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II Série - Número 10
Sábado, 15 de Novembro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N." 327/1V (2.°) —Do deputado José Apolinário (PS) ao Centro dc Saúde Mental do Algarve pedindo cópia das comunicações e trabalhos sobre as jornadas de saúde mental.
N.° 328/1V (2.') —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o projecto de alargamento da ponte sobre o rio Centeio, na vila de Pernes.
N." 329/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações sobre o grau de aplicação, durante o ano em curso, relativamente ao Programa de Reconversão da Ovicultura, a nível do distrito de Santarém, e ao Projecto Florestal Português e os trabalhos realizados em 1984 pelo 1NIAER.
N.° 330/IV (2.°) —Do deputado Licínio Moreira (PSD) à Secretaria dc Estado da Integração Europeia pedindo o envio de duas publicações.
N.° 331/lV (2.") —Do deputado José Luís Ramos (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo esclarecimentos sobre a transferência de um detido do Estabelecimento Prisional do Linho para o de Alcoentre.
N.° 332/1V (2.*)—Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação por parte do Estado em material sanitário de que carecem os doentes com a doença de Corino.
N.° 333/1V (2.')—Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre os efeitos do ruído de dois compressores de alta potência instalados na Rua do Vale Formoso de Baixo, em Lisboa.
N." 334/1V (2.") e 335/1V (2.') —Do deputado (osé Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o envio de diversas publicações.
N.° 336/IV (2.*) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a abertura da Escola Secundária de Montemor-o-Velho.
N.° 337/IV (2.") — Do deputado Sá e Cunha (PRD) a empresa pública Correios e Telecomunicações sobre a instalação de uma rede de telefones públicos em cabinas metálicas na freguesia de Arada, concelho dc Ovar.
N.° 338/IV (2.°) —Do deputado Vasco Marques (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre viagens ao estrangeiro do pessoal dos serviços públicos.
N." 339/1V (2.*) —Do deputado Vitorino Costa (PRD) ao Governo sobre a conclusão das obras da estrada nacional n " 307, que ligará Ponte de Lima a Terras de Bouro.
N.° 340/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escóis C+S de Pevidém.
IS." 341/1V (2.°) —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) u Secretaria dc Estado dos Transportes e Comunicações sobre a automatização das passagens de nível na linha do Oeste em Gozundeira, Patamcira e São Martinho» -Caixeiros, no concelho de Sobral dc Monte Agraço.
N.° 342/IV (2.a) —Do deputado Leone! Fadigas (PS) ao Ministério da Saúde acerca do encerramento da maternidade e serviços de obstetrícia c ginecologia no Hospital Distrital de Alcobaça.
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos de abertura de concurso interno para preenchimento de vagas nas categorias dc técnico auxiliar de administração principal, de I." classe ou dc 2.' classe e de técnico auxiliar dc apoio parlamentar principal, de 1." classe ou de 2." classe.
Requerimento n.* 327/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Centro de Saúde Mental do Algarve cópia das comunicações e trabalhos apresentados nas jornadas de saúde mental recentemente realizadas.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.* 328/fV (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O alargamento da ponte sobre o rio Centeio, na estrada nacional n.° 3, na vila de Pernes, é uma necessidade premente.
Esta ponte situa-se junto a uma escola do ciclo preparatório, que é frequentada por cerca de 450 alunos.
Em virtude de ser uma ponte estreita, nela têm vindo a ocorrer diversos acidentes.
Parece haver um projecto já aprovado, só que as obras ainda não se iniciaram.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP,
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alravés do deputado abaixo assinado, requer ao Governo, através da )unta Autónoma de Estradas, o seguinte esclarecimento:
1) Existe um projecto já aprovado quanto à ponte acima referida?
2) Para quando as obras de alargamento da ponte sobre o rio Centeio?
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n." 329/IV (2.')
Ex/"" Sr. Presidentie da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:
1) Quais as acções desenvolvidas em 1986 no âmbito do Programa de Reconversão da Ovi-cultura a nível do distrito de Santarém? Quais os correspondentes graus de realização e investimentos feitos?
2) Quais as acções desenvolvidas em 1986 no âmbito do Projecto Florestal Português? Quais os correspondentes graus de realização e investimentos feitos?
3) Quais os trabalhos realizados em 1984 pelo JN1AER no que respeita a:
Produção regional de material de propagação vegetativa referente a:
Produção de pastagens, forragens, cereais e oleaginosas arvenses c produção de sementes pré-fase;
Produção animal;
Produção frutícola;
Produção vitivinícola;
Produção florestal;
Estudos de horticultura;
Tecnologia de produtos agrários;
Investigação agrária no âmbito dos PIDRs da Regularização do Vale do Tejo e Sorraia;
4) Quais os resultados práticos da investigação realizada, designadamente no que respeita à informação e vulgarização em matéria da orientação de programas e de produção de métodos e novas tecnologias aplicadas?
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 330/1V (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na qualidade de membro da Comissão de Integração Europeia julgo ser de interesse ao caba! exercício do meu mandato de deputado a posse das seguintes publi-
cações feitas pelas Comunidades Europeias, pelo que requeiro que me sejam entregues:
A Ordem Jurídica Comunitária, de Jean Victor Louis;
Trinta Anos de Direito Europeu, edição das Comunidades Europeias.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Licínio Moreira.
Requerimento n.* 331 /IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido informado de que o detido Victor Manuel Lopes Pereira, do Estabelecimento Prisional do Linho, Sintra, foi subitamente transferido para o Estabelecimento Prisional de Alcoentre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da justiça a justificação de tal acto.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, José Luís Ramos.
Requerimento n.' 332/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Realizou a Associação Portuguesa de Paramiloidose uma conferência de imprensa no serviço de neurologia do Hospital de Santa Maria, chamando a atenção para a importância que entre nós tem a doença de Corino de Andrade, apelando a uma sensibilização pública e às entidades oficiais para a tomada de medidas urgentes com vista a evitar a propagação da doença e à criação de um estatuto próprio para a doença com a finalidade de uma melhor protecção social aos que dela padecem.
Doença hereditária e crónica do foro neurológico, é hoje incurável e o seu tratamento sintomático tem de ser realizado de forma pluridisciplinar.
As muitas necessidades de que carecem estes doentes levam a Associação Portuguesa de Paramiloidose a reivindicar a comparticipação, por parte do Estado, de 100 % na aquisição de material necessário a incontinentes e de material necessário para ajuda da marcha e anttescaras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se as seguintes informações:
1) Que medidas tenciona tomar o Governo com vista ao desenvolvimento de uma campanha para o diagnóstico precoce da doença?
2) Que apoios vai dar o Governo ao Centro de Estudos de Paramiloidose?
3) Vai ou não o Governo satisfazer as justas reivindicações da Associação aumentando para 100 % a comparticipação no material de que carecem estes doentes?
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.
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Requerimento n.' 333/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Instalou a Petroquímica há cerca de três anos dois compressores de alta potência junta à Rua do Vale Formoso de Baixo, que, pela trepidação e ruído que produzem e por trabalharem toda a noite, perturbam o sossego e o justo repouso das populações que aí residem.
O Sr. Fernando R. Garcia, que aí reside há dezanove anos. tem a sua casa localizada a menos de 8 m do local onde foram implantados os citados compressores.
Como consequência desse facto suporta níveis de ruído inadmissíveis para a saúde humana, tendo de tomar sedativos para dormiT, e como se não bastasse a sua vivenda apresenta fendas nos tectos e paredes de que a empresa causadora não assume as responsabilidades do arranjo.
Sendo assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro urgentemente ao Ministério da Indústria e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Que estudos de impacte foram feitos para autorizar o licenciamento da instalação desses compressores?
2) Se foi estudado o impacte produzido junto das populações já aí residentes na altura da instalação dos dois compressores, que razões técnicas levaram a autorizar a sua instalação?
3) Qual foi o organismo que autorizou a sua instalação?
4) Que pensam fazer as autoridades responsáveis para solucionar este problema?
5) Quem assume os prejuízos materiais e psicológicos pata os moradores da Rua do Vale Formoso de Baixo, que mais valia chamar-se Vale do Inferno?
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 334/IV (2.')
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam enviados os números respeitantes aos anos de 1984, 1985 e 1986, bem como o envio regular dos que venham a ser editados, da seguinte publicação:
Polícia e fustiga, edição da Polícia Judiciária.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.° 335/IV (2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado o interesse de que se reveste com vista ao acompanhamento das actividades de reflexão sobre a
investigação criminal, requer-se ao Ministério da Justiça ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o envio dos números publicados desde 1984, bem como o envio regular dos que venham a ser editados, da seguinte publicação:
Revista de Investigação Criminal, edição da Polícia Judiciária.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.° 336/IV (2.-)
Ex."*" Sr. Presidente da Assembléia da República:
Face às vicissitudes por que passou a abertura da Escola Secundária de Montemor-o-Velho, que só ontem abriu em pleno as suas portas aos 800 alunos aí inscritos, importa, mais do que carpir mágoas, apurar responsabilidades e encontrar soluções que permitam aos alunos recuperar o atraso de mais de um mês.
Sabe-se que a Escola não abriu por falta de equipamento, ainda não completado, e porque os acessos não estavam concluídos.
Nestes termos, constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, resposta urgente às questões seguintes:
a) Em que data foram abertos os concursos para fornecimento de equipamento à Escola Secundária de Montcmor-o-Velho, a data da adjudicação e as cláusulas postas à empresa que venceu o concurso?
b) Em caso de não cumprimento das cláusulas acordadas que medidas vão ser tomadas na responsabilização desse atraso?
c) Em que condições foi acordada entre o MEC c a Câmara Municipal de Montcmor-o--Velho a construção dos acessos? Foi entregue à autarquia alguma verba para esse íim?
d) Que medidas pensa o Ministério da Educação e Cultura tomar, para recuperação, por parte dos alunos, do atraso na abertura das aulas, designadamente o prolongamento do ano escolar (sem colidir com a época dc exames e de acordo com os agentes de ensino, associação de estudantes e trabalhadores) ou o estabelecimento de aulas de recuperação?
Assembleia da República, 13 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, )oão Abrantes.
Requerimento n.* 337/IV (2.*)
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
A população da freguesia de Arada, concelho de Ovar, 6 servida por telefones públicos unicamente instalados em estabelecimentos da localidade. Verifica-se, presentemente, que tais telefones, ditos públicos, não
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proporcionam aos seus utentes nem o silêncio nem a privacidade indispensáveis às ligações telefónicas, o que obviamente origina incómodo e desagrado a quem é obrigado a recorrer a lak> telefones.
Consciente de tão anacrónica situação, tem em vão a Tunta de Freguesia de Arada pugnado junto das entidades competentes pelo estabelecimento de uma rede de postos públicos instalados em cabinas metálicas, com cobrança por moedas, funcionando as 24 horas por dia c facilitando o serviço telefónico local, regional e interurbano e, se possível, o internacional.
Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da empresa pública Correios c Telecomunicações de Portugal, as seguintes informações:
1) Não têm ainda os CTT conhecimento da anacrónica situação acabada de descrever?
2) Quando prevêm os CTT proceder à instalação das cabinas públicas que satisfaçam os legítimos anseios e necessidades da população e de que tem sido fiel intérprete a Junta de Freguesia dc Arada?
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.* 338/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em conta o determinado no n." t da Resolução n.u 54/79, do Conselho dc Ministros, publicada no Diário da República, l.a série, n." 44, de 21 de Fevereiro de 1979, cujos objectivos se mantêm integralmente válidos e considerando que importa reforçar os mecanismos legais que disciplinam a matéria, venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam fornecidas respostas às seguintes questões:
1) Montante despendido pelo Estado nas deslocações do seu pessoal ao estrangeiro entre Outubro de 1985 e Outubro de 1986;
2) Qual a parte desse montante respeitante a deslocações efectuadas através da transportadora aérea nacional.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Vasco Marques.
Requerimento n.* 339/1V (2.*)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há cerca de vinte anos que espera conclusão a estrada n.° 307, cujo remate beneficiará um largo leque de populações doj> concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Vila Verde, Terras de Bouro e Braga.
As obras ficaram suspensas na freguesia de Boaíhosa (Ponte de Lima), a uns escassos 19,3 km do seu termo, deixando deste modo milhares de utentes sem hipótese
de dela beneficiarem, causando, inclusive, graves transtornos às populações locais.
Contactada por responsáveis locais, a JAE oficiou dizendo, inicialmente, que as obras começariam em 1982, para mais tarde, em 1985, pôr reservas ao recomeço da mesma, de acordo com «as possibilidades de a JAE poder incluir a obra no seu plano de investimentos». Aliás, essas mesmas entidades teriam sugerido a participação da engenharia militar, tendo o Estado-Maior do Exército respondido que tudo dependia das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Administração Interna.
Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me responda:
1) Quais os motivos por que obra de tão grande importância para as populações locais, beneficiando tantos concelhos, se encontra interrompida quase ao fim de vinte anos?
2) Quais os motivos por que tal obra não é inscrita pelo MAI como prioridade, podendo assim beneficiar do apoio do Exército, através da engenharia militar?
3) Para quando prevê o Governo a possibilidade do reinicio das obras da estrada n.° 307?
Assembleia da' República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Victorino Costa.
Requerimento n." 340/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A inexistência de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C + S de Pevidém torna quase impossível a prática da Educação Física em parte significativa do ano lectivo.
Efectivamente, as condições climatéricas da região e a própria localização da Escola em terrenos de acentuada humidade inviabilizam a utibzação do polivalente descoberto durante o longo período de Inverno e sempre que as condições climatéricas não permitam a leccionação daquela disciplina ao ar livre.
Significa isto que os alunos da Escola em questão são obrigados a passar mais de metade do ano lectivo sem poderem praticar ou ter aulas de Educação Física.
A agravar a situação, sucede que a referida Escola, de instalações recentes, nem sequer possui água quente nos balneários, o que muito naturalmente leva os alunos a recusarem o duche frio e tira todo o poder moral aos professores de exigirem a higiene própria de quem acaba de despender notório exercício físico. Isto apesar de os cilindros estarem já montados, faltando apenas fazer a respectiva ligação.
Por telex, cuja fotocópia anexamos, a Câmara Municipal de Guimarães comunicava aos responsáveis daquele estabelecimento de ensino, em Janeiro de 1985, que, por informações do engenheiro Amaral, o pavilhão arrancaria nesse mesmo ano, pois que para tal já dispunha de autorização da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Ora já lá vai um ano e outro está a começar! ...
Assim, de acordo com os termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, atra-
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vés do Ministério da Educação e Cultura, me responda:
1) Quais os motivos por que continuam sem arrancar as obras do pavilhão em causa, quando há já cerca de dois anos se afirmava existir a autorização devida?
2) Por que razão continuam por ligar os cilindros dos balneários desta Escola, atendendo a que é uma violência moral obrigar os alunos a tomar banho de água fria nos tempos invernosos que se aproximara;
3) Para quando prevê, efectivamente, o Ministério o início das obras do pavilhão, obras essas que são referidas, inclusive, como de primeira prioridade?
4) A partir de quando poderão os alunos desta Escola tomar banho de água quente no final das aulas de Educação Física?
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Victorino Cosia.
Nota. — Peto facto de a fotocópia do telex referida no requerimento estar completamente ilegível não se faz a sua publicação.
Requerimento n.' 341/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A autorização das passagens de nível acima referidas é considerada de grande urgência por parte da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço. Em Gozun-deira já houve mortes e as populações e Junta de Freguesia têm vindo a insistir com a CP para a resolução destes problemas.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a seguinte informação à Secretaria de Estado dos Transportes c Comunicações:
Data previsível da entrada em funcionamento da automatização das passagens de nível da Go-zundeira, Patameira e São Martinho-Caixeiros?
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.° 342/IV (2.')
Ex."** Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 15 de Agosto de 1990 o Hospital Distrital de Alcobaça comemora o seu 1." centenário.
Desde a sua fundação até 1976 pertenceu à Santa Casa da Misericórdia de Alcobaça, foi oficializado em 30 de Abril de 1976 por despacho do Secretário de Estado da Saúde, foi integrado no âmbito da Dirccção--Gcral dos Hospitais através da Portaria n.° 3/81, de 3 de Janeiro, e, por despacho ministerial de 17 de Fevereiro de 1983, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 50, de 2 de Março de 1983, qualificado como hospital distrital.
O Hospital está instalado num edifício que é propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Alcobaça, edifício esse cujos níveis de segurança são precários (59 % do pavimento é madeira, as divisões interiores de tabique e 58 % da área do 1.° piso está em toscos), serve uma população da ordem dos 70 000 habitantes, e, só era 1984, conforme memorial entregue em 6 de Julho de 1985 ao Ministro da Saúde, «com 74 camas, tratou 2007 doentes em internamento, 7575 em consulta externa e 22 567 no serviço de urgência», tendo ali ocorrido 268 partos. Nesse mesmo ano de 1984 procederam-se no Hospital Distrital de Alcobaça a 370 intervenções cirúrgicas, a 3041 exames radiológicos, trataram-se 77 427 kg de roupa e serviram-se 52 867 refeições.
Em 6 de Julho de 1985 o então Ministro da Saúde, Maldonado Gonelha, na visita que fez ao Hospital declarou, em sessão pública, que o Hospital Distrital de Alcobaça deveria ser uma unidade com quatro valências e cerca de 100 camas, tendo mandado, de imediato, elaborar um plano director para a recuperação das instalações. Este plano director foi concluído em 5 de Fevereiro de 1986 e, desde essa data, aguarda aprovação.
Desse plano director se conclui que o Hospital deve ter as seguintes valências: medicina interna (26 camas), cirurgia geral (28 camas), obstetrícia/ginecologia (16 camas), pediatria (15 camas) e urgência (3 camas). E se conclui também que o serviço de consultas externas deverá ter as valências de medicina interna, cirurgia geral, obstetrícia, ginecologia e pediatria.
O plano director do Hospital Distrital de Alcobaça contém um impressionante relatório relativo à segurança contra incêndios, elaborado pela Associação Portuguesa de Seguros, a pedido do Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde do Ministério da Saúde, do qual me permito citar as duas seguintes passagens:
Um incêndio nesta área (t.° piso) irá afectar todo este pavilhão, que no andar superior contém enfermarias, podendo-se prever a perda total do mesmo com possível afectação do edifício contíguo. O número de mortes provável terá o valor de 80 % do número de acamados na altura deste. A barreira actualmente posta nas escadas irá dificultar ainda mais o socorro e a fuga dos residentes.
E noutra parte do relatório:
A revisão integral das instalações eléctricas [... ] é mais do que urgente, diríamos mesmo que deveria ter sido feita ontem; as alterações estruturais e as modificações funcionais de alguns serviços são também de realização imediata; por último, a organização de brigada de intervenção e coordenação de fuga são pontos chave que evitam, quer uma catástrofe, quer um sinistro de grandes proporções.
Entretanto, apesar de solicitada pela administração do Hospital a inscrição no PIDDAC de 1986 e de 1987 de uma verba da ordem dos 34 000 contos para a execução das obras mais urgentes para a criação das condições mínimas de funcionamento daquela unidade de saúde, o Governo não procedeu, nem para 1986,
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nem o faz para 1987, à inscrição, no Orçamento do Estado, de qualquer verba para obras no Hospital Distrital de Alcobaça.
Em vez disso determina o encerramento da maternidade e dos serviços de obstetrícia e ginecologia e consequentes consultas externas destas valências, por efeito do disposto nos Despachos Ministeriais n.°' 10/ 86 e 23/86, publicados no Diário da República, 2.a série, de 5 de Maio de 1986 e 16 de Julho de 1986, respectivamente, e da lista publicada em 21 de Maio de 1986 no Diáro da República, 2." 6érie.
Perante tal situação, não podem o concelho de Alcobaça e as áreas limítrofes dos concelhos vizinhos servidas pelo Hospital Distrital de Alcobaça ficar de braços cruzados a assistir passivamente à degradação da prestação dos cuidados de saúde por que o Estado é responsável por acção e omissão. Não quero sequer pensar que interesses ocultos estarão por detrás deste procedimento, nem sequer pensar que tal se enquadre numa estratégia de privatização dos serviços de saúde como solução alternativa a esta situação. Mas o tempo dirá, a não ser que o Governo impeça o encerramento da maternidade do Hospital Distrital de Alcobaça e das consultas externas de obstetrícia e ginecologia, se esse não vai ser o caminho a seguir.
Em face do exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, as seguintes informações:
o) Razões da não aprovação do plano director do Hospital Distrital de Alcobaça;
6) Razões da não inscrição, no Orçamento do Estado para 1987, de verbas para obras no Hospital Distrital de Alcobaça;
c) Razões do encerramento da maternidade do Hospital Distrital de Alcobaça;
d) Foram ouvidos os órgãos autárquicos do concelho de Alcobaça antes da decjsão de encerrar a maternidade do Hospital Distrital de Alcobaça?
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
Aviso
1 — Nos termos dos artigos 85.° e seguintes do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, faz-se público que, por despacho de 2 de Outubro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para preenchimento d© quatro vagas nas categorias de técnico auxiliar de administração principal, de 1." classe ou de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, actualmente existentes e das que vierem a verificar-se durante o prazo de validade do concurso.
2 — Conteúdo funcional — executa, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, elaborando informações, redigindo ofícios, efectuando operações de registo, cadastro e classificação, organizando processos
e ficheiros e efectuando cálculos numéricos e contabilísticos, bem como executar as actividades de gestão do património e de apetrechamento dos serviços. Pode, ainda, executar trabalhos de dactilografia.
3 — O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final dos candidatos no Diário da República.
4 — O local de trabalho situa-se em Lisboa.
5 — Os vencimentos são os correspondentes às letras J, L ou M da tabela de vencimentos da função pública.
6 — A este concurso podem candidatar-se os funcionários e agentes que se encontrem nas condições previstas no n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n." 44/ 84, de 3 de Fevereiro, que obedeçam aos requisitos previstos no n.° 7.7.2 da Resolução n.° 21/84,' de 18 de Julho, para lugares de ingresso e os funcionários e agentes que se encontrem abrangidos por estas disposições legais conjugadas com o artigo 17.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, para lugares de acesso.
7 — O presente concurso rege-se pelas normas dos artigos 85." e seguintes do Estatuto jurídico do Pessoal da Assembleia da República e, supletivamente, pelo Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.
8 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimentos, em papel selado, dirigidos ao di-rector-geral dos Serviços Parlamentares, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex, e poderão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de 'identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone);
6) Habilitações literárias;
c) Lugar a que se candidata;
d) Habilitações profissionais e experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e menção expressa da categoria, área funcional, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por serem relevantes para apreciação do seu mérito ou qualificação ou por constituírem motivo de preferência legal.
9 — Juntamente com o requerimento de admissão a concurso, os candidatos deverão apresentar:
a) Documento comprovativo dos dados solicitados nas alíneas b) e d) do número anterior;
b) Curriculum vitae;
c) Documentos comprovativos da classificação de serviço obtida nos últimos três anos.
(0 — Os candidatos que sejam funcionários da Assembleia da República poderão ser dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a)
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e c) do número anterior, que constem do seu processo individuai, ficando sujeitos ao imposto do selo no valor de 100$, a pagar por estampilha fiscal.
11 — No presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
d) Prova escrita de conhecimentos; 6) Entrevista.
12 — As provas versarão sobre as matérias constantes do programa anexo.
13 — O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Francisco Júdice Rocheta, chefe de
divisão. Vogais:
Efectivos: Br. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, técnico superior de 1." classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Belmiro Alves Amorim, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal.
Suplentes: Ana Maria da Costa Rodrigues Fernandes, técnica profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, e Dr.3 Rita de Tesus e Silva Ataíde Fernandes, técnica profissional de secretariado principal.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Novembro de 1986 — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
1 — Nos termos dos artigos 85." e seguintes do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, faz-se público que, por despacho de 2 de Outubro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para preenchimento de oito vagas nas categorias de técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, de 1." classe ou de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, actualmente existentes, e das que vierem a verificar-se durante o prazo de validade do concurso.
2 — Conteúdo funcional — assegura o expediente geral das reuniões das comissões e do Plenário, acompanha os respectivos trabalhos e presta o apoio e assistência técnica indispensáveis ao seu bom funcionamento. Regista e dá andamento à correspondência dirigida à Assembleia da República ou por ela expedida. Assegura a convocação dos membros das comissões e procede à afixação, em local próprio, das datas, horas e salas em que se realizam as respectivas reuniões. Exerce funções de secretariado e executa tarefas de processamento administrativo. Executa tarefas da cadeia de tratamento documental. Pode, ainda, executar trabalhos de dactilografia.
3 — O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final dos candidatos no Diário da República.
4 — O local de trabalho situa-se em Lisboa.
5 — Os vencimentos são os correspondentes às letras J, L ou M da tabela de vencimentos da função pública.
6 — A este concurso podem candidatar-se os funcionários e agentes que se encontrem nas condições previstas no n.° 2 do artigo 7.° do Deoreto-Lei n.° 44/ 84, de 3 de Fevereiro, que obedeçam aos requisitos previstos no n.° 7.8.1 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, para os lugares de ingresso e os funcionários e agentes que se encontram abrangidos por estas disposições legais conjugadas com o artigo 17.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, para lugares de acesso.
7 — O presente concurso rege-se pelas normas dos artigos 85.° e seguintes do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e, supletivamente, pelo Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.
8 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimentos, em papel selado, dirigidos ao djrector-geral dos Serviços Parlamentares, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex, e poderão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço dc identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Lugar a que se candidata;
d) Habilitações profissionais e experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e menção expressa da categoria, área funcional, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por serem relevantes para apreciação do seu mérito ou qualificação, ou por constituírem motivo de preferência legal.
9 — Juntamente com o requerimento de admissão a concurso, os candidatos deverão apresentar:
a) Documentos comprovativos dos dados solicitados nas alíneas 6) e d) do número anterior;
b) Curriculum vitae;
c) Documentos comprovativos da classificação de serviço obtida nos últimos três anos.
10 — Os candidatos que sejam funcionários da Assembleia da República poderão ser dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior que constem do seu processo individual, ficando sujeitos ao imposto do selo do valor de 100$, a pagar por estampilha fiscal.
11 — No presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos;
b) Entrevista.
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II SÉRIE — NOÚMERO 10
12 — Às provas versarão sobre as matérias constantes do programa anexo.
13 — O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente: António Santos, chefe de divisão. Vogais:
Efectivos: Amílcar José Rocheta, chefe de serviços, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Dr. João
José da Costa Santos Gil, técnico superior de l." classe. Suplentes: Faustino Ferreira da Silva, chefe de serviços, c Fernando José Mártires Rua, técnico profissional de apoio parlamentar principal.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, josê António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00
Deposito legal n.º 8819/95
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