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II Série —Número 1 2

Quinta-feira, 20 de Novembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª sessão legislativa (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 297/1V — Subsídio de interioridade nos distritos do interior de Portugal (aprcscnlado pelo PS).

N.° 298/]V — Elevação de Arcozelo à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

N.° 299/1V — Elevação de Avintes à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

N." 300/1V—Elevação de Canelas à categoria dc vila (apresentado pelo PSD).

N." 301 /IV — Elevação dos Carvalhos à categoria dc vila (apresentado pelo PSD).

N.° 302/1V — Elevação de Grijó à categoria dc vila (apresentado pelo PSD).

N.° 303/1V — Elevação de Valadares à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

N." 304/1V — Reformulação da Reserva Ecológica Nacional (apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles).

Regimento da Assembleia da República:

Proposta de alteração ao artigo 209.° (apresentado pelo PRD).

Requerimentos:

N.° 367/1V (2.') —Do deputado Lopes Cardoso (PS) à Secretaria de Estado da Agricultura pedindo uma publicação.

N.° 368/1V (2.") — Do deputado Rabaça Vieira (PS) ao Banco de Fomento Nacional e ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo publicações.

N.° 369/1V (2.") — (O conteúdo deste requerimento encontra-se repetido em anterior requerimento.)

N.° 370/1V (2.°)—Do deputado Raul dc Brito (PS) pedindo duas publicações da Caixa Geral de Depósitos.

N.° 371/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio e ao Banco de Fomento Nacional pedindo publicações.

N.° 372/IV (2.°) — Dos deputados lorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da reentrada em funcionamento do refeitório da Escola Secundária do Seixal.

N.° 373/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da reactivação do ginásio da referida Escola Secundária.

N.° 374/IV (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo à falta de pessoal administrativo da referida Escola.

N.° 375/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o apoio especializado aos deficientes integrados no ensino regular da mesma Escola Secundária do Seixal.

N.° 376/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a reparação das instalações da ex-Escola de Anselmo dc Andrade, em Almada.

N." 377/IV (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do início das aulas na Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 1, Seixal.

N.° 378/IV (2.°) —Dos deputados Jorge Lemos e António Osório (PCP) ao mesmo Ministério relativo à situação dos trabalhadores do Conservatório de Música do

• Porto.

N.° 379/IV (2.°) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério relativo à abertura do ano lectivo na Escola Secundária de Corroios n." 2.

N.° 380/IV (2.°)—Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Saúde acerca de medidas para melhorar o funcionamento do Hospital de Castro Daire.

N.° 381/IV (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio indagando da nomeação do novo conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

N.° 382/IV (2.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação profissional de um funcionário destacado na Universidade Nova de Lisboa.

N.° 383/IV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo a obras efectuadas desde 1979 na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa.

N.° 384/IV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo lista e custos dc obras adquiridas pela Faculdade de Ciências Sociais c Humanas.

N.° 385/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre questionários relacionados com admissões de pessoal na dita Faculdade.

N." 386/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à colocação de uma professora profissionalizada não efectiva.

N.° 387/IV (2.*) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo elementos relacionados com desemprego, contratação e trabalho domiciliário, clandestino ou não, declarado no distrito de Braga.

N.° 388/lV (2.a)— Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da entrega à Casa de Bragança de reservas sitas em Aveiras de Cima.

N." 389/IV (2.°) —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social solicitando diversos elementos relativos a dívidas do patronato subsídios de renda e de desemprego no distrito de Braga.

N." 390/IV (2.°) — Dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da revitalização da nossa marinha mercante.

N." 391/IV (2.°) —Do deputado Anacoreta Correia (CDS) ao Governo sobre o problema da integração no quadro geral dc adidos dos ex-funcionários portugueses da Trans-Zambesia Railways (Caminhos de Ferro de Moçambique).

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N.° 392/IV (2.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da construção de balneários e do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária dc Montcmor-c-Velho c eventuais acordos com a autarquia para a sua utilização.

N.° 393/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a construção dc uma ponte de serviço em Pereira do Campo.

N." 394/IV (2.») — Do deputado Pinho Silva (PRD) à DirecçãoCeral dos Equipamentos Educativos relativo à anunciada aquisição de fotocopiadoras no valor dc 50 000 contos.

N." 395/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da não utilização de verbas do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.

N." 396/IV (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social acerca do pagamento de salários em atraso e medidas de apoio a indústrias e empresas do interior do País.

N." 397/lV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o aumento da taxa do vinho.

N." 398/IV (2.a) —Dos deputados Guedes de Campos e Vasco Marques (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o não cumprimento da legislação que restringe o uso do tabaco nos estabelecimentos de ensino.

N." 399/IV (2.°) —Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Saúde relativo à situação em que se encontram os funcionários administrativos das administrações regionais de saúde.

N." 400/1V (2.*) — Do deputado Vitorino Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as investigações do roubo do tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães, e a protecção do património cultural existente nos museus.

N.° 401/IV (2.') —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao conselho de gerência dos CTT, fe. P., relativo à distribuição do correio nus freguesias de Angeja e Frossos.

N." 402/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as obras dc reparação do edifício da Escola Secundária n." I de Espinho.

N." 403/1V (2.') — Dos deputados Barros Madeira c Bartolo de Campos (PRD) ao mesmo Ministério inquirindo do número dc matrículas deste ano lectivo no I.* ano dc Medicina.

N." 404/IV (2.') — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informação relativa ao número de jovens agricultores do distrito de Santarém abrangidos por uma verba do Orçamento do Estado.

N." 405/lV (2.*) —Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações acerca do início da construção da barragem de Rasa (Marvão).

N." 406/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à estrada que liga Tolosa a Gáfetc (concelhos de Nisa e Crato).

N." 407/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o abandono em que se encontra a área da fronteira de Caia pertencente a Portugal.

N.° 408/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado da (uventude sobre verbas relacionadas com o Cartão Jovem.

N." 409/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores que prestam serviço nas casas do povo.

N." 4I0/1V (2.3) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX (Marvão).

N.° 4U/IV (2.") —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a plantação dc eucaliptos na zona norte do distrito dc Portalegre.

N.° 412/1V (2.1) —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativo à construção da barragem de Pisão, no concelho do Crato.

N." 413/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o projecto de beneficiação da estrada que liga Rslremoz a Portalegre.

N.° 414/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio relativo à falta de indústria no distrito de Portalegre.

N." 4I5/IV (2.') — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Indústria c Comércio relativo ao aproveitamento das minas de urânio de Nisa.

N.° 416/IV (2.*) —Do deputado |oão Abrantes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a conclusão das obras do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho.

N.° 417/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de um enfermeiro no Posto Médico de Murtede (Cantanhede).

N." 418/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a beneficiação da estrada nacional n.° 17 entre Ponte da Portela e São Miguel de Poiares.

N." 419/IV (2.") —Do deputado Bartolo de Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os subsídios recentemente atribuídos a universidades privadas.

PROJECTO DE LEI N.' 297/IV subsídio de interioridade

nos distotos do interior de portugal

A Assembleia Regional da Madeira apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.° 42/IV, nos termos da qual se prevê a atribuição de um subsídio de insularidade aos trabalhadores e agentes, pensionistas e beneficiários do subsídio de desemprego residentes naquela Região Autónoma.

Compreendendo sem reservas as dificuldades com que luta a população madeirense e os custos acrescidos que suportam em virtude da descontinuidade geográfica do território continental, os deputados abaixo assinados não podem deixar de considerar em situação idêntica a população do interior do País. Na verdade, são conhecidos os problemas de isolamento, resultantes da falta de vias de comunicação e do abandono a que têm estado sujeitos por parte do poder politico central.

Ainda recentemente, a propósito da aprovação da Lei das Finanças Locais, se constatou a exiguidade das verbas atribuídas através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sobretudo quando comparadas com as que se destinaram aos grandes centros urbanos e ao litoral, facto que mereceu a reprovação unânime dos municípios dos distritos do interior do País.

Tendo em conta que, também para as regiões do interior do lerritório continental, se deve realçar a especial responsabilidade dos órgãos de soberania no desenvolvimento económico regional, visando a correcção das desigualdades ou procurando atenuar, noutra perspectiva, os custos da interioridade, os deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, com vista à sua apreciação conjunta com a proposta de lei n." 42/IV, apresentam, de acordo com o n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, o seguinte projecto de lei, em tudo idêntico à mencionada proposta du Assembleia Regional da Madeira.

Artigo 1." — 1 — Nos distritos do interior de Portugal o vencimento base dos trabalhadores e agentes é acrescido, a título de custo de interioridade, de um adiciona/ equivalente a 10 % do salário mínimo nacional mais 5 % do respectivo vencimento base.

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2 — Os pensionistats beneficiam do adicional previsto no número anterior, tendo como base a respectiva pensão, desde que residam nos distritos do interior de Portugal.

3 — Os beneficiários dos subsídios de desemprego têm um acréscimo de 15 %.

Art. 2.° Os valores inscritos anualmente no Orçamento do Estado como custos de interioridade serão sempre acrescidos dos valores determinados no artigo 1.°

Art. 3.° A presente lei entra em vigor no ano económico seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: Raul Bordalo Junqueiro— Carlos Manuel Luís — Armando Lopes — Armando Vara — Aloísio Fonseca.

PROJECTO DE LEI N.° 298/IV elevação de arcozelo. a categoria de vila

Nos princípios deste século afirmava-se normalmente que tinha existido na freguesia de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, mais precisamente no lugar de Enxomil, uma povoação romana assim como umas termas nas suas proximidades que estariam localizadas no lugar das Pedrinhas Brancas, encontro das três nascentes que formavam o rio Espírito Santo.

Muito embora não haja, até este momento, elementos comprovativos de tal afirmação, cujo conhecimento veio até aos nossos dias por via oral através de sucessivas gerações, não podendo esquecer que os lugares do Vale, Enxomil e Pedrinhas Brancas foram atravessados por uma estrada romana. A prová-lo está o aparecimento de vários objectos romanos e de vestígios da existência de uma necrópole no Alto da Vela, área de Enxomil.

Quanto às termas, sabe-se que Pedrinhas Brancas era um lugar convidativo para descansar. Foi nas suas proximidades que a rainha Santa Isabel repousou alguns dias e banhou-se nas águas milagrosas do rio Espírito Santo.

Ainda não se conseguiu determinar a origem do nome desta freguesia, que aparece já numa crónica que relata acontecimentos do ano 970.

A união de quatro povoações antiquíssimas (Enxomil, Mira, Vila Chã e Arcozelo) formou a freguesia de Santa Maria de Arcozelo. Não se sabe com precisão quando isso aconteceu, mas presume-se que tivesse sido no reinado de D. Sancho I.

A primeira igreja paroquial, que há conhecimento, foi construída entre os lugares de Arcozelo e Mira, a escassos 1000 m do mar, de onde era amplamente visível.

Devido à sua situação geográfica, foi várias vezes saqueada por piratas que desembarcavam na praia mais próxima, hoje lugar da Marinha, o mesmo acontecendo às povoações de Mira e de Arcozelo.

Devido a guerras, maltratos, saques e pestes, em meados do ano de 1300, a povoação de Arcozelo, que tinha ultrapassado a centena de habitantes, ficou reduzida apenas a onze, quase todos doentes e com poucos recursos. Apavorados, abandonaram as habitações

próximas da orla marítima e instalaram-se mais para nascente.

A igreja paroquial foi-se degradando, acabando mesmo por cair. O culto passou a fazer-se na Capela de São Miguel, no Buraco, por ser um lugar escondido dos saqueadores que vinham do mar.

A referida capela passou a igreja paroquial e a freguesia tomou a designação de São Miguel de Arcozelo.

À custa de persistente trabalho, esta terra foi prosperando e em 20 de Janeiro de 1518, o rei D. Manuel I concedeu-lhe foral, conforme registo nos Forais Novos da Estremadura.

Em 1758 contava já com 917 habitantes, distribuídos pelos lugares da Igreja, Espírito Santo, Vila Chã da Gândara, Corvo, Meio, Arcozelo, Mira, Sá ou Vela, Vale, Enxomil, Boavista e Vila Nova.

Foi comenda da Ordem de Cristo, tendo como último comendador o marquês das Minas.

No século xix Arcozelo teve um acentuado movimento cultural, muito especialmente no campo musical e teatral. Teve uma boa casa de teatro, duas tunas e vários grupos cénicos.

Permaneceram temporariamente nesta freguesia homens como Richard Thompson, fidalgo nobilíssimo da nação britânica, o rei D. Miguel, Paiva Couceiro, João Grave, Júlio Dinis, Eça de Queirós, Almeida Garrett, Alfredo Cortez e outros.

Os principais animadores culturais e urbanísticos de Arcozelo no século passado foram os irmãos Manuel e João Gomes, a quem muito se deve.

Aqui viveram e prosperaram ferreiros, pedreiros» ferradores, barbeiros, lavradores, moleiros, carreteiros, pisoeiros, lavadeiras, engomadeiras, gigueiros, leiteiras e outros.

Actualmente Arcozelo tem mais de 12 000 habitantes e 7866 eleitores.

Arcozelo é uma das freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia, uma das mais populosas, e onde se verifica um grande surto de desenvolvimento e progresso.

Possui boas potencialidades agrícola, industrial, comercial e turística.

Localiza-se na parte sul do concelho, ficando sensivelmente a meio das cidades de Vila Nova de Gaia e de Espinho.

Ê banhada pelo oceano Atlântico, tendo três praias (Miramar, Aguda e Granja), que são visitadas por milhares de veraneantes no Verão.

Arcozelo possui, nomeadamente, os seguintes equipamentos colectivos:

Saúde e assistência:

Posto de assistência médica dos Serviços Médico-

-Sociais; Duas clínicas privadas;

Vários consultórios médicos e laboratórios de análises;

Quatro farmácias (Miramar, Granja, Corvo e Boavista da Estrada), das quais uma está em serviço permanente;

Casa do Povo;

Centro de Dia de Terceira Idade; Associação de Socorros Mútuos.

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Ensino, cultura e desporto:

Uma escola preparatória e secundária; Sete escolas primárias; Quatro jardins-de-infância; Instituto Piaget; CERCI;

Várias colectividades culturais e desportivas;

Três ranchos folclóricos e a sede da Federação do Folclore Português, que é visitada por etnográficos de quase todo o mundo;

Uma academia de música.

Indústria:

O parque industrial de Arcozelo é um dos mais diversificados do concelho de Vila Nova de Gaia e abarca os seguintes ramos:

Têxtil — Empresa Ed. Ferreira, S. A. R. L.; Confecções — Mustang e outras pequenas fábricas;

Serralharias — encontram-se nesta povoação as famosas serralharias do Corvo, que são especializadas em ferro forjado;

Marcenarais — pequenas indústrias familiares;

Pincelarias — empresas que são no seu ramo das mais importantes do País;

Preparação de tripa — tem duas fábricas (Vaessen e Schomaker);

Rações — uma fábrica (PROGADO);

Moldes e cortantes — possui duas empresas importantes, além de pequenas oficinas familiares;

Cabos eléctricos e telefónicos — duas empresas importantes de gabarito internacional (CABELTE e DESÇO);

Electrónica — uma empresa (TROMAR).

Transportes:

Três empresas de transportes colectivos (Espinho, Grijó e Serzedo); Duas estações de caminho de ferro; Uma empresa de transportes de mercadorias; Quatro praças de táxis.

Outros equipamentos:

Uma estação de CTT (Miramar); Uma agência bancária (Banco Fonsecas & Bur-nay);

Um posto da GNR; Postos públicos de telefone; Piscina municipal; Colónia de férias; Um campo de golfe;

Três parques (com restaurantes e campos de ténis);

Portinho de pesca, com respectiva lota (Aguda);

Dois campos de futebol (S. C. Arcozelo e E. D. Ferreira);

Sede da lunta de Freguesia;

Uma igreja matriz;

Quatro capelas;

Cemitério cóm casa mortuária;

Corporação de bombeiros com socorros a náufragos;

Uma unidade hoteleira; Uma pensão;

Restaurantes, cafés e pastelarias-,

Supermercados;

Talhos;

Charcutarias;

Diversos estabelecimentos comerciais para venda de todo o tipo de artigos (móveis, electro--domésticos, vestuário, bijutarias, etc).

Face ao exposto, fica demonstrado que Arcozelo preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Arcozelo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.° 299/IV elevação de avintes a categoria de vila

A freguesia de Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia, distrito, diocese e Região Militar do Porto, tem uma história velha de séculos.

Não se sabe exactamente a origem etimológica do nome Avintes. O documento mais remoto em que vera mencionada a povoação de Avintes (Villa Abientes) é a antiquíssima escritura de doação feita por D. Gun-desindo ao Mosteiro de São Salvador da Lavra, no ano de 897. Deste velho pergaminho do século ix, que se encontra na Torre do Tombo, foi feita por Alexandre Herculano uma tradução fiel, que inclui na sua obra Portugaliae Monumento Histórica — Diplomata ei Chartae.

A partir desta altura, sabe-se, através de vários documentos, que a povoação de Avintes passou à categoria de honra e de couto, simultaneamente.

A data cm que Avintes passou a couto não se sabe ao certo, mas podemos historiar através de vários documentos o percurso da história desta povoação.

Assim, e através de um documento passado em 1689 por D. Pedro II ao conde de Avintes, D. António de Almeida, descendente em linha directa de D. Francisco de Almeida, vice-rei da índia, sabe-se que a origem do couto de Avintes era ignorada em 1689, até pelos próprios que maior interesse deviam ter em conhecê-la. É tão antiga a posse que sobre ele tinham os Almeidas que já em 1340 «se lhe não sabia o princípio».

Presume-se, através deste documento, que a existência do couto de Avintes remontaria à época pouco posterior a 1190. Podemos ainda consultar no Cartório da Universidade de Coimbra um pergaminho do ano de 1308 que se refere à «honra de Avintes».

O couto de Avintes estava tão independente do Porto c até de Vila Nova de Gaia que o foral dado

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a esta por D. Manuel I, em 20 de Janeiro de 1518, incluía todas as freguesias do actual concelho de Gaia, excepto Avintes e Crestuma, que na altura tinham o título de «couto».

É curioso notar que até Grijó e Pedroso, que também eram coutos, foram também mencionados no foral.

O único vestígio que hoje resta do couto de Avintes é a «Pedra de Audiência», considerada monumento nacional, na qual está gravada a data de 1742, prova que, nessa data, ainda era exercida justiça autónoma no referido couto.

Avintes chegou a ser concelho entre 1832 e 1837.

A freguesia de Avintes possui mais de 15 000 habitantes e 8457 eleitores, sendo uma das maiores freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia e uma das que mais tem progredido nos últimos anos no plano económico, social e cultural.

Cultura, educação e desporto. — A acção cultural de Avintes é das mais relevantes a nível local, regional e nacional, especialmente no campo do teatro amador, onde as colectividades locais têm sido distinguidas com vários prémios nacionais.

A freguesia possui diversas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo, tais como: Grupo de Mérito Dramático Avintense, Clube Recreativo Avintense, Associação dos Plebeus Avintenses, Associação Recreativa Os Restauradores Avintenses, Associação Recreativa e Cultural de Avintes, Banda Musical de Avintes, biblioteca permanente no edifício do quartel dos Bombeiros Voluntários de Avintes, patrocinada pela Fundação Calouste Gulbenkian, Futebol Clube de Avintes, com diversas modalidades, destacando-se as do futebol e atletismo, Sociedade Columbófila de Avintes, Núcleo Columbófilo Avintense, Corpo Nacional de Escutas (agrupamento n.° 462 de Avintes).

Tem uma sala de espectáculos para teatro e cinema, com cerca de 800 lugares.

Existem em Avintes dois jardins-de-infància e sete escolas primárias.

Saúde e assistência. — Possui um posto de assistência médica dos Serviços Médico-Sociais, vários consultórios médicos privados, duas farmácias, um laboratório de análises clínicas e um posto de socorros.

Existem ainda algumas instituições de solidariedade social, designadamente a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Avintes, a Associação de Socorros Mútuos Restauradora Avintense e as Conferências de São Vicente de Paulo.

Indústria, comércio e serviços. — A freguesia de Avintes tem uma grande industrialização, sendo a mais relevante a indústria de calçado, com 57 fábricas, ocupando a mão-de-obra de 3000 trabalhadores e com uma produção diária estimada em cerca de 25 000 pares de sapatos.

Ê aqui que se encontra sediada uma das maiores e mais bem equipadas fábricas de calçado do País, a Ara Portuguesa, que tem mais de 600 operários e que produzem mais de 6000 pares de sapatos por dia, estando para breve a instalação de novas linhas de montagem equipadas com robots comandados electronicamente. .

A indústria de estofos é também bastante significativa, contando presentemente com 36 empresas, nas quais trabalham mais de 400 trabalhadores.

É ainda em Avintes que se encontra localizada uma das maiores fábricas de vidro nacional, a Barbosa & Almeida, S. A. R. L., assim como as instalações fabris do Grupo Sogrape, as quais absorvem uma significativa mão-de-obra avintense.

Além destas indústrias mais significativas, existem ainda indústrias de metalurgia, carroçaria, marcenaria e ourivesaria.

Está em estudo a instalação na freguesia de um parque industrial, que vai permitir um ainda maior desenvolvimento industrial.

A actividade comercial está em franco desenvolvimento, existindo múltiplos estabelecimentos comerciais, desde mercearias a casas de miudezas, de pronto--a-vestir a meteríais de construção, de electro-domésticos a mobiliário e ainda um mercado semanal.

Esta freguesia é rica em artesanato, designadamente em obras de marcenaria, entalhador e olaria, sendo a mais célebre a famosa broa de Avintes, fabricada ainda por processos artesanais.

Destaca-se igualmente a existência de cinco res-turantes, quinze cafés e cinco confeitarias.

Avintes possui ainda uma estação dos CTT, vários, postos públicos de telefone e uma agência bancária da União de Bancos Portugueses.

Transportes e comunicações. — A povoação de Avintes é servida por três empresas de transportes: Auto--Viação de Avintes, Alberto Alves de Sousa & Filhos e Oliveira Fernandes & Filhos.

Possui uma razoável rede viária, que lhe permite o acesso fácil às localidades limítrofes.

Património monumental e artístico. — Avintes tem um notável património monumental e artístico, destacando-se: monumento à padeira de Avintes, da autoria do escultor avintense Henrique Moreira; monumento ao atleta, único no País; monumento ao missionário P.e José Araújo, natural de Avintes; busto do Dr. Adelino Gomes, insigne médico e benemérito da freguesia, todos estes da autoria do escultor avintense Manuel Pereira da Silva.

Avintes possui ainda um parque biológico municipal, criado com a finalidade de preservar algumas espécies da natureza, não só animal como vegetal, em vias de extinção. Existe no parque um circuito de manutenção.

Tem igualmente uma sede de junta de freguesia, um moderno quartel de bombeiros, com um bom parque de viaturas, uma igreja paroquial, um salão paroquial e um cemitério com capela e morgue.

Face ao exposto, fica demonstrado que Avintes preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Avintes, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD. Manuel Moreira.

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PROJECTO DE LEI N.° 300/IV ELEVAÇÃO OE CANELAS A CATEGORÍA OE VttA

São foão Baptista de Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia, distrito, diocese e Região Militar do Porto, tem uma história velha de séculos.

[números testemunhos arqueológicos e escritos comprovam a ancestral presença do homem no território que hoje constitui Canelas.

Pela análise de documentação diversa constatou-se a presença humana no período megalítico, designadamente através da referência às mamoas de Sove-rosa, Cadaval, Brandariz e Rechousa.

Já no período castrejo, identifica-se a existência do homem nos limites de Canelas e Gulpilhares, na propriedade de Castro, bem como na denominada serra de Canelas, onde foram identificados vários vestígios arqueológicos, nomeadamente cerâmica, mós manuá-rias e estruturas urbanísticas.

Do período romano temos notícias através do aparecimento de um forno cuja cerâmica nos aponta uma datação do século i.

A toponímia, para além de nos possibilitar elementos que nos conduzem ao período pré-castrejo, pré--romano e romano, dá também indicações relativamente aos períodos bárbaro e muçulmano.

O primeiro documento escrito referente a esta antiga povoação comprova que o homem aí viveu já no século xi. O documento em questão, do ano de 1042, dá-nos conta da existência do antigo povoado de Negrelos, bem como da primitiva igreja paroquial.

Documentos posteriores do mesmo século e seguintes, que abundantemente existem no acervo dos Mosteiros de Grijó, Pedroso, Mitra e Cabido do Porto, são testemunhos autênticos da evolução populacional de Canelas.

A existência de uma honra no século xiii é insofismável prova da sua crescente importância.

Acresce o facto de que o pároco residente tinha a categoria de abade, categoria. essa que se inscreve no lote das de maior importância no contexto geral das categorias jurídicc-religiosas da época.

Nos períodos subsequentes, para além da manutenção dos interesses das entidades religiosas referidas, surgem também como possuidores de bens, em Canelas, o Mosteiro da Serra do Pilar e os marqueses de Fontes e de Abrantes.

A análise da documentação relativa a aforamentos e emprazamentos dá-nos uma clara noção da crescente importância socio-económica de Canelas.

Foi também cenário de incursões francesas, no início do século xix, a que se seguiram repetidas manifestações bélicas durante as lutas liberais.

Uma crescente evolução demográfica comprovada pelos sucessivos censos, desde 1527, coloca São João Baptista de Canelas entre os mais importantes aglomerados populacionais de Vila Nova de Gaia, ci-frando-se o seu número de eleitores actualmente em 5562.

Actividade conómica. — Ao longo dos séculos, a sua actividade económica circunscreveu-se, quase exclusivamente, à agricultura, a que se juntou, a partir do século xvn, a exploração de pedra, actividade essa

que fez de Canelas, num passado recente e também no presente, um dos expoentes máximos deste ramo de actividade extractiva.

Associado à actividade agrícola desenvolveu-se um significativo ramo artesanal voltado para a feitura das mais variadas alfaias agrícolas, de que se destacam jugos e cangas, dos quais há importantes exemplares em vários museus, designadamente no Museu do Homem, em Paris.

Presentemente, desenvolve-se uma florescente actividade na construção civil, sediando-se em Canelas algumas das mais importantes empresas da região.

Outras empresas, destinadas a mobiliário (sete), material de transporte (três), material de desenho (uma, a maior do País), papel (duas), alimentar (duas), metalomecânica (cinco), material eléctrico (duas), ourivesaria (sete), plásticos (quatro), produtos químicos (duas), serrações (duas), mármores (uma), empregam cerca de 3700 pessoas, ocupando a indústria instalada cerca dé 250 000 m2.

A actividade comercial é extremamente diversificada, existindo presentemente mais de uma centena de estabelecimentos, desde mercearias a casas de miudezas, de pronto-a-vestir a materiais de construção, de electro-domésticos a mobiliário.

Destaca-se ainda a existência de cinco restaurantes, de sete cafés e de uma escola de condução.

Existem presentemente 131 explorações agrícolas, que desenvolvem a sua actividade no domínio da horticultura, floricultura, cereais, batata, que se destinam a autoconsumo e aos mercados de Lisboa e do Porto.

Ensino e cultura. — Canelas tem duas escolas pré--primárias (com 50 alunos), quatro escolas primárias, com 20 salas de aulas (com 696 alunos), uma escola preparatória (com 554 alunos), uma escola secundária (com 479 alunos), uma escola de música (com 100 alunos) e uma escola de inglês.

Possui várias colectividades desportivas e recreativas, designadamente três grupos de futebol, três associações de recreio e cultura, uma sociedade colum-bófita e ainda duas salas de espectáculos, sendo uma delas, o salão paroquial, dotada das melhores condições para o exercício de actividades teatrais, cinematográficas, musicais e outras.

Um rancho folclórico, com secção de adultos e infantis, desenvolve uma assinalável actividade no domínio da etnografia.

Equipamentos, transportes e serviços. — Possui uma igreja paroquial, quatro capelas de culto católico e uma de culto adventista. É servida por uma estação dos CTT, quatro postos públicos de telefone, uma subestação de distribuição eléctrica da EDP e ainda uma moderna sede da Junta de Freguesia.

Possui água canalizada em boa parte da freguesia.

Ê servida por razoáveis vias de comunicação que põem Canelas em contacto com as regiões limítrofes, através de uma boa rede de transportes.

Existe ainda um grande complexo desportivo — estádio do clube de futebol e um ringue de patinagem.

Saúde e assistência. — Possui um posto de assistência médica dos Serviços de Segurança Social, vários consultórios médicos privados, duas farmácias e um laboratório de análises clínicas.

Existem ainda várias instituições de solidariedade social, designadamente Conferência de São Vicente de

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Paula, grupos de bem fazer e uma secção de dadores benévolos de sangue.

Património monumental e artístico. — Existem nesla comunidade significativos exemplares de construções de séculos passados, designadamente algumas casas solarengas, de que se destaca o Solar dos Condes dc Resende, que é propriedade municipal e se destina a museu arqueológico e etnográfico.

Um belo exemplar de construção da metalurgia de ferro destinado à audição de música. Um curioso coreto de influência italiana constitui um exemplar único na Península Ibérica.

Fontes artísticas de várias épocas emolduram vários locais.

Face ao exposto, fica demonstrado que Canelas preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de Vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n." 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.° 301/IV

elevação dos carvalhos a categoria oe vila

A povoação dos Carvalhos e seus lugares limítrofes, inserida na freguesia de Pedroso, do concelho de Vila Nova de Gaia, e da qual tem um sexto da sua população total, que ronda os 35 000 habitantes, constitui, desde tempos imemoriais, o centro convergente da região sul do concelho gaiensc, afluindo a ele, por razões diversas, gentes dos mais variados quadrantes geográficos.

Atravessada noutros tempos pela estrada romana que ligava Lisboa a Braga, posteriormente apelidada de estrada real, é no presente atravessada por três grandes vias, a ex-estrada n.° 1, a actual estrada n.° 1, Porto-Lisboa, com um novo traçado que data desde 1940, e, ainda, a Auto-Estrada do Norte, tendo--se feito nos Carvalhos um nó rodoviário que é um remate de quinze quilómetros da auto-estrada vinda da cidade do Porto, sem qualquer pagamento de portagem, dada a necessidade de escoamento rápido do trânsito que passa pelos Carvalhos.

£ terra de existência remota, sita na zona de influência do milenário Mosteiro de Pedroso, que data da fundação da nacionalidade portuguesa, e na vertente nascente do monte do Murado, que foi terra povoada desde os tempos pré-históricos, o que é comprovado pelas recentes descobertas de importante espólio arqueológico.

Este monte, também chamado Parque de Nossa Senhora da Saúde, e esse outro que lhe fica ao lado, o Parque de São Bartolomeu, constituem fontes de turismo obrigatório para quem visita o Norte e são hoje terminal de variadíssimas excursões de todo o país.

Sob o ponto de vista comercial, é a povoação dos Carvalhos servida por modernos e apetrechados estabelecimentos, onde tudo se vende e de tudo se compra, sem necessidade de recurso a outras áreas; não faltam os bons restaurantes e casas de pasto que servem a população local e as das regiões vizinhas, favorecidos que são pela existência de uma feira semanal, localizada no centro dos Carvalhos, em terreno próprio, amplo, higiénico, onde se fazem transacções da ordem dos milhares de contos, pois é dos mercados mais apetrechados do Norte do País, nomeadamente em gado bovino, caprino e porcino.

No que respeita a indústrias, nos Carvalhos e zonas limítrofes assistiu-se a uma autêntica explosão industrial, destacando-se as de fabrico de confecções, móveis, cofres, papel, gráfica, tapetes, transitários, materiais de construção, etc, já com forte poder de exportação.

Ê atravessada por inúmeras carreiras de transporte público que das cidades e vilas próximas transportam passageiros de todos os quadrantes, inclusive os que se dirigem aos Carvalhos, para os seus empregos, para os estudos, etc. Neste capítulo, esta povoação possui uma das maiores empresas de transporte público do País, com uma frota de 70 camionetas, a maioria de recente aquisição, tipo autopullmans, que fazem dezenas de carreiras por dia, com curtos intervalos, quer para as vizinhas cidades de Gaia e do Porto, quer para as zonas limítrofes (outras freguesias), e também contribuem para o desenvolvimento do turismo nacional e estrangeiro, levando no seu exterior a toponímia desta grandiosa povoação — Carvalhos.

No campo educativo, é uma zona de excepcional movimento cultural, pois tem no seu centro uma escola primária mista, com dez salas de aula, sendo, no entanto, rodeada por mais cinco escolas primárias, dentro da freguesia, num total de 40 salas de aula, ou seja, com mais de 800 alunos do ensino primário.

Nos Carvalhos está instalada uma escola preparatória com 750 alunos, distribuídos por 24 salas de aula, em edifícios próprios, numa área coberta de 1500 m2 e um terreno circundante, vedado, para este efeito adquirido, numa área de 30 000 m2, o que torna a maior escola preparatória do País. A seu lado há ainda a Escola Secundária dos Carvalhos, com 26 salas de aula, onde é ministrado o ensino até ao 12." ano a 1220 alunos de ambos os sexos, dos quais 1063 diurnos e 157 alunos de cursos nocturnos.

Ainda fazendo parte do complexo escolar dos Carvalhos, merece referência o Colégio Internato dos Carvalhos, com 1550 alunos mistos, nas categorias de internos, semi-internos e externos, também até ao 12.° ano, e ainda com cursos técnico-profissionais. Foi este Colégio escolhido para nele ser ministrado o curso técnico-profissional de Electrónica.

Em frente há um seminário católico, de modelares instalações a todos os níveis, onde iniciam os seus primeiros «passos» os futuros condutores da igreja e onde é prestada assistência religiosa, de culto, a milhares de fiéis que ali acorrem diariamente, com maior movimento aos sábados e domingos.

Há aqui um complexo agrícola e cultural, hoje chamado Lar Tuvenil, que em tempos pertenceu à Junta Distrital do Porto com o nome de Escola de

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Artes e Ofícios, actualmente em reconversão total, e que alberga 150 rapazes das camadas mais desfavorecidas da região nortenha.

Está em organização um lar de terceira idade, com edifício já cedido, que neste momento está em fase de adaptação das instalações e arranjo de equipamento.

Há nos Carvalhos dois jardins-de-infância, com dezenas de crianças, muitas transportadas, desde as suas casas, em carrinhas próprias, desses jardins.

Ainda no respeitante à cultura e regionalismo, deve referir-se dois ranchos folclóricos, bem organizados e com provas dadas em Portugal e no estrangeiro.

Quanto a desporto, tem os Carvalhos um bom pavilhão gimnodesportivo, pertença do Clube de Hóquei dos Carvalhos, clube ecléctico em provas de alta competição nacional e internacional.

Outro pavilhão desportivo, onde já têm actuado equipas estrangeiras, situa-se nos terrenos do Colégio Internato dos Carvalhos.

Há também uma associação columbófila, com dezenas de sócios, cuja importância ombreia com as melhores e maiores do concelho.

No capítulo de assistência e saúde, é nos Carvalhos que está instalada a direcção da zona funcional da Administração Regional de Saúde, que abrange os Centros de Saúde dos Carvalhos, Olival, Sandim, Crestuma, Lever e Pé de Moura, sendo o maior o dos Carvalhos, onde dezoito médicos (alguns especialistas), dez enfermeiros e variado pessoal administrativo prestam assistência a 35 000 utentes.

Há uma corporação de bombeiros voluntários, fundada em 1917, com equipamento moderno, em edifício próprio, com uma frota de doze viaturas, entre ambulâncias e prontos-socorros, bem apetrechadas, com um corpo activo e auxiliar de cerca de 40 elementos, alguns com carácter efectivo, estando em reorganização a respectiva fanfarra.

Há três farmácias que servem uma população (própria e vizinha) de mais de 40 000 pessoas.

Há duas clínicas privadas, servidas por clínicos gerais c especialistas, bem como enfermagem apta a servir as populações. Só nos Carvalhos e num perímetro de 5 km residem quinze médicos.

Ainda no capítulo da saúde, há uma associação de socorros mútuos, com consultas clínicas, das 8 às 20 horas, onde prestam serviço dez médicos de clínica geral e nove especialistas a cerca de 20 000 sócios.

Há ainda duas instituições de caridade (Conferência de São Vicente de Paulo e O Bom Samaritano), que ajudam os mais necessitados (casas de habitação, aluguéis, medicamentos, etc), para além da assistência moral a cargo de dezenas de vicentinos c samaritanos.

No centro dos Carvalhos há uma estação dos CTT, uma instituição bancária com movimento desusado e uma repartição de finanças, a única fora da cidade de Gaia.

A povoação dos Carvalhos possui cerca de 4500 eleitores.

Face ao exposto, fica demonstrado que a povoação dos Carvalhos preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação dos Carvalhos, no concelho de Vila Nova de Caia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1986. —O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.° 302/IV elevação 0e grijó a categoria de vila

A freguesia de Grijó situa-se no concelho de Vila Nova de Gaia e pertence ao distrito, diocese e Região Militar do Porto.

Ê limitada a norte pelas freguesias de Sermonde e Perozinho, a noroeste por Serzedo, a este por Pedroso, Seixezclo c Argoncilhe, a oeste por São Félix da Marinha e Guetim e a sul por Moselos e Nogueira da Regedoura.

Cerca do ano 922 os irmãos Guterres e Ausindo doaram terrenos e valores para que fosse erguido um mosteiro, que ficou a chamar-se Eclesiola, o que significa igrejinha, portanto uma pequena igreja. Daí, segundo doutas opiniões, Egrejinha ou Eclesiola dera o nome à terra. Pelo decorrer do tempo denominou-se Mosteiro de Egrejinha, de Egrijó e mais tarde de Grijó, como se verifica em documentos de várias doações feitas ao convento.

Em 3 de Outubro de 1093 o bispo de Coimbra, D. Crecónio, em visita, pôs ao convento o nome de Mosteiro de São Salvador de Eclesiola.

Distinguia-se das outras congregações dos Cónegos Regulares em Portugal pelo nome de Mosteiro de São Salvador de Grijó, e o selo que usavam os frades tinha esculpido um cordeiro, símbolo da mansidão, e a figura do Redentor, tendo gravado no círculo a palavra «Salvador».

Diz D. Marcos da Cruz que o convento foi primitivamente edificado num lugar chamado Marrassezss, ou Murrassey.es, hoje os populosos lugares de Mur-racezes, onde foram construídos no século xvi os aquedutos dos Arcos da Amoreira, em terrenos pertencentes â quinta do Mosteiro.

Em 1247 os cónegos, alegando que o local era húmido c frio, transferiram o convento para um pouco mais a su! do actual, c ainda se podem ver vestígios dos antigo* dormitórios e do celeiro.

Em 1539, com a aprovação do cardeal D. Henrique e do infante D. Luís, os cónegos resolveram mudar novamente o Mosteiro, alegando adnda humidade, mas desta vez para a serra do Pilar. Em 1540 lançam-se os primeiros alicerces para o novo convento, que, uma vez concluído, ficou a chamar-se São Salvador de Grijó, junto ao Porto.

Nada lucraram os frades com a troca, e assim, passados 21 anos, voltam alguns para Grijó, juntando-se--Ihes outros vindos de Coimbra. Em 1576 principiam os alicerces para uma torre que foi erguida dentro da actual quinta, perto da vacaria que ali se encontra, torre que foi mudada pelos anos de 1915 para o local que hoje ocupa. Depois da torre, continua a construção do novo mosteiro e da igreja.

Em 1626, no dia de Santo Agostinho, celebrou-se a primeira missa na nova igreja, missa que foi cantada por D. Sebastião Graça, que era geral da Congregação.

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Segundo D. Marcos da Cruz, este foi o quarto mosteiro construído em Grijó. Muitos foram ao longo dos séculos os religiosos e dignidades que por ali passaram.

Diversas foram as doações feitas ao convento e entre elas citaremos algumas das figuras gradas do tempo: D. Teresa, mulher do conde D. Henrique, D. Afonso Henriques, Egas Moniz, Nuno Soares, Brandões e tantos outros, que seria extenso enumerar. A filha de Nuno Soares, casada com os condes da Cabreira, foi mãe do clebre Martim Moniz, que heroicamente morreu na conquista de Lisboa, ciando o nome à porta «Martim Moniz».

No Mosteiro encontra-se o túmulo de D. Rodrigo Sanches, filho bastardo de el-rei D. Sancho I.

Perto do Mosteiro, no chamado Padrão Velho, gracioso cruzeiro assinala a morte deste infante no ano de 1245, paira uns morto em duelo amoroso, para outros em lutas sangrentas tão frequentes na época. Poetas de então retrataram-no como figura de solida moral, bravura e honradez. Foi sepultado no Mosteiro, onde existe a sua ossada.

O Mosteiro serviu de hospital quando da batalha com as tropas francesas no Picoto. Existe ainda uma cruz que passa despercebida, num recanto à entrada do terreiro do Mosteiro. Aí foi o cemitério dos vivos e mortos, dado que naquele tempo o inimigo não era poupado. Se estava ferido, era morto. Se vivo, poucas esperanças podia alimentar para viver. A batalha dava--se lá no alto do Picoto. Os feridos portugueses vinham para o Mosteiro transformado em hospital. Os mortos e feridos estrangeiros eram lançados em valas naquele terreno. Daí o cemitério de vivos e mortos.

Grijó tinha jurisdição eclesiástica, pois os priores do convento tinham direito a usar as insígnias pontifícias: báculo e mitra, cruz peitoral e anel, tal como os bispos. Podiam conferir ordens menores. Havia no convento vigário-geral, promotor de justiça e meirinho eclesiástico. A antiga cadeia ou aljube esteve localizada na parte mais poente do edifício da sede da actual Junta de Freguesia.

No plano de jurisdição civil, o Mosteiro de Grijó estendia a sua actuação sobre os seus coutos, nomeando justiças e empregados delas. Tinha julgado, mais tarde extinto.

Criminoso que se refugiasse em terras de Grijó ficava, sob a justiça do Mosteiro e só com o beneplácito deste é que lá podia ser procurado por outras justiças.

Grijó teve notário, sito na Guarda, de que em 1900-1904 era notário Alexandre Domingues Pereira. Teve Registo Civil.

Grijó é citada, em documentos antigos e escrituras, como a «vila de Grijó».

A César o que é de César, e Grijó, que já foi vila, quer novamente voltar a sê-lo.

Grijó tem uma população de cerca de 13 000 habitantes.

O progresso industrial da freguesia está em franca expansão e oferece ao visitante e a quem por força ali passa panorâmica agradável num mesclado de flores, árvores, moradias limpas e asseadas a ladear as ruas e estradas, deixando transparecer uma vida económica equilibrada. Povo de natureza ordeiro e trabalhador, com certa criatividade, e que ao longo dos tempos .se dedicou à agricultura e ao artesanato, que

ainda hoje são fontes de receita para muitos dos habitantes, nomeadamente em frutos, flores, torneiros, confecções de liteiros (a caminho da extinção) e, mais recentemente e em grande força, flores artificiais.

Grijó possui mais de 6000 eleitores e tem-se desenvolvido de forma progressiva nos diversos campos, económico, social e cultural.

Cultura, ensino e desporto. — Diversas figuras da cultura estão ligadas a Grijó, das quais se destacam:

Júlio Dinis, que se inspirou em Grijó para escrever as suas obras mais representativas — As Pupilas do Senhor Reitor, A Morgadinha dos Canaviais, Os Fidalgos da Casa Mourisca, etc;

D. Maria José de Oliveira Monteiro, grijoense distinta, estudiosa da vida e obra daquele vulto da literatura portuguesa;

Dr. Fernando J. Castro Correia, já falecido, distinto médico, republicano e figura de vulto da cultura;

Maestro Joaquim Teixeira, já falecido, autor de várias obras musicais e grande impulsionador da música;

P.c Dr. António Sousa Costa, natural de Grijó, actualmente vice-reitor do Pontifício Antoniano, em Roma, autor de várias dezenas de livros, obras de história eclesiástica, artigos e conferências.

Grijó é ainda uma povoação riquíssima de tradições populares, jogos e lengalengas, folclore e poesia popular, remédios, mesinhas caseiras, orações e esconjuras.

Tudo isto constitui património cultural do povo de Grijó e lhe dá uma individualidade própria.

Grijó tem ainda diversas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo, tais como Tuna orfeão de Grijó, Grupo Recreativo e Cultural do Loureiro, Grupo Recreativo Mocidade Corveirense, Grupo de Benemerência Os Amigos dos Pobres de Grijó, Rancho Folclórico de São Salvador de Grijó, Corpo Nacional de Escutas (agrupamento 610 de Grijó), Associação Desportiva de Grijó, Grupo de ColumboOlia de Grijó e Grupo Columbófilo Os Amigos da Columbofilia de Grijó.

Possui ainda várias salas e salões de conferências e de espectáculos.

Grijó tem também uma escola pré-primária, quatro escolas primárias, uma escola preparatória e secundária e uma escola de música.

Saúde e assistência. — Grijó possui um posto médico, vários consultórios médicos, duas farmácias e laboratórios de análises clínicas.

Existem ainda diversas instituições de solidariedade social, nomeadamente associação de socorros mútuos, lar de terceira idade (já instituído, estando em fase de se iniciar a respectiva construção das instalações). Casa do Povo, Grupo de Benemerência Os Amigos dos Pobres de Grijó e Conferência de São Vicente de Paula (masculina e feminina).

Transportes e comunicações. — A freguesia de Grijó é servida por múltiplas carreiras das seguintes empresas: Autoviação de Grijó, L.d\ Rodoviária do Caima, L.*1, Rodoviária Nacional, União de Transportes dos Carvalhos, Autoviação Feirense, L.da, e Sequeira, Lucas & Ventura, L.*3

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Possui uma rede viária em boas condições, servida directamente pela estrada nacional n.° 1, fácil acesso à Auto-Estrada do Norte e fáceis acessos' às regiões limítrofes.

Indústria, comércio e serviços. — Grijó, na sua indústria, no seu comércio e nos seus serviços, emprega dezenas de milhares de trabalhadores, pois, só a título de exemplo, a COTESI emprega mais de 2000 operários.

Em Grijó não existe praticamente desemprego, sendo uma povoação em franco desenvolvimento socio-económico.

A freguesia tem uma importante componente industrial, destacando-se as indústrias de mobiliário metálico, transformação de papel, construção civil, carpintarias, transformadoras de mármores, fabrico de carroçarias, serração de madeiras, marcenarias, vidrarias, tanoaria, confecção e manufactura de tapetes e carpetes de Arraiolos, artesanato de flores artificiais, têxteis sintéticos, colas, tintas, etc.

A actividade comercial é muito diversificada, existindo múltiplos estabelecimentos comerciais, desde mercearias a casas de miudezas, de pronto-a-vestir a materiais de construção, de electro-domésticos a mobiliário.

Destaca-se ainda a existência de uma residencial de luxo, de oito restaurantes e casas de pasto, de doze cafés, de dois ervanários, uma escola de condução e uma agência funerária.

Grijó possui ainda uma estação dos CTT e uma agência bancária do Banco Totta & Açores.

Agricultura. — Grijó tem várias explorações agrícolas, destacando-se a Sociedade Agrícola do Mosteiro do Grijó, S. A. R. L.

Face ao exposto, fica demonstrado que a povoação de Grijó preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Grijó, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.° 303/IV elevação de valadares a categoria de vila

Valadares pertence a Vila Nova de Gaia desde 20 de janeiro de 1518, data em que D. Manuel 1 deu o foral a este concelho.

A origem do seu nome, não se sabe ao certo, parece provir de um apelido nobre, talvez D. Soeiro Arias de Valladares, de quem era bisneto D. Lourenço Soares de Valladares, que foi fronteiro-mor da Ribeira do Minho e do qual procedem quase todos os reis da Europa, por ter deixado numerosa descendência. Dela descendeu D. Leonor Teles de Meneses, mulher do

nosso D. Fernando, O Formoso. Por isso, Valadares deve proceder desse apelido nobre.

Também há quem sustente que teria nascido da evolução de Val-de-Ares, nome por que seria conhecida, em tempos distantes, devido às magníficas condições de saluridade que o mar e o pinheiral davam a esta povoação, o que ainda hoje se verifica.

A antiga terra de São Salvador de Valadares pertenceu em tempos remotos à vila da Feira, sendo curato de apresentação do Mosteiro Corpus Christí, que ainda hoje existe em Vila Nova de Gaia. Tempos volvidos, foi reitoria.

Havia um crasto e um crasrinho, que ainda assim se denominam e que, despidos das suas muralhas, que o dobar do tempo fez desaparecer, ainda guardam, ao menos, o nome bélico e como que uma profunda saudade desse passado glorioso e grande.

Em tempos, foi aqui descoberto um cemitério romano, cujos utensílios simbólicos foram cuidadosamente recolhidos e catalogados pelo sábio antropologista e arqueólogo Dr. Mendes Correia e se encontram numa sala da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

Valadares, cuja existência, segundo dados históricos, remonta ao século xu, é hoje uma das mais importantes freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia.

O que é e o que será a freguesia de Valadares fácil é avaliar pela constante actividade que a tem vindo a galvanizar. Pode dizer-se que está em permanente desenvolvimento e progresso.

Cremos poder afirmar que entre as terras da sua categoria — simples freguesia rural — ela ocupa um dos primeiros lugares quanto a melhoramentos de toda a ordem, próprios da vida actual de que vai dispondo.

Banhada pelas águas do Atlântico, com uma praia aconselhada medicinalmente. Valadares, situada a poucos quilómetros das cidades de Vila Nova de Gaia, do Porto e de Espinho, tem muita indústria e comércio e é servida por diversos meios de transporte, como adiante se refere.

Valadares tem 6700 cidadãos eleitores e possui, nomeadamente, os seguintes equipamentos colectivos:

Saúde e assistência: Centro de Saúde;

Oito consultórios médicos particulares; Dois laboratórios de análises clínicas; Dois consultórios de próteses dentárias; Duas farmácias;

Conferência de São Vicente de Paula, feminina e masculina:

Centro Paroquial de Assistência;

Associação de Socorros Mútuos, com assistência médica e enfermagem;

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Valadares (a maior e mais bem equipada do concelho);

Assistência a menores (Dr. Leonardo Coimbra);

Ensino, cultura e desporto:

Quatro escolas do ensino básico, com quinze salas

de aula; Escola do ciclo preparatório; Escola do ensino secundário;

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Seminário Boa Nova; Jardins infantis, com pré-primária; Orfeão de Valadares (associação cultural e recreativa);

Grupo Desportivo Cerâmica de Valadares (com

actividades culturais e recreativas); Grupo de danças e cantares Os Novíssimos; Clube de Futebol de Valadares; Grupo Desportivo Império de Vila Chã;

Transportes:

Empresa privada de transportes colectivos com

diversas carreiras; Serviço de Transportes Colectivos do Porto

(STCP);

Caminhos de Ferro Portugueses (CP); Carros ligeiros de aluguer;

Indústria:

Fábrica Cerâmica de Valadares; Groz Becker Portuguesa, L.da; Fábrica de Pincelaria A Vitoriosa; Fábrica de plásticos LINOBELA; Fábrica de tecidos Santo António; Oficinas de metalomecânica; Oficinas de reparações de automóveis;

Outros equipamentos:

Oine-Teatro Eduardo Brazão;

Estação central dos CTT;

Agência bancária do Crédito Predial Português;

Posto da GNR;

Centro comercial;

Supermercados;

Talhos e salsicharias;

Restaurantes, cafés e confeitarias;

Livrarias e papelarias;

Estabelecimentos de electro-domésticos;

Estabelecimentos de pronto-a-vestir;

Estabelecimentos de móveis;

Retrosarias;

Armazéns de vinhos;

Sapatarias;

Relojoarias e ourivesarias;

Peixarias;

Drogarias;

Armazéns de materiais de construção civil; Etc.

Face ao exposto, fica demonstrado que Valadares preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, o deputado do Partido Social--Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO OE LEI N.' 304/IV reformulação da reserva ecológica nacional

1 —O Decreto-Leí n.° 321/83, de 5 de Julho, que criou a Reserva Ecológica Nacional (REN), representou um marco muito importante na prossecução de uma política global de ordenamento do território no que se refere à defesa do equilíbrio biológico, zonagem ecológica e polimorfía das paisagens, à protecção dos espaços produtivos e das áreas sociais e à salvaguarda da cultura.

A rede permanente de defesa das potencialidades biofísicas do território e da paisagem compreende as áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 613/ 76, de 27 de Julho, a Reserva Agrícola Nacional (RAN), criada pelo Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, e a Reserva Ecológica Nacional (REN)

A permanência da fertilidade do solo, a integração na paisagem das infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento económico e social e a correcta expansão das áreas urbanas obrigam à existência no território de uma estrutura ecológica contínua que garanta o equilíbrio entre o artificialismo das actividades económicas e sociais e a permanência da cultura e da natureza. A REN compreenderá, portanto, as áreas de uso condicionado, que possibilitarão a existência da estrutura acima indicada.

A REN possibilitará .a rnacrocompartimentaçãb do espaço rural e urbano e o enquadramento dos espaços exclusivamente produtivos e das áreas sociais. Com a REN, a política de conservação da natureza não fica cárcunscrita exclusivamente às áreas protegidas criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, mas prolonga-se por todo o território nacional, promovendo a protecção dos espaços ecologicamente sensíveis ou potencialmente importantes para o desenvolvimento da vida silvestre.

O actual conceito ampliado de conservação da natureza que integra o homem e as suas actividades nos problemas da biosfera, em qualquer espaço ou lugar, encontra um importante instrumento na REN, que assim contribui para a melhoria de qualidade de vida das populações e desenvolvimento da cultura.

2 —O Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho, nunca foi regulamentado, pelo que, apesar dos aspectos positivos já verificados, a sua aplicação se tornou difícil e, por vezes, pouco clara. Também algumas omissões no referido diploma necessitam de ser supridas e melhor definidas e limitadas as áreas por ele abrangidas.

A aplicação da REN é urgente porque é um instrumento indispensável para travar a degradação das potencialidades biofísicas do território e a destruição do equilíbrio e estabilidade das paisagens mais evoluídas.

O projecto de decreto-lei que se apresenta baseia-se nos mesmos princípios do Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho, mas pretende suprir algumas lacunas, explicitar melhor algumas situações e prever mecanismos indispensáveis à implementação da REN.

As disposições da REN não se irão sobrepor às atribuições das diferentes entidades nas mesmas áreas geográficas, irão apenas estabelecer normas de utilização e condicionar a ocupação definitiva ou temporária de determinadas zoças do território.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1." Reserva Ecológica Nacional

Ê reformulada a Reserva Ecológica Nacional, criada pelo Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de julho, a fim de se definirem, com melhor precisão, os limites e o uso das áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio, ao equilíbrio biofísico da paisagem e à salvaguarda do património natural e construído.

Artigo 2.° Âmbito

1 A Reserva Ecológica Nacional (REN) abrange:

a) Zonas costeiras;

b) Zonas ribeirinhas e águas interiores;

c) Zonas de vertente.

2 — São abrangidas pela REN as zonas referidas no número anterior, sem prejuízo de se continuar a aplicar o regime do direito público marítimo e de aos solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional se aplicar o regime do Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, e legislação complementar.

Artigo 3.°

Sistemas constituintes da Reserva Ecológica Nacional

Para efeitos de aplicação deste diploma consideram-se, no conjunto de áreas abrangidas pela REN, referidas no artigo anterior, os seguintes sistemas:

1) Nas zonas costeiras:

a) Praias;

b) Dunas, até uma distância máxima de 500 m para o interior a partir da praia--mar de águas vivas;

c) Arribas ou falésias, incluindo uma faixa de 200 m de largura, contada a partir do rebordo destas, para o interior do território;

d) Faixa de 500 m de largura para além da linha máxima praia-mar de águas vivas, quando não existirem dunas nem arribas;

e) Faixa ao longo de toda a costa marítima natural, no sentido do oceano, cuja largura é limitada pela linha máxima praia-mar de águas vivas e pela vertical da bati métrica dos 20 m;

f) Estuários, rios, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes, englobando uma faixa de 100 m para além da linha de máxima praia-mar de águas vivas;

g) Ilhas, ilhéus e rochedos emersos do mar ao longo do litoral e uma faixa envolvente até à batimétrica dos 20 m.

2) Nas zonas ribeirinhas e águas interiores:

a) Leitos dos cursos de água e áreas adjacentes limitados no terreno pela linha da máxima cheáa do período de retomo de 100 anos;

b) Lagoas e outras zonas húmidas envolvidas por uma faixa de 100 m para além do limite máximo de alagamento;

c) Albufeiras, incluindo uma faixa de 100 m para além do regolfo máximo;

d) Cabeceiras de linhas de água;

e) Áreas de infiltração máxima.

3) Zonas de vertente:

a) Encostas com declive natural superior a 25 %, incluindo aquelas onde predomina um terracionamento tradicional que, acompanhado de constante intervenção para assegurar a estabilidade ¿0 sistema, torna viável a ocupação agrícola;

b) Escarpas e abruptos de erosão com uma diferença altimétrica entre a base e o rebordo superior de mais de 5 m e res-

• pectivas faixas envolventes, cuja largura seja igual a uma vez e meia a altura do desnível, respectivamente para além da base desta e para além do seu rebordo superior.

Artigo 4.° Aplicação

1 — As delimitações de áreas indicadas nesta lei serão aplicáveis, para efeitos do presente diploma, até à publicação da regulamentação complementar e cartografia das áreas a que se referem ou dos planos regionais de ordenamento do território.

2 — Às áreas classificadas ou a classificar ao abrigo do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar não é aplicável o presente decreto-lei.

Artigo 5.° Regime

1 — Nas áreas abrangidas pela REN todas as acções que alterem ou destruam a sua morfologia e funções, ecológicas e paisagísticas, estão condicionadas às determinações do presente decreto-lei e legislação complementar.

2 — Enquanto não for aprovada regulamentação complementar específica, todos os processos àz iniciativa pública ou privada para licenciamento ou aprovação de operações de loteamento, obras de urbanização, obras hidráulicas, vias de comunicação, linhas de energia eléctrica, aterros, escavações, mesmo com finalidade agrícola, construção de edifícios, estão sujeitos a parecer vinculativo da Direcção-Geral de Ordenamento do Território, do Ministério do Plano e da Administração do Território.

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3 — O parecer referido no n.° 2 será pedido pelas entidades competentes para conceder as respectivas licenças ou aprovações.

4 — O parecer previsto no n.° 2 será considerado favorável se não for emitido no prazo de 60 dias, contado da data da recepção dos pedidos pelas entidades referidas no número anterior.

5 — A criação da REN não dispensa os serviços do Estado e as autarquias das respectivas competências.

Artigo 6.° Excepções

Exceptuam-se do regime previsto no artigo anterior:

1) As acções referidas no artigo anterior que tiverem lugar dentro dos aglomerados urbanos cujos limites foram definidos por planos directores municipais e outras figuras legais de planeamento quando plenamente eficazes;

2) As acções derivadas de interesses imprescindíveis à defesa nacional. •

CAPITULO II Definições

ArtigD 7.° Zonas costeiras

1 — Considera-se, para efeito desta lei:

a) Praia, toda a área cuja superfície é revestida de areias ou calhaus, compreendida entre a linha de baixa-mar e de praia-mar nas águas vivas;

6) Duna, a elevação ou conjunto de elevações de areia de formação eólica que constitui um ecossistema específico de transição entre a praia e o interior;

c) Arriba ou falésia, todo o desnível abrupto de terreno sobre a praia ou o mar;

d) Estuário, toda a superfície de água, salobra ou salgada, seus leitos e ilhas, limitadas a jusante pela foz do respectivo rio e a montante pelo local até onde se faz sentir a influência de água salgada;

é) Ria, lagoa costeira, toda a superfície de água salgada ou salobra e seus leitos, comunicando temporária ou permanentemente com o mar, tendo por limite a montante a linha de influência da água salgada;

/) Sapal, formação aluvionar periodicamente alagada pela água salgada e ocupada por vegetação halofítica.

Artigo 8.° Zonas ribeirinhas e águas interiores

1 — Considera-se, para os efeitos deste diploma:

a) Leito de um curso de água, toda a superfície alagada, permanente ou temporariamente por esse curso, incluindo as margens revestidas de vegetação;

6) Lagoas e albufeiras, todas as zonas alagadas, naturais ou artificiais, com água proveniente do lençol freático, de qualquer forma de precipitação atmosférica ou de cursos de águas;

c) Outras zonas húmidas, zonas alagadas a que vulgarmente se chamam pegos, pântanos, charcos, turfeiras;

d) Áreas de infiltração máxima, as que por diversas circunstâncias biofísicas favorecem a infiltração gravitacional das águas;

e) Cabeceira de linha de água, as áreas limitadas pela linha de festo das bacias hidrográficas definidas na carta de classificação decimal dos cursos de água e pela linha que une as confluencias dos cursos de água de I." ordem com os de 2.° ordem, segundo a classificação de Strahler, ou até à extensão máxima de 500 m sempre que o declive médio seja inferior a 8 %.

Artigo 9.° Zonas de vertente

1 — Escarpa é todo o desnível abrupto de terreno cujo declive não permite a transposição ou o acesso normal de pessoas.

2 — Abrupto de erosão é todo o desnível de terreno provocado pela erosão cujo declive não permite a transposição ou o acesso normal de pessoas.

CAPÍTULO III Órgãos da REN

Artigo 10.° órgãos

São órgãos da REN:

a) O Conselho da REN;

b) As comissões regionais da REN.

Artigo 11.° Atribuições

1 — São atribuições do conselho da REN:

a) Aprovar o âmbito e limite físico da REN;

b) Definir, sob proposta da DGOT, as zonas do País consideradas prioritárias para efeitos da elaboração de projectos de regulamentos, cartografia e planos regionais de ordenamento do território, a que se refere o capítulo iv;

c) Deliberar sobre os projectos de regulamentos e cartografia e planos referidos na alínea anterior;

d) Propor à aprovação do Ministro do Plano e da Administração do Território os projectos de regulamentos e respectiva cartografia;

e) Promover, com o concurso das autarquias e através dos competentes departamentos do Estado, a execução de medidas de defesa das áreas referidas na alínea a);

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f) Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e seus regulamentos e a realização das acções com elas relacionadas;

g) Promover acções de sensibilização da opinião pública relativamente à necessidade de defesa da REN;

h) Decidir de recursos interpostos das decisões das comissões regionais;

i) Promover a criação, instalação e funcionamento das comissões regionais;

/) Promover a criação, instalação e funcionamento das secções técnicas.

2 — Os processos apresentados para as deliberações referidas nas alíneas a), b), c) e e) deverão ser instruídos com pareceres dos municípios abrangidos pelos projectos e medidas.

Artigo 12.° Composição

1 — O conselho da REN é composto por um representante dos seguintes Ministérios:

a) Plano e da Administração do Território;

b) Agricultura, Pescas e Alimentação;

c) Defesa Nacional;

d) Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

e) Indústria e Comércio; /) Educação e Cultura;

g) Finanças;

h) Representante da Associação Nacional de Municípios.

2 — Os representantes dos Ministérios referidos no número anterior serão designados de entre os direc-tores-gerais ou pessoal dirigente equiparado.

3 — O Conselho da REN é presidido pelo director--geral do Ordenamento do Território, do Ministério do Plano e da Administração do Território.

Artigo 13.°

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes na reunião, dispondo o respectivo presidente de voto de qualidade.

Artigo 14.° Secções técnicas

1 — O Conselho da REN disporá das seguintes secções técnicas, a constituir por representantes designados pelas diferentes entidades que o compõem:

a) Secção de zonas costeiras;

b) Secção de zonas ribeirinhas e águas ulteriores e de zonas de vertente.

2 — Às secções técnicas do Conselho da REN caberá elaborar os estudos, informações e pareceres que permitirão ao Conselho tomar as suas deliberações.

3 — Quando estejam constituídas as comissões de acompanhamento dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos directores municipais, os

pareceres das secções técnicas do Conselho da REN que se refiram a uma determinada área serão integrados, para os devidos efeitos, no parecer da correspondente comissão de acompanhamento.

Artigo 15.° Regulamentos internos

0 Conselho da REN elaborará o seu regulamento interno, bem como o regulamento das secções técnicas, no prazo de 60 dias após a tomada de posse dos seus membros, o qual será publicado por portaria do Ministro do Plano e da Administração do Território.

Artigo 16.°

Apoio logístico e administrativo

Compete à DGOT dar apoio logístico e administrativo ao Conselho da REN.

Artigo 17.° Disposições gerais

1 — Para efeitos orçamentais o Conselho será considerado um serviço integrado na DGOT.

2 — Os membros do Conselho, das comissões regionais e das secções técnicas continuarão a ser pagos pelas verbas orçamentais dos serviços de origem.

3 — Os membros do Conselho, das comissões regionais e das secções técnicas auferirão as gratificações que vierem a ser estabelecidas por despacho dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

Artigo 18.° Comissões regionais

1 — A composição, atribuições e competências das comissões regionais da REN serão definidas de acordo com a legislação que instituir as regiões administrativas.

2 — As comissões regionais da REN poderão abranger as subcomissões que venham a ser julgadas necessárias.

CAPÍTULO IV Regulamentação e cartografia

Artigo 19.°

Disposições gerais

1 — Os objectivos a prosseguir nas áreas da REN, bem como a forma de fiscalização do seu cumprimento, serão objecto de regulamentação complementar e específica, a elaborar pelas entidades que vierem a constituir as comissões regionais da REN, através da inventariação e caracterização do património ecológico e paisagístico regional.

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2 — Compete igualmente às entidadas referidas no número anterior a elaboração da cartografia das áreas da REN.

3 — Enquanto não forem constituídas as comissões regionais a que se referem os artigos 10.° e 18.°, competem ao Conselho da REN as competências referentes aos n.os 1 e 2 deste artigo.

4 — As propostas a que se referem os n.os 1 e 2 serão integradas nos planos regionais de ordenamento do território e nos planos directores municipais cuja elaboração se encontrar em curso, através da respectiva comissão de acompanhamento.

5 — As áreas da REN serão cartografadas à escala 1:25 000.

Artigo 20.° Aprovação

1 — Os projectos de regulamentos e respectiva cartografia das áreas da REN serão sujeitos à aprovação do Ministro do Plano e da Administração do Território, através da Direcção-Geral de Ordenamento do Território, sob proposta do Conselho da REN, acompanhados de pareceres elaborados pelas autarquias abrangidas e publicados mediante diploma legal adequado.

2 — Os projectos de regulamentos das área6 da REN e respectiva cartografia serão submetidos a apreciação do Conselho da REN, para efeitos de aprovação, a que se refere o artigo 20.°, no prazo de um ano, renovável por período de igual duração, por despacho do Ministro do Plano e da Administração do Território, sob parecer do referido Conselho.

CAPITULO V Fiscalização e sanções

Artigo 21.°

Entidades competentes

As entidades competentes para o licenciamento, em razão da matéria e da área de jurisdição, obrigam-se conjuntamente com a DGOT na fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma, dando--Ihe conhecimento de todos os factos que colidam com tais disposições, nomeadamente informando-a dos autos de notícia que elaborarem e dos encargos que forem ordenados.

Artigo 22.° Contra-ordenações

1 — Quaisquer formas de utilização dos solos da REN previstas no artigo 5.u, quando não hajam sido consultadas as entidades que o devam ser, nos termos do presente diploma, ou quando não hajam sido obtidas as necessárias autorizações ou aprovações, constituem contra-ordenação nos termos do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, ficando ainda o infractor obrigado a remover ou fazer cessar as causas que as determinaram.

2 — São puníveis a tentativa e a negligência.

Artigo 23.° Coimas

1 — O montante das coimas será graduado entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 5 000 000$ ou 10 000 000$, se houver dolo, sendo os referidos montantes elevados para o dobro, quando aplicados a pessoas colectivas.

2 — A receita das coimas previstas no número anterior tem a seguinte distribuição:

a) 50 % para o município da área onde foi cometida a infracção;

b) O restante para o Estado.

Artigo 24.°

Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas

0 processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas compete à DGOT, no que respeita às infracções ao disposto no artigo 5.°

CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 25.° Estudos de impacte

1 — Todas as intervenções nas áreas abrangidas pela REN que, pela sua natureza, possam vir a afectar a estabilidade ecológica do meio e a utilização racional dos recursos naturais, bem como as que destruam ou prejudiquem valores culturais e sociais relevantes, carecem de estudos de impacte ambiental de forma a que não sejam excedidos os limites de carga sustentável próprios de cada área e afectada a paisagem.

2 — A regulamentação necessária à realização dos estudos de impacte mencionados no número anterior será promovida pela DGOT, que a submeterá ao Conselho da REN para aprovação.

Artigo 26.°

Designações de representantes do Conselho da REN

Os despachos das primeiras designações dos representantes dos Ministérios que compõem o Conselho da REN serão publicados no Diário da República no prazo de 60 dias após a publicação do presente diploma e o Conselho entrará em funções nos 30 dias subsequentes.

Artigo 27.° Revogações

São revogados os Decretos-Leis n.os 321/83 e 411/ 83, respectivamente de 5 de Julho e 23 de Novembro.

Artigo 28.° Entrada em vigor

1 — A presente lei, naquilo que não necessita de regulamentação, entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

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2 — As medidas e acções que necessitem de regulamentação própria entram em vigor após a publicação dos respectivos diplomas regulamentares.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1986.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Telles.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

proposta de alteração ao artigo 209.° 00 regimento acerca do prazo para as comissões se pronunciarem sobre as propostas de lei do plano e do orçamento.

Nos termos do artigo 94.°, n.° 2, da Constituição, a proposta de lei do Plano deve ser acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.

Por sua vez, segundo o artigo 108.°, n.° 4, da Constituição, a proposta de lei do orçamento deve ser acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, bem como da situação dos fundos e serviços autónomos. Além disso, de acordo com os artigos 10.°, 12.° e 13.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a proposta de lei do orçamento tem de conter os mapas orçamentais e ser acompanhada de todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada.

Assim, quando o Regimento da Assembleia da República fixa às comissões um prazo certo para se pronunciarem sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento, pressupõe, naturalmente, que estas propostas foram apresentadas nos termos constitucional e legalmente exigidos, ou seja, que as propostas de lei foram acompanhadas dos elementos propiciadores da emissão de pareceres necessariamente fundamentados.

Porém, o Governo tem vindo sistematicamente a apresentar as propostas de lei do Plano e do Orçamento sem as fazer acompanhar dos anexos informativos requeridos, o que distorce sensivelmente o sentido da exigência de um prazo certo para as comissões se pronunciarem.

Neste sentido, a proposta de alteração que agora se apresenta mais não faz que explicitar os pressupostos já implícitos na actual redacção do Regimento, obviando que as comissões parlamentares se vejam, na prática, penalizadas por omisões imputáveis exclusivamente ao Governo.

Com estes objectivos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD apresentam, nos termos do artigo 288.° do Regimento, a seguinte proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 209." do Regimento:

Artigo 209.°

Exame pelas comissões

1 — As comissões enviam um parecer fundamentado sobr* as duas propostas de lei à Comissão de Economia, Finanças e Plano, num prazo

de vinte dias contados a partir da recepção da totalidade dos re!atórios, mapas e anexos informativos que, nos termos constitucional e legalmente estabelecidos, devem integrar e acompanhar as duas propostas do. lei.

2 — ...................................................

3 — ...................................................

Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Bartolo Paiva Campos — Tiago Rodrigues Bastos — Alexandre Manuel — Carlos Martins — Armando Fernandes — Barbosa da Costa — António Lopes Marques — Dias de Carvalho — Vitorino Silva Costa — António Pau-louro — Correia Gago — José Carlos Vasconcelos — António Marques júnior — Vasco Marques — Carlos Matias — Paulo Guedes de Campos — João Barros Madeira — Carlos Ganopa — António Feu — José Emanuel Corujo Lopes — José Seabra — Vítor Manuel Lopes Vieira — Arménio Ramos de Carvalho — José da Silva Lopes — José Carlos Lilaia — Eurico Lemos Pires — José Luís Correia de Azevedo — Luís Augusto Pestana Mourão e mais um signatário.

Requerimento n.* 367/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Poppe Lopes Cardoso, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Lisboa, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea /') do n.° f do artigo 5.° ào Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a seguinte publicação:

O Rendimento Monetário das Culturas e das Produções Pecuárias em Portugal, publicação do MAPA, Secretaria de Estado da Agricultura.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento n.° 368/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Rui Rabaça Vieira, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Leiria, requer a V. Ex.°, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

FSE — FEDER — FEOGA, Banco de Fomento Nacional; PEDIP «Plano de Desenvolvimento da Indústria», Gabinete de Estudos e Documentação do Ministério da Indústria e Comércio.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Rui Rabaça Vieira.

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Requerimento n.° 369/IV (2.')

(V. Sumário.)

Requerimento n.° 370/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Raul de Brito, deputado do Partido Socialista pelo círculo do Porto, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea ;) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

As Pescas Portuguesas face à Adesão à CEE; Regimes de Comércio após a Adesão à CEE — Perspectivas para o Investimento no Sector Industrial em Portugal, Gabinete de Estudos Económicos — Caixa Geral de Depósitos.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul de Brito.

Requerimento n.° 371/IV (2.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Raul de Brito, deputado do Partido Socialista pelo círculo do Porto, requer a V. Ex.\ nos termos da alínea /') do n.u 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

FSE — FEDER — FEOGA, Banco de Fomento Nacional;

PEDIP «Plano de Desenvolvimento da Indústria», Gabinete de Estudos e Documentação do Ministério da Indústria e Comércio.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul de Brito.

Requerimento n.' 372/IV (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O refeitório da Escola Secundária do Seixal está sem funcionar há dois anos por falta de pessoal que possa assegurar a gestão.

O refeitório está totalmente equipado, tem pessoal de cozinha e tem capacidade para fornecer cerca de 400 almoços por dia, podendo servir não só os seus próprios alunos como também os alunos da Escola Preparatória de Vale da Romeira n.° 1, que funciona paredes meias com a Escola Secundária do Seixal.

Segundo pudemos averiguar, o problema reside na falta de pessoal de acção social escolar, uma vez que a Escola tem direito a três funcionários, dos quais

apenas se encontra colocado um e sem grande experiência profissional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe sobre as medidas previstas para resolver esta grave situação (caso estejam previstas) e respectivo prazo de concretização

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n." 373/IV (2.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Secundária do Seixal fomos alertados para o estado de degradação em que se encontra o ginásio, o que impede a sua utilização pelos alunos daquele estabelecimento de ensino.

Ao que pudemos verificar, o problema resulta de infiltrações de água que fazem levantar o soalho do ginásio. Estas infiltrações são extremamente perigosas, uma vez que se processam através da parede em que estão colocadas as tubagens de electricidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que com urgência sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas para assegurar a reparação e normal funcionamento do ginásio da Escola Secundária do Seixal?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas em concreto e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República. 18 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 374/IV (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada à Escola Secundária do Seixal fomos informados da carência de pessoal administrativo com que a Escola se debate.

No quadro de pessoal estão previstos dezasseis lugares de pessoal administrativo, verificando-se que só se encontrara ocupados oito, seis por funcionários com vínculo à função pública e dois com contrato a prazo. Acresce que a Escola não tem chefe de secretaria, o que vem agudizar ainda mais as dificuldades de funcionamento sentidas face à necessidade de dar resposta a uma população escolar que ronda os 2 mil alunos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Go-

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verno, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo preencher os lugares em aberto no quadro de pessoal administrativo da Escola Secundária do Seixal? Em caso de resposta afirmativa, para quando a concretização de uma tal medida?

2) Para quando está prevista a nomeação de um novo chefe de secretaria para este estabelecimento de ensino?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Mata Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 375/IV (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não está a ser prestado apoio especializado aos onze alunos deficientes integrados no ensino regular na Escola Secundária do Seixal?

2) Estão previstas medidas que permitam superar a situação actual? Para quando?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 376/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações da ex-Escola de Anselmo Andrade, em Almada (que iriam funcionar como anexo da Escola Secundária de Emídio Navarro) encontram-se totalmente degradadas, não oferecendo as mínimas condições para o funcionamento das aulas.

Esta situação está a afectar cerca de 500 alunos que vêem protelado dia após dia o início do ano lectivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) lá foram adoptadas medidas para dar resposta à grave situação atrás descrita? Em caso de resposta afirmativa, que medidas em concreto e para quando está prevista a sua concretização?

2) Tenciona o Ministério adoptar medidas excepcionais que permitam uma compensação mínima aos alunos que, sem qualquer culpa, se viram privados das actividades lectivas?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 377/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos à Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 1, no concelho do Seixal, pudemos verificar, no próprio local, a falta de condições materiais para o início do ano lectivo. Chove nas aulas como na rua, a instalação eléctrica é um perigo constante! Sem aulas estão 750 alunos!

Trata-se de uma escola de madeira, construída a título provisório na década de 60, que tem vindo a degradar-se, não só em virtude do tempo passado como também das deficientes condições em que foi montada de raiz — telhados de madeira lisos, apenas com uma cobertura de alumínio e alcatrão.

Os problemas com que a Escola se debate não são de hoje e, ciclicamente, os conselhos directivos vêm alertando o Ministério para a necessidade de concretização de medidas que a eles obviem. De quando em vez lá é feito um remendo, remendo que em nada soluciona o problema global — a necessidade de uma cobertura eficaz que possa resistir às intempéries. Isto, logicamente, para já não referir a necessidade da construção de instalações definitivas.

De acordo com informações que nos foram prestadas pelo conselho directivo, em Novembro de 1985, o Ministério da Educação voltou a ser alertado para o problema, tendo-lhe sido comunicado que, caso não fossem feitas as obras necessárias, a Escola não poderia abrir no ano lectivo de 1986-1987.

Perante esta chamada de atenção, o Ministério fez deslocar dois técnicos à Escola, que prometeram que a questão iria ser resolvida durante as férias.

Em 22 de Abril de 1986 é feito novo contacto com o MEC, que informa não saber de nada.

Só então é elaborado um projecto que é remetido à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos.

Sucedem-se contactos com a DGEE. que vai informando estar o projecto em estudo. Entretanto decorrem as férias escolares sem que nada seja feito!

Chega a data do início do ano lectivo sem que a situação se tivesse alterado, ou seja, sem que se tivessem criado as condições para que a Escola pudesse funcionar. Esta situação continua!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão foi sucessivamente protelado o adiamento da resolução do problema?

2) Que medidas estão previstas para o resolver e para quando a sua concretização?

3) Está o Ministério a considerar a adopção de medidas excepcionais de emergência para assegurar uma compensação mínima aos alunos que até aqui se têm visto privados de actividades lectivas?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: }orge Lemos —Maia Nunes de Almeida.

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Requerimento n.* 378/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação no Porto da Escola de Música e da Escola Superior de Música em substituição do Conservatório de Música do Porto deixa sem resposta as reivindicações dos trabalhadores desta última instituição, que, de há muito, vêm reclamando uma revalorização das suas carreiras.

Estes trabalhadores não foram abrangidos por quaisquer medidas adoptadas em relação a outros trabalhadores da função pública, considerando-se, por isso, vítimas de uma enorme injustiça e discriminação.

Aquando da criação das novas escolas, não foram tomadas quaisquer medidas no sentido da reclassificação dos trabalhadores do Conservatório, pelo que, enquanto se verifica a colocação de trabalhadores nas duas instituições criadas, a situação jurídica dos que vinham assegurando o funcionamento do Conservatório degrada-se, sem que se saiba o destino que o Ministério da Educação e Cultura lhes pretende dar.

De acordo com as posições assumidas pelas estruturas sindicais dos trabalhadores da função pública, os trabalhadores em causa estão a ser ignorados e «discriminados relativamente aos trabalhadores da função pública, das universidades, dos restantes organismos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e até relativamente aos do Conservatório Nacional, que em 1985 foram promovidos».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do tratamento discriminatório de que estão a ser alvo os trabalhadores do Conservatório de Música do Porto?

2) Tenciona o Ministério da Educação e Cultura adoptar medidas que permitam repor a justiça e a igualdade de tratamento sem quaisquer discriminações?

3) Em caso afirmativo, que medidas em concreto e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.

Requerimento n.* 379/IV (2.*)

Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Corroios n.° 2, recentemente construída, ainda não iniciou o ano lectivo. Tal facto deve-se à falta de mobiliário e equipamento escolar.

Esta situação está a afectar 1250 alunos que continuam sem aulas.

Por outro lado, esta Escola, apesar de recém-cons-truída, mostra já sinais de infiltrações de água, tendo-se registado já aluimentos de terrenos na zona escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura» que com urgência nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando o fornecimento do mobiliário e equipamento escolar necessário para que se possa iniciar o ano lectivo na Escola Secundária de Corroios n.° 2?

2) Que medidas irão ser tomadas para garantir as condições de segurança para normal funcionamento da Escola, designadamente no que se refere a infiltrações de água e alui-mento de terras?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 380/IV (2.a)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Castro Daire, um dos concelhos mais importantes do distrito de Viseu, continua a não ver satisfeita uma das carências mais sentidas pela população local — o normal funcionamento do seu Hospital.

Na verdade, desde há alguns anos que o Hospital de Castro Daire está reduzido a um simples posto de atendimento, sem internamentos e mesmo sem serviços de enfermagem permanente durante as noites» os sábados, os domingos e os dias feriados.

Esta situação acarreta graves prejuízos à população, que, de resto, estava habituada a ter um bom apoio na referida unidade hospitalar onde, não há muitos anos, se faziam até intervenções cirúrgicas, desde a cirurgia geral à ortopedia.

Aliás, o Hospital de Castro Daire tem séculos de existência, remontando a sua fundação à Idade Média.

Durante o século xvi, com a designação de Hospital do Espírito Santo, prestava já serviços assinaláveis e a sua fama estendia-se aos concelhos limítrofes» sendo gerido por administradores eleitos anualmente.

Mais tarde, no século xrx, passou para o património e direcção da Santa Casa da Misericórdia, tendo conhecido bons e maus momentos, até que em 1975 foi incorporado na rede pública hospitalar, com categoria de hospital concelhio.

Apesar do aumento do quadro de pessoal médico» paramédico e auxiliar, ocorrido em 1976, a verdade é que, passados poucos anos, o Hospital de Castro Daire foi reduzido a simples posto de atendimento, com as características assinaladas anteriormente.

Ê neste contexto que a população pretende ver modificada a situação actual, em ordem a fazer funcionar normalmente o Hospital e a, nomeadamente, poder cumprir a sua importante missão de assistência e tratamento médico e social.

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através da Senhora Ministra da Saúde, o esclarecimento do assunto e, designadamente, informação sobre a disponibilidade de voltar a dotar o Hospital de Castro Daire com o regime de

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internamentos e com o regime de presença permanente, de dia e de noite, de pessoal de enfermagem.

Assembleia da República, 18 de Novembro de \986, — o Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.' 381/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., representa, como é do conhecimento geral, uma enorme importância económica e social para a Marinha Grande.

Ao longo de dois séculos a Marinha Grande tem sentido com intensidade os problemas desta Fábrica Escola.

Neste momento a Fábrica Escola vive mais um difícil momento da sua longa existência.

Todos lhe reconhecem viabilidade, todos consideram que é indispensável para a Marinha Grande, todos consideram que é importante para o País.

No entanto, não há, por parte do Governo, a resposta rápida e eficaz para a resolução dos problemas com que se defronta a empresa, antes pelo contrário. O Governo exonerou o conselho de gerência da FE1S, E. P., e tarda em nomear novos gestores, com todos os inconvenientes que uma situação destas acarreta, tendo em conta ainda que foram feitos investimentos recentemente com o objectivo de reactivar e melhorar a produção, o que poderá ser prejudicado com o arrastar desta situação anómala.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio a seguinte informação:

Quando pensa o Governo nomear o novo conselho de gerência para a Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.?

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 382/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O funcionário Hildo Mendes, pedreiro de l.J classe, oriundo do ex-quadro geral de adidos, foi colocado em regime de destacamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, em 21 de Novembro de 1977.

Em Julho de 1985 recebeu um ofício do director daquela Faculdade, em que era informado de que o seu destacamento naquele estabelecimento de ensino iria cessar a partir de 18 de Setembro do mesmo ano e que se deveria apresentar, naquela data, na Direcção--Geral do Ensino Superior, o que fez.

A cessação do destacamento levantou justas interrogações, uma vez que, estando a escola a ser objecto de remodelações, obras, reparações, etc, não se compreendia o seu «afastamento», já que o funcionário em causa

poderia, sem custos acrescidos, ele próprio, desenvolver o trabalho em curso, pelo menos em parte.

A situação deste funcionário não se alterou até ao . momento actual. Tem-se dirigido à Direcção-Geral do Ensino Superior, por várias vezes, solicitando a sua colocação em qualquer serviço ou organismo, mas sem resultado. Entretanto, os vencimentos continuam a ser--lhe abonados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

O mínimo que se pode dizer é que não se afigura regular a manutenção de um funcionário em inactividade, sem que para tal existam quaisquer razões de natureza disciplinar, nem tão-pouco cobertura legal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas para pôr cobro à situação irregular em que se encontra o funcionário acima referido?

2) Cpmo se explica que, tendo embora a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas informado o Sr. Hildo Mendes sobre a cessação do destacamento, ele continue a ser abonado pela referida Faculdade?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 383/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante gasto, a partir de 1979 e até ao momento actual, com obras e reparações na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, com indicação das obras efectuadas e respectivos custos?

2) Em que condições se realizaram tais obras? Foram objecto de concurso público para adjudicação?

3) Qual foi o acompanhamento técnico das referidas obras?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 384/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-tis aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja enviada lista das obras adquiridas à Livraria Nazaré, em Évora, para

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a biblioteca da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, com indicação do preço de custo unitário.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos..

Requerimento n.* 385/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os candidatos à admissão para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, têm de preencher um questionário, que se anexa, em que é solicitado um conjunto de informações, dados pessoais, etc.

De entre outros dados requeridos, surgem dois cujo conteúdo suscita algumas interrogações que urge clarificar. Trata-se, concretamente, da solicitação de informações do seguinte teor: «Tem família ou amigos na FCSH? ... Quem? ... Ê recomendado por algum deles? ... Quem? ...»

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre a razão de ser, os critérios e objectivos da inscrição de tais perguntas, bem como do modo como têm vindo a ser aplicados.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nota. — O documento foi enviado ao Governo.

Requerimento n.* 386/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidadã Maria da Glória Delgado contactou o Grupo Parlamentar do PCP, expondo o seguinte problema:

É professora profissionalizada não efectiva. Tem dois filhos, um de 3 meses, que teve de deixar de amamentar, e outro de 3 anos.

Foi colocada a 35 km da sua residência. Sai de casa às 7 horas e 30 minutos da manhã e regressa por volta das 17 horas.

Ao abrigo da lei em vigor, pediu a colocação numa escola mais perto da sua área de residência, para assim poder dar assistência aos seus filhos.

A autorização requerida foi-lhe superiormente concedida, mas quando se dirigiu à Delegação Escolar do Porto, para saber da sua nova colocação, deram-lhe como alternativa a escolha de duas escolas, a mais de 80 km de distância da residência.

Face à nova situação, apresentou uma declaração dirigida ao director do Distrito Escolar do Porto, que se anexa, informando não aceitar a escolha que lhe era proposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

através do Ministério da Educação e Cultura,.que, com urgência, me seja prestada informação sobre a situação atrás referida e eventuais medidas para a superar, correspondendo à solicitação apresentada e superiormente autorizada.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nota. — O documento foi remetido ao Governo.

Requerimento n.* 387/IV (2/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, com urgência:

1) Os últimos dados oficiais sobre o número de desempregados, no distrito de Braga, desagregados em função dos seguintes indicadores:

a) Sexo;

b) Idade, com a maior especificação de escalões diferenciados;

c) Duração da situação do desemprego (superior e inferior a um ano);

2) Os elementos globais mais recentes sobre a situação da contratação a prazo no distrito, desagregados segundo o sexo e a idade dos trabalhadores;

3) As informações disponíveis — se possível quantificadas — sobre o trabalho domiciliário, clandestino ou não declarado.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 388/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, Azambuja, e da Câmara Municipal, que foram entregues recentemente à Casa de Bragança reservas cujas áreas desta autarquia (baldios) foram indevidamente integrados nas referidas reservas cerca de 400 ha da charneca da Ameixoeira Velha denominada «Baldio de Aveiras de Cima», situada nesta freguesia.

O Grupo Parlamentar do PCP já conhecia casos de flagrantes injustiças e arbitrariedades nas entregas de reservas, em que foram expoliados milhares de trabalhadores, assim como pequenos agricultores.

Agora o Ministério chega ao ponto de retirar às autarquias terrenos que lhes pertencem, para os entregar a uma entidade privada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado re-

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quer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Foi institucionalmente ou por lapso que o Ministério retirou os 400 ha de terra à freguesia de Aveiras de Cima? Qual a base legal do acto do Ministério?

2) O deputado requerente solicita que lhe sejam fornecidas fotocópias do processo que levou à entrega das reservas à Casa de Bragança, assim como a que motivou a retirada da terra à freguesia de Aveiras de Cima.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 389/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com vista à elaboração de um estudo rigoroso sobre aspectos relevantes da situação social, com referência exclusiva ao distrito de Braga, requeiro ao Govemo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, usando as faculdades constitucionais e regimentais pertinentes, me preste as seguintes informações no mais curto prazo:

1) Qual o volume das dívidas do patronato à Segurança Social, com o cálculo dos juros acumulados delas decorrentes?

2) Quais as empresas, em rol individualizado, que mantêm essas dívidas?

3) Que montantes globais atingem as dívidas, com juros acumulados, relativamente às quais houve, até ao presente, acordos estabelecidos com o patronato?

4) Quais os quantitativos totais das dívidas que ainda não foram objecto de qualquer negociação concluída com o patronato?

5) Que quantias foram gastas com a propaganda e promoção dos serviços para subsídios de renda e quais os resultados, qualificados em função do número dos candidatos e dos totais monetários despendidos?

6) Qual o último número preciso apurado de inscritos para o subsídio de desemprego e quais os valores absolutos das prestações efectivadas?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 3S0/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conceito estratégico da defesa nacional envolve a existência de uma componente militar e de componentes não militares.

Assim, b poder do Estado no mar não é só avaliado pela existência de uma marinha de guerra, mas tam-

bém pelo papel relevante para a sua economia que pode e deve assumir a marinha mercante.

Segundo um artigo recente na Revista da Marinha, a frota actual da marinha mercante portuguesa encontra-se a níveis de 1914, com 63 navios no activo, dos quais 13 estão imobilizados, depois de nos primeiros cinco meses do ano terem sido abatidas 9 unidades e nenhuma ter, entretanto, sido adquirida para reforço da nossa frota de comércio.

Em 1974 transportava-se cerca de 80 % das importações e exportações nacionais por via marítima, enquanto em finais de 1985 essa percentagem descia para 7 %, excluindo o transporte de combustíveis, cuja responsabilidade compete à SOPONATA.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais as medidas legislativas previstas para revitalização do sector?

2) Está prevista a participação da LISNAVE, SETENAVE e dos Estaleiros de Viana do Castelo na modernização e equipamento da nossa frota de comércio?

3) Envio de informação estatística sobre o uso dos portos nacionais, do fretamento de navios estrangeiros e do movimento nacional da nossa marinha mercante e quais os produtos mais transportados.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Miguel Relvas — António Tavares.

Requerimento n.* 391/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de centena e meia de funcionários da Trans-Zambezia Railways, companhia de caminho de ferro em Moçambique que tinha a seu cargo a exploração da linha férrea que ligava a Beira ao Malawi, com 93 % de capital do Estado Português, aguardam a resolução da definição da sua situação.

A TZR dependia directamente dos Caminhos de Ferro de Moçambique.

Após a independência, as autoridades moçambicanas deixaram claro que declinavam qualquer responsabilidade em relação ao passado.

Os funcionários portugueses, grande parte dos quais continuaram a trabalhar em Moçambique, entregaram em 1976 os requerimentos necessários à integração no quadro geral de adidos.

Por várias vezes o assunto esteve para ser decidido no âmbito do alargamento do quadro geral de adidos, designadamente nos I e VIII Governos Constitucionais.

Nesse sentido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo, através do ministério respectivo, informações sobre o ponto da situação deste problema.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do CDS, Miguel Anacoreta Correta.

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Requerimento n.* 392/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Era complemento de um requerimento de 15 de Novembro de 1986, inquirindo sobre as causas do atraso na abertura da nova Escola Secundária de Montemor-o-Velho, urge agora alertar (para resolver) as anomalias do seu funcionamento.

O Ministério da Educação e Cultura não previu, nesta fase, a construção de um pavilhão gimnodesportivo — que poderia servir a população da sede de concelho—, relegando-a para fase posterior.

Tal como não previu dotar a Escola de balneários e os professores de Educação Física entendem (e bem) não dar aulas enquanto não houver, no mínimo, alguns chuveiros.

Aguarda-se (alunos, professores e pais) que isso seja feito com urgência, sem o que não haverá exercícios físicos no exterior, donde os alunos vêm transpirados e não têm onde tomar banho.

É, pois, necessário que o Ministério da Educação e Cultura assuma essa responsabilidade e, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se as seguintes informações:

a) Quando pensa fazer-se a instalação de chuveiros na Escola Secundária de Montemor-o-Velho que minimizem os inconvenientes apontados?

6) Para quando a construção do pavilhão desportivo polivalente, sendo certo que o Orçamento do Estado para 1987 não contempla verba para tal?

c) Existe projecto do pavilhão? De que tipo de equipamento se trata? Quais são os seus custos e quanto tempo leva a construir?

d) Sendo uma estrutura de interesse para a comunidade, que não a possui, está ou não previsto estabelecer acordos com a autarquia e em que termos se pensa fazê-lo?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 393/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Projecto de Desenvolvimento Hidro-Agrícola do Mondego previa a construção de uma ponte de serviço em Pereira do Campo, possibilitando a ligação das gentes daquela área à margem direita do rio e o aproveitamento dos terrenos agrícolas que aí possuem.

Posteriormente, o plano de construção destas pontes de serviço veio a sofrer alguma alteração com a construção de uma outra ligação em Formoselha, que as populações reclamaram, e que não estava prevista.

O que é certo é que a ponte de Pereira do Campo não está construída e não se vêem sinais de que isso possa acontecer.

Importa, pois, saber para quando se prevê iniciar a construção desta ponte, se houve alterações ao projecto inicial, ponderadas as novas condições apontadas

e se as houve qual é a localização prevista para a sua feitura, as razões dessa alteração, o tipo de estrutura e os seus custos, sendo certo que as populações estão prejudicadas com o atraso na sua efectivação.

São essas questões de que requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, respostas do Ministério do Plano e da Administração do Território.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 394/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O equipamento e modernização das escolas é um dos sectores importantes para a diminuição do insucesso escolar, pelo que deve merecer a melhor atenção dos vários responsáveis.

Há, no entanto, regras superiormente estabelecidas que a todos cabe respeitar, na aquisição dos diversos materiais de trabalho e estudo.

Foi por isso, com surpresa, que na passada semana fomos alertados para a aquisição, pela Direcção-Geral do Equipamento Educativo, de fotocopiadores no valor de 50 000 contos sem qualquer concurso.

No intuito de esclarecer cabalmente esta situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Educação e Cultura que, através da Direcção-Geral do Equipamento Educativo, me informe do seguinte:

1) Relação dos serviços que vão receber as fotocopiadoras;

2) Tipo de concurso que foi efectuado.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.* 395/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A agricultura portuguesa é o sector onde se farão sentir, com maior evidência, os efeitos de uma adesão à Comunidade Económica Europeia, por ser o mais atrasado.

Ê, por isso, com grande preocupação que vejo a forma como as verbas de diversos programas de apoio são utilizadas; através de projectos que algumas vezes, se circunscrevem apenas a determinados tipos de actividades e áreas geográficas.

Mais grave é, no entanto, a situação dada a conhecer, de não aproveitamento de verbas do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, devido ao atraso na apresentação e aprovação dos respectivos projectos.

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe do seguinte:

1) A que são devidos tais atrasos?

2) Qual o montante global de apoio a esses projectos?

3) Onde foram utilizadas, por distrito, as ajudas de pré-adesão referentes a 1986?

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.° 396/lV (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Trabalhadores da TABOPAM, em Amarante, bloquearam a estrada nacional Vila Real-Porto, como forma de reivindicarem o pagamento de salários em atraso. Os cerca de 1500 trabalhadores pretenderam, desta forma, chamar a atenção da opinião pública e do Governo para a grave situação que vivem desde há três ou quatro meses. Entretanto, a administração da empresa queixa-se da falta de cumprimento de compromissos por parte do Governo, nomeadamente de alguns subsídios e apoios.

Assim, no termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social o seguinte:

1) É ou não vontade do Governo, através destes Ministérios, manter e apoiar as indústrias e empresas do interior do País, nomeadamente a TABOPAM?

2) Neste caso concreto dos salários em atraso, que medidas vão ser tomadas?

Assembleia da República, 18 de Novembro de Í986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.« 397/IV [2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias organizações ligadas à agricultura têm contestado o aumento da taxa do vinho, considerando que não cabe aos viticultores ou às adegas cooperativas o pagamento de impostos que visem manter em funcionamento o Instituto do Vinho.

Referem, nomeadamente, que os sulfatos, adubos, máquinas e gasóleo tiveram subidas na ordem dos 600 %, que a taxa subiu cerca de 525 % para os vinhos maduros, enquanto os preços pagos à "produção se situam a níveis de há dez anos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe do seguinte:

1) Foram estes factores tidos em conta no lançamento do novo imposto?

2) Confirma-se que a Junta Nacional do Vinho teve um défice à banca de centenas de milhares de contos?

3) Qual o montante de prejuízos causados aos produtores, pela importação de 120 000 pipas, efectuada pela ex-Junta Nacional do Vinho?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.° 398/IV (2.')

£x mo gr presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.u 226/83, de 27 de Maio, proíbe o uso do tabaco em diversos locais, entre os quais se destacam os estabelecimentos de ensino, incluindo salas de aula, de estudo e de leitura [v. artigo 2", alínea 6)] do citado decreto-lei.

Trata-se de uma medida altamente elogiosa, que, de resto, se encontra longamente fundamentada no relatório do citado decreto-lei.

Acontece que nos chegam notícias de generalizado incumprimento deste preceito legal, dando-se como exemplo, e apenas a esse título, que no Instituto Superior de Economia, à Rua do Quelhas, em Lisboa, se fuma nas salas de aula, de estudo e de leitura, às vezes com a participação dos professores, o que traz graves prejuízos a vários alunos, nomeadamente para a sua saúde e aproveitamento escolar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que. através do Ministério da Educação e Cultura, me responda:

Que medidas pensa tomar para que o citado preceito legal seja respeitado rigorosamente, possibilitando assim o pleno aproveitamento dos alunos de que o País tanta precisa?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Guedes de Campos — Vasco Marques.

Requerimento n.° 399/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os funcionários administrativos das administrações regionais de saúde têm sido sujeitos a situações de injustiça, situações essas que já se verificam há vários anos.

De facto, enquanto o pessoal médico, além do vencimento, tem possibilidade de usufruir de tempo completo prolongado, dedicação exclusiva ou disponibilidade permanente que no mínimo lhes confere mais de 40 % do vencimento base; enquanto que o pessoal de enfermagem, alem do vencimento, beneficia de promoções automáticas (escalões) de cinco em cinco anos; enquanto que os técnicos auxiliares sanitá?ios ingressam na carreira auferindo vencimento superior (letra J), e podem ser promovidos após três anos de

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serviço documental; enquanto tudo isto acontece, por exemplo, com as carreiras referidas, os funcionários administrativos nenhum incentivo têm, o que gera mágoa, descontentamento e desmotivação profundas. Acresce que o regime de instalação das administrações regionais dé saúde permanece há quatro anos, o que causa grande mal-estar no seio dos seus funcionários, os quais vivem em permanente angústia e ansiedade pelas dúvidas e incertezas quanto ao seu futuro. Deste modo não existe uma definição de carreiras e continuam congeladas as promoções e nomeações propostas por algumas ARSs.

Assim, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

a) Sobre a possibilidade de ocorrer a curto prazo a cessação do regime de instalação das administrações regionais de saúde, cujas sucessivas prorrogações não só têm prejudicado a maioria dos funcionários da área administrativa e outros, como têm sido lesivas da eficácia e bom funcionamento dos referidos organismos;

b) Caso a cessação do regime de instalação se mostre, de imediato, inviável, se o Governo tenciona definir as normas das carreiras e das promoções durante a vigência desse regime;

c) Se o Governo tenciona revogar o despacho que congelou as nomeações e promoções já propostas;

d) Se, em todo o caso, serão tomadas medidas legislativas conducentes a obviar as disparida-dades existentes entre os funcionários das administrações regionais de saúde.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos LUaia.

Requerimento n.* 400/IV (2.')

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Há alguns anos atrás, o País foi varrido por uma onde de incontida repulsa, face à notícia do roubo de uma significativa parcela do património cultural português, nomeadamente o tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães.

Apesar da imprensa ter, então, perspectivado possíveis responsáveis, apesar das autoridades vimaranenses tudo terem feito para que os culpados fossem encontrados, apesar do sentimento da comunidade da «cidade berço» exigir que tudo se esgotasse para que o tesouro voltasse à sua origem, o certo é que, até hoje, não só os culpados continuam impunes, como tão-pouco retornou ao seu lugar o tesouro em questão.

Como se tão rude golpe no património vimaranense e nacional não bastasse, eis que, de novo, a cidade de D. Muma se viu espoliada de uma outra parte fundamental da sua riqueza cultural patente num dos seus museus. Referi mo-nos ao roubo que ocorreu na madrugada de 14 para 15 do corrente mes de Novembro, no Museu de Martins Sarmento. Foi praticamente toda a colecção de numismática, de valor incalculável, para além de uma estatueta de um deus, uma de touro

pequeno, um delfim, uma fivela visigótica e uma bica de fontanário, de bronze.

Actos como ates que afectaram dois dos museus da cidade de Guimarães poderão fazer vítimas quaisquer outros museus do País, onde se encontra grande parte do património cultural nacional.

Ora isto vem necessariamente alertar-nos para as deficientes condições de segurança e defesa em que se encontram a maior parte dos nossos museus.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me responda:

1) Em que ponto se encontram as investigações sobre o roubo do tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães?

2) Que medidas de protecção vai o Governo adoptar para os museus nacionais, de modo a garantir uma real e eficiente protecção do património cultural neles existente?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

Requerimento n." 401/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É motivo de forte contestação por parte das populações das freguesias de Angeja e Frossos a forma anómala como está a ser processada a distribuição da correspondência.

Tal situação, que está a provocar a acumulação da correspondência na estação dos CTT de Angeja, é devida fundamentalmente à redução do número de distribuidores postais —três para dois— e à inversão do percurso que habitualmente fazia o carro que a transporta.

Não obstante a boa vontade e simpatia demonstradas pelo pessoal daquela estação dos correios, o público sente-se prejudicado nos seus direitos, pois deixou de diariamente receber a correspondência, situação que atribui à deficiente gestão dos CTT.

£ absolutamente inaceitável que se deixe degradar um serviço público que ao longo dos tempos primou pela eficiência e que, por esse facto, sempre mereceu a admiração das populações.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho dc gerência dos CTT, E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse conselho de gerência conhecimento da desestabilização que as modificações operadas na distribuição da correspondência originaram naquelas localidades?

2) Que razões estiveram na base das alterações verificadas e que objectivos que com elas se pretendem atingir?

3) Dado que tais alterações já provaram não resultar, visto ninguém (serviços c público) delas beneficiar, que medidas se propõe tomar esse conselho dc gerência para que a situação seja normalizada?

Assembleia da República, 19 dc Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

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Requerimento n.* 402/IV (2.*)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se a Escola Secundária n.° 1 de Espinho, instalada num edifício (ex-Escola Industrial e Comercial) com cerca de dezanove anos de existência.

Decorridos estes anos sem que ali tenham sido efectuadas obras de conservação, como é evidente, encontra-se o edifício em estado adiantado de degradação.

Muito especialmente no Inverno, as infiltrações das águas pluviais, além dos inconvenientes e prejuízos que causam, tornam-se extremamente perigosas, pois atingem os quadros eléctricos. Salas de aula existem onde chove praticamente como na rua.

Por outor lado, dado que o edifício foi construído em terrenos arenosos, as fundações encontram-se aluídas, sendo já bem visíveis algumas fracturas de tamanho considerável.

O ginásio, além de não possuir a capacidade de resposta necessária, tem o piso bastante deteriorado, o que. como é lógico, representa um perigo para a integridade física dos alunos.

Também o aspecto exterior do edifício se encontra num estado lastimoso, pois além de alguns remendos que nele foram efectuados, nunca foi pintado.

Convém referir que no ano anterior cerca de 1700 alunos frequentaram aquele estabelecimento de ensino.

Alertadas várias vezes para tão caótica situação, as autoridades oficiais responsáveis, além das promessas, nada mais fizeram.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo em atenção as várias diligências já efectuadas pelos conselhos directivos da Escola em questão, por que razão ainda não foram efectuadas as obras que se impõem e que destino lhes tem sido dado?

2) Dado o estado caótico do edifício e os perigos que representa para a integridade física dos seus utentes, que medidas imediatas se propõe tomar esse Ministério?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 403/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da*Educação e Cultura que me informe sobre:

1) Quantos alunos estão matriculados no 1." ano em cada Faculdade de Medicina;

2) Qual o numerus clausus preestabelecido para cada faculdade neste ano lectivo de 1986-1987 e a que se deve a eventual diferença entre o número de matriculados e numerus clausus.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barros Madeira — Bartolo de Campos.

Requerimento n.* 404/IV (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da Re-, pública:

Segundo informações do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação através de documentos fornecidos à Assembleia da República face à discussão do Orçamento do Estado, foi concedida uma verba no valor de 87 376 000$ para a instalação de jovens agricultores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte esclarecimento:

1) Quais os jovens agricultores beneficiados no distrito de Santarém:

o) Por concelhos.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 405/IV (2.')

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há longo tempo que a concretização da barragem de Rasa, concelho dé Marvão, distrito de Portalegre, tem constituído anseio local da maior relevância, não só peto seu aproveitamento no concelho de Marvão, mas também petas potencialidades de aproveitamento em concelhos limítrofes.

Recentemente, pareceu que a obra se iria iniciar, mas actualmente verifica-se uma quase paralisação nos trabalhos.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação detalhada sobre a situação desta obra e quais os motivos que levaram à quase estagnação dos trabalhos.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 406/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre as perspectivas da estrada que liga Tolosa a Gáfete (concelhos de Nisa e Crato, distrito de Portalegre) e que se encontra actualmente cm péssimo estado.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.' 407/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com o novo esquema concretizado em termos de passagem da fronteira de Cata sucede que as insta-

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lações da fronteira, parte portuguesa, estão utilizadas só em parte e porventura subutil izadas.

Porque a entrada do País naquela zona é urna das mais relevantes a nivel nacional, mal parece um certo estado de abandono a que se mantém votada toda aquela zona, requeiro ao Ministério das Finanças:

1) Quais as ideias que existem sobre a fronteira de Caia, nomeadamente o respeitante a instalações?

2) Far-se-á ou não a manutenção dos locais antes utilizados?

3) É pura e simplesmente abandonada esta zona e recriado todo o espaço de modo a retirar--lhe um aspecto que não é hoje abonatório para quem entre em Portugal por aquela fronteira?

Assembleia da República, 18 de Novembro de !986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 408/1V (2.')

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista uma informação actualizada sobre o Cartão Jovem, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude:

1) Dados sobre as verbas obtidas com o Cartão Jovem;

2) Verbas despendidas com os custos de divulgação do Cartão Jovem:

Publicidade ao mesmo na comunicação social;

Impressão dos guiões de divulgação do Cartão Jovem e referido cartão;

3) Perspectiva sobre as verbas a distribuir pelo FAOf e CNJ resultantes da venda do Cartão Jovem.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.° 409/IV (2.*)

F.x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foram extintos os organismos que a nível central dirigiam as casas do povo.

Porque nas mesmas se empregam algumas centenas de pessoas, lendo como principal função o apoio às áreas de segurança social, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social:

1) Informação sobre a situação actual de todos os trabalhadores que prestam serviço nas casas do povo e perspectivas profissionais.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.' 410/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CELTEX, com localização em Santo António das Areias (concelho de Marvão, distrito de Portalegre), entrou há alguns meses em situação difícil.

Várias foram as iniciativas tendentes a resolver a difícil situação da empresa. No entanto está actualmente a mesma em situação de falência.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social:

1) Informação detalhada sobre os eventuais apoios concedidos para obstar ao encerramento desta unidade empresarial;

2) Outros dados sobre a situação da empresa que levaram à situação actual.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 411/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há alguns anos a esta parte que se tem vindo a desenvolver a plantação de eucaliptais na zona norte do distrito de Portalegre.

Queixam-se muitos agricultores de que com tal prática se perdem bons terrenos agrícolas e se reduzem as potencialidades de todas essas zonas.

Sabe-se dos objectivos a que se destinam tais plantações. Não se sabe se seria este o melhor aproveitamento destas mesmas terras.

Neste sentido, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente:

1) Informação sobre esta situação a nível do Distrito de Portalegre;

2) Fornecimento de estudos ou documentação sobre esta matéria; justificações técnicas sobre o desenvolvimento de tais plantações e outros elementos considerados úteis para aquilatar da bondade ou não do desenvolvimento de um tipo de exploração de terra que deixa dúvidas e reservas nas populações da região.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 412/IV (2.'}

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Barragem de Pisão, no concelho do Crato, distrito de Portalegre, tem o respectivo projecto de concretização concluído há bastante tempo.

No entanto, as obras não se iniciaram e os resultados positivos para uma região carenciada ficam por concretizar.

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Assim sendo, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre a situação da Barragem de Pisão concelho do Crato);

2) Quais as razões por que não se concretiza esta obra?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 413/IV (2.-)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada de ligação entre Estremoz e Portalegre encontra-se actualmente em péssimo estado. Desde longa data que se preconiza uma melhoria significativa da principal ligação ao distrito de Portalegre. No entanto, os anos passam e a estrada não se concretiza.

Porque a mesma seria incluída, segundo se julga, no conjunto de estradas a ser apoiadas pelos fundos comunitários e porque, por outro lado, já por várias vezes se chegou a estimar o início das obras de melhoramento, requeiro informação urgente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Qual a situação deste projecto?

2) Quando se julga que poderão começar os trabalhos de melhoramento e alargamento desta estrada?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 414/1V (2.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Portalegre, sendo região caracterizadamente do interior, sofre de lacunas graves, entre elas a falta de indústria era número significativo.

No entanto, das poucas existentes surgem problemas que agravam a já de si deficiente situação — há empresas que fecham.

No contexto acima referido sobressaem os casos de Caia (Campo Maior) e Tecno-Fabril (Crato), que pura e simplesmente estão fechadas, com prejuízos para os trabalhadores e para a região.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio:

1) Tem ou não o Ministro da Indústria informação sobre esta matéria?

2) Caso seja do conhecimento do mesmo, há ou não alguma iniciativa sobre esta matéria?

3) Fornecimento de dados de que o Ministério porventura disponha.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 415/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio informação sobre a situação referente às minas de urânio existentes no concelho de Nisa (Portalegre):

Quais as perspectivas de exploração? Que ideias para aproveitamento daquela riqueza natural?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.' 416/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em linguagem popular o menos que pode dizer-se do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho é que '

Adiado por muitos anos, prometido há muitos mais, começou em 1984 para logo terminar em 1985, por falência do empreiteiro.

Está, pois, parada a construção do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho em 1986, apesar da dotação orçamental de 45 000 contos que não foram gastos.

Curiosamente, o Orçamento do Estado para 1987 prevê apenas 20 380 contos para prosseguimento da obra e estima 10 990 em 1988 para a sua conclusão.

Entretanto a obra feita degrada-se e, por certo, com estas verbas não terão sido acauteladas as dívidas existentes a trabalhadores contratados por subempreitadas.

Tendo em vista o complexo esclarecimento desta arrastada situação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer ac Govemo, através do Ministério da Justiça, resposta às seguintes perguntas:

1) Com as verbas atribuídas no OE/87, mais as previstas para 1988, com é possível concluir o Palácio da Justiça de Montemor-o--Velho, cumprindo o programa, já que há uma redução de 15 000 contos?

2) Que razões levaram ao arrastamento e alteração desse programa de conclusão? Que factores foram tidos em conta para compensar eventuais degradações de uma obra parada há mais de um ano?

3) Quem autorizou e suportou, já depois da paragem da obra, a execução de obras, por empreiteiro não adjudicatário, e em quanto importaram essas obras?

4) Quando vai ser aberto concurso para prosseguir a obra e quais os prazos e montantes para a sua conclusão?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, João Abrantes.

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Requerimento n." 417/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O posto médico de Murtede, uma extensão do Centro de Saúde de Cantanhede, está a funcionar em condições precárias, já que do reduzido equipamento que possui não consta sequer uma balança par bebés, não existe um enfermeiro em permanência e nem sequer o médico (que faz doze consultas e está sempre repleto de marcações) é acompanhado por um destes profissionais nas suas deslocações diárias.

Trata-se de uma situação que prejudica grandemente a população de Murtede e o seu arrastar parece indicar a desactivação do posto médico, o que do nenhum modo está de acordo com o direito à saúde que a todos assiste.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:

a) Que futuro está reservado ao posto médico de Murtede no sentido de prosseguir os objectivos de prestar asistencia e cuidados médicos à população?

b) Que equipamentos vão ser fornecidos e quando?

c) Encara-se ou não a colocação de um enfermeiro em permanência (e não depois das 19 horas, como agora) e quando se pensa fazê-lo?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 418/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Fevereiro de 1986 a Comissão de Ordenamento dc Comunicações Viárias de Marmeleira, Lousã, enviou à )unta Autónoma de Estradas (JAE) uma carta dando conta da preocupação das populações da Marmeleira, Barros da Marmeleira, Pinheiro Manso, Tra-vasso da Marmeleira, Vale da Casa da Marmeleira, Travessas da Marmeleira, Vale de Ferro, Vale de Escuro, Framilo e Ponte Velha, quanto ao traçado da variante da Ponte Velha, que prevê o corte da ligação da Marmeleira aos lugares vizinhos, à Ponte Velha e

ao mercado municipal mais próximo e à própria escola primária.

Propunham nesse documento a alteração ao traçado previsto e demonstravam que essa alteração, além de servir o interesse das populações, permitia uma economia substancial, que daria para suportar a construção da ponte na estrada da Marmeleira-Ponte Velha.

Até hoje não obtivemos resposta, em demonstração clara de que o MOP está de costas voltadas para os interesses das populações.

£ desta situação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer resposta urgente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para saber até que ponto foram ou vão ser tidas em consideração as razões apontadas pelas populações dos lugares citados.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.' 419/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o publicado no Diário da República, 2.a série, de 31 de Outubro último, o Ministério da Educação e Cultura atribuiu um subsídio de 15 000 contos a cada uma das três universidades privadas recentemente criadas: Universidade Portucalense, Universidade Lusíada e Universidade Autónoma de Luís de Camões.

Nos termos do artigo 58." da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro), «o Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas».

Considerando o exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe em que medida foram seguidos no apoio financeiro referido os critérios estabelecidos para o efeito pela Lei dc Bases do Sistema Educativo, nomeadamente até que ponto os cursos ministrados naquelas Universidades se inscrevem num plano de desenvolvimento do ensino superior.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.

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PREÇO DESTE NÚMERO 105$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.