais adequada, na medida em que se pretende assegurar a real qualidade do ensino que vier a ser oferecido e, bem assim, promover, já neste momento, um salutar esforço de interdisciplinaridade.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 24 de Julho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/1V (l.a), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), sobre a nomeação da comissão instaladora da Escola Secundária n.° 3 da Figueira da Foz.

Em referência ao ofício n.° 1788, de 19 de Março de 1986, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, processo 02.20/86 desse Gabinete, tenho a horura de comunicar a V. Ex.a que, segundo informação prestada pela Direcção-Geral de Pessoal, as nomeações de comissões instaladoras para os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário se irão processar após a saída da lista definitiva de colocação de professores efectivos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Seoretário de Estado da Administração Escolar, 12 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugênio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 932/1V (l.n), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a construção da nova escola secundária de Almada.

Face ao pedido constante do ofício n.° 1882/86, de 21 de Março de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — A escola secundária referenciada como «do Pragal» foi incluída no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias pelo despacho 260/MEC/85, publicado no Diário da República, 2.a série, de 31 de Dezembro de 1985, e incluída ainda num grupo de 22 escolas para as quais foi realizado um concurso de pré-qualificação.

O pouco tempo disponível e o interesse desta Secretaria de Estado, para servir a população escolar, na rápida execução das instalações, por forma a permitir o funcionamento já no próximo ano lectivo, com início na data própria e com efectivas condições de funcionamento, levaram a que o empreendimento fosse lançado com base em projectos tipo já testados noutras realizações.

A escola está a ser implantada no local indicado pela Câmara Municipal de Almada e em conformidade com o previsto num seu plano parcial. O acompanhamento dos trabalhos está a ser feito por uma equipa de técnicos qualificados e inclui um arquitecto. Têm decorrido contactos com os técnicos da Câmara Municipal

de Almada quanto à definição das questões julgadas mais relevantes, com vista ao enquadramento da escola na malha urbana onde se insere.

2 — Os projectos globais, em versão completa, estão em ultimação e serão em breve remetidos à Câmara Municipal de Almada.

3 — A empreitada em execução inclui, além dos edifícios, os arranjos exteriores, incluindo infra-estruturas, e está prevista a conclusão (global) para 31 de Agosto de 1986.

As verbas orçamentadas são as seguintes:

Terraplenagem — 3 615 000$; Edifícios—147 742 095$; Infra-estruturas — 11 768 263$; Espaços exteriores — 22 494 040$.

4 — A denominação correcta da escola, tal como consta da Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, é «Escola Secundária de Anselmo de Andrade».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Seoretário de Estado da Administração Escolar, 7 de íulho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 939/IV do depurado Francisco Fernandes (PRD), sobre apoio escolar a crianças filhas de ex-emigrantes.

Em referência ao ofício n.° 1898/86, de 21 de Março de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 2620, de 24 de Março de 1986, desse Gabinete), encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico, que é do seguinte teor:

Informo V. Ex.3 de que a nível do ensino primário não existe qualquer apoio definido para os filhos de ex-emigrantes.

A nível do ensino preparatório os alunos portugueses, ou descendentes de cidadãos portugueses, provenientes de países estrangeiros podem beneficiar de apoio pedagógico, em regime suplementar (duas horas lectivas por semana), na disciplina de Português, por um período de oito semanas (despacho n.° 92/79, de 17 de Setembro).

Ao abrigo do despacho n.° 183/ME/85, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, de 20 de Setembro, durante este ano lectivo os alunos têm beneficiado das aulas de «compensação educativa» julgadas necessárias pelo conselho de turma, pelo período considerado suficiente.

No distrito de Leiria, a Escola Superior de Educação, em colaboração com a Direcção-Gera! do Ensino Básico, está a levar a cabo uma expe-

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riência de integração de alunos regressados da República Federal da Alemanha.

Esta Direcção-Geral vai proceder a uma recolha de dados referentes a alunos regressados, com vista à estruturação de um programa de apoio aos professores que leccionam Português no sentido de uma mais rápida integração desses alunos.

Prevê-se ainda, ao abrigo do programa de cooperação pedagógica com a França, a realização de uma acção com um especialista da Universidade de Grenoble, universidade que tem vindo a desenvolver estudos neste domínio, para formação de técnicos e professores desta Direcção-Geral que têm a seu cargo a orientação pedagógica dos professores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 20 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel H. Pires das Neves.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 947/1V (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo ao estado precário dos edifícios que compõem a zona histórica da cidade do Porto.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n." 4069, de 19 de Junho de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Da leitura do requerimento apresentado infere-se que a preocupação nele patente é quanto à operacionalidade da Comissão para a Renovação Urbana da Área da Ribeira-Barredo (CRUARB}, criada em 1975 com base no Deoreto-Lei n.° 15/74, que tomou a seu cargo não só a recuperação daquela ánea degradada mas também a de vários imóveis numa área. mais vasta, designada «Centro histórico».

2 — Por forca do despacho n.° 7/SEHU, de 4 de Fevereiro de 1985, a CRUARB passou a ser um gabinete de opoio local (GTL), o qual garante a sua continuidade, embora em moldes diferentes dos que até aqui eram praticados.

3 — Assim, para que aquela continuidade seja operacional, poderão vir a ser celebrados contratos de colaboração financeira que, uma vez definidos os aspectos relacionados com os programas e orçamentos apresentados e acordados os financimentos pelas diversas entidades em função das dotações orçamentais disponíveis, irão proporcionar uma efectiva operacionalidade ao GTL.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 29 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. L. Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 954/IV (1.a), do deputado João Matos (PSD), sobre questões relacionadas com a Universidade de Évora.

Com referência ao requerimento n.° 954/IV, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Matos, julga esta Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — Foi já elaborada, estando em fase do processo legislativo que precede a aprovação em Conselho de Ministros, legislação que visa criar òs principais órgãos da Universidade de Évora, bem como definir a respectiva composição e competência.

2 — Nesse mesmo projecto de diploma se prevê já um mecanismo que, com a maior brevidade, permitirá a eleição do reitor pela Assembleia da Universidade.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 13 de Maio de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rno Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 968/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a defesa do património cultural e leilão da colecção de relógios do Palacete Manzarra.

Relativamente ao requerimento n.° 968/IV (1.°), apresentado pelo deputado Magalhães Mota (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2015/86, de 2 de Abril de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que o Instituto Português do Património Cultural, após ter tomado conhecimento, através de um órgão de imprensa, da venda em leilão de uma colecção de relógios do Palacete Manzarra, está a diligenciar no sentido de saber exactamente o que é que foi vendido e qual o seu actual proprietário.

Posteriormente, e caso seja concedida autorização por parte do proprietário ou proprietários actuais, a colecção será observada por técnicos desse Instituto, a fim de avaliarem o seu interesse para o património cultural português, daí resultando a sua eventual inventariação.

Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/IV (l.a), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca da substituição do ensino preparatório indirecto (CPIV) pelo direoto.

Em referência ao ofício n.° 2034, de 3 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o entrada n.° 2896, da mesma data, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 19 de Junho de 1986, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com a legislação em vigor, é solicitado às autarquias o parecer sobre a extinção dos PROs do seu concelho e a existência ou não de rede de transportes.

No âmbito do movimento anual da rede escolar foi enviada a circular n.° 4/86 à Câmara Municipal de Odemira. Face à resposta enviada e da aplicação dos critérios definidos no Despacho n.° l/AE/86, de 16 de Janeiro, mereceu parecer desfavorável a extinção dos PROs do referido concelho, homologado por despacho de S. Ex.1 o Secretário de Estado da Administração Escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 23 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 992/1V (1.°), da deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca de visitas feitas por agentes da Inspecção de Trabalho e Fiscais da Segurança Social do distrito de Santarém a empresas desse distrito.

Em referência ao teor do requerimento epigrafado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — No período de 15 de Janeiro a 28 de Fevereiro deste ano, desenvolveu a Inspecção-Geral do Trabalho, em todo o País, uma acção inspectiva global que incidiu sobre os estabelecimentos da área da agricultura, silvicultura e exploração florestal, prevista no plano de actividade daquela Inspecção-Geral para 1986 e integrando o cumprimento da Convenção n.° 129/OIT.

2 — A propositura desta acção de fiscalização assentou esesencialmente nos seguintes pressupostos:

o) Verificação e avaliação da realidade sócio-labo-ral e cumprimento da legislação nos seus aspectos primários;

6) Acção informativa na área de condições de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho.

Isto é, a acção de conrtole teve características eminentemente informativas, mas sem se deixar de actuar coercivamente quando a análise dos factos apontasse para tal ou quando a legislação base não se apresentasse cumprida depois de concedidos prazos julgados convenientes.

3 — De acordo com os dados dos quadros de pessoal de 1984, o movimento estimado para esta acção foi de 3745 estabelecimentos, abrangendo 46 697 trabalhadores.

4 — No caso vertente, ou seja, no distrito de Santarém, verificou-se:

Percentagem total dos estabelecimentos fiscalizados—8,7.

Percentagem total dos trabalhadores—17,6. UCPs e cooperativas (a) — 8,4. UCPs e cooperativas (b) — 11,8.

5 — No tocante à incidência dos apuramentos salariais que originaram acordos de pagamento no mencionado distrito, verificou-se:

Percentagem no total de trabalhadores — 20,6. Percentagem no total de estabelecimentos— 14,9. Percentagem do valor total — 22,3.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) Peso percentual no total dos estabelecimentos fiscalizados no distrito.

(f>) Peso percentual no total das UCPs e cooperativas fiscalizadas no distrito.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1037/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da poluição da ribeira da Aveleda, no concelho de Bragança.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

A empresa Mineira Espanhola e as Minas do Portelo estão neste momento encerradas, pelo que, temporariamente, o problema da poluição da referida ribeira

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está resolvido. Anteriormente, a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais tinha protestado por várias vezes através dos canais diplomáticos.

O Parque Natural de Montesinho tem coordenado a extracção de areias para evitar o açoreamento, tornando assim menor o impacte ambiental.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1042/IV (l.")t dos deputdos António Mota e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação da Empresa Têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., de Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao assunto em epígrafe — Empresa Têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., Arcozelo, Vila Nova de Gaia— encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a informação que nos foi dada pelo Centro Coordenador do Norte, do Instituto do Emprego e Formação Profissional:

1 — A empresa foi visitada e encontrada a trabalhar com normalidade, tendo ao seu serviço, na actualidade, 941 trabalhadores, sendo 932 efectivos e 9 a prazo.

2 — Não procedeu a despedimentos colectivos. Tem vindo a aceitar despedimentos voluntários, não preenchendo as vagas, com vista a reduzir os seus efectivos para 880 trabalhadores, face às reestruturações internas.

3 — Tem em curso um acordo de assistência na PAREMPRESA, que decorre com normalidade.

Presentemente labora sem graves problemas, com possibilidades de o acordo chegar a bom termo. Os salários estão em dia.

Os bancos credores estão bastante receptivos à colaboração.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 28 de Julho de 1986.— O Chefe do Gabinete, losé Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIRECÇAO-GERAL DE PESSOAL Delegação Regional do Porto

Ex.mo Sr. Director-Geral de Pessoal:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1065 IV (!.•), do deputado António Tavares (PS), acerca do restabelecimento da normalidade escolar na Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.

Em resposta ao ofício que acompanhava a fotocópia do requerimento n.° 1045/IV (1.°), dirigido ao Presidente da Assembleia da República pelo deputado do PSD António Tavares, informo V. Ex.a do seguinte:

1 — Com o nosso ofício n.° 1347, de 7 de Fevereiro de 1986, foram enviados para a DSFO todos os documentos referentes ao abono de horas extraordinárias a membros docentes do conselho directivo da Escola Secundária do Infante D. Henrique.

2 — Com data de 31 de Março de 1986, a DSFO enviou o seu ofício 1360/D. O. comunicando a não autorização pedida e a indicação de como deveriam ser reformulados os horários em questão.

3 — A solução apontada, além de tardia, tinha inegáveis inconvenientes de carácter pedagógico e funcional e foi recusada com veemência pelos alunos e encarregados de educação, e os reflexos desta atitude são a notícia do jornal e o citado requerimento do deputado António Tavares.

4 — As aulas do 3.° período começaram a 7 de Abril, e a 17, depois de receber uma comissão de encarregados de educação e de vários contactos com o conselho directivo, contactei com o Sr. Director-Geral de Pessoal, que me autorizou a comunicar de imediato àquele conselho directivo a revogação do seu despacho anterior.

5 — Assim, a partir de 21 de Abril as aulas recomeçaram normalmente.

6 — O ofício a comunicar a autorização do abono de horas extraordinárias, por despacho de 21 de Abril de 1986, é o n.° 1713/D. O. 8.3.2.4 da DSFO, de 23 de Abril de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Delegação Regional do Porto da Direcção-Geral de Pessoal, 28 de Maio de 1986. — O Delegado, António Fernando Ruivo.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107l/TV (1.a), do deputado Barros Madeira (PRD), sobre notícias veiculadas pela imprensa acerca de uma futura Universidade do Mar, no norte do País.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.°, por solicitação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, do seguinte:

1 —Pelo Despacho n.° 22/I/SEES/86. de 14 de Março de 1986, de que junto fotocópia, foi criado um grupo de trabalho de ciências do mar «com vista à urgente criação de um Instituto Universitário de Ciências do Mar».

2 — Este Instituto contará com a participação e apoio de técnicos franceses e americanos que virão através da Embaixada da França e da Fundação Luso--Americana.

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3 — No dia 3 do próximo mês de Julho, este grupo de trabalho apresentará o seu relatório com as linhas gerais do projecto e só depois será definido qual o local mais indicado para a instalação desse Instituto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

Despacho n.* 22/I/SEES/8S

Considerando que o mar e os recursos marítimos constituem factores fundamentais para o mais profundo desenvolvimento do País;

Considerando as responsabilidades inerentes, quer no ponto de vista nacional e internacional, quer no conhecimento científico de tão importante parcela do todo nacional:

1 — Tornando-se imperioso e urgente a criar as estruturas que permitam não só formar os técnicos e os cientistas que terão de enfrentar esse desafio, como ainda proceder à integração e total aproveitamento dos investigadores e de parte das estruturas que se têm vindo dedicando às ciências do mar, é constituído um grupo de trabalho de ciências do mar, com vista à urgente criação de um Instituto Universitário de Ciências do Mar, com a seguinte constituição:

Prof. Doutor Adriano Moreira; Almirante Barahona Fernandes; Prof. Doutor Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues; Prof. Doutor Carlos Almaça; Prof." Doutora Isabel Luiza Soares Âmbar; Prof. Doutor Luís Saldanha; Dr. Mário Raposo; Dr. J. Hipólito Monteiro.

2 — A este grupo de trabalho incumbirá estudar:

a) Quais os recursos humanos e materiais actualmente existentes nas universidades, INIC, JNICT, IICT, etc, que possam facultar o apoio à criação do Instituto Universitário de Ciências do Mar;

b) Qual a colaboração a prestar pela Armada e pela Força Aérea no arranque e no apoio a futuras actividades do Instituto Universitário de Ciências do Mar;

c) Qual a zona geográfica mais favorável à localização dessa instituição, tendo em conta instalações possivelmente existentes que possam ser aproveitadas, facilidades de acesso, e as envolventes necessárias à construção de estruturas anexas de investigação e de actividades culturais, bem como disponibilidades habitacionais para professores, investígadreos, técnicos e estudantes;

d) Estimativa de custos de instalação consequentes da proposta de programa curricular, considerando o respectivo número de professores e discentes aconselhados, as instalações mínimas necessárias, bem como o período provável de instalação;

e) Quais os acordos preferenciais com instituições estrangeiras no sentido de uma rápida formação de docentes para este tipo de actividade, bem como permitir um permanente intercâmbio científico e de actualização dos docentes e investigadores do futuro Instituto Universitário de Ciências do Mar;

f) As normas gerais para base do projecto de diploma criador do Instituto Universitário de Ciências do Mar.

3 — O grupo de trabalho será coordenado pelo Prof. Doutor Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, o qual estabelecerá as ligações com a Secretaria de Estado do Ensino Superior, e terá o apoio logístico da Direcção-Geral do Ensino Superior, devendo apresentar o seu relatório final no período de 90 dias, a partir da data do presente despacho.

Secretaria de Estado do Ensino Superior, 14 de Março de 1986. — O Secretário de Estado do Ensino Superior, Fernando Nunes Ferreira Real.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." llOt/IV (l.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo ao pessoal do Hospital de Jesus Cristo,

de Santarém.

Relativamente ao requerimento n.° 1101/IV (1.°), subscrito pelo deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:

Há largos anos que funciona nas instalações do ex--Hospital Distrital de Santarém (Hospital de Jesus Cristo) o Laboratório Distrital da ARS de Santarém, antigo Laboratório Distrital da Direcção-Geral de Saúde.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra do Saúde, 30 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

INSPECÇÂO-GERAL DE ENSINO AREA DE ANALISES DE CONJUNTURA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1041/IV (I.a), do deputado Bartolo Paiva Campos (PRD), sobre absentismo docente.

Note explicativa

Na sequência do estudo relativo à assiduidade do pessoal docente e não docente era serviço nos esta-

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belecimentos de educação pré-escolar e de ensino não superior do continente, referente ao ano escolar de 1981-1982, que englobou a quase totalidade do pessoal, efectuou-se agora uma sondagem, no mesmo âmbito, respeitante a 1982-1983.

A presente sondagem abrangeu pessoal dos estabelecimentos a que seguidamente se alude:

1 — Pessoal docente:

1.1 — Jardins-de-infância, ensino primário, ciclo preparatório TV e curso de educação de adultos — treze distritos (cerca de 72 %), incluindo-se, em cada um deles, a totalidade dos estabelecimentos;

1.2 — Ensino preparatório — 62 escolas (cerca de 14 %), abrangendo os dezoito distritos;

1.3 — Ensino secundário — 62 escolas (cerca de 19 %), extensiva a todos os distritos.

2 — Pessoal administrativo:

2.1 — Jardins-de-infância, ensino primário, ciclo preparatório TV e curso de educação de adultos — não lhes está afecto pessoal administrativo;

2.2 — Ensino preparatório e ensino secundário — as mesmas escolas a que se fez referência em 1.2 e 1.3

3 — Pessoal auxiliar:

3.1 — Jardins-de-infância, ensino primário, ciclo preparatório TV e curso de educação de adultos — não se dispôs de elementos a tempo de serem incluídos neste trabalho;

3.2 — Ensino preparatório e ensino secundário — as mesmas escolas a que se fez referência em 1.2 e 1.3.

Nota 1. — Dada a urgência que foi solicitada na obtenção dos resultados do presente estudo, optou-se, no caso dos ensinos preparatório e secundário, pela inclusão, para efeitos da sondagem, de três escolas por distrito, exceptuando-se os de Lisboa e Porto, nos quais se consideraram, respectivamente, oito e seis escolas.

Por outro lado, só se utilizaram mapas de dados já remetidos pelas escolas a estes serviços e que se afiguravam correctamente preenchidos.

Nota 2. — Na selecção das escolas dos ensinos preparatório e secundário, por distrito, procurou-se, sempre que possível, considerar três tipos de estabelecimentos de ensino:

De meio citadino, em princípio situados na capital de distrito, por se entender que aí se verificaria maior fixação do pessoal;

Situados em meios com características citadinas, mas já afastados dos grandes centros, pressu-pondo-se que aí a fixação do pessoal não seria tão forte;

De pequeno meio de província, onde será de supor uma fixação mais débil do pessoal.

Nota 3. — Neste método de trabalho esteve sempre presente a preocupação de que ficassem incluídas escolas de diversos meios e características, a fim de se obter uma maior representatividade do universo em estudo.

Parece-nos pertinente destacar os seguintes resulta* dos globais, relativos ao número anual de dias de faltas e licenças por funcionário:

Pessoal docente — cerca de 47,3; Pessoal administrativo — cerca de 43,8; Pessoal auxiliar — cerca de 43,6; Conjunto do pessoal — cerca de 47.

Considerando este último valor, há que referir que nele se incluem os diversos tipos de licenças — férias, doença e sem vencimentos —, cujo valor é de 27,4 dias por funcionário, bem como as faltas consideradas para "efeitos estatísticos — 6,3 dias por funcionário.

Assim, se deduzirmos estes dois últimos valores ao valor global atrás citado, obteremos um número de dias de faltas por funcionário de 13,3 (47,0-27,4-6,3), valor este que corresponde à totalidade das faltas que se encontram sob as rubricas «Faltas justificadas» e «Faltas injustificadas».

Confrontando os resultados de 1981-1982 com os de 1982-1983, observa-se que existe um aumento sensível do primeiro para o segundo ano:

Número de faltas e licenças '»SI-'°82 wm-ims por funcionário ............ 44,2 47

Este aumento de 2,8 unidades é aproximadamente igual à soma dos aumentos verificados nas rubricas «Licenças» (2,3) e «Faltas consideradas para efeitos estatísticos» (0,4): total — 2,7.

Sublinha-se que na rubrica «Faltas justificadas» o número de faltas por funcionário é praticamente igual nos dois anos considerados.

Junta-se fotocópia dos resultados globais relativos ao ano de 1981-1982, a fim de se possibilitar o referido confronto (a).

Area de Análises de Conjuntura, 9 de Outubro de 1984.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° lttl/IV (l.ft), do deputado Vaz Freixo (PSD), sobre a entrada era. funcionamento no próximo ano lectivo dos cursos complementares na Escola Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.

Em referência ao vosso ofício n.° 1458, processo n.° 1883, de 30 de Abril de 1986, pelo qual nos foi remetido o ofício n.° 2432, de 18 de Abril de 1986, do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, lenho a honra de informar V. Ex.° de que o assunto a que o mesmo se refere foi devidamente estudado e apreciado, tendo em vista a proposta de definição da rede escolar 1986-1987.

Mais informo V. Ex.° de que do andamento do presente processo será dado conhecimento a S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 19 de Maio de 1986. — O Subdirector-Geral, Francelino Gomes.

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DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

ENSINO TÉCNICO VOCACIONAL E PROFISSIONAL

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/IV (l.a), do Deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a possibilidade de criação, em Tabuaço, de cursos técnico--profissionais de construção civil.

Como a criação de cursos no âmbito do ensino técnico-profissional é tratada com base em proposta desta Direcção-Geral, após o estudo técnico adequado, e este é precedido de proposta da comissão regional respectiva, no sentido da manifestação do interesse regional e local sobre o assunto, foi enviada àquela Comissão a cópia do requerimento do senhor deputado, com o objectivo de se proceder à conveniente análise regional.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 22 de Maio de 1986. — O Director-Geral, /ú/to da Cunha Antunes.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1128/1V (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre a regulamentação do disposto no artigo 47.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 542/79.

Em resposta ao ofício n.° 2457/86, de 18 de Abril de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 3479, de 21 de Abril de 1986, desse Gabinete), encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico:

Informo V. Ex.a do seguinte:

1—O artigo 47.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, não carece de regulamentação, porquanto se limita a estipular um horário laboral, especificando desde logo as suas componentes: 30 horas de trabalho directo com crianças e seis horas com outras actividades. Assim, tal disposição é directamente aplicável, não carecendo de qualquer outra regulamentação.

2 — A Direcção-Geral do Ensino Básico tem exercido as competências pedagógicas que lhe estão atribuídas na sua Lei Orgânica de modo cabal, não se verificando, portanto, qualquer alienação de tais competências para a chamada «Direcção-Geral Administrativa» (não há qualquer

serviço no Ministério da Educação e Cultura com esta designação) ou para qualquer outro serviço, como afirma o senhor deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 20 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel H. Pires das Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Em referência ao ofício n.° 2457/86, de 18 de Abril último, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.2/ 86 desse Gabinete, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação que, sobre o assunto, prestou £ Direcção-Geral de Pessoal:

a) Não se enquadra no âmbito desta Direcção--Geral a resposta à alínea a) do requerimento do senhor deputado;

b) A Direcção-Geral de Pessoal nunca interferiu em questões de natureza pedagógica e muito menos nos assuntos da competência da Direcção--Geral do Ensino Básico;

c) Também as direcções escolares ou delegações escolares não têm interferência nos assuntos pedagógicos, a não ser a pedido expresso dos serviços competentes, designadamente da DGEB, DGEPC ou ITE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 22 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1129/IV (1.a), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre os critérios na atribuição de verbas aos clubes de futebol.

Em resposta ao ofício n.° 2458/86, de 18 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares [que capeava o requerimento n.° 1129/IV (Ia), do Sr. Deputado Arménio Ramos de Carvalho e outro (PRD)], cumpre informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O subsídio referido pelos senhores deputados requerentes resulta do disposto nas alíneas k), i) e /) do n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 389/85, de 9 de Outubro.

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2 — Em face do exposto, ficam prejudicadas as respostas às perguntas n.os 2 e 3 formuladas no citado requerimento.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Desportos, 22 de Maio de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1130/1V (1.°), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre os critérios no apoio aos clubes desportivos.

Em referência ao ofício n.° 2459/86, de 18 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares [que capeava o requerimento n.° 1130/1V (l.a), dos senhores deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado (PRD)], cumpre informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O Governo tem em estudo um projecto de diploma alterando o disposto na alínea b) do n.° 1 e na alínea a) do n.° 2, ambas do artigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.° 18/85, de 19 de Março.

2 — Com tal alteração pretende-se esclarecer que aquelas verbas do bingo serão distribuídas por clubes desportivos (sejam ou não de utilidade pública) que não sejam clubes de futebol da 1.", 2." ou 3." divisões (para evitar uma sobreposição de benefícios, já que estes clubes já são beneficiários do totobola e totoloto), de acordo com critérios gerais a ser definidos por despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura, e obviamente publicado no Diário da República.

3 — Logo que este diploma seja aprovado, proce-der-se-á à publicação do despacho ministerial atrás citado.

Com os melhores cumprimento!».

Direcção-Geral dos Desportos, 22 de Maio de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1131/IV (1.°), dos deputados Arménio de Carvalho e outros (PRD), sobre obrigações assumidas pelos clubes desportivos.

Em resposta ao ofício n.° 2460/86, de 18 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares [que capeava o requerimento n.° 1131/IV (l.a), do Sr. Deputado Arménio Ramos de Carvalho (PRD) e outros], cumpre informar V. Ex.tt do seguinte:

1 — O Governo tem em estudo um projecto de diploma que visa alterar o disposto no n.° 3 do ar-

tigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.° 18/85, de 19 de Março.

2 — Tal alteração visa fundamentalmente dois objectivos:

Determinar que os lucros da exploração do bingo sejam aplicados no desporto recreação e no desporto de altos rendimentos através dos vários factores de desenvolvimento desportivo;

Determinar que esses investimentos sejam efectuados de acordo com plano previsional ou plano de aplicação de resultados aprovados pela Direcção-Geral dos Desportos.

3 — Com esta alteração pretende-se adequar o regime legal em vigor a novos conceitos em matéria de desenvolvimento desportivo por forma a assegurar que as verbas de que os clubes dispõem tenham uma efectiva rendibilidade em termos de desenvolvimento das suas actividades, beneficiando desta forma a comunidade.

4 — Por outro lado, impunha-se adequar a redacção do normativo à actual orgânica do Governo, dado que, como é sabido, a Secretaria de Estado dos Desportos foi extinta.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Desportos, 22 de Maio de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1137/IV (l.B), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a competência para fixação dos programas de ensino.

Sobre o teor do requerimento sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos veicular a seguinte informação:

1 — Em 9 de Janeiro de 1986, S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário determinou que os programas para exames no ano lectivo de 1985-1986 fossem idênticos ao de 1984-1985, inclusive o programa de Filosofia para o 12." ano, o que motivou a elaboração da circular n.° 10/86, de 17 de Janeiro de 1986, da Direcção-Geral do Ensino Secundário.

2 — Deve, aliás, referir-se que as alterações a conteúdos programáticos não se processam através de circulares, mas sim através de despachos ministeriais ou portarias e, em tempo oportuno, de modo que as actividades lectivas possam ser convenientemente planificadas e os manuais escolares as possam considerar em tempo útil.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 13 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1140/IV (l.a), do deputado Mendes Bota (PSD), solicitando informações sobre a instalação de um parque de campismo no concelho de Aljezur.

De acordo com o solicitado no ofício desse Gabinete, acerca do requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Existe, efectivamente, no Fundo de Turismo um pedido de financiamento para a construção de um parque de campismo no concelho de Aljezur, com uma área total de 58 600 m2 e com uma capacidade máxima de alojamento de 1500 pessoas (média de três por alvéolo), em terreno pertencente à Câmara Municipal de Aljezur.

2 — A informação sobre a identidade do titular de tal pedido e a indicação do montante de apoio financeiro solicitado só poderão ser prestadas se houver autorização, expressamente transmitida ao Fundo de Turismo, da entidade proponente, por se encontrar a coberto do sigilo bancário.

Assim, sugere-se que ao Sr. Deputado seja perguntado se mantém interesse no requerido quanto às informações referidas no n.° 2), a fim de convidar o titular do pedido de financiamento a pronunciar-se sobre a sua autorização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 11 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICA

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/IV (1.a), do deputado Pinho Silva (PRD), relativo à situação dos ajudantes de prospecção parasitológica e auxiliares de luta.

Relativamente ao assunto veiculado através do ofício acerca do requerimento sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

As categorias de ajudante de prospecção parasitológica, auxiliar de luta e de serventuário de 1.a classe são especificas dos quadros dos serviços do Ministério da Saúde.

Nessa medida, é a esse departamento ministerial que compete propor medidas de revalorização ou reestruturação das suas carreiras específicas se, após estudo da situação, concluir pela necessidade e oportunidade das mesmas, encontrando-se esta Direcção--Geral, no âmbito das suas atribuições, à disposição dos serviços proponentes para prestar o apoio e a

colaboração que sejam solicitados para a elaboração dos respectivos diplomas legais.

Acresce salientar que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, terão os diversos serviços da Administração Pública necessidade de proceder ao ajustamento de algumas carreiras específicas ao ordenamento geral, pelo que poderá eventualmente ser oportuno proceder à revalorização das categorias atrás apontadas; todavia, como já salientámos, será o Ministério da Saúde que deverá ponderar a questão.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 17 de Julho de 1986. —Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL

Delegação Regional do Porto

Ex.mo Sr. Director-Geral de Pessoal:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1158/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo à falta de professores de Matemática na Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.

Em resposta ao ofício em referência, que acompanhava a fotocópia do requerimento n.° 1045, dirigido ao Presidente da Assembleia da República pelo deputado do PSD António Tavares, informo V. Ex.a do seguinte:

1—Com o nosso ofício n.° 1347, de 7 de Fevereiro de 1986, foram enviados para a DSFO todes os documentos referentes ao abono de horas extraordinárias a membros docentes do conselho directivo da Escola Secundária do Infante D. Henrique.

2 —Com data de 31 de Março de 1986, a DSFO enviou o seu ofício 1360/D.O., comunicando a não autorização pedida e a indicação de como deveriam ser reformulados os horários em questão.

3 — A solução apontada, além de tardia, tinha inegáveis inconvenientes de carácter pedagógico e funcional e foi recusada com veemência pelos alunos e encarregados de educação e os reflexos desta atitude são a notícia do jornal e o citado requerimento do deputado António Tavares.

4 — As aulas do 3.° período começaram a 7 ce Abril e a 17, depois de receber uma comissão de encarregados de educação e de vários contactos com o conselho directivo, contactei com o Sr. Director--Geral de Pessoal, que me autorizou a comunicar de imediato àquele conselho directivo a revogação do seu despacho anterior.

5 — Assim, a partir de 21 de Abril, as aulas recomeçaram normalmente.

6 — O ofício a comunicar a autorização do abono de horas extraordinárias por despacho de 21 de Abril de 1986 é o n.° 1713/D.0.8.3.2.4, da DSFO, de 23 de Abril de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Delegação Regional do Porto da Direcção-Geral de Pessoal, 28 de Maio de 1986. — O Delegado, António Fernando Ruivo.

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SECRErARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1189/IV (l.B), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre carências existentes na Escola Secundária de Francisco de Holanda, em Guimarães.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a de 2 do corrente mês, exarado no requerimento acima referenciado, dirigido ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, esta Direcção de Serviços passa a prestar os esclarecimentos pedidos, pela ordem em que foram formulados:

1 e 3 — A escola está dotada de instalações gimno-desportivas cobertas apropriadas à época em que o edifício foi erguido. É legítimo ambicionar as instalações talvez mais actualizadas, imas a sua tipologia deverá ser superiormente definida e não deve esquecer-se a carência de terreno livre para a implantação de novos e grandes volumes.

2 — É difícil oferecer resposta, já que não se entende o que é pretendido com a palavra «peritagem».

4 — Admira que uma escola que sofreu voto de louvor do Ministério e que se orgulha pela eficiência das suas oficinas não possa manter a recuperação do mobiliário. No entanto, esta Direcção de Serviços procurará, através do seu sector de gestão, satisfazer as carências que lhe forem apresentadas.

Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte, 27 de Junho de 1986. — O Engenheiro Director, Júlio Amaral de Carvalho.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa (PRD), pedindo informações relativas à situação da Orquestra Sinfónica do Porto.

Relativamente ao requerimento n.° 1190/IV, apresentado pelo deputado Francisco Barbosa da Costa (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2607/86, de 28 de Abril de 1986, pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar, relativamente à alínea a) do referido requerimento, que actualmente a tutela das orquestras sinfónicas da RDP não cabe à Secretaria de Estado da Cultura. Neste momento, o pedido deverá ser dirigido à entidade de tutela das orquestras.

Relativamente à alínea 6), e com respeito às medidas estruturais, está prevista a realização de uma

régie cooperativa para gerir duas orquestras sinfónicas, uma no Porto e outra em Lisboa, dotadas de instalações adequadas e de meios humanos e financeiros, de forma a se poder atingir a qualidade desejável de uma orquestra de nível médio europeu e em simultâneo dignificar a profissão de músico em Portugal.

Paralelamente, está em preparação a reorganização do ensino artístico em Portugal, em particular no ensino musical, de forma a, por um lado, tornar possível a um grande número de pessoas o acesso esclarecido a esta forma de expressão artística e, por outro, dar formação altamente especializada a músicos instrumentistas que possam integrar as funções das orquestras que se pretendem formar e outras que de futuro se considere desejável constituir.

Quanto às orquestras dos conservatórios, esclarece-se ser a sua criação da iniciativa e responsabilidade das direcções daquelas entidades, cuja autonomia e decisão está, como se sabe, consagrada naqueles estabelecimentos de ensino.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 8 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, Luis dos Santos Ferro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1199/IV (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), solicitando um exemplar da obra Sistemas de Formação de Professores.

Em relação ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, de fornecimento de um exemplar da publicação do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) Sistemas de Formação de Professores, tenho a informar o seguinte:

Do guião de ofertas de cerca de 200 exemplares das publicações do GEP constam, nomeadamente:

A Comissão de Educação da Assembleia da República;

A Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República (biblioteca);

Cada um dos seis grupos parlamentares actualmente existentes.

As restantes publicações destinam-se à venda por preços muito baixos (preço de custo).

A publicação solicitada pelo deputado Fillol Guimarães, tal como todas as edições do GEP, já foi, portanto, oferecida à Assembleia da República (Comissão de Educação e biblioteca) e ao Grupo Parlamentar do PS.

Consequentemente, parece de dar conhecimento ao Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares do atrás exposto e informar que a publicação referida pode ser adquirida, pelo preço de 550$, no centro

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de vendas da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Cultura, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, em Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 3 de Junho de 1986. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

DIRECÇAOGERAL DE PESSOAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 1215/IV (1.a), do deputado Mendes Bota (PSD), acerca da situação de discriminação entre as ex-regentes escolares e os demais professores do ensino primário.

Esta informação destina-se a dar resposta ao ofício n.° 655/P.0 312/85, de 17 de Fevereiro de 1986, do Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, que, por sua vez, deverá responder ao Provedor de Justiça.

1—Com a publicação do Decreto-Lei n.° 111/76, as regentes escolares ficaram com a possibilidade de optarem por uma das três vias de ingresso nas escolas do magistério primário:

a) No curso geral, mediante a aprovação no exame de admissão, ao qual podiam submeter-se desde que fossem possuidoras das habilitações literárias legalmente exigidas — curso geral do ensino secundário, até 1976-1977, e curso complementar do ensino secundário, a partir de 1977-1978;

b) No curso geral, com dispensa do exame de admissão, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 44 560, de 8 de Setembro de 1962;

c) No curso especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro.

2 — As ex-regentes escolares que completaram o curso especial das escolas do magistério primário criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, têm exactamente os mesmos direitos e regalias de qualquer diplomado com o curso geral das mesmas escolas, excepto quanto a vencimentos, que são de quantitativos menores.

3 — Ê evidente que a opção pelo curso geral só era possível a quem tivesse as habilitações literárias referidas na parte final da alínea a) do número anterior, às quais se refere também o diploma legal mencionado na alínea b) do mesmo número.

4 — Temos, assim, que as habilitações literárias mínimas dos professores do ensino primário se situam em dois níveis diferentes, como a seguir se indica:

a) Para ingresso no curso geral das escolas do magistério primário — curso geral do ensino secundário ou equivalente;

b) Para ingresso no curso especial das escolas do magistério primário — ciclo preparatório, ou

equivalente, ou apenas a 4.a classe, no caso de se ter verificado a transição prevista no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 111/76.

5 — Entre o nível da alínea a) e o nível da alínea b) há uma diferença de, pelo menos, três anos de escolaridade após a conclusão da 4.a classe do ensino primário.

6 — Quanto a vencimentos, verifica-se o seguinte:

a) Habilitados com o curso geral — letras J, I, G e F, conforme a fase em que se integram (mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro);

b) Habilitados com o curso especial — letras L, K, J e I, conforme as fases em que se integram, conforme o Decreto-Lei n.° 204/81, de 10 de Julho. (Este decreto-lei alterou para melhor o Decreto-Lei n.° 513-M1/79 e este, por sua vez, havia alterado para melhor o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro.)

7 — Também os docentes dos ensinos preparatório e secundário auferem vencimentos diferentes, conforme as habilitações que possuem. O mapa anexo ao Decreto-Lei n.u 513-M1/79 é elucidativo. Assim, e a título de exemplo não exaustivo:

a) Professores com habilitação própria de grau superior — letras G, F, E, D e C;

6) Professores com habilitação própria sem grau superior — letras K ou J, 1, H, G e F.

8 — Face ao exposto, julgo que houve coerência na fixação dos vencimentos dos professores do ensino primário habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76.

É o que me cumpre informar.

Direcção-Geral de Pessoal, 3 de Março de 1986.— O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1226/IV (l.a) e I473/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a falta de um aparelho de ventilação no Serviço de Neonatologia do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

Relativamente aos requerimentos n.M 1226/IV (t.a) e 1473/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira, encarrega-me a Sr.a Ministra de informar o seguinte:

1 — Não foi dada qualquer ordem, pela Direcção--Geral dos Hospitais, no sentido de proibir o director do Serviço de prestar informações aos órgãos de informação.

Existe, no entanto, a circular normativa n.° 40/84, de 3 de Outubro, da Secretaria-Geral do Ministério,

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segundo a qual a prestação de declarações públicas por parte de funcionários deste Ministério carece de autorização prévia.

2 — O problema dos ventiladores parece estar ultrapassado, uma vez que a situação é a seguinte:

Número de ventiladores existentes ......... 1

Ventilador em aquisição pelo HGSA ... 1 Ventilador oferecido pela Liga dos Amigos do HGSA mas ainda não recebido 1 Ventiladores julgados necessários, conforme parecer do Serviço de Cuidados Intensivos .................................... 2+1

Com os melhores cumprimento:».

Gabinete do Ministro da Saúde, 29 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

DIRECÇAO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ADULTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1246/IV (l.a), do deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a extinção do lugar de coordenador concelhio de educação de adultos no concelho de Penacova.

Em referência ao ofício n.° 2237/P.° 79/85, de 8 de Julho de 1986, desse Gabinete, informa-se o seguinte:

1 — O lugar de coordenador concelhio de educação de adultos no concelho de Penacova não foi extinto, mas antes suspenso.

2 — Este facto deve-se às orientações dadas aos coordenadores distritais no sentido de suspender todos os lugares de coordenador concelhio nos concelhos onde não se preveja a existência de um conjunto de professores e bolseiros a trabalhar em equipa.

3 — Esta metodologia pressupõe melhor qualidade nas acções, melhor acompanhamento pedagógico e melhor gestão de recursos.

4 — A professora que desempenhou essas funções em 1985-1986 manifestou o desejo de não continuar destacada na Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA) em 1986-1987.

5 — As acções desenvolvidas até agora no concelho de Penacova não revestem importância igual à de outros concelhos, onde o número e a qualidade de acções desenvolvidas justificam o número de agentes para o ano de 1986-1987.

6 — Assim sendo, dado o número mais reduzido de destacamentos atribuído a este serviço para 1986-1987, não parece razoável substituir um professor com experiência por outro sem experiência em desfavor de outros coordenadores dispostos a continuar as suas funções no local onde já trabalhavam, dado o que foi investido na sua formação específica.

7 — Esta situação verifica-se no próximo ano lectivo em vários concelhos dos vários distritos do País, não querendo dizer que a situação não se modifique para 1987-1988. ,

8 — É natural que cada autarquia se preocupe com o seu concelho. A Direcção-Geral tem de gerir os seus recursos humanos e financeiros tendo em conta todos os concelhos do País.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Educação de Adultos, 10 de Julho de 1986. — O Subdirector-Geral, António ). Sardinha.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/IV (1.°), dos deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação laboral na empresa Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L.

Relativamente ao assunto em epígrafe encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — No sentido de acautelar os interesses do Estado, o Banco Fonsecas & Burnay tomou a decisão de remeter a empresa para contencioso, conforme fotocópia da sua carta de 15 de Abril próximo passado, que se anexa.

2 — Já foi ordenada a intervenção da Inspecção--Geral de Finanças para proceder ao exame da escrita da empresa, de harmonia com a alínea b) do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 513-Z/79, de 27 de Dezembro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 14 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro:

Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.a n.° 2892, de 8 do corrente, sobre a empresa em epígrafe, o qual agradecemos.

Em resposta, permitimo-nos chamar a atenção de V. Ex.a para o conteúdo das nossas cartas de 4 de Março e 7 do corrente, das quais anexamos fotocópias, e informar, complementarmente, que continuam a decorrer contactos entre este Banco e a Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L., no sentido de se encontrar uma solução para o futuro da empresa.

Apresentamos a V.. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

15 de Abril dc 1986. — Pelo Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)

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ANEXO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro:

Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.* de 20 de Fevereiro findo sobre a epigrafada, o qual agradecemos.

Em resposta, informamos o seguinte:

1 — O envolvimento do BFB junto da Guérín ronda os 5 milhões de contos, sendo de longe esta instituição de crédito o principal credor bancário da

Guérin.

2 — Desde Setembro de 1985, data da posse do actual conselho de gestão, que não foram concedidos novos créditos à Guérín.

3 — Decorrem desde há meses contactos entre o Banco e a empresa, para se averiguar não só da possibilidade de redução do nosso envolvimento junto da Guérin, mas também da análise da recuperação dos segmentos comerciais da empresa que ainda forem viáveis.

4 — Porque tais negociações são complexas e desde logo morosas, da evolução das mesmas iremos dando conhecimento a V. Ex.*

Apresentamos a V. Ex.* os nossos melhores cumprimentos.

4 de Março de 1986. — Pelo Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Ex.*"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro:

Na sequência da carta que em 4 de Março findo endereçámos a V. Ex.» sobre a empresa em epígrafe, e confirmando o n.° 4 da mesma, anexamos fotocópia do extracto da acta da reunião do conselho de gestão deste Banco de 26 de Março de 1986, na qual foi tomada a decisão de encaminhar para contencioso todo o dossier Guérin, pelas razões constantes da referida deliberação.

Porque o envolvimento deste Banco junto da Guérin ronda os 5 milhões de contos e a empresa se encontra numa situação extremamente difícil, iremos informando V. Ex* sobre a evolução deste processo.

Apresentamos a V. Ex.* os nossos melhores cumprimentos.

7 de Abril de 1986. — Pelo Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)

1 — As responsabilidades da epigrafada no Banco são superiores a 4,5 milhões de contos, tendo a empresa manifestado desde há alguns meses a sua total indisponibilidade em proceder à regularização das mesmas.

2 — O conselho de gestão, atenta a gravidade deste situação, com a qual foi confrontado, em Setembro de 1985, entendeu dever tomar as seguintes medidas:

a) Suspender a concessão de quaisquer novo3 apoios financeiros à empresa, decisão que se manteve até ao presente;

b) Solicitar à empresa a apresentação de proposta realista sobre a sua recuperação económica e plano de regularização das suas avultadas responsabilidades para com o BFB.

3 — As conversações que entretanto se seguiram, não só com a administração da Guérin, mas também com negociadores por ela indicados, a pouco ou nada nos conduziram, uma vez que, não tendo sido apresentado qualquer plano para regularização do seu passivo junto do BFB, antes pelo contrário foi manifestada a necessidade de apoios financeiros adicionais, rondando os 880 000 contos, os quais permitiriam, segundo a empresa, uma libertação de fundos não superior a 200 000 contos.

4 — Porque os diversos contactos estabelecidos com a Guérin não conduziram a resultados concretos, em reunião havida a nível de administrações de ambas as empresas em 6 do corrente, foi claramente solicitado à Guérin que nos informasse do processo de regularização das suas responsabilidades, condição indispensável para que o Banco tomasse uma decisão definitiva não só sobre este processo mas também relativamente aos apoios adicionais de crédito que a Guérin tem vindo a solicitar, não só para ela própria, mas também para empresas suas associadas, constituídas nos últimos meses.

5 — A resposta da Guérin, constante da sua carta de 11 de Março de 1986, revela-se insuficiente quanto à proposta formulada para regularização das suas responsabilidades para com o BFB, uma vez que o património imobiliário de que se propõe constituir dação em cumprimento só parcialmente cobrirá tais responsabilidades, além de que insiste na necessidade de novos apoios adicionais de crédito, rondando os 550 000 contos, para novas empresas suas associadas de viabilidade económica não comprovada.

6 — Nestes termos, porque urge prosseguir na clarificação deste processo, e não obstante:

O envolvimento global do BFB junto da Guérin ser superior aos capitais próprios do Banco;

Serem insignificantes as garantias reais associadas a tão elevado volume de crédito e inexistentes quaisquer garantias pessoais;

A eventual falência da Guérin acarretar para o BFB imprevisíveis consequências;

o conselho de gestão delibera:

o) Remeter para contencioso todo o dossier da Sociedade Comercial Guérin, S. A R. L., nele englobando as responsabilidades vencidas e vincendas;

6) Incumbir o Sr. Dr. Filinto Elísio de, em colaboração com a Direcção de Contencioso e os Srs. Drs. Palhinha Machado e Renato Silva e em articulação directa com o conselho de

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gestão, assegurar o desenvolvimento deste processo, na salvaguarda dos interesses do Banco;

c) Suspender a contagem de juros devedores, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, em todas as operações de crédito da Guérin no BFB;

d) Dar conhecimento da existência deste processo à Secretaria de Estado do Tesouro e ao Banco de Portugal, face aos potenciais prejuízos que do mesmo decorrerão para o Banco.

26 de Março de 1986. — O Conselho de Gestão.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — A Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a acompanhar a situação laboral na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L.

2 — De momento, encontram-se praticamente em atraso os salários dos meses dé Maio e Junho.

3 — As contribuições para a Segurança Social estão em dívida, num montante elevado, mas a empresa envia regularmente as folhas de férias para a respectiva instituição, actuando esta posteriormente por via judicial ou através de acordos de pagamento.

4 — Relativamente à possibilidade de suspensão de 450 trabalhadores nada consta na empresa sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 2 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosá Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 1267/1V (l.a) e 1268/IV (Ia), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação profissional de duas trabalhadoras da função pública.

Em referência aos requerimentos n.°*-1267/JV (l.a) c 1268/IV (l.a), do Sr. Deputado do PCP Jorge Lemos, enviados respectivamente pelos ofícios da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares

n.os 2860/86 e 2861/86 e anexos, de 9 de Maio, e entrados nesse Gabinete em 12 de Maio de 1986, sob os n.os 4096 e 4097, e que solicitavam esclarecimentos sobre a situação profissional de Maria da Conceição Pires Soares e Ana Maria de Oliveira Macedo e Sousa, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar de informar V. Ex.a que:

1 — A integração proposta não lesa em nada os interesses dos técnicos auxiliares da acção social escolar, já que os mesmos transitam para idêntica categoria da carreira administrativa e o tempo prestado é contado como sc o tivesse sido na nova carreira e categoria.

2 — Por outro lado, as funções desempenhadas pelos técnicos auxiliares da acção social escolar são funções predominantemente administrativas; sendo devida observância ao disposto no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, os mencionados técnicos auxiliares teriam de transitar para a carreira administrativa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 1 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1297/IV (Ia), do deputado Pinho Silva (PRD), referente ao fornecimento de equipamento para laboratório de análises clínicas ao Centro de Saúde de Baião.

Relativamente ao requerimento n.° 1297/IV (l.a), do deputado José Pinho Silva (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que:

1 — O Centro de Saúde dispõe já de algum material de laboratório, sendo o custo do que há a adquirir, numa 1fase, de cerca de 800 000$.

2 — As questões que até ao momento obstaram à aquisição do material decorrem das dificuldades das administrações regionais de saúde quer em recursos humanos quer financeiros.

3 — Contudo, aquela Administração Regional vem procurando ultrapassar estas dificuldades, pelo que julga previsível, até ao fim do corrente ano, poder processar-se a aquisição do material de laboratório, para o que concorrerá a disponibilidade manifestada pela Câmara Municipal de Baião em comparticipar em 50 % daquele investimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 2 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento n° 1311/1V (l.n), dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), relativo à distribuição de leite escolar no ano lectivo de 1985-1986.

Com referência ao ofício em epígrafe, que remete fotocópia do requerimento dos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos, do Grupo Parlamentar do PCP, informa-se:

1 — Quanto à distribuição do leite escolar (suplemento alimentar) no último mês do ano lectivo, diz-nos a experiência de dez anos de acção que o mês de Junho representa uma queda vertical do consumo do leite escolar, ocasionando em alguns concelhos largos excedentes de leite que depois não podem ser consumidos, representando encargos financeiros avultados. Nesta perspectiva, em Fevereiro do ano corrente foi feita uma análise técnico-financeira da acção do leite escolar, do que resultou uma mais ajustada programação da acção indicada às unidades leiteiras, que apontava para o término da laboração em 30 de Maio.

Refere-se que, em grande parte dos concelhos, a distribuição do leite escolar se processou e prolongou pela 2.a quinzena de Junho, havendo mesmo um reforço de cerca de 37 0001 de leite na cidade de Lisboa.

Desta forma deixaram de detectar-se excedentes de leite quer nas escolas quer nos armazéns concelhios, o que não podemos deixar de considerar como uma medida correcta.

2 — A título de informação, refere-se que a acção do leite escolar a desenvolver no ano lectivo de 1986-1987 está programada para ter início em 1 de Outubro próximo futuro.

Por outro lado, torna-se agora possível a este Instituto, numa experiência piloto, tornar extensivo o programa do leite escolar a estabelecimentos de ensino preparatório oficial nas seguintes áreas:

Nordeste algarvio; Zona crítica do Alentejo; Distrito de Setúbal; Região da Cova da Beira; Região de Beira-Douro; Distrito de Bragança,

o que nos permite relançar o programa de leite escolar no ensino preparatório e ao mesmo tempo lançar uma política alimentar de forma a enquadrar o respectivo programa no quadro das Comunidades Europeias.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Acção Social Escolar, 31 de Julho de 1986; — O Presidente, /. Coelho Antunes.

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/IV (1.°), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), sobre a

extinção do único jardim infantil da rede pública da cidade de Viana do Castelo.

1 — A não inclusão dos lugares dcs jardins-de-infân-cia de Viana do Castelo para concurso de efectivos não implica a extinção de lugares.

2 — Os jardins-de-infância foram criados em instalações provisórias — que se mantêm — e a próxima extinção da Escola Normal de Educadores de Infância de Viana do Castelo deixou apreensiva, em termos de continuidade de cedência de instalações, a Direcção Escolar, que fez a proposta de não inclusão dos lugares para o concurso de efectivos.

3 — A Direcção-Geral do Ensino Básico tem insistido, junto da Câmara Municipal, para a necessidade da solução definitiva. Ultimamente, em 19 de Junho oficiou para a Câmara Municipal e em 25 de Junko para a Direcção Escolar sobre o assunto.

4 — A rede pública de jardins de-infància do Ministério da Educação e Cultura teve início em 1978.

No distrito de Viana do Castelo foram criados 55 lugares e está em projecto de portaria o pedido de criação de mais cinco lugares.

Os pedidos de criação de jardins-de-infância são formulados pelas câmaras municipais de acordo com condições mínimas para a proposta; intervêm também a delegação escolar e a direcção escolar.

5 — O Gabinete de Estudos e Planeamento e a Direcção-Geral do Ensino Básico constituíram um grupo de estudo das necessidades da educação pré-escolar ao nível das competências do Ministério da Educação e Cultura para uma planificação a nível nacional e assim dotar as câmaras de indicadores para uma adequada criação de jardins-de-infância.

Lisboa, 15 de Julho de 1986. — A Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)

SECRETARA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1327/1V (1.°), do deputado José Lello (PS), sobre a defesa do património histórico, cultural e artístico.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo deputado José Lello (PS), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2967/86, de 12 de Maio, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que, por determinação de S. Ex.° a Secretária de Estado da Cultura, foi mandada efectuar pelo Instituto Português do Património Cultural uma inspecção ao conjunto das peças a leiloar.

Dessa inspecção, e de acordo com o parecer dos técnicos, foram inventariados por despacho de 8 de Maio de 1986 quatro conjuntos de peças consideradas de significativo valor artístico e cultural.

De acordo com informações do Instituto Português do Património Cultural e da empresa proprietária das peças, foram retirados do leilão outros conjuntos de obras que, não merecendo classificação, assumem relevância artística.

Finalmente, mais me cumpre informar que os principais credores da empresa proprietária eram entida-

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des públicas que leiloaram um número significativo de peças, o que permitiu que esías se mantivessem na esfera patrimonial do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Cultura, 15 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1331/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a situação na Escola de Moçarria, no concelho de Santarém.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 2972/86, de 12 de Maio, entrado nesse Gabinete em 13 de Maio de 1986 sob o n.° 4169, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar V. Ex.n que:

1 — O problema das instalações escolares a nível do ensino primário e da educação pré-escolar é da competência das câmaras municipais.

2 — Nestas circunstâncias e ciente das carências de instalações, este Ministério tem vindo a diligenciar, através dos serviços competentes, junto das mencionadas autarquias locais no sentido de colmatar as necessidades.

3 — Assim, e no caso concreto de Moçarria, desde 1977 que foi proposta a construção de um novo edifício ou a ampliação do já existente em mais uma sala.

Entretanto e já em Janeiro do corrente ano foi solicitada à Câmara Municipal de Santarém a construção de um edifício de duas salas.

Deste modo, afigura-se-nos que o problema só poderá ser solucionado mediante intervenção junto da respectiva autarquia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 26 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.J 1335/IV (1.a), do deputado Correia de Azevedo (PRD), sobre garantias na concretização dos direitos de equiparação dos professores especializados do ensino primário com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111 /76, de 7 de Fevereiro, e dos professores eventuais e de posto das ex-colónias.

Em referência ao requerimento n.° 1335/IV (1.a), do Sr. Deputado do PRD José Correia de Azevedo, enviado através do ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 2976/86, de 12 de Maio, enviado a este Gabinete em 13 de Maio de 1986 sob o n.° 4170, e que solicitava esclarecimentos sobre a equiparação dos professores profissionalizados do ensino primário com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar de informar V. Ex.a:

1 — O Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, possibilitava aos regentes escolares uma das três vias para ingressarem nas escolas do magistério:

a) Frequência do curso geral, mediante aprovação em exame de admissão, ao qual poderiam submeter-se se possuíssem as habilitações académicas legalmente exigidas (curso geral do ensino secundário até 1976-1977 ou curso complementar do mesmo ensino a partir de 1977-1978);

b) Frequência do curso geral com dispensa do exame de admissão, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 44 560, de 8 de Setembro de 1962;

c) Frequência do curso especial do mencionado Decreto-Lei n.° 111/76, se possuíssem como habilitações o ciclo preparatório, ou a então 4.a classe do ensino primário, no caso de a transição ser a prevista no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 111/76.

2 — As ex-regentes escolares que frequentaram o curso especial têm exactamente os mesmos direitos e regalias de qualquer docente diplomado com o curso geral, excepto quanto ao montante dos vencimentos.

3 — É que enquanto os professores do ensino primário habilitados com o curso do magistério primário auferem vencimentos pelas letras I, H, F, E, D e C, consoante a fase em que se encontrem, os docentes habilitados com o curso especial são abonados, respectivamente, pelas letras L, K, I, G e F.

4 — Verificamos, assim, que o Decreto-Lei n.° 100/ 86, de 17 de Maio, reestruturou também a carreira dos ex-regentes escolares equiparados com o curso especial, não nos parecendo legítimo que a sua carreira seja idêntica à dos professores do ensino primário habilitados com o curso geral.

5 — Com efeito, as habilitações académicas para ingresso nas escolas do magistério primário são bem diferentes, havendo no mínimo uma diferença de, pelo menos, três anos de escolaridade após a conclusão do ensino primário.

6 — Ora, no ensino preparatório e secundário existe também diferença de vencimentos entre os professores portadores de uma habilitação própria de grau superior e os portadores de uma habilitação não superior, diferença esta que nos parece ser de manter.

Assim sendo, afigura-se haver coerência na fixação dos vencimentos dos professores do ensino primário habilitados cem o curso especial e os habilitados com o curso geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 1 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

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II SÉRIE — NÚMERO 102

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO Serviço de Ensino Técnico Vocacional e Profissional

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/IV (1.°), do deputado Manuel Almeida Pinto (CDS), pedindo informações sobre a instalação, em Vila Nova de Famalicão, de um centro de ensino profissionalizante.

Relativamente ao ofício em referência dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar V. Ex.a de que está previsto para a Escola Secundária n.° 1 de Vila Nova de Famalicão o funcionamento dos seguintes cursos do ensino técnico-profissional:

Desenhador de Construções Mecânicas; Técnico de Instalações Eléctricas; Técnico de Química.

Tem sido preocupação desta Direcção-Geral criar um ensino técnico adequado às necessidades de desenvolvimento do País em geral e das regiões em especial.

Nesse sentido, tem vindo a ser desenvolvido um trabalho de levantamento das necessidades prioritárias de formação técnico-profissional. Pretende-se, assim, ir de encontro às aspirações da juventude de modo a facilitar a sua transição da escola para a vida activa.

Esta Direcção-Geral está aberta à criação de novos cursos profissionais e ou técnico-profissionais, devendo, para o efeito, solicitar-se um estudo à Comissão Regional do Norte para o Ensino Técnico-Profissional.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 2 de Julho de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1345/IV (1.*), do deputado António Osório (PCP), solicitando o envio do livro Sistemas de Formação de Professores.

Tendo como referência os ofícios n.°* 3463/86, 3038/86 e 3113/86 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (processos n.M 02.51/86, 02.27/86 e 02.21/86, respectivamente), informo V. Ex." que não é possível ao GEP fornecer gratuitamente as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço, não permitindo a sua distribuição a todos os senhores deputados. Por outro lado, dispõem os senhores deputados de exemplares de todas as publicações do GEP nos seus grupos parlamentares, na Co-

missão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e na Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República (biblioteca).

Como V. Ex.a pode compreender, só uma eficaz rentabilidade dos custos editoriais permite que o GEP nunca tenha tido dívidas aos seus fornecedores cu tipografias, nomeadamente à editorial do Ministério da Educação e Cultura.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por correio directamente para o GEP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 26 de Junho de 1986. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/IV (1"), do deputado António Tavares (PSD), relativo à Junta Nacional das Frutas.

Relativamente ao assunto referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

1 — Acha-se já aprovado em Conselho de Ministros o diploma que prevê a criação do IROMA — Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, organismo que substituirá a prossecução das atribuições e competências que vinham sendo exercidas até agora pelos organismos de coordenação económica, designadamente pela Junta Nacional das Frutas, dentro de um novo esquema de actividade determinado pelas implicações da adesão à Comunidade Económica Europeia.

No mesmo diploma é extinta a Junta Nacional das Frutas.

2 — Relativamente aos mercados abastecedores, foi publicado recentemente o Decreto-Lei n.° 222/86, de 8 de Agosto, cujo conteúdo poderá responder cabalmente a todas as dúvidas postas sobre a matéria.

3 — A alínea i) do n.° 4 do art. 3.° do diploma criador do IROMA prevê expressamente como sua atribuição o esclarecimento de produtores, industriais, comerciantes e consumidores, promovendo e apoiando as acções de formação e informação adequadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado, 8 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1358/IV (1.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a exclusão do Académico de Viseu de todas as provas oficiais de futebol.

Em referência ao ofício n.° 3054/86, de 14 de Maio, do Gabinete de S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, que capeava o requerimento n.° 1358/IV (1.°), do Sr. Deputado Raul Junqueiro, cumpre solicitar a V. Ex.a se digne mandar informar aquele senhor deputado, através daquela Gabinete, do seguinte:

1 — Na actual orgânica do Governo não existe o cargo de Secretário de Estado dos Desportos, estando a tutela governamental desta área deferida a S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura (artigo 17.° do De-creto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro).

2 — Em 29 de Maio de 1986 foi homologado, por despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura, o parecer n.° 114/85 da Procuradoria-Geral da República, que se pronuncia pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 86.° do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.

3 — Mais conclui o citado parecer que, «não estando as federações desportivas enquadradas numa situação de dependência hierárquica relativamente ao Governo, dos actos ilegais por elas praticados no exercício do poder disciplinar de que são titulares não há, sem lei que o permita, recurso tutelar, mas apenas impugnação contenciosa [...]».

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Desportos, 4 de Julho de 1986.— O Director-Geral, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1391/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar do trabalho «Sistemas de Formação de Professores».

Tendo como referência os ofícios n.os 3463/86, 3038/86 e 3113/86 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (processos n.cs 02.51/86, 02.27/86 e 02.21/86, respectivamente), informo V. Ex.a que não é possível ao GEP fornecer gratuitamente as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço, não permitindo a sua distribuição a todos os senhores deputados. Por outro lado, dispõem os senhores deputados de exemplares de todas as publicações do GEP nos seus grupos parlamentares, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e na Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República (biblioteca).

Como V. Ex.° pode compreender, só uma eficaz rentabilidade dos custos editoriais permite que o GEP nunca tenha tido dívidas aos seus fornecedores ou tipografias, nomeadamente à editotrial do Ministério da Educação e Cultura.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por correio directamente para o GEP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, sem data.— O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1383/IV (!.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando elementos actualizados sobre o analfabetismo em Portugal.

Em resposta ao solicitado pelo ofício n.° 3104/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto se anexa o único documento de que dispomos e que poderá responder às alíneas a), b) e c) do requerimento (a).

O solicitado na alínea d) só poderá ser satisfeito pela Direcção-Geral de Educação de Adultos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 30 de Junho de 1986. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1399/IV (l.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre o ensino básico e secundário.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Relativamente ao teor do projecto de resolução do Conselho das Comunidades Europeias, informa-se que a questão da introdução da educação do consumidor nos ensinos básico e secundário se encontra devidamente equacionada pelo Governo, tendo sido objecto de despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Ensino Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 85, de 12 de Abril de 1986, do qual se junta fotocópia.

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II SÉRIE — NÚMERO 102

2 — O grupo de trabalho interdepartamental a que se refere o despacho conjunto foi constituído e encontra-se em funcionamento pelo que se espera, no prazo fixado, apresentar o relatório sobre conteúdos, propostas metodológicas e sugestões adequadas à formação do pessoal docente.

3 — Acrescenta-se que, no âmbito extra-escolar, o plano de actividades para 1986 do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) prevê ainda a introdução do tema da defesa do consumidor nos conteúdos de formação das actividades do FAOJ e das organizações de escuteiros tendo, neste caso, em vista a possível criação da especialidade de conselheiro de consumo.

Por outro lado, o INDC realizou já, em 22 e 23 de Abril, com as estruturas distritais da região norte da Direcção-Geral de Educação de Adultos o primeiro de três seminários de sensibilização para inclusão do tema da educação do consumidor nas acções de educação permanente (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." a Se-oretária de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1406/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a evolução dos registos de crianças inscritas em creches e jar-dins-de-infância dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

Em referência ao ofício n.° 2052/Ent. 2520/86, de 26 de Junho, informo V. Ex." que, nos anos lectivos de 1983-1984 c 1984-1985, não foram publicadas portarias de criação de jardins-de-infância, o que motivou a criação de 801 estabelecimentos pela Portaria n.° 648/85, publicada no Diário da República, de 31 de Agosto.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Básico, 15 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Carlos de Assunção Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Dl RECÇAO-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1462/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), pedindo infor-

mações sobre os subsídios concedidos pelo Estado aos estabelecimentos de ensino privado.

Em resposta ao pedido de informação apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto (PS), através do requerimento n.° 1462/ IV, esta Direcção-Geral presta os seguintes esclarecimentos:

1 — Com a publicação do Decreto-Leí n.° 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), o apoio financeiro concedido por esta Direcção-Geral aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo passou a ser fundamentado com base no referido diploma.

As modalidades de apoio financeiro consistem essencialmente no seguinte:

a) Contratos de associação (artigos 14.° a 16.° rio Deoreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro).— Celebram-se com as escolas particulares e cooperativas que, encontrando-se situadas em zonas onde não existam escolas públicas ou onde estas se encontram em situação de ruptura, tenham paralelismo pedagógico ou autonomia pedagógica ministrando ensino gratuito nas mesmas condições do ensino oficial aos alunos dos seguintes níveis:

Ensino preparatório;

Ensino secundário unificado e complementar; 12.° ano;

Ensino técnico-profissional;

b) Contratos simples (artigos 17.° e 18.° do De-creto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro). — Destinam-se a, de acordo com o rendimento do agregado familiar, comparticipar ras despesas com o ensino dos alunos que frequentam escolas particulares ou cooperativas nos seguintes níveis:

Educação pré-escolar; Ensino primário;

Ensino preparatório e secundário;

Cursos de educadores de infância e magistério primário;

Cursos de educação familiar;

Ensino artístico (escolas de música e cursos que constituam habilitação para docência nos termos do Despacho n.° 32/ 84).

Ensino especial.

2 — Em anexo são apresentados mapas com a indicação do apoio financeiro concedido nos últimos cinco anos, agrupado pelos níveis de ensino indicados no n.° 1, com a indicação das variações havidas de um ano para o ano seguinte.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, 31 de Julho de 1986. —O Director-Geral, Emílio Augusto Pires.

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ANEXO

Contratos simples (artigos 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contratos simples (artíijos 17.a e 18." do Deoreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contratos simples (artigos 17." e 18.° do Decreto-Leí n.* 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contratos simples (artigos 17." e 18.° do Decreto-Lei n." 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE — NÚMERO 102

Contratos de associação (artigos 14.° a 16.* do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contratos de associação (artigos 14." a 16.° do Decreto-Lei n." 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contratos de associação (artigos 14." a 16.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Contratos de associação (artigos 14.° a 16.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE PA MINISTRA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1477/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Salvaterra de Magos.

Relativamente ao requerimento n.° 1477/IV (1."), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:

a) Quanto à primeira questão:

A nova filosofia de médico de família não se di-cerça numa gestão quantitativa do número de actos de saúde, mas fundamentalmente qualitativa.

O Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, como aliás todos os outros, tem como subjacente este princípio e considera que o clínico geral em cujo ficheiro o utente se encontra inscrito é o responsável pelas

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famílias que lhe estão adstritas, e só a si deve competir a determinação dos períodos em que deve observar os seus utentes.

As primeiras e segundas consultas são programadas pelo clínico em coráormidade com a norma estabelecida e a exigência e prioridade de natureza clínica.

Os recém-nascidos e as crianças em idade escolar são convocados pelo Centro de Saúde, assim como os utentes para a vacinação.

Não obstante a existência de plafond de marcação, qualquer utente necessitado de consulta não marcada é visto num período que não ultrapassa as 48 horas — desde que tenha já optado por médico de família, o que aconteceu com aproximadamente 90 % da população.

b) Quanto à segunda questão: Para que seja possível uma análise comparativa apresenta-se o mapa seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(°) A população abrangida, segundo o censo de 1981, é de 19 131 habitantes.

c) Quanto à terceira questão:

A comissão consultiva do Centro de Saúde de Salvaterra de Magos tomou posse em 27 de Março de 1985 e é constituída por representantes dos organismos enunciados no artigo 21do Despacho Normativo n.° 97/83 e por estes indicados.

Teve a sua primeira reunião formal em 10 de Julho de 1985, e desde aí são inúmeros os contactos da comissão consultiva. Não foi, porém, ainda possível, por falta de comparência, reunir com todos os membros.

Acresce que, até à presente data, ainda não se efectuou nenhuma reunião extraordinária em virtude de os componentes desta comissão a não terem solicitado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 2 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DIRECÇAO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao i^uerimenro n.° 1478/1V (1.*), do deputado Agostinho Domingues (PS), acerca do património habitacional da Escola Secundária de D. Dinis, na Paiã.

1 — O Sr. Deputado Agostinho Domingues apresentou na Assembleia da República, em 22 de Maio de

1986, um requerimento em que solicita informações do Ministério da Educação e Cultura sobre uma eventual alienação de habitações pretencentes à Escola Secundária de D. Dinis, na Paiã, a favor de funcionários.

O referido requerimento baseou-se em denúncia feita por carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República pelo licenciado João Vítor Pelica, posteriormente recebido em audiência por aquele Sr. Deputado.

Perante tal denúncia de «uma tentativa de alienação ilegal», na opinião de quem a fez, o Sr. Deputado Agostinho Domingues pretende saber, «caso se confirmem as suspeitas, quais as medidas a adoptar pelo Ministério de forma a salvaguardar os direitos do Estado».

Enviado o requerimento pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para o Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura, pelo ofício n.° 3340/86, de 23 de Maio, com a solicitação dos esclarecimentos que fossem entendidos úteis e pertinentes sobre o assunto em questão, de forma que aquele Gabinete pudesse veiculá-los para o Sr. Deputado requerente, foi o mesmo finalmente submetido à consideração deste gabinete jurídico, em 14 de Julho de 1986.

Da investigação feita para apuramento da verdade importa, pois, dar conhecimento. É o que procuraremos fazer de seguida.

2 — A Assembleia Distrital de Lisboa cedeu, em contrato de comodato celebrado em 3 de Setembro de 1980, a Quinta da Paiã ao Ministério da Educação e Ciência, entendendo-se abrangida em tal contrato toda a área rústica e urbana daquela Quinta, constante da respectiva planta, bem como as edificações nela erigidas, as alfaias, utensílios, material didáctico, viaturas e animais ali ao tempo existentes e que eram propriedade daquele corpo administrativo.

Ficou expressamente declarado na cláusula 3." do referido contrato de comodato que com ele visava a comodante permitir ao comodatário «o funcionamento na coisa cedida de instituições de ensino e ou investigação com especial incidência no sector agrícola».

3 — Pretendia assim dar-se ali continuidade a uma actividade docente no ramo agrícola que já vinha desde 1939 com a criação da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis resultante da fusão das Escolas de Queluz e da Paiã ambas do tempo da Primeira Grande Guerra, e depois continuada pela actual Escola Secundária de D. Dinis.

A referida Escola funcionou longo tempo numa situação de dualidade de dependência em relação à Junta Distrital de Lisboa (depois Assembleia Distrital) e ao Ministério da Educação dependendo da primeira nos aspectos administrativos e financeiros e do segundo nos aspectos pedagógicos.

Segundo se dizia na listagem de escolas de ensino agrícola, elaborada em 1979, esta Escola da Paiã revelava «grandes potencialidades», mas encontrava-se «ameaçada pela urbanização selvagem, e mesmo pela aprovada, apesar de constituir uma defesa da cintura verde de Lisboa».

Tal ameaça derivaria, inclusive, do já antigo propósito 'da proprietária, Junta Distrital de Lisboa, de urbanizar os terrenos da Paiã, intenção que já vinha de 1973, altura em que chegara a manifestar abertura para em vista disso «[...] construir uma nova escola agrícola com características modernas, no con-

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celho de Torres Vedras ou em qualquer outro deste distrito [...]» (v. ofício n.° 663, de 17 de Fevereiro de 1973, do Governo Civil de Lisboa).

Foi a proprietária, porém, que, em sessão extraordinária de 27 de Julho de 1979, deliberou autorizar a cedência em comodato ao Ministério da Educação e Investigação Científica da quase totalidade da Quinta da Paia, com tudo o que nela existia de bens móveis e imóveis, de modo a permitir o escopo fundamental que àquele interessava —o ensino e ou investigação, com especial incidência no sector agrícola — mas também dentro de «uma preocupação de defesa do património do distrito, bem como das autarquias que o.integram» (v. ofício do Governo Civil do Distrito de Lisboa de 30 de Julho de 1979).

4 — Posteriormente à celebração do contrato de comodato, foi publicado o Decreto-Lei n.° 327/81, de 4 de Dezembro, que veio finalmente acabar com a referida situação de dupla dependência da Escola Secundária de D. Dinis e possibilitar a integração do seu pessoal não docente nos quadros únicos do pessoal administrativo e auxiliar dos estabelecimentos de ensino oficial não superior, condição estabelecida na cláusula 2? daquele contrato para a sua entrada em vigor.

5 — Ora, esse mesmo diploma estipulava, no seu artigo 13.°, o seguinte:

1 — As casas de habitação existentes na Quinta da Paia só podem ser utilizadas pelos funcionários da Escola Secundária de D. Dinis e a sua atribuição passa a ser da competência do seu conselho directivo ou de quem as suas vezes fizer.

2 — As rendas das casas referidas no número anterior serão fixadas pelo director-geral de Pessoal, mediante prévio parecer da Direcção de Serviços de Finanças, e constituem receita da Escola.

Referia-se assim este artigo à forma de atribuir, de então para diante, as 42 casas de habitação existentes na Quinta da Paia, ocupadas quer por funcionários da actual Escola Secundária de D. Dinis quer por funcionários da ex-Junta Distrital de Lisboa, no activo ou já aposentados.

Trata-se de casas espalhadas pela Quinta, muitas delas com deficientes condições de habitabilidade, derivadas sobretudo da sua antiguidade (algumas são já centenárias).

6 — Com base no referido artigo, o conselho directivo da Escola tentou, em três casos, despejar habitantes das casas que não eram já ou nunca tinham sido funcionários da mesma.

Assim ocorreu em 1982 com um ex-professor, João Vítor Pelica, precisamente o actual denunciante, o qual passara a exercer funções na Escola Secundária de Alfredo da Silva, no Barreiro, e deixara de ser funcionário da Escola em 31 de Dezembro de 1978, embora ali tivesse deixado a habitar a mulher. Este despejo só se veio a efectivar em 24 de Março de 1984, após grande resistência do despejado, que usou dos mais variados expedientes, inclusive do recurso a acusações caluniosas dirigidas aos membros do conselho directivo, para o evitar.

De nada lhe valeram tais expedientes, porém, pois o despejo acabou por concretizar-se por via adminis-

trativa, uma vez praticados, pelas entidades competentes, designadamente pela Direcção-Geral do Património do Estado, os actos administrativos adequados.

Outro despejo foi tentado, em finais de 1984, pelas mesmas vias, pelo conselho directivo da Escola Secundária de D. Dinis na pessoa de um ex-funcionário reformado da ex-Junta Distrital de Lisboa, Artur Duarte. Apesar de a Direcção-Geral do Património do Estado o ter notificado do despejo por ofício de 20 de Março de 1985, acabou por suspendê-lo por, entretanto, o despejando ter interposto recurso de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo, alegando, fundamentalmente, ser a legislação que se pretendia aplicar — o Decreto-Lei n.° 23 465, de 18 de Janeiro de 1934— apenas aplicável a bens do Estado e, portanto, não à casa em que habitava, dado não ser propriedade do Estado, mas de uma outra entidade pública — a Assembleia Distrital de Lisboa.

Esta situação ainda se mantém, muito embora o referido recurso ter acabado por ficar deserto por falta de pagamento de preparos.

Finalmente, a terceira tentativa de despejo foi movida contra um ocupante ilegal de uma habitação que se encontrava desocupada, de nome António Manuel forge Correia, o qual veio a abandonar, posteriormente, de motu próprio, a referida habitação, depois de a Direcção-Geral do Património do Estado lhe ter concedido um longo período para arranjar uma alternativa habitacional.

7 — Estas tentativas de despejo, e principalmente a que foi movida ao reformado da ex-Junta Distrital de Lisboa, Artur Duarte, causaram alguma insegurança entre as famílias residentes nas casas da Quinta da Paia e motivaram a constituição de uma comissão ad hoc, a qual dirigiu, em 21 de Janeiro de 1985, ao Sr. Governador Civil do Distrito de Lisboa uma exposição, que concluía do seguinte modo:

Os exponentes confiam em V. Ex.a para que lhes seja feita justiça na venda das casas aos seus reais inquilinos, resolvendo assim um caso de grande projecção a nível nacional, ou, em alternativa:

a) Que sejam efectuadas as obras profundas de beneficiação que carecem, dado o estado de degradação das mesmas;

b) Que lhe seja facultada parcela de terreno para habitação própria num dos locais da Quinta da Paia que não tenha qualquer utilidade para as culturas e que outrora já esteve destinado para esse fim pela ex-Junta Distrital de Lisboa.

Cientes que V. Ex." não negará este acto de justiça, apresentam respeitosos cumprimentos.

Nos termos da exposição, a justiça solicitada ao Sr. Governador Civil de Lisboa era para ser exercida por intermédio da Assembleia Distrital de Lisboa.

8 — Ao que se sabe, a Assembleia Distrital de Lisboa limitou-se, perante o facto, a remeter um ofício, em 30 de Abril de 1985, ao Ministério da Educação manifestando a sua preocupação pela incorrecta interpretação — segundo o seu ponto de vista— que aquele estava a fazer do citado artigo 13.° do Decreto-Lei n." 327/81, de 21 de Dezembro, mas nada informou, nem tomou posição, quanto às pretensões

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que lhe haviam sido expostas pelos habitantes das casas da Quinta.

9 — Presentemente, a situação mantém-se: há da parte do Ministério da Educação e Cultura e, em particular, do conselho directivo da Escola Secundária de D. Dinis um desconhecimento total de qualquer tentativa de alienação das casas de habitação existentes na Quinta da Paiã, a qual, a existir, teria de partir da respectiva proprietária — Assembleia Distrital de Lisboa. Esta, porém, na vigência do actual contrato de comodato, não o poderia logicamente fazer sem informar e, quiçá, obter o assentimento do comodatário — Ministério da Educação— e sem uma alteração legislativa do citado Decreto-Lei n.° 327/81.

10 — Conclui-se, pois, pela total falta de fundamento das suspeitas levantadas junto da Assembleia da República pelo licenciado João Vftor Pelica, o qual só pode ter sido movido a fazer tão infundada denúncia pelo ressentimento que ainda mantém era relação ao facto de ter sido legalmente despejado de uma das habitações em causa.

11 — À consideração superior.

Direcçãc-Geral dos Equipamentos Educativos, 25 de Agosto ds 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e CuUtura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1488/IV (l.a), do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre a separação das Escolas Preparatória e Secundaria de Paredes de Coura.

Em referência ao ofício n.° 3351/86, de 23 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o número de entrada 4656, de 28 de Maio de 1986, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a o despacho que S. Ex.a o Secretário de Estado exarou sobre o assunto:

A Portaria n.° 55-C/86 está em vigor e não há qualquer intenção de a alterar.

25 de Junho de 1986. — Simões Alberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 27 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1498/IV (Ia), do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de algumas publicações.

Tendo como referência os ofícios n.°* 3463/86, 3038/86 e 3113/86 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (processos n.°» 02.51/86, 02.27/86 e 02.21/86, respectivamente), informo V. Ex." que não é possível ao GEP fornecer gratuitamente as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço, não permitindo a sua distribuição a todos os senhores deputados. Por outro lado, dispõem os senhores deputados de exemplares de todas as publicações do GEP nos seus grupos parlamentares, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e na Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República (biblioteca).

Como V. Ex.a pode compreender, só uma eficaz rentabilidade dos custos editoriais permite que o GEP nunca tenha tido dívidas aos seus fornecedores ou tipografias, nomeadamente à Editorial do MEC.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da Editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por correio directamente para o GEP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 26 de Junho de 1986. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1507/1V (l.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), relativo às quantias pagas aos jogadores pela Federação Portuguesa de Futebol aquando do Campeonato Europeu em 1984 e sobre as quantias pagas aquando do Campeonato do Mundo.

Em referência ao ofício n.° 3474/86, de 28 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que capeava o requerimento n.° 1507/IV (1.°), do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), cumpre informar V. Ex.a de que tal requerimento foi remetido, para informação, para a Federação Portuguesa de Futebol pelo nosso ofício n.° 5548, de 7 de Julho de 1986.

Em resposta a este nosso ofício, veio a FPF fornecer os esclarecimentos que se juntam por fotocópia, bem como um exemplar do seu relatório e contas de 1984-

1985, que igualmente se anexa, com a solicitação de que os mesmos sejam enviados, através do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao Sr. Deputado acima referido.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Desportos, 30 de Julho de

1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1536/1V (l.a), do deputado Pinho Silva (PRD), relativo a subsídios do 1ASE para livros e suplemento alimentar do ensino primário.

Com referência ao ofício em epígrafe, que remete fotocópia do requerimento do Sr. Deputado José Fernando Pinho Silva, informa-se:

1 — No que respeita aos subsídios aos encarregados de educação para aquisição de manuais escolares, não pode este Instituto prestar esclarecimentos solicitados visto que tal acção não é da sua competência. Na verdade, o Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 8 de Dezembro, transfere essa competência, no campo dos auxílios económicos, para as câmaras municipais [cf. artigos 4.°, n." 1, alínea e) e 14.°, n.° I, alínea c)].

2 — Quanto à distribuição do leite escolar (suplemento alimentar) no último mês do ano lectivo, diz-nos a experiência de dez anos de acção que o mês de Junho representa uma queda vertical do consumo do leite escolar, ocasionando, em alguns concelhos, excedentes de leite que depois não podem ser consumidos, representando encargos financeiros avultados, mas evitáveis.

Contudo, sempre se refere que em grande parte dos concelhos a distribuição do leite escolar se prolongou pela 2.a quinzena de Junho, havendo mesmo um reforço de cerca de 37 0001 de leite na cidade de Lisboa.

Desta forma, feita a avaliação da respectiva acção com todos os directores escolares, não se detectaram excedentes de leite escolar quer nas escolas quer nos armazéns concelhios, o que consideramos uma medida extremamente correcta.

3 — Aproveita-se a oportunidade para informar que a acção do leite escolar a desenvolver no próximo ano lectivo de 1986-1987 está programada para ter início em 1 de Outubro próximo futuro.

Por outro lado, torna-se agora possível a este Instituto, numa experiência piloto, tornar extensivo o programa do leite escolar aos estabelecimentos de ensino preparatório oficial nas seguintes áreas:

Nordeste Algarvio; •

Zona crítica do Alentejo; Distrito de Setúbal; Região da Cova da Beira; Região da Beira-Douro; Distrito de Bragança;

o que nos permite relançar este programa no ensino preparatório e ao mesmo tempo lançar uma política alimentar por forma a enquadrar o respectivo programa no quadro das Comunidades Europeias.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Acção Social Escolar, 31 de Julho 1986. — O Presidente, /. Coelho Antunes.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1554/IV (l.c), do deputado Raul Junqueiro (PS), relativo ao plano de emergência no sector educativo paia Lamego e região Douro Sul.

Em referência ao ofício n.° 3623/86, de 4 de Junho, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.43/86 desse Gabinete, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a o despacho que S. Ex.a o Secretário de Estado exarou sobre o assunto:

Está era construção uma nova escola secundária em Lamego que entrará em funcionamento em Outubro próximo, o que permitirá:

a) Melhor capacidade de acolhimento de alunos;

b) Fazer obras de recuperação na Escola Secundária de Almacave;

c) Após isso, alargar-se-á a rede dos cursos complementares e técnico-profissionais.

2 de Julho de 19S6. —Simões Alberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 7 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1561 /IV (1.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre a eventual existência de estudos prévios tendentes à crieção de um instituto superior de estudos marítimos.

Relativamente aos requerimentos mencionados em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a, por solicitação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, do seguinte:

1—Pelo Despacho n.° 22/I/SEES/86, de 14 de Março, de que se junta fotocópia, foi criado um grupo de trabalho de ciências do mar «com vista à urgente criação de um instituto universitário de ciências do mar».

2 — Este instituto contará com a participação e apoio de técnicos franceses e americanos, que virão através da Embaixada da França e da Fundação Luso-Americana.

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3 — No dia 3 do próximo mês de Julho, este grupo de trabalho apresentará o seu relatório com as linhas gerais do projecto e só depois será definido qual o local mais indicado para a instalação desse instituto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1593/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a criação do curso complementar na Escola Preparatória e Secundária de Penamacor.

Em em referência ao ofício n." 3671/86, de 5 de Junho, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que acompanhava o requerimento apresentado pelo deputado Jorge Lemos, processo n.° 02-1/86 desse Gabinete, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que para o próximo ano lectivo não está prevista a criação do curso complementar no estabelecimento de ensino acima mencionado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 28 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex."1" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1594/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o horário semanal dos educadores de infância.

Relativamente ao assunto acima citado, a que se refere a entrada n.° 5027, de 9 de Junho de 1986, desse Gabinete, incumbe-me S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário de remter a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, 30 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel H. Pires das Neves.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO DIVISÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Informação

Para efeitos de resposta às questões levantadas no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, cuja cópia foi endereçada a estes serviços pelo ofício n.° 2049/Ent. 2512/86, de 26 de Junho, dessa Secretaria de Estado, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O artigo 47.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, não carece de regulamentação porquanto se limita a estipular um horário laboral especificando desde logo as suas componentes: 30 horas dc trabalho semanal directo com as crianças e 6 horas semanais para outras actividades. Assim, tal disposição é directamente aplicável, não carecendo de qualquer outra regulamentação.

2 — A Direcção-Geral do Ensino Básico tem vindo a exercer cabalmente as competências pedagógicas que lhe estão atribuídas na sua lei orgânica, não se verificando, portanto, qualquer alienação de competências para outras direcções-gerais do Ministério da Educação e Cultura encarregadas dos sectores administrativo ou de pessoal.

3 — Aliás, as seis horas semanais previstas para outras actividades não são de exclusiva ocupação em questões de natureza pedagógica, como se verifica claramente da leitura da última parte do n.° 1 do citado artigo 47.°, pelo que os educadores de infância poderão ser encarregados de efectuar outra actividade dc interesse para o normal funcionamento do jardim--de-infância.

Lisboa, 21 de Julho de 1986. — A Chefe de Divisão, M. Fernanda S. Alves Pereira.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1595/IV (1 .•), dos deputados Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Manuel Moreira (PSD), acerca da garantia da genuinidade e qualidade do vinho do Porto.

Relativamente ao assunto referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta às perguntas formuladas pelos senhores deputados indicados, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assim:

O Instituto do Vinho do Porto tem vindo a cumprir as determinações legais relativas ao controle qualitativo e quantitativo do vinho do Porto.

É certo que as condições de operacionalidade deste organismo sofreram uma natural degradação em determinadas áreas, principalmente devido ao facto de não possuir uma direcção há vários anos.

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Porém, esta situação foi já ultrapassada com a nomeação pelo actual governo de uma nova direcção, a qual tem vindo a proceder ao estudo e implementação de medidas urgentes, tendo em vista melhorar a eficácia dos órgãos responsáveis pelos competentes controles, designadamente a selecção e formação adequada de novos provadores, a alteração do modo de funcionamento da junta consultiva (órgão de recurso quando os vinhos são rejeitados pela Câmara de Provadores), a adopção de novos métodos de controle qualitativo dos vinhos, tendo em vista uma mais rigorosa e objectiva apreciação.

Por outro lado tem vindo a reforçar-se o número de fiscais, está a decorrer o processo de informatização dos serviços de controle de stocks e encontra-se em estudo a revisão da regulamentação relativa ao registo de marca tipo, a elaboração do regulamento de adjecti-vação e a melhoria da organização institucional da Região Demarcada do Douro (no âmbito de uma comissão paritária constituída por representantes da produção e do comércio).

Finalmente, e tendo com especial atenção concretamente as reportagens publicadas no Jornal de Notícias, foi mandado instaurar um inquérito, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação de 28 de Maio de 1986, para apuramento dos factos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 8 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE. DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1611 /IV (1.a), do deputado Costa Carvalho (PRD), sobre o subsídio de reversão de vencimento a uma funcionária da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, do Porto.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 3690/86, de 5 de Junho, entrado nesse Gabinete em 9 de Junho de 1986, sob o n.° 5029, que acompanhava o requerimento n° 1611/IV (1.a), do Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD), respeitante à suspensão do abono correspondente à reversão do vencimento de exercício de chefe de serviços administrativos ao primeiro-oficial Fernanda da Silva Louro Bessa, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Escolar de informar V. Ex.a que:

1—O Decreto-Lei n.° 187/84, de 30 de Maio, ac dar nova redacção ao disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 250/ 80, de 24 de Julho, fez depender o exercício de funções de chefia administrativa, quando não esteja provido o respectivo lugar ou nas faltas e impedimentos do seu titular, de designação do director-geral de Pessoal, sob proposta do respectivo conselho directivo.

2 — Não existindo proposta do conselho directivo, não poderá haver designação, motivo por que a partir

de 1985 o primeiro-oficial Fernanda da Silva Louro Bessa perdeu o direito a auferir a reversão de vencimento de exercício de chefe de serviços administrativos.

Afigura-se ainda de esclarecer o senhor deputado requerente que, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, não existe nenhuma Secretaria de Estado do Ensino Secundário, dependendo a Direcção-Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Escolar, de acordo com o Despacho n.° 217/MEC/85, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2a série, de 10 de Dezembro de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 7 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1615/1V (l.a), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre salários em atraso aos médicos do internato complementar do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto.

Relativamente ao requerimento n.° 1615/IV (l.a), do deputado Defensor Moura (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que o pagamento dos vencimentos dos médicos do internato complementar do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto se encontra já totalmente realizado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 12 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação :

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1643/IV (l.a), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a construção de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao assunto referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado indicado, solicitando--sc que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

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Assim:

Em 1983, no projecto da Rede Nacional de Abate, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários tinha previsto, para a região de Entre Douro e Minho, os seguintes matadouros:

Um matadouro regional a localizar no eixo Porto-•târaga, com uma capacidade de abate de 50 000 t/ano, provavelmente em Vila Nova de Famalicão;

Um matadouro periférico em Monção, que deveria servir os concelhos de Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Valença, Monção e Melgaço, com uma capacidade de abate de 2000 t/ano: era o matadouro actualmente existente;

Um matadouro periférico em. Baião, igualmente com uma capacidade de abate de 2000 t/ano, para servir os concelhos de Baião, Cinfães e Marco de Canaveses: era o matadouro actual.

Por parecer da Comissão de Coordenação da Região do Norte encontrou-se uma solução menos concentrada no litoral e, portanto, mais favorável ao desenvolvimento das áreas periféricas, a qual foi autorizada superiormente para inclusão na Rede Nacional de Abate, que passou a ser a seguinte:

Um matadouro regional do Alto Minho, a construir em Arcos de Valdevez por uma sociedade de capital misto, com uma opacidade de abate de 8000 t/ano, para servir os concelhos de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez, Caminha, Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca e parte de Vila Verde;

Um matadouro regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, a construir em Penafiel por uma sociedade de capital misto, com uma capacidade de abate de 11 000 t/ano, para servir os concelhos de Celorico de Basto, Felgueiras, Amarante, Lousada, Paços de Ferreira, Valongo, Paredes, Penafiel, Marco de Canaveses, Baião, parte de Resende, Cinfães, Castelo de Paiva, Gondomar e parte do Porto;

Um matadouro central de Entre Douro e Minho, a construir em Vila Nova de Famalicão por uma sociedade de capital misto, com uma capacidade de abate de 15 000 t/ano, para servir os concelhos de Esposende, Barcelos, Amares, Terras de Bouro, Braga, Póvoa do Lanhoso, Vieira, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Famalicão, Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vila do Conde, Santo Tirso, Maia, Matosinhos, parte do Porto e parte de Vila Verde.

Em 1984 foi escolhido por técnicos da Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terreno na zona industrial de Vila Nova de Famalicão, a ser cedido pela Câmara Municipal para a construção do matadouro regional.

Nos anos de 1984, 1985 e 1986 foi realizada em Vila Nova de Famalicão mais de uma dezena de reuniões com a presença de câmaras municipais e sectores interessados (produtores, associações de produtores, associações de comerciantes e industriais), estando nesta data em andamento o estudo do projecto de estatutos de sociedade mista a constituir.

Já se encontra autorizada por S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação a participação da Junta

Nacional dos Produtos Pecuários na referida sociedade, com a seguinte distribuição de capital: percentagem

Industriais e comerciantes de carnes ...... 45

Associação de Comerciantes de Carnes do

Porto.......................................... 5

Produtores individuais........................ 7,5

Câmaras municipais........................... 10

Junta Nacional dos Produtos Pecuários ... 32,5

Em 1985 foi executado o estudo prévio e o estudo de viabilidade económico-finanoeira e só depois da sociedade constituída se procederá à elaboração do projecto e pedido de ajudas à CEE. Pode prever-se, se tudo correr normalmente, que dentro de três anos se possa concluir o matadouro regional de Entre Douro e Minho.

Mais se esclarece que toda a participação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pode ser cedida à UCANORTE se esta união de cooperativas o desejar, o que situará a participação da produção no total de 40 % (considerando os 7,5 % dos produtores independentes), sensivelmente o desejo manifestado pela UCANORTE, conforme acta da reunião realizada em 18 de Julho de 1985 no Entreposto da UCANORTE da Folgosa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 22 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuela Gonçalves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1683/1V (l.a) e 1684/IV (1.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), respectivamente, sobre o «regime aberto» e solicitando o envio de circulares da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 5871, de 7 do corrente mês, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a a seguinte documentação:

Fotocópia do ofício n.° 220, de 22 de Julho de 1986, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

Fotocópias dos ofícios n.os 218 e 219, de 22 de Julho de 1986, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, bem como do expediente que os acompanhava;

Fotocópia do ofício n.° 735, de 30 de Julho de 1986, do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Agosto de 1986.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1687/IV (Ia), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

Em resposta ao ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Em Maio de 1979 a direcção nacional do CEPD informava o GCCD do trabalho desenvolvido em diversos estabelecimentos prisionais e em Junho do mesmo ano o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais tecia alguns comentários (elogiosos) às acções desenvolvidas quer pelo CICD quer pelo CEPD e solicitava a intensificação e alargamento do apoio prestado. Não foi, no entanto, assinado qualquer protocolo ou acordo nem nessa data nem posteriormente a ela. Foi elaborado um texto interno, de que junto cópia, mas que não viria a ser objecto de apreciação ou assinatura por parte dos serviços em causa.

2 — As actividades desenvolvidas pelo CEPD nos estabelecimentos prisionais têm vindo a incidir:

No campo da prevenção primária: acções de informação e formação, esclarecimento, visando a sensibilização, formação profissional do pessoal em serviço nos estabelecimentos (orientadores sociais, educadores, corpo de vigilância, outros);

No campo da prevenção secundária: tratamento, apoio terapêutico a toxicómanos reclusos que o solicitem.

Em 1985 foram realizadas um total de 21 acções no âmbito da prevenção primária (atingindo um total de 385 elementos de pessoal em serviço nas cadeias) e 691 acções no campo da prevenção secundária (tratamento e apoio terapêutico), prevendo-se que, em 1986, estes números não sofrerão alterações significativas.

Não sendo as despesas do CEPD orçamentadas com base nas acções desenvolvidas não é possível quantificar o custo das acções acima referidas. Poderemos no entanto afirmar que elas representam uma percentagem reduzida do conjunto do orçamento dos serviços, que em 1985 foi de 101 010 560|.

3 — Pelo actual director-geral dos Serviços Prisionais e por mim próprio foi constituído e encontra-se a funcionar um grupo de trabalho «para proceder à apreciação do trabalho realizado e à adequação dinâmica do mesmo às necessidades actuais, nos moldes que a experiência aconselha como mais rentáveis e funcionais».

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 30 de Julho de 1986. — O Subdirector-Geral,

Joaquim Rodrigues.

D1RECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1690/1V (Ia), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação relativa à administração penitenciária. .

Sobre o assunto constante do requerimento em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° o seguinte:

a) A DGSP não tem conhecimento de informações ou relatórios enviados ao Conselho da Europa relativamente à forma como foi cumprida a Resolução n.° 66/26.

Pode, no entanto, informar-se que está a ser estudada a institucionalização de uma escola de formação de pessoal penitenciário, apta a cobrir as necessidades em matéria de formação inicia] e reciclagem do pessoal dos serviços.

Tem funcionado, desde Outubro de 1983, um Centro de Instrução de Pessoa], totalmente dedicado a formação de pessoal de vigilância, onde já foram instruídos em cursos contínuos 621 guardas, 95 segundos-subche-fes, 18 primeiros-subchefes e 16 chefes e promovidos estágios para 175 tarefeiros.

Apesar da resposta que tem sido dada pelo Centro de Instrução, afigura-se necessário desenvolver a formação em moldes mais vastos, por forma a garantir a preparação adequada a todo o pessoal penitenciário.

b) Anexo os documentos existentes na biblioteca .da DGSP relativos às 6a e 7." Conferência de Directores da Administração Penitenciária (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 22 de Julho de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DE SEGURANÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1711/IV (1.°), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à situação existente na Escola Secundária do Feijó.

1 — Para esclarecimento do solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) sobre os problemas de segurança que têm afectado a Escola Secundária do Feijó e medidas já tomadas ou a implementar por este Ministério para fazer face aos mesmos, junta-se fotocópia da informação n.° 33/86, de 19 de Maio, do Gabinete de Segurança e respectivo despacho de 23 de Maio de 1986 de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Escolar.

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2 — Complementarmente, dá-se conhecimento da situação vivida na Escola de Maio até ao momento:

a) Não há a registar qualquer incidente de segurança em relação a docentes, discentes e pessoal auxiliar no interior da Escola ou, que se saiba, no exterior;

b) O mesmo se refere quanto a danos em viaturas dos professores;

c) A GNR continua a colaborar em rondas no exterior;

d) A DGEE vai em breve dar início às obras consideradas prioritárias — vedação e defesa dos pontos mais sensíveis—, de acordo com o parecer deste Gabinete e despacho de S. Ex." o Secretário de Estado;

é) A questão da vacaria continua pendente, muito embora a DGEE esteja a efectuar diligências para a sua solução.

3 — Ê opinião deste Gabinete, confirmada pelo conselho directivo, de que há um certo empolamento na situação descrita por parte da associação de pais no que diz respeito a agressões a discentes por estranhos no interior e exterior da Escola, pois raramente se verificaram ocorrências desse tipo, e sem gravidade de maior, sendo os seus intervenientes geralmente alunos.

Refere-se ainda que a Escola tem dois guardas, O que se pode considerar como aceitável dentro das características do estabelecimento de ensino e do panorama geral quanto a dotações desta classe de funcionários.

Gabinete de Segurança, 10 de Julho de 1986.— O Chefe, Jorge Parracho.

ANEXO Informação n.* 33/86

Acerca do constante nos documentos em referência, que expressam a preocupação do conselho directivo da Escola Secundária do Feijó e do Ex.""* Sr. Inspec-tor-Geral de Ensino sobre a situação de insegurança que se vive naquele estabelecimento de ensino, é o seguinte o ponto da situação:

1 — Incursões de marginais durante os tempos lectivos, prejudicando o desenvolvimento da actividade escolar.

Os autores destas acções estão, de um modo geral, identificados pelo conselho directivo, mormente o «cabecilha», elemento pouco agressivo no seu estado normal, mas muito violento quando actua sobre a influência do álcool ou da droga.

A actuação deste indivíduo, atendendo às razões que justificam as suas atitudes, é encarada com certa dose de benevolência pelo conselho directivo e a própria GNR tem intervindo em relação ao mesmo com certa brandura.

Não podendo, no entanto, a Escola ser vítima do seu comportamento anti-social, solicitou-se à GNR uma intervenção mais dura, o que foi feito, pelo que no momento a situação normalizou.

2 — Acções contra viaturas dos professores. fá está identificado um dos vândalos. Admite-se que esses actos partam dos próprios

alunos.

Aconselhou-se que os professores parqueiem os automóveis próximo da entrada principal e que o porteiro, que está em condições de os vigiar, o faça.

Foi ainda solicitada a intervenção da GNR para afastar elementos estranhos que permaneçam perto da Escola e das viaturas.

3 — Vedação da Escola e outras defesas passivas. O assunto já foi exposto quanto à cerca que separa

a escola secundária da preparatória pela nossa informação n.° 10/85, de 3 de Junho, tendo S. Ex.a o Secretário de Estado determinado a intervenção da ex-Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Sobre estes aspectos, e após visita ao local com os técnicos responsáveis da Direcção de Serviços dos Equipamento Educativos de Lisboa, há a propor:

a) Vedação entre as duas escolas. — A actual está muito degradada e há bastantes problemas entre os alunos de ambas, que urge evitar.

Rede heliaço.

Deixar um portão entre as escolas.

b) Retaguarda das escolas. — Face do perímetro que dá para a mata e para algumas barracas, zona muito frequentada por toxicómanos e prostitutas.

Muro de alvenaria, no mínimo com 2,4 m de altura, rematado com quatro fiadas oblíquas de arame farpado ou outro obstáculo que dificulte a sua transposição.

Deve ser prolongado pela escola preparatória.

c) Sala que funciona presentemente como biblioteca e onde vai ficar instalado o material do Projecto Minerva.

Gradear seis janelas. Gradear onze bandeiras. Chapear duas portas.

d) Sala de dactilografia (DA).

Gradear cinco janelas. Gradear cinco bandeiras. Chapear uma porta.

e) Ginásio.

Chapear uma porta.

Gradear as janelas das casas de banho.

Não se adianta qualquer proposta referente à vedação do lado sul enquanto não for desbloqueada a situação da vacaria e da residência em terreno da Escola, o que tem implicado que se mantenha naquela área uma vedação provisória.

4 — Casa para o guarda residente.

A Escola deve ser considerada em segunda prioridade.

Para melhor economia de meios, a casa deve ser implantada no canto norte, para servir igualmente a Escola Preparatória do Feijó.

5 — Propõe-se que seja dado conhecimento do teor desta informação e do despacho que sobre ela recair ao Ex.mo Sr. Inspector-Geral de Ensino.

Gabinete de Segurança, 19 de Maio de 1986.— O Chefe, forge Parracho.

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II SÉRIE — NÚMERO 102

MUNICÍPIO DE SOUSEL CAMARA MUNICIPAL

Ex.™° Sr. Deputado F. Armando Fernandes:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1713/IV (l.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre acontecimentos ocorridos entre a Escola Primária e a Câmara Municipal de Sousel.

Na sequência do requerimento por V. Ex* formulado em 17 de Junho de 1986, vimos por este meio responder às perguntas nele contidas:

a) Os factos relatados constituem uma deturpação grosseira, tendenciosa e falaciosa da verdade e não correspondem minimamente a esta;

b) Prejudicada, pela resposta anterior;

c) Não tendo a Câmara Municipal de Sousel prejudicado minimamente a Escola Primária de Sousel, não há lugar a quaisquer indemnizações.

Lamenta a Câmara Municipal de Sousel que interesses económicos privados sejam misturados com os interesses públicos do concelho, de forma sub-reptícia e dissimulada, e lamenta mais ainda que se pretendam envolver neles deputados da Nação.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Sousel, 14 de Julho de 1986. — O Presidente, Artur Torres Pereira.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1716/IV (1."), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a extensão dos serviços sociais do ensino superior ao Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Na sequência do ofício n.° 4059/86, de 19 de Junho, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em referência, com o n.° 5444 de entrada nesse Gabinete, tenho a honra de transcrever a V. Ex." o seguinte despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior:

Informar que está em elaboração um projecto que definirá o apoio social às instituições ligadas ao ensino superior politécnico.

11 de Julho de 1986. — Fernando Ferreira Real.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 16 de Julho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1719/IV (l.a), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre as Escolas Preparatória e Secundária de Paredes de Coura.

Em referência ao ofício n.° 4063/86, de 19 de Junho, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 5445, de 24 de Junho dô 1986, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a o despacho que S. Ex." o Secretário de Estado exarou sobre o assunto:

A Portaria n.° 55-C/86 está em vigor e não há qualquer intenção de a alterar.

25 de Junho de 1986. — Simões Alberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 1 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dt Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1727/IV (Ia), do deputado Luís Roque (PCP), pedindo várias informações relativas ao Hospital Distrital de Elvas.

Relativamente ao requerimento n.° 1727/IV (Ia), do deputado Luís Roque (PCP), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de remeter os dados disponíveis sobre o Hospital Distrital de Elvas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 9 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

Movimento de doentes

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

índices de custo (1984):

Custo de doentes saídos ajustado — 39 649$. Custo por cama/ano—1055 600$.

Fonte: DGFSS.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário do Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1737/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando uma cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde, referido no ofício n.° 8050, de 11 de Setembro de 1985, do Gabinete do Ministro da Saúde-.

Relativamente aos requerimentos n.os 143/IV, 144/ IV, 148/IV, 1731/IV, 1732/IV e 1737/IV (».■), da deputada Maria Santos (Indep.), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:

1 — Quando, através do controle bacteriológico e químico efectuado ao longo do ano, se verifica a existência de uma contaminação da água mineral, a sua exploração é suspensa pelo período necessário à sua correcção.

2 — Casos concretos:

a) Antes de 1981:

Termas da Amieira — suspensão desde há alguns anos;

Termas do Vimeiro — suspensão por alguns meses;

Termas da Curia — suspensão por alguns meses;

b) Depois de 1981:

Caldas das Taipas — suspensão desde há alguns anos;

Caldas de Canaveses — suspensão por alguns meses;

Termas do Carvalhal—suspensão por alguns meses;

Caldas de Fadagosa de Mação — suspensão

desde há alguns meses; Termas de Santa Comba e Três Bicas —

suspensão desde há alguns anos.

3 — Meios humanos disponíveis — a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, através da Direcção de Serviços de Engenharia Sanitária, dispõe de ura sector de hidrologia e hidroterapia, que nesta altura conta com a colaboração de:

Um médico hidrologista; Um oficial administrativo; Um dactilógrafo.

A nível regional (distrital e concelhio) a Direcção--Geral conta com a colaboração do pessoal afecto ao sector de engenharia sanitária das administrações regionais de saúde.

4 — Quanto ao envio dos elementos solicitados, encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que a revisão dos projectos do diploma sobre águas minerais ainda não estí> concluída, pelo que os elementos

nesta data disponíveis têm o carácter de meras hipóteses de trabalho e, como tal, não são passíveis de divulgação até que estejam mais elaborados e analisados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 29 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1739/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre normas de qualidade de águas minerais e de mesa.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4138/86, de 23 de Junho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 12 de Setembro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas:

1—Desde 1982 funciona, junto do Instituto da Qualidade Alimentar, uma comissão técnica de normalização de águas minerais naturais, à qual incumbe a publicação de normas relativas à qualidade das águas minerais, tanto nos aspectos microbiológicos, como nos físico-químicos.

2 — Por outro lado, a regulamentação da nova lei dos recursos geológicos, que está em fase de conclusão, incluirá a matéria normativa fundamental ao controle da qualidade das águas minerais e de mesa desde a origem, passando pela emergência, até ao aproveitamento final.

3 — Não obstante a legislação relativa a águas minerais em vigor ser muito antiga, ela permite ainda, por imposição de programas analíticos adequados — o que vem sendo feito—, assegurar a qualidade das águas minerais usadas nos balneários ou engarrafadas, pelo que, no aspecto qualitativo, não é de recear a concorrência das águas minerais estrangeiras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 16 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1761/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), acerca da recusa em cumprir o acordo estabelecido

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com o Sr. Manuel Antunes Pereira para a execução de um filme sobre as realidades e os problemas da prostituição em Portugal.

Relativamente ao requerimento n.° 1761/IV (l.B), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:

1 — Em 24 de Maio de 1985 o Sr. Manuel Antunes Pereira propôs à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a realização de três filmes, a produzir por Produções M. Pereira, sobre a recuperação e reintegração social de:

Drogados;

Prostitutas;

Reclusos.

2 — Em 28 de Outubro de 1985 (e após contactos com a SCML) a proposta é circunscrita ao filme sobre a prostituição, porquanto os dois outros temas fogem completamente às atribuições/competências da instituição. O preço proposto é de 249 344$.

3 — O Sr. Antunes Pereira realizara já para a SCML um filme sobre a terceira idade aliás de fraca qualidade técnica.

4 —Em 7 de Janeiro de 1986 a Mesa da SCML deliberou sobre a proposta referida no n.° 2 (junta-se extracto da deliberação, que aqui se dá por reproduzida).

O teor da referida deliberação é comunicado ao proponente por ofício de 23 de Janeiro de 1986.

5 — Em resposta ao citado ofício, o Sr. Manuel Antunes Pereira por carta de 3 de Fevereiro de 1986:

a) Diz aceitar o teor da deliberação;

b) Actualiza o orçamento inãtialrnente proposto;

c) Dá conta da ficha técnica do filme;

d) Informa que o filme se intitulará Passagem;

e) Informa que junta em anexo o guião do filme (o que não fez);

f) Compromete-se a entregar a cópia do filme 90 dias depois de receber a verba orçamentada.

6 — Como se vê, o Sr. Manuel Antunes Pereira não cumpriu as condições postas pela Mesa, a saber:

a) Não fez entrega de qualquer guião (cuja aprovação era condição de qualquer pagamento);

b) Altera as condições do financiamento.

Aliás a directora de O Ninho não viu nem se pronunciou sobre qualquer guião submetido pelo Sr. Manuel Antunes Pereira.

7 — Como se vê do processo, também a SCML não chegou a aceitar o novo orçamento proposto pelo Sr. Manuel Antunes Pereira, que, aliás, continha uma condição sobre financiamento que contrariava a deliberação da Mesa (v. o n.° 6).

8 — Nestes termos, não se estabeleceu nunca um compromisso entre a SCML e o Sr. Manuel Antunes Pereira, sublinhe-se, por motivos que só a este dizem respeito, tanto mais quanto a iniciativa do projecto pertenceu ao referido senhor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 2 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Filme sobre a prostituição.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Socdal de prestar a seguinte informação:

1 — Em 7 de Janeiro de 1986 a Sessão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, deliberou aceita? uma proposta do Sr. Manuel Antunes Pereira para realizar um filme sobre a prostituição sujeita a condições, que foram comunicadas por escrito ao referido realizador.

2 — Em resposta, o Sr. Manuel Pereira informou a SCML que aceitava a deliberação da Mesa, com as condições impostas.

3 — No entanto, segundo informação da SCML, não foram cumpridas duas condições, a saber:

Não fez entrega de qualquer guião do filme, cuja aprovação era condição de qualquer pagamento; Altera as condições do financiamento.

4 — Pelo que foi exposto, conclui-se que não chegou a estabelecer-se um compromisso entre a SCML e o Sr. M. A. Pereira, dado que não foram respeitadas as condições acordadas.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

DIRECÇAO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1770/IV (1.°), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre instauração de inquérito às ocorrências com a selecção portuguesa de futebol.

Em resposta ao ofício n.° 4181/86, de 25 de Junho, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentarees, que capeava o requerimento n.° 1770/IV (Ia) do Sr. Deputado José Pinho Silva (PRD), cumpre-me informar V. Ex." de que não foi instaurado no âmbito da Administração Pública e, designadamente, no âmbito do Ministério da Educação e Cultura nenhum inquérito às ocorrências com a selecção portuguesa de futebol.

O Ministério da Educação e Cultura entende que tal matéria é do foro interno da Federação e, nesta medida, pauta a sua actuação, no caso, pelo disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 164/85, de 15 de Maio, de acordo com o qual «o Estado reconhece o papel essencial e a autonomia das pessoas colectivas

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de direito privado com atribuições no âmbito dos desportos e cria condições ao livre exercício da sua actividade».

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Desportos, 25 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DIRECÇÂOGERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1792/IV (1.°), do deputado Licínio Moreira (PSD), acerca da inutilização de 200 t de carne de bovino.

Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva, do PSD, com o n.° 1792/IV (I.°), anexo ao ofício n.° 4264/86, de 27 de Junho, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, esta DST/BC informa o seguinte:

1—De harmonia com as atribuições que lhe são cometidas por lei, compete a esta Direcção-Geral organizar a prevenção e promover a repressão das infracções antieconômicas e contra a saúde pública.

Assim, sc estão em causa géneros alimentícios, como no caso em apreço, tal competência, porém, somente se exerce no aspecto repressivo quando os géneros alimentícios em concreto são lançados no mercado com destino ao consumo público, mesmo sob a forma de matéria-prima para ser utilizada pela indústria alimentar.

2 — Ora, a carne de que se fala foi importada em 1979 e fornecida à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que a manteve armazenada em câmara frigorifica de sua propriedade e não a lançou na comercialização, para que esta Direcção-Geral, em caso de anomalia, pudesse intervir.

Portanto, a Direcção-Geral de Inspecção Económica não tinha conhecimento da sua existência e só o teve quando a imprensa, a rádio e a TV a ela se referiram.

3 — Por outro lado, independentemente do quadro de médicos veterinários de que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários dispõe, recorre ela também, e deve fazê-lo, à Direcção-Geral da Pecuária e às direcções regionais de agricultura para o apoio sanitário de que carece, bem como aos médicos veterinários municipais que no Matadouro de Lisboa prestam serviço específico de inspecção sanitária.

4 — Por último, afigura-se-nos que o assunto da carne em causa foi devida e claramente esclarecido na TV pelo Sr. Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, tendo referido até que está a correr seus trâmites competente acção em tribunal com vista à solução do caso.

Este o nosso parecer. Superiormente, porém, se decidirá.

Lisboa, 16 de Tulho de 1986. — O Director dos Serviços Técnicos/BC, Fernando C. Campos e Oliveira. — O Técnico Jurista, Amândio Guerra Junqueiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Relativamente ao assunto referenciado e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se dá satisfação, através de esclarecimento, à questão prévia formulada pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

1 — Quando a Junta Nacional dos Produtos Pecuários importava carne em regime de exclusividade, fazia-o com a finalidade de regularização dos preços e normal abastecimento do mercado em períodos de escassez de oferta. Portanto, quando a carne era adquirida, a sua distribuição só era efectuada quando o mercado o justificasse, após autorização superior e a preços também autorizados pelo Governo.

A carne que agora teve de ser enviada a farinação foi aproximadamente de 1421, proveniente de uma importação de cerca de 40001 compradas na Africa do Sul ao preço de cerca de 100$ por quilograma. A carne, após a importação, foi sempre distribuída normalmente dentro das condições atrás expostas e na medida que a situação do mercado o justificava. No entanto, em 1981, quando da grave seca que se verificou no País, a Junta viu-se obrigada por determinação do Govemo a adquirir no mercado nacional cerca de 63001 de bovino e a suspender a entrega de carne importada.

Dada a falta de estruturas então verificada, carência de matadouros e de capacidade frigorífica, esta intervenção não foi realizada nas condições desejáveis de abate e congelação, nem sendo inclusivamente possível proceder à embalagem da carne por não haver «stockinete» disponível no País.

Por outro lado, a má qualidade dos animais, dada a penúria dos alimentos destinados à sua alimentação, não tendo o mínimo de gordura que aconselhasse a sua congelação em perfeitas condições, aliada às dificuldades técnicas quer no abate quer na congelação, provocou uma má qualidade do produto armazenado.

Estas condições obrigaram a que fosse dada prioridade ao escoamento da carne de origem nacional que tinha fracas possibilidades de conservação. Assim, a distribuição da carne da África do Sul continuou sem ser efectuada. Posteriormente, a situação do mercado obrigou a um escoamento lento da carne congelada porque os preços do gado à produção se mantinham relativamente baixos. Foram estes os motivos que levaram a que esta pequena quantidade de carne se mantivesse nos frigoríficos por um período tão longo.

Quando se começou a retirar a parte da carne que se encontrava na parte posterior das câmaras, verificou-se que ela se encontrava com alguma desidratação, o que aconselhava que o seu escoamento se fizesse após limpeza da parte desidratada, visto encontrar-se em boas condições sanitárias. Foi este motivo que veio também provocar mais um atraso na sua

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distribuição e que levou a Junta a proceder à venda após desossagem efectuada no Matadouro de Beja.

2 — As operações de importação que a Junta efectuava eram realizadas aos preços de aquisição do mercado internacional, bastante inferiores ao custo real do produto no mercado nacional. No entanto, a venda, tendo como finalidade a regularização do mercado e ao mesmo tempo a defesa da produção nacional, efectuava-se a preços próximos dos do nosso mercado, revertendo o diferencial para os cofres do Estado.

Como a carne foi adquirida abaixo de 100$/kg e foi vendida a preços de 182$50/kg e 225$/kg, preços superiormente autorizados para entrega em 1981 e 1982, pensamos que o Estado teve possibilidade de se ressarcir da falta de receita que a farinação desta pequena quantidade de carne originou, cerca de 3 % da quantidade total importada daquela origem.

3 — Pensamos que a situação ocorrida se deveu sobretudo a situações conjunturais do mercado que não permitiram a entrega da carne em tempo oportuno, -não se podendo atribuir responsabilidades a funcionários do organismo ou da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 4 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1794/IV (1.*), do deputado José Vieira Mesquita (PSD), solicitando informações relativamente à abertura de concurso para preenchimento dos lugares de docentes existentes em classes especiais da rede pública do Ministério.

Em referência ao ofício n.° 4266/86, de 27 de Junho, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete com o n.° 5675, de 30 de Junho de 1986, respeitante ao pedido formulado pelo senhor deputado acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar de informar V. Ex.a do seguinte:

Os concursos têm de ser feitos a tempo, de modo que os professores estejam colocados até 15 de Setembro, o que implica trabalho prévio muito moroso.

ê evidente que os candidatos especializados têm preferência absoluta. Não podemos é esperar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 14 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugênio Moutinho Tavares Salgado.

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSERVAÇÃO FLORESTAL

Divisão de Defesa e Protecção Florestal

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Agricultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1835/IV (Ia), dos deputados Álvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro (PCP), acerca da plantação de eucaliptos nas Herdades dos Olivais e Retorta, no concelho da Azambuja.

Em resposta ao ofício acima indicado e sobre o assunto nele tratado, informamos V. Ex.a do seguinte:

1 — Segundo informação da Administraão Florestal da Azambuja e embora não esteja ainda publicado o extracto da carta de capacidade de uso dos solos ¿a área onde se localiza a propriedade, por observação local e dados fornecidos por técnicos dos serviços oficiais da especialidade, nas áreas plantadas de eucaliptos da Herdade de Retorta não há terrenos das classes A ou B e há mesmo dúvidas que existam da classe C.

Se os eucaliptos fossem plantados em solos com aptidão agrícola, teria a Administração Florestal da Azambuja alertado para o facto.

2 — Não foi autorizada a plantação de eucaliptos pelos serviços desta Direcção-Geral, o que não é obrigatório pela legislação vigente.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Florestas, 5 de Setembro de 1986. — Pelo Director-Geral, o Engenheiro Silvicultor, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1843/IV (1.*), do deputado Marcelo Curto (PS), acerca da nova tabela para o subsídio complementar por dedicação exclusiva para a carreira de investigação.

Com referência ao requerimento n.° 1843/IV (1.a), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, julga este Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — A afirmação de um paralelismo entre as carreiras docente e de investigação não pode fazer esquecer, como aliás se ressalva já, expressamente, no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 415/80, de 27 de Setembro, a existência de «especiais características» de cada uma destas instituições.

2 — O facto de não existir total simetria entre estas carreiras, que aliás não é toldado pela circunstância de, mormente na actividade de ensino, se cumularem

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naturalmente, explica a metodologia que tem sido adoptada na elaboração dos diplomas versando o subsídio de dedicação exclusiva.

3 — Assim, o recente projecto de decreto-lei sobre a matéria em causa, ao vir introduzir um aprefeiçoa-mento no regime de atribuição do subsídio, tem o seu alcance, pelos motivos que ressaltam da leitura do preâmbulo, restringido à carreira docente universitária. Todavia, tal não obsta, evidentemente, a uma futura adaptação deste regime, conforme foi provado na sua aplicação quotidiana, à carreira de investigação científica.

4 — Em conclusão, importa ter presente que aquilo que de momento se pretende é tão-só o início de uma solução, e não o encerramento legislativo da questão.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 22 de Julho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1847/1V (l.n), do Deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da integração do ensino de enfermagem na Sistema Educativo Nacional.

Com referência ao requerimento n.° 1847/IV (l.a), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, julga esta Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — A questão da integração do ensino de enfermagem no Sistema Educativo Nacional está a ser, neste momento, objecto de estudo conjunto efectuado por este Ministério em colaboração com o Ministério da Saúde.

2 — Assim sendo, e em função dos resultados obtidos a partir deste estudo, oportunamente se enviará resposta contendo informações concretas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 22 de Julho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Relativamente ao requerimento n.° 1847/IV (1.*), subscrito pelo deputado Jorge Lemos (PCP), encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar que a integração do ensino de enfermagem no Sistema Educativo Nacional é preocupação do actual governo,

esperando-se que, por todo o ano em curso, seja matéria integralmente tratada.

O alegado atraso na publicação deveu-se às muitas consultas e análises de que o problema teve obviamente de ser alvo, incluindo a consulta ao Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul (de resto, não só a este nem só a sindicatos em geral).

À posição expressa pelo Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul foi dada a melhor atenção, entendendo-se perfeitamente permaturo referir se e em que medida tais posições serão positivamente consideradas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 25 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

CAMARA MUNICIPAL DE ALVAIÁZERE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1867/IV (1.a), do deputado João Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiu ao programa de ocupação de tempos Mvres e ocupação temporária de jovens.

De acordo com o solicitado no ofício em referência, informo V. Ex." que no programa de ocupação dos tempos livres se inscreveram 79 jovens para recuperação de edifícios de utilidade pública/estabelecimentos de ensino, apoio à organização de ficheiros/arquivo, apoio a limpeza de parques e jardins, apoio ao centro de ATL, levantamento sócio-económico na paróquia de Pussos e apoio à construção do património paroquial de Pelmá. Aos jovens seleccionados é-lhes atribuído um subsídio de 500$ diários.

Para o programa de ocupação temporária de jovens houve vinte inscrições para apoio a estabelecimentos de ensino e apoio a bibliotecas e museus, com um subsídio mensal de 16 875$.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Alvaiázere, Agosto de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador Substituto, António Alves Cassiano.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.4 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1869/1V (1.*), do deputado António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número

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de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiu ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 4493, de 4 de Juiho de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

Na área do turismo — dez jovens OTL;

Na área da biblioteca municipal — seis jovens

OTL mais quatro jovens OTJ; Na área dos museus e património — seis jovens

OTJ;

Na área do arquivo histórico — oito jovens OTJ mais um jovem OTJ.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DE BAIÃO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1872/IV (l.a), do deputado António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiu ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Em referência ao que nos é solicitado através do ofício n.° 4676, de 17 de Julho, tenho a honra de informar o seguinte:

a) No âmbito desta autarquia participam no programa OTJ/86 52 jovens, distribuídos pelas seguintes acções:

Colaboração com o Gabinete Técnico da Câmara;

Apoio às redes de abastecimento de água;

Apoio ao pelouro da viação rural;

Conservação do património arquitectónico e arqueológico;

Apoio a associações culturais;

Sensibilização e apoio ao cooperativismo;

Recuperação e conservação de edifícios e espaços públicos;

Pesquisa etnográfica;

Apoio à biblioteca-museu;

Apoio aos órgãos de turismo;

Colaboração em actividades agrícolas e pecuárias.

Os montantes, conforme o regulamento, são os que resultam do produto de 52 jovensX 16 875$X6 meses.

b) No que se refere ao programa de ocupação de tempos livres, participam 77 jovens, distribuídos da seguinte forma:

Apoio ao Centro de Saúde de Baião; Recolha de material etnográfico; Apoio ao jardim-de-infância; Levantamento do analfabetismo; Apoio ao Gabinete de Protecção Civil;

Inventariação e protecção do património cultural;

Levantamento do património municipal;

Apoio ao posto de turismo;

Apoio à Direcção-Geral de Agricultura (cadastro

de vinhas); Apoio ao campo arqueológico.

Também neste caso, e conforme o estipulado legalmente, os montantes são os que resultam do produto de 77 jovens X 500$ X 5 dias X 6 semanas.

Fico ao dispor de V. Ex." para quaisquer esclarecimentos suplementares sobre o assunto e aproveito para apresentar os meus melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Baião, 5 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Artur Manuel da Silva Carvalho Borges.

CÂMARA MUNIC1PAL.DE ESPINHO

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Loca] e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1883/1V (Ia), do deputado António Tavares (PSD), sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

Em resposta ao ofício acima referenciado, informa V. Ex.a que dos 596 jovens que se inscreveram na Câmara Municipal de Espinho, na OTL — Ocupação de Tempos Livres, apenas 15 foram seleccionados. Estes encontram-se em acção de defesa do património arquitectónico e do turismo, conforme indicação do Núcleo de Coordenação Regional do Norte.

Na OTJ — Ocupação Temporária de Jovens inscreveram-se 52, sendo todos seleccionados. Não se apresentaram 8, encontrando-se 44 em acções de protecção e recuperação do património arqueológico, apoio a bibliotecas e museus, apoio a estabelecimentos de ensino, a centros sociais e obras de carácter social, a centros de saúde, a órgãos de turismo, a áreas de recreio e a associações de bombeiros, vigilância de praias e socorrismo.

Com os melhores cumprimentos.

Camara Municipal de Espinho, 6 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, José Manuel A. Comes de Almeida.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCANENA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete, de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1885/IV (I.°), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

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Relativamente ao assunto em epígrafe, e em conformidade com o solicitado pelo ofício acima referenciado, comunico a V. Ex.° os elementos seguintes:

1—Ocupação temporária de jovens (OTJ):

Número de jovens — 29;

Actividades — criação do Museu Industrial, parque desportivo, criação de postos de turismo, escolas de artesanato local, levantamento cultural, educação sanitária, apoio social e comunitário — bombeiros.

Foram efectuados inquéritos, visitas de estudo, entrevistas e outras actividades de animação. 2 — Ocupação de tempos livres (OTL):

Número de jovens — 55; 1." tumo, 31, e 2.° turno, 24;

Actividades — inventariação de usos e costumes, parques infantis, parques desportivos, levantamento do analfabetismo e da poluição, Museu da Indústria, Higiene e Salubridade, campanha de combate à poluição, criação de actividades OTL, recuperação da Igreja da Lou-riceira, educação ambiental, apoio interno à autarquia e serviços diversos.

Foram efectuados inquéritos, entrevistas, levantamentos, visitas de estudo e actividades de animação recreativa e cultural e desenvolvidas outras acções de apoio social e comunitário, tais como apoio ao Centro de Saúde (Alcanena e Minde), Centro de Bem Estar Social de Alcanena (terceira idade) e juntas de freguesia (arranjo de jardins, parques, muros públicos), etc.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Quanto aos montantes despendidos, para além das remunerações pagas através do Centro de Emprego e Formação Profissional de Torres Novas, que são as que constam nos respectivos programas OTJ e OTL, a autarquia despendeu todas as verbas referentes às deslocações diárias dos jovens para a prossecução dos seus respectivos projectos de trabalho, bem como de todos os materiais aos mesmos necessários.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Alcanena, 28 de Agosto de 1986. — Em Substituição do Presidente, o Vereador, Gil Ferreira Martins.

CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO

Ex.'00 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1886/IV (l.a), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

Reportando-me ao vosso ofício em referência supra, junto remeto a V. Ex." um quadro elucidativo das acções, montantes e número de jovens que, no âmbito desta autarquia, aderiram à OTL e à OTJ.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal do Entroncamento, 19 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, José Pereira da Cunha.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORUCHE

À Secretaria de Estado da Administração e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1899/IV (1.°). do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo informações sobre o montante, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

Em referência ao vosso ofício supracitado, sobre o assunto em epígrafe, segue em anexo uma informação detalhada sobre os dois programas. No respeitante aos montantes, estes foram previamente estipulados

pela Secretaria de Estado da Juventude e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Coruche, 14 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, António da Silva Teles.

Proyrama OTJ

Para o Programa OTJ inscreveram-se 56 jovens, sendo concedidas à autarquia 38 vagas para os seguintes projectos:

Levantamento e divulgação das tradições, usos

e costumes das regiões; Apoios a bibliotecas e museus;

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Colaboração com gabinetes técnicos (fotografia, desenho, relações públicas, etc);

Apoio a associações de bombeiros, vigilância de praias e socorrismo;

Apoio a parques e reservas naturais;

Apoio a recintos e actividades desportivas;

Colaboração com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Apoio a actividades agrícolas e pecuária.

Programa OTL

Para o Programa OTL inscreveram-se 283 jovens, sendo concedidas à autarquia 156 vagas para os seguintes projectos:

Apoios a centros sociais e obras de carácter social;

Colaboração com gabinetes técnicos;

Levantamento sócio-económico;

Levantamento e divulgação das tradições, usos e costumes das regiões;

Protecção e recuperação do património arqueológico;

Sensibilização e educação ambiental;

Apoio a recintos e actividades desportivas;

Apoio a associações de bombeiros, vigilância de praias e socorrismo;

Apoio a áreas de recreio, campismo e parques de merendas;

Apoio a bibliotecas e museus;

Protecção e recuperação do património arquitectónico.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE MERCADOS AGRÍCOLAS

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1906/IV (l.a), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), solicitando o envio regular dos dossiers e informações periódicas do SIMA.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4530/86, informo que o Grupo Parlamentar do PSD já está a receber com regulariade a nossa publicação periódica Boletim Semanal SIMA.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço de informação de Mercados Agrícolas, 28 de Agosto de 1986. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1914/IV (l.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre os festejos do 10.° aniversário da EDP — E. P.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4538/86, de 4 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 8 de Setembro de 1986, de junto enviar a V. Ex.a nota elaborada pela EDP — Electricidade de Portugal, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 15 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

ANEXO Nota

Assunto: Requerimento n.° 1914/IV, do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).

1 — Para os actos comemorativos do 10." aniversário da EDP foi atribuída, como regra, uma verba de 180 contos por cada centro de distribuição ou departamento periférico.

Como o território nacional estava, à data das comemorações, dividido, para efeitos de organização, de distribuição de electricidade, em 29 daquelas unidades organizacionais, resulta, para o efeito, a atribuição de uma verba global de 5220 contos.

2 — Fez-se coincidir, no dia 28 de Junho último, com as comemorações do 10.° aniversário a homenagem que anualmente a empresa presta aos trabalhadores que completam 25 anos de serviço no sector eléctrico.

Estas cerimónias tiveram lugar em Matosinhos, em Viseu, em Abrantes e em Setúbal, envolvendo a presença total de 629 trabalhadores homenageados, de todo o País, distribuídos por aquelas cidades conforme a proximidade do local de trabalho, acompanhados de um familiar, normalmente a mulher ou o marido.

Os restantes trabalhadores que quiseram estar presentes deslocaram-se a expensas suas.

3 — Estas cerimónias de homenagem à antiguidade do trabalhador incluem, por conta da empresa:

Transporte para o homenageado e familiar; Acto de acolhimento com visita guiada à cidade; Almoço para os presentes;

Sessão solene com a participação de autoridades locais, hierarquias da empresa, órgãos representativos dos trabalhadores;

Atribuição de uma medalha;

Espectáculo recreativo adequado.

4 — As despesas apuradas com quatro cerimónias de homenagem realizadas em Junho último foram de 7814 contos.

5 — Relativamente à sessão solene que teve lugar em Abrantes em 28 de Junho de 1986, especifica-se que, para além do trabalho voluntário e da colaboração graciosa de outras entidades: o aluguer de autocarros representou um encargo de 279 contos; o almoço importou em 1259 contos; as horas extraordinárias somaram 28 contos.

6 — Entende a EDP que a adesão das populações e autarcas e a ampla cobertura jornalística dada a estas manifestações justificaram só por si a forma organizativa dada às comemorações.

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POLÍCIA JUDICIARIA DIRECTORIA-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1229/IV (1"), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a forma como se vem processando a execução do PIDDAC-86 no tocante aos serviços do Ministério da Justiça.

Na sequência do ofício n.° 4553/86, de 3 de Julho findo, junto envio a V. Ex.a as informações relativas aos programas e projectos do PIDDAC--86:

a) Mapa anexo n.° 1;

b) Morosidade excessiva na aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Morosidade igualmente excessiva na tramitação ligada a elaboração de programas, projectos e concursos das obras a cargo da DGEMN;

c) Mapa anexo n.° 3.

Com os melhores cumprimentos.

Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 2 de Setembro de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MAPA ANEXO N." 1 PoJfcte Judiciária

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MAPA ANEXO N.° 3 PIDDAC proposto para o Orçamento do Estado para 1987

1 — Reinstalação de serviços da Polícia Judiciária:

(Em contos)

1.1 — Directoria-Geral ................. 445 000

1.2 — Directoria de Lisboa............ 53 500

1.3 —Directoria do Porto ............ 58 000

1.4 — Directoria de Coimbra ......... 86 000

1.5 — Inspecção de Faro............... 85 800

1.6 — Inspecção de Setúbal ......... 26 000

1.7 — Subinspecção de Chaves ...... 52 000

1.8 — Subinspecção de Portimão ... 13 500

1.9 — Inspecção do Funchal ......... 78 000

1.10 —Escola da Polícia Judiciária 143 000

1.11— Oficina de viaturas ............ 122 000

1.12 — Inspecção de Ponta Delgada 35 000

2 — Alargamento da implantação territorial:

2.1 — Implantação da Inspecção de

Vila Real .............................. 92 000

2.2 — Implantação da Inspecção de

Cascais ................................. 65 500

3 — Optimização das telecomunicações 752 500

4 — Reconversão da frota automóvel ... 140 000

5 — Informatização da Polícia Judiciária ................................................ 180 000

6 — Aquisição de habitações ............ 207 500

CAMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1955/IV (1.°), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Relativamente ao assunto do ofício mencionado ero título, junto envio a V. Ex.° os mapas referentes aos jovens que aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Cantanhede, 19 de Agosto de 1986. — O Vereador em Exercício, Sérgio de Jesus Repas.

ANEXO Ocupação de tempos livres

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Entidade

Observações:

Número de jovens abrangidos pelo programa OTL/86— 196.

Número de dias:

1." turno —28. 2.° turno —30.

Número de projectos — 20. Custos máximos:

1." turno — 1442 0008. 2." rumo— 1395 000?.

Total —2 837 0008.

Ocupação temporária de jovens

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Observações:

Número de projectos — 7.

Número de jovens abrangidos pelo programa— 18. Custos máximos— t 822 500?.

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II SÉRIE — NÚMERO 102

CAMARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1957/IV (1.°), do deputado Pereira Coelho (PRD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Sobre o assunto de que traiam os ofícios mencionados em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópias das listas de jovens que aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, 3 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Belmiro Moita da Costa.

Ocupação temporária de jovens

Suplente:

Cristina Maria Brás Escaroupa Lopes.

Excluídos:

António Manuel da Cunha Guedes (a). Filomena Berta Rocha Pinto A. Ramos (a).

Desistentes:

João ]osé Carvalho R. Ribeiro. António Manuel Antunes Pinheiro.

(o) NSo tem Idade.

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Ocupação de tempos Dvres

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II SÉRIE — NÚMERO 192

Rosa Maria Rolim Simões. Fernando Manuel Rolim Simões. Maria Olinda Beja Loio. Ana Paula Pila Caridade. Silvia Maria Martins Nujo. Sofia Maria Pinho Monteiro. Anabela Santos Bandeira. Maria Amélia Santos Lucas. Pedro António C. Henriques. Pedro Alexandre Caspar Batista. Duarte Nuno Pinto Sá Gaspar.

Maria José Tereso Cardoso. Pedro Miguel Monteiro M. F. Oliveira. Eliane Peça A. Vilas Boas. Isabel Margarida P. O. Santos. João |osé Carvalho F. Ribeiro. Maria Gabriela Barros P. Rocha. Maria Teresa V. Simões Nabo. Paula Maria Ferreira Pereira. Isabel Ângela V. Martins Galvão. António Santos Almeida. Fernando Oliveira Noro.

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Lista provisória de candidatos suplentes (2.* turno):

Cristina Maria F. Veríssimo. Maria Helena da Silva Simões. Maria Manuela Ribeiro Mota. Paula Cristina Ferreira Margarido. Ana Paula Luis Gonçalves. Piedade Maria Henriques Ferreira. Maria Regina Costa Pimentel. Maria Conceição Valada Manaia, Pedro Miguel Sampaio A. Coelho. Maria Lurdes Amado Pereira. Maria Céu Ferreira Santos Monteiro. Maria Piedade Madeira Gonçalves. Maria Alice Amaro Mateus. Idália Maria Branca dos Reis. Paula Cristina Silva Pocinho.

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Mário fosé Quaresma Cera. Vítor Valdemar Sousa Dias Santos. Maria José Pimentel Rios. Marco António Peça A. V. Boas. Paulo Jorge Santos Flório. Jorge Manuel Silva Garrido. Maria Clara Maia Queirós. Zita Ferreira Lopes. Miguel Angelo Ferreira Lopes. Maria Adília Branco Monteiro. Maria Fátima Oliveira Ferreira. Cristina Maria Lopes Carvalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENELA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e da Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1965/IV (1.°), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempt» livres e ocupação temporária de jovens.

Respondendo ao ofício de V. Ex.1 n.° 4773, de 17 de Julho último, tenho a honra de informar o seguinte:

Ocupação de tempos livres (7 de Julho de 1986 a 26 de Setembro de 1986)

1.° turno

(7 de Julho a 14 de Ago»to de 1986)

Acções:

Recuperação do património arqueológico; Levantamento demográfico; Desinfecção e limpeza de infra-estruturas de abastecimento de água.

Números de jovens — 28. Montante —399 000$.

2° turno

(18 de Agosto a 28 de Setembro de 1986) Acções:

As mesmas do 1.° turno (continuação). Número de jovens — 27. Montante (se participarem até ao fim) — 405 000S.

Ocupação temporária de Jovens (1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986)

Acções:

Apoio a bibliotecas e museus;

Turismo (apoio a órgãos de turismo);

Apoio a associações de bombeiros.

Número de jovens — 4. Montante (6 meses) — 506 200$.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Penela, 14 de Agosto de 1986. — O Vereador em regime de permanência, Carlos Augusto Júlio.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1967/IV (1.°), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Respondendo ao solicitado na comunicação em referência, tenho a honra de prestar as seguintes informações:

Ocupação de tempos livres:

Número de aderentes — 57. Montante estimado — 855 000$. Acções:

Divulgação de usos e costumes; Apoio à biblioteca; Apoio a bombeiros voluntários; Apoio a infantários e lar de idosos; Apoio a centros de saúde; Apoio a deficientes; Apoio à Caritas Diocesana; Apoio à Repartição de Finanças; Postos de venda de artesanato.

Ocupação temporária de jovens:

Número de aderentes— 13. Montante estimado— 1 316 250$. Acções:

Apoio à biblioteca; Apoio a lar de idosos; Apoio a centros de saúde; Apoio a bombeiros voluntários; Apoio no aproveitamento de recursos naturais.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, 3 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.

CAMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

PRESIDÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1983/1V (l.a), do deputado António Mota (PCP), relativo à segurança nos acessos à Escola Secundária do Padrão.

Acuso a recepção do ofício n.° 4739, de 17 de Julho de 1986, dessa Secretaria de Estado, no qual V. Ex.° solicita informação sobre a segurança da zona de exploração do lugar da Senhora da Hora, que põe em risco a vida das crianças da Escola Secundária do Padrão.

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Nesse sentido, venho informar V. Ex.a que esta Câmara se encontra atenta a este problema e, assim, tem vindo sistematicamente a colocar painéis que alertam os condutores para a existência de crianças no local e sinalização que limita a velocidade. A área destinada aos peões tem merecido também a atenção desta Câmara e para o efeito foram colocados passeios, melhorando as condições de trânsito desta zona.

Torna-se, porém, necessária uma maior vigilância do local através da PSP ou GNR, pois as placas de trânsito são muitas vezes destruídas e até retiradas.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Matosinhos, 29 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO

DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1999/IV (1.*), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarri-nha (PCP), sobre questões de saneamento no concelho de Aljezur.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

Em requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Partido Comunista Português em 8 de Julho de 1986, aquele Grupo Parlamentar solicitou ao Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, algumas informações relacionadas com o saneamento no concelho de Aljezur e, mais concretamente, com a poluição na ribeira de Seixe.

Em resposta, informa-se o seguinte:

a) Segundo se apurou junto da Câmara Municipal de Aljezur, as obras relativas à estação de tratamento de esgotos de Odeceixe e à estação elevatória de montante estão concluídas.

Para que a estação de tratamento possa funcionar aguarda-se, no entanto, a alimentação em energia, a realizar através de um novo posto de transformação público, em estudo na EDP.

Quanto à estação de tratamento de Aljezur, a situação é muito semelhante.

b) A situação sanitária na foz da ribeira de Seixe, de acordo com numerosas análises bacteriológicas levadas a efeito pela Administração Regional de Saúde de Faro em 1985 e 1986, não é adequada para a prática balnear, pelo menos à luz da Directiva 76/160 da da Comunidade Económica Europeia.

Com efeito, os valores imperativos aí estipulados, com respeito às concentrações limites de coliformes totais e fecais são, naquele local, Ultrapassados com frequência.

As soluções de tratamento executadas quer em Aljezur quer em Odeceixe não foram submetidas à apreciação técnica da Comissão do Saneamento Básico do Algarve.

Apenas no caso de Odeceixe teve lugar a aprovação de um estudo prévio (informação n.° 52, de 11 de Junho de 1982), onde se preconizava uma solução com base em lagoas de estabilização, que, a ter tido sequência, teria preservado o meio receptor de impactes ambientais sensíveis, nomeadamente no plano sanitário.

d) Quanto à solução aplicada no caso concreto de Odeceixe (vala de oxidação com decantador incorporado), transcreve-se o que sobre o assunto se referia já na informação n.° 63, de 11 de Outubro de 1985, relativa ao sistema elevatório de montante:

[...] na foz da ribeira de Seixe, que é utilizada para a prática balnear, têm sido detectados teores em coliformes fecais preocupantes, pelo que o tratamento dos esgotos aí lançados se reveste de grande premência. Observa-se, no entanto, que o processo de tratamento já executado (vala de oxidação), mesmo funcionando correctamente, não poderá só por si resolver essa situação [...]

Assim, poderá vir a ser necessário prever a desinfecção final do efluente tratado [...]

Acrescenta-se agora que, no caso de poderem vir a disponibilizar-se terrenos com área suficiente, a necessária correcção bacteriológica poderia vir a ser obtida através de uma sequência de lagoas de maturação, 8 estabelecer a jusante da vala de oxidação.

As vantagens seriam óbvias, pois trata-se de um método natural, com menores encargos de exploração do que a desinfecção química (embora com custos iniciais superiores) e sem o risco da formação de compostos tóxicos para os organismos aquáticos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2014/IV (1.*), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a instalação de um posto permanente da GNR em Santa Cruz (Torres Vedras).

Referenciando o ofício n.° 4771/86, de 14 de Julho de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex* a informação seguinte:

1 — O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana reconheceu a conveniência da criação de mais um posto daquela Guarda no concelho de Torres Vedras, merecendo prioridade para a sua instalação a localidade de Santa Cruz.

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2 — A concretização da referida instalação veri-ficar-se-á logo que seja possível colocar à disposição da GNR instalações adequadas para o quartel e residência para o seu comandante.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a ò Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2016/1V (l.a), do deputado Magalhães da Silva (PS), relativo à extinção de postos da Telescola.

Em referência ao ofício n.° 4773/86, de 14 de Julho, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 6223, de 16 de Julho de 1986, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, após a reanálise da rede escolar feita pefos serviços da Di-recção-Geral dos Equipamentos Educativos e do Instituto de Tecnologia Educativa, S. Ex." o Secretário de Estado, pelo Despacho n.° 16-1/AE/86, de 5 de Agosto, decidiu manter em funcionamento, no ano lectivo de 1986-1987, o posto da Telescola acima referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 7 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA GABINETE DO PRESIDENTE

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2018/IV (l.a), da deputada Maria Santos (indep.), acerca de um projecto da referida Câmara indeferido pelo Parque Natural da Serra da Estrela.

Embora no nosso ofício de 11 de Julho próximo passado, de resposta ao requerimento n.° 1564/IV (l.a), da senhora deputada independente Maria Santos, tivéssemos dado todos os esclarecimentos possíveis de acordo com o ponto de vista unânime desta Câmara Municipal, cumpre-nos informar, em relação ao requerimento n.° 2018/IV (1.°), de 7 de Julho, da mesma senhora deputada, o seguinte:

A Câmara Municipal de Gouveia, mesmo considerando que o projecto respeitasse a uma construção a levar a cabo na área do Parque Natural da Serra da

Estrela, embora numa zona não considerada nos estudos de ordenamento já efectuados por aquele Parque como reserva integral ou reserva botânica, visou tão-só com a aprovação daquele projecto o desenvolvimento económico do concelho, já que nem a construção nem o tipo de actividade a desenvolver punham em risco o meio ambiente.

Quanto às obras, elas encontram-se paradas há vários meses.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Gouveia, 29 de Agosto de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2025/IV (Ia)., da deputada Maria Santos (indep.), referente à poluição causada pela exploração das minas de ouro da Granja, Penedono.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4782/86, de 14 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 30 de Agosto de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas:

1 — Nas minas n/* 1997, Santo António, 1998, Vieiros, e em algumas áreas circunvizinhas houve na década de 50 uma exploração de minérios de ouro que foram tratados numa instalação de preparação de minérios existente na primeira mina citada.

As duas minas atrás referidas estavam concedidas à Companhia das Minas de Ouro de Penedono, S. A. R. L., que por determinação superior cessou a sua actividade de exploração em 1957.

Eram accionistas desta sociedade anónima o Estado (Direcção-Geral da Fazenda Pública), a Previdência, particulares e o Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte. Entre os credores por um empréstimo obrigacionista figuravam instituições de previdência, o Estado e a Caixa Geral de Depósitos.

Em 1963, foi possível evitar a falência da empresa com um acordo de credores, porque as instituições de previdência adiantaram mais algum capital.

2 — O fecho da exploração resultou de elevados prejuízos que se vinham acumulando.

3 — No período atrás descrito fizeram-se avultados investimentos em construções, trabalhos mineiros e equipamento. As construções estão actualmente muito degradadas, os trabalhos mineiros não são visitáveis e o equipamento foi em grande parte furtado após o fecho mesmo já na década de 80, por a empresa estar numa situação em que não sabia defender esse património.

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4 — Mais pelo que se ouve na região e por alguns vestígios ainda existentes do que pelo que consta do processo (ausência de reclamantes), não teria havido todos os cuidados necessários quanto a medidas que evitassem a poluição.

5 — Por despacho ministerial de 23 de Novembro de 1977, publicado no Diário da República, 3.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1977, estas duas minas foram declaradas abandonadas, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° e do artigo 93.° do Decreto n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930.

6 — Por alvarás publicados, respectivamente, no Diário da República, 3." série, n.° 284, de 10 de Dezembro de 1980, e n.° 285, de 11 de Dezembro de 1980, foram estas minas concedidas a CAUL1NORTE — Companhia Nacional de Caulinos, L.da

7 — Esta última empresa — CAULINORTE — Companhia Nacional de Caulinos, L.**— é a actual concessionária e os trabalhos que tem desenvolvido, sozinha ou em associação, têm-se praticamente situado no domínio do estudo de possibilidades do arranque de uma exploração. Não deve ser encarado de outra forma o que desde 1984 até agora tem sido feito, tanto mais que os maus resultados obtidos levaram actualmente a uma suspensão temporária dos trabalhos e aguardam um estudo técnico complementar.

8 — Em Janeiro de 1985, os alunos da 2." fase da Escola Primária de Penedono dirigiram uma exposição ao Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia em que, referindo-se às minas paralisadas na região, perguntavam «se podemos ter esperança de vermos recomeçar uma obra que será honrosa para o principal responsável do Ministério da Indústria e Tecnologia e dará ao mesmo tempo frutos valiosos a nível nacional», reflectindo o que vimos noutros habitantes: o interesse da renovação da actividade extractiva.

9 — Após estas minas terem sido concedidas, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Granja, em Junho de 1981, fez a sua primeira exposição, em que, dizendo que «após o 25 de Abril os que se diziam donos ou seus representantes desapareceram e as minas ficaram num total abandono», havendo numerosos roubos, e que a Junta de Freguesia «interveio a fim de proteger os bens ainda existentes, até aparecer o seu legítimo dono, o que jamais sucedeu», terminava por pedir a S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado que «intercedesse junto de quem nos possa dar essas sete casas para os nossos pobres não ficarem à chuva e ao vento, e ainda, se possível, sucatas abandonadas para com o que nelas fizéssemos distribuir por viúvas e doentes». Não houve qualquer desalojamento nem atitude oficial no sentido de ser feito; as «sucatas», contudo, continuavam a desaparecer.

O concessionário não desenvolvia uma actividade contínua, conforme já se disse, os trabalhos eram de pouca monta e ele próprio foi vítima do desaparecimento de bens e destruição de algumas das poucas obras que fez.

10 — Em 1983 e 1984 há um incremento de actividade, dado o interesse que a Compagnie

Royale Asturienne des Mines mostrou à concessionária no estudo da zona, mas é em 1985 e 1986 que se fazem os primeiros investimentos já da ordem das dezenas de milhares de contos, com a formação de uma empresa — IBEROMINAS —, financiada pelo Sr. Américo Relvas, com fim idêntico ao da empresa estrangeira anteriormente citada, e se obtém, embora muito pouco, o primeiro ouro.

11 — Não só por dever de fiscalizar estes trabalhos como por uma «comunicação da Assembleia Municipal de Penedono» de 6 de Maio de

1985, de um ofício da Junta de Freguesia da Granja de 20 de Maio de 1985, de um ofício da Câmara Municipal de Penedono de 23 de Setembro de 1985 (acompanhado de uma acta de uma reunião extraordinária da Câmara em que a exploração destas minas foi discutida com o atrás citado Sr. Américo Relvas) e da carta da Junta de Freguesia da Granja de 17 de Fevereiro de

1986, dirigida a esta Direcção-Geral de Geologia e Minas (cuja cópia foi enviada à Sr.a Deputada Maria Santos), foram estas minas várias vezes visitadas em 1985, sem que a sua laboração, no que se refere a prejuízos causados a terceiros, merecesse reparos. Em 5 de Março do corrente ano, e em visita ao local para apreciação do exposto na referida última carta, foram detectados prejuízos de pequeno vulto, o que levou a mandar paralisar os trabalhos até que a situação fosse corrigida.

Posteriormente as minas foram já visitadas quatro vezes (uma delas devido a um telefonema alarmista do presidente da Junta de Freguesia da Gran>a cujo fundamento não se encontrou) sem se ter conhecimento de prejuízos ou reclamações de lavradores. Tanto nessas visitas como nas autorizações sobre trabalhos tem-se tido em atenção o conveniente estabelecimento das escombreiras e o retorno das águas de tratamento à lavaria, trabalhando, assim, em circuito fechado.

12 — Importa dizer que não se têm elementos seguros sobre se o actual empreendimento terá ou não futuro. Como atrás se disse, já foram gastas várias dezenas de milhares de contos num trabalho que se pode considerar como de estudo de viabilidade. Está montada uma pequena lavaria para tratamento de minério proveniente de trabalhos superficiais. A mina está agora paralisada e estão em curso estudos; se se vier a verificar que o empreendimento é tecnicamente viável e lucrativo, é de esperar um aumento das actuais instalações e o início de trabalhos subterrâneos.

13 — Tem a Direcção-Geral de Geologia e Minas dado a este caso uma cuidada atenção, porque se supõe ser do interesse geral que uma unidade industrial funcione em região carecida (e habitantes da região manifestaram esse interesse) e porque com as frequentes visitas —que num caso levaram à aplicação de pesada pena, como foi o fecho temporário da lavaria — se procura prevenir a existência de prejuízos para terceiros.

14 — Entretanto, foi manifestado desinteresse pela IBEROMINAS na transmissão das concessões, o que traz algumas apreensões quanto ao seu futuro aproveitamento.

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15 — Finalmente convirá referir que, conforme edital anexo da Repartição de Finanças de Penedono de 12 de Outubro de 1982, sobre arrematação de anexos mineiros da antiga concessionária — Companhia das Minas de Ouro de Penedono—, é fiel depositário o presidente da Junta de Freguesia, Abílio de Jesus Rodrigues.

Tais anexos, ao abrigo da Lei de Minas, não deveriam ser objecto de arrematação independente das concessões, sem prévia desafectação autorizada pelo Ministro da Indústria.

Este assunto está a ser objecto de esclarecimento por parte da Direcção-Geral de Geologia e Minas, na tentativa de não inviabilizar eventual retoma da lavra das minas.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado da Indústria e Energia, 2 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Sx.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2034/IV (1.°), dos deputados Vidigal Amaro e Anselmo Aníbal (PCP), relativos à Clínica do Restelo.

Relativamente ao requerimento n.° 2034/IV, apresentado na Assembleia da República pelos deputados Vidigal Amaro e Anselmo Aníbal (PCP), encarrega-me a Sr.a Ministra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que o Estado tem em curso o processo de compra de um edifício denominado «Clínica do Restelo», de resto inacabado, à empresa sua proprietária (que, por sinal, não era a ISU).

Nesta conformidade, não se afigura que possa competir a este Ministério assegurar os postos de trabalho aos trabalhadores de uma empresa privada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 28 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, foão Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2058/1V (l.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre a organização judiciária na Região Autónoma dos Açores.

\—O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em requerimento subscrito pelo Sr. Deputado José Magalhães, solicita:

a) Cópia do relatório da missão de estudo que o Ministério fez deslocar à Região Autónoma

dos Açores para apuramento das carências em matéria de serviços judiciais; b) Estado em que se encontra a execução dos projectos incluídos no PIDDAC/Justiça-86 referentes à Região Autónoma dos Açores.

2 — Relativamente ao solicitado na alínea a), não possui a DSOSJ qualquer exemplar do relatório da visita aos Açores, pelo que não podemos satisfazê-lo. Penso que só o Sr. Director-Geral estará em situação de o fazer.

Quanto ao grau de execução dos projectos incluídos no PIDDAC-86 referentes à Região Autónoma dos Açores, informamos que a DGSJ não tem qualquer projecto específico visando exclusivamente aquela Região Autónoma, mas projectos a nível nacional, que, naturalmente, a contemplarão.

O projecto de cuja execução mais directamente poderão beneficiar os serviços judiciários da Região Autónoma dos Açores é o relativo ao equipamento dos tribunais, quer seja para equipamento de novos edifícios ou novos juízos, quer seja para fornecimento de equipamentos de substituição.

3 — Para a Região Autónoma dos Açores está previsto o fornecimento de equipamento diverso para os Tribunais de Angra do Heroísmo, Pico, Ponta Delgada e Praia da Vitória, no valor global de 1310 contos.

4 — Por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional de 2 de Julho de 1986 foi concedido visto de autorização de despesa para o programa «Equipamento de tribunais», no valor de 47 500 contos.

Porque a única fonte de financiamento do PIDDAC-86 para a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários é o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, e conhecendo-se a impossibilidade da cabimen-tação total dos projectos previstos no PIDDAC, foi solicitado àquele GGF qual o plafond que poderia ser fixado para cada programa, aguardando-se a sua resposta.

Informamos que até ao momento apenas três ou quatro projectos obtiveram cabimentação, e a título excepcional, dada a urgência de que os mesmos se revestiam, como seja o equipamento do Tribunal Criminal de Monsanto e do Tribunal de São João Novo do Porto, este por motivo do incêndio de que foi alvo.

5 — Conhecemos alguns projectos de construção de novos tribunais e melhoria de instalações de outros, da responsabilidade da Secretaria-Geral, entidade que deverá ser solicitada a pronunciar-se quanto ao desenvolvimento dos mesmos.

À consideração superior de V. Ex.a

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 12 de Agosto de 1986. — O Director de Serviços, /. Alves de Miranda.

Relatório

1 — Preâmbulo. — Este relatório, elaborado por ordem do S. Ex." o Ministro da Justiça, refere alguns pontos essenciais da visita aos Açores de uma missão do Ministério da Justiça constituída pelo secretário-

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-geral, director-geral dos Serviços Judiciários, director de serviços de manutenção e património da Secreta-ria-Geral e dois arquitectos, sendo um deles do Gabinete de Gestão Financeira.

Insere-se esta visita num plano de levantamento das carências e dificuldades dos edifícios do Ministério da Justiça e segue-se a visitas ao Norte, Centro litoral e Regional da Região Autónoma da Madeira e com a finalidade de procurar resolver situações de carências, insuficiências e até degradação de tribunais, conservatórias do registo predial e civil, notariado e casas de magistrados.

2 — Antecedentes. — Para melhor compreensão dos problemas específicos da Região Autónoma dos Açores, convirá englobá-los, no que tenham de comum, com os problemas existentes em Portugal continental e na Madeira.

Salienta-se que até 31 de Julho de 1978 as despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais judiciais constituíam encargo das câmaras municipais.

Nesta data, por força dos artigos 81.°, n.° 1, e 85.* da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), essas despesas com os tribunais judiciais e ainda com os tribunais de trabalho passaram a constituir encargo do Estado.

E embora o artigo 95." da mesma Lei n.° 82/77 estabelecesse que o Governo ficava autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à sua regulamentação, na prática foi o Ministério da Justiça, através do Gabinete de Gestão Financeira, que exclusivamente passou a suportar as despesas até então suportadas pelas câmaras municipais com a instalação, manutenção e conservação, não só dos tribunais judiciais mas, ainda, os do trabalho, que foram integrados na ordem judiciária e transitaram para o Ministério da Justiça.

Deste modo se herdou um património constituído por 121 tribunais instalados em edifício próprio, 85 instalados em edifícios municipais, 202 conservatórias, registos predial, civil e notariado instalados para os edifícios onde se situam os tribunais e 553 casas de magistrados.

Nestes números não se incluem os referentes a Lisboa, Porto e Coimbra.

3 — Instalações. — Os imóveis transmitidos para o Estado, por força do artigo 81.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, encontravam-se, na sua grande maioria, em mau estado de conservação.

As câmaras municipais, sempre, então como hoje, em dificuldades financeiras cediam para os serviços do Ministério da Justiça a parte do seu património em pior estado, nomeadamente constituído por edifícios de construção antiga ou anteriormente pertencentes à Igreja.

Assim, nestes últimos sete anos o Ministério tem vindo a despender em pequenas e grandes reparações nesses edifícios quantias cada vez mais avultadas e que até aí eram suportadas pelas 306 câmaras municipais.

Acresce que estas, anteriormente a 1979 por constituir sem encargo, pediam subsídios para as reparações e hoje, porque constituem encargo do Estado, exigem, pelos meios de comunicação social e políticos, a completa reparação dos edifícios.

4 — Problemas específicos da Região Autónoma dos Açores. — Nos Açores, a estas dificuldades acresceram duas outras:

a) Falta de magistrados e funcionários de secretaria;

b) Dificuldade em obter pessoal para que se procedesse às reparações necessárias.

A consequência foi a mais progressiva degradação dos edifícios, incluindo os construídos de raiz, de boa traça arquitectónica e materiais de qualidade, que não foram objecto de manutenção mínima.

5 — Regionalização. — Em relação aos sectores dependentes do Ministério da Justiça, como aliás mais fortemente em relação aos sectores dependentes do Ministério das Finanças, as críticas centram-se nas deficientes e pouco asseadas, interna e externamente, instalações dos serviços «nacionais», em comparação com os serviços «regionalizados».

A crítica tem razão de ser, até por argumentos que os seus defensores não invocam.

E por de mais saliente o contraste entre edifícios onde estão instalados os serviços dependentes do Governo Regional, bem conservados, limpos, quando não pintados há pouco tempo, e os edifícios onde estão instalados os serviços dependentes do Governo da República, na quase totalidade com aparência de abandono, fendas nas paredes e portas e janelas com a pintura descascada.

Esta aparência é aproveitada para fazer realçar a «lentidão» dos serviços dependentes do Governo da República, que, frise-se, funcionam ao mesmo ritmo que os serviços «regionalizados» e com outra independência do poder político, e, a partir daí, para pedir a «regionalização» dos serviços.

Este pretexto não deve impressionar para além da justeza da crítica e a resposta deverá ser um investimento na construção de edifícios para instalação condigna dos serviços do Governo da República, conservação através de obras de grande reparação dos já existentes e sua manutenção com prontidão em pequenas reparações.

A «regionalização» não resolveria os problemas, e de certeza que o Governo da República concederia para esses serviços subsídios em quantitativo mais elevados dos que agora deve despender.

Em qualquer dos casos, não querer gastar agora é contribuir para o agravamento em progressão geométrica dos gastos a despender mais tarde, directamente ou mediante subsídios para os serviços eventualmente regionalizados.

6 — Concretização. — O secretário-geral do Ministério da Justiça dispõe de serviços competentes, pessoal qualificado, com capacidade de resposta para acompanhar as soluções já equacionadas para a Região Autónoma dos Açores.

6.1—Tribunais judiciais:

São Miguel. — Obras de grande reparação na cobertura, por haver infiltrações em todo o edifício, na fachada, com reposição das pedras deslocadas, remoção da ferrugem nos gradeamentos, colocação de vidros, substituição de madeira

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apodrecida, aproveitamento e compartimentação do pavimento inferior para instalação do 3.° Juízo, a criar face ao volume e progressivo aumento de serviço, e pintura geral —15 000 contos a despender em dois anos.

Angra do Heroísmo. — Reparação das brechas provocadas pelo terramoto de 1980, colocação de vidros, substituição de madeiras apodrecidas, remoção de ferrugem do gradeamento do edifício, aproveitamento e compartimentação para instalação do 2.° Juízo, a criar face ao volume e progressivo aumento de serviço, e pintura geral—5000 contos.

Horta. — Está concluído o caderno de encargos e anunciou-se a abertura de concurso público para construção do Palácio da Justiça para instalação do tribunal judicial, conservação do registo predial e civil e notariado — 70 000 contos.

Esta verba reparte-se por três anos, tempo de duração da construção do edifício.

Velas (ilha de São Jorge). — Obras de grande reparação num edifício inaugurado em 1972, como reparação da cobertura e pintura geral — 1000 contos.

São Roque do Pico. — Inaugurado o ano passado, em edifício polivalente, de belíssima traça arquitectónica, magnificamente enquadrado, não necessita de qualquer investimento, para além das vulgares despesas de conservação.

Vila do Porto (ilha de Santa Maria). — Instalado num edifício antigo, onde se encontram os restantes serviços públicos, o cuidado posto no asseio, arrumação e boa organização do tribunal não esconde a necessidade de novas instalações. A secretaria judicial está instalada numa parte do corredor dos claustros.

Por outro lado, os serviços desanexados das conservatórias do registo civil, predial e notariado estão instalados em prédio arrendado, a ameaçar ruína e em perigo de incêndio.

Face a esta situação e por necessidade de expansão dos serviços autárquicos, afigura-se viável a sugestão do presidente da Câmara Municipal para construção de um edifício polivalente, em colaboração com o Ministério das Finanças, para instalação dos seus serviços, para o que seria doado um terreno que mereceu a aprovação dos técnicos da missão. Esta verba repartir-se-ia por quatro anos — 65 000 contos.

Santa Cruz (ilha da Graciosa). — O projecto de construção está concluído e aceitaram-se as alterações, absolutamente certas, propostas pela Câmara Municipal para adequação ao estilo e materiais da ilha.

Na reunião com a presidente da câmara somos surpreendidos pela afirmação de que, tendo a Assembleia Regional deliberado considerar a praça principal da vila como «centro classificado», o projecto, já aprovado, não poderia ser executado.

Em Angra do Heroísmo, à noite, em reunião com um engenheiro da Direcção Regional do Equipamento Social, foi comunicado que, por se encontrar ausente, não poderia comparecer o director regional da Educação e Cultura, única

entidade a decidir das limitações do edifício a construir.

Previa-se, no entanto, uma verba de 60 000 contos, a despender em dois anos.

Praia da Vitória (ilha Terceira). — Outra surpresa desagradável. Na reunião da câmara municipal, após se ter anunciado que o projectista prometera entregar o projecto do novo Palácio da Justiça, concluído no próximo dia 31 de Maio, somos surpreendidos pela existência de casas e garagens, com pequenas oficinas, no meio do terreno já doado.

Impõe-se, assim, a necessidade de proceder à expropriação urgente desses imóveis, aliás de acordo com o seu proprietário, o Asilo de D. Pedro V, em virtude da existência de arrendatários.

Verifica-se nesta comarca a agravante de ser a competente para julgamento dos crimes cometidos na área da Base das Lajes, por estar incluída na sua circunscrição territorial, e o tribunal ser manifestamente pouco digno nas suas instalações, o que é motivo de comentários pouco agradáveis para o Estado Português.

Prevê-se uma verba de 90 000 contos, a despender em dois anos.

Ribeira Grande (ilha de São Miguel). — O tribunal não tem condições e a sala de audiências situa-se noutro edifício a 400 m de distância, o que é inédito em tribunais portugueses e talvez em todo o resto do mundo civilizado.

Durante a nossa estada ruiu parte do tecto e do telhado da sala de audiências e, como oferecia perigo para o resto do edifício e para os restantes serviços, repartição de finanças e transeuntes, o secretário-geral, nos termos da lei, adjudicou à Câmara Municipal a reparação.

Saliente-se a cooperação desta autarquia, que se propôs efectuar a obra só pelo custo dos materiais.

Está em curso o projecto do novo Palácio da Justiça, por adaptação do edifício antigo já adquirido, com o que, em três anos, se despenderá cerca de 60 000 contos.

Nordeste (ilha de São Miguel). — Outra surpresa desagradável, na medida em que, se pretendendo concluir as negociações com a equipa projectista para edificação do novo Palácio da Justiça, se verifica que novamente se alterara o terreno a esse fim destinado.

Sendo esta a quinta alteração já verificada desde 1975, o que obrigou a sucessivas vistorias e novas aprovações ministeriais, salientou-se só à Câmara Municipal ser imputável, e não ao Ministério da Justiça, o atraso na construção do novo edifício.

O tribunal e as conservatórias encontram-se acanhadamente instalados no edifício da Câmara Municipal, que, com a expansão dos serviços, pretende e necessita desse espaço.

Necessitar-se-ia, em quatro anos, para agora novamente se reiniciar o processo, de uma verba de 60 000 contos.

Povoação (ilha de São Miguel). — O projecto para construção do novo Palácio da Justiça ficará concluído em Julho do corrente ano.

Prevê-se, durante dois anos, um dispêndio de 80 000 contos.

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Vila Franca do Campo (ilha de São Miguel). — Tribunal e conservatórias instalados, acanhadamente, no edifício dos Paços do Concelho.

O terreno para edificação do novo Palácio da Justiça já foi aprovado, o projectista indicado pela Câmara já designado e decorrem negociações para assinatura do contrato para elaboração do projecto.

Prevê-se o dispêndio de uma verba, durante quatro anos, de 80 000 contos.

Santa Cruz (ilha das Flores). — Não foi possível, em virtude das condições atmosféricas, a deslocação à ilha das Flores, pelo que não se pode com clareza indicar a solução.

Pelas informações fornecidas pelo Ex.™0 Juiz de Direito, o edifício, simultaneamente Tribunal Judicial e Casa de Magistrados, encontra-se degradado e sem resguardar a privacidade da vida familiar.

6.2 — Conservatórias e notariado.

De um modo geral, encontram-se mal instaladas, mas a solução consiste na clássica instalação nos novos palácios da justiça a construir.

Subsistem, no entanto, alguns casos isolados, que, por se situarem fora das sedes das comarcas, terão de ter solução diversa:

Madalena (ilha do Pico). — Os serviços tria-nexados da Conservatória do Registo Civil, Predial e do Notariado estão deficientemente instalados no edifício camarário.

Por necessidade também da expansão dos serviços autárquicos, foi assinado em 1982 um protocolo para construção de um edifício polivalente para instalação dos serviços dependentes dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

A nossa comparticipação seria de cerca de 15 000 contos, a despender em dois anos.

Lajes (ilha do Pico). — Instalado no edifício dos Paços do Concelho, antigo Convento, com espaço, necessita de pequenas obras, como abertura de uma porta e adaptação de sala a arquivo, o que implicará um dispêndio de cerca de 300 contos.

Calheta (ilha de São Jorge). — Instalado no edifício dos Paços do Concelho, ora em reconstrução devido ao sismo de 1980, dispõe de espaço exíguo.

A solução residiria, não na construção de um edifício autónomo, mas na aceitação, por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da cedência de uma área no edifício que se propõe construir.

Nesta hipótese, a comparticipação do Ministério da Justiça para 150 m2 implicaria uma verba de 5000 contos.

Lagoa (ilha de São Miguel). — Instalados, e mal, em edifícios arrendados, as conservatórias e notariado necessitariam, pelo seu desenvolvimento, de nova instalação.

O presidente da Câmara Municipal propõe-se fazer doação das ruínas de um edifício a expropriar para nele ser construído, com aproveitamento da fachada, um imóvel onde funcionassem

os serviços dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

Solução, ainda incipiente, será aceitável para o Ministério da Justiça nos termos dos polivalentes já construídos (São Roque do Pico) ou a construir (Madalena do Pico), com projecto conjunto, delimitação de áreas e comparticipação das despesas de construção, conservação e manutenção de acordo com a área de ocupação.

6.3 — Casas dos magistrados.

Pequenas reparações nas coberturas, madeiramentos, pinturas nas Casas dos Magistrados de Santa Cruz da Graciosa (caiu a chaminé), Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, São Roque do Pico, Vila do Porto, Velas, Ribeira Grande e Povoação, num total de 20 habitações, exigirão um dispêndio mínimo de 8000 contos.

Os problemas subsistem, no entanto, nas comarcas a seguir indicadas:

Ponta Delgada (ilha de São Miguel). — E indescritível o estado em que se encontra a casa destinada ao juiz de círculo e não se compreende como o anterior magistrado a conseguiu habitar.

Soalhos esburacados, paredes com fendas e infiltrações, pinturas estragadas, tectos esburacados, mobiliário velho, a maior parte partido, são características do que se convencionou designar por casa de habitação.

O actual juiz de círculo não aceitou a casa, e muito bem, e neste momento ocupa a casa destinada ao juiz do Tribunal de Instrução Criminal, que, no entanto, retomará o serviço em Outubro.

Assim, há necessidade absoluta de se adquirir, por se afigurar difícil a existência de imóvel ou fracção autónoma para arrendar, casa para o juiz de círculo.

A casa de um dos juízes de Ponta Delgada, a actual juíza-presidente do tribunal, tem o mesmo aspecto degradado, com reboco caído, um grande buraco na fachada principal, madeiras das janelas apodrecidas, vestígios de pintura exterior, infiltração de águas e ratos na cozinha e no quarto da cama, apesar das desratizações já efectuadas.

A casa é arrendada e as obras seriam de tal monta que a opção deve ser pelo arrendamento ou aquisição de uma fracção autónoma.

As restantes quatro casas, inclusive a que é habitada neste momento pelo juiz de círculo, necessitam de obras.

Estima-se, a adquirirem-se duas fracções autónomas T4, em, pelo menos, 20 000 contos a quantia a despender.

Vila Franca do Campo. — As casas dos magistrados situam-se num bairro de habitações sociais que, infelizmente, é habitado pelos marginais da vila.

Assim, acontece que todas as noites as zaragatas e os insultos sucedem-se, e raro é a vez em que não batem à porta do juiz de direito, pedindo a sua intervenção.

Quando se instaura procedimento criminal pelas ofensas corporais ou injúrias é o mesmo

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juiz, que na sua casa assistiu a estes factos, que tem de proceder ao seu julgamento.

Por isso, se decidiu já a construção de novas casas para magistrados, devendo o projecto ser entregue nos fins do próximo mês de Junho.

Estima-se despender, em dois anos, a verba de 15 000 contos.

Nordeste. — Nesta comarca não existe mercado de arrendamento para habitação.

A Câmara Municipal, com a ajuda do Governo Regional, está a construir um bairro de habitação destinado a médicos, engenheiros, funcionários do Ministério das Finanças e propõe-se vender duas habitações ao Ministério da Justiça pelo quantitativo de 7500 contos.

Afigura-se ser a solução mais aceitável face às condições locais da falta de casas.

7 — Em resumo e em conclusão:

1.° As despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais judiciais constituíram, até 31 de Julho de 1978, encargo da câmara municipal da sede da comarca.

2.° A partir dessa data e por força do artigo 81.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, o Ministério da Justiça passou a ter o encargo de instalação e conservação de 121 tribunais instalados em edifício próprio, 85 tribunais instalados em edifícios municipais e, ainda, de 202 conservatórias do registo civil e predial e notariado instalados fora dos edifícios onde se situam os tribunais e 553 casas de magistrados.

Neste número não se incluem os referentes a Lisboa, Porto e Coimbra.

3.° As condições das instalações dos serviços do Ministério da Justiça na Região Autónoma dos Açores não diferem essencialmente das que se verificam no continente.

4.° O juízo de valor sobre elas formulado é agravado pela comparação com as dos serviços regionalizados dignamente instalados.

5.° Decorre daí a conclusão, embora superficial, de que a melhoria dos serviços se obtém com a sua regionalização, o que se reclama para os serviços do Ministério da Justiça.

6." Independentemente da opção política a tomar pela Assembleia da República, nos termos de reserva relativa de competência legislativa [artigo 168.°, n. ° 1, alínea q) da Constituição da República Portuguesa], a resposta imediata ao pedido de regionalização deverá consistir, uma vez adquiridos pelo Estado os edifícios, na reparação, conservação e manutenção dos imóveis onde se encontram instalados os serviços do Ministério da Justiça em termos de poderem ser comparados aos imóveis dos serviços regionalizados.

7.° As verbas a despender neste momento serão inferiores às que forçosamente se terão de atribuir no futuro como subsídio aos serviços então regionalizados ou como necessidade de conservação desse património nacional.

8.° A verba total a despender atinge o valor de 731 800 contos, com os seguintes gastos plu-

rianUaÍS: Conto,

1986 ................................. 47 800

1987 ................................. 259 500

1988 ................................. 244 500

1989 ................................. 80 000

1990 ................................. 20 000

9.° O investimento a fazer satisfaz minimamente a dignidade de um serviço público, permite a melhoria da sua funcionalidade e proporciona aos utentes uma comodidade que não deixará de lhes fazer sentir que o Governo da República se interessa, na prática, pelos portugueses que vivem nos Açores.

Ministério da Justiça, 12 de Agosto de 1986.— O Secretário-Geral, R. A. Tato Marinho. — O Di-rector-Geral dos Serviços Judiciários, José Manuel Borges Soeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2059/IV (1."), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre higiene em instalações sanitárias de cafés e restaurantes.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 4911/86, desse Gabinete, datado de 17 de Junho passado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de prestar, face ao requerimento referenciado em epígrafe, os seguintes esclarecimentos:

1 — A intervenção da Direcção-Geral do Turismo neste sector diz respeito aos estabelecimentos classificados «de interesse para o turismo», o que representa, a nível nacional, cerca de 6500 estabelecimentos, correspondentes a mais de 550 000 lugares.

2 — Todo o restante universo, nos termos da lei, é da competência das câmaras municipais, ou seja, dezenas de milhares de estabelecimentos licenciados pelas autarquias ficam excluídos das normais operações de controle da Direcção-Geral do Turismo.

3 — O quadro reduzido dos Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo — que não atinge, dezena e meia de funcionários, dos quais dois permanentemente ao serviço da Região de Turismo do Algarve— ilustra bem as dificuldades de actuação a nível nacional.

4 — Em 1985, foram no entanto realizadas cerca de 3000 vistorias a estabelecimentos classificados de interesse para o turismo, o que dá uma dimensão das possibilidades de actuação da Direcção-Geral do Turismo para assegurar o controle da oferta turística classificada, que, legal e preferencialmente, compete à Direcção-Geral do Turismo providenciar.

Resulta, assim, que somente com a colaboração permanente de todas as entidades autárquicas, sanitárias

1

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e de turismo pode reforçar-se a melhoria das deficientes condições hígio-sanitarias dos estabelecimentos no nosso país.

5 — Com a recente aprovação pelo Governo do novo diploma regulador da indústria hoteleira e similar mais se acentuará, por força de lei, a responsabilidade directa das autarquias e ou das comissões regionais de turismo, na fiscalização dos estabelecimentos similares.

6 — Considerando a melhor colocação das 305 autarquias e das 16 regiões de turismo na proximidade dos estabelecimentos e o facto de passar a competir--lhes o licenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções, crê-se que em muito poderá melhorar a qualidade das instalações oferecidas ao público.

7 — Não pode deixar de referir-se também que, apesar das várias campanhas de sensibilização já realizadas, quer com meios publicitários, quer com o apoio das associações patronais do sector, existe um factor subjacente a toda a situação em análise que é a falta de educação cívica de parte importante de sectores da população portuguesa.

8 — Pode concluir-se que a Direcção-Geral do Turismo, no quadro global relativo à sua actuação no campo da fiscalização das condições de higiene em instalações sanitárias de cafés e restaurantes, tem tomado as medidas possíveis no quadro das suas atribuições, e que só com as novas alterações legislativas introduzidas e a cooperação dos vários departamentos centrais com as autoridades locais é que espera poder alcançar resultados mais positivos.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Turismo, 5 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2084/IV (1°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre os subsídios concedidos em 1985 e 1986 a corporações de bombeiros na região de Viseu.

Referenciando o ofício n.° 4938/86, de 17 de Julho de 1986, desse Gabinete, junto envio a V. Ex.a uma relação sobre os subsídios concedidos em 1985 às corporações de bombeiros do distrito de Viseu, bem assim como a informação prestada a propósito do assunto em apreço pelo Serviço Nacional de Bombeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

ANEXO

Serviço Nacional de Bombeiros

Subsídios concedidos às corporações de bombeiros do distrito de Viseu

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar ...... 9 713 763$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato .................................... 208 225$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim ................................. 2 786 289$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Vountários de Carregal do Sal 2 130 301 $00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire ... 2 847 100$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cinfães ......... 3 083 863$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ervedosa do Douro .................................. 218 834$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Farejinhas .... 1 683 304$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lamego ....... 5 082 787$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mangualde ... 1 159 684$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira .................................... 3 442 084$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mortágua ...... 1 688 364$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas .......... 1 051 047$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nespereira-Cin-fães ..................................... 7 261 353$C0

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades ...................................... 1 597 781 $00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penalva do Castelo ...................................... 1 776 772$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono ...... 2 177 766$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Resende ....... 586 391$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão ..................................... 4 704 822$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz Trapa ................................... 219 437$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São João da Pesqueira .............................. 1 529 335$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul ...................................... 5 535 455$00

Corpo de Voluntários de Salvação

Pública de São Pedro do Sul ... 1 132 550$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sátão .......... 2 853 246$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sernancelhe ... 4 893 435$0O

III

4

t

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Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tabuaço ...... 538 698$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tarouca ....... 2 104 848$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tondela ....... 1 695 203$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vale de Besteiros ...................................... 1 656 294$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de

Paiva ................................... 1000 905$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viseu .......... 1 261 937$00

Corpo Municipal de Viseu ............ 4 724 396$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vouzela ........ 4 656 320$00

Total geral ........ 87 002 589$00

DIRECÇAO-GERAL DAS FLORESTAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSERVAÇÃO FLORESTAL

Divisão de Defesa e Protecção Florestal

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Agricultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2090/IV (l.B), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), sobre a falta de limpeza das matas do Estado.

Em resposta ao ofício indicado e sobre o assunto nele tratado informamos V. Ex.a do seguinte:

a) Procura esta Direcção-Geral, dentro das suas possibilidades orçamentais, manter as matas nacionais e os perímetros florestais sob sua administração tão bem cuidados quanto possível.

São, na sua maioria, matas ordenadas, com a indispensável rede divisional e sistema de vigilância contra incêndios, dispondo de postos de vigia, de patrulhamento e brigadas de primeira intervenção.

A rede divisional e linhas corta-fogo apresentam-se, por vezes, menos cuidadas do que uma boa técnica florestal aconselha pelo único facto de dispor esta Direcção-Geral de 125 000 contos para a efectivação de todas as operações culturais numa área de 493 000 ha, dos quais 75 000 ha constituem matas nacionais e 418 000 ha áreas públicas comunitárias, correspondendo a uma verba anual de 254$/ha, o que é manifestamente escasso.

Acresce ainda ser esta dotação muitas vezes posta à disposição desta Direcção-Geral depois de passada a época própria para a realização de muitos dos trabalhos necessários.

b) Não nos parece que o problema esteja relacionado com uma acentuada falta de estudos para a defesa da floresta contra incêndios.

Há, de facto, pontos a serem melhor estudados e principalmente a serem actualizados, mas a dificuldade em pôr em execução acções desse tipo é prejudicada pelo mesmo motivo anteriormente indicado.

c) Não pode esta Direcção-Geral responder a esta questão, visto ultrapassar a sua competência.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Florestas, 22 de Agosto de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2094/íV (í.°), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à falta de água na povoação do Setii.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4999, de 29 de Julho próximo passado, capeando um requerimento do Sr. Deputado em epígrafe, venho pelo presente prestar a seguinte informação:

1 — A povoação do Setil, tal como a de Santana, são actualmente as duas mais importantes povoações que ainda não dispõem de abastecimento de água, objectivo prioritário da política municipal dos últimos anos, cuja execução tem absorvido vultosas verbas.

2 — Dentro dessa política de investimentos para melhorar a qualidade de vida das populações, foi mandado executar, em 7 de Janeiro passado, à firma A. Cavaco, um furo de pesquisa no Setil para possibilitar o abastecimento de água àquela povoação, já que se veio tornar insuficiente e com imensos problemas o abastecimento proveniente da rede da CP (através da tal torneira!) e que era debitado à autarquia sem proveito para a população.

3 — O referido furo de pesquisa, que foi efectuado a uma profundidade de 153 m, e apesar de ficar concluído a 16 de Fevereiro, só a 17 de Junho passado foi entregue pelo empreiteiro, com o respectivo relatório final, documento técnico indispensável ao prosseguimento dos trabalhos. Este prazo justifica-se, aliás, pela complexidade e morosidade dos trabalhos que são necessários para determinação dos quesitos técnicos que devem informar o relatório final.

4 — Assim, só agora se está em condições de encomendar o respectivo equipamento electromecánico necessário para a elevação da água do furo. Paralelamente, têm também vindo a decorrer as negociações com a CP, há dias concluídas, para, a troco de um plafond de água a fornecer gratuitamente à empresa, se poder aproveitar o seu depósito elevado e assim, com menos custos, possibilitar a rápida entrada em funcionamento da rede de abastecimento, entretanto também já executada.

5 — Concluindo, posso esclarecer que se encontram em curso, dentro do programado, os trabalhos de abastecimento de água domiciliário ao Seri?, cuja solução final constitui uma preocupação desta autarquia.

6 — Contudo, e enquanto a empreitada não esteja concluída, tem a população do Setil, na presente época estival, sido abastecida por auto-tanques, que, sempre que necessário, têm abastecido os depósitos do edifício da escola, para usufruto da população que necessitar.

Com a conclusão desta obra e do abastecimento de água a Santana, que está previsto para breve, ficarão

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praticamente todas as povoações do concelho do Cartaxo dotadas de abastecimento de água, objectivo prioritário da política municipal, cuja concretização nos dará a todos grande satisfação.

Esperando ter respondido ao solicitado pelo Sr. Deputado, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Câmara Municipal do Cartaxo, 27 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, Renato Campos.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2126/IV (I.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio do dossier sobre a central térmica do Pego.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de enviar a V. Ex.a fotocópia dos seguintes documentos: avaliação preliminar do impacte no ambiente da central térmica do Pego — Abrantes, efectuado pela EDP; informação n.° 426/ DGL.S (R. NAC). 86, de 22 de Julho de 1986, da DGQA; Despacho n.° 114/86, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Setembro de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos referidos foram entregues à deputada.

D1RECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2129/IV (Ia), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo a problemas do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.

Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que não é possível a esta Direcção-Geral responder genericamente à pergunta formulada pela Sr." Deputada Maria Santos.

Com efeito, só tendo conhecimento dos notários que não cumprem o preceituado no artigo 13.° do De-creto-Lei n.° 862/76, de 22 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 194/83, de 17 de Maio, é que estes serviços poderão inter-

rogá-los e chamar-lhes a atenção, se for caso disso, para a necessidade de observar as determinações a que nessa matéria estão sujeitos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 25 de Agosto de 1986. — A Inspectora Superior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2132/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio de legislação diversa.

Relativamente ao requerimento n.° 2132/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de dar conhecimento do Diário da República, série, data e páginas, em que vem publicada a legislação pedida, pois que este Ministério não dispõe de qualquer colectânea da mesma:

Decreto Regulamentar n.° 12/80, de 8 de Maio — Diário da República, 1.a série, n.° 106, pp. 907-924;

Despacho Normativo n.° 253/82, de 15 de Outubro— Diário da República, 1.a série, n.° 270, pp. 3896-3901 (rectificado no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 22 de Fevereiro de 1983);

Decreto-Lei n.° 2/82, de 5 de Janeiro — Diário da República, 1.a série, n.° 3, p. 15;

Decreto n.° 47 512, de 25 de Janeiro de 1967 — Diário da República, 1." série, n.° 21, pp. 126-128;

Decreto-Lei n.° 47 511, de 25 de Janeiro de 1967 — Diário da República, 1.° série, pp. 125 e 126;

Decreto-Lei n.° 44 308, de 27 (e não 7) de Abril

de 1962 — Diário da República, 1.° série,

n.° 95, pp. 577 e 578; Decreto n.° 44 537, de 22 de Agosto de 1962 —

Diário da República, 1.° série, n.° 192, pp. 1154—

1156;

Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro — Diário da República, 1.a série, n.° 28, pp. 98-118;

Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro — Diário da República, Ia série, n.° 219, pp. 2849-2856;

Decreto-Lei n.° 46 923, de 28 de Março de

1966 — Diário da República, 1." série, n.° 72,

pp. 422^125; Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966 —

Diário da República, 1.a série, n.° 72, pp. 425-

448;

Portaria n.° 24 223, de 4 de Agosto de 1969 — Diário da República, 1.a série (suplemento), n.° 181, pp. 958-977;

Portaria n." 6065, de 30 de Março de 1929 — Diário da República, vol. i, pp. 660-664;

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2 DE OUTUBRO DL 1986

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Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965 (e não 3 de Junho de 1965, nem 23 de Setembro de 1960) — Diário da República, 1." série, n.° 172, pp. 1071-1078;

Decreto-Lei n.° 366/71, de 25 (e não 21) de Agosto — Diário da República, 1." série (suplemento), n.° 200, pp. 1231 e segs.;

Decreto n.° 43 189, de 23 de Setembro de 1960 — Diário da República, l.a série, n.° 222, pp. 2006-2008.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 22 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Escolar:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2154/IV (l.a), do deputado Barros Madeira (PRD), sobre a falta de instalações escolares na cidade de Faro.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2672, de 10 de Julho de 1986, e relativamente ao conteúdo do requerimento que o acompanhava, cumpre-me informar o seguinte:

A situação escolar em Faro, em termos do próximo ano lectivo foi analisada em reunião efectuada naquela cidade, em 11 de Julho, cora os conselhos directivos dos quatro estabelecimentos de ensino, o delegado da Direcção-Geral de Pessoal e técnicos desta Direcção--Geral, com a presença do Sr. Subdirector-Geral, engenheiro J. Gonçalves.

Face às previsões de frequência apresentadas pelas escolas com base em dados de matrícula ainda provisórios, verificou-se que a ruptura naquela cidade deverá atingir cerca de catorze turmas do 7.° ano, embora estes serviços, no estudo de gabinete previamente elaborado, tivessem previsto uma ruptura apenas de sete turmas.

Das várias hipóteses de solução equacionadas localmente, aquela que se apresentou como mais viável e que obteve maior consenso foi ã ampliação da Escola Preparatória n.° 2, através da construção de um bloco tipo A i2, o que corresponde à alteração da sua tipologia actual de Cu para SU». Será esta Escola que deverá comportar a totalidade do 7° ano, calculado em 36 turmas, e um reduzido número de turmas do ensino preparatório, transformando-se definitivamente em SU após a construção da nova escola preparatória de Faro, que consta da proposta de plano de lançamentos, com conclusão para 1987.

Já foram transmitidas orientações à Direcção de Serviços de Equipamentos Educativos do Sul no sentido de abrir concurso de imediato e obter propostas no prazo de quinze dias, prevendo-se que a realização da obra não ultrapasse quatro meses, de forma que a situação fique normalizada até ao final do 1.° trimestre.

Entretanto, para evitar que os alunos excedentes fiquem privados de aulas durante o 1.° período, irão

ser instaladas, também nos termos da Escola Preparatória n.° 2, seis salas de aula e uma arrecadação, em pré-fabricado leve, deslocadas de outros estabelecimentos de ensino, que serão retiradas após a conclusão do bloco Au.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, 13 de Agosto de 1986. —O Director-Geral, Manuel H. V. Sousa Torres.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2157/IV (1.a), dos deputados Silva Martins e Roleira Marinho (PSD), acerca da possibilidade de serem revogadas algumas disposições fiscais.

Em referência ao requerimento dos Srs. Deputados Joaquim da Silva Martins e António Roleira Marinho, cuja fotocópia acompanhou o ofício n.° 5108/86, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 8523; processo 013), junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a a informação desta Direcção-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Director-Geral das Contribuições e impostos, 21 de Agosto de 1986. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

Anexo

Relativamente ao conteúdo do requerimento dirigido ao presidente da Assembleia da República que acompanhou o ofício de 24 de Julho último do chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre a possibilidade da revogação das disposições da Lei n.° 1788, de 25 de Junho de 1925, e do Decreto-Lei n.° 26 209, de 14 de Janeiro de 1936, que estabelecem adicionais sobre vários impostos e a cobrança do imposto sobre vinho e bebidas alcoólicas, afigura-se de informar o seguinte:

1) Estão em causa receitas lançadas e cobradas pelas repartições de finanças e consignadas à Junta de Obras do Porto de Viana do Castelo e Rio Lima e à Junta Autónoma da Barra e Ria de Aveiro;

2) Apreciar se as disposições legais constantes dos citados diplomas ainda se justificam ou não é matéria que transcende o âmbito da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, por se tratar de receitas atribuídas por lei àquelas Juntas;

3) Parece, pois, de encaminhar o requerimento para aquelas entidades ou para o Ministério

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II SÉRIE — NÚMERO 102

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por serem as entidades competentes sobre o assunto em apreço.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 19 de Agosto de 1986. — Os Subdirectores-Gerais, (Assinaturas ilegíveis.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

OlflECÇAO DE SERVIÇOS DA CONSERVAÇÃO FLORESTAL

Divisão de Defesa e Protecção Florestal

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Agricultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2169/IV (l.a), dos deputados Fernando Rocha e Pereira Lopes (PSD), sobre medidas tomadas ou a tomar que minimizem as consequências dos incêndios florestais.

Em resposta ao ofício acima indicado e sobre o assunto nele tratado venho informar V. Ex." do seguinte:

1 — Está esta Direcção-Geral habilitada à abertura de dez parques para a recepção da madeira proveniente dos salvados dos incêndios florestais. De imediato, e com a brevidade possível, vai-se proceder à abertura de oito, assim localizados: Agueda — 2, Tondela— 1, Vila de Rei—1, Oleiros—1, Castelo Branco—1, Fundão—1 e Sertã—1.

O proprietário florestal, no acto da entrega da madeira, receberá um adiantamento de 500$ por estere de madeira entregue, fazendo-se o resto do pagamento depois da venda da madeira.

2 — No Plano de Acção Florestal (PAF), nas acções florestais de outros programas comunitários, como o PEDAP (Programa de Desenvolvimento da Agricul--tura Portuguesa), PIDRs (Programas Integrados de Desenvolvimento Regional), e ainda com programas especiais de protecção da floresta contra incêndios, procurar-se-á dar relevo e prioridade à recuperação das áreas ardidas e defesa das manchas florestais ainda existentes.

3 — Nas linhas de crédito para a reflorestação do projecto florestal (Banco Mundial), a reflorestação de áreas ardidas tinham tratamento preferencial e o proprietário isenção da comparticipação na reflorestação.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Florestas, 2 de Setembro de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2177/IV (l.8), do deputado Correia de Sousa (PRD), sobre a rede escolar do concelho de Esposende, a zona de expan-

são e a construção, em definitivo, da Escola Preparatória de Esposende.

Em resposta ao ofício n.° 5146/86, de 28 de Julho, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 6706, de 30 de Julho de 1986, cumpre-nos informar, relativamente aos assuntos constantes do requerimento referenciado em epígrafe, o seguinte:

1 — Foram extintos os seguintes Postos de Recepção Oficial de Telescola:

PRO 318 —Fonte Boa;

PRO 319 — Gandra (desdobramento);

PRO 889 —Antas.

Mantêm-se os Postos:

PRO 319 — Gemeses e desdobramento da Palmeira;

PRO 889 —Vila Chã (anteriormente desdobramento de Antas).

O PRO de Belinho, desdobramento irregular do PRO de Antas, foi extinto por arrastamento.

2 — Não está prevista a criação do ensino preparatório directo a sul do rio Cávado ou na freguesia de Apúlia.

Embora conste do inventário de carências, como segunda prioridade, a construção de uma escola em Fão, os dados actualmente disponíveis permitem concluir que a sua construção se não justifica a médio prazo.

3 — Está prevista para 1988-1989 a reconversão das actuais instalações da Escola Preparatória de Esposende, com ampliação simultânea para o modelo Cig (embora a calendarização referida possa entretanto ser revista).

O desenvolvimento dos estudos necessários aind8 não foi iniciado pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, pelo que é extemporânea a definição da área de terreno a expropriar para realização da ampliação e, mais ainda, extemporâneo o processo de expropriação. Neste processo será obviamente levada em conta a reserva de terrenos feita em plano de urbanização.

4 — Foi já autorizado o funcionamento do 7.° ano de escolaridade do Ensino Secundário Unificado na Escola Preparatória de Forjães, no ano lectivo de 1986-1987, a que se deverá seguir o 8.° ano em 1987-1988, pelo despacho de S. Ex.4 o Secretário de Estado n.° ll-I/AE/86, que aprova o movimento anual da rede escolar. Oportunamente, a formalização desta autorização será publicada no Diário da República.

5 — Não está prevista a criação de qualquer estabelecimento de ensino preparatório ou secundário no concelho de Esposende. Como está a decorrer no Gabinete de Estudos e Projectos deste Ministério a avaliação do inventário de carências, esta situação poderá, no entanto, vir a ser alterada no inventário de carências revisto, se a população escolar o justificar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração, Escolar, 20 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

PREÇO DESTE NÚMERO 308$00

Depósito legal n.' 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moboa. E. P.