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II Série — Número 1

Sexta-feira, 17 de Outubro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Resolução:

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França entre os dias 17 c 25 dc Outubro.

Projectos de (ei:

N." 140/IV (obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento dc jogos c diversões públicas):

Proposta de alteração apresentada pelo PSD, CDS, PRD, PCP, PS e MUP/CDE.

N." 277/1V — Elevação de Gouveia a cidade (apresentado pelo PSD).

N." 278/IV — Cria o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N." I/IV (2.°) —Do deputado Aloísio Fonseca (PS) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação dc alguns seus funcionários.

N." 2/IV (2.°) — Do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) ao Governo solicitando o envio do acordo existente entre Portugal c a República Popular da China a respeito da situação dc Macau.

N.' 3/1V (2.») — Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informação dc despesas por este efectuadas ou autorizadas cm publicidade.

N." 4/1V (2.a) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre problemas relativos à Escola Secundária dc Vouzela.

N." 5/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações sobre a construção da Estrada Nacional n." 329, entre São João de Tarouca e o Touro, com extensão progressiva a Vila Nova de Paiva, Sátão c Mangualde.

N." 6/1V (2.a)— Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da estrada entre Resende e Higorne.

N." 7/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exclusão do direito ao subsídio de gasóleo dos tractores com idade superior a 25 anos.

N." 8/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano c da Administração do Território relativo ao projecto dc navegabilidade do rio Douro.

N." 9/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação dc Tondela à via rápida Avciro-Viseu-Vilar Formoso.

N." 10/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exclusão da freguesia dc Pereiros (concelho dc São João da Pesqueira) da Região Demarcada do Douro.

N." II/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura relativo ao plano de emergência no sector educativo' para Lamego c para a Região Douro Sul.

N." 12/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informações relativas às obras de remodelação do Hospital Distrital dc Lamego.

N.u I3/IV (2.") — Do deputado Vitorino Costa (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações do quartel da GNR das Taipas.

N.° 14/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Crcixomil (Guimarães).

N." 15/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o não funcionamento do centro emissor do Muro.

N." 16/IV (2.a) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a importação de borregos da Checoslováquia.

N." 17/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a eleição do conselho directivo da Estola Preparatória dc Amora.

N." 18/1V (2.°)—Do deputado Bartolo de Campos (PRD> ao mesmo Ministério sobre a concessão dc equiparações a bolseiro pela Dirceção-Gera] de Pessoal.

N." 19/1V (2.a) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da passagem dc nível da Calrina-Oiã.

N." 20/IV (2.°) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a recolha de leite na zona dc Barco, distrito dc Castelo Branco.

N." 21/IV (2.°) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio dc Carvalho (PRD) ao mesmo Ministério inquirindo das razões da discriminação governamental contra a agricultura do distrito de Coimbra.

N." 22/IV (2.')— Do deputado Pinho Silva (PRD) ao Ministério do PJano e da Administração do Território solicitando cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

N." 23/1V (2.a) —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre alegadas afirmações do presidente da Câmara Municipal de Mafra.

N." 24/1V (2.') —Do deputado João Matos (PSD) ao Governo solicitando um parecer da Procuradoriu-Gcral da República.

N." 25/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Governo sobre a remuneração dos colaboradores regulares dos jornais Diário de Noticias c Capital.

N.° 26/1V (2.a) — Dos deputados Maia Nunes dc Almeida e Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria dc Estado dos Transportes e Comunicações sobre uma verba a entregar aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro.

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N.ü 27/1V (2.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando o mapa das verbas pagas no corrente ano pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde às farmácias pela aquisição de medicamentos.

N.° 28/IV (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo o mapa das receitas arrecadadas no corrente ano com a cobrança de «taxas moderadoras».

N." 29/1V (2.') — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as acções a adoptar por Portugal na sequência da 15.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça.

N.° 30/1V (2.a) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao mesmo Ministério sobre a avaliação da aplicação do Código Penal.

N." 31/1V (2.') — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a demissão do director do principal estabelecimento prisional nos Açores

N." 32/1V (2.a)— Dos mesmo deputados ao mesmo Ministério sobre o acolhimento de recomendações do Conselho da Europa no tocante à protecção dos consumidores.

N." 33/1V (2.a)— Dos deputados Custódio Gingão c Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território relativo às obras da barragem de Lucifecitc.

N." 34/lV (2.a) —Do deputado António Osório (PCP) ao mesmo Ministério solicitando o envio dc uma publicação.

N." 35/1V (2.') — Do deputado Jorge Lacâo (PSD) ao mesmo Ministério sobre acções relativas ao ordenamento do Vale do Tejo.

N." 36/1V (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria c Comércio pedindo informações de decisões tomadas ou em preparação com vista à reestruturação e viabilização da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal.

N." 37/W (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano c da Administração do Território solicitando um mapa descritivo.

N." 38/IV (2.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre ordenamento agrícola.

N." 39/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho pedindo elementos relativos ao distrito de Santarém.

N." 40/IV (2.a) — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre problemas dos agricultores do concelho de Vila Nova dc Gaia.

N." 41 /IV (2.a)— Da mesma deputada ao Ministério do Plano c da Administração do Território sobre o cumprimento da lei de alterações ao decreto-lei de extinção da EPPI.

N." 42/1V (2.a)—Da mesma deputada ao Ministério do Trablho e Segurança Social sobre problemas da empresa dc vesluário Silva Sistclo, S. A. R. L. (Corte Inglês).

N." 43/1V (2/) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando um exemplar da publicação Análise Conjuntural — EUulu-caçõo 1985.

N." 44/IV (2.a)— Do deputado Agostinho Domingues (PS) «o momo Ministério sobre a abertura dc centros de formação de educadores de infância e dc professores do I." ciclo do ensino básico integrados na Universidade do Minho.

N." 45/IV (2.') — Do deputado |crónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social relaiivo à situação existente na SOPONATA.

N." 46/1V (2.')—Do deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção de um edifício paia a Escola de Enfermagem de Leiria.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Trablho e Segurança Social ao requerimento n." 890/1V (l.a), do deputado Carlos Martins (PRD). relativo à situação sócio-laboral na empresa Cerâmica de Souselas, L.'b

Da Secretaria de Estado da Administração Local c Ordenamento do Território ao requerimento n^" 975/IV (!.'). dos deputados António Osório e |osé Manuel

Mendes (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Primária n." 3, no lugar de Costariça, freguesia de Cervães, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n." 1047/lV (l."), dos deputados Custódio Gingão c Vidigal Amaro (PCP), sobre salários em atraso de duas empresas do concelho de Arraiolos.

Da Direcção-Geral da Comunicação Social e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1281 / IV (1.'), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca dos pedidos de atribuição de canais e aluguer dc tempos de TV.

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Prolissional ao requerimento n." 1361/IV (1.a), do deputado Antônio Mota (PCP), sobre a situação social da empresa Futuro da Silva e Companhia, L.1"

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n." 1547/IV (1.*), do deputado Antônio Feu (PRD), sobre a recente proibição de trânsito de mercadorias pela fronteira de Vila Verde de Ficalho.

Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n." 1578/1V (1.a), dos deputados Arménio dc Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a falta de apoio deste Ministério à CERC1FOZ — Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Figueira da Foz.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1605/1V (1.°), dos deputados Maria Santos (Indep.) c João Abrantes (PCP), acerca da criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, no distrito de Coimbra.

Da Câmara Municipal de Cantanhede e do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 1662/IV (!."), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre o estado degradado das estradas llorestais.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 1762/i V (1.a), do deputado Rodrigues da Mata (PSD), sobre o projecto de construção do CenlrO de Formação Profissional dc Viana do Castelo.

Das Câmaras Municipais da Batalha e dc Pedrógão Grande, aos requerimentos n.1* 1861 e 1865/1V (Ia), do deputado |oão Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito das autarquias, aderiram aos programas de ocupação dc tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n." 1876/lV (I.'), do deputado António Tavares (PÍ>D), sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém ao requerimento n." 1904/lV (1.a), do deputado Miguel Relvas (PSD), sobre o mesmo assunto.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao reque-rimcnio n." 1972/1V (1.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca da nomeação de um director dc serviços para o Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 2030/1V (1/), dos deputados João Abrantes e Carlos Carvalhas (PCP), acerca da utilização do Sanatório das Forças Armadas no Caramulo.

Da Presidência do Conselho de Ministros aos requerimentos n." 2119/IV (1.a) e 2056/IV (1.a), do deputado Jose Magalhães (PCP), solicitando o envio de várias comunicações.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 2068/1V (l.u), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre a não publicação do diploma que regulamenta a extracção de areias no leito do Tâmega, em Chaves.

Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n." 2128/1V (1.a), da mesma deputada, acerca da plantação de eucaliptos nos últimos cinco anos.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 2130/lV (1.a), da mesma deputada, acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n." 2239/IV (1.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de várias publicações.

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Comunicado relativo ao processo que vem sendo desenvolvido de constituição de uma nova agência noticiosa, por extinção da ANOP e transformação da NP.

Grupo Parlamentar do PS:

Comunicação da eleição do presidente c dos vice-presi-dentes do Crupo Parlamentar.

Grupo Parlamentar do PCP:

Apresentação das candidaturas do Crupo Parlamentar à Mesa da Assembleia da República.

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166." e do n.ü 4 do artigo 169.° da Constituição, dar o assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro.

Aprovada em 10 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROJECTO DE LEI N.° 140/1V

Proposta de alteração na redacção das duas primeiras linhas do n.° 1 do artigo 1.°

1 — As entidades a quem compete a concessão e renovação para jogos de perícia, o licenciamento e renovação de máquinas de diversão [...]•

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados: Joaquim da Silva Martins (PSD) — Horácio Marçal (CDS) — Carlos Luís Matias (PRD) — Belchior Pereira (PCP) — Fernando Henriques Lopes (PS) — Raul Castro (MDP/CDE).

PROJECTO DE LEI N.° 277/IV ELEVAÇÃO DE GOUVEIA A CIDADE

Na vertente norte da serra da Estrela situa-se a altaneira vila de Gouveia. E até pelos conceitos que os próprios toponímios encerram Gouveia e a serra da Estrela estão estreitamente ligadas.

Os alpes portugueses, conhecidos durante muito tempo por Montes Hermínios, cuja designação parece ter provindo das palavras «Heraminha», «Harmenho», «Hermeno» significavam, na linguagem dos habitantes da serra da Estrela, cousa dura, áspera, fragosa. Como este apelido não traduzia a realidade serrana, pois coexistiam inúmeros e deslumbrantes recantos de belezas naturais,' permutaram Hermínios por Estrela. Abundando as lendas sobre a nova cognomi-nação, uns atribuem a origem por a estrela de alva nascer lá no Verão pela madrugada e reaparecer no Inverno ao anoitecer, outros, por ter existido um penedo cujo cume tinha a feição de uma estrela ...

Analogicamente, a multissecular Gouveia também encontrou a génese do seu nome nas belezas da região. Aparecendo nos florais, nas inquirições c noutros documentos com a designação de «Gaudella», presume-se que foi no adjectivo latino gaudium, sinónimo de prazer, satisfação, gozo, ou no verbo gaudere, significando lugar de prazer, que encontrou a origem do seu nome.

Implantada na Lusitânia propriamente dita c povoada desde os tempos mais remotos, esta região teve como primeiros e principais habitantes os Hermínios e os Iberos, sendo a estes atribuída & fundação de Gaudella no ano dc 580 a.C. Esses primeiros povos, conhecidos genericamente por Lusitanos, tiveram como incontestável chefe Viriato, nascido na povoação de Folgosinho, do concelho dc Gouveia.

Testemunhos da presença romana são diversos: calçadas, pontes, castros, sendo na altura uma verdadeira Ciuiates (cidade). Vestígios toponímicos: Alfátima, Aljão e diversas lendas atestam a passagem dos árabes.

D. Fernando I, Magno (rei de Leão e Castela), em 1508, integrado no movimento da reconquista cristã, retomou Gaudella aos mouros. Totalmente dizimada, D. Sancho I reedifica Gouveia, através da doação de foral aos seus moradores em 1 de Fevereiro dc 1186 (que acaba de completar 600 anos), depois reconfirmado na cidade de Coimbra por D. Afonso II.

O Castelo dc Gouveia, de que se conserva simplesmente o nome de onde se aglomerou a primitiva povoação, muito deveria ter contribuído para a defesa deste lugar. Em 1277 ocorreu a Batalha de Gouveia, ocasionada por discórdia civil de alguns fidalgos, onde perdeu a vida, entre outros, o fidalgo Gil Vasques dc Soverosa. A Alcaidaria-Mor de Gouveia foi dada pelo rei D. Fernando a Fernão Nunes de Bobadela, cujos descendentes tomaram o nome de Gouveia.

D. foão í, em 10 de Dezembro de 1385, por carta dada em Vila Real, confirmou a doação de Gouveia que fez Marlim Vasques da Cunha (um dos senhores da Beira) ao seu escudeiro Martim Anes de Goutigem em 12 de Julho de 1384. Segundo esta doação, Gouveia e seu termo, com todas as rendas, forais, pertenças e direitos, ficaram na posse de Martim Anes. A doação, ao referir «por poder que de nós avia», confirma a delegação de poderes já existentes no reinado de D. Toão I, uma das suas preocupações logo que foi aclamado rei.

Muitos documentos atestam a existência de uma comunidade judaica no conhecido Bairro da Biqueira com início no século xv.

Em 1 de Junho de 1510 novo foral foi concedido aos moradores por D. Manuel l.

Durante o domínio filipino é elevada a cabeça de marquesado, sendo atribuído a D. Manrique da Silva, 6.° conde de Portalegre e mordomo-mor dc D. Filipe III, o título de 1.° marquês de Gouveia, passando mais tarde o marquesado para a casa dos duques de Aveiro. Foi D. )osé de Mascarenhas, duque de Aveiro, o 5." e último marquês, por ter sido acusado de autor da conspiração contra a vida de D. Jose e de seu sucessor em 3 de Maio de 1758. No século xviu, com a construção do Colégio dos Tesuítas (actuais Paços do Concelho), foram ministradas aulas do ensino superior.

Em meados do século xrx. por decreto dc 10 dc Abril de 1848, foi concedido o título de visconde

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a José Freire Pimentel de Mesquita e Vasconcelos, natural de Gouveia, onde seu pai exerceu o cargo de capitão-mor das Ordenanças. E foi seu sobrinho Afonso de Serpa Leitão Freire Pimentel que ascendeu a conde em 9 de Maio de 1879 e restaurou o marquesado de Gouveia em 1900 por decisão de D. Carlos.

Gouveia chegou a ser conhecida por «tear da Beira», pois desde os primórdios da nacionalidade foi um importante centro industrial de lanifícios. Por volta de 1873 havia em todo o concelho 23 fábricas dc tecidos, com 192 teares manuais. Em 20 de Março dc 1874 saiu da Alfândega de Lisboa para Gouveia a primeira máquina para a indústria de tecidos.

Continua a ser o centro de grandes e centenárias empresas têxteis.

A pastoricia ocupou um lugar relevante na economia local, sendo frequente ainda hoje verem-sc grandiosos rebanhos de ovinos e caprinos. Devido à qualidade dos pastos, à pureza dos produtos c à sabedoria artesanal, o queijo da serra ocupa o lugar cimeiro no concelho de Gouveia, originando a grandiosa feira do gado integrada nos tradicionais festejos do Senhor do Calvário (2." domingo dc Agosto), que ainda continua com grande renome a nível nacional.

A agricultura ocupa muitos habitantes, sendo dc destacar a cultura da vinha, que encontra aqui condições excepcionais para os vinhos maduros, nomeadamente para os celebérrimos vinhos do Dão. O castanheiro, com a sua inconfundível tonalidade que empresta à paisagem (pois já Gil Vicente se referia às castanhas de Gouveia no Auto da Serra da Estrela), aqui continua a perdurar, apesar da mortífera doença da tinia, que desde 1838 ataca os soutos.

A actividade comercial e a hotelaria estão em expansão.

Em valores humanos, o concelho também é riquíssimo, destacando-se os seus filhos nos mais diversos domínios. Entre muitos, poderia apontar, na ciência, Bento dc Moura Portugal .... nas letras, Virgílio Ferreira na política. D. António Serpa Pimentel. Ministro dos Estrangeiros, das Obras Públicas, das Finanças, no final do século xix, nas artes, Abel Manta ... na Igreja, o cardeal Mendes Belo, patriarca dc Lisboa de 1907 a 1929 ...

Encantos e potencialidades turísticos podem ser confirmados em visitas que se devem fazer a Gouveia c à sua serra, sendo indiscutível que é o degrau suave da íngreme montanha (serra da Estrela) devido à localização privilegiada. Aqui despertam a maior atenção: os monolíticos graníticos, cm que a acção da erosão moldou nos grandes blocos graníticos autênticas esculturas de arte; o jorrar ininterrupto da fresquíssima água das fontes, parecendo brotar até pelo âmago das rochas; o próprio ar da serra, grande antídoto para muitas doenças; a diversidade da flora e da fauna, onde se podem dar belas lições dc botânica e zoologia hermínia; as condições inigualáveis para os desportos da serra; os lindos jardins, que reflectem o grande sabor da arte de jardinar; as imponentes construções arquitectónicas (monumentos religiosos, solares, habitações tradicionais...).

O concelho, com uma extensão de 288,84 km2, compõe-se de 22 freguesias, ultrapassando os 20 000 habitantes.

Gouveia está também muito ligada pelo casario com as freguesias de São Paio. Aldeias c Vinho.

Gouveia é sede de concelho rural de 1.a classe, fiscal e dc comarca, pertencendo ao distrito e diocese da Guarda.

Gouveia é possuidora de um conjunto grandioso dc equipamentos colectivos, passando desde já a salientá-los:

Ensino:

Escolas pré-primárias;

Escolas primárias;

Escola preparatória;

Escola secundária até ao 12." ano;

Seminário de Cristo-Rei (União de São João);

Convento da Casa Rainha do Mundo;

Colégio Nun'Álvares;

Delegação escolar;

Saúde:

Hospital concelhio;

Centro de saúde;

Serviço dc Luta Antituberculosa;

Farmácias;

Cultura:

Tcatro-cine;

Biblioteca municipal;

Museu de Arte Moderna Abel Manta;

Museu Arqueológico de Arte Sacra;

Anfiteatro;

Centro Republicano c Associação de Socorros Mútuos;

Sociedade Musical Gouvccnsc;

Rancho Folclórico dc Gouveia;

Amadores dc Gouveia;

Grupo de Música Popular Portuguesa Só--Li-Dó;

Desporto:

Estádio municipal; Pavilhão gimno-desportivo; Piscina municipal; Campo dc ténis; Ringue polivalente; Parque dc campismo;

Segurança Social:

Duas creches-infantários;

Centro dc dia;

Lar da terceira idade;

Serviços:

Corporação dc bombeiros;

Polícia de Segurança Pública:

Comando de secção da GNR (Gouveia. Seia,

Fornos dc Algodres, Celorico da Beira c

Aguiar da Beira); Parque Natural da Serra da Estrela; CTT; Tribunal:

Repartição de finanças; Registo civil e predial; Tesouraria da Fazenda Pública; Cartório notarial; Santa Casa da Misericórdia; Gabinete Técnico Local;

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Estação de caminho de ferro; Zona industrial;

Mercado municipal e feira semanal; Matadouro regional; Quatro agencias bancárias; Centro de Actividades Económicas e Artesanato; Posto de turismo;

Zona agrária, que abrange os concelhos de Gouveia, Seia, Celorico da Beira, Fornos de Algodres e Trancoso;

Sede da Associação de Municípios de Alto Mondego/Serra da Estrela;

Administração florestal, que abrange os concelhos de Gouveia, Seia c Celorico da Beira;

Cooperativa agrícola;

Cooperativa de olivicultores.

Pelas razões invocadas, nomeadamente as de carácter histórico, justifica-se que Gouveia seja elevada à categoria de cidade, pelo que os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ártico Cínico

A vila de Gouveia é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PSD: losé Assunção Marques — Luís António Martins — Francisco Mendes Costa — Joaquim Martins.

PROJECTO DE LEI N.6 278/IV INSTITUTO INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA

Considerando a urgente necessidade da institucionalização da defesa da língua portuguesa;

Considerando que se trata de um interesse fundamental português, mas também de um interesse dos países de expressão portuguesa;

Considerando que o diálogo permanente entre os países interessados exige um organismo de cooperação e consulta que supere a desactualização das formas tradicionais experimentadas com utilidade numa época que não era caracterizada pela internacionalização e interdependência do nosso tempo:

Os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) abaixo assinados apresentam, nos termos regimentais, o seguinte projecto de lei:

artigo 1.»

£ criado o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, com personalidade jurídica e autonomia científica, financeira e administrativa, cuja comissão instaladora será nomeada pelo Governo com base em proposta apresentada pelo conselho de reitores.

artigo 2."

ticipação dos Estados de expressão oficial portuguesa e das instituições que em cada um deles têm a responsabilidade da política da língua.

2 — Tal regulamento será publicado pelo Governo, precedendo parecer de conselho de reitores.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Carvalho Cardoso — Abel Gomes de Almeida — Francisco Teixeira— Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n.° 1/IV (2.*)

Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existem algumas dezenas de funcionários do Ministério da Educação e Cultura com a categoria de escriturario-dactilógrafo que, integrados no quadro geral de adidos, foram colocados cm estabelecimentos do ensino oficial e têm sido impedidos de transitar à categoria de tcrceiro-oíicial, sem posssibilidadc de progressão na carreira administrativa, em virtude de não possuírem a habilitação necessária (2." ciclo), muito embora reúnam as restantes condições expressas no artigo 5." do Decreto Regulamentar n." 63/79. de 20 de Outubro.

Sucede que no momento em que esses funcionários foram admitidos e providos definitivamente no quadro dos estabelecimentos de ensino oficial gozavam de acesso à categoria superior e, assim, podiam progredir na carreira administrativa.

ê do conhecimento que funcionários de idêntica categoria e nas mesmas condições, exercendo actividade em serviços dependentes de outros ministérios, tiveram acesso a categorias superiores.

Por outro lado, fala-se que um despacho interno, assinado em 1981 pela Direcção-Gcral de Pessoal, pela Direcção-Geral da Administração e da Função Pública e pelo Tribunal de Contas, resolveu, com efeitos a partir de Janeiro de 1979, idêntica situação a funcionários do Ministério da Educação e Cultura provenientes dos serviços instalados nos antigos territórios coloniais.

Assim sendo, ressalta clara a existência da situações de desfavor provocadas pelo Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe da sua intenção em resolver o problema dos funcionários eventualmente colocados numa situação de desfavor originada pelo Decreto Regulamentar n.° 63/80.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.' 2/IV (2.*)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—O Regulamento do Instituto Internacional de Língua Portuguesa estabelecerá as condições de par-

Os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que, por intermédio do Primeiro-Ministro, cumpra o

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dever constitucional de enviar à Assembleia da República, para ratificação, o acordo existente entre Portugal e a República Popular da China a respeito da situação de Macau.

Palácio de São Bento. 16 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira— loão Morgado—Horácio Marçal—Abreu Lima—José Gama— Andrade Pereira — Manuel Monteiro — Soares Cruz — Francisco Teixeira.

Requerimento n.* 3/IV (2.-)

Ex.n,ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja fornecida uma informação das despesas em publicidade por este efectuadas ou autorizadas, ainda que não utilizadas, no corrente ano.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Brito.

Requerimento n." 4/IV (2.1)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As novas instalações da Escola Secundária de Vouzela parecem estar quase aptas para receber professores e alunos, concretizando assim uma justa e legítima aspiração da população do concelho.

No entanto, dois factos estão a suscitar apreensões, conforme mc pude aperceber durante uma recente visita a Vouzela.

Por um lado, ao contrário do que fora anunciado e prometido por responsáveis do Ministério da Educação e Cultura, a Escola não ficou pronta em Outubro, no momento do arranque do novo ano escolar.

Por outro lado, continua por resolver o problema da construção de um ginásio polivalente na nova Escola, infra-estrutura indispensável à formação plena da população escolar. Aliás, Vouzela apenas dispõe de um pequeno ginásio, no edifício da Escola Preparatória, o qual dista do novo cerca de 1 km.

Nestes termos, e porque importa esclarecer estas questões, ao abrigo das competentes normas regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informação sobre o seguinte:

1) Qual a nova data prevista para a inauguração da Escola Secundária de Vouzela?

2) Está ou não prevista a construção de um ginásio na Escola Secundária de Vouzela? Em caso afirmativo, quais as datas previstas para o início e termo da respectiva obra? Em caso negativo, como encara o Governo a forma de resolver tão grave lacuna na formação escolar dos alunos?

Requerimento n.' 5/IV {2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 2 de Junho de 1986, dando continuidade ao esforço que de há muito vem sendo prosseguido pelos autarcas da região, apresentei na Assembleia da República um requerimento, dirigido ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando informação sobre a data prevista para o início e para o termo das obras de construção da estrada que irá ligar São João de Tarouca a Touro e daqui a Vila Nova de Paiva e Mangualde, passando por Sátão.

Cinco meses decorridos, e apesar da importância regional desta via de comunicação, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ainda não encontrou disponibilidade para dar uma resposta.

Daí a minha insistência, o que me leva, inclusivamente, a formular um novo requerimento sobre o assunto com o mesmo destinatário.

Permito-me, no entanto, recordar que a reivindicação das populações e das actividades económicas, correctamente assumida por autarcas e por deputados, tem na sua base três motivações fundamentais:

A primeira traduz-se na necessidade de dotar o interior do País de um mínimo de infra-estruturas de comunicações, indispensáveis ao seu progresso, desenvolvimento e modernização.

A segunda consiste na urgência em ligar os concelhos do vale do Douro aos concelhos do Sul do distrito de Viseu, em ordem a permitir-se um fácil e seguro escoamento dos produtos agrícolas e demais mercadorias e também a movimentação de pessoas e sobretudo de fluxos turísticos.

A terceira passa pelo objectivo fundamental de asegurar um acesso rápido de todos os concelhos da região às grandes vias de comunicação, como é o caso da via rápida Aveiro-Viseu-Mangualde-Guarda--Vilar Formoso.

Correspondendo, pois, a construção da estrada nacional n." 329, entre São João de Tarouca e Touro, com extensão progressiva a Vila Nova de Paiva, Sátão e Mangualde, a uma reivindicação e a um justo anseio das populações e actividades económicas regionais;

Considerando que a própria Junta Autónoma de Estradas anunciou, em meados de 1984, ter sido aprovado o projecto de construção da referida via de comunicação rodoviária;

Considerando que o País, mercê da excelente conjuntura internacional e da adesão à CEE, desfruta de excepcionais condições económicas e financeiras, que lhe permitem agora arrancar com um vasto conjunto de importantes obras públicas:

Solicito uma vez mais ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe, com a urgência possível, sobre a data prevista para o início e para o termo das obras de construção da estrada mencionada.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

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Requerimento n." 6/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 4 de Junho de 1986 apresentei na Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um requerimento (n.ü 1589/1V) levando em anexo uma reportagem efectuada pelo Jornal de Resende a propósito da construção da estrada entre Resende e Bigorne.

Considerando que até à presente data não obtive qualquer resposta àquele requerimento;

Considerando que as informações nele solicitadas são essenciais ao correcto exercício das minhas funções de deputado;

Considerando a importância da referida estrada para as populações e actividades económicas de Resende, dü Douro Sul e, de um modo geral, do interior do País:

Requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, invocando as disposições regimentais competentes, que me sejam prestadas as informações solicitadas através do requerimento n.° 1589/IV.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 7/IV (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A União dos Produtores Florestais e Agricultores do Concelho de Mortágua tomou recentemente posição pública contra o disposto no artigo 3." da Portaria n.° 429/36, de 8 de Agosto, que exclui do direito ao subsídio de gasóleo os tractores com idade superior a 25 anos.

Sendo conhecidas as dificuldades dos pequenos agricultores da região e também as vicissitudes por que tem passado o processo de mecanização da agricultura, aquele dispositivo legal, no mínimo, revela total desconhecimento do Governo perante as realidades do interior do País.

É certo que importa combater as irregularidades e as fraudes daqueles que estão sempre prontos a usar os dinheiros públicos para fins particulares.

Tem aí o Governo um largo campo de actuação, onde só estranhamos não terem sido até agora tomadas medidas eficazes.

Mas não pode, em circunstância alguma, punir-se o justo pelo pecador, como acontece pela aplicação pura e simples do mencionado artigo 3."

Nestes termos, ao abrigo das competentes disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre a disponibilidade de modificar a Portaria n.° 429/86, de 8 de Setembro, em ordem, nomeadamente, a não prejudicar os pequenos agricultores que, por razões de escassez de recursos financeiros, são obrigados a trabalhar com tractores com mais de 25 anos.

Requerimento n.° 8/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 17 de Junho de 1986 apresentei na Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, um requerimento (n.u 1698/JV) a propósito do Projecto de Navegabilidade do Rio Douro.

Considerando que até à data não obtive qualquer resposta àquele requerimento;

Considerando que as informações nele solicitadas são essenciais ao correcto exercício das minhas funções de deputado;

Considerando a importância do projecto em causa para as populações e actividades económicas do Douro:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, invocando as competentes normas regimentais, que me sejam prestadas as informações solicitadas através do requerimento n.° 1698/ÍV.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 9/IV (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ninguém poderá colocar em causa a importância estratégica da via rápida Avciro-Viseu-Vilar Formoso para o desenvolvimento e modernização do interior do País e sobretudo da região da Beira Alta.

Felizmente que sucessivos governos compreenderam a dimensão da obra e nos últimos anos procederam à sua aceleração.

Podemos hoje verificar com satisfação o muito que já foi feito, a grandiosidade dos trabalhos em curso, e também podemos demonstrar um certo optimismo quanto ao ritmo de construção dos troços ainda cm falta.

Existe, no entanto, uma questão considerada vital por todos os concelhos da Beira Alta não atravessados directamente por aquela Via Rápida ou então atravessados em pontos distantes dos centros de desenvolvimento das respectivas áreas geográficas: trata--se da necessidade de cada um desses concelhos ter um acesso fácil e rápido à via rápida Avetro-Viseu--Vilar Formoso.

No caso de Tondela, a necessidade de tal acesso é ainda mais essencial, já que se trata de um concelho pleno de dinamismo, com base regional de desenvolvimento industrial, já que ele próprio é polarizador de uma região, a de Besteiros, há muito conhecida pelas suas excepcionais potencialidades e capacidades, nomeadamente agrícolas, culturais e turísticas.

Daí que alguns dos autarcas de Tondela se venham batendo pela construção desse acesso há já alguns anos.

É de destacar a proposta nesse sentido, apresentada à sessão da Assembleia Municipal de Tondela iniciada em 29 de Março de 1985 e continuada em

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

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II SÉRIE — NÚMERO 1

12 de Abril do mesmo ano, da autoria do Dr. António Carvalho Mendes, em nome do grupo de deputados socialistas.

Recentemente, em visita ao concelho de Tondela, tive a ocasião de percorrer os itinerários que poderiam servir de base à estrada de ligação de Tondela à via rápida.

Na verdade, é minha convicção que o ponto de encontro mais indicado seria pouco depois de Caparrosa, nos limites do concelho (cerca dc 2 km já na área do concelho dc Vouzela), aproveitando o percurso que, saindo de Tondela, passa por Nan-dufe, segue à direita dc Raposeiras (freguesia de Molelos), prossegue à esquerda de Aldeia dc Vilar (freguesia dc Vilar de Besteiros), atravessa a estrada municipal Campo de Beslciros-São Miguel do Outeiro, seguindo na direcção à esquerda de Muna de Besteiros, aproveitando depois a estrada nacional n.° 228 até ao referido ponto de encontro, cerca de 2 km depois dc Caparrosa.

O percurso a construir teria uma extensão aproximada de 12 km, cinco dos quais exigiriam apenas obras dc adaptação na estrada nacional n.° 228.

É, pois, sobre este assunto que imporia conhecer com urgência a posição do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, informação sobre a disponibilidade do Executivo cm avançar com o projecto de construção dc uma estrada de ligação entre Tondela e a via rápida Aveiro--Viseu-Vilar Formoso.

Mais requeiro, em caso afirmativo, a informação sobre as datas previstas para início c conclusão da referida estrada.

Assembleia da República, 16 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 10/lV (2.-)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Pereiros, situada na encosta do rio Torto, concelho de São João da Pesqueira, foi eliminada da Região Demarcada do Douro, por força da Portaria n." 1080/82.

Tal medida tem sido vivamente contestada pelos habitantes daquela freguesia, que ainda recentemente, durante uma visita à Assembleia da República, voltaram a expressar o seu descontentamento pelo facto.

Na verdade, a freguesia de Pereiros sempre esteve incluída na Região Demarcada do Douro. Primeiro, através do Decreto n.° l de 10 de Maio de 1907 e respectivos regulamentos; depois, através de sucessivos diplomas legais, dc que se citam, a título exemplificativo, o Decreto n." 4655, de 10 de )ulho dc 1918, e o Decreto n.° 79.34, de 10 de Dezembro de 1921.

A eliminação desta freguesia da Região Demarcada do Douro acarreta consequências graves para os vini-culíores locais, que assim são obrigados a vinificar as suas uvas na própria freguesia (o que não c fácil, pois implicaria a construção dc instalações adequa-

das para o efeito) ou então a enviá-las para a Adega Cooperativa de Moimenta da Beira, que lhes fica a uma distância aproximada dc 80 km.

O que seria justo e legítimo era procederem como sempre fizeram, ou seja, vinilicarem as suas uvas na Região Demarcada do Douro, onde, de resto, dispõem da Adega Cooperativa de Vale da Teja, a 8 km, da Adega Cooperativa de Trevões, a 12 km, e da Adega Cooperativa de São João da Pesqueira, a 13 km.

A situação actual está a causar enormes prejuízos aos vinicultores da freguesia dc Pereiros, sendo certo que até hoje nunca conseguiram saber as razões da publicação da referida Portaria n.° 1080/82.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o esclarecimento da situação, nomeadamente dos seguintes pontos:

a) Qual a justificação para se ter excluído a freguesia de Pereiros da Região Demarcada do Douro?

b) Está o Governo disposto a rever os limites da Região Demarcada do Douro, em ordem a aí voltar a incluir a freguesia de Pereiros, do concelho de São João da Pesqueira?

Assembleia da República, 16 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 11/IV (2.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 3 dc |unho dc 1986 tive a ocasião de proferir uma intervenção no Plenário da Assembleia da República, onde procurei chamar a atenção para as carências sentidas pela população de Lamego c, mais genericamente, pela de todo o Douro Sul em matéria dc sistema educativo.

Nesse mesmo dia dirigi ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, através das vias definidas regimen-talmente, uma proposta de actuação visando superar algumas dessas carências, proposta essa que apelidei de «Plano de emergência no sector educativo para Lamego c região do Douro Sul».

Este plano baseava-se em seis pontos fundamentais, a saber:

A imediata ampliação dos cursos do 12.° ano, cm particular nas áreas de Agricultura, Enologia, Educação Física, Electrotecnia e Informática;

A criação dc cursos técnico-profissionais, como, por exemplo, nas áreas dc Pecuária, Comércio e Construção Civil;

A extensão a Lamego da Escpla Superior dc Educação de Viseu ou, em alternativa, da que funciona em Vila Real;

O estabelecimento em Lamego de secções da Universidade dc Trás-os-Monlcs e Alto Douro, com prioridade para a sociologia e a educação física;

A criação de uma escola de enfermagem;

A instalação dc um lar destinado a albergar os jovens estudantes ma/s carenciados oriundos do meio rural e dos concelhos limítrofes.

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Quer na intervenção efectuada no Plenário da Assembleia da República, quer na proposta dirigida ao Governo, justiíicava-se convenientemente o plano proposto, ao mesmo tempo que se manifestava disponibilidade para a colaboração julgada conveniente.

Foi, pois, com espanto e incredulidade que tomei conhecimento da resposta do Sr. Ministro da Educação e Cultura a estas propostas.

Vale a pena transcrever:

Está em construção uma nova escola secundária em Lamego, que entrará em funcionamento em Outubro próximo e que permitirá:

a) Melhor capacidade de acolhimento de alunos;

b) Fazer obras de recuperação na Escola Secundária de Almacave;

c) Após isso alargar-se-á a rede dos cursos complementares e técnico-proíissionais.

O Sr. Ministro informa-nos do que já é do conhecimento público há muito tempo (a construção da nova escola secundária) e promete fazer obras de recuperação na Escola Secundária dc Almacave e mais tarde vir a alargar a rede dos cursos do 12." ano e lécnico-profissionais.

Mesmo aqui, não se compromete com datas e relativamente ao plano e às restantes propostas apresentadas nem uma palavra.

Trata-se dc uma atitude que tem de merecer o meu protesto, mais a mais habituado a ter sempre um diálogo cooperante e frutuoso com o Ministério da Educação c Cultura na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência c Cultura.

Nestes termos, e porque acredito que o Sr. Ministro deseja igualmente contribuir para o progresso e desenvolvimento do interior do País, cm particular paru o do Douro Sul, precisamente uma das suas áreas mais carenciadas:

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, informação sobre a posição assumida relativamente ao «Plano de emergência no sector educativo para Lamego e região do Douro Sul» e às propostas nele contidas, apresentadas através do requerimento n.' 1554/1V.

Mais requeiro, na medida do possível, a indicação de datas de execução previstas para cada um dos projectos aí mencionados.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 12/lV (2.*J

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 4 de funho de 1986 apresentei na Assembleia da República o requerimento n." 1555/1V, sobre obras de remodelação do Hospital Distrital de Lamego, dirigido à Sr.:i Ministra da Saúde.

Considerando que decorreram desde essa data mais de quatro meses, sem que tenha obtido qualquer resposta;

Considerando que as informações solicitadas são essenciais para um correcto exercício das minhas funções de deputado;

Considerando a importância que aquele Hospital Distrital representa para Lamego e para toda a região do Douro Sul:

Requeiro, ao abrigo das normas regimentais, ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as informações solicitadas no citado requerimento n." 1555/1V.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 13/lV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O estado calamitoso e de total degradação em que se encontram as actuais instalações da Guarda Nacional Republicana das Caldas das Taipas (Guimarães) é um autêntico atentado à dignidade e ao respeito que devem merecer os que lá trabalham, a instituição que servem e as populações que protegem.

De facto, a situação de decadência das instalações em questão é tal que o próprio delegado de Saúde do concelho decretou o prédio como sem o mínimo de condições de habitabilidade.

As paredes ameaçam ruir a cada passo que se dá; a água das chuvas infiltra-se e cai abundantemente, quer nas camaratas, quer nos corredores, quer mesmo nos escritórios. O vento penetra pelas numerosas fissuras existentes nas paredes e no tecto. A segurança de quem lá trabalha ou demanda os seus serviços vê-se assim permanentemente ameaçada.

Não fosse a generosidade e abnegação dos elementos daquela corporação, que mesmo assim contínua a cumprir o seu dever, e não encontraríamos justificação plausível para que tal edifício fosse ainda local de trabalho, fosse ainda habitado.

Preocupados .com o assunto, os responsáveis há muito que vêm já alertando as entidades competentes, nomeadamente a Câmara local, que, consciente e conhecedora da situação, há cerca de dois anos expropriou já terreno para um novo edifício, conseguindo, inclusive, que no PIDDAC fosse incluída uma verba para tal íim.

Incompreensível e inexplicavelmente, porém, o projecto permanece morto há mais de ano e meio nos gabinetes da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que motivos levam a reter durante tanto tempo o projecto, sabendo-se de antemão da urgência do novo edifício?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para remediar tal situação?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. —O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

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II SÉRIE — NÚMERO 1

Requerimento n.* 14/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tempos houve em que a educação física era considerada como algo de secundário, de acessório ao ensino. Hoje, porém, todos estão, ou deveriam estar, conscientes da grande importância da educação física no correcto desenvolvimento psico-motor dos jovens, da importância do desporto no sucesso escolar. Assim o reconhece o próprio Governo, ao apontar, no seu projecto de lei de bases do desporto, o desporto escolar e a criação de recintos desportivos nos complexos escolares como uma das prioridades a ter em conta.

Ê pois, no mínimo, estranho que, assim sendo, continuem a construir-se escolas preparatórias e secundárias sem o mínimo de condições de prática de desporto e educação física. Mas mais estranho se torna ainda quando tais lacunas não são colmatadas em tempo razoável, deixando-se arrastar a situação por uma série de anos, conscientes de que a boa vontade dos professores sempre há-de arranjar uma saída àtj emergência, saída essa que, provavelmente, até c capaz de calar a voz dos encarregados de educação mais atentos e conscientes. Tudo, porém, tem um limite.

A esse limite chegou, cremos, a Escola Preparatória de Creixomil, na zona urbana de Guimarães. A funcionar há meia dúzia de anos, este complexo escolar não só não possui pavilhão gimnodesportivo como tão-pouco tem uns simples balneários para os alunos se lavarem no fim das aulas de Educação Física, para manterem o mínimo de higiene do corpo, tão teoricamente ensinada pelos seus mestres.

Sucede que nos terrenos anexos à Escola em questão vão iniciar-se as obras para a construção de uma variante rodoviária. Sucede, ainda, que, segundo parecer da Direcção-Geral dos Edifícios Escolares do Norte, ofício com a referência 4568, de 11 de |ulho de 1986, uma das paredes do pavilhão «terá de ser suporte das terras, pois ficará adjacente ao campo de jogos e implantada a um nível inferior deste com cerca de 3 m».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me responda:

1) Para quando prevêem as entidades responsáveis desse Ministério o início das obras do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Creixomil?

2) Vai ou não esse Ministério aproveitar esta soberana ocasião do início das obras da variante rodoviária para, em simultâneo, aproveitar estruturas, e não só?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

Requerimento n.° 15/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em princípios de Maio tive a oportunidade de, através de um requerimento, chamar a atenção para

a situação das condições de recepção do 2° canal TV no distrito de Braga.

Em resposta foi-me enviada a informação da RTP sobre a questão suscitada. Com certo detalhe, eram apontadas as causas dos atrasos no arranjo do Centro Emissor do Muro, a ser reparado, reparo esse que ultrapassaria de longe os dois ou três meses inicialmente anunciados.

Concomitantemente, responsáveis da RTP encontravam-se com autarcas da zona, a fim de esclarecer o assunto. Medida correcta que, pelo menos, teve o condão de refrear a indignação das populações locais, que continuaram a aguardar até Julho, pois que, como refere, aliás, a própria resposta da RTP, o Centro do Muro, «cm face dos problemas normalmente ligados à importação e aos tempos de fabrico, não deverá estar operacional antes de Julho».

Só que já passou Julho, passaram Agosto e Setembro, passou metade do mês de Outubro e o Centro Emissor do Muro continua sem funcionar, continuando a maioria da população por ele servida ou privada da recepção do 2." canal TV ou a recebê-lo em péssimas condições.

Assim sendo, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me responda:

1) Que motivos apresenta agora a RTP para que o Centro Emissor do Muro ainda não funcione, passados que são dois meses e meio sobre o período previsto?

2) Para quando prevê a RTP o início do funcionamento do Centro Emissor do Muro?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

Requerimento n.* 16/IV (2.*)

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da Repú- ' blica:

Noticiaram os órgãos de comunicação social o facto de terem sido importados milhares de borregos da Checoslováquia. Acontece que esses borregos tiveram de ser abatidos por se suspeitar estarem contaminados com radioactividade, cm consequência do desastre de Kiev.

Nesta altura circulam notícias dando conta de estarem esses borregos a ser comercializados para consumo público, trazendo como consequência uma retracção do consumo desse tipo de carne, originando consequentes prejuízos aos produtores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual foi a entidade que autorizou a importação dos borregos referidos' e com que fundamento?

. b) Se efectivamente é verdade estarem os borregos em causa a ser comercializados. Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas no sentido de se apurarem as condições em

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que foram colocados à venda, especialmente no respeitante à contaminação radioactiva? c) Por que motivo não é a opinião pública informada da realidade, evitando-se assim situações de alarmismo?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

4) Critérios gerais seguidos no deferimento e indeferimento dos requerimentos;

5) Quais os requerimentos que foram deferidos e indeferidos, especificando, em cada caso, a aplicação dos referidos critérios.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.

Requerimento n.* 17/IV [2.')

Ex."lu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente realizaram-se eleições para o conselho directivo da Escola Preparatória da Amora. Acontece que a lista candidata não logrou o número de votos suficiente para ser eleita. Em face do sucedido, e tal como está determinado, foi enviada ao Ministério uma lista de cinco nomes, sendo indicados o anterior presidente do conselho directivo c os quatro professores mais velados.

Acontece que o Ministério não considerou estas sugestões, nomeando uma senhora professora que não tinha sido votada. Esta decisão gerou enorme descontentamento e os professores temem pela democraticidade na gestão da Escola.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe:

a) Se confirma ou não o facto de ter sido nomeada para presidente do conselho directivo uma professora que não foi indicada;

b) Quais os motivos que levaram à não aceitação das sugestões apresentadas e optar-se por um professor não votado?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 18/IV (2.*)

Ex.'n0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo um grupo de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário trazido ao nesso conhecimento alguns factos que suscitam algumas interrogações sobre os critérios que têm presidido à concessão dc equiparação a bolseiro a docentes do ensino não superior por parte da Dirccção-Geral de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes elementos de informação:

1) Uma lista de docentes do ensino não superior que em 1985 e em 1986 requereram equiparação a bolseiro no País;

2) Lista de requerimentos que eventualmente entraram fora do prazo e razão da sua admissão;

3) Natureza do parecer que sobre cada requerimento emitiu a respectiva direcção-geral de ensino;

Requerimento n.° 19/IV (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decidiu a CP encerrar a passagem de nível da Catrina, na freguesia de Oiã, com a alegação de que está a efectuar um investimento avultado sobre a linha férrea noutro ponto da mesma freguesia.

Trata-se, no entanto, de uma passagem de nível com grande movimento de trânsito, e que, caso seja encerrada, obrigará os lavradores que vivem junto à linha férrea a ler de percorrer cerca de 3 km para se deslocarem para as suas propriedades situadas a poucas dezenas de metros.

Tal situação está a provocar os mais vivos protestos da população local, tanto mais que têm conhecimento que a CP irá gastar cerca de 26 000 contos na construção de um pontão sobre a passagem de nível da Bunheira (perto dc Vila Verde), que não tem a décima parte do movimento da dc Catrina.

A Junta de Freguesia, face à exaltação manifestada pela população na última reunião que efectuou, oficiou já a diversas entidades oficiais não só a esclarecer os motivos de tão grande descontentamento como a preveni-las de que não se responsabilizará pelo que de desagradável possa ocorrer, caso não sejam tomadas as medidas que se impõem.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, e ao conselho dc gerência da CP os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o MAf conhecimento da situação acabada de descrever? Que medidas se propõe tomar no sentido de efectivamente aquilatar das ratões que assistem à população da freguesia de Oiã, c de assim poder evitar que o descontentamento generalizado se possa radicalizar?

2) Que razões levam efectivamente a CP a encerrar a passagem de nível da Catrina e qual a economia que daí advém?

3) Tem a CP conhecimento do grande volume de trânsito que diariamente utiliza a passagem de nível em questão, assim como dos inconvenientes que tal medida irá provocar aos lavradores da zena? Qual a possibilidade de instalar uma guarda mecânica?

4) Justifica-se o dispêndio de 26 000 contos na construção do pontão sobre a passagem de nível da Bunheira?

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

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II SÉRIE — NÚMERO 1

Requerimento n.° 20/IV (2.*)

Ex.,nü Sr. Presidente da Assembleia da República:

As empresas que habitualmente têm recolhido o leite na zona de Barco vão deixar de o fazer. Atendendo a que este facto acarretará graves prejuízos para aqueles produtores que vivem de uma agricultura quase de subsistência, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação se não seria possível a (unta de Produtos Pecuários, Delegação de Castelo Branco, proceder à recolha de leite naquela região, garantindo deste modo aos agricultores o evacuamento do seu produto.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, F. Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 21/IV (2.a)

Ex.ro" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Membros do Governo têm recentemente afirmado que o sector da agricultura será considerado prioritário no Orçamento do Estado de 1987. Simultaneamente chegam-nos notícias de que no distrito de Coimbra, nomeadamente no aproveitamento do Baixo Mondego, haverá uma redução das verbas orçamentadas quer em despesas de investimento quer em despesas correntes.

Não c credível, por irresponsável e depredador dos dinheiros públicos, que o Governo tenha por política deixar improdutivas as obras vultosas que há largos anos se têm vindo a efectuar.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quais os estudos técnico-económicos e fundamentos que invoca para não dar a devida e justa prioridade aos empreendimentos agrícolas do distrito de Coimbra.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.° 22/IV (2.*)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a resposta ao meu requerimento n." 2104/IV não versa a questão ai formulada, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Plano e da Administração do Território, Inspecção-Geral da Administração do Território, o seguinte:

1) Cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

Requerimento n.° 23/IV (2.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão de 26 de Setembro próximo passado da Assembleia Municipal de Mafra, o Sr. Presidente da Câmara local afirmou a todos os presentes que linha conhecimento de alegadas situações de corrupção no interior da Câmara local. Quedou-se no entanto o Sr. Presidente da Câmara pelas afirmações, não adiantando quaisquer explicações que possibilitassem aos elementos da Assembleia Municipal um esclarecimento concreto de tão graves informações.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

Tem o Sr. Ministro conhecimento da situação de corrupção na Câmara Municipal de Mafra, nomeadamente das afirmações proferidas pelo Sr. Presidente do Município?

Quais as inicativas que pretende efectuar, tendentes a um esclarecimento concreto e imediato de tão grave situação?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n." 24/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.;' se digne solicitar ao Governo a obtenção de um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o que se segue:

1) Qual a extensão e o alcance do termo «trabalhador», a que se refere a alínea c) do artigo 13." da Lei n." 23/83, de 6 de Setembro?

2) Tal termo, na economia da lei em questão, é susceptível de ser extensivo a colaboradores regulares de um jornal?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, João Matos.

Requerimento n.° 25/IV (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne solicitar ao Governo, em especial ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, se os colaboradores regulares dos jornais Diário de Notícias e Capital, incluindo os das colunas de opinião, são remunerados e, no caso afirmativo, qual o montate dessa remuneração?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, João Matos.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

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Requerimento n." 26/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro têm estado integrados desde o início no sistema de passes inlermodais da região de Lisboa, nunca tendo licado completamente esclarecido o sistema de indemnização pela prática de um tarifário social fixado pela administração central e que lhe proporcione uma receita fora do sistema do passe sooial. Todas as outras transportadoras são, de alguma forma, compensadas por essa redução do tarifário.

Em Outubro de 1985 foi autorizado pelo Ministro do Equipamento Social que fosse concedida em 1986, através do FETT, aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro uma verba de 37 000 contos, a título de compensação pela sua integração no sistema de passes intermodais da região de Lisboa, estabelecendo-sc também que a DCTT deveria, anualmente, apresentar proposta do montante de subsídio a atribuir aos Serviços Municipalizados do Barreiro.

Tais valores não foram ainda entregues aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações informação urgente sobre o calendário previsto para cumprimento de lai orientação governamental de Outubro de 1985.

Assembleia da República, 16 de Outubro dc 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 27/lV (2.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para o necessário estudo e análise do Orçamento do Estado para 1987, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:

Mapa das verbas pagas no corrente ano pelo orçamento do Serviço Nacional dc Saúde às farmácias pela aquisição de medicamentos, discriminado mensalmente.

Assembleia da República, 16 dc Outubro dc 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 28/1V (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista a análise c estudo do Orçamento do Estado para 1987, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:

hospitais centrais, distritais e ARS, discriminando as verbas recebidas em consultas externas, em serviços de urgência (nos hospitais e nos SA Ps) c cm meios complementares de diagnóstico (radtodiagnóstico, EEG, ECG e análises clínicas).

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.' 29/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 1689/IV foram remetidos aos signatários «alguns textos disponíveis sobre os principais lemas tratados» na XV Conferência dos Ministros Europeus da lusliça.

Dizem tais textos respeito exclusivamente à cooperação em matéria penal entre Estados membros do Conselho da Europa. Ora, analisando a agenda da Conferência pode verificar-sc que esta incidiu sobre dois outros temas relevantes:

Aspectos penais da toxicomania e da lula contra a droga (tendo sido apreciado um relatório do Ministro da Justiça dinamarquês Erik Ninn--Hansen);

Responsabilidade civil e indemnização dos danos causados ao meio ambiente (com base num relatório do ministro sueco Stcn Wickbom).

Quanto ao primeiro, sabe-sc mesmo que os debates se centraram cm questões como o quadro penal aplicável no combate à droga, a repressão policial do tráfico c das suas receitas e os problemas jurídicos suscitados pelo recurso a agentes «infiltrados», escutas telefónicas, denunciantes, etc.

Dado o palpitante interesse e actualidade destas questões (c sendo dc excluir que possam não ser consideradas dos «principais temas tratados na Conferência»), os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Justiça que a informação prestada em resposta ao requerimento n.° 1689/IV o seja por completo, remetendo-se adicionalmente os seguintes elementos:

a) Cópia dos relatórios dc base sobre os dois temas referenciados (droga c meio ambiente) e informação sobre a posição portuguesa durante os debates do primeiro;

b) fnformação sobre as intenções governamentais quanto às formas e prazos dc aplicação por Portugal das linhas dc acção acordadas na XV Conferência.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 30/IV (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da resposta ao requerimento n." 1259/ IV (Diário da Assembleia da República, 2." serie,

Mapa das receitas arrecadadas no corrente ano com a cobrança de «taxas moderadoras», por

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n.° 100, de 12 de Setembro de 1986, p. 3842), o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer, através do Ministério da Justiça, o envio de cópia do texto da conferência proferida pelo director do Gabinete de Apoio Técnico Legislativo no XXXV1T Congresso Internacional de Criminologia sob o título «Avaliação crítica da aplicação do Código Penal português».

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. —

O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 31/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo diversos órgãos de comunicação social (v. g. Diário de Lisboa, de 1 de Outubro de 1986), o director do principal estabelecimento prisional dos Açores foi demitido na sequência de uma inspecção à sua actividade, da qual resultou um relatório no qual são referenciadas algumas irregularidades, nomeadamente quanto a facilidades na saída de presos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:

a) Cópia integral do relatório elaborado pela inspecção que se crê ter estado nos Açores a averiguar a situação dos estabelecimentos prisionais;

b) Informação sobre se as medidas adoptadas se circunscrevem à apontada demissão ou sc abrangem outros aspectos, designadamente a melhoria das lamentáveis condições de instalação e carências de pessoal.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães— José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 32/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho de Ministros do Conselho da Europa aprovou em 1982 a recomendação n.° (82) 15 sobre o papel do direito penal na protecção dos consumidores, preconizando o reforço da intervenção penal. No mesmo sentido, o Conselho incluiu nas infracções constantes do anexo à sua recomendação n.° (81) 12 sobre criminalidade económica algumas que têm a ver com a protecção dos consumidores.

Estes factos foram relembrados recentemente pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ao examinar um relatório e projecto de recomendação sobre criminalidade internacional (doe. 5617/4, Setembro de 1986), aprovado pela respectiva Comissão de Assuntos Jurídicos e pelo Plenário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministé-

rio da Justiça informação sobre se é intenção do Governo legislar no sentido preconizado pelo Conselho da Europa, em que termos, sob que formas e em que prazos.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 33/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alandroal, no distrito de Évora, é um concelho com graves dificuldades sócio-económicas. O desemprego tem vindo a crescer, atingindo actualmente 2000 pessoas. Muitas terras estão abandonadas, depois de terem sido espoliadas às UCPs e cooperativas.

Para a economia e para a agricultura e, portanto, para a criação de emprego no concelho teria granee importância o aproveitamento da barragem de Luci-fecite, que tem capacidade para 12 milhões de metros cúbicos de água e pode irrigar 700 ha de terra. A verdade é que sendo uma exigência de há multo, só na próxima Primavera serão concluídas as obras do canal e das bocas de irrigação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Tenciona o Governo fazer deslocar técnicos da zona agrária da região para ajudar os agricultores nas culturas de regadio e no aproveitamento de água?

2° Pensa ainda o Governo apoiar os agricultores na criação da sua associação de regantes? Se sim, quando c como?

3." Que medidas pensa o Governo tomar no caso de haver agricultores que, beneficiando da obra, não venham, por absentismo, a aprovei-lar a água que íhe cabe?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 34/iv i2.°j

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Portugal—Programa de Desenvolvimento Regional. 1986-1990.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, António Osório.

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Requerimento n.* 35/1V (2.*)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

O vale do Tejo e a bacia do Tejo têm, como é sabido, profundas implicações ordenadoras não apenas na rede hídrica e hidroeléctrica como no impacte ambiental como, decisivamente, no desenvolvimento das potencialidades agrícolas e agro-alimentares da região.

Os estudos relativos ao ordenamento do vale do Tejo estão concretizados e permitem o lançamento das obras de regularização. Mas o ordenamento da bacia do Tejo exige um planeamento integrado, tendo em vista as naturezas específicas da sub-região da lezíria e da sub-região do médio Tejo.

Em resposta a requerimento há um ano formulado, o Governo dilatou para a execução dos planos e Orçamento de 1987 o início das acções relativas ao ordenamento do vale do Tejo.

Assim, pergunto ao Ministério do Plano e da Administração do Território:

a) Que planos de obra, no conjunto estrutural do programa de regularização, estão previstos para ser lançados?

b) Quais os programas integrados de desenvolvimento regional previstos, respectivamente, para a sub-região da lezíria e para a sub-região do médio Tejo?

c) Qual a opção governamental relativamente à construção, para fins hidroeléctricos e hi-droagrícolas, da barragem de Almourol?

d) Qual o calendário de lançamento das fases de construção do itinerário principal n." 6 (ligação entre a Auto-Estrada Lisboa-Porto no futuro nó de Alcanena e a Beira Interior)?

e) Quais os programas concretos e suas fases de aplicação existentes no domínio do combate à poluição no circuito dos rios Alviela, Al-monda e Nabão?

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS. jorge Lacão.

Requerimento n.° 36/IV (2.*)

Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito o envio ao Ministério da Indústria e Energia do presente requerimento.

A empresa Metalúrgica Duarte Ferreira representa, no Tramagal, no sector da indústria metalo-mecánica, uma fonte essencial de subsistência das populações da zona.

O IX Governo Constitucional adoptou, em Conselho • de Ministros, uma resolução tendente à reconversão estrutural da empresa e a evitar a sua iminente falência. Na sequência da demissão desse Governo, os subsídios aí previstos foram utilizados sem o previsto acompanhamento e fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, o que concitou o repúdio generalizado dos trabalhadores da empresa. Desde então, as previstas fases de reconversão, no sector das fundições, da maquinaria agrícola c da linha de montagem, mantêm-se totalmente inaplicáveis. Competiria

ao Ministério da Indústria o acompanhamento e o apoio ao programa de reconversão. Na ausência visível de qualquer programa de reconversão requeiro ao Ministério da Indústria resposta à seguinte questão:

Tem ou não o Ministério da Indústria decisões tomadas ou em preparação (e nesse caso, quais) com vista à reestruturação e viabilização da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal?

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Requerimento n.* 37/IV [2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito o envio do presente requerimento, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, à Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Tendo em vista o alto significado que representa a participação das verbas do FEDER nos projectos de obras, sobretudo no domínio das infra-estruturas e dos equipamentos, requeiro a remessa de mapa descritivo do conjunto dos projectos, respectiva hierarquização e pareceres informadores, apresentados pelos concelhos do distrito de Santarém para habilitação às verbas do FEDER para o ano de 1987.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Requerimento n.° 38/lV (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República :

Solicito o envio ao Ministério da Agricultura do presente requerimento.

A utilização, de acordo com os regulamentos comunitários, dos subsídios atribuíveis a Portugal no âmbito do FEOGA supõe um ordenamento agrícola coerente. Esse ordenamento é essencial com vista à orientação dos projectos de investimento na agricultura, programas de apoio e formação dos agricultores.

Assim, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, as seguintes informações:

Quais os programas integrados de desenvolvimento agrícola elaborados para a sub-região da lezíria e para a sub-região do médio Tejo?

Ponto da situação relativamente ao projecto da cultura da beterraba e da construção da fábrica açucareira-beterrabeira, designadamente no domínio dos estudos da sua implantação nas áreas de Muge e do vale do Sorraia.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Jorge Lacão.

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Requerimento n.° 39/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito ao Ministério do Trabalho o envio do presente requerimento.

Tendo em vista o necessário acompanhamento »dos principais índices da evolução social e económica e a sua concretização, também ao nível regional, requeiro o envio dos seguintes elementos relativos ao distrito de Santarém:

Índices de desemprego registados no distrito; Elencagem das empresas que registem salários

em atraso e evolução do problema desde o

início do ano.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Requerimento n.° 40/JV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Agricultores do concelho de Vila Nova de Gaia têm vindo a tomar posição relativamente às imposições contidas no Decrcto-Lei n.° 504-1/85, de 30 de Dezembro, por considerarem que tais imposições prejudicam os seus interesses de vitivinicultores. Consideram que o tipo de vinho que ali produzem, uma das fontes dos seus rendimentos de agricultores, não pode ser facilmente alterado, dadas as características das terras do concelho de Vila Nova de Gaia e as enormes dificuldades para a eventual reconversão da vinha.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) O Ministério conhecia bem a situação dos agricultores do concelho de Vila Nova de Gaia quando aprovou o Decreto-Lei n.° 504-1/ 85, de 30 de Dezembro?

2) Que medidas vão ser tomadas para ter em conta os interesses dos agricultores de Vila Nova de Gaia e as características específicas da sua produção de vinho?

Assembleia da República, 16 dè Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 41/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa exposição enviada à Assembleia da República, a Comissão de Trabalhadores da Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI) considera que a comissão liquidatária se tem negado a dar cumprimento aos n.os 1 e 2 do artigo 10.° da Lei n.c 39/86 da Assembleia da República, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território a seguinte informação:

Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério do Plano e da Administração do Território para fazer cumprir a lei de alterações da Assembleia da República ao decreto-lei de extinção da EPPI?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 42/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente foi-me enviada resposta a um requerimento que apresentei sobre os problemas dos trabalhadores da empresa de vestuário Silva Sistclo, S. A. R. L. (Corte Inglês), que mereceu do Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Lavandarias c Tinturarias do Distrito do Porto a seguinte contestação:

A resposta dada pela Inspecção do Trabalho não se afigura correcta, contendo várias imprecisões, que urge corrigir. Assim, as delegadas sindicais foram suspensas efectivamente em 24 dc Abril de 1986, mantendo até à presente data a situação de suspensão, sem que qualquer diligência tenha sido realizada pela empresa no sentido dc lhe instaurar procedimento disciplinar, designadamente não lhe tendo enviado até à data, cinco meses volvidos, qualquer nota de culpa.

A empresa nunca levantou qualquer objecção à legitimidade da entidade que convocou o plenário — comissão sindical—, aliás a empresa permitiu e continua a permitir formalmente a convocatória e realização do plenário pela comissão sindical, apenas limita a duração do plenário a 30 minutos, o que os torna na prática impossíveis.

Ê a Inspecção do Trabalho que se recusa cm levantar auto de notícia pela redução de duas horas no salário dos trabalhadores, referentes ao período de duração do plenário, invocando que a convocatória só poderia ser exercida pela comissão intersindical.

Ora se a empresa nunca invocou tal questão, nunca fez tal interpretação restritiva, errada c absurda do artigo 27.°, n." 2, da lei sindical, a atitude da Inspecção só pode ser interpretada como de obstrução à efectividade dos direitos de reunião e actividade sindical na empresa.

É verdade que a empresa foi autuada por não ter permitido que as delegadas suspensas exerçam funções sindicais na empresa, simplesmente apenas levantou um auto referente a uma obstrução, quando a situação sc repete e a atitude da empresa se mantém.

E conclusão:

1." O comportamento da empresa demonstra que o intuito não é instaurar processos discipli-

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nares às delegadas —pois teve já cinco meses para o fazer—, mas antes impedir que contactem diariamente com os trabalhadores e impedir a acção sindical na empresa.

As delegadas, como trabalhadoras, têm o direito não só à remuneração mas também ao efectivo posto de trabalho, estando esta situação aberrante e ilegal a ser mantida também com a conivência da Inspecção do Trabalho.

2.a A suspensão das delegadas sindicais não é uma suspensão preventiva prevista no artigo 11,°, n.° 10, da lei dos despedimentos, mas uma verdadeira obstrução à actividade sindical c ao direito ao trabalho consagrado constitucionalmente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Quais as razões das divergências de opiniões da Inspecção do Trabalho e do Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Lavandaria e Tinturarias do Distrito do Porto relativamente ao processo de suspensão das delegadas sindicais da empresa Silva Sistelo, S. A. R. L., e às ilegalidades ali cometidas?

2) Que medidas vão ser tomadas para impedir que a empresa Silva Sistelo continue a sua acção deliberada de ilegalidade permanente?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 43/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Análise Conjuntural — Educação 1985, do Ministério da Educação e Cultura, Gabinete de Estudos e Planeamento.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 44/IV (2.a)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei de Bases do Sistema Educativo veio conferir à formação de educadores de infância e de professores do 1.° ciclo do ensino básico a dignidade há muito reclamada.

Às escolas superiores de educação cabe dar uma formação de grau superior adequada às exigências da educação e do ensino daqueles níveis etários específicos.

Trata-se de um justo benefício social, que deve abranger todos os distritos.

A população do distrito de Braga esperava a abertura já para este ano lectivo dos centros de formação de educadores de infância e de professores do 1.° ciclo do ensino básico integrados na Universidade do Minho. Viu-se preterida nos seus legítimos anseios sem que. ao menos, os candidatos a essa formação em escolas superiores de educação de outros distritos fossem contemplados com qualquer critério de preferência regional por zonas de influência. '

O deputado abaixo assinado requer a V. Ex." que, através do Ministério da Educação e Cultura, o mande informar do seguinte:

1) Está garantido o funcionamento na Universidade do Minho, a partir do ano lectivo de 1987-1988, dos cursos de educadores de infância e de professores do l.° ciclo do ensino básico?

2) No caso de existirem dificuldades no lançamento desses cursos, qual a sua natureza?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

Requerimento n.° 4S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa SOPONATA a administração, após um condito já recuado no tempo com a comissão de trabalhadores, tem vindo a acentuar a sua conduta repressiva e limitadora de direitos inscritos na lei e na Constituição, nomeadamente a nível do exercício dos direitos reconhecidos à comissão de trabalhadores pela Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.

As características da própria empresa obrigam a uma acção difícil, que necessita de uma grande dispersão e diversidade de esforços por parte da CT para contactar os trabalhadores. No entanto a administração recusa alguns meios técnicos e materiais a que está obrigada por lei, a exemplo do telex, máquinas de fotocópias, etc.

Mais ainda: não presta era tempo útil (imposição legal) as informações necessárias ao exercício das funções da CT, violando os pressupostos inscritos nos artigos 23.° e 24." da Lei n.° 46/77.

Porque compete à Inspecção-Geral do Trabalho intervir numa primeira fase para reparar situações anómalas no campo da legalidade democrática, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação existente na SOPONATA?

Vai esse Ministério intervir, através da Inspecção-Geral do Trabalho, para repor a legalidade nesta empresa?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

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Requerimento n* 46/tV (2.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa regional de Leiria fez eco, nos princípios do passado mês de Setembro último, de que o funcionamento da Escola de Enfermagem de Leiria, fundada por força do Decreto-Lei n.° 243/73, de 16 de Maio, e que começou a leccionar a partir de Janeiro de 1977, tem produzido bons resultados nos oito cursos ministrados até ao momento.

Adiantam tais notícias que as instalações adaptadas a escola — a velha casa residencial da Quinta da Fábrica— logo se mostraram insuficientes e de reduzidas dimensões os seus compartimentos, criando mil embaraços, que só a boa vontade e o empenho da direcção e do corpo docente vêm ultrapassando.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando prevê o Ministério da Saúde a construção de tal escola?

b) Tem o Ministério da Saúde procurado outra solução para obviar às dificuldades actuais em que funciona a Escola de Enfermagem de Leiria?

c) Para quando se prevê o ensino do curso de Enfermagem na sua totalidade?

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, Licínio Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.'nü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 890/1V (1."), do deputado Carlos Martins (PRD), relativo à situação sócio-laboral na empresa Cerâmica de Souselas, L.du

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.3 o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Segundo comunicação da Delegação da Inspecção--Geral do Trabalho de Aveiro, de 16 de Junho de 1986, a situação da empresa na altura era a seguinte:

As diferenças de retribuição relativas ao período de Outubro de 1984 a Março de 1985 foram objecto de acordo entre as partes;

As diferenças salariais do ano de 1986 estão a ser objecto de negociação através da Direcção--Gcral das Relações Colectivas dc Trabalho em Coimbra;

O problema das quotizações está solucionado; Espera-se que os demais problemas sejam solucionados pela via de conciliação.

Nestes termos, a IGT continuará a acompanhar o processo e aguarda-se o desfecho das negociações encetadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 30 de Setembro de 1986.— O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 975/lV (l.a), dos deputados António Osório e José Manuel Mendes (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Primária n.° 3, no lugar de Costariça, freguesia de Cervães, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

Relativamente ao solicitado pelos Srs. Deputados acima referidos, informo V. Ex.a de que, apesar da informação solicitada junto da Câmara Municipal de Vila Verde em 11 de Abril de 1986 (ofício n." 2273) » e das insistências efectuadas em 13 de Maio de 1986 (ofício n.° 2919), 25 de |unho de 1986 (ofício n.° 4018) e 30 de Julho de 1986 (ofício n.u 5073), não obtivemos qualquer resposta por parte daquela autarquia.

Nestes termos, solicito a V. Ex.a que seja dado conhecimento das diligências efectuadas por este Gabinete c da falta de resposta por parte da Câmara Municipal de Vila Verde aos Srs. Deputados acima citados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, 29 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, ]oão Pereira Reis.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1047/1V (I.a), dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro (PCP), sobre salários em atraso de duas empresas do concelho de Arraiolos.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho c Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte esclarecimento da Ins-

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pecção-Geral do Trabalho, através da sua Delegação de Évora:

1 — A empresa tem salários em atraso desde Junho de 1985.

2 — A empresa foi desintervencionada por despacho de 6 de Dezembro de 1985 do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 2.a série, de 16 de Dezembro de 1985, e entregue aos sócios a partir de 16 de Dezembro de 1985.

3 — Em Fevereiro do corrente ano os trabalhadores pediram a aplicação do Despacho Normativo n.° 35/ 84, vindo mais tarde alguns trabalhadores a optar pela cessação do contrato de trabalho ao abrigo do Dc-creto-Lei n.° 7-A/86.

4 — Em 19 de Maio de 1986 a Cooperativa recebeu ordem de pagamento de 14 062 500$, correspondendo a 58 % de salários em atraso até 16 de Dezembro de 1985.

Posteriormente receberam mais 15 % do valor da dívida, no valor de 3 765 000$.

5 — No presente momento e em relação ao período de Junho de 1985 a 16 de Dezembro de 1986 falta liquidar 25 % dos salários em atraso.

6 — Quanto à empresa A Cidade, Irmãos e C", L.da, já foi dada resposta através de processo próprio.

Com os melhores cumprimentos.

Ministério do Trabalho c Segurança Social, 20 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Benlo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

«1 — O Governo está atento aos problemas sociais e económicos emergentes na sociedade portuguesa e procura encontrar, nos termos do seu programa de acção, os meios que lhe permitam encontrar as soluções correctas. Naturalmente, o afirmado aplica-se ao caso específico de Arraiolos.

2 — De concreto, o Sr. Deputado no seu requerimento apenas formula questões sobre a empresa A Cidade, Irmãos e C.a, L.da, referenciada no requerimento, a qual não está tutelada por esta Secretaria de Estado, razão que impossibilita o fornecimento de qualquer resposta às perguntas formuladas, como seria desiderato desta Secretaria de Estado.»

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 30 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

DIVISÃO DE ESTUDOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca dos pedidos de atribuição de canais e aluguer de tempos de TV.

Televisão privada Lista de requerimentos para exploração de canais de televisão

1 — EDIPRESS — Imprensa Independente, S. A. R. L. (proprietária do jornal Semanário), sede: Avenida do Duque de Loulé, 70, 1.°, direito, Lisboa.

Pedido: exploração de um canal de televisão privado. Não delimita área geográfica a cobrir.

2 —ATLÂNTIDA —Estúdios de Produção de Cinema, L.da, sede: Avenida dos Estados Unidos da América, 48, 9.", direito, Lisboa.

Especificações — objecto social: actividade de produ-.ções cinematográficas e videográficas, sua representação, informação e exportação. Produz actualmente a telenovela Palavras Cruzadas; é sua intenção privilegiar a produção portuguesa.

Pedido: um canal privado emissor de televisão. Não delimita área geográfica a cobrir — enquanto não for possível: concessão do tempo de antena de um dos canais da RTP.

3 — Valentim de Carvalho, Cl, S. A. R. L., sede: Rua Nova do Almada, 95-99, Lisboa.

Especificações: tem investido no domínio da produção, fabricação e comercialização áudio-visual. Criadas já infra-estruturas técnicas, humanas e de equipamento indispensáveis à produção de programas televisivos.

Pedido: concessão da exploração de tempo de emissão no 2." canal da RTP.

4 —TELEC1NE MORO — Sociedade Produtora de Filmes, S. A. R. L., sede: Rua de D. Pedro V, 56-J. Lisboa.

Especificações: produção regular de filmes, vídeos publicitários e programas para a televisão. Possibilidade de fazer todo o trabalho de produção e realização; existência de toda a estrutura necessária a uma estação de televisão. Pormenor técnico—linha de vista directa ao emissor de Monsanto e os estúdios da RTP, permitindo a entrada no ar directamente, do «sinal» da Telecine.

Pedido: concessão da exploração de um canal de TV. Não é explícito quanto à entidade proprietária dos meios de difusão.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.'no Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Canal de Televisão para a igreja:

Conforme solicitado, informo V. Ex." de que os requerimentos sobre a atribuição e exploração de um canal de televisão, em arquivo neste Gabinete, são os seguintes:

Patriarcado de Lisboa, requerimento datado de Dezembro de 1985;

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SOJORNAL— Sociedade Jornalística e Editorial, S. A. R. L., sede: Rua do Duque de Palmela, 37, 2.°, direito, Lisboa, requerimento datado de Janeiro de 1986;

A Costa do Castelo — Vídeo-Cinema-ED, sede: Costa do Castelo, 66-68, Lisboa, requerimento datado de Fevereiro de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, sem data. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1361/ÍV (1.a), do deputado António Mola (PCP), sobre a situação social da empresa Futuro da Silva & C.a, L.da

Referenciando o ofício n.° 3057/86, de 14 dc Maio de 1986, desse Gabinete, cumpre-me comunicar a V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação prestada pelos serviços competentes desta Secretaria de Estado 'acerca do assunto constante do requerimento n.° 1361/ IV, do Sr. Deputado António Mota (PCP):

«1 — Após visitas inspectivas levadas a .cabo pelas Delegações do Porto, Braga, Bragança e Vila Real verificou-se que a firma em epígrafe deve aos trabalhadores os salários dos meses de (unho e Julho próximos passados, bem como os subsídios de ferias de 1984 e 1985.

Dado que a firma tem os seus serviços administrativos centralizados em Amarante, vai a Delegação do Porto proceder ao apuramento das importâncias em dívida e consequente levantamento dos respectivos autos.

Quanto ao impedimento do trabalho, por encerramento dos portões de acesso e corte de luz, em consequência da paralisação laboral, decretada denlro da legalidade, nos dia 26 e 27 de Março próximo passado, foi pelo inspector-delegado de Vila Real elaborada participação, dirigida ao delegado do procurador da República junto do Tribunal Judicial de Vila Real, por se verificarem os pressupostos integradores da previsão do artigo 14." da Lei n.u 65/77, dc 26 de Agosto.

2 — Em conformidade, a IGT continuará a acompanhar a evolução da situação.

3 — No que se refere propriamente aos salários em airaso. e conforme se descreve non." 1, a Delegação da IGT do Porto determinou já as averiguações previstas na Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, e para os efeitos previstos no mesmo diploma.»

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 7 de Outubro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1547/1V (l.a), do deputado António Feu (PRD), sobre a recente proibição de trânsito de mercadorias pela fronteira de Vila Verde de Ficalho.

Em referência ao ofício n.° 5009, ent. 6385/86, processo n.° 13, de 15 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, relativamente à atribuição da competência para o regime do trânsito comunitário à Delegação Aduaneira de Ficalho, foram feitas as seguintes diligências:

a) Nota n.° 981, processo CM 05-11/86, de 25 de Junho de 1986: solicitada informação da Alfândega de Lisboa sobre a viabilidade de atribuição de tal competência;

b) Nota n." 980, processo CM 05-11/86, de 25 de Junho de 1986; à Direcção de Serviços de Organização e Recursos Humanos para conlactar as alfândegas espanholas, visto a instituição de uma estância aduaneira de passagem de um lado da fronteira implicar a instituição, também, de uma estância aduaneira dc passagem do outro lado da fronteira.

A Alfândega de Lisboa, conforme a sua nota n." 5159, processo F.25, dc 1 dc Agosto de 1986, é de parecer que à Delegação Aduaneira de Ficalho deverá ser atribuída competência de estância aduaneira dc passagem.

Pelo ofício n." 148, processo 0.3.15/86, de 25 de Agosto, dirigido ao director-gcral de Aduanes e lm-pueslos Espcciales, foi solicitada informação sobre a viabilidade dc atribuição dc tal competência —estância aduaneira de passagem — também a Rosal de la Frontera, cuja resposta se aguarda.

Com os melhores cumprimentos.

Dirccção-Geral das Alfândegas, 19 de Setembro de 1986. — Pelo Director-Gcral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Ex.rau Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1578/1V (1.°), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a falta de apoio deste Ministério à CERCJFOZ — Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Figueira da Foz.

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Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A situação exposta na alínea b) do requerimento é do âmbito da competência da Secretaria de Estado da Segurança Social.

2 — O MEC tem pago com regularidade os montantes dos subsídios previstos no acordo corri a CER-C1FOZ.

, 3 — Quanto à actualização das mensalidades, o MEC, apesar das dificuldades financeiras, está a estudar a possibilidade da revisão da situação existente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 3 de Outubro de 1986. — O Chefe, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1605/1V (l.a), dos deputados Maria Santos (Indep.) e João Abrantes (PCP), acerca da criação da Reserva Natural do Paul dc Arzila, no distrito de Coimbra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

t — Desde 1980 que ficou decidido que as actuais condições do paul de Arzila seriam preservadas tendo em atenção a protecção da flora e da fauna que des-tinguem o paul, reconhecido que foi o real interesse destas.

Esta decisão fora então transmitida ao Gabinete de Estudos de Hidroprojectos, projectista das obras de regularização do Baixo Mondego, para tê-la em atenção no desenvolvimento do projecto do leito periférico esquerdo onde a, ribeira dc Anobra confluiu, e recentemente o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza começou a análise técnica dos valores do paul com vista ao estudo das acções a desenvolver.

O estudo prevê o controle de movimento das águas entre o leito periférico e o paul.

2 — A execução da obra está sujeita a programação dos trabalhos ainda a realizar no Baixo Mondego, con-tando-se, porém, que possam ser lançados em 1987 ou 1988.

3 — Foram tidos em atenção, já à data da decisão referida cm I, os interesses então manifestados por autarquias e técnicos da especialidade nos contactos com técnicos da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1662/IV (l.n), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre o estado degradado das estradas florestais.

Relativamente aos ofícios em epígrafe, informo V. Ex.a de que o concelho de Cantanhede possui na sua zona litoral cerca de 25 km de estradas florestais cujo estado de conservação não é satisfatório. A recuperação de tais estradas não é, sequer, demasiado onerosa, dado o tipo de conservação que requerem.

No entanto, com tanta ou maior prioridade que a conservação de tais estradas —cuja necessidade não se põe em causa, pelas razões apontadas no requerimento dos Ex.mos Srs. Deputados Américo Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado— será a conservação e beneficiação de outras estradas existentes na mesma zona, nomeadamente o troço da estrada nacional n." 355-1, que faz a ligação entre a Tocha e Praia da Rocha, cujo pavimento e largura da faixa de rodagem não servem convenientemente os interesses turísticos da região.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Cantanhede, 1 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Albano Pais de Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.° o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Relativamente ao ofício n.° 3868, de 16 de Junho de 1986, dc V. Ex.a, a seguir se transcreve a informação que responde ao requerimento acima citado:

As estradas florestais da zona da Administração Florestal da Figueiia da Foz encontram-se muito deterioradas por falta de uma mais assídua e profunda assistência.

Esta situação, que não é caso particular da zona da Figueira da Foz, deve-se a dois factos: à falta dc cantoneiros (que. no passado, em função permanente, assistiam os caminhos), por ser uma classe q ue nos nossos serviços sc encontrü quase extinta, e, por outro lado, às deficientes verbas com que, para o efeito, temos sido dotados, que não permitem minimamente que sc empreendam trabalhos dc restauro e conservação.

Não é verdade que os mesmos caminhos se encontram abandonados, por serem, com a assiduidade que os meios dc que dispomos nos permitem, devidamente patrulhados pelo pessoal florestal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1762/IV (1.°), do deputado Rodrigues da Mata (PSD), sobre o projecto de construção do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O Centro de Formação Profissional encontra-se localizado a 10 km de Viana do Castelo no denominado Parque Industrial, um terreno cedido a título gracioso pela Câmara Municipal.

2 — Analisadas as propostas apresentadas pelos diversos gabinetes de estudos, foi o contrato de elaboração do projecto assinado em 5 de Setembro de 1985.

3 — Quanto à situação do projecto, o mesmo foi entregue em 26 de Fevereiro de 1986 e aprovada pelo IEFP a fase de estudo prévio.

Actualmente a apreciação c aprovação do projecto base está concluída c comunicada aos projectistas.

A conclusão do projecto deverá ocorrer no fim de Outubro, peio que a partir desta data será proposta superiormente a abertura do respectivo concurso público de construção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, losé Manuel Saldanha Bento.

CÂMARA MUNICIPAL DA BATALHA

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA, DESPORTO E ACÇÃO SOCIAL

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta aos requerimentos o.üs 1861/IV (l.a; e 1865/lV (l.a), do deputado ]oão Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Com referência ao solicitado por V. Ex.a através do ofício n.° 4632, cumpre-nos informar que no âmbito desta autarquia foram propostos e aceites os seguintes programas de ocupação de tempos livres:

Recuperação de edifícios de utilidade pública; Feira artesanal;

Apoio a associações de bombeiros; Apoio a recintos desportivos.

Nos programas acima referidos foram colocados dezasseis jovens distribuídos pelos dois turnos.

Relativamente à ocupação temporária de jovens, abaixo se discriminam os programas em curso:

Apoio a actividades desportivas;

Apoio a bombeiros;

Apoio a bibliotecas e museus.

Nestes programas estão colocados seis jovens.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Batalha, 2 de Setembro de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) _

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRÓGÃO GRANDE

Ex.",ü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território:

Em cumprimento ao solicitado, informamos V. Ex.° do seguinte:

1 — Aderiram ao programa OTL neste concelho 40 jovens nos dois turnos.

2 — Estes jovens desenvolvem as seguintes acções*.

Levantamento de tradições, usos e costumes; Conservação de recintos desportivos; Apoio ao Museu; Apoio ao posto dc turismo; Campanha de sensibilização e higiene pública; Protecção e recuperação do património arquitectónico;

Apoio ao Gabinete Técnico;

Apoio à Associação de Bombeiros e Socorrismo;

Apoio à Casa da Criança;

Apoio ao Centro de Saúde.

3 — O montante destas acções será de 1 180 000$. No programa OTJ aderiram catorze jovens, cue

desenvolvem as seguintes acções:

Recuperação de edifícios dc utilidade pública; Apoio à Biblioteca c ao Museu; Colaboração com o Gabinete Técnico; Apoio à Associação de Bombeiros e Socorrismo.

O montante com este programa será de 1 415 400$.

Por o 2." turno só ter tido início em 18 de Agosto, só neste momento nos c possível informar com exactidão o que nos foi solicitado.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho dc Pedrógão Grande, 28 de Agosto dc 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Henriques Coelho.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO

Ao Ministério do Plano e da Administração do Território, Gabinete do Secretário dc Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1876/IV (l.°), do deputado António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número

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de jovens que no âmbito da autarquia aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Em cumprimento do solicitado no ofício acima referido, junto se enviam as listas dos jovens enquadrados nesta Câmara Municipal.

Com os melhores cumprimentos. '

Paços do Concelho de Santo Tirso, 22 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Joaquim Barbosa Ferreira Couto.

Ocupação de tempos forres

1.° turno:

Projecto n.° 679 — levantamento socio-económico — 10 jovens;

Projecto n.° 680 — apoio a bibliotecas e museus — 4 jovens;

Projecto n.° 681—protecção e recuperação do património arqueológico— 10 jovens;

Projecto n.° 682 — levanlamento-divulgação dos usos e costumes — 10 jovens.

2.° turno:

Projecto n.° 679 — levantamento sócio-econó-mico— 10 jovens;

Projecto n.° 680 — apoio a biblotecas c museus — 4 jovens;

Projecto n.° 681—protecção e recuperação do património arqueológico— 10 jovens;

Projecte n.° 682 — levanlamento-divulgação dos usos e costumes — 10 jovens.

Ocupação temporária de jovens

Projecto n.° 370 — apoio a áreas de recreio e campismo— 5 jovens — 22 000$;

Projecto n.° 371—apoio a recintos e actividades desportivas — 6 jovens — 26 400$;

Projecto n.° 372 — levantamento sócio-cconómico — 5 jovens — 22 000$;

Projecto n.° 373 — apoio a centros e obras sociais — 5 jovens — 22 000$;

Projecto n.° 374 — apoio a estabelecimentos de ensino — 5 jovens — 22 000$;

Projecto n.° 375 — colaboração com gabinetes técnicos — 6 jovens — 26 400$;

Projecto n." 376 — apoio à biblotcca e museus — 4 jovens — 17 600$;

Projecto n." 377 — levanlamento-divulgação de usos e costumes — 5 jovens — 22 000$;

Projecto n." 378 — protecção e recuperação do património cultural — 10 jovens — 44 000$.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE OURÉM

Ex.'nu Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1904/IV (l.a), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo infor-

mações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a acima indicado, informo o seguinte:

À ocupação temporária de jovens aderiram 27, distribuídos pelas seguintes actividades:

Recuperação de edifícios de utilidade pública;

Apoio a estabelecimentos de ensino;

Apoio a recintos c actividades desportivas;

Apoio a centros sociais e obras de carácter social;

Organização de cadastro e património municipal;

Animação cultural;

Apoio a bibliotecas e museus;

Turismo;

Colaboração com os serviços regionais de agricultura;

Apoio a parques e reservas naturais; Campanhas de combate à poluição; Colaboração com o Gabinete Técnico; Apoio a centros de saúde e hospitais.

À ocupação de tempos livres aderiram 56 jovens no l.° turno e 55 no 2." turno, distribuídos pelas seguintes actividades:

Colaborar no levantamento e divulgação dos usos e costumes da região;

Colaborar com os bombeiros na vigia à floresta;

Participar cm actividades com idosos e com crianças num centro de recuperação infantil;

Colaborar com os postos de turismo, nomeadamente visitas guiadas do Castelo;

Colaborar conjuntamente com a Câmara no apoio a colectividades dc carácter gimno-desportivo;

Parti oi par no contacto com estruturas agrárias do concelho;

Apoio a centros sociais e obras de carácter social; Colaborar cm actividades de centro dc dia para idosos;

Sensibilização à educação ambiental; Apoio a centros de saúde c hospitais; Protecção e recuperação do património arquitectónico.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila Nova de Ourém, 2& de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1972/1V (l.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca da nomeação de um director de serviços para o Centro Regional de Segurança Social dc Vila Real.

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II SÉRIE — NÚMERO 1

Em resposta ao requerimento de V. Ex.B sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação:

1 — O regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social cessou em 31 de Janeiro de 1984.

No entanto, como os respectivos regulamentos e quadros de pessoal só foram publicados no Diário da República, em 26 de Julho de 1985, o processo de consolidação da estrutura dali decorrente só a partir dessa data teve condições de desenvolvimento.

2 — Quanto à vaga do director de serviços do CRSS de Vila Real, informou-nos aquele Centro Regional que o processo da sua substituição não é urgente nem dá origem a quaisquer dificuldades, dado que o anterior director de serviços superintendia apenas uma repartição de regimes, porquanto, por razões de eficácia que subsistem, se considerava que a Divisão da Acção Social deveria, no plano funcional, ter ligação directa a um dos elementos do conselho directivo.

Assim, enquanto a vaga subsistir nada impede que o chefe de repartição de regimes articule directamente com o elemento do conselho directivo a quem está distribuída esta área e que é um técnico superior com provas dadas de competência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, losé Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 2119/IV (l.a) e 2056/1V (1.°), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de várias comunicações.

Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.os 4889/86 e 5051/86, respectivamente de 17 de Julho e de 23 de Julho de 1986, tenho a honra de informar que o INA enviou oportunamente a cada grupo parlamentar as obras solicitadas:

A Feitura das Leis, vol. i; Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas;

Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas. Anexo Estatístico.

Mais informo V. Ex.a que do volume n da A Feitura das Leis será igualmente remetido um exemplar aos. diversos grupos parlamentares.

Com os melhores comprimentos.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 2 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, losé Veiga de Macedo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2030/1V (l.a), dos deputados João Abrantes e Carlos Carvalhas (PCP), acerca da utilização do Sanatório das Forças Armadas no Caramulo.

Sobre o assunto do requerimento em epigrafe encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

1 — Por impossibilidades financeiras os Serviços Sociais das Forças Armadas não têm qualquer viabilidade de aproveitamento das instalações do Sanatório Militar do Caramulo, que estão devolutas em relação à sua anterior finalidade.

2 — Por contactos estabelecidos e diligências efectuadas pelo EMGFA parece haver interesse quanto às instalações por parte da Câmara Municipal de Tondela, Junta de Turismo do Caramulo e Sociedade de Desenvolvimento do Caramulo.

3 — Dado que as instalações se degradarão rapidamente, o Estado-Maior-General das Forças Armadas está disposto a colocar as referidas instalações na situação de disponíveis para efeitos do disposto no Decreto--Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2068/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre a não publicação do diploma que regulamenta a extracção de areias no leito do Tâmega, em Chaves.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° de que a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais elaborou a proposta de legislação a que se refere em Abril, tendo-a enviado posteriormente a todas as entidades técnicas interessadas para parecer.

Recolhidos os mesmos, foi o diploma reformulado e enviado para a Presidência do Conselho de Ministros a fim de ser analisado, agendado e aprovado, o qus se espera para breve.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Outubro de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.

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MINISTÉRIO DA AGRICDLTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2128/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da plantação de eucaliptos nos últimos cinco anos.

Dando cumprimento ao despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura, que seguidamente se transcreve, no ofício n.° 2669, de 26 de Setembro de 1986, da Direcção-Geral das Florestas, junto se remete a V. Ex.a fotocópia do referido documento e do anexo que o acompanhou, relativamente ao assunto em epígrafe, para satisfação do solicitado pele efício n.° 5060/86, de 23 àz Julho, da Secretaria de Estado des Assuntes Parlamentares:

Visto.

Remeta-se ao Gabinete de S. Ex.3 o Ministro para seguimento.

1 de Outubro de 1986. — Joaquim Gusmão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 3 de Outubro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Agricultura:

Com referência ao ofício n.° 3456/SAG/86, de 4 de Agosto de 1986, subsequente ao n.° 5060/86, de 23 de Julho de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado des Assuntes Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros, que enviava o requerimento n.° 2128/V. de 21 de Julho de 1986. da Assembleia da República, junta-se um mapa que inscreve a superfície plantada com eucaliptos no sexénio de 1980-

1985. Aliás, esta área já havia sido informada, em devida oportunidade, pelo mapa n, discriminativo das espécies utilizadas no mesmo período em devida oportunidade, endereçado a V. Ex.a com o fim de satisfazer a referida senhora.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Florestas, 20 de Setembro de

1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Superfície arborizada com eucaliptos Sexénio 1980-1985

. Superficie

Especie I arboriíada

Direcção-Geral das Florestas. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2130/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.

Em referência ao ofício de V. Ex.% n.° 5062, de 25 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar, cemo resposta, a informação elaborada neste Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

O Decreto Regulamentar n.° 45/85 declarou o Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures, como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, a fim de que a Câmara Municipal possa obviar com eficácia aos inconvenientes da forte construção clandestina aí existente.

A área concretamente abrangida foi delimitada na planta publicada em anexo ao mesmo diploma e que dele faz parte integrante (artigo 1.°, n.° 2).

O Decreto Regulamentar n.° 45/85 concedeu também à Câmara Municipal de Loures o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios aí situados. O exercício deste direito de preferência é regulado pelo Decreto n.° 862/76, de 22 de Dezembro, cujo artigo 13.°, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 11.° do De-creto-Lei n.° 194/83, de 17 de Maio, dispõe:

Os notários comunicarão à Administração a celebração das escrituras que operem a transmissão a título oneroso de imóveis sujeitos ao direito de preferência previsto no artigo 1.°, se o diploma que conceder a preferência indicar as freguesias abrangidas.

Posto isto, verifica-se que o articulado do Decreto Regulamentar n.° 45/85 não identifica a freguesia ou freguesias abrangidas, pelo que, na eventualidade de cs cartórios notariais não estrirem a dar cumprimento ao transcrito artigo 13.° relativamente ao Bairro da Portela da Azóia — o que o signatário desconhece —, a omissão, a existir, se poderá dever a esse facto.

Aqui apenas cumpre fazer notar que dentro da linha poligonal que na planta anexa ao Decreto Regulamentar n.° 45/85 delimita a área crítica referida se pode ler: «Freguesia de Santa Iria da Azóia» e que esta planta faz parte integrante do mesmo diploma (artigo 1.°, n.° 2).

Deste modo, e concluindo, sou de opinião que se transmita ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que o esclarecimento pretendido pela Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) será da competência do Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

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II SÉRIE — NÚMERO 1

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2239/IV (l.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de várias publicações.

Em referência ao ofício n.° 5819/86, de 16 de Setembro, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 6 de Outubro de 1986, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do último relatório de actividades da Inspecção-Geral de Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 8 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Comunicado

Após audiências realizadas com o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, com representantes da ANOP e NP e com os órgãos representativos dos trabalhadores da ANOP, precedendo debate na Subcomissão de Comunicação Social, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e. Garantias entende tornar pública a seguinte posição relativa ao processo que vem sendo desenvolvido de constituição de uma nova agência noticiosa, por extinção da ANOP e transformação da NP:

1 —A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que qualquer decisão do Governo sobre o futuro da ANOP deve ser tomada de acordo com as disposições legais vigentes, tendo em conta as competências próprias da Assembleia da República e do Conselho de Comunicação Social.

2 — A Comissão salienta que, caso a tutela tome decisões sem ter em conta estes princípios básicos, o Governo responsabilizar-se-á pelas consequências negativas que se verifiquem no domínio da informação e das relações de trabalho.

5 — Ao exprimir as suas preocupações em face do processo em curso, a Comissão sublinha que o Governo, no seu próprio programa, aponta para a constituição de uma agência noticiosa inserida no sector público de comunicação social.

4 — Finalmente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exprime a sua efectiva disponibilidade para o diálogo com to-

das as partes interessadas, cora vista a encontrar um modelo concensual e eficaz de agência noticiosa.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 3986. — O Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Licínio Moreira da Silva.

Ex.'"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, nos termos do n.u 4 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia dn República, que no dia 9 de Outubro de 1986 foi eleito presidente do Grupo Parlamentar Socialista o deputado João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Com os melhores omiprimentos.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar Socialista, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 4 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. £x.a que ontem, dia 15 de Outubro de 1986, foram eleitos vice-presidentes do Grupo Parlamentar Socialista os seguintes deputados:

António Poppe Lopes Cardoso;

Eduardo Ribeiro Pereira;

Jorge Fernando Branco de Sampaio;

Jorge Lacão 'Costa;

José Lello Ribeiro de Almeida;

Manuel Alegre de Melo Duarte;

Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta as seguintes candidaturas à Mesa da Assembleia da República:

Vice-presidente — deputado José Rodrigues Vitoriano;

Secretário — deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida;

Vice-secretário — deputado Jorge Manuel Lampreia Patrício.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Margarida Ten-garrinha — António Mota — João Amaral.

PREÇO DESTE NÚMERO 91$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.