17 DE OUTUBRO DE 1986

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Comunicado relativo ao processo que vem sendo desenvolvido de constituição de uma nova agência noticiosa, por extinção da ANOP e transformação da NP.

Grupo Parlamentar do PS:

Comunicação da eleição do presidente c dos vice-presi-dentes do Crupo Parlamentar.

Grupo Parlamentar do PCP:

Apresentação das candidaturas do Crupo Parlamentar à Mesa da Assembleia da República.

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166." e do n.ü 4 do artigo 169.° da Constituição, dar o assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro.

Aprovada em 10 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 140/1V

Proposta de alteração na redacção das duas primeiras linhas do n.° 1 do artigo 1.°

1 — As entidades a quem compete a concessão e renovação para jogos de perícia, o licenciamento e renovação de máquinas de diversão [...]•

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados: Joaquim da Silva Martins (PSD) — Horácio Marçal (CDS) — Carlos Luís Matias (PRD) — Belchior Pereira (PCP) — Fernando Henriques Lopes (PS) — Raul Castro (MDP/CDE).

PROJECTO DE LEI N.° 277/IV ELEVAÇÃO DE GOUVEIA A CIDADE

Na vertente norte da serra da Estrela situa-se a altaneira vila de Gouveia. E até pelos conceitos que os próprios toponímios encerram Gouveia e a serra da Estrela estão estreitamente ligadas.

Os alpes portugueses, conhecidos durante muito tempo por Montes Hermínios, cuja designação parece ter provindo das palavras «Heraminha», «Harmenho», «Hermeno» significavam, na linguagem dos habitantes da serra da Estrela, cousa dura, áspera, fragosa. Como este apelido não traduzia a realidade serrana, pois coexistiam inúmeros e deslumbrantes recantos de belezas naturais,' permutaram Hermínios por Estrela. Abundando as lendas sobre a nova cognomi-nação, uns atribuem a origem por a estrela de alva nascer lá no Verão pela madrugada e reaparecer no Inverno ao anoitecer, outros, por ter existido um penedo cujo cume tinha a feição de uma estrela ...

Analogicamente, a multissecular Gouveia também encontrou a génese do seu nome nas belezas da região. Aparecendo nos florais, nas inquirições c noutros documentos com a designação de «Gaudella», presume-se que foi no adjectivo latino gaudium, sinónimo de prazer, satisfação, gozo, ou no verbo gaudere, significando lugar de prazer, que encontrou a origem do seu nome.

Implantada na Lusitânia propriamente dita c povoada desde os tempos mais remotos, esta região teve como primeiros e principais habitantes os Hermínios e os Iberos, sendo a estes atribuída & fundação de Gaudella no ano dc 580 a.C. Esses primeiros povos, conhecidos genericamente por Lusitanos, tiveram como incontestável chefe Viriato, nascido na povoação de Folgosinho, do concelho dc Gouveia.

Testemunhos da presença romana são diversos: calçadas, pontes, castros, sendo na altura uma verdadeira Ciuiates (cidade). Vestígios toponímicos: Alfátima, Aljão e diversas lendas atestam a passagem dos árabes.

D. Fernando I, Magno (rei de Leão e Castela), em 1508, integrado no movimento da reconquista cristã, retomou Gaudella aos mouros. Totalmente dizimada, D. Sancho I reedifica Gouveia, através da doação de foral aos seus moradores em 1 de Fevereiro dc 1186 (que acaba de completar 600 anos), depois reconfirmado na cidade de Coimbra por D. Afonso II.

O Castelo dc Gouveia, de que se conserva simplesmente o nome de onde se aglomerou a primitiva povoação, muito deveria ter contribuído para a defesa deste lugar. Em 1277 ocorreu a Batalha de Gouveia, ocasionada por discórdia civil de alguns fidalgos, onde perdeu a vida, entre outros, o fidalgo Gil Vasques dc Soverosa. A Alcaidaria-Mor de Gouveia foi dada pelo rei D. Fernando a Fernão Nunes de Bobadela, cujos descendentes tomaram o nome de Gouveia.

D. foão í, em 10 de Dezembro de 1385, por carta dada em Vila Real, confirmou a doação de Gouveia que fez Marlim Vasques da Cunha (um dos senhores da Beira) ao seu escudeiro Martim Anes de Goutigem em 12 de Julho de 1384. Segundo esta doação, Gouveia e seu termo, com todas as rendas, forais, pertenças e direitos, ficaram na posse de Martim Anes. A doação, ao referir «por poder que de nós avia», confirma a delegação de poderes já existentes no reinado de D. Toão I, uma das suas preocupações logo que foi aclamado rei.

Muitos documentos atestam a existência de uma comunidade judaica no conhecido Bairro da Biqueira com início no século xv.

Em 1 de Junho de 1510 novo foral foi concedido aos moradores por D. Manuel l.

Durante o domínio filipino é elevada a cabeça de marquesado, sendo atribuído a D. Manrique da Silva, 6.° conde de Portalegre e mordomo-mor dc D. Filipe III, o título de 1.° marquês de Gouveia, passando mais tarde o marquesado para a casa dos duques de Aveiro. Foi D. )osé de Mascarenhas, duque de Aveiro, o 5." e último marquês, por ter sido acusado de autor da conspiração contra a vida de D. Jose e de seu sucessor em 3 de Maio de 1758. No século xviu, com a construção do Colégio dos Tesuítas (actuais Paços do Concelho), foram ministradas aulas do ensino superior.

Em meados do século xrx. por decreto dc 10 dc Abril de 1848, foi concedido o título de visconde