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II Série — Número 103
Quarta-feira, 8 de Outubro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Projecto d» resolução n.' 30/IV:
Chama a atenção para a necessidade de serem tomadas medidas vigorosas que ponham o País a coberto das consequências gravosas do terrorismo internacional (apresentado pelo CDS).
Ratificações:
N.° 97/1V — Requerimento do PRD pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro.
N.° 98/IV — Requerimento do PRD pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro.
Requerimentos:
N." 2256/IV (!.*) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Governo relativo a falta de reiiposta a requerimentos seus por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N." 2257/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de publicações.
N.° 2258/IV (1.*) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a necessidade de existência de um tribunal judicial em Alcoutim.
N.' 2259/IV (1.') — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais inquirindo das medidas que pensa tomar para pôr cobro à poluição atmosférica na vila de Borba.
N.° 2260/IV (1.') —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre problemas da abertura do ano escolar no distrito de Braga.
N." 2261/IV (1.*)—Do deputado José Lello (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre se estão a ser encaradas algumas medidas no sentido de minimizar o efeito da poluição ambiental através dos plásticos.
N.° 2262/1V (1.*) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Direcção-Geral das Construções Hospitalares pedindo informações sobre para quando está previsto o acabamento das obras do Hospital de S. João.
N.° 2263/IV (1.*) — Do deputado Vasco Marques (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a revalidação do certificado de repair station da TAP — Air Portugal.
N." 2264/IV (1.*) —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Direcção-Geral das Construções Hospitalares relativo à construção de um edifício pré-fubricado no Hospital de S. João.
N.° 2265/1V (!.•) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre para quando prevê o aumento das instalações da Faculdade de Medicina do Porto.
N.° 2266/1V (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo ao funcionamento dos serviços de urgência do Hospital de S. João.
N.° 2267/1V (1.*) — Dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE) ao Ministério da Administração Interna sobre uma notícia publicada referindo que as autoridades portuguesas remeteram para a CEE listas de «terroristas» elaboradas pela PIDE.
Respostas a requsihnantua:
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia e do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 399/1V (1.'), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a retirada do mercado de águas minerais por excesso de contaminação.
Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 439/JV (1.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo a terrenos da Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1114/1V (1.°), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), solicitando dados relativos ao número de pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.
Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n.° 1116/1V (!.'), dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os resultados do inquérito ao acidente ocorrido na Escola Secundária do Cartaxo em Janeiro de 1985, dos apoios concedidos e da situação de uma professora da mesma Escola.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica ao requerimento n.° 1243/IV (!•*). do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o apoio financeiro à investigação científica na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Da Camara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1287/ IV (1.'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), acerca da travessia de peões na Avenida de Sidónio Pais (Via Rápida), no Porto.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1354/IV (1.'), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP), relativo ao desfasamento de verbas liquidadas no concelho de Loures e das verbas recebidas por esse município.
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Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., ao requerimento n.° 1367/IV (l.-), do deputado José Seabra (PRD), sobre custos de produção por kilowatt-hora.
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° J471/IV (l.a), do deputado José Cesário (PSD), pedindo informações sobre a possível criação de uma pousada de juventude na zona de Viseu.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1475/1V (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a concessão de um alvará para funcionamento de uma farmácia na freguesia do Carvalhal, concelho de Abrantes.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1534/IV (1.*), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre o planeamento da saúde, a rede hospitalar e o Hospital de Ponte de Lima.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1577/IV (1.°), dos deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado (PRD), sobre o pessoal em regime de tarefa nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Da Secretaria de Estado do Turismo e do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1621/ IV (1."), do deputado João Seiça Neves (MDP/CDE), acerca da situação do Hotel Balaia, em Albufeira.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1657/IV (1.'), do deputado Defensor Moura (PRD), acerca do exame fina) do internato geral e do mapa de vagas de clínica geral e dos internatos complementares.
Do Instituto de Reinserção Social ao requerimento n.° 1683/IV (l.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o «regime aberto».
Do Ministério da Justiça, ao requerimento n.° 1700/1V (1.*), dos mesmos deputados, sobre as incertezas que rodeiam a reforma penal e a não preparação de uma lei quadro do direito penal especial.
Dos Ministérios da Saúde e da Administração Interna ao requerimento n." 1717/IV (1.*), dos deputados Carmelo Lobo e Dias de Carvalho (PRD), sobre transporte de doentes em ambulâncias.
Da Direcção-Geral das Florestas e da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n." 1730/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a problemática dos incêndios florestais.
Da mesma Direcção-Geral e do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1795/IV (1.°), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), relativamente às medidas tomadas na sequência do incêndio de Agueda.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1801/IV (1.*), do deputado José Apolinário (PS), pedindo dados sobre a evolução dos níveis de acidentes no trabalho nos escalões etários inferiores ao dos 35 anos de idade.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1803/IV (!.*), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), pedindo informações sobre projectos existentes, sua viabilidade, previsão temporal de construção e respectivas comparticipações em relação ao concelho de Vila Nova de Famalicão.
Da Câmara Municipal dc Gondomar ao requerimento n.° 1815/1V (1.'), do deputado António Sousa Pereira (PRD). sobre saneamento.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1831 /IV (1.°), do deputado Luís Roque e outros (PCP), acerca da poluição do rio Si-sandro. causada pela firma Calhaus.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1832/IV (1.°), do mesmo deputado, sobre o Centro de Saúde de Fronteira, no distrito de Portalegre.
Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha ao requerimento n.° 1856/IV (1."), do deputado João Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram aos Programas de Ocupação de Tempos Livres e de Ocupação Temporária de Jovens.
Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n." I871/IV (!.■), do deputado António Tavares (PSD), sobre o mesmo assunto.
Da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ao requerimento n.° 1874/IV (l.s), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.
Da Câmara Municipal de Almeirim ao requerimento n.° 1896/IV (1.*), do deputado Miguel Relvas (PSD), sobre o mesmo assunto.
Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 1910/IV (t.1), do deputado Marques Júnior (PRD), sobre importação de cereais.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1925/IV (1.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços deste Ministério.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ao requerimento n.° 1962/IV (!.■), do deputado Pereira Coelhc (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram aos Programas de Ocupação de Tempos Livres e de Ocupação Temporária de Jovens.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ao requerimento n." 1963/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1987/1V (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca do envio de diversos documentos relacionados com a fiscalização dos níveis de radioactivi-dade.
Do Ministério da Defesa Nacional, da Direcção-Geral das Florestas e do Serviço Nacional de Bombeiros ao requerimento n.° 1991/1V (1.°), do deputado Roleiro Marinho (PSD), sobre a prevenção de incêndios no distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 2024/1V (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo à situação da ribeira de Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2027/IV (1."), dos deputados Carlos Brito e Maria Margarida Tengarrinha (PCP), acerca da prática extinção da Inspecção-Geral do Trabalho no Algarve.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.c 2031/IV (l.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo à prevenção e segurança nas praias durante a época de Verão.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2051/IV (l.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca da mudança de instalações da Conservatória do Registo Predial e do 2.° Cartório Notarial de Viseu.
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 2053/IV (l.a), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre a gestão do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).
Da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública ao requerimento n.° 2060/IV (1.'), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre inspecção e qualidade da água das piscinas públicas.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 2073/IV (!.'), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de informações e documentação sobre a poluição nas praias da linha do Estoril.
Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 2086/IV (1.°), da deputada Margarida Tengarrinha (PCP), sobre a importação de melão espanhol.
Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 2103/IV (1.«), do deputado Alexandre Manuel (PRD), acerca do programa 2 da RDP.
Do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira ao requerimento n.° 2121/IV (!.'), do deputado Mota Torres (PS), solicitando o envio de um exemplar do livro sobre os dez anos da autonomia da Madeira, cuja publicação a Secretaria Regional da Educação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira apoiou.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 2127/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre ficheiros automáticos com dados pessoais.
Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 2129/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 2132/íV (1.°), da mesma deputada, solicitando o envio de legislação diversa.
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Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 2165/IV (1.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a possível extinção do Instituto dos Têxteis.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.° 2179/IV (1.*), do deputado Correia de Azevedo (PRD), relativo ao desenvolvimento urbanístico, industrial e turístico do litoral do concelho de Esposende, solicitando ainda elementos para a preservação da mesma zona costeira.
Do conselho de gestão do Banco Borges & Irmão aos requerimentos n."' 2189/IV (1.*) e 2190/IV (1.*), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a aplicação do Estatuto dos Deputados à sua situação profissional.
Do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) ao requerimento n." 2229/IV (1.*), do deputado Gomes de Pinho (CDS), pedindo o envio de duas publicações.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2230/lV (!.'), do deputado Leonel Fadigas (PS), pedindo o envio de uma publicação.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2233/IV (1.°), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre as circunstâncias que rodearam a evasão de Pinheiro da Cruz e as medidas adoptadas no tocante & situação do sistema prisional.
Do Banco de Fomento Nacional ao requerimento n.° 2238/ IV (1.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Grupo Parlamentar do CDS:
Avisos de exoneração e nomeação do chefe do gabinete de apoio e de nomeação de secretária auxiliar.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 29/IV
CHAMA A ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE DE SEREM TOMADAS MEDIDAS VIGOROSAS QUE PONHAM 0 PAIS A COBERTO DAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS DO TERRORISMO INTERNACIONAL
A Assembleia da República, preocupada com o recrudescimento da onda terrorista que tem atingido violentamente alguns países europeus, tendo, inclusive, vitimado cidadãos portugueses, resolve reafirmar o seu repúdio e chamar a atenção para a necessidade de serem tomadas medidas vigorosas que ponham o País a coberto das consequências gravosas do terrorismo internacional.
Nesse sentido, a Assembleia da República considera que:
1 — O terrorismo, sendo definido como actos de violência e brutalidade, visando, designadamente, civis inocentes, praticados por indivíduos ou grupos com fins políticos, nunca pode ser justificado nem tão-pouco perdoado pelas nações civilizadas.
2 — As organizações e, em alguns casos, os Governos que suportam, financiam e conduzem acções de terrorismo contra civis inocentes deverão ser colocados no mesmo plano moral dos próprios terroristas.
3 — Todas as nações têm uma função directa em efectivas acções contra o terrorismo internacional: cada um dos nossos cidadãos suporta um risco e nenhuma nação é inviolável.
4 — Todas as formas de autodefesa contra os terroristas deverão ser prosseguidas pelos países democráticos, designadamente no domínio da troca de infor-
mação e cooperação internacional nos aspectos legal, comercial e de política de emigração.
5 — A Assembleia da República reconhece a Declaração de Tóquio sobre o Terrismo Internacional (Maio de 1986) como o mais completo documento paira alinhar os planos de acção contra o terrorismo internacional.
6 — A Assembleia da República considera particularmente relevantes as referentes medidas:
d) Recusa de exportações de armas para os Estados que apoiam o terrorismo internacional;
6) Fixação de estritos limites na dimensão das missões diplomáticas e consulares e outros serviços oficiais de Estados estrangeiros que estejam comprometidos com tais actividades: controle de viagens dos membros de tais missões e serviços e, quando necessário, reduções radicais ou mesmo suspensão de tais missões e serviços;
c) Recusa de entrada para as pessoas, incluindo pessoal diplomático, que tenham sido expulsas ou excluídas de outro Estado por suspeita ou envolvimento no terrorismo internacional ou que tenham sido condenadas por uma agressão terrorista;
d) Melhorar os processos de extradição legais dentro da lei interna para levar a julgamento aqueles que praticaram actos de terrorismo;
e) Controle rigoroso da entrada de estrangeiros, exigindo visto relativamente a cidadãos de países que patrocinam ou apoiam o terrorismo;
f) Reforço da cooperação bilateral e multilateral entre as policias e organizações de segurança e outras autoridades relevantes na luta contra o terrorismo.
7 — A Assembleia da República considera indispensável a rápida implementação das medidas específicas previstas na Declaração de 1985 da Conferência das Nações Unidas em Milão sobre a Prevenção do Crime e Tratamento dos Transgressores, bem como outras convenções bilaterais e multilaterais e tratados relativos ao terrorismo internacional.
8 — A Assembleia da República considera necessário o rápido estudo da possibilidade de uma posição dos tratados de extradição, com vista a conferir-lhes maior eficácia.
9 — Nesta perspectiva, afirma-se indispensável um grande debate que possa conduzir a uma convenção universal internacional que incite os signatários a proceder contra os terroristas, de acordo com o processo legal, ou a extraditá-los para as nações em que inocentes foram vítimas dos seus ataques.
Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.
Ratificação n.* 97/IV — Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro
Nos termos e para os efeitos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrá-
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tico, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 293-A/ 86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR —Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.
Assembleia da República, 2 de Outubro de 1986. —Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — Rui José Santos Silva — Pinho Silva — Dias de Carvalho — Bartolo Paiva Campos — Roberto Amarai — José Passinhas — José Seabra — Arménio Ramos Carvalho.
Ratificação n.* 98/IV — Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro
Nos termos e para os efeitos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 293-B/ 86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC).
Assembleia da República, 2 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Rui José Santos Silva — José Passinhas — Paulo Guedes de Campos — José Pinho Silva — F. Dias de Carvalho — José Seabra — Bartolo Paiva Campos — Arménio Ramos Carvalho — José Carlos Vasconcelos.
Requerimento n.* 2256/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo apresentado durante a IV Legislatura algumas dezenas de requerimentos dirigidos ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sua esmagadora maioria referentes a problemas sentidos pelas populações e actividades económicas do distrito de Viseu;
Considerando que as informações solicitadas naqueles requerimentos são essenciais ao desempenho das minhas funções de deputado;
Considerando que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não deu até hoje qualquer resposta aos requerimentos que lhe foram por mim dirigidos, como é sua obrigação constitucional e legal;
Considerando que, contrariamente a este procedimento, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem prestado informações a outros deputados, designadamente a membros do grupo parlamentar do partido governamental, o que contraria regras básicas de deontologia e ética políticas:
Solicito, ao abrigo das normas regimentais, ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, o cabal esclarecimento da situação exposta e a determinação
ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de imediata resposta aos requerimentos que por mim lhe foram dirigidos.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.
Requerimento n.* 2257/IV (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ser essencial ao correcto desempenho das minhas funções, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região do Centro intituladas Programa de Desenvolvimento da Região do Centro.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.
Requerimento n.* 2258/IV (1.*)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
O estado de direito e de plena democracia que se vive no Portugal de hoje impõe deveres, cria responsabilidades e incute (felizmente) no cidadão comum cada vez mais a consciência dos seus direitos e a salvaguarda dos seus interesses. Natural é que, face a um ritmo de vida mais acelerado e a uma solicitação mais constante, se acentuem os conflitos e avolumem as de-sinteligências.
Natural também que, com a colisão sistemática de interesses contraditórios, se torne mais nítida a preponderância que os tribunais assumem numa sociedade moderna e a imprescindibilidade do papel por eles desempenhado na sua superação.
É uma realidade indiscutível o direito que toda a gente tem à administração de uma justiça pronta e eficaz, mas para isso é necessário e indispensável criar as condições fáceis e normais ao seu acesso.
Lamentavelmente, algumas zonas do nosso país não beneficiam ainda dos condicionalismos que lhes permitam usufruir normalmente desse bem precioso!
Refiro-me concretamente ao concelho de Alcoutim, no distrito de Faro, cuja área de jurisdição pertence e integra a comarca de Vila Real de Santo António. Os seus habitantes, espalhados por cinco freguesias localizadas em plena serra, no recanto denominado «Nordeste algarvio», queixam-se frequentemente da sua precariedade e carreiam as suas alegações não só para a Câmara Municipal mas também para os deputados, seus legítimos representantes no órgão máximo da pluralidade democrática.
Entre as suas razões afloram algumas que, pela sua evidência, são merecedoras da atenção dos poderes constituídos.
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Ê o caso da enorme distância a que se situa o tribunal que serve as populações do concelho de Alcoutim, que se cifra numa média de mais de 40 km.
É o caso dos inadequados e insuficientes meios de transporte que ligam as diferentes e inúmeras povoações do concelho a Vila Real de Santo António.
Estas e outras razões, aliadas ao excessivo volume de serviço abarcado pelo Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, que inclui mais dois concelhos, constituem motivos justificativos do funcionamento e existência de um tribunal judicial em Alcoutim, à semelhança do que recentemente aconteceu com a criação da sua conservatória do registo predial.
E uma aspiração legítima, são palpáveis os fundamentos expendidos e a sua satisfação constituirá motivo de desenvolvimento daquela ::ona desfavorecida.
Em face do exposto, requer-se ao Ministério da Justiça que providencie na concretização deste desidera-tum, preenchendo, desse modo, uma lacuna que se vem fazendo sentir e que causa graves prejuízos aos Alcou-tenejos.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
Requerimento n.' 2259/1V (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde há cerca de dois anos que a população da vila de Borba vem sofrendo o efeito da poluição atmosférica de que é responsável a fábrica OLIBORBA.
Esta empresa, que trabalha na extracção de azeite e óleo, é responsável (aquando "da abertura de silos?) pela poluição atmosférica, que infesta, com cheiro nauseabundo, toda a vila.
Têm os habitantes de Borba reclamado, quer junto da autarquia, quer superiormente, a resolução de tal problema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, resposta à seguinte questão:
Que medidas urgentes vai a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais tomar para pôr cobro a esta situação?
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.
Requerimento n.* 2260/IV II/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vem o Governo propagandeando a melhoria, relativamente ao passado imediato, na abertura do ano escolar. Entretanto, um levantamento idóneo realizado há escassos dias no distrito de Braga põe a nu gritantes
problemas, para os quais se não vislumbra, na prática oficial, a menor solução: Enumero e explicito alguns:
1 — Existem (a Escola Preparatória de André Soares é apenas um exemplo) turmas com 31 alunos à partida, o que contraria requisitos'pedagógicos elementares.
2 — Ê preocupante a falta de pessoal. Assim:
2.1 —Acentua-se a exiguidade do quadro de administrativos e auxiliares;
2.1.1—Na Escola Secundária de Sá de Miranda, refira-se, quanto aos primeiros, que deparamos com 50 % dos efectivos, sendo graves e conhecidas as consequências no plano da gestão corrente do estabelecimento;
2.1.2 — A Escola Secundária de Arcozelo poderá, a curtíssimo prazo, ver-se a braços com a inexistência de pessoal auxiliar em contingente mínimo, dado que vários trabalhadores hoje sob a sua jurisdição irão transitar para a nova Escola Secundária de Barcelinhos (que, diz-se, abrirá em breve, mas se encontra sem comissão instaladora, não funciona e mantém à porta mais de 600 estudantes sem ocupações lectivas).
2.2 — Há ainda vagas de professores por preencher, não obstante as colocações efectuadas e ou em curso.
3 — Algumas das novas escolas, construídas com carácter de urgência, surgem desprovidas de pavilhões gimno-desportivos, o que, associado à crónica insuficiência de infra-estruturas no parque escolar neste domínio, atesta a inexequibilidade dos projectos responsáveis dos docentes, frustra entusiasmos e diligências, agrava a atmosfera insustentável reinante.
4 — Assiste-se ao efectivar ou ultimar de obras em simultâneo com o funcionamento das aulas (Escolas Preparatórias de Francisco Sanches e de Vizela), com os inerentes prejuízos, riscos e perigos sinalizados pelos conselhos directivos, pelos pais dos alunos e outras estruturas locais.
5 — Os planos de formação de professores são elaborados na base de legislação revogada. Tarda o novo decreto-lei de regulação da matéria (o prazo concedido ao Executivo expira a 15 do mês de Outubro), tendo-se gerado a instabilidade nos programas e conteúdo das escolas superiores de educação, bem como dos centros integrados de formação de professores.
6 — A este retrato faltam, mesmo num ângulo de não exaustividade, importantes traços conformadores. Uns quantos:
6.1 — A taxa de analfabetismo do distrito é superior à média nacional;
6.2 — Aumenta a taxa de insucesso escolar (± 30%);
6.3 — A frequência do ensino primário vem reduzindo, registando-se crescentemente casos de fuga ao sistema educativo, sobretudo no interior. Dois números significativos: entraram em 1981 para o 1." ano de escolaridade 19 216 crianças; três anos após, o total verificado é de 14 865;
6.4 — Não se detecta qualquer progresso no volume de jovens que acede ao preparatório;
6.5 — 90 % das escolas primárias e relevantes percentagens, quantificáveis facilmente, nas dos demais graus de ensino não universitário operam em condições precárias;
6.6 — O encarecimento dos livros escolares (em relação ao ano transacto) maximiza os obstáculos de produção de um ensino normal, proficiente e rendível.
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7 — Em anexo junta-se um painel esclarecedor de toda a moldura que venho descrevendo.
Face ao exposto e usando das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me preste as seguintes informações:
1) Que medidas pensa accionar no sentido de obstar à sobrelotação de turmas?
2) Como vai resolver a questão ingente da falta de pessoal, designadamente nos casos mencionados (Escolas Secundárias de Sá de Miranda, de Arcozelo e de Barcelinhos)? •
3) Quando terminará a colocação de professores? Até quando crê que haverá alunos sem aulas, pontualmente ou não, nomeadamente no preparatório e no secundário?
4) Cumprirá o prazo de publicação do diploma relativo à formação de professores de acordo com as renovadas normas de enquadramento? Tal legislação foi precedida de audiência dos interessados?
5) Que mecanismos desencadeará para erradicar — ou, ao menos, desagravar — o atoleiro em que se transformarão, por ausência de
disponibilidades estruturais e outras componentes, inúmeras aulas de Educação Física?
6) Projecta edificar novos pavilhões gimno-des-portivos? Onde? Segundo que critérios? Com que cobertura orçamental?
7) Como actuará na criação, reparação e ou aproveitamento de equipamentos? Com que verbas? Nos termos de que plano? Ouvidas ou não as representações do poder local e dos grupos organizados de cidadãos?
8) De que forma julga agir no caso do funcionamento escolar no distrito de Braga, sujeito às contingências de obras simultâneas?
9) Diante do panorama descrito, quais as grandes linhas de intervenção correctiva, a médio e longo prazos, com vista a dotar as populações da rede de ensino a que têm direito? (Importaria uma resposta, tanto quanto possível precisa, segundo os diferentes itens do n.° 6 da parte expositiva do presente requerimento).
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
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Requerimento n.* 2261/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De entre os maiores problemas ambientais da sociedade moderna, perfila-se a utilização intensiva de embalagens plásticas, que, não sendo biodegradáveis, persistem, resistindo aos processamentos de reciclagem dos lixos urbanos e poluindo igualmente os nossos rios e o mar.
Por outro lado, a destruição dos plásticos através da sua queima revela-se igualmente inadequada, em virtude do alto grau de toxidade dos gases daí resultantes. Tendo em conta a acuidade deste problema, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, a competente informação sobre se estão a ser encaradas algumas medidas no sentido de minimizar o efeito da poluição ambiental através dos plásticos e se estão previstos quaisquer diplomas no sentido de regulamentar o seu uso ou de suscitar a utilização de sacos de papel em embalagens perdidas, o que significaria obviamente a utilização de matérias-primas de produção nacional.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, José Lello.
Requerimento n.* 2262/1V (I.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Construções Hospitalares me informe para quando está previsto o acabamento das obras do Hospital de São João, nomeadamente a construção de blocos que estavam inicialmente previstos e que nunca foram concretizados.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.° 2263/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As instalações da manutenção da TAP — Air Portugal foram visitadas, no passado mês de Setembro, por um representante da FAA, no âmbito de um processo integrado para a revalidação do certificado de repair station.
Tanto quanto se sabe, a inspecção feita não detectou, tanto nas instalações como na componente de organização, qualquer anomalia que ponha em causa uma tal revalidação.
Assim sendo e tendo em conta que:
Os trabalhos que a manutenção da TAP tem feito para o estrangeiro, como vern acontecendo actualmente e, apenas como exemplo, com a FEC (Federal Express Company), confirmam
a alta tecnologia portuguesa a nível internacional;
Actualmente, a TAP — Air Portugal possui certificado de repair station;
requeiro que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe sobre as diligências levadas a efeito junto dos EUA no sentido de a nossa transportadora nacional ver revalidado o certificado como repair station, não limitado a alguns tipos de aeronaves, mas a toda a gama de aviões comerciais.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Vasco Marques.
Requerimento n.' 2264/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face à falta de hipótese de alargamento dos serviços de cirurgia torácica e traumatologia instalados em serviços não vocacionados, ao funcionamento de um serviço industrial em condições inadequadas, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Direcção-Geral das Construções Hospitalares me informe para quando está prevista a construção de um edifício pré-fabricado reclamado várias vezes pela administração do Hospital de São João.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.* 2265/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe para quando está previsto o aumento das instalações da Faculdade de Medicina do Porto face à notória carência de espaço actualmente existente.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.* 2266/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face ao enorme afluxo de utentes dos serviços de urgência do Hospital de São João, que em parte resulta da ausência de estruturas situadas a montante dos referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe para quando está prevista a instalação de serviços de atendimento permanente na área de influência do referido hospital, bem como o
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correcto equipamento e funcionamento dos Hospitais de Matosinhos e da Maia e ainda a criação dê um hospital em Gondomar.
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.* 2267/IV (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O jornal Diário de Lisboa, de hoje, dia 7 de Outubro de 1986, publica uma noticia —que aqui damos por inteiramente reproduzida — na qual se refere que as autoridades portuguesas remeteram para a CEE listas de «terroristas», algumas com mais de 25 anos de existência, e elaboradas pela PIDE, policia política repressora de que se servia o regime fascista.
Segundo aquele jornal, devido às referidas listas, as autoridades francesas teriam «interceptado», num aeroporto de Paris, dois ministros do Governo de Luanda, como presumíveis «terroristas», quando se tratam de personalidades que desempenharam um importante papel na resistência contra o fascismo e nomeadamente na luta contra o colonialismo.
Ê evidente que, a confirmar-se esta notícia, o Governo não pode ignorar que, ao enviar as citadas listas, estava a confundir injuriosamente aquelas personalidades, dignas da consideração e do respeito de todos os democratas e antifascistas, com agentes terroristas, sob a aiçada da lei criminal e da repulsa da opinião pública.
Por esse motivo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Confirma-se a veracidade da notícia publicada na primeira página do jornal Diário de Lisboa, de 7 de Outubro de 1986?
O Governo continua a considerar como válidas listas elaboradas pela PIDE/DGS?
As autoridades policiais foram instruídas para actuarem sobre individualidades cujos nomes constem eventualmente dessas listas por virtude da sua actuação patriótica e democrática desenvolvida antes do 25 de Abril?
Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — Raul Castro.
ANEXO
«Dois ministros de Angola nas listas de terroristas enviadas por Lisboa à CEE.
A Zâmbia está a desactivar a sua Embaixada em Lisboa, numa operação que apanhou de surpresa o Ministério dos Negócios Estrangeiros português. Por outro lado, segundo apurou o DL, o Governo Português, na sequência de um acordo com a CEE, a nível de Ministros do Interior, forneceu uma lista de terroristas a ser procurados pelas polícias europeias, com mais de 25 anos, ainda elaborada pela PIDE/DGS. Dois membros do Governo angolano foram já interceptados em Paris...
Listas da PIDE levam governantes de Angola às prisões de Paris
O Governo Português esteve representado na reunião de Ministros do Interior da CEE em que foram adoptadas formas de coordenação da luta contra o terrorismo internacional. Entre essas formas de cooperação foi decidida a transmissão entre os vários países da CEE de listas de terroristas. Os serviços portugueses enviaram listas com mais de 25 anos, ainda estabelecidas por agentes da PIDE/DGS e nas quais figuram entre outros antigos estudantes oriundos de Angola que saíram de Portugal para combaterem nas forças guerrilheiras do MPLA.
Alertados para o facto de dois membros do Governo de Angola terem sido interceptados como sendo 'terroristas portugueses' pelos serviços de segurança do Aeroporto de Paris, procurámos confirmar a informação junto da Embaixada de Angola na capital de França. A notícia é exacta: foram interceptados no Aeroporto de Paris, como 'terroristas' registados em listas fornecidas pelo Governo Português, os Ministros da Justiça e da Indústria do Governo de Luanda.
Segundo julgamos saber ser o sentimento do embaixador de Angola em Paris, este 'golpe baixo' só pode ser explicado pela total irresponsabilidade dos serviços portugueses ou pelo desejo de provocar más relações com o Governo da República Popular de Angola.
Segundo as informações que chegaram ao DL, as referidas listas referem-se a cidadãos da RPA como continuando a ser 'cidadãos portugueses' e mencionam igualmente nomes de cidadãos portugueses que militaram contra o regime colonialista e fascista.»
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO "
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/IV (1.°), do deputado Joaquim Magalhães Mota (PRD), sobre a retirada do mercado de águas minerais por excesso de contaminação.
Em resposta ao vosso ofício n.° 302/86, de 17 de Janeiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.Q o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 26 de Fevereiro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas deste Ministério:
1 — Esta Direcção-Geral não foi informada dos resultados das análises efectuadas nos Açores, que, segundo foi divulgado, revelaram contaminação de algumas águas minerais e de mesa engarrafadas.
2 — Desconhece-se, portanto, o tipo de contaminação detectada, adrnitindo-se, porém, que tenha sido um elevado número de colónias, o que, em nossa opinião, não pode, em termos qualitativos, fundamentar a penalização de uma água, Ê certo que este critério não faz parte da legps-
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lação nacional, por falta de regulamentação própria, mas ele consta de normas e directrizes europeias (Codex Alimentarius e CEE).
3 — O controle qualitativo das águas minerais e de mesa, e concretamente das águas engarrafadas, é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, que conta com a participação das administrações regionais de saúde.
4 — Com o objectivo de reforçar o controle de qualidade das águas minerai:; e de mesa, esta Direcção-Geral implementou, em final do ano passado, e para vigorar em 1986, um novo programa de análises químicas e bacteriológicas, em que foi introduzido um adensamento da periodicidade das análises e, também, um controle químico de maior rigor; paira além deste programa, foi ainda criado outro de análises químicas completas — este com expressão apreciável já em 1985—, que visa a cobertura, com este tipo de análise, de todas as águas minerais e de mesa.
5 — Em reunião conjunta efectuada no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, entre os diferentes organismos envolvidos na apreciação da qualidade das águas engarrafadas (Instituto de Qualidade Alimentar, Inspecção-Geral das Actividades Económicas, Direcção de Serviços dos Cuidados de Saúde Primários e Direcção--Geral de Geologia e Minas), foi sugerido por esta Direcção-Geral a necessidade de se proceder à identificação das colónias específicas de cada água.
Temos conhecimento de que este trabalho está a ser desenvolvido pelo referido Instituto, devendo a sua regulamentação acompanhar a revisão da lei de águas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 4 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:
Relativamente ao requerimento n.° 399/1V, do deputado Joaquim Magalhães Mota (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar, e pela ordem por que foram postas as questões pelo Sr. Deputado:
1 — Não.
1.1 —Foram pedidos os resultados das análises por telegrama de 12 de Dezembro de 1935, o qual não obteve resposta.
1.2 — Foi feita nova insistência, per telegrama de 3 de Abril de 1986.
1.3 — Por resposta de 11 de Abril de 1986, ainda que não tivessem sido remetidos os resultados pedidos, foi informado que as águas analisadas se revelaram impróprias, «na óptica do Laboratório da Universidade dos Açores».
2 — Pelo atrás exposto, não é possível fazer uma avaliação.
3 — As águas minerais do continente são submetidas a estudos laboratoriais longitudinais, ao longo do ano, e os milhares de resultados obtidos são considerados normais «na óptica dos normativos comunitários» (80/777/CEE).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo a terrenos da Companhia das Minas de Carvão de São Pedro da Cova.
Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado acima referido, informo V. Ex.a de que, apesar da informação solicitada junto da Câmara Municipal de Gondomar em 10 de Fevereiro de 1986 (ofício n.° 687) e das insistências efectuadas em 25 de Março de 1986 (ofício n.° 1743), em 29 de Abril de 1986 (ofício n.° 2639), em 9 de Junho de 1986 (ofício n.° 3611), em 11 de Julho de 1986 (ofício n.° 4535) e em 18 de Agosto de 1986 (ofício n.° 5347), não obtivemos qualquer resposta por parte daquela autarquia.
Nestes termos, solicito a V. Ex.a que seja dado conhecimento das diligências efectuadas por este Gabinete e da falta de resposta por parte da Câmara Municipal ao Sr. Deputado António Sousa Pereira.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, 25 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/1V (l.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), solicitando dados relativos ao número de pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:
1 —Durante o ano de 1985 deram entrada nos diversos serviços regionais da IGT 24 270 pedidos de
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intervenção, por escrito, de organizações sindicáis, trabalhadores, empresas e diversos departamentos, dos quais 3937 não foram iniciados, 4349 foram iniciados mas ainda não solucionados e 5984 foram solucionados.
2 —No 1.° trimestre de 1986 deram entrada 6267 pedidos, tendo resultado um universo total para o trimestre de 14 553 pedidos (acrescentando os pedidos iniciados e não iniciados que transitaram de 1985).
3 — No fim do trimestre haviam já sido solucionados 6311 pedidos (43,4 %), iniciados 4604 (31,6 %) e ainda não haviam sido iniciados apenas 3638 pedidos (25 %). Destes, 1466 pedidos situavam-se na Delegação da IGT de Lisboa (40,3 %).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 26 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.6 1116/IV (!.•). dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os resultados do inquérito ao acidente ocorrido na Escola Secundária do Cartaxo, em Janeiro de 1985, dos apoios concedidos e da situação de uma professora da mesma Escola.
Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 2439, de 18 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados Miguel Relvas e António Tavares, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
As aulas suplementares de recuperação ou passagens administrativas dos alunos é assunto da competência da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário.
O Instituto de Acção Social Escolar suportou até ao momento todos os encargos decorrentes da assistência médica e cirúrgica prestada aos alunos sinistrados.
Os apoios já concedidos pelo referido Instituto totalizaram a importância dê 19 524 253$50, referentes às seguintes rubricas:
Funerais (2) — 124 500$;
Transportes — 3 775 861$;
Medicamentos — 774 335$50;
Material diverso (luvas, máscaras, coletes, etc.) — 746 690$;
Tratamento/hospitais — 4 836 690$;
Pagamento das indemnizações das duas vítimas mortais (4 633 088$50 cada uma) — 9 266 177$.
A situação da professora Dália Belchior está definida no Despacho n.° lO-I/EBS/85, de 12 de Junho, de que anexo fotocópia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, sem data. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SECUNDÁRIO
ANEXO
Despacho n.' 10-I/EBS/85
Em 25 de Janeiro de 1985 ocorreu na Escola Secundária do Cartaxo um acidente de que resultaram graves ferimentos na professora Dália Belchior da Silva e nos alunos da turma que no momento leccionava.
Suscitando-se dúvidas quanto à responsabilidade de todas as despesas relacionadas com o tratamento da referida docente, determino o seguinte:
1 — O acidente ocorreu durante o período normal de trabalho daquela docente na Escola e, como tal, insoreve-se plenamente nas disposições contidas no Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Novembro de 1931, pelo que o considero acidente em serviço.
2 — Deve a Direcção-Geral de Pessoal formalizar os procedimentos necessários e transmiti-los ao conselho directivo da Escola para o exacto cumprimento das disposições e formalidades que assegurem a atempada assumpção de encargos decorrentes do acidente.
3 — A docente deve periodicamente apresentar na Escola todos os documentos de despesa referentes aos actos cobertos pelo acidente em serviço — assistência médica e todos os actos médicos praticados, medicamentos, meios auxiliares de diagnostico e terapêutica e transportes—, a qual os remeterá para liquidação aos serviços competentes do Ministério das Finanças.
4 — Para efeitos do disposto no decreto-lei acima referido relevo as faltas decorrentes de atrasos na tramitação do respectivo processo, designadamente o referido no artigo 5.° do citado diploma.
5 — Pela Obra Social, além do subsídio mensal que lhe foi atribuído para contratação de empregado doméstico, serão pagas adiantadamente através da Escola as despesas referidas no n.° 3, que serão repostas à medida que forem liquidadas.
6 — Face à interpretação do Decreto-Lei n.° 57-B/ 84, de 20 de Fevereiro, constante da circular n.° 106-A da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, mantenho o abono do subsídio de refeição à docente Dália Belchior da Silva, enquanto na situação de acidentada em serviço e desde 25 de Janeiro do ano em curso.
7 — A situação de relação de trabalho, após colocação no concurso de professor provisório, manter-se-á sediada na Escola Secundária do Cartaxo, na situeção de destacada.
8 — Nos termos do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Novembro de 1951, as faltas dadas pela docente enquanto na situação de acidentada são consideradas, para todos os efeitos legais, como justificadas. Através da Obra Social será a docente compensada do valor correspondente ao vencimento de exercício perdido.
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9 — Pela dotação própria do orçamento do meu Gabinete concederei à docente Dália Belchior da Silva, a título excepcional, a importância correspondente ao valor do vestuário e utensílios de uso pessoal que usava na altura do acidente, devendo, para o efeito, apresentar, através da Escola, a necessária declaração.
10 — Conhecimento deste despacho às Direcções--Gerais de Pessoal, do Ensino Secundário e do Equipamento Escolar, ao Instituto de Acção Social Escolar, à Obra Social, à Direcção de Serviços de Finanças, ao conselho directivo da Escola Secundária do Cartaxo e à docente.
Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, 12 de Junho de 1985. — O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando Augusto Simões Alberto.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETÁRIO UE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/IV (l.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o apoio financeiro à investigação científica na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar que se irá considerar, aquando da revisão do orçamento do Ministério da Educação e Cultura, a possibilidade de reforço financeiro a conceder a Universidade Nova de Lisboa, no sentido de apoiar os trabalhos em curso pelo Grupo de Programação em Lógica e Inteligência Artificial.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.
JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Ex.mo Sr. Secretário de Estado:
1 — A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, de acordo com as suas atribuições, não possui nenhum programa desenhado para responder ao problema da manutenção do equipamento científico, nem existe precedente conhecido de subsídio de manutenção atribuído por esta instituição.
2 — De facto, a manutenção de equipamento científico deve ser assumida pelos orçamentos próprios das instituições detentoras desse equipamento. Todavia, nem sempre as instituições de I & D têm em consideração a necessidade de afectar as verbas necessárias para a manutenção do equipamento que adquirem esperando que organismos dedicados ao financiamento de 1 & D nacional possam assumir tais encargos.
3 — No entanto, a JNICT, considerando o problema da manutenção do equipamento científico um dos mais
graves com que se debatem, neste momento, as unidades nacionais de I & D, levou este assunto a discussão à reunião restrita do dia 3 de Abril próximo passado do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, onde se recomendou que as unidades de I & D devem, de futuro, orçamentar as correspondentes despesas de manutenção nos seus programas aquando da compra ou doação de equipamento científico.
4 — No que se refere concretamente ao requerimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro, informa-se: considerando o núcleo de inteligência artificial da FCT/UNL como um núcleo de excelência reconhecido em Portugal e no estrangeiro, atendendo a que parte deste equipamento foi adquirido com participação desta Junta, através de contratos celebrados com o núcleo, que sempre se concluíram com sucesso, foi atribuído, a título excepcional, um subsídio reembolsável no período de seis meses, no montante de 5000 contos. Tal subsídio foi considerado suficiente para o fim em vista pelos interessados, que, tendo orçamentado as verbas de manutenção referidas, se depararam, por diversas razões, com inesperados e circunstanciais problemas de tesouraria.
Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, 27 de Agosto de 1986. — O Presidente, José Mariano Gago.
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1287/IV (1.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), acerca da travessia de peões na Avenida de Sidónio Pais (Via Rápida), no Porto.
Ex.nK* Sr.:
Em resposta ao ofício de V. Ex." P-15 de 26 de Junho de 1986 referente ao atravessamento da Avenida de Sidónio Pais (Via Rápida), na cidade do Porto, vimos comunicar o início das obras de construção das escadas de ligação entre a Via do Marechal Carmona e a Rua das Cruzes, que permitirão efectuar o retorno dos passageiros e peões entre as duas paragens de autocarro, sem atravessamento da Via Rápida.
Deste modo, serão brevemente eliminados os perigos de atravessamento ao nível da Via Rápida.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 28 de Agosto de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível)
DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO
Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/IV (1.°), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa
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(PCP), relativo ao desfasamento de verbas liquidadas no concelho de Loures e das verbas recebidas por esse mesmo Município.
Em referência ao ofício n.° 3941, de 27 de Junho último, do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território, que acompanhou o n.° 4307, de 30 do mesmo mês e ano, endereçado ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças, a que coube o n>.° 7328 de entrada nesse Gabinete em 7 de Julho último, tenho a honra de prestar o seguinte esclarecimento sobre o assunto em epígrafe:
1 — Segundo as informações recebidas das direcções distritais de finanças, não existe, propriamente, em qualquer distrito do continente e ilhas diferendo entre os valores de contribuição predial cobrados e transferidos para as câmaras municipais.
2 — Existem, sim, as seguintes situações nos distritos de Beja, Porto e Setúbal, que se transcrevem:
Distrito de Beja:
Concelho de Aljustrel:
Existe em dívida na Repartição de Finanças concelhia a quantia global de 950 969$, proveniente de anuidades para reembolso de parte das despesas efectuadas pelo Tesouro com construções escolares, de que é devedora a Câmara Municipal, com a seguinte discriminação:
Desde Abril de 1983 ......... 636 610J00
Desde Março de 1984 ....... 109 749Ç50
Desde Janeiro de 1985 ...... 102 531$00
Desde Março de 1986, conforme guias passadas pela 8." Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública ........................... 102 078150
950 969S00
Concelho de Almodôvar:
Encontram-se pendentes na Repartição de Finanças, por falta de pagamento, as seguintes guias de receita do Estado, processadas pela 8." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, relativas às anuidades correspondentes ao reembolso das despesas efectuadas pelo Tesouro com as construções escolares:
N.° 107, de 17 de Janeiro de
1984, no montante de ... 1 377 128S00 N.° 333, de 29 de Janeiro de
1985, no montante de ... 111239$00 N.° 219, de 31 de Janeiro de
1986, no montante de ... 105 587$00
Soma .......... 1 593 954$00
Distrito do Porto:
Concelho de Baião:
Como a Câmara Municipal deste concelho não procedeu ao pagamento, dentro do prazo lega], da guia n.° 240/86, da importância de 480 672$50,
processada pela 8." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, verba esta respeitante à anuidade para reembolso de parte das despesas efectuadas pelo Tesouro em construções escolares durante o ano de 1985, a Repartição de Finanças concelhia aguarda que a importância a entregar à Câmara Municipal seja suficiente para o pagamento da referida guia, motivo por que tem retida a quantia de 98 804$, sendo 20 150$ de contribuição predial rústica e 78 654$ de contribuição predial urbana.
Concelho de Gondomar:
Devido a erros cometidos pela 1." Repartição de Finanças do Concelho na determinação e aplicação dos factores de discriminação relativos aos lançamentos da contribuição predial dos anos de 1982 e 1983, foi indevidamente entregue a mais ao Fundo de Desemprego a importância global de 8 717 662$, que pertencia à Câmara Municipal, sendo 1 246 969$ do ano de 1982 e 7 470 693$ do ano de 1983, estando em curso as diligências indispensáveis à regularização da situação criada.
Concelho de Vila Nova de Gaia:
Desde 5 de Março último que se encontrava na 2." Repartição de Finanças deste concelho uma guia de receita do Estado no montante de 4 199 889$, a cobrar da autarquia nos termos da base vi da Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961.
Contactada a Câmara Municipal no sentido da satisfação desta verba, esta, e sem que qualquer litígio tenha surgido, não fez no mês de Junho último o levantamento de qualquer importância que, relativamente ao mês anterior, poderia fazer das cobranças efectuadas, com vista a que o total a receber se mostrasse suficiente para o pagamento da mesma guia.
Sucedeu que, em 24 de Julho último, foram efectuadas as entregas de todas as receitas cobradas, incluindo a contribuição predial, e realizado o pagamento da guia antes referida.
Distrito de Setúbal:
Concelho de Grândola:
Neste concelho a Repartição de Finanças respectiva, ao proceder às entregas à Câmara Municipal das verbas arrecadadas e a que esta tinha direito, fez, indevidamente, descontos sobre as importâncias provenientes da contribuição predial rústica a favor do Fundo de Cadastro, que totalizaram 620 947$90.
A regularização desta situação está pendente de resolução da 2." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Setembro de 1986. — O Director-Geral. Manuel íorge Pombo Cruchinho.
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ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1367/1V (l.a), do deputado José Seabra (PRD), sobre custos de produção por kilowatt/hora.
Nota
1 — O requerimento solicita informação sobre o custo de produção por kilowatt-hora em três centrais da EDP (Sines, Carregado e Aguieira), referido a 31 de Dezembro de 1985 e 31 de Março de 1986.
2 — O custo de produção numa central é composto por dois grupos de encargos, uns fixos e portanto independentes da produção efectiva da central e outros variáveis, dependentes da produção verificada.
A noção de custo unitário instantâneo carece de interpretação, pois sendo os custo:; fixos diferentes de zero, os custos unitários em época de não produção seriam infinitos.
É, portanto, normal definir apenas custos médios de produção referidos a um determinado lapso de tempo, o ano em particular, para que os custos unitários tenham algum significado.
3 — Convém ainda notar que o cálculo dos custos unitários fixos necessita de hipótese?; sobre a utilização futura da central, dado que os custos fixos serão a repartir por todos os kilowatts-hora produzidos.
4 — O custo total de produção deverá ainda contar a remuneração do capital investido, os encargos gerais da empresa e a provisão para grandes reparações ou substituição do equipamento, particularmente significativo nas centrais hidroeléctricas em que a vida útil do equipamento hidroeléctrico-mecânico (25 a 40 anos) é muito diferente da barragem (75 anos).
Acrescem ainda os encargos financeiros do stock de combustível na central, dependentes da política de stocks que for seguida.
5 — Feitos estes comentários, passaremos a quantificar os elementos pretendidos, sem inclusão dos custos referidos no número anterior, e não sem ainda referir que em 31 de Dezembro de 1985 a central de Sines se encontrava ainda em ensaios, não sendo portanto totalmente exacto falar-se em custos de produção.
6 — O custo total do investimento na central da Aguieira reavaliado e actualizado à data de entrada em serviço é de 41 520 milhares de contos.
A produção média anual é de 302 GWh, a que corresponde uma produção durante a vida útil da central actualizada à data de entrada em serviço de 3018 GWh.
O encargo por kilowatt-hora devido ao investimento é, portanto, de 13$757.
Os encargos de condução e conservação em 1985 foram de 152 milhares de contos. Tendo a produção nesse ano sido de 355 GWh, o encargo unitário é de $428. O custo total de produção é, portanto, su> perior a 14$/kWh.
7 — O custo total do investimento na central do Carregado reavaliado e actualizado à data de entrada em serviço é de 50 094 milhares de contos.
A produção actualizada à data de entrada em serviço é de 16 016 GWh, pelo que o encargo por kilowatt-hora devido ao investimento é portanto de 3$128.
Os encargos de condução e conservação em 1985 foram de 884 milhares de contos para uma produção
de 2262 GWh, o que dá um custo unitário de $391. Em 1986 prevê-se que este custo seja da ordem dos $440.
Por kilowatt-hora emitido a central do Carregado consome 245 g de fuelóleo. Sendo o custo para a EDP tanto em 31 de Dezembro de 1985 como em 31 de Março de 1986 de 20 contos/t, a que acrescem 445$/t para colocação na central, o custo de produção devido ao combustível é de 5$009.
A soma dos custos é, portanto, de 8$528/kWh.
8 — Sendo o fuelóleo para a produção de electricidade subsidiado, o custo real para o País do combustível colocado na central seria em Dezembro de 1985 de 32 557$/t e em Março de 1986 de 25 640$/1, a que corresponderiam encargos unitários de 7$976 e 6$282, respectivamente.
A soma dos custos seria neste ano de 11 $495 e 9$851.
9 — O custo total do investimento no primeiro grupo da central de Sines reavaliado e actualizado à data de entrada em serviço é de 57 220 milhares de contos.
A produção total prevista para este grupo, actualizada à data de entrada em serviço é de 16 550 GWh, pelo que o encargo por kilowatt-hora devido ao investimento é, portanto, de 3$468. Os encargos de condução e conservação em 1985 foram de 230 milhares de contos, o que, para uma produção anual de 856 GWh, dá um custo unitário de $268.
O custo médio do carvão em 1985 foi de 13 076$/t colocado na central. Sendo necessárias 376 g de carvão para emitir um kilowatt-hora, os encargos com combustível são de 4$917.
Em 1986 prevê-se que o custo médio do carvão colocado na central seja de 10 700$/t, pelo que os encargos com combustível são de 4$023. A soma dos custos é, portanto, de 8$653 e 7$759, respectivamente.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1471/IV (l.a), do deputado José Cesário (PSD), pedindo informações sobre a possível criação de uma pousada da juventude, na zona de Viseu.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de informar V. Ex." que está em estudo a instalação de uma pousada da juventude, em Viseu, a situar-se, se tal for a melhor solução, na Casa de Reclusos, ex--Paço Episcopal.
Estando estas instalações, actualmente, ocupadas por algumas famílias regressadas das ex-colónias, foi solicitado à Câmara Municipal de Viseu o estudo do possível alojamento destas famílias e contactados os ministérios envolvidos para eventual restauração e cedência do referido imóvel.
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Neste sentido foram dadas orientações à APPJ para que esta levasse a efeito um estudo de localização da referida pousada, dependendo qualquer acção da solução que venha a ser encontrada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, 23 de Setembro de 1986. — A Chefe do Gabinete. Adelina Pereira Bento Camifo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1475/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a concessão de um alvará para funcionamento de uma farmácia na freguesia do Carvalhal, concelho de Abrantes.
Relativamente ao requerimento n.° 1475/IV, do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:
1 — Por despacho de 10 de Janeiro de 1985 autorizou a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos a instalação de uma farmácia na freguesia de Carvalhal, Abrantes, requerida pelo Dr. José Baptista Lopes Reis.
2 — Nos termos da Lei (artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 48 547, de 27 de Agosto de 1986), o interessado tinha o prazo de um ano para instalar a farmácia e requerer a sua vistoria, considerando-se revogada a licença em caso contrário.
Nestas circunstâncias, o proprietário da farmácia sabia que a legislação vigente não lhe permite exercer cumulativamente a direcção técnica da farmácia com outra actividade profissional.
E também saberia que uma licença sem vencimento pelo período de um ano não podia ser condição que garantisse a sua desvinculação do cargo de professor efectivo do ensino secundário.
3 — A notificação que lhe foi dirigida para imediatamente «remeter a esta Direcção-Geral documento oficial comprovativo de que se encontrava na situação de licença ilimitada ou que deixou de pertencer ao quadro efectivo da Escola Secundária n.° 2, em Abrantes» significa tão-somente que estão esgotados os prazos legais para que o alvará lhe seja concedido, devendo, pois, o interessado requerer de imediato a passagem à situação de licença ilimitada.
A Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos vai aguardar que o Dr. José Baptista Lopes Reis cumpra a obrigação de que foi notificado, sob pena de lhe ser revogada a licença, se o não fizer.
4 — Quanto ao ponto 4 do requerimento, ocorre informar que a posição por ele veiculada não pode ser aceite por este Ministério, pois corresponderia à defesa de uma posição ilegal, alicerçada em situações irregulares em relação as quais os competentes serviços actuam sempre que elas são detectadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 21 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1534/1V (1.*), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre o planeamento da saúde, a rede hospitalar e o Hospital de Ponte de Lima.
Relativamente ao requerimento n.° 1534/1V, do deputado Defensor Moura (PRD), encarrega-me a Sr.° Ministra da Saúde de informar que recentemente foram iniciados os estudos conducentes à publicação da Carta Hospitalar e, nesse sentido:
1 — Pelo Despacho ministerial n.° 10/86, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 102, de 5 de Maio, foi definido o hospital de nível 1, atendendo à problemática levantada pelos hospitais elevados a distritais.
2 — Pelo despacho ministerial de 9 de Maio de 1986, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 116, de 21 de Maio, foi publicada a lista dos hospitais considerados de nível 1.
3 — Pelo Despacho n.° 23/86, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 161, de 16 de Maio, foram definidas as valências básicas e as que lhes são complementares para os hospitais de nível 1.
4 — Estes hospitais foram promovidos a distritais pelos despachos de 17 de Fevereiro de 1983 e 28 de Abril de 1983 e pela Portaria n.° 801/83, de 29 de Julho. De acordo com o Despacho ministerial n.° 10/ 86, já citado, estão a ser estudados caso a caso, de modo a, atendendo à sua estrutura, os integrar efectivamente na rede hospitalar, tornando mais rentáveis os meios ao seu dispor. Quanto aos quadros de pessoal, só poderão ser fixados após a definição da sua estrutura.
5 — A par destes estudos, está a proceder-se aos conducentes à definição dos hospitais de nível 2, 3 e 4, correspondendo o último aos hospitais centrais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) _
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° I577/IV (I.°), dos deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado (PRD), sobre o pessoal em regime de tarefa nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Relativamente ao requerimento n.° 1577/1V, dos deputados António Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado (PRD), encarrega-me a Sr* Ministra da Saúde de informar:
Os tarefeiros existentes nos Hospitais da Universidade de Coimbra têm sido admitidos por seis meses
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não renováveis. O que acontece é que, mantendo-se a necessidade de contratação, se elaboram novos contratos de tarefa, não raro com as mesmas pessoas.
As inscrições abertas para o novo Hospital Central de Coimbra tiveram por finalidade a obtenção de mais unidades de trabalho, não pondo em questão os contratos já celebrados.
Quanto ao futuro destes trabalhadores, ele prende-se com a legislação vigente em matéria de admissões na função pública. Em todo o caso, ocorre comunicar que se procedeu já à publicação do despacho descongelando lugares e carreiras, a que se sucederão os necessários concursos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 24 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1621/1V (!."), do deputado João Seiça Neves (MDP/CDE), acerca da situação do Hotel Balaia, em Albufeira.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de habilitar esse Gabinete com elementos, e, apenas, na parte que respeita a matéria do âmbito desta Secretaria de Estado, que possibilitem uma resposta ao requerimento mencionado em epígrafe.
Assim, e no que respeita à alínea ò) do requerimento em causa, informa-se que o acesso aos hotéis, de acordo com a legislação em vigor, é público. Pelo facto de se ter realizado uma inspecção ao Hotel Balaia que confirmou a existência de restrições ilegais, foram recentemente aplicadas as penalidades correspondentes, previstas na lei.
Quanto à questão colocada na alínea g), informa-se que não foram concedidos quaisquer subsídios ou juros bonificados ao Hotel Balaia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 3 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
2 — O Sr. Deputado vem solicitar no ofício apenso ao requerimento acima citado alguns esclarecimentos sobre a sucursal da sociedade Club Méditerranée, S. A., na sequência da reportagem efectuada pelo semanário Tal & Qual, na edição de 12 de Junho de 1986.
No âmbito da esfera da competência desta Direc-ção-Geral vimos esclarecer o seguinte:
1.° O Hotel Balaia é propriedade da Sociedade Hoteleira da Balaia, S. A. R. L., e está a ser explorado desde 8 de Fevereiro de 1986 pela sociedade Club Méditerranée, sediada em Paris, através de uma delegação constituída para o efeito. Em face do contrato de cedência de exploração, datado de 6 de Fevereiro de 1986, a primeira receberá da segunda uma renda anual de 100 000 contos, actualizável com base no coeficiente estabelecido para actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais.
2.° A Sociedade Hoteleira da Balaia, S. A. R. L., tem um capital social de 195 000 contos, em acções de 1000$ cada uma, pertença, na quase totalidade, a duas sociedades holandesas e à própria Sociedade:
Acções
International Hotel Promotion, B. V. ... 100 000
Balaia Management, B. V................ 59 195
Sociedade Hoteleira da Balaia, S. A.
R. L........................................ 35 745
Em face das alterações ocorridas no final do ano de 1985 nos órgãos sociais desta Sociedade, assim como do facto de algumas pessoas terem cargos de gerência, simultaneamente numa e noutra empresa, leva a crer que os accionistas acima indicados sejam controlados pela sociedade francesa, atrás referida. No entanto, e em concreto, como se processou o negócio e as verbas em jogo desconhecemos por não sermos a entidade competente para o efeito.
3.° O Hotel Balaia foi declarado, em devido tempo, de utilidade turística, pela Direcção-Geral do Turismo, de harmonia com as Leis n.M 2073 e 2081, de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956, respectivamente. Deste facto beneficiou de isenção da contribuição industrial, imposto complementar e contribuição predial durante os primeiros dez anos e de redução a metade da taxa durante mais quinze anos. Assim, a manter-se a declaração turística, os lucros que a sucursal da sociedade Club Méditerranée venha a apresentar pela exploração do Hotel Balaia beneficiarão por mais sete anos de redução de taxa da contribuição industrial e do imposto complementar, secção B.
26 de Julho de 1986.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Informação
No cumprimento do despacho de 26 de Junho de 1986 exarado pelo Sr. Director de Serviços de Fiscalização de Empresas e em resposta ao requerimento supracitado, cumpre-nos informar do seguinte:
1 — Os signatários acabam de pnxeder ao exame à escrita da sucursal da sociedade francesa Club Méditerranée, S. A., situada em Albufeira, cujo relatório está em fase de conclusão.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transmitir a V. Ex.s o seguinte:
1 — A Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a acompanhar, com certa equidade o evoluir da situa-
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ção no Club Méditerranée — Hotel da Balaia, sito em Albufeira. A sua administração foi advertida de que haveria de imediato uma actuação em caso de violação das leis laborais.
2 — Assim e até à presente data não se tem conhecimento de irregularidades concretas que justifiquem uma actuação coerciva.
Foram rescindidos contratos com alguns trabalhadores por mútuo acordo, porém aquela Inspecção--Geral não deve nem pode intervir.
3 — Porém, continua a Inspecção-Geral do Trabalho atenta ao desenrolar da situação na empresa, estando disponível para uma intervenção imediata, caso constate uma violação concreta de normas juslaborais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 2 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1657/IV (1.°), do deputado Defensor Moura (PRD), acerca do exame final do internato geral e do mapa de vagas de clínica geral e dos internatos complementares.
Relativamente ao requerimento n.° 1657/IV (l.a), do deputado Defensor de Moura (PRD), encarrega--me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:
1 —O mapa das vagas de clínica geral está pendente da aprovação, pelo Ministério das Finanças, da ampliação do quadro previsto pela Portaria n.° 886/ 82, de 21 de Setembro, o que se espera tenha lugar a breve trecho.
2 — Foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 194, de 25 de Agosto de 1986, o aviso do concurso de ingresso nos internatos complementares hospitalares, de clínica geral e de saúde pública.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1683/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o «regime aberto».
Na sequência do ofício acima referenciado tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 —O IRS, no âmbito da respectiva acção social directa, concede subsídios a clientes (quer em cum-
primento de pena de prisão ou de medida alternativa a esta, quer em liberdade condicional ou definitiva) c respectivas famílias.
Tais subsídios destinam-se prioritariamente a ajudar a resolver pontualmente situações de carência, designadamente problemas de alimentação, alojamento e viagens nas visitas de familiares à prisão ou do recluso à família, ao pagamento das viagens de regresso ao meio familiar e social, incluindo o regresso às regiões autónomas, quando colocados em liberdade, e a dar resposta aos problemas mais prementes de manutenção e aquisição de meios ou instrumentos de trabalho após a saída da prisão, caso em que os subsídios podem ser concedidos a título reembolsável.
Tais subsídios, de montante insignificante face ao volume e complexidade das carências existentes, são concedidos, na generalidade, a fundo perdido, excepcionalmente a título reembolsável, enquanto ou se as competentes estruturas da Segurança Social e do emprego e formação profissional não assumem aquelas situações de carência.
Refira-se que em 1985, sem contar com as verbas gastas com as viagens de ex-reclusos para as regiões autónomas, concederam-se 8892 subsídios, num montante global de 16 022 contos.
Aquelas despesas de reinserção social são suportadas pelo orçamento privativo do IRS em cujas receitas se integra, conforme o estabelecido no artigo 54.°, alínea c), do Decreto-Lei n.° 204/83, de 20 de Maio, e no n.° 2 do despacho do Ministro da Justiça publicado no Diário da República, 2." série, de 6 de Junho de 1984, a receita correspondente a 50 % das verbas provenientes da venda de bens apreendidos em processo penal que antes constituíam receita apenas do Fundo de Fomento e Assistência Prisional.
1 — No que concerne à publicidade, os subsídios de reinserção social estão inequivocamente abrangidos pelo disposto no n.° 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 10/86.
2 — Relativamente ao cumprimento da pena de prisão em regime aberto, aos técnicos do IRS cabe o apoio e supervisão dos reclusos, em articulação com o director e serviços do estabelecimento prisional, bem como a elaboração de relatórios para a concessão e a avaliação da execução do referido regime.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto de Reinserção Social, 1 de Agosto de 1986. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1700/IV (!.•), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as incertezas que rodeiam a reforma penal e a não preparação de uma lei quadro do direito penal especial.
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Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.° fotocópia do parecer elaborado no Gabinete de Apoio Técnico Legislativo no qual S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho:
Não vejo inconveniente em que esta nota interna seja transmitida ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, como resposta ao requerimento dos senhores deputados. Acrescentarei que, logo que estejam completadas as tarefas em curso respeitantes ao Código de Processo Penal e à revisão do Código Penal, é meu propósito solicitar a preparação de uma lei quadro sobre o direito penal económico e social.
17 de Setembro de 1986. — Mário Raposo. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Parecer do Gabinete de Apoio Técnico Legislativo
Pergunta a):
Desconheço se estão em curso estudos ou diligências com vista à reformulação da legislação penal extravagante em matéria de direito penal do trabalho, da economia e do ambiente.
Em matéria de legislação penal extravagante, o GATL apenas foi solicitado para se pronunciar sobre:
I) Um projecto de diploma relativo à criminalização de algumas infracções fiscais graves, cujo parecer já foi emitido e enviado ao Gabinete de V. Ex.a; II) Um projecto de diploma de revisão dos ilícitos penais e contraordenacionais aduaneiros, cujo parecer também já foi emitido e enviado, constando que tal diploma se encontra aprovado pelo Conselho de Ministros;
III) Um projecto de diploma de revisão da parte penal do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, que deu aso à elaboração de um projecto alternativo, que se encontra concluído, faltando apenas redigir a «exposição de motivos» e a «nota justificativa».
Este projecto aguardou:, como convinha, a aprovação do projecto do novo Código de Processo Penal, na medida em que continha disposições de carácter processual penal ainda referenciadas ao Código vigente, e que serão substituídas, a curto praro, pelo primeiro.
IV) Há cerca de um ano e meio, o GATL também emitiu um longo parecer sobre um projecto de revisão do Código de Justiça Militar, não tendo sido solicitado, depois disso, para se debruçar de novo sobre o assunto.
O GATL colaborou ainda:
I) Na elaboração do projecto de proposta de lei que veio a ser convertido na Lei n.° 7/86, de 9 de Abril (crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de . Justiça das Comunidades);
II) Na preparação do projecto de proposta de lei que veio a ser convertido na Lei n.° 19/86, de 19 de Julho (novas sanções em matéria de incêndios florestais).
Estão pendentes, no GATL, estudos de revisão do Código da Estrada e legislação complementar e da disciplina dos enxertos e transplantes, que, em parte, envolvem aspectos jurídico-penais.
Enfim, uma comissão constituída no Ministério da Justiça ocupa-se, presentemente, do estudo da disciplina jurídica da fecundação artificial humana e, era geral, das questões suscitadas pelas novas tecnologias médicas, que também envolvem aspectos jurídico-penais.
Pergunta b):
Desconheço se o Governo tenciona apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei quadro do direito penal especial.
Num estudo publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência (n.M 3714 a 3720) o Prof. Doutor Figueiredo Dias recomendou a criação de uma lei quadro sobre o direito penal económico e social, destinado a clarificar a aplicação do direito penal secundário, vigente e futuro, em termos de pôr limites implícitos à futura actividade legislativa penal extravagante, vin-culando-a aos princípios válidos na matéria, evitando a inflação incriminatória e facilitando a reflexão sobre a constitucionalidade das leis penais avulsas (').
Trata-se de uma recomendação que deve merecer toda a atenção dos órgãos legislativos competentes, embora não seja de fácil e rápida concretização, pela complexidade e vastidão do tema, e por falta de apoios em concretas experiências similares estrangeiras.
Pergunta c):
Não tenho conhecimento de indicadores fiáveis sobre a pretensa instabilidade decorrente da reiteradamente anunciada revisão do Código Penal.
O exame regular da jurisprudência publicada não confirma essa ideia.
Aliás, como V. Ex.a muito bem assinalou no recente Despacho n.° 87/86, de 29 de Agosto, relativamente à parte geral do Código, o que está fundamentalmente em causa é um acertamento de soluções já compendiadas na proposta de lei n.° 105/111. A revisão da parte especial postulará uma tarefa mais ampla.
Mas, ainda aqui, e como se referiu no preâmbulo daquela proposta, não estão propriamente em causa questões fundamentais de política criminal, mas sim aspectos de aperfeiçoamento formal e de clarificação dos tipos legais de crime, de absorção de alguma legislação penal avulsa posteriormente publicada (por razões de coerência, de certeza e de unidade sistemática); a redução de algumas assimetrias em matéria de penalização e a eliminação, até onde for possível, do recurso a cláusulas gerais e expressões vagas e imprecisas.
Não se exclui, por fim, a hipótese de atrair para a parte especial do Código alguns tipos incriminadores
(') Este estudo tem por titulo: «Para uma dogmática do direito penal secundário — Um contributo para a reforma do direito penal económico e social português.»
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actualmente dispersos na legislação secundária, como, por exemplo, o Código da Estrada, onde e na medida em que faleçam razões para a sua permanência fora do primeiro.
Neste momento encontra-se concluído o levantamento de todas as fontes, nacionais e estrangeiras, dos tipos legais de crimes da parte especial do Código, bem como da já muito abundante jurisprudência publicada depois da sua entrada em vigor.
Confia-se em que o projecto de revisão se conclua no prazo assinado no referido Despacho n.° 87/86, se não surgirem circunstâncias inesperadas que perturbem os trabalhos.
Não é pertinente, por isso, a alusão a uma «manifesta inércia neste domínio».
Como escreveu, em tempos, Eduardo Correia, citando Jescheck, a reforma de um código penal corresponde «à mais difícil tarefa que um legislador se pode propor».
O Código, afinal, ainda não completou quatro anos de vigência, o que, convenhamos, é muito pouco tempo para aquilatar, fundadamente, das suas virtudes e defeitos.
Não se conhece nenhuma experiência estrangeira de uma revisão global em tão curto prazo.
O panorama a que se assiste por essa Europa fora é, precisamente, o da lentidão com que se processam as revisões dos códigos penais (veja os casos sintomáticos das revisões dos Códigos Penais francês, espanhol, suíço e belga, encetadas há vários anos e ainda longe de estarem concluídas).
Sem falar em que os próprios movimentos de codificação são hoje frequentemente questionados, não faltando quem entenda que os tempos modernos lhes opõem dificuldades insuperáveis.
Considera-se descabida, por isso, qualquer acusação de inércia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1717/IV (l.a), dos deputados Carmelo Lobo e Dias de Carvalho (PRD), sobre transporte de doentes em ambulâncias.
Relativamente ao requerimento n.° 1717/IV (l.a), subscrito pelos deputados Joaquim Carmelo Lobo e outros (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:
1 — Desconhece a Administração Regional de Saúde de Évora o assunto em causa, não tendo também conhecimento de que a GNR procedesse a qualquer apreensão nos últimos meses na área do distrito de Évora.
2 — Muitas vezes a ambulância transporta pessoas não credenciadas que são meros acompanhantes dos doentes e que, por isso, salvo indicação médica, são transportados ilegalmente. É esta uma situação que não tem a ver com o funcionamento dos serviços de saúde.
3 — Em casos de urgência, e quando o SAP dos centros de saúde se encontra encerrado, terá de haver deslocações sem credencial, e não parece que a GNR intervenha nestas situações, desde que a ambulância assinale devidamente a sua marcha.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Referenciando o ofício n.° 4061/86, de 19 de Junho, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a a informação seguinte:
1 — O esclarecimento do questionado no requerimento em epígrafe impõe seja feita alusão a duas situações distintas, quais sejam:
a) Ambulâncias e outros veículos ao serviço dos bombeiros que circulam com matrícula estrangeira;
b) Transporte de doentes em ambulância.
2 — Quanto aos veículos que circulam com matrícula estrangeira, foi efectivamente determinado que a partir de 1 de Outubro de 1986 recairão sobre os veículos ainda por legalizar todos os efeitos previstos pela lei, incluindo a apreensão, salvo quando saiam dos quartéis acorrendo a situações de emergência do tipo de incêndio ou acidente.
3 — Quanto às ambulâncias que efectuem transporte de doentes, vigora o Decreto Regulamentar n.° 66/84, de 22 de Agosto, ao abrigo do qual aquele tipo de veículos está excepcionado da medida de apreensão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete cio Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira àa Silva.
DIRECÇAO-GERAL DAS FLORESTAS
DIRECÇÃO 0E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO FLORESTAL
Divisão de Defesa e Protecção Florestal
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1730/IV (Ia), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a problemática dos incêndios florestais.
Em resposta ao ofício n.° 2971/SAG/86, desse Gabinete, relativo ao assunto em epígrafe, junto se
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enviam a V. Ex." os seguintes mapas cora os elementos solicitados e do âmbito desta Direcção-Geral:
a) As áreas com povoamentos florestais percorridos pelos incêndios de 1970-1985;
b) As superfícies arborizadas por anos e globalmente desde 1980 a 1985;
c) As superfícies arborizadas com as várias espécies em uso nos serviços da Direcção-Geral das Florestas;
d) As superfícies beneficiadas pela arborização desde 1970 até 1985 e o seu total.
Em referência aos elementos da alínea a) e para o período de 1980-1984 verificou-se que 90 % da área total tinha povoamentos com valor comercial e que parte deles tinham não só recuperação como também podiam contribuir para a regeneração natural de novos povoamentos, contribuindo deste modo para a redução das áreas efectivamente atingidas pelos incêndios florestais.
Os restantes 10 % da área total afectada por incêndios tinham povoamento sem valor comercial, sem qualquer possibilidade de recuperação.
Também é de frisar que algumas áreas foram atingidas várias vezes por incêndios em diferentes anos.
Mais se informa V. Ex.° de que tem sido dada prioridade, no que respeita a arborização, às áreas percorridas por incêndios florestais, tanto no que se refere à propriedade pública como privada.
À parte dos elementos solicitados não é possível dar qualquer informação por estarem fora do âmbito desta Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Florestas, 1 de Setembro de 1986. — O Director-Geral, Joaquim Eivar.
ANEXO
Superfícies com povoamentos florestal* percorridas por mcencRos florestai» de 1970 a 1985
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA I
Superficies arborizadas rom tntervenc&o da Da-ecc&>-Geraá das Fk) restas nao ardidas e ardides de 1980 a 1985
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA II
Superficies arborizadas pela Dbeccfio-GeraJ das Florestas e especies Utilizadas de 1980 a 1985
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA III
Superfícies arborizadas com Intervenção da ex-DirecçSo-Gerai de Fomento Florestal e Direcção-Geral das Florestas de 1970 a 1985
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II SÉRIE — NÚMERO 103
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo:
Dando cumprimento ao determinado por S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, no despacho de 23 de Junho próximo passado exarado sobre oficio do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que me foi remetido a coberto do memorando 2515, de 3 de Julho de 1986, em que se solicita o esclarecimento de diferentes questões relacionadas com a problemática dos incendios florestais, tenho a honra de informar:
1 — De acordo com elementos fornecidos pela DGF e incluidos no nosso «perfil florestal» (do qual se envia um exemplar), as áreas ardidas anualmente, desde 1968 até 1985, foram as constantes do anexo A.
Note-se que estes valores dizem apenas respeito aos «povoamentos atingidos» '(públicos e privados), não englobando portanto os fogos ocorridos em «zonas sem arborização, mato e pastagem».
2 — Não dispomos de informação sobre as áreas que, tendo sido destruídas pelo fogo, foram posteriormente reflorestadas. Tal matéria é da competência da DGF.
3 — Tanto quanto é do nosso conhecimento, no âmbito do projecto florestal português e no período de 1981 a 1984, inclusive, foram arborizados cerca de 44 000 ha pela DGF e cerca de 34 000 ha pela PORTUCEL, E. P.
O referido projecto previa, para o mesmo período, respectivamente, 72 000 ha e 45 000 ha.
4 — A informação disponível neste Instituto sobre a produção nas indústrias de serração é, habitualmente, semestral.
No anexo B estão indicados, para 1984 (ano para o qual dispomos de informação mensal), os volumes de madeira produzidos pela indústria de serração para construção, caixas e embalagens, paletes e fencing.
A análise do quadro não nos parece indicar qualquer relação de sazonalidade entre o excesso de oferta de madeira «salvada» e a produção de madeira serrada.
Em nossa opinião, os efeitos de sazonalidade eventualmente existentes nesta indústria são, em regra, originados por solicitações do mercado externo.
5 — Não existe, em Portugal, nenhum organismo que disponha de informação sobre a quantidade de material lenhoso que, anualmente, é extraída.
Este facto resulta, em grande parte, da não existência entre nós de uma política de ordenamento florestal ou, no mínimo, de uma lei de cortes.
Esta situação é agravada pelos danos causados pelos fogos florestais, que originam alterações na estrutura dos povoamentos.
A ocorrência, em muitas situações, de cortes antecipados «provocados» directa ou indirectamente pelo ÍOgO (O receio dos proprietários origina que as deci-
soes do corte sejam tomadas no cedo) conduzirão no futuro a deficits de material lenhoso para aproveitamentos mais nobres e pontualmente a excessos de oferta de material lenhoso jovem e de pequenas dimensões.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto dos Produtos Florestais, 5 de Setembro de 1986. — O Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.)
Nota. — O documento «perfil florestal» foi entregue à deputada.
ANEXO A Fogos ftorsstslB
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO B
Produção de madeira serrada de origem nacional
Principais tipos —1984
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DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO FLORESTAL
Divisão de Defesa e Protecção Florestal
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Agricultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1795/IV (1.°), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), relativamente às medidas tomadas na sequência do incêndio de Águeda.
Em resposta ao ofício acima citado, informamos V. Ex.a do seguinte:
a) Tem esta Direcção-Geral conhecimento de que se prestou auxílio à família das vítimas mas, por ser assunto fora do seu âmbito, não lhe é possível esclarecer pormenorizadamente.
b) Na reflorestação das áreas ardidas, bem como em todas as reflorestações que se estão a executar, quer por acção directa dos serviços competentes desta Direcção-Geral, quer com projectos aprovados e assistência técnica dos mesmos serviços, tomam-se todas as medidas aconselháveis e possíveis, dentro do condicionalismo das áreas a arborizar, para defesa e protecção da floresta contra incêndios e meios que permitam um fácil, rápido e seguro acesso às brigadas de combate a incêndios.
c) Tem esta Direcção-Geral conhecimento, de uma forma indirecta, de que estão pro]X>stas medidas para reparação de perda de bens provocados por este incêndio. Por ser assunto fora do seu âmbito, não dispõe de elementos pormenorizados.
d) Sob o aspecto dos prejuízos provocados em maciços florestais, procurará esta Direcção-Geral, por meio de um programa em elaboração, que os meios disponíveis, inclusive um possível auxílio da CEE, sejam utilizados na recuperação e reflorestação das áreas ardidas, defesa dos novos povoamentos contra incêndios, bem como da restante floresta ainda existente na área atingida. O incêndio deflagrou numa área agricolamente muito pobre onde os recursos da lavoura local dependem essencialmente da silvo-pas-torícia e da floresta.
é) O aproveitamento da madeira do arvoredo destruído pelos incêndios depende muito do grau de carbonização que apresenta. Deve ser rapidamente cortada e descascada para evitar maior deterioração. Há mesmo alguma que não apresenta qualquer valor.
/) Não há condicionalismos na venda de madeiras, pelo que os seus proprietários lhe podem dar o destino que tiverem por mais conveniente.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Florestas, 30 de Julho de t986.— Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentartes:
Referenciando o ofício n.° 4267, de 27 de Junho de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.*,
relativamente às questões suscitadas no requerimento em epígrafe, os esclarecimentos seguintes:
a) Foi obtido da CEE um auxílio de emergência no valor de 25 752 597$50, para ser distribuído pelas famílias das vítimas, de acordo com o levantamento social efectuado pelas Câmaras Municipais de Águeda e de Anadia. A entrega deste auxílio aos beneficiários concretizou-se no mês de Agosto último.
Também as companhias de seguros iniciaram desde logo as diligências conducentes à liquidação das indemnizações resultantes do acordo entre o Serviço Nacional de Bombeiros e a Associação Portuguesa de Seguros, e que são basicamente as seguintes:
Morte ou invalidez permanente, total ou parcial—até 2000 contos;
Incapacidade temporária absoluta — até 1000$ por dia;
Despesas de tratamento — as necessárias, até 250 000$.
Pelo Serviço Nacional de Bombeiros foi remetido às Associações de Bombeiros Voluntários de Águeda e de Anadia verbas no montante total de 3500 contos para ocorrer às despesas urgentes e inadiáveis com as famílias das vítimas.
As famílias dos bombeiros que perderam a vida vão requerer a chamada «pensão de preço de sangue», para o que o Serviço Nacional de Bombeiros contactou oportunamente as respectivas associações, indicando a legislação em vigor e a documentação a apresentar para o efeito.
b) Como vem sendo habitual há vários anos e no que respeita ao combate a incêndios florestais, a estrutra normal dos bombeiros foi reforçada com a constituição dos denominados «grupos de 1.a intervenção» (200 grupos em todo o País), com meios aéreos c centros de escuta permanente nas inspecções regionais.
c) e d) Foram tomadas as medidas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/86, de 14 de Junho. Para o efeito —e no domínio do Serviço Nacional de Protecção Civil—, foi enviado aos governadores civis, com destino às câmaras municipais do respectivo distrito, um número considerável de fichas, conforme modelo anexo, para declaração e avaliação de prejuízos e pedido de subsídio para compensação de perdas de natureza social sofridas em consequência dos incêncios e a apresentar pelos sinistrados que o desejem.
De acordo com a citada resolução do Conselho de Ministros, outros auxílios poderão ser processados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e mesmo do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
e) e /) São questões que transcendem a esfera de competência deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
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SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Ficha de declaração e avaliação de prejuízos e pedido de subsídio para compensação de perdas causadas pelos Incêndios florestais ocorridos na época normal de fogos de 1986.
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5. INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS
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6. COMPLEMENTO N.* S (completar nestas Unhas o que não couber nos espaços referentes à indicação de prejuízos Indicando a respectiva alínea).
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b) — Do Governador Civil
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o . Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1801/IV (l.a). do deputado José Apolinário. (PS), pedindo dados sobre a evolução dos níveis de acidentes no trabalho nos escalões etários inferiores ao dos 35 anos de idade.
Em resposta ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:
1 — Recolheram-se os últimos elementos disponíveis, de 1979 a 1984, do Departamento de Estatística do MTSS. Os de 1984 estão por trimestre e distritos.
O INE não tem ainda disponíveis os de 1985.
2 — Não é possível, com os elementos em anexo, caracterizar a evolução da sinistralidade nos escalões etários abaixo dos 35 anos, já que também os grupos etários são: até aos 24 e dos 25 aos 44 anos (l).
3 — Ê, contudo, possível constatar um decréscimo da sinistralidade, em valores absolutos, nos últimos anos, não se vislumbrando assim os fundamentos das informações veiculadas por «notícias vindas a público» referenciadas no requerimento do Sr. Deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
(') Os elementos estatísticos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resjposta ao requerimento n.° 1803/IV (1.*), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), pedindo informações sobre projectos existentes, sua viabilidade, previsão temporal de construção e respectivas comparticipações em relação ao concelho de Vila Nova de Famalicão.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4297, de l de Julho de 1986, junto envio, como resposta, o quadro elaborado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministério do Plano e da Administração do Território, 25 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.
Direccão-Garel do Ordenamento do Território Projectos existentes no concelho de Vila Nova de Famalicão
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CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1815/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre saneamento.
Reportando-me ao oficio em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a, que a questão referida no requerimento n.° 1815/IV (l.a), subscrito pelo Ex.mo Sr. Deputado António Sousa Pereira foi tratada e reparada por esta Câmara em tempo oportuno.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Gondomar, 25 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Arlindo Sousa Neves.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1831/IV (1.°), do deputado Luís Roque e outros (PCP), acerca da poluição do rio Sisandro, causada pela firma Calhau.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Tal como o requerimento sugere, a SÉARN está activa no processo da despoluição do rio, no qual assume peso especial o tratamento dos efluentes da destilaria e da fábrica de tartarato de cálcio da firma Calhau & Ferreira, L.da, em Runa.
2 — As obras da 1 .a fase da instalação de depuração foram iniciadas, mas encontram-se paralisadas. A sua execução foi imposta através do ministério da tutela (Comércio e Indústria).
3 — A posição da SEARN é a de que a unidade industrial se mantenha encerrada até que disponha da 1." fase da instalação de tratamento (para o que decorre até Outubro de 1986 o prazo concedido), e que encerre anualmente no período da estiagem até que disponha da fase complementar da instalação de tratamento.
4 — Entretanto a SEARN tem disponibilizado os seus serviços técnicos para, em colaboração com o Ministério da Indústria e Comércio e a empresa, serem dados os esclarecimentos complementartes que venham a ser solicitados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 18 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1832/IV (1.a), do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Centro de Saúde de Fronteira, no distrito de Portalegre.
Relativamente ao requerimento n.° 1832/IV (1."), do deputado Luís Roque (PCP), encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:
1 — Não existe serviço de atendimento permanente em virtude de só ter sido incrementado tal serviço nos centros de saúde com internamento, que não é o caso de Fronteira. De resto, crê-se que a população do concelho não se encontra desprotegida, uma vez que, para além de o atendimento no seu Centro de Saúde se fazer até às 20 horas nos dias úteis, os dois concelhos contíguos —Sousel e Alter do Chão, a 11 km e 15 km, respectivamente— possuem unidades de saúde com atendimento permanente.
2 — Possui o Centro de Saúde de Fronteira três clínicos gerais por ser esse o número total de lugares do quadro da carreira de clínica geral para o concelho. Significa, pois, o quadro preenchido.
Quanto a enfermeiros, o caso é diferente porquanto, dada a inexistência de técnicos qualificados em número suficiente há que estabelecer prioridades. À excepção de dois ou três concelhos, todos os outros têm grande carência daqueles técnicos.
3 — A viatura automóvel está prevista. Todos os anos tem sido solicitado aos departamentos centrais, e nomeadamente ao Gabinete de Gestão de Viaturas do Estado, um número de viaturas, que permita dotar cada Centro de Saúde do distrito, pelo menos com uma viatura. Até à data não foi possível a distribuição para o concelho de Fronteira, esperando-se, no entanto, que tal se concretize no corrente ano.
A fim de habilitar com mais elementos as respostas anteriores, entende-se dever acrescentar o seguinte: não é fácil e, eventualmente, não será possível manter, em termos rentáveis, centros de saúde com internamento e atendimento permanente em todas as sedes de concelho, distando entre si uma vintena de quilómetros e abrangendo uma população de 5000 a 6000 habitantes. Porque assim pensa, a Cl da ARS optou por não criar situações novas, que só têm justificação sentimental ou bairrista, esforçando-se antes por manter e melhorar a prestação de serviços que já herdou e procurando evitar a todo o custo que, nestes casos, houvesse diminuição desses serviços.
4 — Finalmente, e em relação à população mencionada para o concelho de Fronteira, ela não se afigura correcta. As estatísticas oficiais indicam 4452 habitantes em 1981, tendo sido, nesta base, calculados os três clínicos gerais para o concelho.
Acrescente-se que, além destes três médicos, existe um outro no concelho, delegado de Saúde e director
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do Centro de Saúde, situação que, aliás, não é comum a outros centros de saúde do distrito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
2) Ocupação temporária (período de seis meses):
18X101250$ ..............-f- 1 822 500$00
Total.............. 4 032 500$00
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho das Caldas da Rainha, 16 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Fernando losé da Costa.
CAMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1856/1V (1"), do deputado João Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporário de jovens.
Relativamente ao solicitado no ofício com a referência em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
a) No âmbito da autarquia das Caldas da Rainha, aderiram aos programas:
1) Ocupação de tempos livres— 150 jovens;
2) Ocupação temporária—18 jovens.
b) — 1 — Entidades que receberam os jovens subordinados ao programa OTL/86:
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, que desenvolveu acções a nível de: feiras, Associação de Artesãos, Parque de Campismo, Bombeiros Voluntários, Museu de António Duarte, Museu de Joaquim Alves, Biblioteca Municipal;
Associação dos Amigos da Lagoa de Óbidos;
Centro Hospitalar;
Centro Protocolar de Formação Profissional; Gabinete de Apoio Técnico; Museu José Malhoa.
2 — Entidades que receberam os jovens subordinados ao programa de ocupação temporária:
Gabinete de Apoio Técnico; Instituto de Reinserção Social; Museu de José Malhoa; Associação de Desenvolvimento Regional; Centro de Educação Especial da Rainha D. Leonor;
Santa Casa da Misericórdia.
c) No âmbito desta autarquia local, foram despendidas as seguintes quantias nos programas:
1) Ocupação de tempos livres:
1.° turno — 80 X 14 500$ 1 í60 000$00 2.° turno—70X15 000$ 1050000$00
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL
A Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1871/IV (1.°), do deputado António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.
Em referência ao ofício e assunto acima epigrafado, cumpre-me informar W. Ex.83 de que os montantes, as acções e o número de jovens que aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens nesta Câmara Municipal é a seguinte:
OTL, 1." turno —de 7 de Julho de 1986 a 14 de Agosto de 1986:
Cinco jovens;
Acção desenvolvida — arqueologia; Montante: cada um — 15 000$; total — 75 000$;
OTL, 2.° turno —de 18 de Agosto de 1986 a 26 de Setembro de 1986:
Cinco jovens;
Acção desenvolvida — arqueologia; Montante: cada um — 15 000$; total — 75 000$;
OTJ — de 1 de Julho de 1986 a 31 de Dezembro de 1986:
Catorze jovens;
Acção desenvolvida — levantamentos sôcio-
-económicos; Montante: cada um — 16 875$; total —
236 250$;
OTJ:
Dois jovens;
Acção desenvolvida — apoio ao órgão de turismo;
Montante: cada um— 16 875$; total — 33 750$;
OTJ:
Dois jovens;
Acção desenvolvida—apoio ao Arquivo Municipal;
Montante: cada um— 16 875$; total — 33 750$:
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OTJ:
Seis jovens;
Acção desenvolvida — apoio a bibliotecas e museus;
Montante: cada um— 16 875$; total — 101 250$.
Além destes jovens, aida estão a prestar diversos serviços nas freguesias de Duas Igrejas, Eja, Novelas, Paço de Sousa, Penafiel, Rio Mau, Santiago e Sebo-lido, deste concelho, um total de 81 jovens.
Para informações mais detalhada;, agradecemos que contactem o Centro Nacional de Emprego deste concelho.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Penafiel, 4 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, António Justino da Costa Luís do Fundo.
CAMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1874/IV (1.°), do deputado António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos Uvres e ocupação temporária de jovens.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Tavares (PSD), vimos informar:
a) Aderiram ao programa OTJ 72, ficando seleccionados 47 jovens.
b) Aderiram ao programa OTL 208, tendo sido seleccionados 93, repartidos por dois turnos.
c) As acções desenvolvidas no âmbito do programa OTJ foram 11.
d) As do programa OTL foram 9 para o 1.° turno e 10 para o 2." turno.
e) Os jovens foram distribuídos do seguinte modo:
I — OTJ: CMMC:
Colaboração com gabinetes técnicos — 2; Apoio a estabelecimentos de ensino — 4; Apoio a biblioteca e museus — 4;
Serviço Regional de Arqueologia da Zona Norte — 6;
Casa do Povo de Penhalonga — 1;
Centro de Saúde de Marco de Canaveses —10;
Casa do Povo da Livração — 2;
Casa do Povo de Vila Boa do Bispo — 2;
Casa do Povo de Soalhães — 2;
Santa Casa da Misericórdia — 10;
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários — 4.
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f) — I — Montantes despendidos com a OTJ:
Por jovem............ 16 375$00
Total mensal......... 793 125S00
Seis meses.............................. 4 758 750$00
II —OTL, 1.° turno:
Por jovem............ 14 500$00
Total do 1." turno ... 884 500$00
III — OTL, 2° turno:
Por jovem............ 15 000$00
Total do 2." turno ... 480 000$00
IV — Total dol."e 2." turnos......... I 364 500$00
V—Total global........................ 6 123 250Ç00
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Marco de Canaveses, 9 de Setembro de 1986. — O Vereador do Pelouro da Cultura, José Carlos Meneses Rodrigues.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1896/IV (l.a), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram aòs programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.
A fim de ser dada resposta ao requerimento do Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD), anexo envio os dados relativos aos programas OTJ e OTL no que concerne a esta autarquia.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Almeirim, 29 de Agosto de 1986. — O Vereador, em exercício, João Renato Coelho André.
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Caracterização de projectos
Projecto n.° 4.4.1—Colaboração com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos em actividades agrícolas e pecuárias.
Projecto n.° 4.42 — Apoio a recintos e actividades desportivos.
Projecto n.° 4.4.3 — Protecção a jardins e arborização. Projecto n.° 4.4.4 — Apoio a centros de saúde e hospr-tais.
Projecto n.° 4.4.5 — Apoio a centros sociais e obras de carácter social.
Projecto n.° 4.4.6 — Levantamentos sócio-económicos.
Projecto n.° 4.4.8 — Colaboração com gabinetes técnicos (topografia, desenho, relações públicas, etc.).
Projecto n.° 4.4.9 — Animação de cursos de férias.
Projecto n.° 4.4.10 — Apoio a bibliotecas e museus.
Núcleo de toordenação Regional da Lisboa e Vate do Tejo Ocupação de tempos livres
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SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO
GABINETE 00 SECRETARIO OE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1910/IV (l.a), do deputado Marques Júnior (PRD) sobre importação de cereais.
Relativamente ao assunto acima referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo senhor deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Assim:
1 — Um operador privado açoriano importou cevada e milho da Finlândia e da Jugoslávia, respectivamente. Aquelas partidas de cereal foram descarregadas
no porto de Ponta Delgada no decurso do mês de Maio do corrente ano sem que para tanto tivesse sido publicado, nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 65/86, «aviso» prévio ou dado cuinprimento a quaisquer outras das disposições ínsitas no referido documento legal.
2 — Não houve até à data qualquer importação de arroz em película através de concurso nos termos da lei vigente (Decreto-Lei n.° 65/86). Caso tal importação se tenha realizado, verificou-se ao arrepio das disposições legais aplicáveis.
3 — Sempre esteve garantido o regular abastecimento dos Açores, mantendo a EPAC permanentemente em armazém nesta Região Autónoma cereal destinado a alimentação animal suficiente para um mínimo de três meses de consumo.
4 — No que respeita às importações de milho e cevada referidas no n.° 1, não ficou o Estado Português lesado pelo não recebimento dos «direitos niveladores», uma vez que, detectada a irregularidade, foi o cereal embargado pela Direcção Aduaneira de Ponta Delgada e. posteriormente, desbloqueada a situação com
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a emissão, em nome da EPAC, de licenças de importação por conta dos contingentes de cereais que esta poderá importar em regime de exclusivo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 22 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1925/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sob a forma como se vem processando a execução do PIDDAC 86 no tocante aos serviços deste Ministério.
Tendo em vista responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República em 1 de Julho de 1986 por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e respeitante à forma como se vem processando a execução do PIDDAC 86 no tocante aos serviços do Ministério da Justiça, transmito a V. Ex.a o respectivo esclarecimento, elaborado a partir de elementos facultados pelo Centro de Identificação Civil e Criminal:
I — Informação inicial (registo criminal — PIDACC 86)
1 — A verba atribuída ao CICC, no total de 15 000 contos, teve uma distribuição pela rubrica 31.00 «Aquisição de serviços não especificados», com 5000 contos, e pela rubrica 52.00 «Investimentos — Maquinaria e equipamento», com 10 000 contos.
2 — O projecto da informatização do registo criminal encontra-se praticamente concluído no campo dos estudos de análise e programação informáticas.
Deverá iniciar-se em Março de 1987 a conversão do ficheiro do registo criminal.
3 — Decorrem diligências com vista à imediata aquisição do equipamento: terminais vídeo, terminais impressoras, unidade de controle e modem.
4 — As dificuldades de execução e de eventual não cumprimento da prevista calendarização reportam-se às instalações e ao pessoal.
4.1 — Quanto às instalações, decorrem presentemente estudos conjuntos, envolvendo a Polícia Judiciária e o CICC, tendo em vista encontrar soluções no âmbito de uma renovada forma de ocupação do edifício, que ambos os serviços partilham.
O problema apresenta, todavia, dificuldades de vulto, não se afigurando prudente esperar para muito breve a sua resolução integral.
4.2 — Quanto ao pessoal, pretende o CICC realizar em Novembro próximo cursos de formação profissional, na área dâ informática (à semelhança do que aconteceu para a aplicação do bilhete de identidade), de operadores de registo de dados e de controladores de trabalhos, a recrutar de entre os funcionários e tarefeiros do expurgo do registo criminal.
Oportunamente, deverá ser admitido um grupo de tarefeiros para as actividades específicas da conversão dos ficheiros, que se presume demorem um ano a concluir.
5 — Para execução deste projecto serão necessárias as seguintes verbas:
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(Estas verbas deverão ser incluídas no projecto de orçamento da Delegação do Cofre Geral dos Tribunais para 1987.)
11 — Informação complementar (identificação civil —PIDACC 86)
1 — A remodelação da aplicação da identificação civil encontra-se praticamente concluída, e espera-se que em Novembro próximo se inicie a emissão de bilhetes de identidade utilizando o novo equipamento já adquirido e instalado.
2 — Não existem dificuldades de execução do projecto, prevendo-se que possam ser ultrapassadas as referentes à substituição nos actuais postos de trabalho do pessoal do quadro e dos tarefeiros que receberam formação informática e que serão afectos à aplicação.
Esta substituição será viável, após a publicação da portaria de aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, com a abertura de concurso para preenchimento de vagas de técnico auxiliar, carreira na qual foram incluídos os lugares de monitores, operador de registo de dados e controlador de trabalhos.
3 — Pelas verbas do PIDDAC 86 serão apenas adquiridas 300 bandas magnéticas, no valor de cerca de 750 000$, destinadas à conversão dos actuais ficheiros para base de dados, e uma máquina de escrever no valor de cerca de 150 000$.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 8 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Pestana.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO
Ao Ministério do Plano e da Administração do Território a/c Gabinete do Ministro:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1962/IV (l.a), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.
Em conformidade com o solicitado, junto se envia a relação dos montantes, das acções e do número de
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jovens que no âmbito desta autarquia aderiram aos programas OTL 86 e OTT 86, pedindo as nossas mais sinceras, desculpas pelo facto de só nesta data se verificar a nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Montemor-o-Velho, 16 de Setembro de 1986. — O Vereador da Cultura, Desporto e Turismo, Luís Leal.
Ocupação de tempos Rvres/86 (OTL) 1.* fumo
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2.° turno
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Ocupação temporária de Jovens/86 (OTJ)
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1963/IV (l.a), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.
Respondendo aos ofícios de V. Ex.a n.05 4624, de 17 de Julho de 1986, e 5559, de 27 de Agosto de 1986, a seguir se indica o número de jovens ocupados neste concelho integrados nos programas OTJ e OTL:
Ocupação temporária de jovens (OT|) 16 875$ — mensais/jovem
34 jovens ocupados nas seguintes tarefas:
Apoio ao Hospital Concelhio— 12;
Apoio à Junta dc Freguesia de Lagares da Beira — 3;
Recuperação do património cultural — 2;
Apoio aos Bombeiros Voluntários — 6;
Apoio à Fundação Aurélio Amaro Dinis — 4;
Levantamento das tradições, usos e costumes da região — 2;
Apoio ao Museu Municipal e Turismo — 2;
Apoio aos parques de campismo — 2;
Apoio à biblioteca e elaboração de monografia — 1.
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Ocupação de tempos livres (OTL) 500$ diários/jovem
262 jovens ocupados, desempenhando tarefas como:
Recuperação do património arqueológico,
arquitectónico e cultural; Apoio a parques de campismo, recreio e
mercado;
Apoio a juntas de freguesia e casas do povo;
Apoio a bombeiros e vigilância de florestas;
Apoio a centros de dia e lares de idosos;
Inquéritos à população (Caritas);
Apoio ao turismo e museu;
Apoio à biblioteca;
Apoio à repartição de finanças;
Protecção do meio ambiente;
Limpezas.
Com os melhores cumprimentes.
Paços do Concelho de Oliveira do Hospital, 18 de Setembro de 1986. — O Vereador, em exercício, Carlos Teixeira da Rocha.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1987/IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca do envio de diversos documentos relacionados com a fiscalização dos níveis de radioactividade.
Em resposta ao vosso oficio n.° 4656/86, de 8 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 22 de Setembro de 1986, de junto enviar a V. Ex." cópia do Acordo Luso-Espanhol citado e ainda alguns resultados das análises efectuadas nos últimos anos, que se julgam suficientes, mas, obviamente, os serviços estão disponíveis para facultar a consulta de quaisquer outros dados (a).
Quanto às actas das reuniões da Comissão Técnica Permanente, dado o carácter de comissão mista luso--espanhola e a delicadeza das discussões que tiveram lugar a respeito de Sayago, não se poderá proceder à sua divulgação sem autorização da parte espanhola. Está-se, porém, totalmente à disposição para esclarecer todas as questões que se relacionarem com os problemas de controle do rio Tejo que são objecto do requerimento em referência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 24 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
(a) Os documentos citados foram entregues à deputada.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1991/IV (1.°), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a prevenção de incêndios no distrito de Viana do Castelo.
1 — Relativamente ao constante do vosso ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de esclarecer que, salvo quanto ao ponto 5 do requerimento em causa, os restantes aspectos poderão ser melhor respondidos pelo Ministério da Administração Interna, já que respeitam a assuntos que são coordenados pelo Serviço Nacional de Protecção Civil.
2 — No que se refere à disponibilidade do Exército para colaboração, em caso de necessidade, em acções de extinção de incêndios no distrito de Viana do Castelo, a mesma é total, com as forças disponíveis, devendo a solicitação da sua actuação processar-se de acordo com o Decreto-Lei n.° 510/80, de 25 de Outubro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 18 de íulho de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto aviador.
DIRECÇAO-GERAL DAS FLORESTAS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSERVAÇÃO. FLORESTAL
Divisão de Defesa e Protecção Florestal
Ex."° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura:
Em resposta ao ofício sobre o assunto acima indicado informamos V. Ex.a do seguinte:
A campanha de protecção da floresta contra incêndios florestais é condicionada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/86, de 14 de Junho.
Pelo n.° 1, alínea c), dessa resolução compete à Direcção-Geral das Florestas, prioritariamente, a responsabilidade de prevenção, vigilância, detecção e fiscalização das matas.
Pelo n.° 2, alínea c), da mesma resolução é a Direcção-Geral das Florestas responsável por essa campanha de sensibilização pública, previsão do risco de incêndios, compartimentação da floresta e redução do material combustível, novas arborizações, estatística de incêndios, rede de telecomunicações privativa e fiscalização das matas e ainda acções de primeira intervenção nos povoamentos sob sua administração.
Ê, consequentemente, neste âmbito e de acordo com as acções possíveis de realizar durante a época do ano de maior risco de incêndio que poderá dar as informações solicitadas.
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Em resposta às perguntas do senhor deputado, poderemos, no entanto, informar do seguinte:
1 — A distribuição dos meios aéreos, do âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros, por se tratar de acções de combate, é da responsabilidade deste Serviço, que não considerou na presente campanha quaisquer meios aéreos a actuar a partir do Aeródromo do Cerval.
2 — Há, no entanto, helicópteros a operar a norte do Douro, que fazem a cobertura do vale do Tâmega e do Minho, sediados nos locais seguintes:
funto ao Quartel dos Bombeiros de Arcos de Valdevez;
Junto ao Quartel dos Bombeiros de Cabeceiras de Basto;
Junto ao Quartel dos Bombeiros de Vidago.
3 — Tal como nos anos anteriores, a segurança das matas nacionais e perímetros florestais é feita pelo pessoal jornaleiro que trabalha na mata e que, em caso de incêndio, se constitui em brigadas de combate, de intervenção imediata.
Estas brigadas dispõem de viaturas de todo o terreno e camiões com depósitos de água e equipamento adequado e são apoiadas pelos serviços das administrações florestais a que pertencem.
4 — Existem ainda brigadas de vigilância, fiscalização e primeira intervenção em acção durante 24 horas por dia, que se deslocam em viaturas de todo o terreno e equipadas com rádios emissores-receptores e material de primeira intervenção, em zonas de maior risco de incêndio.
Todas estas brigadas dos serviços florestais trabalham em colaboração com as entidades com intervenção no processo, nomeadamente corpos de bombeiros e Guarda Nacional Republicana, possuindo, para o efeito, rádios emissores-receptores destes serviços.
5 — A colaboração do Exército é assegurada, quando solicitada principalmente pelos comandos operacionais dos bombeiros, através dos canais adequados.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Florestas, 30 de Julho de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Administração Interna:
Em relação ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima referenciado, informamos o seguinte:
Ponto 1. — O meio aéreo fixado na área do distrito de Viana do Castelo, um helicóptero Hughes 500, deixou em 1985 de estar no Aeródromo do Cerval, passando para Arcos de Valdevez, por razões operacionais e para se obter melhor rendibilidade daquele meio.
Ponto 2. — Não foram fixados, quaisquer outros meios aéreos naquele distrito.
Ponto 3. — É assunto da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas.
Ponto 4. — Ê assunto da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas. A colaboração entre serviços florestais, autarquias e bombeiros consegue-se através, nomeadamente, das comissões especializadas para os fogos florestais (CEFFs) distritais e municipais (Decreto Regulamentar n.° 55/81) nos distritos e concelhos onde se encontram organizadas e em actividade.
Ponto 5. — Ê assunto da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço Nacional de Bombeiros, 10 de Setembro de 1986. — O Presidente da Direcção, José António Laranjeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2024/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo à situação da ribeira da Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo.
Relativamente ao requerimento n.° 2024/IV, da deputada Maria Santos (Indep.), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:
1 — O relatório emitido pelo Núcleo de Engenharia Sanitária da Administração Regional de Saúde de Beja foi resultante da iniciativa tomada pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, com o objectivo de esclarecer a situação real em que se encontra a designada ribeira da Figueira, do concelho de Ferreira do Alentejo.
2 — Através do mesmo foi confirmada a poluição daquela ribeira, em condições que, potencialmente, poderão vir a constituir perigo para a saúde das populações, embora o risco imediato de classificar-se como problema de saúde pública não se coloque, na medida em que as suas águas não são utilizadas nem para o banho, nem para a pesca.
3 — No entanto, o lançamento de águas residuais, esgotos domésticos e de explorações industriais, sem qualquer tratamento, em cursos de água e, no caso particular em apreço, numa ribeira, têm consequências graves para o equilíbrio do meio ambiente e para a protecção da saúde das populações, integrando-se no conjunto de problemas a resolver pelas autarquias locais, no âmbito das suas competências.
4 — Os serviços de saúde têm procurado sensibilizar as citadas autarquias no sentido de se obter a resolução de situações como a que vem sendo referida, dispondo-se a uma inteira colaboração, quando para tal sejam solicitados.
5 — Nessa linha de procedimento foi contactada a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e foram
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dadas instruções à Administração Regional de Saúde de Beja para, em conjunto com a autarquia, serem tomadas as providências que a situação exige.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2027/IV (1.a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP), acerca da prática extinção da Inspecção--Geral do Trabalho no Algarve.
Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação, que nos foi dada pela Inspec-ção-Geral do Trabalho:
1 — A Delegação de Faro dispõe, entre outro pessoal, de:
Um inspector-delegado; Um inspector-subdelegado; Dois inspectores; Dois inspectores-adjuntos; Um verificador de medições de trabalho; e Um técnico auxiliar, licenciado em Direito, destacado do Departamento de Estatística.
2 — Em concurso aberto para o preenchimento de 25 lugares de inspector-adjunto, 5 dos quais destinados à Delegação de Faro, apenas se apuraram 3 para esta Delegação, que iniciaram o estágio no passado dia 15 de Setembro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2031/IV (l.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo à prevenção e segurança nas praias durante a época de Verão.
Em relação ao assunto contido no requerimento em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A notícia de órgãos de comunicação social mencionada no requerimento em apreço teve a sua
origem num contacto telefónico mantido pelo oficial--adjunto da Capitania do Porto do Douro, durante o qual informou que «apesar da escassez de meios de que a Capitania dispunha, motivada pelas restrições orçamentais que a Marinha presentemente enfrenta, se iria fazer todos os esforços para que a época balnear decorresse dentro da habitual normalidade».
Esta informação tem que ser entendida no seu âmbito, que é o geral, e que além da assistência dos banhistas inclui o esforço de fiscalização e policiamento na área de jurisdição da autoridade marítima. A sua utilização, aplicando-a especificamente à segurança nas praias, retirou-lhe o verdadeiro conteúdo.
2 — O requerimento em apreço sugere principalmente que se esclareça sobre a filosofia que baseia a assistência aos banhistas em todas as praias portugueses. Assim:
a) A assistência aos banhistas nas praias, estabelecida no Decreto n.° 42 305, de 5 de Junho de 1959, alterado pelo Decreto n. 49 007, de 2 de Maio de 1960, está baseada nos concessionários das praias;
6) É obrigação do concessionário zelar pela segurança dos banhistas na sua área;
c) São estabelecidas por portaria do MDN as praias que obrigatoriamente têm que ser vigiadas, facto que obriga os concessionários a terem nadadores-salvadores e postos de praia (conjunto de apetrechos para socorro de náufragos) naquelas praias;
d) À autoridade marítima compete o estabelecimento do local onde são colocados os postos de praia;
e) Existem nas praias portuguesas cerca de 500 postos de praia e 177 torres de vigilância;
/) Aos sábados, domingos e feriados o pessoal de assistência aos banhistas é reforçado por elementos dos bombeiros, Cruz Vermelha, escuteiros e algumas autarquias, equipados com material fornecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos e que actuam sob um esquema previamente determinado pelos capitães de portos;
g) O Instituto de Socorros a Náufragos, além de coordenar todos os aspectos da campanha de assistência nas praias, efectua em todo o país gratuitamente cursos de formação de nadadores-salvadores (média anual de 500 nadadores nos últimos anos);
h) As 24 estações de salva-vidas existentes na costa portuguesa contribuem, durante a época balnear, para a assistência aos banhistas nas praias;
i) Todos os anos é lançada uma campanha de sensibilização aos banhistas para os perigos e para a forma de evitar sinistros nas praias, que se serve de meios de comunicação social (veja anexo B) e de meios publicitários (veja anexo C).
3 — A filosofia para assistência nas praias tem sido permanentemente seguida, e com entusiasmo, por todos os elementos nela empenhados. Os resultados são francamente positivos e Portugal, onde as praias são muitas vezes saturadas, pode mostrar os reais resultados de uma boa assistência aos banhistas, através
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de uma diminuição gradativa de acidentes mortais ao longo dos últimos cinco anos (veja anexo D).
Acresce referir que segundo as normas estabelecidas pela Federation Internationale de Sauvetage Aqua-tique o índice de mortalidade nas praias tem o referencial de 100 000 habitantes. Portugal com 57 mortes a lamentar em 1985 tem ura dos índices mais baixos da Eupropa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 12 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto aviador.
Nota. — Foram entregues à deputada os seguintes anexos:
Anexo A — Recorte da imprensa diária;
Anexo B — Campanha de assistência das praias;
Anexo C — Campanha de assistência nas praias;
Anexo O — Assistência aos banhistas nas praias.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2051/IV (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca da mudança de instalações da Conservatória de Registo Predial e do 2° Cartório Notarial de Viseu.
Com referência ao inquérito parlamentar remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro em 17 de Julho, e enviado a esta Secretaria-Geral em 5 de Agosto, temos a informar o seguinte:
1 — Desde há muito se conhecem as necessidades de espaço funcional para os serviços do Tribunal Judicial de Viseu; nessa conformidade tem-se procurado providenciar pela saída do Palácio da Justiça dos vários serviços dos registos e notariado, com vista a criarem-se áreas de ampliação.
2 — Procedeu-se em primeiro lugar ao arrendamento de instalações para a Conservatória do Registo Civil e a obras de adaptação, tendo-se processado a mudança em Fevereiro de 1986; a área vaga será destinada à nova instalação do Tribunal de Instrução Criminal, conforme estudo de redistribuição de espaço elaborado nesta Secretaria-Geral em Março de 1986.
3 — Sendo necessária a saída de todos os serviços, de acordo com o estudo referido que já considera a criação do 4.° Juízo, procurou-se obter propostas para arrendamento ou aquisição de instalações, mediante anúncio publicado em jornais diários e regionais em Março de 1986; foram recolhidas sete propostas, todas já objecto de análise pelos serviços, e em dois casos julgadas mais favoráveis, objecto de estudo de arquitectura e propostas à DGRN em 30 de Abril de 1968; a DGRN apresentou, em 9 de Julho, informação do conservador a notário pondo várias objecções às instalações propostas, pelo que foi decidido o envio de um técnico a Viseu, para analisar in loco as condições oferecidas pelas propostas, o que se deverá processar em Setembro, findo o período de férias.
4 — ê referida no requerimento parlamentar uma proposta das antigas instalações da Caixa Geral de
Depósitos, na Rua do Conselheiro Afonso de Melo, 43, rés-do-chão, que foi apresentada por Júlio de Almeida Ferreira em 11 de Abril; tal proposta foi analisada em 12 de Maio, tendo-se concluído ser de rejeitar pelas seguintes razões:
4.1 — A área oferecida é de 1200 m2, logo muito superior à necessária aos serviços, que é apenas de 500 m2 no máximo.
4.2 — O preço de aquisição é extraordinariamente elevado — 85 000 contos —, valor superior à construção de raiz de um palácio da justiça com um juízo, e conduz ao preço por metro quadrado de 71 contos, valor que o Ministério da Justiça, que se conheça, nunca pagou por instalações adquiridas no mercado; os palácios da justiça, aliás, incluem sempre todos os serviços dos registos e notariado.
4.3 — Apesar de não nos terem sido enviadas plantas e outros elementos do projecto, os programas de áreas e funcionais dos serviços dos registos e notariado não são adaptáveis a instalações de um banco, sem obras de remodelação consideráveis, o que virá ainda encarecer a proposta; o equipamento, balcões e compartimentação são totalmente diferentes do que é usual adoptar para qualquer serviço dos registos e notariado.
Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Agosto de 1986. — O Engenheiro, Ferreira Pinto.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2053/IV (1.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre a gestão do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).
Tal como o senhor deputado refere no seu requerimento, também esta Secretaria de Estado considera que a investigação científica na área das pescas, desde que devidamente aplicada, poderá em muito contribuir para o desejado incremento do sector.
Por isso mesmo tem esta Secretaria de Estado dadc firme orientação ao INIP para que oriente a sua actividade no sentido mais aplicado e objectivo, produzindo resultados para utilização dos utentes (empresários, pescadores e outros interessados do sector).
Relativamente às questões 1 e 2 colocadas no requerimento do senhor deputado, cumpre informar que as alterações nos cargos dirigentes da Administração Pública são decididas pelo poder executivo, ou seja, pelo Governo, quando tal se mostre oportuno.
Relativamente à questão colocada nos pontos seguintes, esclarece-se que a pedido do próprio responsável do INIP pela apreciação dos projectos no domínio da aquacultura candidatos a participação do FEOGA, formulado na sequência da veiculação da notícia a que o requerimento se refere, este Gabinete
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solicitou já à Alta Autoridade contra a Corrupção que averiguasse todo esse processo, tendo em vista apurar eventuais irregularidades.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2060/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).
Em resposta ao assunto veiculado pelo ofício acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O Decreto-Lei n.° 329-A/85, de 9 de Agosto, teve por objectivo possibilitar, ao abrigo do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, a transição para a carreira técnica superior do pessoa] que, à data da entrada em vigor daquele diploma, se encontrava provido em carreira técnica revalorizada para a técnica superior e que não possuía as habilitações legais exigidas para ingresso na última carreira mencionada.
2 — Embora esta Direcção-Geral tenha participado na elaboração do Decreto-Lei n.° 329-A/85, não dispõe, no entanto, de elementos que lhe permitam satisfazer as informações solicitadas nos pontos 1 e 2 do requerimento em apreço.
3 — Nestes termos, apenas nos caberá sugerir que a consulta seja dirigida ao Tribunal de Contas e aos departamentos de pessoal de cada Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 29 de Julho de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Quanto aos dados de polarização orgânica nas praias do concelho de Oeiras, enviamos os últimos resultados, referentes aos anos de 1985 e 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Oeiras, 29 de Agosto de 1986. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)
Nota. — A documentação referida foi entregue à deputada.
SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2086/IV (l.a), da deputada Margarida Tengarrinha (PCP), sobre a importação de melão espanhol.
Relativamente ao assunto acima referenciado, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se emite a informação sobre a matéria, solicitando que a mesma seja comunicada por esse. Gabinete ao do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O melão tem um regime de livre importação, sem restrições quantitativas, consignado no tratado de adesão e no Decreto-Lei n.° 519/85, de 31 de Dezembro, pelo que, a não ser em condições excepcionais se podia evitar a importação.
No tocante ao preço médio de entrada do mesmo melão em Portugal, este assunto é matéria do Ministério da Indústria e Comércio.
A quantidade importada desta fruta foi de 196 t.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 18 de Setembro de 1986.— Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
Ex.fflo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2073/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de informações e documentação sobre a poluição nas praias da linha do Estoril.
Como é do vosso conhecimento, a poluição das praias da linha do Estoril é um problema regional e a solução do mesmo foi assumida pelo poder central, através da DGSB.
Assim, será esta Direcção que estará em melhores condições para fornecer os elementos solicitados pela Ex.™3 Sr.a Deputada no que concerne ao projecto que visa resolver a actual situação.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.™ Sr. Administrador da CA/RDP:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2103/IV (1.°), do deputado Alexandre Manuel (PRD), acerca do programa 2 da RDP.
Em resposta ao despacho de V. Ex.° exarado no ofício n.° 910 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, informo o seguinte, no que se refere às alíneas cr), 6) e c) do requerimento n.° 2103/IV:
1—alínea a). — Sim, no que se refere aos emissores propriamente ditos. No entanto, dado que o pessoal que estava afecto à estação do Porto Alto foi colocado noutras estações para onde se tornava necessário recrutar pessoal, a reabertura daquela estação implica, necessariamente, a admissão nos quadros da empresa de 10/12 trabalhadores agora em falta.
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II SÉRIE — NÚMERO 103
Tornar-se-á ainda necessário proceder a uma série de beneficiações no edifício e instalação eléctrica, beneficiações estas já previstas há alguns anos e que nunca se iniciaram, dado que a política da empresa passava pelo encerramento da estação do CEPAL, de acordo com o ASEF (programa 2 exclusivamente em FM).
2 — alínea b) — 1 — A frequência de 756 kHz do emissor que transmitia o programa 2 em ondas médias foi modificado para 1035 kHz, frequência esta utilizada pelo emissor instalado no CEPAL irradiando o programa da Rádio Comercial em ondas médias.
Os estudos e a realização desta modificação levaram cerca de um ano, por ser um projecto muito complexo, e foram executados por técnicos altamente especializados. É tecnicamente possível voltar à situação inicial num prazo idêntico ao referido, mas, dadas as reduzidas disponibilidades de pessoal especializado, a reposição das condições iniciais só poderá ser feita com graves prejuízos para o normal funcionamento da parte técnica das redes dc emissores da RDP.
2 — Haverá que ter ainda em consideração que durante um período de dois a quatro meses haverá uma descontinuidade e ou alterações na irradiação dos programas irradiados por aquelas estações, em consequência dos ensaios, interrupções e avarias que necessariamente ocorrerão.
3 — O voltar à situação inicial conduz a um dispêndio adicional de 2000 a 3000 contos.
3 — alínea c) — 1 — O total dos custos previstos para 1986 é de 5253 milhões de escudos e a economia total anual resultante do encerramento do CEPAL conduz, ao mínimo, a 54 milhões de escudos (a), ao qual há que acrescentar o valor dos terrenos, cifrado em 80 milhões de escudos.
2 — Acresce ainda invocar o ASEF, no seu ponto 13.4, em que se refere que a cobertura territorial do continente, no que concerne ao programa 2, deve ser feito exclusivamente em FM.
3 — A frequência de 756 kHz anteriormente utilizada na irradiação do programa 2 já está a ser utilizada na estação de Lamego e está prevista a sua utilização nas novas estações da Banática e Elvas.
Radiodifusão Portuguesa, E. P., 13 de Agosto de 1986. — O Director dos Serviços Técnicos, (Assinatura ilegível.)
(a) V. ponto 11 da carta n.° 635/CA/85, que vem em anexo.
ANEXO Carta n.* G35/CA/85
Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social:
Em resposta ao ofício de V. Ex.a com o n.° 636/ CCS, de 8 de Outubro próximo passado, juntamos um parecer do Gabinete Jurídico da RDP, do qual se conclui que a directiva de 7 de Outubro deve sef considerada um acto absolutamente nulo, nos termos do n.° 1.° do artigo 363.° do Código Administrativo, acto ao qual não deve este Conselho qualquer obediência.
Dado existir prazo, o conselho de administração da RDP, cautelarmente vai interpor recurso para o tri-
bunal competente, apesar de esperar que o Conselho de Comunicação Social reconsidere a sua posição.
Para além da apreciação legal do assunto, julga o conselho de administração da RDP, pela muita consideração que lhe merece o Conselho de Comunicação Social, que a questão deve ser completamente esclarecida.
Assim:
1 — O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou, em sua reunião de 20 de Agosto póximo passado, uma directiva referente à suspensão do único emissor de onda média do programa 2 da RDP — Radiodifusão Portuguesa, localizado em Castanheira do Ribatejo.
2 — A directiva do CCS foi remetida ao conselho de administração da RDP no dia 8 de Outubro.
3 — A supressão do emissor de onda média do programa 2 teve em vista os objectivos seguintes:
3.1 —Servir a Rádio Comercial com o emissor de Castanheira do Ribatejo.
3.2 — Permitir o programado desinvestimento do CEPAL (Centro Emissor de Porto Alto).
3.3 — Reduzir significativamente os custos com a difusão do programa 2.
3.4 — Tornar extensiva a todo o território continental a sua difusão numa base igualitária, eliminando as actuais assimetrias e utilizando o FM/estéreo como meio adequado para emissão de produções de qualidade.
3.5 — Evitar o recurso a vultosos investimentos, indispensáveis ao aumento da cobertura do programa 2 a todo o território, o que seria necessário na perspectiva da difusão simultânea daquele canal em onda média e modulação de frequência.
4 — Com efeito, o conselho de administração da RDP deliberou em 22 de Novembro de 1984 que o emissor de onda média do programa 2 de Castanheira do Ribatejo fosse desactivado pelas razões expostas nos pontos anteriores. Esta deliberação foi precedida de audição das estruturas competentes da empresa, as quais deram o seu pleno acordo, excepto o maestro Atalaya.
5 — Em consequência, o programa 2 passou a ser emitido, a partir de 12 de Julho do corrente ano, apenas em FM, situação que, aliás, já tinha ocorrido entre 1 de Janeiro de 1981 e 12 de Abril de 1982.
Importa também referir que, nos últimos anos e enquanto dura o período de transmissões desportivas, nas tardes de domingo e durante quatro horas, o programa 2 era já emitido apenas em FM, sendo o emissor de OM utilizado em programa musical alternativo da antena 1.
6 — As emissões em FM —convém sublinhar — já são populares e vão sê-lo ainda mais nos próximos anos.
O interesse do público pelo FM, patente inequivocamente nos sucessivos estudos da escuta de rádio, será naturalmente reforçado com o alargamento da faixa de FM até aos 108 MHz, por um lado, e com a tendência para o aparecimento de novas emissões locais e das chamadas «rádios livres» (locais), por outro lado.
Irrserindo-se neste movimento, as estações locais da RDP em Viseu, Guarda e Santarém, inauguradas em 1985, foram todas equipadas com emissores de FM.
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7 — Despiciendo não é, por outro lado, sublinhar:
7.1 — Que quase toda a programação do programa 2 é gravada em estereofonia e preparada para transmissão em FM/estéreo, pelo que a utilização de onda média não permite uma recepção de qualidade.
7.2 — Que o som estereofónico do programa 2 é o de maior qualidade da RDP, dados os cuidados técnicos de que é rodeado.
7.3 — Que a rede e emissores de FM do programa 2 é equivalente à da antena 1 e superior à do FM/estéreo da Rádio Comercial.
7.4 — Que a recente entrada em funcionamento de um emissor de FM em Santiago do Cacém, a instalação de um outro destinado a cobrir o Baixo Alentejo interior e o norte da serra algarvia, aiém das microcober-turas previstas, dão consistência à alternativa real que a rede de FM/estéreo constitui já hoje face ao emissor de onda média de Castanheira do Ribatejo.
7.5 — Que as emissões em FM têm igual propagação de noite como de dia, ao contrário das de OM, que têm uma reduzida propagação nocturna.
8 — Acresce que:
8.1 — A zona servida pelo emissor de Castanheira do Ribatejo é assegurada em FM pelos emissores seguintes:
Lisboa — 94.3 MHz; Montejunto — 88.7 MHz; Lousã — 89.3 MHz; Mendro —91.1 MHz; Portalegre — 92.9 MHz; Santiago do Cacém — 90.7 MHz.
8.2 — O resto do País é coberto pelos emissores de:
Bornes —91.1 MHz; Braga —91.3 MHz; Faro —93.4 MHz; Guarda — 88.4 MHz; Lamego — 88.7 MHz; Minhéu — 88.05 MHz; Monchique — 91.5 MHz; Porto —92.5 MHz; Valença — 99.0 MHz.
8.3 — A rede do programa 2 em FM será proximamente •reforçada com a inauguração do retransmissor de Bragança.
9 — O encerramento do CEPAL permite à RDP proceder à venda dos terrenos até agora ocupados por este Centro Emissor, numa área aproximada de 42 ha, ao mesmo tempo que liberta quinze trabalhadores para outras tarefas importantes da empresa, a qual, dispensando por esse facto o recrutamento de mais funcionários, evita despender cerca de 15 milhões de escudos por ano.
Anote-se que o custo anual da manutenção do emissor de onda média do programa 2, a preços de Junho de 1986, ultrapassava, no que diz respeito apenas a energia eléctrica e material, os 15 milhões de escudos.
10 — De resto, o valor da transacção dos terrenos do Centro Emissor de Porto Alto, tendo como base avaliação recente, cifra-se em 80 milhões de escudos — 50 milhões referentes à parte agrícola, 10 milhões à zona de loteamento e 20 milhões ao edifício dos emissores—, o que, a uma taxa de 30 %, corresponde a uma economia de encargos financeiros de 24 milhões de escudos por ano.
11 — Assim, a economia total anual resultante da deliberação tomada é, no mínimo, de 54 milhões de escudos, assim distribuídos:
Economia de pessoal—15;
Energia e material— 15;
Economia de encargos financeiros — 24.
Para avaliar do significado e importância destas economias basta notar que são um pouco superiores aos resultados líquidos da RDP em 1984.
12 — A título de exemplo, aponta-se que os nove institutos radiofónicos da RFA (República Federal da Alemanha) transmitem exclusivamente em FM o seu programa 2, seguindo a tendência europeia dos canais de radiodifusão destinados à transmissão da chamada música erudita.
13 — Decisivo é, porém, invocar o ASEF (Acordo de Saneamento Económico e Financeiro) celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, publicado no Diário da República de 31 de Março de 1982, o qual ciai.»
13.1 —«Consolidar a cobertura radiofónica do território nacional, assegurando a recepção conveniente de um programa de serviço público em qualquer ponto do País e alargando a cobertura do programa comercial».
13.2 — Um «rigoroso quadro de austeridade», pelo que «passarão a existir três programas de âmbito nacional», um dos quais «em modulação de frequência, tanto quanto possível estereofónico, de características culturais».
13.3 — Que a «consolidação e alargamento da cobertura territorial dos programas referidos [...] obter-se-á prioritariamente pelo total aproveitamento dos meios técnicos existentes e sua adequada redistribuição».
13.4 — A cobertura territorial do continente, no que concerne ao programa 2, exclusivamente em FM, numa percentagem de 72 %.
O conselho de administração limitou-se, portanto, a dar cumprimento, como é sua obrigação, ao referido Acordo.
14 — O Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 1984 e publicado no Diário da República de 22 de Maio daquele ano, confirma, integralmente, aqueles princípios consignados no mencionado Acordo de Saneamento Económico e Financeiro.
15 — Por outro lado, convém recordar que a retirada do emissor de OM do programa 2 em Janeiro de 1981 e o seu regresso em Abril de 1982 não teve reflexos na evolução da audiência do canal, quer global, quer na região mais afectada, conforme no-lo indicam os estudos de audiência, sucessiva e regularmente feitos e publicados.
Acrescenta-se que a sondagem de rádios e emissores cobrindo o período de 9 de Maio a 20 de Junho do corrente ano determinou para o programa 2 uma audiência global diária de 0,4 %, o que, comparando com a audiência determinada para Fevereiro (0,9 %), implica um decréscimo de audiência de mais de 50 %.
Dado que o emissor de OM funcionou até Julho, conclui-se de modo irrefutável que a flutuação de audiência tem mais a. ver com a qualidade dos programas, por exemplo, do que com a cobertura em OM.
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16 — Para verificação e análise, eis a evolução da audiência diária do programa 2:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Estes dados permitem que insistamos no facto de a suspensão da OM do programa 2, bem como a sua reabertura, não se traduzir em alteração nos valores correspondentes à tendência evolutiva da audiência deste canal.
17 —.De acordo com as estatísticas mais recentes (de Maio-Julho de 1985), considera-se adequado sublinhar:
17.1 — Que o programa 2 em OM só podia atingir 40 % da população maior de 12 anos durante um período correspondente a 41 % da totalidade da sua emissão diária;
17.2 — Que apenas 14% da população ainda não possui aparelho aquipado com FM, valor que tenderá a decrescer rapidamente, pelo facto de todos os receptores que actualmente se fabricam serem equipados com FM e a preços acessíveis (desde que não se trate de equipamento de alta fidelidade);
17.3 — Que a relação entre as características do equipamento receptor e a audiência diária do programa 2 mostra que apenas 15 % da audiência correspondia a ouvintes possuidores de receptor só com OM.
18 — A partir dos dados apresentados, o Núcleo de Pesquisa de Audiência e Opinião do Gabinete de Estudos e Planeamento da RDP infere «com segurança razoável que a supressão da OM do programa 2 não produz, a nível nacional e em termos numéricos, alterações significativas no que respeita à audiência potencial deste canal, mas pode reduzir de momento e no máximo em 15 % a sua audiência real», mesmo que tal se verificasse a situação alterar--se-ia rapidamente pelas razões apontadas em 17.2 acima.
19 — Oportuno se torna aqui e agora referir que, de 12 de julho a 26 de Novembro do ano em curso, a RDP recebeu apenas 60 reclamações, por via postal e ou via telefónica, face à suspensão do emissor de OM do programa 2.
20 — O conselho de administração está consciente das responsabilidades que, no tocante à difusão cul-
tural, competem ao meio rádio, sendo que para a RDP constitui mesmo imperativo constitucional.
21 — Daí que as economias que procura efectivar são apenas no sentido de tirar o maior partido dos meios de que dispõe, com vista a melhorar o serviço prestado a todos os radiouvintes, inclusive os do programa 2.
22 — Rejeita-se, assim, uma visão puramente economicista, que, a tê-la, conduziria in limine à supressão do programa 2. É que o auditório do programa 2 corresponde, no máximo, a cerca de 1,8 % da audiência total do meio rádio e a 2,8 % da audiência total da RDP.
23 — Pelo contrário, o programa 2 tem sido tratado, pelo menos, em pé de igualdade com os outros canais, devido justamente ao seu vincado interesse cultural.
24 — Contudo, o conselho de administração pensa que as preocupações de erdetn cultural não devem restringir-se ao programa 2. É pois correcto utilizar cada vez mais os canais de maior audiência para £ promoção e divulgação da cultura, o que tem vindo a acontecer gradualmente.
25 — Quanto ao ponto n.° 3 da directiva, o maestro fosé Atalaya considerou, ele próprio, a sua demissão como irreversível. A propósito, convém esclarecer quu em conversa com o vogal do conselho de administração que detém o pelouro des programas, o maestro Atalaya admitiu rever a sua posição quanto ao pedido de exoneração desde que despachasse directamenle com o conselho de administração, ultrapassando o director de programas, de quem o programa 2 depende, o que, naturalmente, não podia ser aceite.
Aguardando resposta favorável desse conselho, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Radiodifusão Portuguesa, E. ?., 28 de Novembro dc 1985. — O Presidente do Conselho de Administração, Bráulio Barbosa.
Nota. — O parecer do Gabinete Jurídico em anexo foi entregue ao deputado.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete áe S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntes Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2121/IV (i.a), do deputado Mota Torres (PS), solicitando o envio de um exemplar do iivro sobre dez anos da autonomia da Madeira, cuja publicação a Secretaria "Regional da Educação do Governe Regional da Região Autónoma da Madeira apoiou.
Encarrega-me S. Ex.;i o Minisiro da República de remeter a V. Ex.3 um exemplar do livro tísnominado Autonomia—10 Anos, cuja publicação fo:. apoiada pela Secretaria Regional da Educação (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da República para £ Região Autónoma da Madeira, 22 de Setembro de í 986.— O Chefe do Gabinete, Guilherme Libônio Pires.
(«tf O livro referido foi entregue ao deputado.
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2127/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre ficheiros automáticos com dados pessoais.
Com referência ao ofício n.° 5059, de 23 de Julho de 1986, muito agradeceria a V. Ex." se digne informar o Sr. Deputado requerente que os dados pessoais constantes dos ficheiros informáticos dtste Ministério dizem apenas respeito ao chamado oadastto dos funcionários. Tais dados destinam-se a ter à disposição dos serviços os elementos necessários à elaboração da lista de antiguidades, percepção de vencimentos e outros abonos, correcta movimentação dos funcionários nos termos da Lei Orgânica e Regulamento do Ministério (afectação a postos diplomáticos e consulares e transferências), promoções e, ulteriormente, passagem à situação de reforma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2129/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.
Em referência ao assunto versado em epígrafe, tenho a honra de esclarecer V. Ex.3 do seguinte:
O artigo 13." do Decreto-Lei n.° 862/76 foi alterado, tendo em vista a simplificação dos condicionamentos e exigências legais que rodeiam a prática dos actos notariais.
Concordam, porém, estes serviços que de tal alteração resultam inconvenientes consideráveis no campo do urbanismo e habitação.
A exigência da prova para a celebração de escrituras de que falava o citado artigo 13.°, na sua primeira redacção, tornava a actuação dos notários menos onerosa do que fazer a comunicação destas, em cumprimento da actual determinação.
Essa prática teria ainda, no entender destes serviços, a vantagem de evitar as possíveis acções subsequentes para exercício do direito de preferência.
Assim, justificar-se-ia a medida sugerida pela Câmara de Loures.
Devo, no entanto, salientar que não merece qualquer censura a actuação dos notários que agem dc acordo
com o disposto no artigo 13.° do Deere to-Lei n.° 862/ 76, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 194/83, de 17 de Maio.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 8 de Setembro de 1986. — A Inspectora Superior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2132/1V (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio de legislação diversa.
Relativamente ao requerimento n.° 2132/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de dar conhecimento do Diário da República, série, data e páginas em que vem publicada a legislação pedida, pois que este Ministério não dispõe de qualquer colectânea da mesma:
Decreto Regulamentar n.° 12/80, de 8 de Maio: Diário da República, 1.° série, n.° 106, pp. 907-924;
Despacho Normativo n.° 253/82, de 15 de Outubro: Diário da República, 1.a série, n.° 270, pp. 3896-3901 (rectificado no Diário da República, 1.a série, de 22 de Fevereiro de 1983, suplemento);
Decreto-Lei n.° 2/82, de 5 de Janeiro: Diário da República, 1.a série, n.° 3, p. 15;
Decreto n.° 47 512, de 25 de Janeiro de 1967: Diário do Governo, 1.a série, n.° 21, pp. 126— 128;
Decreto-Lei n.° 47 511, de 25 de Janeiro de 1967: Diário do Governo, 1.a série, n.° 21, pp. 125— 126;
Decreto-Lei n.° 44 308, de 27 (e não 7) de Abril
de 1962: Diário do Governo, 1.a série, n.° 95,
pp. 577-578; Decreto n.° 44 537, de 22 de Agosto de 1962:
Diário do Governo, Ia série, n.° 192, pp.
1154-1156;
Portaria n.l> 53/71, de 3 de Fevereiro: Diário do Governo, 1.a série, n.° 28, pp. 98-118;
Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro: Diário da República, 1.a série, n.° 219, pp. 2849-2856;
Decreto-Lei n.° 46 923, de 28 de Março de 1966: Diário do Governo, 1." sórie, n.° 72, pp. 422-425;
Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966: Diário do Governo, 1.a série, n.° 72, pp. 425-448;
Portaria n.° 24 223, de 4 de Agosto de 1969: Diário do Governo,, 1 .a série, n.° 181 (suplemento), pp. 958-977;
Portaria n.° 6065, de 30 de Março de 1929: Diário do Governo, vol. i, pp. 660-664;
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Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965 (e não 3 de Junho de 1965 nem 23 de Setembro 'de 1960): Diário do Governo, 1." série, n.° 172, pp. 1071-1078;
Decreto-Lei n.° 366/71, de 25 (e não 21) de Agosto: Diário do Governo, 1." série, n.° 200 (suplemento), pp. 1232 e seguintes;
Decreto n.° 43 189, de 23 de Setembro de 1960: Diário do Governo, 1." série, n.° 222, pp. 2006-2008.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 9 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2165/IV (1,*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a possível extinção do Instituto dos Têxteis.
Nota
Declarações de S. Ex.' o Ministra da Industria e Comércio à comunicação social sabre o Instituto dos Têxteis
1 —Nos termos do artigo 11.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril —Lei do Orçamento—, os organismos de coordenação económica terão de ser extintos OU restruturados até ao fim do ano em curso.
Esta norma, que encontra correspondente no n.° 1 do artigo 16." da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, recebe ora um considerável reforço do seu carácter imperativo, uma vez que, sendo Portugal, neste momento, já membro das Comunidades Europeias, aqueles organismos terão mesmo de ser extintos enquanto de coordenação económica, posto que este carácter é incompatível com o direito comunitário.
Ê certo que o diploma de 1986 suprimiu a parte final do preceito da Lei n.° 2-B/85, mas esta supressão tem motivos óbvios: enquanto a expressão em causa («com adaptação dos que forem objecto de reestruturação às necessidades resultantes de adesão») era necessária ao tempo da redacção do texto de 1985, porque a adesão era ainda um facto futuro, após 1 de Janeiro de 1986 já tal proposição é de todo em todo dispensável, posto que do facto da integração de Portugal nas Comunidades resulta a aceitação do direito comunitário, o que implícita a necessidade de conformação com ele dos preceitos reguladores dos nossos institutos de natureza económica.
2 — Assim sendo, é líquido que os organismos de coordenação económica, enquanto tais, têm de ser extintos; a sua eventual reestruturação (que implica a transformação necessária das atribuições e competências conexas com a coordenação das actividades dos sectores que actualmente abrangem) significa, em rigor, que são extintos e que em seu lugar se criam outras entidades, de natureza, objecto e fins diversos, a que corresponderá, necessariamente, estatuto também diferente.
3 — O Instituto dos Têxteis é um organismo de coordenação económica.
Como tal, e em cumprimento do preceituado no artigo 11.° da Lei do Orçamento, tem de ser extinto impreterivelmente até 31 de Dezembro de 1986.
Esta extinção, porém, não invalida a sua eventual substituição por outra instituição, problema que neste momento se encontra em estudo no âmbito do Instituto dos Têxteis.
4 — Ê neste sentido — e só neste sentido — que devem ser interpretadas as declarações à comunicação social, no Porto, por ocasião da reunião da equipa ministerial do Ministro da Indústria e Comércio com os dirigentes das associações empresariais do sector.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.
(Anexo: Oficio do Instituto dos Têxteis.)
INSTITUTO DOS TÊXTEIS Oficio
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia:
Em referência à ficha de transmissão n.° 3072 e ao requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr." Deputada Maria Ilda Figueiredo, informo V. Ex.° de que este Instituto está a estudar um projecto de reestruturação deste organismo a apresentar superiormente.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto dos Têxteis, 20 de Agosto de 1986.— O Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE
Ex.m0 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2179/IV (]."), do Deputado Correia de Azevedo (PRD), relativo ao desenvolvimento urbanístico, industrial e turístico do litoral do concelho de Esposende, solicitando ainda elementos para a preservação da mesma zona costeira.
Excelência:
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 5228, P.° 15, datado de 7 de Agosto último, junto remeto a V. Ex.° a informação prestada pelo engenheiro chefe dos Serviços Técnicos de Obras desta Camara Municipal, com a qual se concorda.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Esposende, 12 de Setembro de 1986. — A Presidente da Câmara, Laurentino Veloso Fernandes Torres Losa Faria.
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Informação n.* 100/STO/86
Informação ao ofício da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e ao requerimento do Sr. Deputado |osé Luís Azevedo.
1 — Diz primeiro o Sr. Deputado que a resposta a anterior requerimento seu, obtida do falecido presidente, é atentatória da sua dignidade (anexos), mas, por outro lado, reconhece a manifesta boa vontade na colaboração institucional (p. 11), o que é uma evidente contradição.
2 — Em seguida faz uma «pequena reportagem» (sic), que não pode passar sem os seguintes apontamentos:
Fotos a pp. 4, 5 e 6 — ângulos distintos focando as mesmas construções, as quais foram licenciadas por executivos antigos, anteriores ainda ao presente regime político (1973);
Fotos a p. 7 — edifícios de apartamentos legalmente licenciados e de acordo com o plano geral de urbanização aprovado para a zona em questão (Plano Geral de Urbanização para a Zona entre Fão, Ofir e Apúlia) e que esteve exposto a reclamação em devido tempo;
Fotos a pp. 8, 9 e 10 — os abates de árvores «denunciados» não só não são grandes, como estão na sequência directa da implantação de edifícios legalmente licenciados de acordo cora o Plano de Pormenor de Urbanização da Zona Norte de Esposende, devidamente aprovado após exposição pública.
3 — Passando agora à longa lista de pedidos de elementos para o trabalho do Sr. Deputado e sua informação, cumpre-me, antes de mais, fazer dois comentários: primeiro, muito me estranha que uma pessoa vivendo há treze anos no concelho e com a capacidade interventora e cognoscitiva que lhe parece ser peculiar tenha deixado em claro a possibilidade de se informar aquando da exposição pública nos diversos planos cm vigor no concelho, bem como de participar das respectivas discussões e aprovações públicas; segundo, os elementos solicitados são tantos e abarcam uma amplitude tão vasta que não é humanamente possível, com os parcos recursos existentes ao nível dos Serviços Técnicos de Obras e de toda a Câmara tanto humanos como financeiros, poder satisfazer em tempo útil desta legislatura a ânsia informativa do Sr. Deputado, tanto mais que, como os deputados são todos iguais em direitos, ver-nos-íamos obrigados a informar qualquer dos 250 pais da pátria que temos por igual. Sugere-se assim que haja um subsídio a fundo perdido, concedido pela Ex.ma Assembleia da República, para contratação de pessoal e aquisição de material para responder às solicitações do Sr. Deputado.
3.1 — Entrando nos elementos solicitados, vejamos caso por caso:
1) O plano em causa é o Plano Geral de Urbanização da Zona entre Fão, Ofir e Apúlia, cujos originais se encontram na ao tempo Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico; 2) Os estudos disponíveis na Câmara Municipal de Esposende resultam de iniciativas de diversas entidades que, a seu pedido ou em colaboração com ela, elaboraram os referidos estudos. Devem, por isso, ser consultadas a
Direcção-Geral de Portos, a Universidade do Minho e a Comissão de Ecologia da Assembleia Municipal;
3) Não existem meios disponíveis que permitam responder cabalmente ao solicitado, pelas razões humanas e materiais acima indicadas;
4) Ver resposta ao n.° 3). Sugere-se consulta ao Instituto Nacional de Estatística;
5) Sugere-se sejam consultadas a Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Douro, a Direcção-Geral de Portos, a Junta Autónoma de Estradas, o Ministério da Agricultura e o Instituto de Socorros a Náufragos para cada um dos aspectos indicados;
6) Ver resposta ao n.° 3);
7) Não há nenhum plano de pormenor específico para a zona em questão;
8) Sugere-se seja consultada directamente a Direcção-Geral das Florestas e, se possível, seja enviada cópia à Câmara Municipal de Esposende;
9) Idem;
10) Ver resposta ao n.° 3);
11) Sugere-se seja consultada a Direcção-Geral de Portos;
12) Não é suficientemente clara a pretensão, pelo que se sugere a sua reformulação na parte que à Câmara diz respeito. Quanto à entidade privada nela indicada, será conveniente dirigir-se-lhe, a fim de se esclarecer;
13) Ignora-se a que obras o Sr. Deputado se refere— se privadas, públicas, de construção civil, de reflorestação ou outras;
14) Dada a ambiguidade existente na formulação desta questão, pede-se que seja reequacio-nada, a fim de lhe dar a resposta devida.
Serviços Técnicos de Obras, 8 de Setembro de 1986. — O Engenheiro Chefe dos Serviços Técnicos de Obras, João de Barros.
BANCO BORGES & IRMÃO
CONSELHO DE GESTÃO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta ao requerimento n.OT 2189/IV (1.°), e 2190/IV (l.a), do deputado António Roleira Marinho (PSD), sobre a aplicação do Estatuto dos Deputados à sua situação profissional.
Com referência ao ofício n.° 7552-P." 12/2, de 21 de Agosto de 1986, vimos informar que o trabalhador desta instituição Sr. António Roleira Marinho foi promovido ao nível 9, com efeitos reportados a 15 de Julho de 1986, por ter sido aceite, em 27 de Novembro de 1985, o parecer do director de Recursos Humanos que a seguir se transcreve:
1 — De acordo com o afirmado na carta que dirigiu à gerência de Valença e que esta nos remeteu em 5 de Novembro de 1985, o Sr. Roleira Marinho manteve-se no cargo de deputado à Assembleia da República desde 1 de Novembro de 1980.
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2 — A Lei n.° 3/85, de 13 de Março, estabelece no artigo 18.° que «os deputados não podem ser prejudicados [...] por virtude do desempenho do mandato».
3 — Os despachos normativos aqui citados estabelecem acessos automáticos que, visando evitar prejuízos na evolução da carreira bancária, se verificarão por cada período de três anos de desempenho do mandato de deputado.
4 —Em 1 de Novembro de 1980, o Sr. Ro-Ieira Marinho encontrava-se no nível 7, pelo que, por força dos citados despachos normativos, em 1 de Novembro de 1983 deveria ascender ao nível 8 e em 1 de Novembro de 1986 ao nível 9.
5 — Durante o desempenho do mandato do Sr. Roleira Marinho, o Banco Borges & Irmão aplicou-lhe o tratamento mais favorável que resultava de alterações do contrato colectivo de trabalho promovendo-o ao nível 8 desde 15 de Julho de 1982, mas tal facto em nada altera as regras de contagem de tempo constantes daqueles despachos.
6 — Pelas regras internas em vigor no Banco Borges & Irmão, o Sr. Roleiro Marinho ascenderá ao nível 9 em 15 de Julho de 1986 (quatro anos no nível 8), e não em 1 de Novembro de 1986, como sucederia se completasse mais um período de três anos de permanência na Assembleia da República.
Porto, 27 de Novembro de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Banco Borges & Irmão, 29 de Agosto de 1986.— Pelo Conselho de Gestão, (Assinaturas ilegíveis.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2229/IV (l.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), pedindo o envio de duas publicações.
Dando satisfação ao pedido formulado pelo ofício de V. Ex.a n.° 1334, de 15 de Setembro de 1986, referente ao requerimento n.° 2229/IV (l.a), do Sr. Deputado António Gomes de Pinho (CDS), junto se enviam os exemplares solicitados por esse Gabinete.
Esclarece-se que o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral envia sistematicamente para os partidos políticos e respectivos grupos parlamentares toda a documentação por si produzida.
Assim, em devido tempo, foram os documentos ora solicitados enviados àquele grupo parlamentar.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 18 de Setembro de 1986. — O Director-Ge-ral, Duarte Nuno de Vasconcelos.
Nota. — As referidas publicações foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
COMíSSÂO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2230/IV (1.°), do deputado Leonel Fadigas (PS), pedindo o envio de uma publicação.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 5771/86, de 9 de Setembro de 1986, e conforme o pedido do Sr. Deputado Leonel Fadigas, junto se enviam os vois. ii e ih da seguinte publicação, editada por esta Comissão de Coordenação:
Programa de Desenvolvimento da Região Centro. Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Comissão de Coordenação da Região do Centro, 22 de Setembro de 1986. — Pela Chefe de Divisão do CDI, (Assinatura ilegível.)
Nota. — As referidas publicações foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2233/IV (1."), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre as circunstâncias que rodearam a evasão de Pinheiro da Cruz e as medidas adoptadas no tocante à situação do sistema prisional.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de transcrever o despacho exarado no mesmo por S. Ex.° o Ministro:
Transmitir ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado o relatório do inquérito e o meu despacho sobre a evasão de Pinheiro da Cruz. Sobre os pontos b) e d) informarei em breve os Srs. Deputados, que, aliás, sobre o ponto b) poderão colher directamente indicações do Sr. Direc-tor-Geral, que com eles estará.
22 de Setembro de 1986. — Mário Raposo.
igualmente se remete fotocópia do despacho referido no despacho atrás transcrito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 23 de Setembro de Í986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Despacho n.* 97/BS
Li — £m 28 de Julho de 1986 ocorreu no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz a evasão de
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seis reclusos. Na circunstância, três guardas prisionais perderam a vida e dois outros ficaram feridos, um deles com gravidade.
Pelo meu Despacho n.° 77/86, de 29 de Julho, formalizando a indicação já verbalmente transmitida ao Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, determinei a instauração de um inquérito, a efectivar em 30 dias.
Este prazo foi cumprido pela; serviços.
No relatório de íl. 331 a fl. 342 v.°, o Sr. Inquiridor ressalta vários aspectos que entendo útil destacar.
Assim, e desde logo, os reclusos Germano Ramos Raposinho e Vítor Clemente Cavaco haviam conseguido alcançar, mercê do seu comportamento aparente, uma «aceitação por parte da generalidade dos guardas e funcionários» do Estabelecimento Prisional. «Considerados bons mecânicos, [tornavam-se] úteis ao funcionamento das oficinas de mecânica auto, em que inevitavelmente as viaturas particulares dos guardas e funcionários são reparadas». Daí o bom «clima» de que beneficiavam e que se enquadrou numa permissividade de rotina. Um condicionalismo análogo estivera subjacente à evasão em 1983 de quatro perigosos reclusos, precisamente do mesmo Estabelecimento Prisional.
1.2 — Ê de crer, ao que resulta do relatório, que a evasão estivesse a ser preparada já há bastante tempo, designadamente entre o Raposinho e um outro recluso (Tolentino José Carvalho Correia). Com a recaptura, em 17 de Dezembro de 1985, do Vítor Clemente Cavaco, este passou «a participar no plano da fuga, que passaria então a ser realizada pelos três [reclusos], utilizando uma pistola de madeira que estava a ser feita pelo Vítor Clemente Cavaco».
E, efectivamente, essa pistola veio a ser utilizada nesta evasão.
O recluso José Faustino Cavaco foi transferido para o Estabelecimento de Pinheiro da Cruz do Hospital Prisional de São João de Deus. Porque neste estava a planear uma fuga, o José Faustino Cavaco veio a propor a sua inclusão no «grupo» já formado para a preparação da evasão.
Ocorreram então dois factos a que o Sr. Inquiridor atribui justificado relevo.
Passo a transcrever:
1 —O José Faustino Cavaco propõe a vinda de uma arma verdadeira de sua pertença, passando então o «grupo» a delinear a forma como a mesma arma seria introduzida no estabelecimento.
2 — O Germano Ramos Raposinho e o Vítor Clemente Cavaco conseguem que a chefia da guarda sancione a sua pretensão de ficarem os dois a residir na mesma cela, ao arrepio das mais elementares regras de bom senso e segurança, conhecida a amizade forte que os unia e a participação numa fuga conjunta.
Prossegue o Sr. Inquiridor:
Ficando juntos os dois [...] criou-se assim a melhor possibilidade de passarem a dispor de todas as possibilidades de planearem e discutirem pormenores da fuga. Se juntarmos a este facto o à-vontade de movimentos de que os reclusos desfrutavam em Pinheiro da Cruz, sobejamente
documentado ao longo deste processo, e ainda a circunstância de os recreios serem em conjunto, chegando-se a registar aos sábados e domingos a concentração de todos os presos no descampado [...] que genericamente é designado por recreio, fácil é ver o à-vontade existente, que permitiu todos os possíveis e necessários contactos entre os componentes do grupo, sem que tal pudesse causar suspeitas.
Salienta ainda o Sr. Inquiridor a facilidade com que os reclusos se deslocavam às celas uns dos outros.
1.3 — Conseguiu o Germano Raposinho ser afectado a faxina da lavandaria.
Aliás, como se refere no relatório do inquérito, a escolha de faxinas naquele Estabelecimento Prisional não era feita de forma muito regular.
Com efeito, «na generalidade dos estabelecimentos prisionais, a escolha dos faxinas é acto deveras ponderado, como que decisão do conselho técnico, pro-nunciando-se os vários departamentos sobre a conveniência e inconveniência da escolha, que vem a ser publicitada na Ordem de Serviço. No caso vertente, a chefia da guarda de Pinheiro da Cruz pôde, como regra normal de conduta, destinar o Germano Ramos Raposinho ao serviço da lavandaria».
Dava-se, para mais, o caso de na lavandaria existir um clima de total à-vontade, «chegando mesmo os reclusos a escriturar as informações e o expediente diverso, que os guardas se limitavam a assinar».
Tratava-se de um estado de coisas anormal e revelador de desorganização do serviço.
1.4 — Perante isto, a lavandaria passou a ser ponto de reunião normal dos elementos do grupo e a fornecer esconderijo para a arma e munições, bem como pretexto para a total liberdade de movimentação do Raposinho no bloco administrativo e na portaria, «em desrespeito das indicações dadas pelo director».
Com a saída em liberdade do ex-recluso João de Jesus Pinto, que era o que levava toalhas e panos ao bloco administrativo e portaria, passou o Germano Raposinho a desempenhar essa tarefa.
1.5 — Foi então conseguida a introdução de uma pistola (a utilizada na evasão) no Estabelecimento Prisional. A possibilitação desse facto excepcionalmente grave resultou do aliciamento, feito pelo Germano Raposinho, de um outro recluso (Maximiano Nunes Cordeiro).
Como se diz no relatório do inquérito a este propósito:
A arma, que era pertença do José Faustino Cavaco, veio trazida do Algarve pela mulher deste e pela irmã do Germano Ramos Raposinho, fazendo dela entrega ao Maximiano Nunes Cordeiro, bem como de munições, junto à vacaria do Estabelecimento Prisional [...] Acabando por receber 56 000$, o Maximiano Nunes Cordeiro lez entrar a arma no Estabelecimento pela forma com se descreve no auto de fl. 308 a fl. 310. Poderá perguntar-se como é que o pessoal de serviço à portaria não vem a detectar a entrada da arma à portaria. Bastará recordar que, apesar da existência de detectores de metais no Estabelecimento, não havia nenhum desses aparelhos, em versão manual, em uso à portaria para controle dos reclusos que entram e saem do Esta-
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belecimento nas suas tarefas diárias, executan-do-se manualmente a tarefa de vistoria. É evidente que uma arma escondida junto ao ventre terá todas as possibilidades de «passar», pois, por relutância, o guarda não fará a apalpação de tal zona. [...] Por outro lado, refira-se que a forma como diariamente tractores e seus atrelados entram e saem do Estabelecimento, conduzidos por reclusos, oferece margem de probabilidade a atitudes de introdução de objectos perigosos ou de droga.
3.6 — Salienta ainda o Sr. Inquiridor que, além da pistola, igualmente entrou de forma clandestina a quantia de 200 000$, levada pela mãe do Raposinho. Cora tal quantia, este, além de fazer a referida entrega ao Maximiano, gastou cerca de 100 000$ na cantina dos reclusos.
Justificadamente se interroga o Sr. Inquiridor por este volume de aquisições, sabido como é que, em regra, os reclusos não podem comprar a dinheiro na cantina, sendo normalmente de reduzido montante o valor das suas compras.
Omitiu-se ainda a adequada prática de uma periódica revista às celas, pertences dos reclusos e dependências do Estabelecimento. Não se criaram, pois, condições para controlar a entrada ou a presença de objectos proibidos.
Diz, concludentemente, o Sr. Inquiridor:
Ê exactamente nessa deficiência de controle e num anómalo funcionamento da lavandaria que assenta o êxito da introdução da pistola: a arma e as munições vêm a ser escondidas na lavandaria, na caixa do detergente, que se encontra fechada a cadeado, o qual dispõe de duas chaves: uma, evidentemente, em poder do Germano Ramos Raposinho e outra em poder de quem dela não faz uso, o guarda impedido. Ainda relativamente a este aspecto de falta de controle no interior do Estabelecimento, convém salientar que os seus responsáveis (directos) no campo da segurança, director e chefe de guardas, tiveram, com a necessária antecedência, três notícias que claramente indiciavam a preparação de acontecimentos que iriam alterar a ordem e a disciplina.
Ora, nada foi feito.
A lavandaria foi transformada «em quartel-general», já com a presença do José Fernandes Gaspar. «Ê evidente que o Carlos Alberto Monteiro Pereira também já estava aliciado para a fuga.»
1.7 — «Eram os reclusos que solicitavam o seu acesso aos departamentos do Estabelecimento, e não estes a solicitar as suas presenças, limitando-se o guarda do portão central a fazer entrar reclusos para o bloco administrativo, não os revistando, nem confirmando a veracidade das suas pretensões, os quais entravam livremente, sem qualquer acompanhamento ou controle.»
Isto constituirá «um atropelo a todas as elementares normas de segurança».
Daí que, como relata o Sr. Inquiridor:
Com toda a facilidade e sob os mais variados pretextos, os evadidos penetraram, nos períodos da manhã e da tarde, no bloco administrativo [...] No período da manhã, o Germano Rapo-
sinho igualmente se dirigiu à portaria a levar uma toalha [...], repetindo essa ida à tarde, levando, nessa altura, a caixa de cartão com toalhas e panos, de modo a obrigar à abertura das grades. E com ele segue o José Faustino Cavaco, que tem o pretexto de ir levantar um aviso de recepção à portaria [...], indo este armado com a verdadeira pistola presa no cinto, atrás das costas, e o Raposinho com a pistola de madeira metida junto à barriga.
Como sublinha o Sr. Inquiridor, a portaria de um estabelecimento prisional é o ponto mais sensível de toda a estrutura de segurança, pois por ela circula tudo o que entra e sai; acresce que aí se encontram, em regra, armas utilizadas em serviço e, no caso de Pinheiro da Cruz, nela estão situados a central telefónica, o posto de rádio, o armeiro e a central eléctrica com grupo gerador alternativo.
Ora, o inquérito revela que essa estrutura de segurança era, no caso, banalizada, servindo para cs mais diversos fins, como cargas e descargas de produtos agrícolas, entregas de correio, vendas de selos, afixação da escala para consulta, etc.
Como acentua o Sr. Inquiridor, fora recentemente construído sobre a portaria um posto elevado de vigilância, que não estava a ser utilizado quando a evasão ocorreu.
E não foram dadas aos guardas prisionais instruções precisas sobre as funções a desempenhar nesse posto de vigilância.
1.8 — Prosseguindo no relato dos factos, descreve o Sr. Inquiridor que, na portaria, o Raposinho avançou com a caixa que continha os panos e toalhas e empurrou o guarda com violência, logo seguido do José Faustino Cavaco.
2 — Com relevo decisivo, dada a circunstância de o inquérito ter sido instruído com evidente cuidado e objectividade, é a conclusão intercalar a fl. 339:
[...] salientamos que, em nosso entender, o modus faciendi da fuga está documentado, patenteadas que foram variadíssimas circunstâncias, reveladoras, na sua generalidade, de uma incúria produzida por uma rotina que convida à negligência [...]
3.1—Prosseguindo no relato da evasão, diz o Sr. Inquiridor que, uma vez entrados na portaria, o Germano Raposinho e o José Faustino Cavaco foram logo seguidos pelo Vítor Cavaco, que aguardava, entre a portaria e as oficinas auto, a oportunidade de ali entrar.
«De imediato [descreve-se no relatório], o José Faustino Cavaco entra na sala da guarda, que fica à esquerda de quem sai, e domina os elementos que lá se encontram (subchefe Mateus e guardas Patrenito, Higino e Cristílio), coadjuvado pelo Germano Raposinho. Salienta-se que a guarda feminina e as vigilantes tarefeiras conseguiram fugir para a sala onde é feita a recepção dos visitantes e PBX. O guarda António Paulino José é assediado pelo Germano Raposinho para que entregue as chaves do armeiro, em seu poder, mas este, resistindo a todas as pressões, consegue iludir o Germano e o Vítor Cavaco (SÓ lhe entregando as chaves de casa). Entretanto, o guarda
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Manuel Pereira Matias Espada [...] tenta socorrer o seu companheiro Paulino José, mas o José Faustino Cavaco [...] neutraliza-o, disparando sobre ele.»
O guarda Paulino José vem a ser abatido com um tiro na nuca. O guarda Morgado Vitorino tenta dirigir-se ao posto de rádio para pedir apoio ao guarda Arlindo Pereira dos Santos, mas é surpreendido pelo José Faustino Cavaco, que de imediato dispara sobre ele, ficando caído no chão.
Quase de seguida, o Raposinho dirige-se ao posto de rádio, com o fim de neutralizar o equipamento de transmissões, mas aí depara com a resistência do guarda Arlindo Pereira dos Santos, que o tenta dominar.
O Raposinho, inicialmente munido apenas com a pistola de madeira, estará já nesta ocasião armado com a pistola que tirara ao guarda Paulino.
O guarda Arlindo Pereira dos Santos faz frente ao Raposinho e ao José Faustino Cavaco, atirando-se contra aquele e perseguindo-o, agarrado às suas pernas. £ então assassinado com um tiro na cabeça. Já depois de morto, o cadáver é alvo de algumas coronhadas.
Entretanto, os reclusos Ramalho, Carlos Ferreira Pereira e José Fernandes Pereira, que aguardavam no bloco administrativo, na porta de acesso à tesouraria, são chamados à portaria pelo José Faustino Cavaco.
O guarda Jorge Branquinho é ameaçado de morte pelo José Faustino Cavaco, que lhe encosta uma pistola à cabeça, pois o Raposinho insiste que ele deverá ter as chaves do armeiro.
Continua o Sr. Inquiridor:
Era o guarda Arlindo Pereira dos Santos quem tinha as chaves do armeiro em seu poder e que corajosamente as atirou para um canto, onde vieram a ser encontradas.
A porta do armeiro vem a ser arrombada «a pontapé e a encontrão» pelo Ramalho e pelo José Fernandes Gaspar.
3.2 — É nesse momento que os guardas que estavam no bairro avançam para o Estabelecimento Prisional. O guarda Luís Emílio Ambrósio, que ia armado de uma caçadeira, ao aproximar-se da portaria, espreitando pela pequena janela, é friamente abatido pelo José Faustino Cavaco.
Neste momento, a torre n.° 1 faz fogo sobre a portaria, disparando, como reacção, o José Faustino Cavaco uma C3 para o tecto.
De seguida ocorre a fuga. O portão da portaria é aberto duas vezes para saírem os amotinados e os reféns.
Desenrolou-se depois o que já é do conhecimento geral: a utilização da viatura célula.", etc.
4 — Perante esta factualidade, que terá, como é óbvio, de vir a ser interligada com o que resultar da investigação policial (a que este processo é alheio, pela sua específica natureza), não resta dúvida de que se mostra desde já configurável responsabilidade disciplinar, a apurar nos termos Jegaüs.
Entretanto, e como propõe o Sr. Inquiridor (fl. 341), é de imputar de futuro ao conselho técnico a determinação da situação dos reclusos nomeados faxinas.
Concordo, por inteiro, com as outras medidas que sugere: mais adequada regulamentação do serviço de vigilância e segurança, formação intensificada do pes-
soal, beneficiação das estruturas físicas do Estabelecimento Prisional, etc.
Trata-se, aliás, de um conjunto de acções que estão a ser levadas a cabo em relação a todo o sistema prisional.
Atribuo um especial significado à realização de periódicas inspecções de todos os estabelecimentos prisionais — retomando uma linha a que tenho pretendido conferir uma renovada importância —, em ordem a fomentar ou a reiterar uma pedagogia que, designadamente, impeça que a rotina absorva ou neutralize a capacidade de reacção, que sempre deve estar presente e accionavel.
5 — No que se reporta à actuação disciplinar decorrente do inquérito, entendo —aliás em consonância com o Sr. Inquiridor e com o Sr. Director-Geral — que ela deverá ter lugar em relação ao director e ao chefe de guardas do Estabelecimento Prisional, determinando seja instaurado procedimento disciplinar.
Concordo com a proposta formulada pelo Sr. Director-Geral a fl. 344 dos autos, no sentido de o chefe de guardas, Sr. Salvador da Conceição Caldeira, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda do vencimento de categoria, até decisão do processo, pelos fundamentos e com o limite temporal previsto non." 1 do artigo 54.° do estatuto disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro. Ocorre, na verdade, indiciariamente, a hipótese do n.° 2.° desse artigo 54.° (ex vi dos artigos 24.° e segs.).
Designo como instrutora dos dois processos disciplinares a inspectora-coordenadora Dr.a Maria Clara Lebre de Freitas.
6 — Finalmente e com especial relevo:
E de prestar, uma vez mais, homenagem aos guardas prisionais que, no exacto e generoso cumprimento dos seus deveres, faleceram ou foram feridos em consequência dos eventos que neste despacho se descrevem.
Creio que, encarando um futuro em que, como já assinalava, como Ministro da Justiça, em Outubro de 1978 (Boletim do Ministério da Justiça, n.° 280, p. 33), o princípio da humanidade no tratamento dos reclusos não ponha em crise «os inderrogáveis princípios da autoridade do Estado, da segurança de todos os cidadãos e da disciplina dos serviços», se deve partir do reconhecimento do que fizeram e sofreram esses guardas prisionais.
Comunique.
Lisboa, 18 de Setembro de 1986. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo.
Nota. — O referido relatório da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais foi entregue ao deputado.
BANCO DE FOMENTO NACIONAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2238/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
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Em resposta ao ofício n.° 5653, de 19 de Setembro, junto remeto a V. Ex.° um exemplar da publicação solicitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, do Partido Comunista Português.
Aproveito a oportunidade para informar que em 9 de Julho próximo passado foi enviada idêntica publicação a todos os presidentes dos grupos parlamentares.
Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.
Banco de Fomento Nacional, 24 de Setembro de 1986. — O Vice-Presidente do Conselho de Gestão, António Martha.
Aviso
Por despacho de 16 de Setembro findo da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Licenciado Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira — exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 16 de Setembro findo da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Licenciado António Luís da Graça Gameiro — nomeado chefe de gabinete do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 22 de Setembro findo da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Licenciada Ana Isabel Salvação de Oliveira e Silva — nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 175$00
Depósito legal n.° 8619/85
Imprensa Nacional-Casa oa Moeda, E. P.