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II Série — Número 13
Sexta-feira, 21 de Novembro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N.° 43/IV (Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987):
Proposta de substituição (apresentada pelo PSD, PRD e CDS).
N." 44/IV (Orçamento do Estado para 1987):
Proposta de alteração (apresentada pelo PRD).
Requerimentos:
N.° 420/IV (2.') —Dos deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP) e Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da aquisição do equipamento do Conservatório de Música de Coimbra.
N.° 421/IV (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo o Programa de Desenvolvimento Regional da Região Norte para 1987-1992.
N.° 422/IV (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura. Pescas e Alimentação pedindo cópia da regulamentação da comercialização e circulação no País de mostos, aguar- . dentes e vinhos das diversas regiões demarcadas.
N.Q 423/IV (2°) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios pedindo elementos relativos à comercialização do vinho do Porto desde 1974.
N.° 424/IV (2.°) — Do deputado Magalhães Mota e outros (PRD) ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e ao conselho de gerência da RTP, E. P., relacionado com os telejornais do dia 19.
N.° 425/IV (2.a) — Do deputado Henrique Pereira de Moraes (CDS) ao Governo relativo à situação e medidas de apoio às CERCIs.
N." 426/IV (2.°) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação labora) na Empresa de Transportes A Lafoi-ense, L."*
N.° 427/IV (2a) —Dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a existência de duas unidades de saúde autónomas em Oliveira do Hospital.
N.° 428/1V (2.a)— Dos mesmos deputados aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social relacionado com a transferência de instituições — pessoal e serviços — da Assembleia Distrital de Coimbra para outros organismos e serviços.
N.° 429/IV (2.°) — Dos deputados António Feu e loão Barros Madeira (PRD) à Câmara Municipal de Faro acerca do apoio prestado pela mesma à instituição de solidariedade social Refúgio Aboim Ascensão.
N.° 430/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura relativo à construção da Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo.
N.° 431/IV (2°) — Dos mesmos deputados à ínspecção--Geral da Administração do Território relacionado com eventuais irregularidades e a sindicância aos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Albufeira.
N.° 432/1V (2.')—Do deputado Lopes Vieira (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social relativo à cessação do auxílio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a desalojados das ex-colónias.
N.° 433/IV (2.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Câmara Municipal do Cartaxo acerca de medidas para obviar aos inconvenientes de um esgoto que corre na via pública nos Casais da Lapa.
N." 434/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Abrantes relacionado com eventuais despejos de amianto feitos pela Fábrica DBA BENDIX. nos arredores de Abrantes.
N.° 435/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio sobre o referido assunto.
N.° 436/IV (2.*) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a reactivação do Laboratório Regional da Beira Interior, em Alcains.
N.° 437/IV (2.')—Do deputado Costa Carvalho (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à prevenção dos efeitos do enchimento da barragem do Torrão em marcos históricos e culturais de Amarante.
N.° 438/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente relativo à prevenção dos efeitos do enchimento da referida barragem no ambiente.
N.° 439/IV (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e losé Cruz (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas relativo à entrada em funcionamento da lota na praia .de Monte Gordo.
PROPOSTA DE LEI N.° 43/IV Proposta de substituição
Na sequência da deliberação do Plenário da Assembleia da República que decidiu dividir a proposta de lei n.° 43/IV em dois projectos de diplomas autónomos, nos termos do artigo 149.°, n.° 3, do Regimento, e que versam respectivamente sobre as Grandes Opções do Plano para 1987 e sobre as Grandes Opções do Plano para 1987-1990, os deputados abaixo assinados, membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano,
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propõem o seguinte projecto de lei das Grandes Opções para 1987:
Artigo l.°—1—São aprovadas pela presente Jei as Grandes Opções do Plano para 1987.
2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.
Ari. 2."— 1 — Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1987.
2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.
Art. 3.° O Governo promoverá o plano anual para 1987 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1988.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —Os Deputados: Rui Macheie (PSD) — Ivo de Pinho (PRD) — Nogueira de Brito (CDS).
PROPOSTA DE LEI N.° 44/IV
Proposta de alteração
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam a seguinte proposta de aditamento à proposta de lei do orçamento:
Artigo novo
Responsabilidade criminal dos membros do Governo
O membro do Governo que:
a) Contrair, por conta do Estado, encargos
não permitidos por lei anterior e para os quais não haja dotação orçamental;
b) Efectuar ou autorizar operações de tesouraria que importem transferência de fundos para pagamento de despesas públicas;
cr) Efectuar ou autorizar, sem o visto do Tribunal de Contas, quando devido, saída de dinheiros ou outros valores dos cofres públicos;
d) Efectuar ou autorizar operações que impliquem aumento da despesa total do Orçamento do Estado ou dos montantes de cada capítulo fixados no Orçamento, com excepção das despesas não previstas e inadiáveis para as quais o Governo pode efectuar inscrições ou reforços de verbas com contrapartida em dotação provisional a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano destinadas a essa finalidade;
e) Efectuar ou autorizar operações que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre capítulos, ou alterações de natureza funcional;
será punido com prisão até 3 anos ou multa até 100 dias.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — fosé da Silva Lopes — Ivo de Pinho — Victor Ávila — fosé Carlos Pereira Lilaia — Bartolo de Paiva Campos — Hermínio Martinho — Alexandre Manuel — Eurico Lemos Pires — Armando Fernandes.
Requerimento n.* 420/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Conservatório de Música de Coimbra foi criado em 5 de Setembro de 1985 peia Portaria n.° 656/85, por integração e extinção da Escola de Música de Coimbra e a Cooperativa Ré Maior, e para ela transitaram os cerca de 500 alunos desses estabelecimentos de ensino de música.
Empossada em 17 de Outubro de 1985, apesar de estar indigitada há mais de um ano, a comissão instaladora encetou diligências para dotar o Conservatório de instalações < apazes e de equipamento adequado às suas atribuições.
Decorrido mais de um ano, o Conservatório está agora instalado em edifício atribuído pela Assembleia Distrital de Coimbra, depois de obras de reparação suportadas pela Câmara Municipal (que obrigaram à abertura do ano lectivo de 1985-1986, nas antigas instalações, em finais de Fevereiro, com evidentes prejuízos na formação escolar).
Quanto ao equipamento, funcionou com reduzido material cedido pela Escola de Música, que acabaria por ser retir-ado, já que o Ministério da Educação não assumiu o acordado com a comissão liquidatária da Escola de Música.
A situação presente traduz-se na total ausência de equipamento escolar (na visita aí efectuada sentámo-nos em cadeiras emprestadas).
Ou seja, na prática, a Portaria n.° 656/85 extinguiu o ensino da música na cidade de Coimbra.
Face à passividade do Ministério da Educação e Cultura (Direcção-Geral dos Equipamentos Escolares), tentando evitar a repetição do ano anterior e a angústia e frustração dos quase 900 alunos e expressando a preocupação da Comissão de Pais e Encarregados de Educação e da comissão instaladora, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, respostas urgentes às seguintes questões:
a) Que medidas vai o Ministério da Educação e Cultura tomar para, em tempo útil, obstar aos inconvenientes apontados, tendo em vista desbloquear verbas que permitam a aquisição do adequado equipamento do Conservatório de Música de Coimbra, e quando o pensa fazer?
b) Essas verbas contemplam a globalidade do programa de equipamento do Conservatório? Estão inscritas no Orçamento para 1986?
e) Ou trata-se de um fornecimento parcial que obriga à inscrição de verbas em 1987 e, sendo assim, por que não constam do Orçamento do Estado para 1987?
Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados: Santana Maia (PS) — João Abrantes VC?) — Ramos de Carvalho (PRD).
Requerimento n.° 421/«V (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito ao Governo, através do Ministério
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do Plano e da Administração do Território, o envio do Programa de Desenvolvimento Regional da Região Norte para 1987-1992, publicado em Agosto pela Comissão de Coordenação Regional do Norte.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 422/IV (2.4)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o envio da legislação que regula presentemente a comercialização e circulação no País de mostos, aguardentes e vinhos, respeitantes aos vinhos das diversas regiões demarcadas — vinhos da área da JNV, vinhos verdes, vinhos do Dão e vinhos do Douro.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 423/íV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o fornecimento das seguintes informações:
a) Dados sobre a comercialização do vinho do Porto desde 1974, volume global exportado e consumo interno;
6) Preços de exportação a granel e em garrafa e mercados de destino;
c) Principais taxas e impostos e seu valor percentual, face ao valor do crédito, que incidem sobre o vinho do Porto nos principais países consumidores da CEE.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.° 424/IV (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, para efeito de verificar a forma pela qual os noticiários da RTP deram, ou estão a dar, cumprimento ao disposto na parte final do n.° 1 do artigo 39." da Constituição da República, já que foi completamente omitida nos tele-
jornais de ontem (das 19 horas e 30 minutos e das 24 horas), quarta-feira, qualquer referência à intervenção dos deputados do PRD, requer-se ao Governo, pelo Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e ao conselho de gerência da RTP:
1) Gravação dos serviços noticiosos emitidos pela RTP nos dias 18 e 21 de Novembro;
2) Indicação de qual o «critério» jornalístico que explica a omissão das referências às intervenções de um grupo parlamentar de que vários deputados intervieram.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — fosé Carlos Vasconcelos — Bartolo Paiva Campos.
Requerimento n.' 425/IV (2.*)
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Atendendo a que há cerca de doze anos as escolas de educação especial sem fins lucrativos vêm desenvolvendo uma notável actividade na reabilitação e educação de crianças deficientes mentais, torna-se indiscutível c necessário manter essa actividade.
Desde o início a Segurança Social concedeu um subsídio de educação especial por aluno, actualizado anualmente, em paralelo com o que fazia com as escolas com fins lucrativos. Atitude que em ambos os casos julgo plenamente justificada.
Porém, desde há três anos e sem justificação aparente, o ministério da tutela deixou de actualizar o subsídio de educação especial que atribuía às escolas sem fins lucrativos (CERCI), mantendo os 8400$ por aluno, enquanto nas escolas com fins lucrativos o subsídio tem vindo a ser actualizado. A partir de 1985, passou a ser deduzido a este subsídio o abono de família, aumentando, por outro lado, a comparticipação das famílias, diminuindo, portanto, a percentagem da participação da Segurança Social.
Por outro lado, eram concedidos 75$ de subsídio de alimentação por aluno/dia, tendo sido também, inexplicavelmente, essa quantidade reduzida para 25$ em 1984.
Desnecessário se torna sublinhar as dificuldades inerentes para as CERCf, resultantes deste processo. Como é evidente, a função social destas escolas é insubstituível, tornando-se urgentíssimo dar-lhes todo o apoio para que não sejam obrigadas a fechar as suas portas.
Portanto, requeiro ao ministério da tutela, através do Presidente da Assembleia da República, que me informe:
1) Quais as razões que justificam estas medidas?
2) Qual o plano para apoio futuro a estas escolas?
3) Se estão pensadas medidas de emergência no sentido de evitar que as escolas encerrem nos próximos meses, facto inaceitável.
Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do CDS, Henrique Pereira de Moraes?
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Requerimento n.° 426/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Empresa de Transportes A Laforense, L.da, com sede e instalações em Pinheiro de Lafões há muitos anos, agora em Paredes de Gravo ou no Porto, vive-se uma situação de total desrespeito pelos direitos mais elementares dos trabalhadores.
Senão vejamos.
Foi transferido o local de trabalho sem se garantir aos trabalhadores os direitos de que dispõem nestas situações (faz-se andar os trabalhadores 5 Km a pé, já que não há transporte público, nem têm transporte próprio e, por sua vez, a entidade patronal não lhes garante o transporte).
A empresa mantém retribuições em atraso.
Os trabalhadores depois de andarem 5 Km a pé, são mantidos dentro de uma casa e não lhes são distribuídas quaisquer tarefas.
A IGT não actuou com firmeza para repor a legalidade.
Vive-sc, por isso, um clima de pressão psicológica tendente a levar os trabalhadores à rescisão do contrato de trabalho, sem que a entidade patronal proceda ao pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores, e alguns trabalham na empresa há muitos anos.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:
1.° Tem o Ministério conhecimento da violação sistemática dos direitos dos trabalhadores praticada nesta Empresa?
2." Vai esse Ministério providenciar uma actuação rápida e firme através da IGT, tendo em vista a reposição da legalidade na Empresa?
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento n." 427/IV (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com a criação das administrações regionais de saúde foram nelas integrados os serviços do âmbito dos cuidados de saúde primários, designadamente os ex-hospitais concelhios.
Nestes termos, tendo em conta que o Hospital de Oliveira do Hospital, embora prosseguindo algumas actividades dc cuidados diferenciados, não foi considerado, por legislação posteriormente publicada, unidade hospitalar dos cuidados diferenciados, requer-se ao Governo, através da Sr.3 Ministra da Saúde, que, ao ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe o seguinte:
1) Qual a razão por que continuam a persistir cm Oliveira do Hospital duas unidades de saúde com gestão autónoma do âmbito dos cuidados de saúde primários, ambas integradas na Administração Regional de Saúde de Coimbra?
2) Sendo a racionalização de meios um dos predicados do Programa do Governo para o sector da saúde, como justifica V. Ex.a a manutenção da situação expressa?
Assembleia da República, 17 de Novembro de de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sei Furtado.
Requerimento n.° 428/IV (2.')
Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei n.° 14/86, de 50 de Maio, estabelece princípios para a transferência de instituições — pessoal c serviços — das assembleias distritais para outros organismos e serviços vocacionados pará a prossecução dessas actividades.
Até à presente data a Assembleia Distrital de Coimbra apenas conseguiu a integração de três infantários na OSMEC. A maioria dos seus estabelecimentos está para ser entregue a misericórdias locais, outros há que não têm, pura e simplesmente, quem os queira. Quanto ao pessoal, esse em grande parte já tem como destino o quadro de excedentes, já que poucos serviços — mesmo quando com vagas — os integram.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social:
1) Quando pensa o Governo publicar o decreto regulamentar previsto na lei para entrar em vigor np prazo de 60 dias?
2) Que instruções foram dadas aos organismos e serviços do Estado, em particular ao CRSS de Coimbra, com vista à integração dos lares, internatos, etc, dos quais o Estado é o primeiro responsável?
3) Por que não integra o CRSS de Coimbra internatos, como, por exemplo, o Preventório de Penacova, que é um internato de menores dc momento com futuro indefinido, apesar do indiscutível alcance social da sua existência?
4) Que fez o Governo para que organismos e serviços da região integrassem esse pessoal em vez de, como acontece com o novo hospital, procederem ao recrutamento de pessoal não vinculado?
5) Por que é que se prefere mandar esse pessoal para o quadro de excedentes em vez de se adoptarem fórmulas que permitam que esses funcionários continuem a prestar o seu contributo, mesmo que, num ou noutro caso, fosse necessário entregar estabelecimentos à gestão privada?
6) Por que se dá como consumada a integração das instituições sem a publicação do decreto que deve regulamentar o processo?
Assembleia da República, 17 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos de Sá Furtado.
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Requerimento n.* 429/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Refúgio Aboim Ascensão, instituição particular de solidariedade social, com sede em Faro, tem desenvolvido uma acção revelante em prol da criança, podendo considerar-se como uma obra exemplar, que dignifica os seus responsáveis.
Ê igualmente de realçar o trabalho e a dedicação da sua actual direcção, que conseguiu transformar o que era um local degradado para «asilar» crianças numa instiluição cujas instalações são modelares e honram a sua cidade.
No entanto, para poder continuar (ão valiosa acção na defesa do direito da criança, na assistência às que não têm apoio familiar, na recuperação das que são deficientes e na continuação das obras que ampliarão as condições desta instituição de solidariedade social, o Refúgio Aboim Ascensão carece de meios para fazer face aos encargos correspondentes:
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Faro, através do Ministério da Administração interna, as informações seguintes:
1) Qual o montante de subsídios que a Câmara Municipal de Faro votou atribuir ao Refúgio Aboim Ascensão para o ano dc 1986 e quais os efectivos liquidados àquela instituição?
2) Quais as razões por que não são instalados na zona do Refúgio Aboim Ascensão sinais adequados ao trânsito e estacionamento de deficientes e crianças que ali residem?
3) Igualmente, por que não foi satisfeito o pedido de instalação de rampas (declives), para melhor acesso dos deficientes que se transportam em cadeiras de rodas no seu acesso ao Refúgio?
Assembleia da República. 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: António Feu— João Barros Madeira.
Requerimento n.° 430/IV (2.*)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo foi projectada há cerca de três anos, sem que até à data tenham sido iniciados quaisquer trabalhos.
Segundo informações da própria autarquia, a Di-recção-Geral das Construções Escolares de Évora com-prometeu-se a lançar a respectiva obra a concurso no próximo ano, não obstante existirem algumas reservas da parte dos munícipes de Vila do Bispo, na medida em que os terrenos onde está prevista a construção da Escola estão classificados como «reserva agrícola».
Desnecessário será de referir os problemas suportados pela população escolar de cerca de 400 alunos, que são forçados a estar matriculados em estabelecimentos de ensino de Lagos, pelo que têm de percorrer, diariamente, dezenas de quilómetros para não perder a frequência às aulas.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos à Direcção-Ceral das Construções Escolares de Évora, através de S. Ex.a
o Sr. Ministro da Educação e Cultura, as informações seguintes:
1) Quando será lançado o concurso para a construção da Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo?
2) Qual a previsão para a entrada em funcionamento da referida Escola?
3) Existe ou não alguma dificuldade com a implantação da Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo pelo facto de o respectivo terreno ser considerado «reserva agrícola»?
Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: António Feu— João Barros Madeira.
Requerimento n.° 431/IV (2.a)
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comunicação social, nomeadamente a imprensa regional no Algarve, vem dando vasto e destacado noticiário sobre eventuais irregularidades cometidas pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Albufeira.
Em alguns casos, são reproduzidos textos relativos às irregularidades constantes da sindicância que foi mandada instaurar ao referido Município.
Igualmente, determinada imprensa regional refere que «o inquérito conduzido pela Inspecção-Gcral da Administração do Território aponta factos que podem integrar o crime de burla nas disposições combinadas dos artigos 313.° e 314.° do Código Penal, em que são visados um engenheiro dos Serviços e:um empreiteiro local».
Perante afirmações de tal gravidade, que importa esclarecer, requeremos à Inspecção-Geral da Administração do Território, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as informações seguintes:
1) Foi ou não mandado instaurar um inquérito e sindicância à Câmara Municipal dc Albufeira, por alegadas irregularidades?
2) Em caso afirmativo, a que serviços ou a quem feira por alegadas irregularidades?
3) Qual a fase em que se encontra o inquérito e sindicância instaurados à Câmara Municipal
. de Albufeira, que, segundo as notícias, acusam gravemente os Serviços Técnicos desta autarquia?
Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: António Feu — João Barros Madeira.
Requerimento n.° 432/IV (2.-)
Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Após a libertação dos povos das ex-colónias portuguesas, a nossa sociedade enfrentou o problema da instalação e absorção de algumas centenas de milhares
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de portugueses residentes naqueles territórios, que optaram por viver em Portugal integrados na sociedade cuja cultura era a sua, ou com a qual se identificavam, propiciando uma mais fácil e satisfatória assimilação.
Felizmente esta assimilação produziu-se, ainda que com grande esforço, sem sobressaltos e sem atitudes desesperadas.
Sabemos agora que, após mais de uma dezena de anos, ficaram ainda uns casos residuais desse longo trabalho de adaptação dos desalojados.
Extinto o IARN, os desalojados do concelho de Lisboa passaram a receber assistência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que se propunha promover o alojamento dessas pessoas em habitações a construir, ou ajudá-las a pagar a renda da casa onde residissem.
Em Junho deste ano, a Santa Casa da Misericórdia informou que iria suspender o subsídio para o pagamento dos alugueres a partir de Agosto, o que se verificou.
Segundo nos informaram, existem ainda 1200 desalojados nesta situação de carência que ficaram em risco de ser vítimas de acções de despejo.
Pelo que sabemos, nos outros concelhos do distrito de Lisboa, o centro regional de segurança social respectivo continua a prestar auxílio aos desalojados residentes nessa área.
Estranhando a atitude da Santa Casa da Misericórdia, preocupado com o distúrbio social que sempre: provocam os despejos, confrangido com a situação das famílias que perdem a sua habitação, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, seja informado das providências que irá tomar no sentido de apoiar os desalojados na medida das suas necessidades.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.
Requerimento n.* 433/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O jornal O Povo do Cartaxo alerta-nos para o seguinte facto: «Nos Casais da Lapa, do concelho do Cartaxo, em frente de uma casa de habitação situada na penúltima bifurcação da estrada que dá ligação a Aveiras de Cima, escorre directamente para a via pública um esgoto há vários anes.
Além do cheiro permanente dos líquidos estagnados, deu-se há muito o apodrecimento do pavimento, havendo uma grande poça que toma praticamente meta-tade da estrada.
Para tentarem minimizar estragos nos veículos que em grande número ali circulam diariamente, os seus condutores têm tendência para fugir ao buraco, saindo fora da mão, expondo-se ao perigoso risco de colidirem com outro que circule em sentido contrário.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal do Cartaxo me preste os seguintes esclarecimentos:
a) Se tem conhecimento da situação acima descrita;
b) Em caso afirmativo, quais foram as medidas tomadas para resolver o caso?
Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 434/1V 12.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Labora a Fábrica DBA BENDIX nas imediações de Abrantes, manipulando matérias-primas cujos desperdícios são de alto melindre para a saúde pública, concretamente desperdícios de amianto.
Chegou ao nosso conhecimento de que centenas de quilos foram despejados num local da povoação denominado «Pocariça». Este despejo verificou-se há mais de um ano. Também fomos informados de que presentemente aquela Fábrica tem cerca de meia tonelada de desperdícios dessa matéria altamente tóxica e perigosa para a saúde do meio ambiente.
Os perigos para a saúde dos cidadãos, para o meio ambiente e para o nosso futuro, caso persistam situações como a acima descrita, são por de mais evidente motivo para procurarmos saber a verdade sobre o assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes me preste os seguintes esclarecimentos:
a) Sc tem conhecimento de terem sido efectuados em principies de 1985 despejos de amianto no sítio denominado «Pocariça», arredores de Abrantes;
b) Fm caso afirmativo, qual foi a posição da Câmara Municipal de Abrantes?
c) Que medidas de fiscalização foram tomadas a partir dessa data no sentido de serem protegidas as condições sanitárias dos cidadãos e o meio ambiente?
d) Se a Câmara tem conhecimento de se preparar novo despejo desse poluente.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerbrentc n." 435/IV (2.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Labora a Fábrica DBA BENDIX nas imediações de Abrantes, manipulando matérias-primas cujos desperdícios são de alto melindre para a saúde pública, concretamente desperdícios de amianto.
Chegou ao nosso conhecimento de que centenas de quilos foram despejados num local da povoação denominado «Pocariça». Este despejo verificou-se há mais de um ano. Também fomos informados de que presentemente aquela Fábrica tem cerca dc meia tonelada de desperdícios dessa matéria altamente tóxica e perigosa para a saúde do meio ambiente.
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Os perigos para a saúde dos cidadãos, para o meio ambiente e para c nosso futuro, caso persistam situações como a acima descrita, são por de mais evidente motivo para procurarmos saber a verdade sobre o assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio me preste os seguintes esclarecimentos:
a) Se tem conhecimento de terem sido efectuados, em princípios de 1985 despejos de amianto no sítio denominado «Pocariça», arredores de Abrantes;
b) Em caso afirmativo, qual foi a posição do Ministério da Indústria e Comércio?
c) Que medidas de fiscalização foram tomadas a partir dessa data no sentido de serem protegidas as condições sanitárias dos cidadãos e o meio ambiente?
d) Se o Ministério tem conhecimento de se preparar novo despejo desse poluente.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
interessa. Penso que só assim podemos progredir. O estado a que chegou o Laboratório é um exemplo de regressão grave.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.
Requerimento n.* 437/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me preste os seguintes esclarecimentos:
Que medidas foram ou estão a ser tomadas na defesa de marcos históricos e culturais de Amarante, os quais virão a ser irreparavelmente afectados pela barragem do Torrão e, sobretudo, pela sua rebofa naquela cidade?
'«embleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.
Requerimento m.* 436/lV (2.°)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Laboratório Regional da Beira Interior, em Alcains, funcionou durante alguns anos, dando satisfação às necessidades do sector agro-pecuário e promoveu um estudo dos queijos característicos da região.
Teve um corpo técnico que garantia o funcionamento das seguintes secções: Anatomia Patológica, Bacteriologia e Parasitologia, Bromatologia (análise de alimentos para animais), estudo de solos e águas.
Este corpo técnico conquistou a confiança dos agricultores que o procuravam para a resolução de muitos dos seus problemas e lhes levavam os animais que morriam, sem saber a causa, para que pudessem ser elucidados.
Hoje o Laboratório tem um corpo técnico diminuído, estando o equipamento, que é valioso, desaproveitado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que me informe:
a) Por que razão, numa altura em que a técnica ligada à investigação e apoio dos produtores tem de ser cada vez mais eficiente, se deixa desactivar aquele Laboratório tão necessário?
b) Existindo já em Castelo Branco uma Escola Superior Agrária, por que não fazer com esta instituição um protocolo de modo que a Escola orientasse as situações que exigissem maior investigação e trabalho científico e o Laboratório resolvesse o trabalho de rotina?
Todos ganharíamos com esta solução. O equipamento seria rentabilizado -dando a ajuda necessária aos agricultores e a Escola Superior Agrária integrar--se-ia na resolução dos problemas locais que tanto lhe
Requerimento n.* 438/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente me preste os seguintes esclarecimentos:
^endo certo que, já neste próximo Inverno, se ^ará, no ric Tâmega, uma subida do nível das águas semelhnte â aue se verificará em 1987 com o enchimento ■& albufeira d? barragem do Torrão, que medidas wam ou estão a ser tomadas na defesa dos valon • ambientais de Amarante, cidade onde se regrará a rebofa?
Assembleia da República, 19 de Novembro *~ 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.
Requerimento n.' 439/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na praia de Monte Gordo exerce a sua actividade uma comunidade a operar com 41 barcos e dedicada à pesca com artes de tresmalhe.
A função que esta comunidade exerce é fundamental para o sustento das suas famílias e para o abastecimento com peixe fresco não só da população focai, mas também de numerosos restaurantes de apoio aos turistas.
Nunca existiu em Monte Gordo uma lota oficial e a de Vila Real de Santo António dista cerca de 5 km, afectando gravemente os custos da pesca e o respectivo transporte. .
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II SÉRIE — NÚMERO 13
Desta forma, os pescadores são forçados, por razões de ordem económica, a vender na praia o pescado com duplo prejuízo: para si próprios, porque se vêem privados da Segurança Social, e para o Estado Português, que não recebe os correspondentes impostos.
Ora, acontece que, com apoios da autoridade marítima, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e da delegação regional da Secretaria de Estado das Pescas, com obra a cargo desta última, foi construída uma lota cujo edifício se encontra concluído desde 1985.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão não procedeu à abertura da lota da praia de Monte Gordo?
2) Para quando a respectiva abertura?
Assembleia da República, 20 de Novembro dè 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —fosé Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00
Deposito legai n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.