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II Série — Número 7

Sexta-feira, 7 de Novembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." HO/IV (obrigatoriedade de consulta previa às câmaras municipais paia o licenciamento de jogos de perícia e diversões públicas):

Propostas de alteração aprcsenludas pelo PSD, PS e CDS.

N." 177/1V (alteração ãs disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária):

Propostas de alteração, de substituição e de aditamento apresnladas pelo PS.

Ratificações:

N." 112/IV— Requerimento do PRD pedindo a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lci n." 351/K6. de 2ü de Outubro.

N." II5/IV — Requerimento do PRD pedindo a upro-eiaçáo. pela Assembleia da República, do Deerclo-Lci n." 35Í/86, de 24 de Outubro.

N." I 14/1V — Requerimento do PRD pedindo a apreciação, pela Assembleia da República, do Dccreto-Lei n." 358/86, de 27 de Outubro.

Requerimentos:

N." 170/1V (2.') —Do deputado Raul Junqueiro (PS) à .Secretaria de listado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a construção da sede da Junla de Freguesia de Pendilhe.

lx|." I7I/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria de listado do Ensino Superior sobre o retorço financeiro de apoio ao Grupo de Programação em l-ógica e Inteligência Artificial da Universidade Nova de Lisboa.

N." 172/1V (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio solicitando a adopção de medidas necessárias à reposição da normalidade de funcionamento na Companhia Portuguesa de Fornos lilco-tricôs.

N." 173/IV t'2.")— Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do novo quartel da CNR de Viseu.

N." 174/1V (2.) — Do mesmo deputado oo PrimcirO--Mimstro e ao Ministro Adjunto sobre apoios à imprensa regional.

N." 175/IV (.2.) — Do mesmo deputado ao Primciro--Minislro sobre a construção da variante de Vouzela.

N." 170/IV (2/1 —Do deputado Mendes llola (PSD) à Secretaria de listado da Administração liscolar sobre a necessidade de criação de estruturas do ensino pre-

paratório c secundário oficial no concelho de São liras de Alportel.

X." 177/1V V.2."! — Do deputado Rolcira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o atraso em que se encontram os e\ames das juntas médicas para cidadãos candidatos ã reforma por invalidez no distrito de Viana do Castelo.

iY" 178/1V (2.') —Do deputado Luís Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre carências de cuidados de saúde no concelho de Avis.

X." I74/IV (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho inquirindo do subsídio para manutenção de postos de trabalho a duas firmas dc Portalegre.

X.- I8U/IV (2.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Instituto de Participações do listado pedindo informações relativas à fundição de Oeiras — Fundição C Construção Mecânicas, S. A. R. L.

NV 181/IV <2.')— Oa mesma deputada aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativo ao atraso das escrituras de empréy timo aos sócios de uma cooperativa de habitação por parte da Caixa Geral de Depósitos (Porto).

X.' 182/IV (2.') — Dos deputados Amónio Uslcvcs e |osé Apolinário (PS) à RTP, L. P.. sobre o funcionamento do limissor Regional do Sul.

N." I8J/1V (2.-) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) :io Governo sobre se vai ser entregue ã Adega Cooperativa de Alcobaça o património da ex-|unta Nacional dos Vinhos lá existente.

N." 184/1V (2.) — Do deputado António |Oão de Brito (PRD) à Secretaria de listado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre um inquérito mandado instaurar a dois funcionários da cx-Direcção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul.

X." 185/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria dc listado da Construção e Habitação relativo ao ern preendimenlo da Quinta da Malagueira. em T.vora.

X." (86/IV (2.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre contratos de arrendamento na zona de intervenção da Reforma Agrária.

N." 187/1V (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à Cooperativa Hortícola do Divor.

X." 188/1V (2.J)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a entrega de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária.

N." 181/IV (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério da ducação e Cultura sobre problemas relacionados com a Universidade de iivora.

N.' 190/1V d.') — Do deputado Pinho Silva (PRD) à Secretaria de listado do linsino liásieo e Secundário relativo a carências da liseola Preparatória de Marco de Canaveses.

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N." 191 /lV (2.') —Do mesmo deputado à Electricidade dc Portugal, É. I\, sobre as alterações que a Barragem do Tâmega I trará aos concelhos de Amarante c dc Marco de Canaveses.

N." 192/1V (2.') —Do deputado Carlos Canopa (PRD) ao Ministério da Defesa sobre as funções do Corpo da Polícia Marítima.

NI." 195/1V (2:) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o regime de funcionamento das administrações regionais dc saúde.

N." 194/IV (2.") — Dos deputados barros Madeira e António Feu (PRD) ao mesmo Ministério relativo à carência de médicos existente no concelho de Aljezur.

N." 195/1V (2.') —Do deputado Barros Madeira (PRD) ao Ministério da ducação c Cultura solicitando informações sobre a futura Universidade do Mar.

N." 196/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a reforma dc funcionários do ex-Hospital Concelhio de Loulé.

N.° 197/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre vencimentos c pensões da função pública.

N." 198/IV (2.-) — Do deputado Lopes Vieira (PRD) ao Ministério do Trabalho u Segurança Social sobre salários em atraso de trabalhadores da indústria química e farmacêutica.

N." 199/1V (2.1) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre pensões de sobrevivência dos cônjuges.

N." 20Ü/IV (2.") —Do deputado Uarbosa da Costa (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre as obras a empreender no Aeroporto de Pedras Rubras c a construção da aulo-csirada Porlo--Maia.

N." 201/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério

da justiça relacionado com um incêndio ocorrido na

igreja dc Canela». Vila Nova de Gaia. N." 202/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério

da Indústria e Comércio sobre relações comerciais

entre Portugal e a RDA. N." (2.')—Do mesmo deputado ao Ministério

da Educação e Cultura sobre relações culturais entre

Portugal e a RDA. N." 204/IV (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério

das Obras Públicas. Transportes c Comunicações sobre

ligações telefónicas entre Portugal c a RDA. N." 2U5/IV (2.J)—Do mesmo deputado ao Ministério

do Plano e da Administração do Território solicitando

informação sobre quantitativos a serem transferidos

para os Municípios dc Vila Nova de Gaia c Gondomar. N." 2U6/IV (2.J) — Do mesmo deputado ao Governo sobre

o centenário do nascimento do Padre Américo. N." 2Ü7/IV (2.')—Do mesmo deputado à Presidência

do Conselho dc Ministros solicitando o envio de uma

publicação.

N." 208/1V (2.J)— Do mesmo deputado ao Governo solicitando o envio dc outra publicação.

N." 209/1V (2.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da lustiça relativo ao Tribunal Indiciai de Vila Nova de Gaia.

Nr 210/IV i2:) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) á Câmara Municipal de Ferreira do Zê/.ere pedindo diversas informações.

N." 211/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre a situação laboral no distrito de Santarém.

N." 212/1V (2.")—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre as comissões instaladoras dos Hospitais de Saniarém e Abrantes.

N." 213/IV (2.') —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações relativas à rede viária no distrito de Aveiro.

N." 214/1V (2.J) —Dos deputados losé Magalhães c |cró-nimo de Sousa (PCPl à Secretaria dc listado da Cultura sobre a campanha dc incitação ao arranque de propaganda legal alixada no Centro dc Trabalho Vitória, do PCP.

N." 215/1V (2.J) — Do deputado Jerónimo de Sousa c casUox (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção de uma escola secundária em Sobral de Monte Agraço.

N." 216/1V (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre as instalações para a Repartição de Finanças de Sobral de Monte Agraço.

N." 217/IV (2.s)— Dos mesmos deputados ao Ministério da justiça sobre as instalações para as Conservatórias do Registo Predial e Civil e para o Notariado no mesmo concelho.

N.° 218/IV (2.J) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais relativo a um plano de defesa contra cheias no mesmo concelho.

N." 219/IV (2.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um novo posto da GNR cm Sobral de Monte Agraço.

N." 22Ü/IV (2.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Plano e da Administração do Território relativo à construção de um pavilhão gimno-desportivo na mesma localidade.

N." 22l/lV (2.') — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre £ construção do terminal rodoviário dc Sobral de Monte Agraço.

N." 222/1V (2.')—Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço.

N." 223/IV (2.") —Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da PSP em Torres Vedras.

N." 224/1V (2.J)—Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a instalação de um posto da GNR em Santa Cruz, concelho de Torres Vedras.

N." 225/1V (2.) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção de uma nova escola do ensino preparatório em Torres Vedras.

N." 226/IV (2.J) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre obras de limpeza e de desobstrução previstas para o ano de 1987 no rio Sisandro.

N." 227/1V (2.') — Do deputado Jerónimo dc Sousa e outros (PCP) à mesma Secretaria de Estado sobre o abastecimento de água dos concelhos de Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos.

N." 228/1V (2.') — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando o envio de elementos relativos à construção e ao equipamento dc cantinas e residências universitárias.

N." 229/IV (2.J)—Do deputado António Osório (PCP) ao mesmo Ministério relativo à Escola Secundária dc Ermesinde.

N." 23U/IV (2.")—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a nomeação do licenciado |oão Raimundo para presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda.

N." 231/IV (2/) —Do deputado Alexandre Manuel (PRD) à Secretaria Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira relativo ao facto de não ter sido respeitado luto nacional decretado pelo Governo da República por ocasião da morte do ex-Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel.

N." 232/IV (2.J) — Do mesmo deputado ao Governo Regional da Madeira sobre o mesmo assunto.

N." 233/1V (2.') — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) à Secretaria de Fstado da Integração Europeia sobre o quadro de intérpretes de língua portuguesa na CEE ocupado por estrangeiros.

N." 234/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado da Cultura sobre a aquisição do edifício da Quinta de Serralves, no Porto.

N." 235/1V {2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as condições dc trabalho existentes nas oficinas da PSP do Porto.

N." 236/1V (2.J) — Do mesmo deputado ao presidente da Câmara Municipal dc Gondomar questionando do motivo da falta de resposta a dois requerimentos seus de laneiro de 1986.

N.° 237/1V (2.")—Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre qual o número dc autos levantados pela esquadra da PSP de Matosinhos a veículos dc transporte de mercadorias por excesso de carga.

N." 238/IV (2.") — Do mesmo deputado ao presidente da Câmara Municipal do Porto sobre a deficiente iluminação da Rua de Serralves.

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N." 259/IV (2.") — Do mesmo depulado ao presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde solicitando documentação.

N." 240/1V (2.-) — Do mesmo deputado ã Secretaria dc Estado do Ambiente sobre a protecção das dunas dc Esposende.

N." 241/IV (2.a)— Do mesmo deputado ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos relativo à Urbanização dc Moalde (São Mamede de Infesta).

N." 242/IV (2.") —Do deputado lorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à publicação do quadro de pessoal não docente da Universidade Nova dc Lisboa no Otário da Xepúhlica.

N." 243/1V (2.J)— Dos deputados )oão Abrantes c João Amaral (PCP) aos Ministérios do Trabalho c Segurança Social e da Indústria c Comércio sobre o corte de energia eléctrica à Companhia Portuguesa dc Fomos Eléctricos, em Canas dc Senhorim.

N." 244/1V {2.') — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério das Finanças sobre o controle de saída de divisas para pagamento dc contratos c transferências para Portugal dc jogadores dc futebol estrangeiros.

N." 243/1V (-•") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre as obras de reparação das bancadas do Estádio dc José Alvalade.

N." 246/IV (2.J)— Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Matosinhos sobre as obras de conclusão do liairro do Seixo.

N." 247/1V (2.J)— Do mesmo deputado u Secretaria dc listado da Habitação sobre o mesmo assunto.

N." 248/IV (2.a)— Do mesmo depulado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre receitas c despesas do Mercado de Chaves de Oliveira, no Porto.

N." 249/1V (2J)—Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o controle da aplicação dc subsídios a clubes.

N." 25Ü/IV (2:) — Do mesmo deputado ao Secretário de F.stado Adjunto do Ministro Adjunto C para os Assuntos Parlamentares sobre apoio à imprensa regional.

N." 251/IV (2.') — Do mesmo depulado ao Ministério do Plano c da Administração do Território sobre a iluminação da pista dc atletismo do Estádio das Anlas.

N." 252/IV (2/) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando envio dc documentação.

N." 253/IV (2.") — Do mesmo deputado à Secretaria dc F.stado do Ambiente relativo à Reserva Ornitológica do Mindelo.

N.' 254/1V (2.) — Do mesmo deputado à Dirccção-Gcral do Planeamento Urbano sobre o mesmo assunto.

N." 255/1V (2.") — Do mesmo depulado ao presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde sobre a interferência do arquitecto urbanista desta Câmara no projecto da Reserva atrás referida.

N." 256/1V (2.-) — Do deputado Raul Castro (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a eleição do conselho directivo da Escola Preparatória da Amora.

N." 257/1V (2/) — Do mesmo depulado ao Governo solicitando envio dc publicação.

N." 258/1V (2.') —Do deputado Sá c Cunha (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando envio de publicação.

N." 259/1V (2.) —Do deputado Alvuro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo várias informações.

N." 260/IV (2.:') —Do deputado lorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a Estação Arqueológica dc Leccia, no concelho de Oeiras.

N." 261/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Governo sobre as obras dc recuperação c conservação do Palácio Egipto, no mesmo concelho.

N." 262/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Coverno so~ hre as obras de recuperação c conservação da Casa da Pesca, ainda no mesmo concelho.

N." 263/1V (2.*) —Do mesmo depulado ao Governo relativo às obras de recuperação c conservação do Palácio Ribamar, em Algés.

N." 264/IV (2;)— Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura sobre o Gslatulo da Universidade Nova de Lisboa.

N." 265/IV (2.") — Do mesmo depulado oo conselho de gerencia da RTP sobre publicidade.

N." 266/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a abertura do Hospital de Egas Moniz à população do concelho dc Oeiras.

N.'" 267/1V a 269/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o Centro dc Saúde de Carnaxide.

N." 270/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura sobre a construção da nova Escola Secundária dc Mirallorcs.

N." 27l/JV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à construção das instalações dclinilivtis da Escola Secundária n." 2, dc Oeiras.

N." 272/IV (2.) — Do mesmo depulado ao mesmo Ministério sobre a construção do pavilhão gimno-despor-livo da Escola Preparatória de Paço de Arcos.

N." 273/IV (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção do pavilhão gimno-dcsnor-livo da Escola Preparatória de Algés.

N.M 274/IV e 275/IV (2.») — Do mesmo deputado ao mesmo Minislério sobre a construção dos pavilhões gimno-dcsporlivos das Escolas Secundária c Preparatória dc Carnaxide.

N." 276/IV (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção do pavilhão gimno-despor-tivo da Escola Preparatória c Secundária da Barra.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c da (unta Autónoma de listradas ao reque-rimenlo n." 997/IV (1.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD). refcrenic ao estado do gradeamento da Ponte dc D. Luís c aos elevadores da Ponte da Arrábida, no Porto.

Do Minislério da Saúde ao requerimento n." 1819/IV (1.°). do deputado Armando Fernandes (PRD), relativo ao provimento do lugar dc director do Centro dc Saúde dc Tomar.

Da Câmara Municipal da Marinha Grande ao requerimento n." 1858/1V (1."), do deputado |oão Poças Santos (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número dc jovens que. no âmbito da autarquia, aderiram ao programa dc ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Da Câmara Municipal dc Vila Nova dc Ourém ao requerimento n." 1904/IV (2."), do depulado Miguel Relvas (PSD), sobre o mesmo assunto.

Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n." 1905/ IV (!."). dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo várias informações.

Da Direcção de Serviços de Pessoal não Docente do Minislério da Educação c Cultura ao requerimento n." 201W/IV (I.-). do deputado António Osório (PCP), acerca dos cursos supletivos nocturnos da Escola Secundária de Padrão da Légua.

Do Minislério da Saúde ao requerimento n." 2013/IV (1.*), dos deputados Alvaro Hrasileiro e Vidigal Amaro (PCP), relativo ao encerramento do Hospital do Entroncamento e sua entrega à Santa Casa da Misericórdia.

Do mesmo Minislério ao requerimento n." 2046/IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de vários elementos relativos ao Hospital de Santarém e às condições de saúde no concelho de Alcanena.

Do mesmo Minislério ao requerimento n." 2151/IV (!."), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o Centro de Saúde da Sertã, no concelho c distrito de Castelo líranco.

Do Gabinete do Ministro da República (Região Autónoma da Madeira) ao requerimento n." 2168/IV (1.*), do depulado Mota Torres (PS), solicitando o envio da legislação produzida sobre o projecto, implantação e funcionamento da Zona Franca Industrial e ainda u legislação produzida pelo Governo da República sobre isenções liscais e outras.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 2305/IV (1."). do deputado liarbosa da Costa e outros (PRD), relativo à reforma dos trabalhadores da administração local.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à promoção de Manuel dos Santos Nunes u contínuo dc 1." classe.

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PROJECTO DE LEI N." 140/1V

OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA 0 LICENCIAMENTO DE JOGOS OE PERÍCIA E DIVERSÕES PÚBLICAS.

Propostas de alteração

Artigo I."

Substituir integralmente o artigo nos termos seguintes:

1 — As entidades a quem compete a concessão e a renovação de autorização para jogos de perícia, o licenciamento e a renovação de máquinas de diversão, mecânicas, automáticas, eléctricas, computadorizadas ou electrónicas, ou de salas para exploração destas actividades, ou outras diversões, nomeadamente casas de espectáculos, boîtes, discotecas, bares e estabeleci mentos congéneres, devem remeter, por ofício registado ou mediante protocolo, cópia do respectivo requerimento para parecer prévio da câmara municipal do concelho em que se situar a actividade a licenciar, salvo indeferimento liminar do pedido.

2 — A câmara municipal tem a faculdade de no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do ofício, comunicar o seu parecer.

3 — Os prazos aplicáveis à decisão das entidades referidas no n." 1 contam-se a partir do recebimento do parecer da câmara municipal competente ou do termo do prazo para a sua recepção.

Artigo 2.°

Substituir os n.05 1 e 2 pelo texto seguinte:

O parecer desfavorável da câmara municipal, que deve ser fundamentado, determina o indeferimento do pedido pela entidade licenciadora.

Artigo 3."

Substituir o texto original pela redaeção seguinte:

São nulas, independentemente de declaração dos tribunais, as decisões tomadas que não obedeçam ao disposto nos artigos anteriores.

Artigo 4.°

Aditar um novo artigo, que será o 4.°, com a redacção seguinte:

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. —Os Deputados: /osé Silva Marques (PSD) — Fernando Gomes (PS) — Horácio Marçal (CDS) — foaquim Silva Martins (PSD).

PROJECTO DE LEI N.° 177/IV

ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA m CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA

Proposta de alteração

Artigo í."—1—O pessoal das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica considera-se em regime de dedicação exclusiva quando exerça as suas funções em tempo integral e assuma o compromisso, em declaração escrita, de renunciar ao desempenho de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.

2 — (Mantém-se.)

3 — Não envolve quebra do regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de:

a) Direitos de autor;

b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas;

c) Ajudas de custo;

d) Despesas de deslocação;

e) Desempenho de funções em órgãos da instituição a que se esteja vinculado;

f) Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que se pertença, desde que com a anuência prévia desta última e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença;

g) Participação em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição a que se esteja vinculado;

h) Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por despacho do Ministro respectivo ou no âmbito de comissões constituídas por sua nomeação, desde que com a prévia concordância da instituição a que se pertence;

0 Prestação de serviço docente em estabelecimento de ensino superior público diverso da instituição a que se esteja vinculado, quando, com a autorização prévia desta última, se rear lizc para além do período semanal de 36 horas de serviço e não exceda 4 horas semanais;

/) Actividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que se pertence e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projectos subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que se trate de actividades da responsabilidade da instituição e que os encargos com as correspondentes remunerações, que não poderão cm caso algum ser superiores à da letra A do funcionalismo público, sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios.

4 — A percepção da remuneração prevista, na alínea /) do número anterior só poderá ter lugar quando a actividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo órgão competente da instituição como adequado à natureza, dignidade e

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funções desta última, e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.

Proposta de substituição

Art. 2."—1—O exercício de funções em regime de dedicação exclusiva dá direito a percepção de remuneração complementar.

2 — O quantitativo da remuneração complementar prevista no número anterior é expresso, no caso do pessoal da carreira docente universitária, em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, nos seguintes termos:

Percentagem

a) Professor catedrático ..................... 60

b) Professor associado ...................... 56

f) Professor auxiliar......................... 52

d) Assistente .................................. 35

e) Assistente estagiário ...................... 30

3 — No caso do pessoal da carreira de investigação científica, o quantitativo da referida remuneração complementar é igualmente expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, do modo seguinte:

Pcrtcnlagcm

a) Investigador coordenador ............... 60

6) Investigador principal ................... 56

c) Investigador auxiliar ..................... 52

d) Assistente de investigação ............... 35

e) Estagiário de investigação ............... 30

4 — No caso do pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico, o quantitativo da referida remuneração complementar é igualmente expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, do modo seguinte:

Percentagem

a) Professor coordenador, com agregação 50

b) Professor coordenador, sem agregação 45

c) Professor-adjunto .......................... 40

d) Assistente (1." e 2." triénios) ............ 30

Propostas de aditamento Novo artigo

1 — As normas legais aplicáveis à cessação do regime de dedicação exclusiva, ao regresso ao mesmo c à sua fiscalização, bem como no caso de violação do compromisso a que se refere o artigo 2.", serão definidas pelo Governo em termos idênticos para ambas as carreiras abrangidas pelo presente diploma.

2 — Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, manlêm-sc cm vigor as actuais normas sobre as matérias a que sc refere o número anterior, enquanto as mesmas não forem objecto de alteração.

3 — A reposição de importâncias percebidas a título de remuneração complementar nos lermos deste diploma ou de diplomas anteriores só pode. porém, ser exigida cm caso dc violação do compromisso mencionado no n." \ deste artigo.

Novo artigo

1 — A passagem ao regime de dedicação exclusiva depende apenas da entrega, nos serviços competentes da instituição a que se esteja vinculado, da declaração a que se refere o artigo 2.° de presente diploma.

2 — A remuneração complementar prevista no artigo precedente será abonada a partir do dia l do mês seguinte ao da entrega daquela declaração ou, no caso de se tratar de situação de ingresso na carreira, a partir da data do início efectivo de funções.

3 — É assegurada, ao pessoal em regime de dedicação exclusiva, a permanência no regime, independentemente de provimento noutra categoria, resultante-de progressão na respectiva carreira.

4 — O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de dedicação exclusiva ao abrigo da legislação vigente transita para o novo regime, independentemente de qualquer formalidade.

Novo artigo

O presente diploma aplica-se ao pessoal das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica.

Assembleia da República, 6 de Novembro de ¡986. — Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — losé Lello — Lopes Cardoso — Vicíor Hugo Sequeira.

Ratificação n.° 112/tV — Decreto-Lei n." 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem, para efeitos do artigo 172.° da Constituição, a apreciação do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro, que transforma cm sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União dc Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.

Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Bartolo Campos — fosê Carlos Vasconcelos — Alexandre Manuel— Roberto Amaral — Rui Sá e Cunha — fosê Seabra Rosa — Armando Fernandes — Sousa Pereira — Silva Lopes.

Ratificação n.° 113/IV— Decreto-Lei n.° 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 42." do Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem, para efeitos do artigo 172." da Constituição, a apreciação

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do Dccrcto-Lci n." 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 42.° do Decrclo-Lci n." 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministerio do Plano e da Administração do Território).

Os Deputados do PRD: Mugalhães Mota— Hartólo Campos — Alexandre Manuel — fosé Seabra Rosa — Armando l-'ernandes— fosé Carlos Vasconcelos — Sousa l'eretra—Rui Sanios Silva — António Marques — Carlos Matías.

Ratificação n.° 114/IV — Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e, instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem, para efeitos do artigo 172." da Constituição, a apreciação do Deevelo-L.ei n." 358/86, de 27 de Outubro, que regulamenta as alienações de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — Bartolo Campos — Sousa Pereira — Agostinho de Sousa — Costa Carvalho — Magalhães Mota — António Pau-louro — josè Carlos Vasconcelos — Vasco Marques — losé Seabra Riisa.

Requerimento n* 170/IV (2.*)

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A junta de Freguesia de Pendilhe, do concelho de Vila Nova de Paiva, solicitou recentemente à Secretaria de listado da Administração Local e do Ordenamento do Território o apoio financeiro necessário à conclusão das obras de construção da sua sede.

A nova sede desta Junta de Freguesia constitui uma justa aspiração da população local, uma vez que, para além de aí estar prevista a instalação dos respectivos serviços, a mesma está igualmente preparada para consultório medico, posto de farmácia, atendimento social e casa do povo.

Recordo que a freguesia dc Pendilhe dista cerca de 15 km da sede do concelho, sendo servida apenas por um transporte, que, partindo às 7 horas da manhã de cada dia, demora 45 minutos a fazer o percurso.

lista circunstância origina que os doentes dc Pendilhe que actualmente sc dirigem ao posto médico dc Vila Nova dc Paiva raramente são atendidos no mesmo dia, uma vez que é difícil arranjar vagas para consulta c tratamento às horas que aí chegam.

Considerando que a população de Pendilhe c, na sua maioria, bastante idosa e dc fracos recursos:

Considerando que a conclusão das obras está apenas dependente do arranjo dos interiores c de alguns acabamentos nos exteriores:

Solicito ao Governo, através da Secretaria de Es-tado da Administração Local c do Ordenamento do

Território, informação sobre a disponilibidade da concessão do apoio financeiro solicitado pela |un(a dc Freguesia de Pendilhe.

Assembleia da República. 6 dc Novembro dc 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n." 171/IV (2.*)

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao meu requerimento n." 1243/1V, a Secretaria de listado do Ensino Superior informou ir considerar, aquando da revisão do orçamento do MEC, a possibilidade dc reforço financeiro a conceder à Universidade Nova dc Lisboa, no sentido de apoiar os trabalhos em curso pelo Grupo de Programação cm Lógica e Inteligência Artificial.

Considerando que até ao momento tal reforço não sc verificou, com iodas as implicações negativas descritas no referido requerimento, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, o esclarecimento da situação, nomeadamente as razões que motivaram a não concretização do reforço financeiro citado.

Assembleia da República, 6 dc Novembro dc 1986. — O Deputado do PS, Ruul Junqueiro.

Requerimento n." 172/tV (2.*)

Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Às 0 horas do dia 5 dc Novembro dc 1986 a EDP ordenou o corte do fornecimento de energia à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, cm virtude da existência dc dívidas acumuladas no valor dc vários milhões de contos.

Esta situação originou a paragem total das instalações fabris que aquela empresa possui cm Canas dc Senhorim, ameaçando gravemente o futuro dos cerca de 600 trabalhadores que ali labutam.

Tive ocasião dc proferir nesta Assembleia, há alguns meses atrás, uma intervenção onde dava conta da grave situação que se vivia na empresa e onde denunciava o comportamento irresponsável da respectiva administração c a impressionante indiferença do Governo pela degradação progressiva dc uma unidade industrial de alto valor estratégico.

Requeri então ao Sr. Ministro da Indústria c Energia a adopção dc medidas enérgicas c urgentes, tendo cm vista evitar o pior, sendo certo que o Governo (cm meios legais para intervir cm situações dc crise como as que descrevi, mais a mais quando os principais credores são os bancos nacionalizados c a empresa pública EDP.

O Sr. Ministro da Indústria c Energia limitou-sc a informar que iria mandar fazer um estudo, tendo cm vista uma eventual redução do preço da energia às empicsas que operam no mesmo ramo.

No entanto, os meses passaram c nenhuma medida dc apoio foi tomada.

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No exercício das minhas funções de deputado eleito pelo eírculo de Viseu, tenho acompanhado, semana a semana, o evoluir da situação, procurando juntar esforços com lodos aqueles que se balem pela manutenção da empresa e dos postos dc trabalho que a mesmn ocupa.

Destaco as acções dc colaboração com a estrutura representativa dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, que, naturalmente c com persistencia, sempre procurou encontrar soluções dc viabilização c estabilidade para a empresa.

Perante a incompetência e incapacidade da entidade patronal e perante a demissão do Governo das responsabilidades que lhe competem, deu-se o que já há algum tempo era tido como inevitável — a HDP cortou o fornecimento de energia e, cm consequência, acelerou o colapso final.

É urgente encontrar caminhos de viabilização paia a Companhia Portuguesa dc Fornos Eléctricos.

£ urgente obter o rápido andamento do procedimento judicial instaurado ao abrigo do Dccrcto-Lci n" 177/86.

E urgente motivar os credores c, cm particular, o (3PA e a EDP para assumirem as responsabilidades que lhes competem e compelirão no assunto.

É urgente levar o Sr. Ministro da Indústria c Energia a coordenar as acções que. do lado governamental, são indispensáveis para manter a empresa em laboração c assegurar os postos de trabalho.

Nestes termos c ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, com a urgência que as circunstâncias requerem, a adopção das medidas necessárias à reposição da normalidade de funcionamento na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.

Assembleia da República, 6 dc Novembro de 1986. — O Deputado do PS. Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 173/IV (2.-)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em presença da deplorável situação dc segurança do acanhado prédio que ocupava, passaram, há já alguns anos, as instalações da GNR dc Viseu, provisoriamente e a curto prazo, para um prédio inadequado e situado cm. local geograficamente desaconselhado.

Sabe-se que. pelo Despacho n.u 53/80. dc 25 dc Novembro, do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República. 2." série, n." 286, dc 12 dc Dezembro de 1980, íoi cedida, a título gracioso c definitivo, à União das Misericórdias Portuguesas a denominada «Quinta dc Santo Estêvão», sita nos subúrbios dc Viseu, com a condição dc a referida cedência ficar sujeita à reserva dc 20 000 m2 para a construção das novas instalações da .GNR, localização que mereceu a aprovação do então Secretário dc Estado das Obras Públicas, conforme seu despacho de 22 de Setembro de 1982.

Dada a preocupante situação das instalações actuais, ocupadas que foram a título provisório, c a necessidade urgente dc sc dólar aquela corporação militarizada

dc um quartel capaz de responder às actividades que vem desenvolvendo :i favor das populações, a Câmara Municipal dc Viseu solicitou a atenção do Governo para a conclusão do projecto, certamente na sua fase de conclusão no Gabinete de Estudos c Projectos daquela Secretaria dc Estado, c, consequentemente, a breve execução dc tão importante empreendimento, de reconhecido interesse público, pois que não é admissível a continuada permanente indefinição no desbloqueamento do processo, que sc concretizará com & construção do novo quartel da GNR.

Nestes termos, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre o estado actual do processo dc construção do novo quartel da GNR de Viseu, nomeadamente a data prevista para o seu arranque.

Assembleia da República, 6 dc Novembro de 1986.—O Deputado do PS. Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 174/tV (2.°)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Dccreto-Lci n." 262/86, dc 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, contém um dispositivo legal que está a causar a maior perplexidade e preocupação cm toda a imprensa regional.

Trata-se do artigo 167.", onde é estabelecido que determinados actos relativos às sociedades devem ser publicados, a expensas daquelas, «no Diário da República ou, tratando-se de sociedades com sede nas regiões autónomas, nas respectivas folhas oficiais».

O Governo revogou, assim, o artigo 145." do Código Comercial, que, nas mesmas circunstâncias, estabelecia que as publicações deveriam ser efectuadas «na folha olicial do Governo c num dos jornais mais lidos da localidade |...|».

A medida agora tomada, para além de reduzir a publicidade dc actos importantes da vida das sociedades ao Diário da República, o qual tem uma penetração social mínima, acaba por retirar aos jornais regionais uma das suas mais importantes fontes dc receitas.

Considerando que a imprensa regional desempenha e continuará a desempenhar um. papel essencial na dc fesa e promoção dos interesses locais c regionais;

Considerando as dificuldades de toda a ordem que a imprensa regional enfrenta, só sendo possível a sua subsistência, em muitos casos, mercê do espírito dc coragem, solidariedade c dc bairrismo dos respectivos responsáveis:

Considerando que o próprio Governo por diversas vezes reconheceu a necessidade dc apoiar a imprensa regional:

Solicito ao Governo, através do Sr. Primciro-Mi-nistro c do Sr. Ministro-Adjunto, a alteração do artigo 167." do Decreto-Loi n.° 262/86, de 2 dc Selem bro, em ordem a substituí-lo pelo dispositivo constante do artigo 145." do Código Comercial, agora revogado por aquele diploma legal.

Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PS. Raul Junqueiro.

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Requerimento n.* 175/IV (2.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vouzela acaba dc ser vítima de um comportamento inqualificável por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações.

Faltando à palavra dada c devidamente anunciada cm 29 dc lulho de 1984. aquele Ministério comunicou que não é possível conslniir a variante dc Vouzela.

Trata-se dc um (infelizmente mais um) grave atentado aos interesses das populações e actividades económicas dc Vouzela, dc Lafões c da Beira Alta.

Depois dc ter sido aprovado o projecto da variante, por despacho do Secretário dc Estado das Obras Públicas, cm 50 dc Abril de 1985: depois dc o Ministério do Equipamento Social, em 5 dc Setembro do mesmo ano. 1er declarado a utilidade pública das expropriações respectivas e autorizado a posse administrativa dos terrenos; depois de ter sido feita a promessa solene dc rápido andamento c execução da obra, surge o actual Ministro das Obras Públicas. Transportes c Comunicações a comprometer tudo o que os seus antecedentes fizeram no interesse do povo c do concelho de Vouzela c da região onde está integrada.

O último número do tornai tic Vouzela, dando expressão à indignação popular, titulava na sua primeira página que «O Estado brincou com Vouzela».

Eu alirmo que não foi só o Estado que brincou com Vouzela, mas. acima dc tudo. o Governo que temos e o seu Ministro das Obras Públicas. Transportes c Comunicações.

Afirmo igualmente que não sc brincou só com Vouzela, mas com toda a região dc Lafões c com a Bein< Alta. para quem a estrada nacional n.u 16 continua a ter uma importância vital, como via económica c turística, nomeadamente para escaomcnio dc produtos e para transporte de pessoas de e para o Porto.

Alirmo igualmente que o Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações brincou com a memória dc um grande vulto da política nacional, cx-pre-sidente do PSD. ex-primeiro c vice-primeiro-ministro, o infeliz c precocemente desaparecido Prof. Carlos da Mota Pinto.

Ninguém cm Vouzela esquece o 29 dc lulho de 1984. quando no Salão Nobre da Câmara Municipal o Prof. Mola Pinlo, então vice-primeiro-ministro, anunciava, na presença de dois ministros c três secretários de Estado (todos do PSD) e dc muitos populares c autoridades locais, a construção da variante dc Vouzela.

A promessa começou a ser cumprida ate que agora, dois anes e poucos meses depois, com o projecto concluído c as expropriações feitas, outro ministro, também do PSÜ, vem quebrar a palavra dada. pretendendo atirar Vouzela para os caminhos do isolamento e do subdesenvolvimento.

É comportamento que não pode accilar-sc nem tolera r-sc.

Os Beirões estão fartos dc serem tralados desta maneira.

Por isso mesmo, c interpretando o sentimento geral da população local, solicito ao Governo, cm última instância, através do Sr. Primciro-Ministro, a revogação tia decisão tomada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas. Transportes c Comunicações, de forma a

que seja possível construir-se, no mais curto espaço de tempo, a variante dc Vouzela.

Isso mesmo o exige o interesse de Vouzela, dc Lafões, da Baira Alta e também o respeito devido à saudosa memória do grande político c governante que foi o Prof. Carlos da Mota Pinlo.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.c 176/IV (2.0

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vem o deputado abaixo assinado requerer a V. E.x.;\ se digne providenciar junto do Sr. Secretário dc Estado da Administração Escolar, ao abrigo das disposições regimentais, legais c constitucionais, resposta para as seguintes questões:

1) Está essa Secretaria de Estado consciente da necessidade de criação dc estruturas do ensino preparatório e secundário oficial no concelho dc São Brás de Alportel, face ao iminente encerramento do externato existente, dada a impossibilidade física e anêmica dos actuais proprietários e directores cm prosseguir?

2) Tem essa Secretaria dc Estado conhecimento da óptima localização c do bom estado dc conservação das instalações do externato referido?

5) Estará essa Secretaria dc Estado na disposição de adquirir as citadas instalações antes que as mesmas fechem por vontanlc dos proprietários c causem um problema difícil ao corpo docente c discente?

4) Conhece essa Secretaria dc Estado o apoio unânime dos órgãos autárquicos dc São Brás de Alportel a esta pretensão?

O Deputado do PSD. Mendes Bola.

Requerimento n.° 177/IV (2.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos direitos constitucionalmente consagrados é o direito à saúde, logo também aos benefícios da Segurança Social.

Pela imprensa, mas também pelas informações que vamos colhendo junto dc dezenas e dezenas dc cidadãos que sc dizem candidatos à reforma por invalidez no distrito de Viana do Castelo, constatámos que os exames das juntas médicas em alguns concelhos daquele distrito sc encontram com cerca de um ano dc atraso ...

Terão mesmo sido suspensas as juntas médicas no Centro de Saúde dc Viana do Castelo!...

Porque é uma situação dc flagrante injustiça;

Porque os cidadãos não podem ser prejudicados nos dircilos que a lei lhes confere;

Porque a saúde não pode ser considerada por ninguém como um negócio;

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Porque o Estado c lodos os seus organismos têm de estar ao serviço do bem comum:

O deputado do Partido Soeial-Democraia António Rolcira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Saúde, através do Centro Regional dc Segurança Social c da Administração Regional dc Saúde de Viana do Castelo, as seguintes informações:

1) Que atrasos se verilicam em cada um dos concelhos do distrito de Viana do Castelo entre os requerimentos apresentados para exames dc incapacidade para o trabalho c a «chamada» às respectivas juntas medicas?

2) Que motivos justificam os possíveis atrasos superiores a três meses?

3) Há ou não situações de suspensão completa das juntas médicas:

a) Se sim. porquê?

b) Quem são os responsáveis de tão grave atentado aos direitos mais elementares daqueles que mais precisam da ajuda da sociedade?

c) Que medidas se pensam tomar para repor a justiça que se impõe?

Assembleia da República. 5 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n." 178/IV (2.')

Ex.ra" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho dc Avis tem graves carências no campo dos cuidados dc saúde, tanto na sede do concelho como nas freguesias rurais.

O número de clínicos gerais e enfermeiros mostra-se insuficiente para o concelho, ocasionando uma cobertura deficiente não só no serviço ambulatório, como para o serviço de atendimento permanente.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando o aumento do número dc médicos e enfermeiros cm Avis. com vista a completar a cobertura da assistência médica no concelho?

2) Para quando a construção do novo centro dc saúde, com internamento e serviço dc atendimento permanente, conforme foi defendido pela Administração Regional dc Saúde de Portalegre?

Assembleia da República. 6 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PCP. Luís Roque.

Requerimento n.- 179/tV (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Qual o valor total do subsídio para manutenção dc postos dc trabalho atribuídos por esse Minis-

tério cm 1985 e 1986 às firmas Francisco Lino, L.d;'. e FlflRAFIL, S. A. R. L., ambas de Portalegre.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.« 180/1V (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente as organizações de trabalhadores da Fundição dc Oeiras — Fundição c Construção Mecânicas, S. A. R. L., tornaram públicas as suas preocupações quanto aos projectos de gradual desmembramento da Fundição dc Oeiras, visando a separação dos sectores mais rentáveis da empresa. Referem-se. nomeadamente, à transferência do fabrico de ferramentas para a Casa dos Mármores e da Conservação para a Fundição, bem como à automatização da secção de esmaltagcm, que passaria a vender serviços à Fundição de Oeiras, com uma gestão própria.

Por sua vez. o conselho de administração da Fundição dc Oeiras confirmou, através dc um comunicado distribuído aos trabalhadores, que «se desenvolvem acções entre o referido conselho c o 1PE com o objectivo de se encontrarem novas actividades».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que me sejam enviadas, através do Instituto dc Participações do Estado, as seguintes informações c documentos:

1) Informações sobre os projectos dc reestruturação da Fundição de Oeiras e cópia dos eventuais já realizados:

2) Objectivos da reestruturação da Fundição de Oeiras c planos para o futuro quanto à produção, actividades a desenvolver, emprego de trabalhadores, vendas, bem como outros elementos justificativos do processo.

Assembleia da República. 6 dc Novembro dc 1986.— A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 181/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na exposição em anexo da Cooperativa dc Habitação e Construção dos Trabalhadores da Fábrica da Maia — Siderurgia Nacional, C. R. L., 6 descrita uma situação dramática cujas causas parecem assentar no bloqucamento c atraso das escrituras dc empréstimo aos sócios da Cooperativa por parte da CGD (Porto) (a).

Dada a grave situação descrita, a direcção da Cooperativa considera ser necessário desbloquear e acelerar as respectivas escrituras, alargar o prazo dc devolução do empréstimo ao INH até Março de 1987. anular os juros da dívida do INH desde Maio de 1986 c ainda a concessão de uma comparticipação dc 2000 contos para pagamentos de juros ao empreiteiro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito aos Ministérios das Finanças

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e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

t) Foi já resolvido o problema da assinatura das escrituras por parte da CGD?

2) Qual a posição do INH relativamente às pretensões da Cooperativa de Habitação e Construção dos Trabalhadores da Fábrica da Maia — Siderurgia Nacional ?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

(a) A exposição referida foi enviada.

Requerimento n.* 182/IV (2.*)

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em boa hora foi criado o emissor regional do Sul da TV, sediado em Faro, facto que criou no povo algarvio as maiores expectativas de mudança no panorama informativo da região.

ê que, a par dc uma vida cultural que, mesmo sem apoios, teima em expandir-se na região, de uma riqueza etnográfica de valor inestimável e de uma actividade económica que, sem ajudas, se lança em vários sectores no caminho da modernidade, a preponderância da. actividade turística exige que, através dos meios de informação, o Algarve se aproxime cada vez mais de todos os portugueses e dos estrangeiros que nos podem visitar.

Além disso, o dia a dia do Algarve é recheado de factos relevantes para a vida regional e nacional, que, por isso, merecem ser divulgados e que enriqueceriam o trabalho que a RTP deve prestar à comunidade.

Tudo indicava que o referido emissor viesse preencher a lacuna existente. Mas não.

Insuficientemente dotado de meios humanos e técnicos, o País mal dá pela existência deste organismo da RTP, transformado em parente indigente dos restantes emissores de carácter regional.

Pretende-se, por isso, levar junto dos responsáveis a preocupação geral pelo actual estado de coisas e ainda obter as informações a que os principais interessados têm direito.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, através da RTP, sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o número de funcionários actualmente cm serviço no emissor regional do Sul da TV e em cada um dos restantes emissores regionais?

Quais os meios técnicos actualmente instalados no Algarve?

Existe um plano de reapetrechamento técnico e e humano deste emissor? Em que termos?

Que melhorias no funcionamento do emissor se podem esperar para o ano de 1987?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: António Esteves — fosé Apolinário.

Requerimento n." 183/IV (2/)

£x.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita a Alcobaça o Sr. Ministro da Agricultura anunciou ser intenção do Governo transferir para o património da Cooperativa Agrícola de Alcobaça a parte patrimonial da Junta Nacional das Frutas na central fruteira daquela Cooperative.

Existindo uma situação similar quanto ao património da Junta Nacional do Vinho, agora extinta, é justa pretensão da Adega Cooperativa de Alcobaça que o património da Junta Nacional do Vinho, no qual assume papel relevante o notável Museu do Vinho, que honra o esforço, a acção, o dinamismo e a capacidade inovadora dos agricultores da região de Alcobaça, seja também integrado no seu património.

Sendo da mais elementar justiça que à Adega Cooperativa dc Alcobaça seja dado pelo Governo tratamento idêntico ao que foi dado, muito justamente, à Cooperativa Agrícola de Alcobaça, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais c legais aplicáveis, as seguintes informações:

Vai ou não ser enrregue à Adega Cooperativa de Alcobaça o património da cx-Junla Nacional do Vinho existente cm Alcobaça?

Assembleia da República, 30 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PS. Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 184/IV (2.*)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro do Equipamento Social, de Fevereiro de I985, foi mandado instaurar inquérito, por eventuais irregularidades, aos arquitecto Paulo Manuel de Barros Barral e engenheiro Carlos Alberto Uatisla Afonso, funcionários da ex-Dirccção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul. Mandado arquivar posteriormente, o inquérito foi reaberto por despacho do actual Ministro do Plano c Administração do Território.

Dado que a Auditoria Jurídica o deu por terminado em Junho do corrente ano, enviando-o à consideração do Secretário dc Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria dc Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território, me informe se o referido inquérito foi julgado terminado c, cm caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou e consequentes efeitos práticos delas decorrentes.

Assembleia da Repúb/íca, 4 dc Novembro c/c I986. — O Deputado do PRD, António loão de Brito.

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Requerimento rt.° 185/IV [2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Empreendimento da Quinta da Malagueira, sito na cidade de Évora, foi aprovado por despacho ministerial de 23 de Novembro de 1977.

De acordo com a legislação em vigor subdividiu-se em duas fases, compreendendo a primeira 200 fogos e a segunda 218 fogos.

A l.a fase foi iniciada em 1978, tendo as empreitadas 12/A, B, C e D/78 sido adjudicadas à firma Jose Ribeiro, Comércio e Indústria, tendo posteriormente havido rescisão do contraio por incumprimento dos planos de trabalho. Em 1980 é feita nova adjudicação a Construções Anacleto, com nova rescisão pelas mesmas razões.

A 2.a fase foi iniciada em 1980. As empreitadas 16, 17, 18 e 19/DHS/80 foram adjudicadas a Candeias dos Santos, L.da, tendo também havido rescisão do contrato por incumprimento dos planos dc trabalho. O conjunto dos 418 fogos encontra-se inacabado, com as obras totalmente paralisadas, e em certo grau de degradação.

A medida que a execução do projecto (da autoria do arquitecto Sisa Vieira) foi avançando, detectaram-se infiltrações de águas, com consequentes degradações das construções c materiais, pelo que, oportunamente, se realizou uma reunião promovida polo responsável da direcção de Habitação do Sul e em que estiveram presentes técnicos do LNEC, a Câmara Municipal de Évora, o projectista e a DHS, tendo licado decidido que o projectista se comprometia fazer a apresentação de um projecto de rectificação para reaproveitamento dos materiais até 31 de Agosto, o que, inexplicavelmente, não aconteceu ainda.

A finalização deste empreendimento é vital para sc avançar na solução da crise habitacional do concelho de Évora, onde existe uma carência de mais de 1200 habitações.

Embora o Estado tenha investido largas centenas de milhões de escudos, as obras estão completamente paralisadas e muitas das habitações foram já saqucjdus.

Atempadamente foi pedido ao LNEC um parecer sobre as deficiências encontradas, não tendo havido por parte deste organismo qualquer resposta.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Secretaria de Estado da Construção e Habitação, mc informe sobre:

1) Qual o grau de responsabilização imputado às empresas a quem foram adjudicadas as empreitadas e com as quais foram, sistematicamente, rescindidos os contratos:

2) Quais as consequências legais de tal responsabilização;

3) Quais as diligências efectuadas junto da Câmara Municipal de Évora c do projectista no sentido da responsabilização pela paralisação do empreendimento, tendo cm conta que não foi entregue no prazo acordado a rectificação necessária ao projecto inicial;

4) Quais as diligências feitas jttnlo do LNEC para obter o seu parecer sobre as deficiências observadas no projecto;

5) Quais as condições estabelecidas no contrato realizado com a empresa que faz a segurança no bairro e se estão, neste momento e desde o início do contrato, justificados os cerca dc 1000 contos que essa empresa recebe mensalmente;

6) Para quando está previsto o recomeço das obras do empreendimento em questão.

Assembleia da República, 4 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António loão de Brito.

Requerimento n.° 186/IV C2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação me informe sobre todos os contratos de arrendamento efectuados cm áreas expropriadas no distrito de Évora entre o Estado, cooperativas agrícolas, unidades colectivas dc produção e agricultores privados, bem como as datas da sua realização.

Mais requeiro que me seja dada informação sobre os coniralos de arrendamento previstos a realizar na mesma zona desde a presente data até 51 de Dezembro de 1987.

Assembleia da República, 4 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.

Requerimento n." 187/IV (2.*)

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa Hortícola do Divor é uma empresa de grande interesse económico e social para o Alentejo, por ser a única empresa deste tipo existente na região.

No entanto a situação económica e financeira cm que sc encontra levou à sua lotai paralisação, após a cessação da intervenção do Estado perpetrada cm 7 de Dezembro de 1985, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Em 18 de Julho de 1985 foi proposto ao Ministro da Agricultura pelo Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas um conjunto de acções a desencadear com vista à resolução das difíceis condições em que esta empresa sc encontra. Tal despacho obteve a concordância do Ministro da Agricultura.

No preâmbulo daquele despacho reconhece-se que a situação económica e financeira da empresa é «de molde a causar fundas preocupações, quer quanto ao seu futuro, pelo interesse económico c social de os credores —entre os quais avulta o próprio Estado — recuperarem parte significativa dos seus credites, quer ainda sobre o futuro dos trabalhadores da Cooperativa»; no entanto, a única acção desencadeada pelo Governo foi a da desintervenção do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe sobre:

1) As razões que justificaram que o Estado, como um dos principais credores da Coopc-

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rahva. se tenha desligado da procura de uma solução mais adequada e justa, dada a importância que a empresa tem no campo da transformação dos produtos agrícolas da região, equipada como se encontra de moderna tecnologia, avaliada em muitas centenas de milhares de contos, aliás superiores ao passivo que apresenta;

2) Os estudos efectuados para viabilização da empresa;

3) Se o Governo vai accionar o processo de falência judicial ou outro que a legislação actualmente cm vigor permite.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.

Requerimento n.° 188/IV (2/)

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação me informe sobre as marcações de reservas previstas no distrito de Évora, requeridas ao abrigo do Decrcto-Lci n." 81/78, desde a presente data até 31 de Dezembro de 1987.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António foão de Brito.

Requerimento n.° 189/IV (2.'}

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação c Cultura que me informe:

1) Sc a Universidade de Évora 6 proprietária de terrenos destinados a um estádio universitário e pavilhão gimnodesportivo;

2) Para quando está prevista a construção de equipamento desportivo adequado na Universidade de Évora.

Assembleia da República, 4 de Novembro de \986. — O Deputado do PRD, António foão de Brito.

Requerimento n.° 190/IV (2.')

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho directivo e o corpo docente da Escola Preparatória de Marco de Canaveses têm procurado melhorar o aproveitamento escolar dos alunos, apesar de lutarem diariamente com enormes carências, lais como:

Falta de vedação do recinto escolar; Acesso principal pela estrada nacional Marco-- Porto;

O corpo principal da Escola £ um antigo colégio, previsto para 500 alunos e presentemente com mais de 1000, instalados em pavilhões pre--fabricados, vindos de outras escolas e que estão em constante degradação;

Não há espaços cobertos para albergar os alunos;

Existem apenas dois quartos de banho para rapazes e outros dois para raparigas;

Os alunos têm de se deslocar à Escola Secundária {500 m) para aí tomarem o almoço;

A falta de protecção tem levado a que a Escola seja frequentemente assaltada.

A Câmara Municipal já reservou terreno suficiente, cerca dc 20 000 m2, para a remodelação e ampliação da Escola.

Já no PIDDAC/85 foi incluída a verba de 1500 contos para a elaboração do projecto, repartindo-se o restante pelo PlDDAC/86, 20 000 contos, e pelo PI-DDAC/87, 40 000 contos, tendo ficado estabelecido o início das obras para meados de 1986.

Considerando que até ao presente nada foi feito, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário o seguinte:

Informação detalhada relativamente a todo este processo.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.* 191/IV (2.*)

Ex.n'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da barragem do Tâmega 1 trará alterações profundas aos concelhos de Amarante e de Marco de Canaveses, não só do ponto de vista ambiental como de ordem social.

Importa referir a situação em que se encontram as famílias, incluindo inquilinos de estabelecimentos comerciais, cujo modo de vida se liga com a prestação de serviços.

O aglomerado de Sobretâmega, no concelho do Marco dc Canaveses, caracteriza-se pelo facto de todos os desalojados serem inquilinos de casas cujos proprietários vivem noutras zonas, que nem sequer têm o problema do desalojamento.

A EDP considera cumpridas as suas obrigações, depois de ter indemnizado a 150 contos por elemento de agregado familiar residente.

Tentando obviar à resolução deste problema, a Câmara Municipal decidiu adquirir terrenos para minimizar o custo das futuras habitações.

O terreno foi adquirido e é enviado à EDP um estudo prévio relativo à pretensão da Câmara, que aproveitando infra-estruturas que a EDP forçosamente terá de realizar na zona, bem como o pedido de cedência dc terrenos que a EDP adquiriu e que, por serem adequados e contíguos ao terreno municipal, ajudariam a Câmara a resolver o problema mais a contento dc todos.

Considerando que quase nada se adiamou e que os primeiros enchimentos da albufeira se darão em 1987, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais apli-

i

à

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caveis, à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as seguintes informações:

1) Vai a EDP informar a Câmara se concorda com a solução já proposta no início deste ano, relativamente ao projecto de loteamento e dc infra-estruturas para o local?

2) Vai a EDP colaborar com a Câmara, relativamente aos terrenos contíguos ao terreno municipal, a fim de ser encontrada uma solução mais adequada cm lermos de urbanização do local?

3) Vai a EDP auxiliar c colaborar na execução das obras?

4) Quando se prevêem os primeiros enchimentos da albufeira?

Assembleia da República. 4 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.° 192/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Corpo da Polícia Marítima tinha como funções o policiamento marítimo c a competência exclusiva dc proceder à instrução dos processos por infracções marítimas (artigos 15.", 16.", 17." e 214." do Regulamcnio Geral das Capitanias, artigo 14.° do Decrelo-I.ci n.° 49 078, de 25 de |unho dc 1969, artigo 181." do CPDMM e artigos 93." c 96." do Contencioso Aduaneiro).

Posteriormente, com a inovação legislativa do processo penal e por força da competência exclusiva prevista no artigo 17." do Regulamento Geral das Capitanias —dada ao Corpo da Polícia Marítima—, passou-se a instruir os processos corrcccionais de natureza pública dc que houvesse conhecimento, sob a forma de inquérito, primeiro policial c depois preliminar, conforme o estabelecido nos normativos do Dccrelo--Lei n." 605/75, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n." 377/77, dc 6 de Setembro, pela Lei n.* 25/81, de 21 dc Agosto, e pelo Decreto-Lei n." 402/82, de 23 dc Setembro.

Todavia, primeiro com a não nomeação do comandante do Corpo da Polícia Marítima e posteriormente com a extinção do mesmo corpo — artigo 3." do Decreto-Leí n.° 191/84, de 8 de Julho—, esta corporação policial deixou de ter personalidade jurídica, uma vez desfeito o órgão —comandante e seus agentes—, dando-se assim o vazio da sua competência, c actualmente toda a instrução dos processos cm inquérito preliminar carecem de sustento legal c por tal facto são e deveriam ser considerados nulos c dc nenhum efeito.

Nos termos regimentais e constitucionais cm vigor, solicito ao Ministério da Defesa que me esclareça o seguinte:

1) Pensa o Governo reestruturar e dotar dc estatuto próprio o Corpo da Polícia Marítima?

2) Pensa o Governo dotar este Corpo de meios materiais, técnicos c humanos, assim como dc

apoios logísticos necessários para o desempenho das suas funções?

Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n." 193/IV Í.2.")

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

1) Qual o regime em que funcionam actualmente as administrações regionais de saúde? Para quando se prevê a passagem para regime definitivo das administrações regionais de Saúde?

2) Que medidas tenciona o Ministério adoptar para que sejam desbloqueadas as nomeações e promoções de funcionários?

3) Que medidas vão ser aplicadas a fim de serem corrigidas situações de injustça em relação a bloqueamentos nas nomeações e promoções que porventura existam?

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n." 194/IV (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos durante o mês de Outubro uma exposição enviada pelo presidente da Assembleia Municipal de Aljezur. Nela sc focam as carências dos médicos do concelho.

O quadro, comportando quatro médicos de clínica geral, apenas tem dois lugares preenchidos. Desses dois médicos um está constantemente dc «atestado».

Durante o mês de Outubro a população do concelho, 8000 «almas», ficou, por férias do clínico «assíduo», sem qualquer médico!

Assim, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Saúde me informe sobre o que impede o preenchimento das vagas de Aljezur e sc há médicos a mais, o que sc passa?

Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1986.— Os Deputados do PRD: Barros Madeira — António Feu.

Requerimento n.° 195/IV Í2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo oportunamente solicitado ao Ministério da Educação e Cultura informações sobre a futura Universidade do Mar, foi-me respondido cm 14 de Março de 1986 que tinha sido criado um grupo dc trabalho,

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cm 22 dc laneiro de 1986, o qual leria 90 dias para elaborar um. relatório linal sobre a matéria.

Como até esta data não veio a público qualquer notícia sobre o assunto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe sobre o assunto.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Barros Madeira,

Requerimento n.° 196/IV (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a passagem à situação de reforma dc alguns funcionários do ex-Hospilal Concelhio de Loulé, integrado no Centro de Saúde dc Loulé, constatou-se que o tempo de serviço prestado naquele estabelecimento, anteriormente pertencente à Misericórdia dc Loulé, com descontos para a Caixa dos Empregados da Assistência, não lhes foi contado para efeitos de reforma.

Apenas o período em que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações, período esse que se reporia à nacionalização dos hospitais concelhios pelo Dccreto--Lei n." 618/75, de 11 de Novembro.

Actualmente, os funcionários em efectividade têm pouco mais de três anos de descontos para a Caixa Cerai de Aposentações. Estão assim discriminados em relação aos funcionários dos hospitais distritais, também anteriormente funcionários das misericórdias, aos quais é contado todo o tempo de serviço prestado, conforme o Decreto-Lei n." 704/74, de 7 dc Dezembro.

Como se trata de uma situação anómala, injusta e discricionária, solicitamos que. ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, mc seja informado qual a atitude que o Ministério da Saúde pensa tomar sobre o assunto.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barros Madeira.

Requerimento n.° 197/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República, no seu suplemento da 1série, de 13 dc Fevereiro de 1986, publicou o Decreto--Lei n." 20-A/86, em que se regulam e actualizam os vencimentos c pensões da função pública.

A certa altura, o seu preâmbulo diz:

«Além disso está já em curso a preparação do novo estatuto do pessoal dirigente, no sentido da sua maior dignificação e responsabilização.»

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do Ministério das Finanças, me informe da conclusão ou não do novo estatuto.

Assembleia da República, 31 dc Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barros Madeira.

Requerimento n.° 198/IV (2.*)

Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Indústria Química e Farmacêutica de Portugal, numa audiência que teve com o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, informou que os serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social, quando solicitados para actuar cm cumprimento da Lei n.° 17/ 86. dc 14 de |unho, apresentam dificuldades de vária ordem, lendo nalguns casos proposto aos interessados actuar nessa matéria de salários em atraso, nos termos do Dccreto-Lci n.u 7-A/86, de 14 de laneiro.

Na Comissão dc Trabalho desta Assembleia foi igualmente prestada uma informação sobre este assunto, cm convergência com o anteriormente exposto.

Levantou-se, por isso. a dúvida de que a Lei n." 17/ 86 não esteja a ser aplicada.

Pelo que se expôs, nos termos regimentais e constitucionais cm vigor, requeremos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho c Segurança Social, nos informe se aquele Ministério está a aplicar cabalmente a referida lei e, cm caso contrário, quais os motive* que leriam levado os serviços a terem dúvidas quanto à sua aplicação.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.

Requerimento n.° 199/IV (2.*)

Ex...... Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, foi aditado ao Dccrcto-Lci n.ü 110—A/81. de 14 de Maio, o artigo 7."-A, com a seguinte redacção:

Art. 7 ."-A — I — As pensões a que se referem as alíneas do n." 1 do artigo 7." serão determinada, com efeüos a partir de I de Setembro de 1981, por forma que:

tf) [..-1:

b) Nenhuma pensão de sobrevivência a que se refere a alínea b) do referido no n." 1 do artigo 7." seja inferior a 60 % da correspondente pensão de aposentação, calculada nos lermos da alínea anterior.

Algumas pensionistas, porém, lem-se-nos apresentado queixando-sc dc que o Monlcpio dos Servidores do Estado apenas lhes paga 50 % da pensão de aposentação do cônjuge falecido, não obstante deverem beneficiar das disposições do decreto-lei referido.

Nos termos regimentais e constitucionais cm vigor, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Finanças, me informe cios motivos que teriam levado o Montepio dos Servidores do Estado a proceder desse modo.

Assembleia da República. 31 dc Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.

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Requerimento n.' 200/IV (2.*)

Ex."m Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Aeroporto de Pedras Rubras ocupa presentemente uma área de cerca de 3,5 km2, estando previsto em plano de expansão um aumento de 1 km2 para nascente.

A ocupação actual, bem como o projecto de expansão, implica restrições na construção, através do aumento dc zonas non aedificandi.

Por outro lado, a implantação da auto-estrada Porto--Maia, de cerca dc 1 km2, implica a obrigatoriedade de existência dc zonas non aedificandi em cerca dc 3 km2.

Sendo a área do concelho da Maia dc 82 km2, verifica-se que mais de 5 % do território não dá qualquer rendimento ao Município, estando ao serviço dc toda uma região sem qualquer contrapartida para o Município.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e Ordenamento do Território mc informe qual o quantitativo compensatório previsto a conceder ao Município da Maia dc acordo com a legislação aplicável.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Custa.

Requerimento n.° 201/IV (2.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há alguns meses requeri informações a respeito de incêndios provocados nas Capelas de São Caetano (Vilar do Paraíso), Monte da Virgem (Oliveira do Douro) e Rcchousa.

Se é verdade que obtive resposta escrita ao requerimento feito, facto é que os culpados não foram encontrados e punidos, coino se espera num Estado dc direito.

Tal impunidade alimenta iniciativas semelhantes. E elas aí estão a provar que a lei da selva começa a imperar num Estado que deveria defender-se. defender as suas instituições e cidadãos das investidas de marginais de qualquer espécie.

Algumas questões poder-se-ão colocar perante tal estado de coisas. Ou há número reduzido de efectivos, para o exercício da função, ou há um menor empenhamento dos responsáveis ou ainda, o que a ser verdade c muito grave, há situações que não merecem a atenção das autoridades.

Constata-se que na mesma área, no centro do concelho de Vila Nova de Gaia, já se contava por mais de uma dezena o número de incêndios provocados em templos. A esse número deve acrescentar-se a partir de 3 de Novembro a igreja paroquial de Canelas, que foi vítima dc um atentado' com características semelhantes.

G fruslranle verificar-se que obras erguidas com a fé, o esforço e a solidariedade dos crentes sem qualquer comparticipação oficial são raivosamente destruídas ante a impavidez exasperante do Estado. Lembro mais uma vez se se está à espera que os piquetes de interes-

sados façam justiça pelas suas próprias mãos face à incúria prática das autoridades.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Justiça me informe que medidas práticas e eficazes pensa tomar para travar o desenvolvimento do processo em apreço.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.' 202/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio me informe qual o volume das transacções comerciais efectuadas entre Portugal e a RDA no presente ano, discriminando os produtos importados e exportados.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 203/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe se existem relações culturais entre Portugal e a RDA, em que áreas se desenvolvem e se está previsto um maior desenvolvimento.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento «.' 204/lV (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pude constatar em recente visita à RDA a inexistên-vta de ligações telefónicas directas entre os dois países.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das razões do facto e se estão previstas e para quando ligações directas, à semelhança do que se passa com outros países existentes em zonas próximas.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Cosia.

Requerimento n.* 205/tV (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estão previstas, na Lei de Finanças Locais, medidas compensatórias às autarquias onde se instalem portos,

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aeroportos, barragens e auto-estradas, dado que tai» infra-estruturas têm uma utilidade supraconcelhia.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território me informe quais os quantitativos previstos, de acordo com a legislação vigente, a serem transferidos para os Municípios de Vila Nova de Caia e Condomar, no sentido de os ressarcir pela existência, no seu território, das infra-estruturas referidas.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 206/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ocorrerá, no próximo ano, o centenário do nascimento do insigne pedagogo e humanista Padre Américo.

£ sobejamente conhecida a sua obra, que se diversifica pela recuperação e apoio a crianças c jovens abandonados —Casas do Gaiato—, apoio à habitação — Património dos Pobres —, e acompanhamento de doentes incuráveis — Calvário.

As obras referidas têm suprido deficiências que caberia ao Estado resolver.

Parece-me, por isso, que o seu exemplo deve ser relembrado à sociedade portuguesa actual através da realização de comemorações adequadas que, salvo melhor opinião, poderiam ser feitas através da edificação de uma obra destinada à infância e ou à juventude.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se eslão previstas quaisquer acções evocativas e, em caso positivo, qual o seu programa.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD. Barbosa da Costa.

Requerimento n.' 207/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente dia Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho dc Ministros o envio da publicação Portugal Contemporâneo — Problema e Perspectivas, anexo estatístico do Instituto Nacional de Administração.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 208/1V (2.')

Ex.m

Por o considerar como indispensável ao pleno exercício da minha função parlamentar, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio das publicações actuali-

zadas da Comissão de Coordenação da Região Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 209/IV (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe qual a renda que é paga à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pela ocupação do edifício onde está instalado o Tribunal Judicial dc Vila Nova dc Gaia c desde quando é que começou a ser paga.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 210/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 dc Setembro de 1986 a Câmara Municipal dc Ferreira do Zêzere responde-me a três requerimentos de que se juntam fotópias.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal dc Ferreira do Zêzere me esclareça:

«) Ê ou não o actual presidente da Câmara Municipal o mesmo dos dois mandatos anteriores?

b) Que alterações existiram na composição ca actual vereação em relação às vereações dos mandatos anteriores? Em lermos dc forças políticas e de pessoas?

c) Qual foi a força maioritária nos dois ante-

riores mandatos c qual é u actual?

Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PRD, Armando Vernundcs.

Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas.

Requerimento n: 211/IV (2.*)

E\.nu> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Empresas que no distrito de Santarém registam salários em atraso?

2) Comparação das empresas com salários cm atraso entre 1^85 e 198b:

5) Evolução do índices de desemprego existentes no distrito nos anos de 1984, 1985 e 1986.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD. Armando Vernundes.

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Requerimento n.° 212/IV (2.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Coverno, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Para quando se prevê a cessação do regime de instalação das comissões actualmente cm funções nos Hospitais Distritais de Santarém e Abrantes?

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n* 213/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não oferece dúvidas a ninguém que o distrito de Aveiro é o que no País pior rede viária possui, estando as suas estradas na razão inversa do seu desenvolvimento.

É absolutamente inadmissível que um distrito que possui o terceiro parque automóvel do País. que é o terceiro a contribuir para os cofres do Estado cm termos fiscais c o primeiro em rendimento per capita tenlui estradas de tão má qualidade que, alem de já não comportarem o intenso movimento dc trânsito, são palco diário dc acidentes dc toda a ordem.

Dc uma forma gorai e salvo raras excepções, é a rede viária do distrito composta por estradas com pisos irregulares c em péssimo estado de conservação — uma grande parte revestida a paralelo—. bermas baixas c dc areia e traçados sinuosos e demasiado estreitos.

Não obstante as inúmeras reclamações c exposições que ao longo dos tempos tem sido efectuadas pelos mais variados organismos, o certo é que toda a situação se tem vindo a manter, dando a |AE constantes provas de desleixo, falta dc capacidade e imobilismo.

Ê tempo dc ser olhar para este distrito de uma vez por todas, pois o seu desenvolvimento e as suas po-tcnoialidadcs não sc compadecem com incompetências, jogos dc baixa política c com inércia.

Face a tão dramática e caótica situação, a exigir uma intervenção imediata, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, os esclarecimentos seguintes:

1) Existe algum plano global para reformular a rede viária do distrito dc Aveiro? Para quando a sua implementação?

2) Que medidas se propõe tomar esse Ministério face à solicitação dc um plano rodoviário ds emergência para o distrito, recentemente efectuado pela AIDA — Associação Industrial do Distrito de Aveiro?

3) Qual a responsabilidade da |AE do distrito dc Aveiro em toda esta caótica situação, c que soluções tem proposto para a resolver?

Assembleia da República. 5 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD. Corujo Lopes.

Requerimento n." 214/IV (2.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro dc uma intoxicante campanha de incitação ao arranque da propaganda afixada no Centro dc Trabalho do PCP na Avenida da Liberdade cm Lisboa («Hotel Vitória»), a pretexto dc que sc trata dc um imóvel classificado, uma publicação fascista solicitou e terá obtido da Secretaria de Estado da Cultura uma opinião/parecer segundo a qual «a Lei Eleitoral para a Assembleia da República não permite a afixação desses cartazes políticos num imóvel classificado. Mas quem tem competência para os mandar retirar é a polícia — a PSP ou a polícia municipal. Portanto, 6 a Câmara que tem todos os poderes para fazer cumprir a lei. através da sua polícia municipal».

Ora. a Lei Eleitoral para a Assembleia da República só exclui a afixação dc cartazes em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos dc soberania, das regiões autónomas e do poder local, nos sinais dc trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais (artigo 66.°, n." 4, da Lei n." 14/79). Não c assim incluída na lista dc proibições legais um imóvel classificado, como é o caso do Centro Vitória.

A ser verdadeira a declaração atribuída à Secretaria de Estado da Cultura, não pode assim deixar de ser considerada grave, tanto mais que representa uma incitação à polícia — PSP ou polícia municipal — para cometer um abuso c ilegalidade, que seria «mandar arrancar» cartazes que são colocados em rigorosa conformidade com a lei cm vigor.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Confirma o teor das declarações cuja autoria lhe c atribuída pelo O Diabo (na edição de 21 dc Outubro de 1986)?

6) Qual a posição do Governo sobre a questão dc fundo c como a compatibiliza com as disposições constitucionais e legais referentes à liberdade dc expressão e ao estatuto dos partidos?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jerônimo de Sousa.

Requerimento n.' 215/IV (2.*)

Ex.ml> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face ao aumento da população escolar, a Câmara Municipal dc Sobral dc Monte Agraço considera imprescindível a construção de uma escola secundária no Sobral c a passagem da actual só para preparatória.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem urgentemente a seguinte informação ao Ministério da Educação e Cultura:

No plano dc construções escolares para 1987 está prevista a construção da escola secundária do Sobral?

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A verba para. esta obra está incluída no P1DDAC? Em caso afirmativo em que data estará pronta?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — José Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n." 216/IV (2.")

Eu.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Repartição de Finanças do Concelho de Sobral de Monte Agraço encontra-se a funcionar em instalações da Câmara Municipal, que se vê desta forma privada de desenvolver os seus próprios serviços para apoio às populações.

Sendo a instalação da Repartição de Finanças da responsabilidade da administração central, os deputados abaixo assinados, com vista à discussão e votação da proposta de lei n." 44/IV, requerem urgentemente a seguinte informação ao Ministério das Finanças:

Tenciona o Ministério das Finanças adquirir instalações para a Repartição de Finanças de Sobral de Monte Agraço? Em que prazo?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 217/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Conservatória do Registo Predial e o Notariado de Sobral de Monte Agraço funcionam em instalações da Câmara e a Conservatória do Registo Predial tem instalações provisórias cedidas igualmente pela autarquia.

Nestes termos, com vista à discussão e votação da proposta de lei n.° 44/IV, os deputados abaixo assinados requerem urgentemente a seguinte informação ao Ministério da Justiça:

O Ministério da Justiça tem algum projecto de aquisição de edifício para as Conservatórias e Notariado do concelho de Sobral de Monte Agraço?

Caso afirmativo, quando executará o projecto?

Assembleia da República, 28 de Outubro de I986. — Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n* 218/IV (2/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para a execução do piano de defesa contra as cheias no distrito de Lisboa torna-se urgente a limpeza de diversos troços nas ribeiras do concelho de Sobral de Monte Agraço.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, com vista à discussão e votação da proposta de lei n." 44/ FV, requerem as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Estão previstas verbas no PI DD AC para 1987 para a limpeza e regularização das ribeiras do concelho?

b) Face ao início do período das cheias que medidas urgentes vão ser tomadas?

c) Estão previstas obras para as duas pontes na ribeira da Calçada e em Pedro Monte?

Assembleia da República, 28 de Outubro de I986. — Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n." 219/IV (2.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O actual posto da GNR de Sobral de Monte Agraço funciona em casa alugada pela Câmara Municipal sem as condições mínimas adequadas.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem urgentemente a seguinte informação ao Ministério da Administração Interna:

Tenciona o MAI construir no ano de 1987 o novo posto da GNR em Sobral. para o qual há terreno previsto pela Câmara Municipal de Sobral?

Assembleia da República, 28 de Outubro de Í986. — Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 220/ÍV Í2."J

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção do pavilhão de Sobral de Monte Agraço estava a ser comparticipada pela DGERU em 60 % da obra.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem urgentemente a seguinte informação, ao Ministério do Plano e da Administração do Território:

Estão incluídos no PIDDAC 1987 os montantes necessários, actualizados, para a execução do pavilhão gimnodesportivo de Sobral de Monte Agraço?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 221/í¥ (2.*J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do

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7 DE NOVEMBRO DE 1986

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Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a seguinte informação à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações:

No plano de investimentos da RN está prevista a execução do terminal rodoviário de Sobral? Para que data?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 222/IV (2.')

Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem urgentemente as seguintes informações ao Ministério da Saúde:

a) Tenciona o Ministério da Saúde promover a construção de um novo centro de saúde no Sobral ou, em alternativa, ampliar o hospital concelhio, dotando-os de meios técnicos suficientes?

b) Tenciona o Ministério construir extensões do centro nas freguesias da Sapataria c Santo Quintino (Pontes dc Monfalim).

Assembleia da República, 28 dc Outubro dc 1986. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 223/IV (2.*)

Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações da PSP em Torres Vedras não correspondem às necessidades da corporação.

Havendo terreno previsto pela Câmara para a construção do futuro posto da PSP, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:

Quando prevê o Ministério da Administração Interna a construção do referido posto?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — fôsé Magalhães.

Requemrtòirto n.* 224/tV (2.')

Ex.n'n Sr. Presidente da Assembleia da República:

Santa Cruz, no concelho de Torres Vedras, é uma zona onde, no Verão, afluem milhares de pessoas.

A urgência da construção de um posto da GNR c reconhecida por lodos.

Nesles termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:

O Ministério da Administração Interna prevê a construção de um posto da GNR cm Santa Cruz, dc forma a que esteja pronto no Verão de 1987?

Assembleia da República, 28 de Outubro dc 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Requerimento n.° 225/IV (2.')

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Torres Vedras está instalada cm edifício do Município pouco adequado às exigências do ensino e à população escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, a seguinte informação:

O Ministério da Educação c Cultura tem nos seus programas para 1987 o início da construção de uma nova escola preparatória em Torres Vedras?

Assembleia da República. 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — losé Magalhães.

Requerimento n.* 226/IV (2.')

Ex.,np Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais, a seguinte informação:

Que obras de limpeza c de desobstrução estão previstas para o ano de 1987 no rio Sisandro, com o objectivo dc evitar novas cheias, c que verbas estão previstas no Orçamento?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — losé Magalhães.

Requerimento n.* 227/1V (2.')

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os concelhos de Sobral de Monte Agraço e dc Arruda dos Vinhos têm vindo a ser servidos por um sistema condutor comum, com cerca dc vinte anos, que já não dá satisfação às necessidades. As autarquias, face às insuficiências do sistema, têm recorrido a captações de água locais, que, no entanto, são insuficientes, c, não existindo um controle sistemático c organizado da qualidade da água, esla c distribuída cm condições sanitárias pouco recomendáveis.

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II SÉRIE — NÚMERO 7

Em anos anteriores, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, na época de Verão, em virtude do maior consumo, foi obrigada a dividir o concelho em dois e a distribuir a água às populações dia sim dia não.

Em lunho de 1986. em reunião havida entre as autarquias e a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, foi estabelecido um calendário para iniciar as obras:

a) Em Outubro, assinatura do protocolo entre a EPAL. o Estado e as autarquias locais envolvidas paia a execução do projecto;

b) Lançamento do concurso da obra em Dezembro de 1986.

Nestes (ermos, com vista à discussão e votação da proposta de lei n." 44/1V, os deputados abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que medidas tomou a Secretaria de Estado para a execução do protocolo acordado?

Nas verbas do PI DD AC para 1987 está incluído o projecto da conduta adutora Castanheira do Ribatejo-Arruda dos Vinhos-Sobral de Monte Agraço?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 228/IV (2.')

Ex."*1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de diferentes afirmações recentemente produzidas pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura, nomeadamente em sede de discussão da proposta de Orçamento do Estado para 19-87. venho por esta forma requerer a este Ministério que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Plano de construção e ou melhoramento de residências universitárias, com a respectiva desagregação por universidades:

2) Financiamentos previstos por outras entidades, nomeadamente pela Fundação Calouste Gulbenkian, para a concretização do plano acima referido;

3) Discriminação das cantinas universitárias cuja construção ou reparação está prevista e faseamento da respectiva obra.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP. Rogério Moreira.

Requerimento n.° 229/IV (2.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições em que se trabalha e estuda na Escola Secundária de Ermesinde têm sido. nos últimos anos,

tema para várias posições públicas tomadas por deputados de alguns partidos com assento na Assembleia da República, pelo poder autárquico, pelas associações de pais e petos õrgãos democráticos da Escola. Tendo presente este conjunto de posições, escusado será descrever com detalhe as condições de funcionamento do edifício da Formiga, ate porque a construção de um novo edifício apontava para que este problema fosse definitivamente resolvido.

Quando no início do passado ano lectivo uma parte do novo edifício entrou em funcionamento, ficou a ideia de que o problema seria finalmente resolvido com a conclusão das obras previstas para o início do presente ano lectivo.

Esta esperança foi-se desvanecendo ao longo do passado ano escolar, ao veriíicar-sc que, pelo tipo de comissão nomeada para o novo edifício, se tratava não da substituição das velhas instalações, mas da criação de uma nova escola, mantendo a antiga em funcionamento.

Postos perante tal perspectiva, de novo a associação de pais, o poder local e deputados do distrito do Porto alertaram para o perigo de se optar por essa solução, que em muito pouco resolve o problema. Estas opiniões não foram consideradas e hoje mantém-se em funcionamento o antigo edifício da Escola, onde. nas condições por demais conhecidas, ainda se encontram 900 alunos.

Em encontro que a A PU promoveu em Outubro passado sob o lema «Problemas de ensino no concelho de Valongo», várias entidades nos alertaram para o facto de esta situação subsistir, não por via de uma necessidade objectiva, mas por força de uma errada opção política de construções escolares.

O edifício antigo não é propriedade do Estado e por ele se paga um renda, que, segundo consta, é elevada. Por outro lado. o novo edifício tem um pavilhão que não está a ser utilizado e que. se aproveitado, poderia acolher os alunos que se encontram no edifício antigo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, as seguintes informações:

1) Quem 6 a entidade proprietária do edifício da Formiga c qual é o montante que o Estado paga de renda?

2) Considerando que o edifício da Formiga não tem nenhumas, rigorosamente nenhumas, condições para ali funcionar uma escola, por que não se procede ao cabal aproveitamento do novo edifício para aí instalar os 900 alunos que iniciaram este ano lectivo no edifício antigo?

3) O facto dc manter em funcionamento o antigo edifício da Escola Secundária dc Ermesinde, apesar da sua manifesta inadequação para fins escolares, quaisquer que sejam as alterações que possa sofrer, significa que o Ministério da Educação c Cultura pensa criar aí uma escola secundária?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Osório.

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Requerimento n.° 230/1V (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nomeação do licenciado |oão Raimundo para presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, apesar dc não ter currículo adequado, designadamente experiência pedagógica e base científica para o desempenho de tais funções, foi, na altura, motivo dc justificadas interrogações e preocupações.

Face ao comportamento que este licenciado tem assumido no desempenho dc tal cargo, impõe-se que hoje alertemos paira a situação criada no Instituto Politécnico da Guarda (IPG). Usando e abusando dos poderes em que foi investido, o presidente da comissão instaladora (Cl) tem levado a efeito todo um conjunto dc acções lesivas do prestígio e da dignidade que deve ler qualquer instituição do ensino superior.

Desrespeitando as mais elementares normas de qualquer concurso documental, o presidente da Cl do IPG udmile os candidatos apenas em função dos seus goslos e preferências pessoais, conduzindo, assim, a situações em que professores com melhor currículo e habilitações académicas superiores são preteridos por alguém «que fora convidado pelo Sr. Presidente a concorrer».

Dada a gravidade de tal situação, a Assembleia Municipal da Guarda já por duas vezes teve de tornar pública posição de prolesto contra a forma atrabiliária como o presidente da Cl do IPG exerce as suas funções.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Lidueação c Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Partindo do princípio de que não terá sido pelo relacionamento pessoal com membros do Governo, designadamente com a Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário, que critério presidiu à escolha do licenciado |uão Raimundo para presidente da Cl do IPG?

2) Conhece o Ministro da Educação e Cultura a situação que se vive no IPG?

>) Que medidas pensa o Ministro da Educação e Cultura tomar para pôr cobro a tal situação?

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP. António Osório.

Requerimento n.* 231/1V (2.')

Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um comunicado distribuído pelo Sindicato dos Professores da Madeira denuncia o Facto dc a Secretaria Regional da Educação lor dado ordens expressas aos conselhos directivos das escolas daquela região autónoma no sentido dc não ser respeitado o luto nacional que pelo Governo da República Toi decretado por ocasião da morte do cx-ptesidenie da República Popular dc Moçambique, Samora Machel. Ainda de acordo com aquele comunicado, publicado cm vários órgãos

dc comunicação social, conselhos directivos de várias escolas foram intimados pelos serviços daquela Secretaria Regional a retirar as bandeiras que estivessem a meia haste.

1 — Perante estes dados, requeiro à Secretaria Regional da Educação que. ao abrigo das disposições regimentais em vigor, me informe sobre a veracidade dos factos anunciados nesse comunicado e, a serem verdadeiros, quais as razões justificativas do facto.

2 — Tem essa Secretaria Regional procedido de igual modo em relação a outros lutos decretados pelo Governo da República? Quais?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Alexandre Manual.

Requerimento n.° 232/IV (2.')

Ex."R> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícia recentemente divulgada por alguns órgãos de comunicação social referem o facto de o Governo Regional da Madeira não haver cumprido «o luto nacional» decretado pelo Governo da República por ocasião da morte do ex-presidenlc moçambicano, Samora Machel. Ainda de acordo com a citada notícia, o «incumprimento da decisão do executivo de Cavaco Silva, que decretou luto nacional por três dias. deu-se a vários níveis e foi bem visível em vários edifícios públicos sob a dependência do governador madeirense, designadamente nus escolas».

Perante estes dados, solicito ao Governo Regional da Madeira que. ao abrigo das disposições regimentais em vigor me informe sobre tais factos e. a serem verdadeiros, quais as razões que explicam uma decisão que. além do mais. contrariou uma determinação do Governo da República.

Quais os lutos nacionais que até agora não foram cumpridos por esse Governo?

Assembleia da República. 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD. Alexandre Manuel.

Requerimento n." 233/IV (2.°)

Ex."w Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os mais elevados quadros do serviço de interpretação portuguesa da Comissão estão a ser ocupados por estrangeiros, entre os quais um brasileiiv naturalizado americano, um germano-ítalo-brastleiro e um franco-brasileiro, cabendo, inclusivamente, a chefia desta secção a um alemão que mal fala português.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Integração Europeia, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Governo tomar para regula rizar esta situação?

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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II SÉRIE — NÚMERO 7

Requerimento n.» 234/IV (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Secretaria de Estado da Cultura adquiriu o edifício da Quinta de Serralves, no Porto, para aí instalar o Museu de Arte Moderna. Como é sabido, aquele edifício é rodeado por um vasto parque que, apesar de classificado, tem sido alvo de cobiça para loteamentos.

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Sc a aquisição incluiu todo o parque c zona rural envolvente do edifício'.'

2) Se está previsto algum loteamento em qualquer dos terrenos envolventes do mesmo edifício?

Assembleia da República, 4 de Novembro de J986. — O Deputado do l'RD, António Sousa Pereira.

Requerimento n." 235/IV (1.')

Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de 50 % do pessoal das oficinas da Polícia de Segurança Pública do Porto enfrenta problemas de saúde provocados por falia de condições de trabalho. Mecânicos, motoristas, pintores, lubrificadores c electricistas são os elementos mais afectados pelas referidas condições de trabalho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Intorna, os seguintes esclareci mentos:

1) A que tipo de Iraiamenlo está sujeita a percentagem de trabalhadores acima mencionada?

2) Ouc medidas vão ser tomadas para pôr cobro a esta situação?

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 236/IV (2.'J

Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos (ermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar o seguinte esclarecimento:

Por que não responde o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar aos meus requerimentos n."" 340/IV e 439/1V, enviados a essa Câmara Municipal em 10 de Fevereiro dc 1986 pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, sobre a zona histórica das minas de São Pedro da Cova, quando possui informação da GGUPP da Câmara Municipal dc Gondomar sobre os mesmos requerimentos de 6 de Junho de 1986?

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Amónio Souxa Pereira.

Requerimento n.° 237/IV (2.a)

Ex.ino Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:

Qual o número de autos levantados pela Esquadra da PSP dc Matosinhos a veículos dc transportes de mercadorias por excesso dc carga nos últimos cinco anos, por ano?

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 238/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Rua de Serralves é a principal via de acesso à Escola Preparatória dc Leonardo Coimbra (Filho). Trata-se dc uma artéria mal iluminada e com grande intensidade dc tráfego nas horas de entrada c saída das aulas. Deste modo, a segurança das crianças que frequentam aquela Escola Preparatória está ameaçada, principalmente no Inverno.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa a Câmara Municipal do Porto tomar no sentido dc aumentar a intensidade da iluminação da Rua de Serralves?

Assembleia da República, 4 de Novembro de J986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 239/IV (2.°J

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde o envio dc uma cópia do Regulamento do Centro Histórico de Vila do Conde, recentemente aprovado pelo executivo camarário.

Assembleia da República, 3 dc Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n." 240/IV (2.*)

Ex."*" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Ambiente, a seguinte informação:

Se está prevista alguma medida dc protecção às dunas de Esposende c, cm caso afirmativo, qual?

Assembleia da República, J <íc Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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Requerimento n.° 241/IV (2.*)

Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Luís António de Andrade Ferreira, residente na Urbanização do Moalde (São Mamede de Infesta), referindo-se a esta Urbanização, afirma:

A Urbanização do Moalde, em São Mamede dc Infesta, leve um começo difícil, devido a ura problema de falência do empreiteiro loteador. Eslc facto levou à intervenção da Câmara Municipal de Matosinhos, que continou, sem as ter até hoje completado, as obras de estrutura da urbanização, que entretanto tinham sido iniciadas pelo dito empreiteiro. Todos os prédios até agora construídos são constituídos por rés-do-chão, dois andares, mais um andar recuado, havendo ainda uma zona comercial. Acontece que o último prédio em construção, para além de possuir uma cave cujo tecto ultrapassa o nível da rua, tem, para já, seis andares e a sua construção ainda não está terminada. Por outro lado, o alinhamento desse prédio com o prédio vizinho, onde habito, c bastante peculiar. Também existe ocupação do passeio por parle do prédio que está a ser construído: o passeio, a certo ponto, quase que desaparece e um poste de iluminação fica «metido» num canto da casa. Embora tivesse alertado a Câmara Municipal de Matosinhos, através de carta registada enviada ao seu presidente e com data dc 15 de Setembro, não obtive qualquer satisfação até hoje (...)

Nos lermos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Matosinhos os seguintes esclarecimentos:

1) Sc a Câmara Municipal dc Matosinhos considera lega) a construção do referido prédio;

2) Sc a Câmara Municipal dc Matosinhos vai responder ao Sr. Luís António de Andrade Ferreira.

Assembleia da República, 3 de Novembro de I986. — O Deputado do PRD, Amónio Sousa Pereira.

Requerimento n.* 242/IV (2.°)

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente encontro com o reitor, vice-reitor c administrador da Universidade Nova de Lisboa fui alertado para o problema da inexistência de um quadro de pessoal não docente daquela estrutura universitária. E um problema que se vem arrastando desde I980 e que tem vindo a provocar justas reclamações dos trabalhadores em causa — que, por esse modo, se vêem bloqueados na evolução na carreira profissional —, ao mesmo tempo que cria instabilidade permanente quer para os visados quer para a própria Universidade.

De acordo com as informações prestadas, o Ministério da Educação c Cultura, no início do ano dc 1980, oficiou à Universidade para que lhe fosse remetida

uma proposta de quadro de pessoal. A solicitação governamental foi dc imediato correspondida, tendo a Universidade remetido a proposta em 14 de Abril do mesmo ano.

Passou-se o ano de 1980 e o de 1981 sem que fosse dado qualquer andamento à questão. Sm 1982, após a publicação do Decrelo-Lei n.° 35/82, o Governo volta a solicitar que a Universidade lhe envie nova proposta de quadro de pessoal. Desde então têm-se sucedido os envios de propostas — atingem já o número de quinze— pela Universidade sem. que o problema seja resolvido. Chegou-se ao ponto de o Governo, em Agosto de 1985, na sequência dc publicação, cm Julho do mesmo ano, de deliberação do Tribunal de Contas, solicitar o envio de uma nova proposta para publicação de quadros provisórios a serem publicados no prazo de 90 dias. A Universidade mais uma vez correspondeu à solicitação governamental, mas tal acção não teve qualquer efeito prático — nem sequer o quadro provisório foi publicado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, me seja prestada informação detalhada e urgente sobre o estado do processo relativo à publicação do quadro de pessoal não docente da Universidade Nova de Lisboa no Diário da República.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 243/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da ¡República:

_jEm telex do Sindicato dos Trabalhadores das indústrias Metalúrgicas e Metalo-Mecânicas do Distrito de Viseu tomámos conhecimento do corte de energia eléctrica, por parte da EDP, à Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos, em Canas de Senhorim, a partir de ontem.

Tal medida põe em causa 800 postos dc trabalho daquela empresa e afecta de forma preocupante a situação económica e social daquela região, já de si tão afectada.

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, resposta às seguintes informações:

Que medidas vão ser tomadas para repor com urgência a normalidade do funcionamento da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim, c a sua viabilização, tendo em atenção a salvaguarda dos postos de trabalho dos seus 800 trabalhadores?

Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1986. — Os Deputados do PCP: foão Abrantes — João Amaral.

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II SÉRIE — NÚMERO 7

Requerimento n.* 244/IV (2,*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, a seguinte informação:

Qual o controle que é efectuado sobre a saída de divisas para pagamento de transferências e contratos de jogadores de futebol estrangeiros que vêm exercer a profissão para Portugal c qual foi o seu montante no ano de 1986?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 245/IV (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, a seguinte informação:

Se o Governo comparticipou com alguma verba para as obras de reparação da bancada do Estádio dc (osc Alvalade e, em caso afirmativo, qual o seu montante?

Assembleia da República. 3 dc Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 246/IV (2.*)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia d

Nos lermos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Matosinhos as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas pela Câmara Municipal dc Matosinhos para a conclusão do Hauro do Seixo, processo que se arrasta há alguns anos?

2) Para quando prevê a Câmara Municipal dc Matosinhos o arranque das referidas obras?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 247/IV (2.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Setembro de 1986, durante uma reunião na Póvoa de Varzim, o Sr. Secretário de Estado da Habitação prometeu à Associação Popular dos Moradores do Seixo o desbloqueamento da situação que tem impedido a conclusão das obras daquele Bairro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Esiado da Habitação, o seguinte esclarecimento:

Que medidas concretas foram tomadas para o desbloqueamento da situação e para quando está previsto o arranque das obras de conclusão do Bairro do Seixo (Matosinhos)?

Assembleia da República, 3 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 248/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação uma relação das receitas e despesas do Mercado dc Chaves de Oliveira, do Porto, nos últimos cinco anos.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 249/iV (2.°)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o seguinte esclarecimento:

Qual o controle que é exercido sobre a aplicação dos subsídios atribuídos pelo Governo a clubes desportivos?

Assembleia da República, 3 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 250/tV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O director-geral da Comunicação Social anunciou, durante a posse do seu novo delegado no Porto, que o Estado vai despender 72 000 contos, no actual ano económico, em equipamentos gráficos e de gestão para a imprensa regional.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, cs seguintes esclarecimentos:

í) Sc o Governo mandou fazer algum levantamento do parque gráfico nacional e se existem medidas para o seu aproveitamento;

2) Como vão ser despendidos os 72 000 contos acima referidos?

3) Que critérios vão ser utilizados para a atribuição dos benefícios anunciados?

Assembleia da República, 3 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.