17 DE OUTUBRO DE 1986

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Requerimento n." 6/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 4 de Junho de 1986 apresentei na Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um requerimento (n.ü 1589/1V) levando em anexo uma reportagem efectuada pelo Jornal de Resende a propósito da construção da estrada entre Resende e Bigorne.

Considerando que até à presente data não obtive qualquer resposta àquele requerimento;

Considerando que as informações nele solicitadas são essenciais ao correcto exercício das minhas funções de deputado;

Considerando a importância da referida estrada para as populações e actividades económicas de Resende, dü Douro Sul e, de um modo geral, do interior do País:

Requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, invocando as disposições regimentais competentes, que me sejam prestadas as informações solicitadas através do requerimento n.° 1589/IV.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 7/IV (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A União dos Produtores Florestais e Agricultores do Concelho de Mortágua tomou recentemente posição pública contra o disposto no artigo 3." da Portaria n.° 429/36, de 8 de Agosto, que exclui do direito ao subsídio de gasóleo os tractores com idade superior a 25 anos.

Sendo conhecidas as dificuldades dos pequenos agricultores da região e também as vicissitudes por que tem passado o processo de mecanização da agricultura, aquele dispositivo legal, no mínimo, revela total desconhecimento do Governo perante as realidades do interior do País.

É certo que importa combater as irregularidades e as fraudes daqueles que estão sempre prontos a usar os dinheiros públicos para fins particulares.

Tem aí o Governo um largo campo de actuação, onde só estranhamos não terem sido até agora tomadas medidas eficazes.

Mas não pode, em circunstância alguma, punir-se o justo pelo pecador, como acontece pela aplicação pura e simples do mencionado artigo 3."

Nestes termos, ao abrigo das competentes disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre a disponibilidade de modificar a Portaria n.° 429/86, de 8 de Setembro, em ordem, nomeadamente, a não prejudicar os pequenos agricultores que, por razões de escassez de recursos financeiros, são obrigados a trabalhar com tractores com mais de 25 anos.

Requerimento n.° 8/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 17 de Junho de 1986 apresentei na Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, um requerimento (n.u 1698/JV) a propósito do Projecto de Navegabilidade do Rio Douro.

Considerando que até à data não obtive qualquer resposta àquele requerimento;

Considerando que as informações nele solicitadas são essenciais ao correcto exercício das minhas funções de deputado;

Considerando a importância do projecto em causa para as populações e actividades económicas do Douro:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, invocando as competentes normas regimentais, que me sejam prestadas as informações solicitadas através do requerimento n.° 1698/ÍV.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 9/IV (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ninguém poderá colocar em causa a importância estratégica da via rápida Avciro-Viseu-Vilar Formoso para o desenvolvimento e modernização do interior do País e sobretudo da região da Beira Alta.

Felizmente que sucessivos governos compreenderam a dimensão da obra e nos últimos anos procederam à sua aceleração.

Podemos hoje verificar com satisfação o muito que já foi feito, a grandiosidade dos trabalhos em curso, e também podemos demonstrar um certo optimismo quanto ao ritmo de construção dos troços ainda cm falta.

Existe, no entanto, uma questão considerada vital por todos os concelhos da Beira Alta não atravessados directamente por aquela Via Rápida ou então atravessados em pontos distantes dos centros de desenvolvimento das respectivas áreas geográficas: trata--se da necessidade de cada um desses concelhos ter um acesso fácil e rápido à via rápida Avetro-Viseu--Vilar Formoso.

No caso de Tondela, a necessidade de tal acesso é ainda mais essencial, já que se trata de um concelho pleno de dinamismo, com base regional de desenvolvimento industrial, já que ele próprio é polarizador de uma região, a de Besteiros, há muito conhecida pelas suas excepcionais potencialidades e capacidades, nomeadamente agrícolas, culturais e turísticas.

Daí que alguns dos autarcas de Tondela se venham batendo pela construção desse acesso há já alguns anos.

É de destacar a proposta nesse sentido, apresentada à sessão da Assembleia Municipal de Tondela iniciada em 29 de Março de 1985 e continuada em

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.