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II Série — Número 14

Sábado 22 de Novembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projecto de leí n.* 305/IV:

Elevação da povoação de Febres à categoría de vila (apresentado pelo PSD).

Ratificações:

N." 109/lV (PS), 111/IV (PCP) e H4/1V (PRD)— Decreto-Leí n." 358/86, de 27 de Outubro:

Propostas de alteração, de substituição, de eliminação e de aditamento apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PRD.

N.° 118/lV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República dos Decretos-Leis n." 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto.

Projecto de resolução:

Sobre a suspensão do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (apresentado pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pela deputada independente Maria Santos).

Requerimentos:

N.° 440/lV (2.°) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre instalações para a prática de educação física e de desporto escolar na Escola Preparatória de Corroios, Laranjeiro.

N." 441/IV (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo às instalações definitivas para a Escola Preparatória de Corroios, Laranjeiro.

N.° 442/1V (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da abertura do ano lectivo na Escola Preparatória da Quinta do Conde, Sesimbra.

N.° 445/1V (2.a)— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério referente às instalações para a prática dc educação física e de desporto escolar na Escola Preparatória da Amora, Seixal.

N.° 444/1V (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre as instalações definitivas para a Escola Preparatória da Amora, Seixal.

N." 445/IV (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo informações acerca de uma vacaria no interior da Escola Secundária do Peijó, Almada.

N." 446/(V (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo às instalações definitivas para a Escola Preparatória do Vale de Romeira n." 1, Seixal.

N." 447/IV (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre as instalações para a prática dc educação física e de desporto escolar na Escola Preparatória do Vale dc Romeira n.° 2. Seixal.

N." 448/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério referente à abertura do ano lectivo na Escola Secundária de Sampaio, no concelho de Sesimbra.

N.° 449/lV (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo às instalações definitivas para a Escola Preparatória do Vale de Romeira n.° 2, Seixal.

N." 450/IV (2.a) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao mesmo Ministério salicitando o envio de publicações.

N.° 451/IV (2.a) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e lorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca das instalações definitivas para a Escola Secundária de Correios n." 1, Seixal.

N." 452/1V (2.a) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de uma publicação.

N." 453/1V (2.") — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre as instalações para a prática de educação física e de desporto escolar na Escola Secundária de Corroios n." 2, Seixal.

N." 454/1V (2.a) —Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações relativo à passagem dos táxis letra A que trabalham na periferia do Porto para o sistema de taxímetro.

N.u 455/IV (2.a) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Rogério de Brito (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o alargamento da ponte de Melides, concelho de Grândola.

N." 456/1V (2.a) —do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da indústria e Comércio pedindo informações acerca da situação da empresa SOCRAFE (Mateus Rosé).

N." 457/1V (2.") — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP) à Secretaria dc Estado das Pescas sobre as conclusões saídas de um colóquio promovido pela Câmara Municipal de Sesimbra e integrado no Festival do Mar, realizado em 12 de Outubro próximo passado.

N." 458/IV (2.a) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) à Secretaria dc Estado dos Transportes e Comunicações relativo à construção de uma nova estação de caminhos de ferro mercadorias-vagâo completo em Mortágua.

N." 459/1V (2.a) —Do deputado Luís Roque (PCP) à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo solicitando o envio de uma publicação.

N.° 460/IV (2.a) —Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretoria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional acerca dos planos integrados de desenvolvimento regional (PIDRs) para a região do Alto Minho.

N.° 461/1V (2.a) —Do deputado Jorge Lacão (PS) ao Governo pedindo os documentos apresentados à tutela sobre a alienação do Anuário Comercial e a alienação da participação no jornal Record e na casa de obras.

N.° 462/IV (2.a) —Dos deputados Ramos dc Carvalho c Sá Furtado (PRD) ao Ministério das Finanças relativo à aplicação do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.

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N.° 463/lV (2.") — Do deputado Silva Pinho (PRD) à Secretaria de Estado da Alimentação sobre o abate de coelhos no Matadouro do Porto.

N.° 464/1V (2.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura referente à criação de uma escola preparatória e secundária no concelho de Constância.

N.° 465/1V (2.")— Do deputado Pinho Silva (PRD) ã Administração Regional de Saúde do Porto pedindo informações sobre a situação do Posto Médico de Eiria, freguesia de Anccde, concelho de Baião.

N.° 466/1V (2.°) —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões.

N." 467/1V (2a) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da situação escolar no lugar de São Domingos, freguesia de Sarzedas, concelho de Castelo Branco.

N." 468/IV (2.1) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna relativo à atribuição de verbas para lazer lace aos prejuízos causados pela tromba--d'água que afectou gravemente as culturas no concelho de Pinhel.

N." 469/IV (2.") — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e forge Patrício (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura referente à recuperação do Santuário do Cabo Espichel.

N.° 470/IV (2.a) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Plano c da Administração do Território solicitando esclarecimentos sobre vários planos de desenvolvimento regional integrado.

N.° 471/LV (2.a) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Odete Santos (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente acerca da recuperação das grutas do Zambujal, no concelho de Sesimbra.

N." 472/IV (2.a) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida a Carlos Manafaia (PCP) ao Ministério da Suúde sobre a situação do Centro de Saúde de Sines.

N.° 473/IV (2.°) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Rogério de Brito (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo informações sobre a construção da sede da Sociedade Musical Fraternidade Grandolense.

N." 474/1V (2.°) —Dos deputados Oliveira e Silva (PS), José Manuel Mendes (PCP), Abreu Lima (CDS) e Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção da Escola Preparatória C-l-S de Darque, concelho de Viana do Castelo.

N.° 475/1V (2.=) — Do deputado Licínio Moreira (PSD) ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu referente a acções de formação para agentes de desenvolvimento do distrito de Leiria através do Fundo Social Europeu.

N.° 476/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos auxílios concedidos pelo Fundo Social Europeu para o desenvolvimento do distrito de Leiria.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola ao requerimento n." 953/1V (!."), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à reposição do arvoredo no Vale do Mondego.

Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 1682/IV (I.°), dos deputados José Magalhães e |osé Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos comerciais.

Do Ministério da Justiça ao reauerimento n.° 1685/ÍV (1."). do deputado fosé Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação do Centro de Estudos Judiciários.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1757/IV (1"). do deputado Manuel Monteiro (CDS), acerca das condições de sanidade das piscinas da cidade de Lisboa, nomeadamente da piscina municipal da Penha de França.

Da Secretaria de Estado da Administração Local e dn Ordenamento do Território ao requerimento n.° 1789/IV (1"). da deoutada M;>ria Santos (Indep.), pedindo o envio de diversas publicações.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1793/1V (!."), do deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a venda do superpetroleiro Sele-bello pela SETENAVE.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 2149/ IV (!."), do deputado Alexandre Manuel (PRD), sobre um centro de formação profissional para a indústria de calçado em Felgueiras.

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 2160/IV (1.°), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Herculano Couto de Azevedo, de Valbom (Gondomar).

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 2I6I/IV (l.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da possível reestruturação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L. (Fundição de Oeiras).

Da mesma Secretaria de Estado ao reauerimento n.° 2178/ IV (l.°), do deputado António Pauíouro (PRD), acercu do encerramento das Minas da Panasqueira.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 2180/ IV (1."), do deputado Armando Vara (PS), sobre o encerramento das minas afectas ao Complexo Mineiro de Argozelo (Vimioso).

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 2216/IV (1.'), do deputado António Feu (PRD), sobre a situação da indústria das conservas de peixe no Algarve.

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 2250/IV (1."), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), sobre a importação de veículos para deficientes.

Do STAPE ao requerimento n.° 2253/1V (1.°), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo três publicações do STAPE.

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 2276/1V (!."), do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de delegados sindicais pela administração da Empresa de Confecções Silva e Sistelo (Corte Inglês), sita em Rio Tinto.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 2332/lV (1°). dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Carvalhas (PCP). sobre o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 2351/IV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia do estudo dc inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 22/1V (2.°), do deputado Pinho Silva (PRD), solicitando cópia do relatório da inspecção realizada à Câir.dra Municipal de Baião.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 53/IV (2."), do deputado José Magalhãci (PCP), solicitando o envio de um exemplar da puolicação FEOCA — Cuia dos Utilizadores Portugueses, do Banco de Fomento Nacional (edição de 1986).

PROJECTO DE LEI N.e 305/IV

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FEBRES A CATEGORIA DE VILA

Data do século xiv a constituição do concelho de Cantanhede. Deste fazia parte, entre outras, a freguesia de Covões, a qual viria mais tarde a ser dividida em duas, uma com sede em Covões e outra com sede cm Febres. A freguesia de Febres data assim de 1791.

A povoação de Febres, situada entre Cantanhede e Mira, é também conhecida como «a terra dos ourives», dadas as tradições que possui como terra-mãe de muitos ourives, primeiro ambulantes e que posteriormente se fixaram noutras paragens com estabelecimentos de ourivesaria.

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Muitos têm sido os «filhos» de Febres que se notabilizaram nos mais diversos campos da ciência e da cultura; neste cumpre destacar o poeta e escritor Carlos de Oliveira.

Os Febreenses orgulham-se da sua terra, sendo certo que é das povoações que mais têm evoluído, apresentando um desenvolvimento harmonioso, tanto na vertente social como na económica.

Assim, segundo o censo de 1986, a população de Febres é de 4780 habitantes, sendo o número de recenseados de 3101, englobando 1515 fogos. ' -No que diz respeito ao equipamento colectivo e social existente, cumpre destacar: posto de assistência médica; casa do povo; é servida por transportes públicos colectivos; praça de táxis; estação dos CTT; 120 estabelecimentos comerciais e de hotelaria, dos quais se salientam 7 serrações e carpintarias, 10 estabelecimentos de ourivesaria e relojoaria, 17 restaurantes e cafés, 4 supermercados, 6 talhos e peixarias, 8 oficinas mecânicas e stands de automóveis, 3 padarias, 1 fábrica de confecções e vestuário, 6 cabeleireiros, 2 cine-teatros, 5 fábricas de senrarharia e alumínios, 5 empresas de construção civil, 2 fábricas de transformação de calcário, 8 ordenhas mecânicas colectivas, 13 salas de aula do ensino primário, 4 salas de aulas do ensino preparatório, centro de dia para a terceira idade, jardim-de-infância, onde funciona o ensino pré-primário, clube de futebol Febres Sport Club, com estádio próprio; Associação Cultural Rádio Auri-Negra; Grupo de Danças e Cantares Ó-Ai-Ó-Linda, grupo musical Os Girassóis e orquestra infantil da Casa do Povo. para além dos aspectos focados, merece um realce especial o mercado semanal, o maior do concelho e dos maiores do distrito de Coimbra, e ainda uma feira mensal, onde se transaccionam todos os produtos agrícolas da região. Acrescente-se que está para breve a instalação da Guarda Nacional Republicana e ainda a construção em 1987 de uma nova escola secundária.

Porque Febres tem os pressupostos legais exigidos na Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho, solicita-se à Assembleia da República, dada a sua importância, que esta povoação seja distinguida com a elevação à categoria de vila.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Febres, no concelho de Cantanhede, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: António Paulo Coelho — Cosia Andrade — Dias Loureiro — Henrique fíairrão.

Ratificação n.° 109/IV — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).

De acordo com o artigo 193.° do Regimento, os deputados abaixo assinados apresentam as seguintes

propostas de alteração, na especialidade, ao Decreto--Lei n.° 358/86:

1.* proposta — de eliminação

Propõe-se a eliminação dos n.05 2 e 3 do artigo 2.°

2.' proposta — de aditamento

Propõem-se, como aditamento ao artigo 2.°, os seguintes novos números:

2 — Se da alienação ou reforço de capital em empresa pública de comunicação social resultar a sua transformação em empresa de capitais mistos, o procedimento só pode ser adoptado mediante prévia, transformação da empresa em sociedade anónima.

3 — Ê vedada ao Governo, em qualquer caso, a transformação do estatuto jurídico das empresas públicas de comunicação social que tenham por objecto o exercício da actividade de radiodifusão ou radiotelevisão.

3.' proposta — de alteração

Propõe-se a alteração do actual n.° 4 (com passagem a n.° 5) do artigo 2.° por texto com a seguinte redacção:

Conceder-se-á prioridade na subscrição das acções resultantes da alienação ou reforço do capital das empresas públicas, e pela ordem aí mencionada, às sociedades e empresas referidas no n.° 1 do artigo 8.° do presente diploma.

4.* proposta — de substituição

Propõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 4.° por um texto com a seguinte redacção:

Compete ao Governo decidir, mediante decreto-lei, dos actos previstos nos artigos precedentes que impliquem constituição, extinção ou desmembramento de empresa ou transformação do respectivo estatuto jurídico.

5.' proposta — de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo número — n.° 4— ao artigo 4.° com a seguinte redacção:

Para os efeitos do número anterior são equiparados aos actos de alienação os actos de concessão ou cessão de exploração.

6.* proposta — de aditamento

Ê aditado um novo artigo — artigo 5.°-A — com a seguinte redacção:

1 — o parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 20/86, relativo aos actos de disposição do capital das empresas ou ao reforço do capital e ainda às decisões de extinção ou alienação de qualquer título de órgão público de comunicação social abrange igualmente as seguintes situações:

a) Decisão de concessão ou cessão de exploração a entidade privada;

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6) Decisão que implique cessação da actividade de comunicação social, por efeito, designadamente, de extinção, concessão ou desmembramento de empresa.

2 — O parecer do Conselho de Comunicação Social deve ser obrigatoriamente solicitado antes da abertura do concurso público ou da concretização de quaisquer dos actos previstos no presente artigo.

3 — Se o Conselho não emitir o competente parecer no prazo máximo de quinze dias, a omissão terá o valor de*assentimento dos actos propostos pelo Governo.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Ferraz de Abreu — Tito de Morais — \or%e Sampaio — António Guterres — José Lello — Eduardo Pereira — Mário Cal Brandão — Sottomayor Cárdia — Armando Lopes.

Ratificação n.° 111/IV — Deereto-Leí n.° 358/86, de 27 de Outubro

Propostas de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 1.° do Decreto-Lei 358/86, de 27 de Outubro:

Artigo 1.° A alienação de quaisquer partes, quotas ou acções que o Estado ou qualquer entidade pública detenha em empresas de comunicação social, bem como do título dos seus órgãos ou de certo conjunto de bens e instalações que constituem o respectivo estabelecimento comercial, quando admissível nos termos da Constituição e da lei, só poderá ter lugar com vista à reestruturação e salvaguarda das finalidades próprias do sector público de comunicação social.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Art. 2." O disposto no artigo anterior é aplicável ao reforço, oneração ou alienação do capital social das empresas públicas de comunicação social, quando admissível nos termos da Constituição e da lei.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminação da expressão «ou se este ficar deserto, por negociação directa».

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte propos,ta de

substituição do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Art. 4.° — 1 — O Governo, nos termos dos artigos 202." e 203.° da Constituição da República, delibera sobre os actos a que se refere a presente lei, sob proposta dos respectivos conselhos de gerência e precedendo parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social.

Proposta da eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminar a expressão «quando for caso disso» entre «membro do Governo da tutela e acompanhado» e «do regulamento do concurso».

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «consagrados no n.° 3 do artigo 83.°» deverá ler-se «consagrados no n.° 2 do artigo 83.°».

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «com aviso de recepção» entre «comunicação escrita» e «que será acompanhada do projecto».

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação na alínea c) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminar na parte final a expressão «salvo comprovado motivo de força maior».

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição da alínea c) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «dois anos» deverá ler-se «seis anos».

Propostas de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Art. 8." O Conselho de Comunicação Social emitirá parecer, nos termos do artigo 3.° da Lei

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Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «30 dias» deverá ler-se «45 dias».

Propostas de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo ll.°-A ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:

Art. ll.°-A. Não poderão ser praticados quaisquer dos actos a que sz refere a presente lei sem que haja sido efectivada a publicação do inventário geral previsto no artigo 6.° da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo ll.°-B ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:

Art. ll.°-B. Qualquer cidadão eleitor pode intentar as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou reaver para o sector público participações ou outros bens que hajam sido alienados com desrespeito do preceituado na presente lei.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Ratificação n.° 114/IV — Decreto-Lei n." 358/86, de 27 de Outubro

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:

Proposta de eliminação do artigo 3.°, n.° 3

É eliminado o artigo 3.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconcelos — Alexandre Manuel — António Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de eliminação do artigo 3.*, n.* 2

Ê eliminado o artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconce-los — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.

- -.-

n.° 20/86, de 21 de Julho, sobre o preenchimento de requisitos a que se referem os artigos 7.° e 8.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Leí n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «nas alíneas a), b) e c) do» entre «Os concorrentes referidos» e «número anterior».

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento à alínea e) don.° 1 do artigo 8.° do De-creto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «de carácter cooperativo».

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição na alínea d) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «três anos» deverá ler-se «seis anos».

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «e tal não contrarie o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho».

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminar a parte final a partir de «30 dias». Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n." 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «30 dias» deverá ler-se «45 dias».

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminar a parte final a partir de «artigo 83.° da Constituição».

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Proposta de eliminação do artigo 2.*, n.* 2

Ê eliminado o artigo 2.°, n.° 2, do Decreto-Lei n." 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconcelos — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de aHeração do artigo 3.*, n.° 1

Proposta de alteração da alínea c) do n.' 1 do artigo 7.'

A alínea c) do n.° 1 do artigo 7." passa a ter a seguinte redacção: «Compromisso de não alienação, transacção, cedência, gratuita ou onerosa, da participação ou bens adquiridos pelo concurso antes de decorridos dez anos sobre a celebração do contrato, salvo comprovado motivo de força maior.»

Os Deputados do PRD: António Sousa Pereira — Alexandre Manuel — José Carlos de Vasconcelos.

O n.° 1 do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção: «A alienação de bens ou instalações dc empresas do sector público da comunicação social será efectuada por concurso público.»

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — José Carlos de Vasconcelos — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de eliminação do artigo 9.°, n.* 2

É eliminado o artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — José Carlos de Vasconcelos — Antônio Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de eliminação do artigo 9.°, n* 1

É eliminado o artigo 9.°, n.u 1, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — António Sousa Pereira — Bartolo de Campos — Costa Carvalho — António Paulouro — José Carlos de Vasconcelos.

Proposta de efêminaçio do artigo 2.*, n.* 3

É eliminado o artigo 2.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — António Sousa Pereira — Bartolo de Campos — Costa Carvalho — António Paulouro — José Carlos de Vasconcelos.

Proposta de eliminação do artigo 2.*, n.' 4

Ê eliminado o artigo 2.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Sousa Pereira — Costa Carvalho — António Paulouro — José Carlos de Vasconcelos.

Ratificação n.° 118/íV —Decretos-Leis n.°* 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto [extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB — Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.].

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem a apreciação, pela Assembleia da República, dos Decretos--Leis n.05 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, publicados no Diário da República, n.° 184, que, respectivamente, extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) c cria a CRCB — Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Jerónimo de Sousa — Luís Roque — Anselmo Aníbal — Rogério Brito — Carlos Manafaia — forge Patrício — João Abrantes — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO SUSPENSÃO 00 DECRETO-LEI N.° 358/86, DE 27 DE OUTUBRO

Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição e 193.° do Regimento, suspender, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, que «estabelece o regime disciplinador de alineação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social».

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados: forge Lacão (PS) — Jorge Lemos (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Maria Santos (Verdes) — Alexandre Manuel (PRD).

Requerimento n.* 440/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja

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prestada informação sobre as medidas previstas (caso as haja) para a construção de instalações para a prática da educação física e do desporto escolar, e bem assim o prazo previsto para a sua concretização, na Escola Preparatória de Corroios, Laranjeiro.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 441/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre o prazo previsto para a construção e entrada em funcionamento das instalações definitivas da Escola Preparatória de Corroios, Laranjeiro, hoje funcionando em instalações provisórias (definitivas?!) construídas em madeira.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 442/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Contrariamente ao que foi comunicado ao País pelo Governo, a abertura do ano escolar não se processou normalmente. Muitos milhares de alunos não iniciaram as aulas em Outubro e milhares continuam ainda sem escola.

A Escola Preparatória da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, cuja construção deveria estar terminada em finais de Agosto, acabou por não abrir. Constata-se ainda a inexistência dos necessários equipamentos, nomeadamente do mobiliário necessário ao funcionamento das aulas e de energia eléctrica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as escolas do concelho de Sesimbra que ainda não se encontram em pleno funcionamento e quantos alunos continuam sem aulas?

2) Para quando o fornecimento do mobiliário e equipamento escolar, assim como a resolução do problema da falta de energia eléctrica, necessária ao pleno funcionamento da Escola Preparatória da Quinta do Conde?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 443/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre as medidas previstas (caso as haja) para a construção de instalações para a prática da educação física e do desporto escolar, e bem assim o prazo previsto para a sua concretização, na Escola Preparatória da Amora, Seixal.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 444/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre o prazo previsto para a construção e entrada em funcionamento das instalações definitivas da Escola Preparatória da Amora, Seixal, hoje funcionando em instalações provisórias (definitivas?!) construídas em madeira.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 445/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre eventuais medidas previstas e respectivo prazo de concretização para pôr termo à existência de uma vacaria no interior da Escola Secundária do Feijó.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 446/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú^ blica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre o prazo previsto para a construção e entrada em funcionamento das instalações definitivas da Escola Preparatória do Vale da

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Romeira n.° 1, Seixal, hoje funcionando em instalações provisórias (definitivas?!) construídas em madeira.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 447/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre as medidas previstas (caso as haja) para a construção de instalações para a prática da educação física e do desporto escolar, e bem assim o prazo previsto para a sua concretização, na Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 2, Seixal.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 448/IV (2.*)

Ex.w° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Boletim Municipal da Câmara de Sesimbra referente a Outubro informa das dificuldades na altura existentes para o bom funcionamento da Escola Secundária de Sampaio, nomeadamente por falta de mobiliário e da colocação de professores.

A Escola de Sampaio, única escola secundária do concelho de Sesimbra, foi reivindicada desde 1975 pelas autarquias, populações e professores, foi construída durante o ano corrente, devendo ter entrado em funcionamento no início do ano lectivo, o que não aconteceu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Já se iniciaram as aulas para todos os alunos na Escola Secundária de Sampaio?

2) Que mobiliário e outros equipamentos falta ainda fornecer à Escola?

3) Quantos professores e funcionários administrativos estão por colocar?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 449/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja pres-

tada informação sobre o prazo previsto para a construção e entrada em funcionamento das instalações definitivas da Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 2, Seixal, hoje funcionando em instalações provisórias (definitivas?!) construídas em madeira.

Assembleia da República, 20 de Novembro de !986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Bequerimsnto n.' 450/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tornarem necessários ao exercício do meu mandato de deputado, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o fornecimento das seguintes publicações, editadas pela Di-recção-Geral dos Desportos:

Antologia de Textos — Desporto & Sociedade:

Instalações Desportivas (6 volumes); Pavilhões Desportivos Polivalentes.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.' 451/IV (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre o prazo previsto para a construção e entrada em funcionamento das instalações definitivas da Escola Secundária de Corroios n.° 1, Seixal, hoje funcionando em instalações provisórias (definitivas?!) construídas em madeira.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 452/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tornarem necessários ao exercício do meu mandato de deputado, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, a seguinte publicação, editada pela Comissão de Coordenação da Região do Centro em 1986:

A Política Agrícola Comum e os Apoios do FEOGA à Agricultura Portuguesa.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

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Requerimento n.* 453/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre as medidas previstas (caso as haja) para a construção de instalações para a prática da educação física e do desporto escolar e bem assim o prazo previsto para a sua concretização na Escola Secundária de Corroios n.° 2, Seixal.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 454/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tive conhecimento, após contactos com industriais de táxis (letra A) que trabalham na periferia da cidade do Porto, da reivindicação da passagem destes táxis para o sistema de taxímetro.

Na circulação exterior existem praças de táxis (letra A), casos de São Roque e Areosa, e apenas a praça de táxis do Ameal dispõe de sistema de taxímetro.

Como é óbvio, esta situação acarreta discriminações a que é necessário pôr cobro.

Dado que é uma aspiração quer dos utentes quer dos industriais do ramo, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais apíicáveis, as seguintes informações:

1) Pensa essa Secretaria de Estado dar o aval para a introdução do sistema de taxímetro nas praças atrás citadas, pondo dessa forma fim às discriminações existentes?

2) Tem essa Secretaria de Estado algum estudo sobre essa matéria? Em caso afirmativo solicito o envio do mesmo.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Amónio Mota.

Requerimento n.' 455/IV (2.*)

Ex.™, Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos vários anos após o alargamento da estrada n." 26, continuam por executar as obras de alargamento da ponte de Melides.

O estrangulamento da ponte tem causado vários acidentes e é um ponto conflituoso e congestionador do trânsito naquela área, sobretudo na época de Verão. Acresce que tem vindo a aumentar o tráfego naquela zona pelo desenvolvimento turístico da região.

importa referir que em 20 de Fevereiro de 1985 a Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal/Junta Autónoma de Estradas informava a Câmara Municipal

de Grândola de que tinha sido dado conhecimento aos serviços centrais da ]AE para ser promovido o estudo da referida obra, com vista à sua inclusão em futuros planos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nos informe sobre os planos para o alargamento da ponte de Melides, as verbas previstas e o respectivo prazo de concretização.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Rogério de Brito.

Requerimento n.' 456/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SOGRAFE (Mateus Rosé) pretende despedir 54 trabalhadores, alegando problemas tecnológicos ligados à instalação de outra linha de engarrafamento fora da região transmontana.

Esta região, já de si pobre no panorama industrial, e conhecidos que são os problemas na TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar, e nas minas de volfrâmio e estanho, será ainda mais afectada, caso se concretize mais este despedimento de 54 trabalhadores da região.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Têm esses Ministérios conhecimento da tentativa de despedimento de 54 trabalhadores?

2) Sendo conhecidas as dificuldades vividas na região em causa, pensam esses Ministérios tomar alguma medida para evitar a concretização dos despedimentos?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 457/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Integrado no Festival do Mar, promovido pela Câmara Municipal de Sesimbra, realizou-se no passado dia 12 de Outubro um colóquio sobre os problemas aue se co'ocam ao sector das pescas em Portugal e os efeitos da adesão à CEE.

Na iniciativa estiveram presentes representantes da Secretaria de Estado das Pescas, dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, das Câmaras Municipais de Sesimbra, Sines, Olhão e Portimão, da Direcção-Geral das Pescas, da Escola Profissional das Pescas, da Associação dos Armadores de Sesimbra, do Sindicato dos Pescadores e também da Mútua dos Pescadores.

No colóquio foram abordados os problemas que se levantam à pesca artesanal, sector em que, como se sabe, o porto de Sesimbra é um dos mais importantes

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do País, bem como quanto aos apoios necessários ao desenvolvimento do sector das pescas, incluindo as áreas de captura e comercialização do pescado. No final do colóquio foi reconhecida a necessidade de:

Incrementar a investigação científica; Intensificar a descentralização e formação profis-•sional;

Criar legislação referente à actividade da pesca, bem como a respectiva regulamentação;

Providenciar a preservação das espécies;

Criar um projecto unificado que regulamente a actividade da pesca, pondo termo ao caos que existe no sector;

Criar condições para evitar a poluição marítima;

Criar e defender zonas piscícolas;

Regulamentar o mercado do pescado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tem o Governo perspectivadas acções que possam responder às necessidades reconhecidas no referido colóquio?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas estão previstas em concreto e para quando a sua concretização?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaiã.

Requerimento n.° 458/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Mortágua, em Julho de 1985, assinou um protocolo com o conselho de administração da CP visando a construção da nova estação de caminhos de ferro mercadorias-vagão completo de Mortágua.

Nos termos daquele protocolo, a autarquia comprometeu-se a adquirir e a pôr à disposição da CP os terrenos necessários à realização da referida obra, após o que, no prazo de 90 dias, a CP colocaria em funcionamento a nova estação de mercadorias-vagão cora-p eto de Mortágua.

Considerando que decorreram entretanto os prazos previstos no protocolo sem que as obras tenham sequer sido iniciadas;

Considerando a importância da estação em causa para o desenvolvimento de Mortágua, onde se sediam empresas exportadoras de grande significado;

Considerando os prejuízos já causados a essas empresas pela falta de condições de escoamento dos seus produtos:

Solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, informação sobre a evolução do assunto e, nomeadamente, as razões que levaram a que as obras de construção da nova estação mercadorias-vagão completo de Mortágua ainda não se tivessem iniciado.

Assembleia da República. 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.' 4S9/IV (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Comissão Coordenadora Regional do Alentejo, o envio da seguinte publicação:

Plano de Desenvolvimento do Alentejo.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 460/IV (2.*)

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que os planos integrados de desenvolvimento regional (PIDRs) são um dos instrumentos a que a actual equipa do Ministério do Plano e Administração do Território lançou mão para uma evolução segura e harmoniosa de algumas regiões do País;

Dado que de entre os PIDRs em execução consta o PIDR do Alto Minho;

Dado que os autarcas do distrito de Viana do Castelo se encontram totalmente empenhados com aquele programa, e porque existe uma forte mobilização de todos para implementá-lo;

Dado que, segundo informações recentes, quer no ano de 1985, quer no ano corrente, as acções lançadas no distrito de Viana do Custeio no âmbito do PIDR se quedaram pela execução de uma insignificante parcela;

Dado que não se prevê, para o próximo ano, o alargamento das áreas de intervenção do PIDR do Alto Minho, e tal poderá ser justificado, exactamente, pela falta dos investimentos que estavam previstos para o ano em curso, embora se proponham as transferências dos saldos disponíveis para reforço das actividades a desenvolver em \98~?:

O deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado do Plano e Desenvolvimento Regional as seguintes informações:

1) Valor global atribuído a cada ura dos diversos serviços e direcções sediados em Viana do Castelo para acções no âmbito do PIDR do Alto Minho nos anos de 1985 e 1986;

2:

a) Saldos verificados no final de 1985 não investidos em cada uma das acções inicialmente previstas;

b) Saldos que, previsivelmente, se virão a verificar no final de 1986, iguaJmente em cada uma das acções;

3) Que justificação é apresentada pela não utilização das verbas orçamentadas?

4) A quem poderão ser assacadas responsabilidades pelo não cumprimento das acções que estavam programadas?

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5) Ê intenção da Secretaria de Estado do Plano e Desenvolvimento Regional acolher as propostas que já foram apresentadas pelas autarquias do distrito de Viana do Castelo de molde a que venham a ser incluídas no Plano a lançar em 1988?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 461/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, através do Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro, ao conselho de administração da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) e ao conselho de administração da Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP) o envio dos documentos (e respectivo ofício de acompanhamento) apresentados à tutela propondo, respectivamente, a alienação do Anuário Comercial e a alienação da participação na empresa do jornal Record e da oasa de obras.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986.— O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Requerimento n.* 462/IV (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aponta o n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 44/ 84, de 3 de Fevereiro, que a abertura de concurso externo deverá ser precedida da abertura de concurso interno, tendente à utilização dos efectivos já vinculados à Administração Pública.

Por outro lado, o diploma que instituiu as quotas de descongelamento para o ano de 1986 refere a prioridade a dar ao pessoal em situação de tarefeiro.

Nestes termos, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, informe o seguinte:

1) Como se justifica que muitos dos serviços da Administração Pública procedam à admissão de contratados (a prazo ou à tarefa) para suprirem necessidades permanentes dos serviços sem colocarem previamente as vagas existentes a concurso interno?

2) Sendo na maior parte dos serviços da Administração Pública a admissão de tarefeiros efectuada em função do poder discricionário dos gestores e apontando-se que a utilização das quotas de descongelamento para 1986 deverá ter em conta a regularização das situações de tarefa existentes, como entende estar assegurada a igualdade de oportunidades que os preceitos constitucionais e demais preceitos legais preconizam?

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.» 463/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ser verdade, o abate ilegal de coelhos, efectuado na cozinha da cantina do matadouro do Porto, sem qualquer controle de sanidade, constitui um gravíssimo e inadmissível atentado à saúde pública, a que as entidades competentes não podem ficar alheias.

A acrescentar a tudo isto — dizem as informações de que dispomos— temos ainda o facto de os transportes serem efectuados sem as necessárias guias e em carros do Estado, dando cobertura a jogos de interesses particulares.

Considerando a gravidade da situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Estado da Alimentação, que me informe do seguinte:

1) Têm os serviços competentes dados sobre este abate ilegal?

2) Que medidas vão ser tomadas para esclarecer esta situação?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.* 464/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não possui o concelho de Constância escola preparatória e secundária, sende talvez o único concelho do País a não ter tal tipo de escola.

As consequências são fáceis de adivinhar: ao frio, à chuva, lá vão as crianças e jovens até Abrantes, para usufruírem do ensino preparatório e secundário. Ê o tempo do transporte, é o dia inteiro em Abrantes, é o aumento de despesas para os pais e encarregados de educação, etc, etc.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe:

a) Se está previsto e para quando a construção de uma escola preparatória e secundária em Constância;

b) Se não está, qual o motivo? Esquecimento?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 46S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na actual estrutura dos serviços de saúde, os postos médicos têm um grande papel na prestação dos cuidados de saúde, por serem os mais próximos da comunidade.

Nem sempre, porém, conseguem cumprir estas funções, sobretudo por funcionarem em instalações deficientes e serem mal equipados.

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Ê o caso do Posto Médico de Eiriz, na freguesia de Ancede, concelho de Baião, que, servindo uma população de aproximadamente 6500 utentes, trabalha nas seguintes condições:

Não tem água desde há meses, sujeitando-se a

Sr." Enfermeira a ir, de regador na mão, à fonte,

onde também falta a água; As janelas não vedam, numa região onde o frio

se faz sentir intensamente; Não tem aquecimento na sala de espera, para

tormento dos idosos e crianças de tenra idade; Não está equipado para responder às necessidades

e cuidados primários de saúde.

Considerando a gravidade desta situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde do Porto, que me informe do seguinte:

1) Tem a ARSP conhecimento desta situação?

2) Quando e que medidas vai tomar para minimizar ou resolver, tal estado de coisas?

3) Que estudos foram feitos para a abertura de novos postos médicos neste concelho?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, José Fernando Pinho

Silva.

Requerimento n* 466/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações sobre o Centro Coordenador de Trabalho Portuário do Douro e Leixões:

1) Relação dos vencimentos totais auferidos pelos gestores do Centro nos últimos dois anos;

2) Relação das receitas e despesas do Centro em igual período;

3) Se o Centro tem quaisquer dívidas à Previdência e qual o seu montante;

4) Qual o montante das indemnizações pagas pelo Centro a gestores que regressaram à sua situação de trabalhe» anterior;

5) Qual o montante das verbas recebidas pelo Centro destinadas a cursos de formação profissional e como foram gastas.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n* 467/IV (2.*)

Ex.mò Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pais das crianças em idade escolar (ensino primário) do lugar de São Domingos, freguesia de Sar-zedas, concelho e distrito de Castelo Branco, vivem momentos difíceis, a que as estruturas do respectivo Ministério não têm prestado qualquer atenção.

Naquele lugar vivem dez crianças em idade escolar, que o Ministério mandou matricular na escola de Vilares de Cima, que dista 2 km.

Os pais das crianças recusam-se a enviá-las fundamentalmente porque elas terão de percorrer essa distância por uma estrada bastante movimentada, onde nos últimos três anos se registaram nove acidentes mortais. Acresce ainda que nesse trajecto as crianças terão de suportar a chuva e o frio rigoroso do Inverno, carregar com o almoço, chegando à escola molhadas, onde terão de permanecer nesta situação até à tarde e comer o almoço frio, porque não têm possibilidade de o aquecer.

Na terra destas crianças há um edifício reparado recentemente, e, se estas crianças forem frequentar a escola de Vilares de Cima, a indicada pelo Ministério, terá de ser criado aí mais um lugar.

Os pais interrogam-se, e com razão, por que não é criado esse lugar em São Domingos, residência das crianças?

Dirigiram já exposições à Direcção Escolar, à Di-recção-Geral e à Inspecção do Ensino Básico, sem obterem qualquer resposta.

Atendendo ao descrito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe:

Estará o Ministério, através das repartições competentes, interessado em resolver de modo justo e humano a situação destas crianças, ou, pelo contrário, vai continuar a ignorar esta situação, com graves prejuízos para aquelas crianças e grande desespero para os pais?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n." 468/IV (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 17 de Junho caiu em Pinhel e nas localidades de Cerejo, Bogalhal, Santa Eufêmia, Pala, Sorvai, Póvoa d'El-Rei e Alverca da Beira uma tromba de água, que afectou gravemente as culturas, destruiu árvores de fruto, que foram arrastadas na corrente, enquanto muros de suporte das propriedades rústicas, caminhos e muros delimitadores de ribeiros ficaram destruídos.

Como consequência, houve aldeias com as suas culturas totalmente destruídas, acrescendo ainda o facto de os seus habitantes se verem obrigados a efectuar bastantes despesas para recuperar os seus terrenos agrícolas. A população queixa-se de não ter tido apoio governamental e a Câmara Municipal não tem recursos.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, que me informe se através do poder autárquico desbloqueou verbas para possibilitar a recuperação, pelo menos, de parte dos prejuízos descritos.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

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Requerimento n.* 469/IV (2.')

E\.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho conjunto dos Ministros da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Secretários de Estado da Construção e Habitação e do Turismo, publicado no Diário da República, de 11 de Agosto do corrente ano, é criado um grupo de trabalho incumbido de estudar a recuperação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo Espichel.

Refere ainda o despacho a existência na Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais de um projecto de arquitectura, já aprovado, referente ao Santuário.

A Câmara Municipal sente-se fortemente marginalizada deste processo, de manifesto e inegável interesse para o Município de Sesimbra, e na sessão camarária de 27 de Outubro próximo passado aprovou, por unanimidade, a seguinte deliberação:

Manifestar aos subscritores do despacho o seu pesar pelo facto de não estar incluído no grupo de trabalho um representante da Câmara Municipal de Sesimbra e por ter sido injustamente marginalizada de todo o processo em curso, nomeadamente mantendo-se no desconhecimento completo da existência e conteúdo do projecto de arquitectura, aprovado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Manifestar também a sua disponibilidade e interesse em participar no processo de recuperação do Santuário em curso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) O que motivou o Governo a marginalizar do projecto a Câmara Municipal de Sesimbra?

b) Perspectiva o Governo chamar a Câmara para participar no estudo de recuperação?

Assembleia da República. 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — )org?. Patrício.

Requerimento n.* 470/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido com toda a atenção os vários programas de desenvolvimento integrados.

Relativamente à componente não agrícola no PD-RITM, solicitam-se, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações (tendo por base os investimentos/projectos concretizados ou a concretizar até 1986, inclusive):

1) Valor global dos investimentos feitos e valores dos três componentes desse valor global:

Fundos originários do empréstimo do Banco Mundial e custo desse valor/ano, juros mais amortizações;

Fundos próprios das autarquias; Fundos de comparticipação da administração central;

2) Valores, distribuídos pelos municípios abrangidos pelo PDRITM e pelos programas previstos (saneamento básico; viação rural e pavimentação de arruamentos; ensino; saúde; outras infra-estruturas de carácter social; pessoal técnico dos GATs) e os projectos concretizados das povoações beneficiadas e valor do investimento.

Em relação a saneamento básico, deverão ser identificadas as redes de abastecimento de água nas povoações (com o valor dos investimentos), a construção de redes de esgotos, a recolha de lixo, etc.

Em relação a viação rural, solicita-se a identificação dos caminhos feitos, em quilometragem.

No ensino, na saúde e nas outras infra-estruturas de carácter social deverão ser identificados os valores dos investimentos feitos nas instalações.

Em relação ao pessoal técnico dos GATs. solicita-se a identificação global dos quadros existentes e dos valores de funcionamento e investimento.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 471/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para a recuperação e exploração das grutas do Zambujal perspectiva a Câmara Municipal de Sesimbra a constituição de uma empresa mista de que farão parte a própria autarquia e outras entidades.

Da constituição da referida empresa tem conhecimento o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tendo já dado o aval à iniciativa, conforme noticia o Boletim da Câmara de Sesimbra, de Outubro do corrente ano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, as seguintes informações:

1) Qual a comparticipação da Secretaria de Estado do Ambiente neste projecto, nomeadamente no estudo económico a desenvolver?

2) Que verbas vai a Secretaria de Estado despender de apoio à iniciativa?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Odete Santos.

Requerimento n.* 472/IV (2.0

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde de Sines funciona, em precárias condições, num edifício antigo, que, além de insuficiente em espaço, não reúne as mínimas condições exi-

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gidas para este tipo de equipamento. Nestas condições, são atendidas 1000 urgências por mês, no período das 8 horas às 20 horas, sem que o Centro de Saúde disponha de uma simples sala para manter um doente em observação, mesmo em períodos curtos.

De referir ainda que durante o Verão, com os turistas, aumenta substancialmente o número de utentes.

Precisamente ao lado do «velho» Centro de Saúde, existe, numa propriedade do Gabinete da Área de Sines, um edifício amplo e com três pisos sem qualquer utilização há vários anos.

A população de Sines e os utentes do Centro de Saúde revoltam-se com a contradição:

De um lado, um edifício velho, inadequado para centro de saúde, pertencente à Misericórdia de Sines, que tem necessidade do mesmo para alargar o seu lar de idosos.

No outro lado, de paredes meias, outro edifício, construído há dez anos com dinheiros públicos, amplo mas vazio, com pisos mas em degradação e sem utilização.

A Câmara Municipal de Sines, preocupada com a necessidade dos seus munícipes, afirma-se aberta a colaborar nesta mudança indispensável.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos informe sobre as medidas previstas para resolver esta grave situação e respectivo prazo de concretização.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: fosé Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaia.

Requerimento n.* 473/IV (2/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade Musical Fraternidade Operária Gran-dolense foi fundada em Grândola no dia 1 de Maio de 1912 e tem sido nestes seus 74 anos de vida um pólo importantíssimo no campo recreativo e cultural. A Sociedade Musical dispõe de secções de cultura, recreio, banda de música, aulas de música, orquestra jazz, cinema, biblioteca e grupo cénico, entre outras.

Há anos que lutam por uma sede condigna, que proporcione uma maior acção recreativa e cultural, nomeadamente, na ocupação do tempo livre dos jovens.

A Direcção do Equipamento de Setúbal, da Direcção--Geral do Equipamento Regional e Urbano, do Ministério das Obras Públicas e Transportes da altura, através do ofício n.° 323, processo MU/05, datado de 1 de Junho de 1982, dirigido ao secretário da direcção da Sociedade Musical Operária Grandolense afirmava sobre o assunto «construção da sede»:

Informo de que está no âmbito destes serviços comparticipar financeiramente o custo da obra (60 % a 80 %) e fornecer apoio técnico e orientação na sua execução.

Da visita ao local concluímos que tem plena justificação o desejo de construção de um edifício adequado às finalidades culturais da Sociedade Musical.

Todos os documentos devem ser remetidos em duplicado. Obtida que seja a aprovação da localização, poder-se-á passar à fase de elaboração do anteprojecto, esclarecendo-se que a elaboração deste estudo e do projecto definitivo é comparticipada da mesma maneira que a obra.

A Câmara Municipal de Grândola, na sua reunião de 9 de Julho de 1982, deliberou ceder em direito de superfície à Sociedade Musical o terreno para a implantação da sua nova sede.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que nos informe das verbas previstas para a comparticipação na obra de construção da sede da Sociedade Musical Fraternidade Operária Grandolense.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: }osé Manuel Maia Nunes de Almeida — Rogério de Brito.

Requerimento n.° 474/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo ofício n.° 4314, de 15 de Julho de 1982, a Di-recção-Geral das Construções Escolares solicitou à Câmara Municipal de Viana do Castelo a indicação de um terreno, com a área aproximada de 25 000 m2, para a Escola Preparatória C + S da vila de Darque, deste concelho.

Entre outras condições, consignou-se nesse ofício que o terreno deverá dispor de bons acessos, não apresentar declives acentuados e ficar centralizado relativamente às populações que vai servir.

À luz destas exigências, ditadas, aliás, pelo senso comum e pelas regras que consensualmente presidem à implantação dos edifícios escolares, ninguém punha em dúvida que a Câmara Municipal demandaria no centro da vila de Darque, em local acessível aos diferentes meios de transporte, o terreno que desse cabal satisfação ao solicitado.

A implantação nestas condições era para todos axiomática, já que a Escola tinha sido criada na freguesia de Darque, por ser, obviamente, a que vinha dar maior apoio ao universo escolar que aquela vinha servir: é a mais populosa, a que ostenta os índices mais elevados de crescimento industrial e demográfico, constitui, em suma, o principal pólo de desenvolvimento do concelho na margem esquerda do rio Lima, com forte poder de atracção sobre as freguesias vizinhas, às quais se encontra ligada por uma ampla rede de estradas e pelo caminho de ferro.

E, efectivamente, iniciou a Câmara diligências para obter o referido terreno nas circunstâncias indicadas, colhendo para o efeito pareceres técnicos, incluindo os dos seus próprios serviços, que foram unânimes em apontar para a implantação da Escola, ou numa área compreendida entre a estrada nacional n.° 13 e o rio Lima, no lugar de Areia, ou noutra situada nas imediações da Fiação Rosa, do lado direito da estrada que parte da n.° 13 para Castelo de Neiva.

Com verdadeira surpresa, porém, o anterior executivo camarário, em reunião de 16 de Abril de 1985, tomou

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a deliberação de privar a freguesia de Darque da sua escola preparatória, rejeitando aqueles terrenos e indicando, em sua substituição, o Monte da Ola, da freguesia de Anha.

Semelhante deliberação, ao ser conhecida, causou uma indignação generalizada, por logo se ter compreendido que a Câmara, ao tomá-la, em vez de se inspirar em razões sérias, que atendessem às comodidades dos povos, dos estudantes, pais, encarregados de educação e professores, foi antes determinada pelo sectarismo mais rasteiro e indigente e pela preocupação de satisfazer estultas vaidades, em especial a do seu presidente, natural daquela freguesia.

Não obstante os expedientes ulteriormente postos em marcha para consumar aquela focalização da Escola no Monte da Ola, de forma a torná-la irreversível, têm crescido diariamente os protestos dos habitantes de Darque e das freguesias circunvizinhas, que não se conformam com o que, no parecer de todos, incluindo os técnicos dos competentes serviços oficiais, é uma autêntica aberração que cobre, é certo, de ridículo os seus autores, mas que causa sobretudo grandes prejuízos às populações, incluindo a da própria freguesia de Anha, que em nada beneficia com esta ilícita manipulação dos equipamentos escolares, que, assim, fica também aqui denunciada.

Justamente se pondera, com efeito, que o desvio da Escola da vila de Darque, onde se concentra a maioria da população que ela se propõe servir, para o lugar quase ermo do Monte da Ola, a quilómetros de distância, não tem a mínima justificação, traduzindo mesmo uma afronta aos reais interesses das populações, à custa do erário público, que, pelos motivos que a determinam, só encontra paralelo em tempos anteriores ao 25 de Abril.

Acresce que semelhante localização não satisfaz a qualquer das directrizes enunciadas pela Direcção-Geral das Construções Escolares no ofício supracitado, já que o terreno do Monte da Ola tem considerável declive, é rochoso, envolve complexos trabalhos de saneamento, situa-se fora dos espaços de serviço das populações e da rota do fluxo do tráfego e, segundo se prevê, na proximidade dos acessos que servirão a nova ponte sobre o Lima, com todos os inconvenientes daí resultantes.

Importa, assim, pelo exposto, obviar a que se concretize um verdadeiro contra-senso, como expressamente afirmaram os presidentes dos conselhos directivos das Escolas Preparatórias e Secundárias de Viana do Castelo em exposição de 27 de Maio de 1986 destinada a evitar que a Escola de Darque fosse afastada do seu principal núcleo populacional.

Deste modo, no uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos se digne oficiar ao Sr. Ministro da Educação e Cultura se digne informar se foram já tomadas as providências necessárias para que a Escola Preparatória C-fS de Darque seja implantada nesta vila, repondo-se, assim, a legalidade violada por um autêntico desvio de poder da Câmara Municipal de Viana do Castelo, que lesa gravemente os interesses das populações do mesmo Município da margem esquerda do rio Lima

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados: Oliveira e Silva (PS) — José Manuel Mendes (PCP) — Abreu de Lima (CDS) — Barbosa da Costa (PRD).

Requerimento n.* 475/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Tive conhecimento de que «o Centro Regional de Segurança Social de Leiria apresentou ao FSE, através do Departamento para Assuntos do Fundo Social Europeu, algumas acções de formação a favor de pessoas que têm mais de três anos de experiência profissional e que se perfilam como agentes de desenvolvimento que garantirão o arranque de várias iniciativas de emprego local e a consequente criação de postos de trabalho ao nível das actividades económicas do distrito de Leiria».

2 — Certo é que, quanto sabemos, nenhum director de empresa, dirigentes de IPSS, dirigente sindical, gestor bancário ou presidente de câmara acederam ao convite, pelo que o Sr. Presidente do Centro Regional de Segurança Social de Leiria teve de lançar mão dos funcionários desse Centro em cerca de 70 %-80 %, o que, por certo, prejudicou as actividades correntes do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, para além de nenhum dos frequentadores de tais cursos e pertencentes ao quadro do Centro Regional de Segurança Social de Leiria ter o perfil adequado a tornar-se agente do desenvolvimento económico local.

3 — Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, me sejam fornecidos os seguintes dados:

1) A acção de formação levada a cabo pelo Centro Regional de Segurança Social de Leiria no mês de Junho de 1986 e que terminará em 19 de Dezembro de 1986 tem a frequência em quantidade e qualidade desejadas?

2) Pelo conteúdo de tal acção de formação seria aconselhável ser frequentada por primeiros--oficiais, assistentes sociais e funcionários das casas do povo?

3) Quais as qualificações profissionais dos frequentadores de tal acção de formação?

4) Quanto custará tal acção de formação?

5) Qual a formação profissional e ou académica dòs formadores ou monitores?

6) Quais os formadores ou monitores residentes na cidade de Leiria.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Licínio Moreira.

Requerimento n.* 476/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Na semana passada a imprensa diária noticiou que o distrito de Leiria foi o segundo, logo a seguir a Lisboa, no montante dos auxílios dados a Portugal pela CEE através do Fundo Social Europeu.

2 — Tal classificação do distrito de Leiria, de entre os dezoito distritos do continente, é motivo de orgulho para os habitantes de tal distrito, pois constitui um índice valioso do peso industrial de Leiria no todo nacional e, sobretudo, da preocupação da maior parte das suas gentes para criar mais fontes de riqueza atra-

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vés do aumento e da maior qualificação da mão-de-obra e da produtividade nas unidades industriais existentes ou, então, da criação de novas empresas nos mais diversos sectores.

3 — Mas o conhecimento que temos de todo o distrito de Leiria leva-nos a ter algumas preocupações, sobretudo quanto a eventuais desvios desses auxílios do Fundo Social Europeu, nomeadamente quanto à sua aplicação, pois queixas existem no sentido que tais ajudas se encaminham, quase exclusivamente, a pagamentos dos salários dos trabalhadores de empresas, inscritos à pressa nos cursos, o que vai embaratecer o custo dos produtos nessas unidades industriais, originando, assim, situações de concorrência ilegítima.

4 — Face ao exposto, e para ficar com conhecimento total do valioso auxílio do Fundo Social Europeu no distrito de Leiria e das consequências que daí advêm, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, através do departamento ou dos departamentos do Governo competentes, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Número de projectos apresentados por concelhos do distrito de Leiria;

2) Relação nominativa das empresas, autarquias ou instituições abrangidas, com o correspondente número de formandos e as actividades económicas que pretendem prosseguir e respectivos quantitativos dos auxílios concedidos e ou a conceder.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Licínio Moreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/IV (1.°), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à reposição de' arvoredo no vale do Mondego.

Fm referência ao vosso ofício n.° 4817/86, de 15 de Julho de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

D1RECÇÃO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA

Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/IV (1.°), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à rejjo-sição de arvoredo no vale do Mondego.

Em relação ao assunto a que se refere o requerimento em epígrafe, informo V. Ex." de que:

1 — As áreas anexas às linhas principais, inclusive os diques ou motas na área do Baixo Mondego, são da responsabilidade e propriedade da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Apenas as obras de defesa deram origem ao derrube de árvores, pelo que a sua reposição é da responsabilidade dessa Direcção-Geral.

2 — As árvores derrubadas por necessidade da execução das obras respeitantes às redes secundárias de rega e drenagem e às redes viárias são objecto de indemnização dos proprietários dos terrenos onde se situam, e é a eies que compete fazer a replantação, se o desejarem.

3 — Deve ter-se em consideração a existência de milhares de árvores dispersas pelo vale, marginando as linhas de água, e ainda uma reserva ecológica no vale de Arzila, com cerca de 100 ha.

4 — Existem ainda no Baixo Mondego mais de 200 ha de choupos, em áreas mais ou menos dispersas, que parece que, em parte, poderão contribuir para local de nidificação de espécies com interesse ecológico. Decorrem no momento contactos com a SNF com vista ao futuro da populicultura no vale.

5 — Qualquer acção de florestação no vale do Baixo Mondego, mesmo sob a forma de exemplares dispersos, deveria ser proposta pela Direcção-Geral das Florestas e deveria contar com o apoio da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral. A coordenação dessas acções poderia ser garantida pelo Gabinete do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego.

6 — Em relação ao ponto c) do requerimento, creio que o assunto deverá ser submetido à consideração da Direcção-Geral das Florestas.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 29 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José A. Cardoso Muralha.

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS CIRCUNSCRIÇÃO FLORESTAL DE COIMBRA

Ex.mo Sr. Director-Geral das Florestas:

Em referência ao ofício em epígrafe, informamos V. Ex.a que consideramos oportuna a chamada de atenção para o Populus nigra no vale do Mondego, levada a efeito pelo engenheiro José Meneses Monteiro, técnico da Sociedade Nacional de Fósforos.

Efectivamente, nos últimos anos, os choupos negros têm desaparecido nesta região e muito especialmente no troço inferior do Baixo Mondego, mas devido às obras de irrigação e drenagem em curso, já que a grande maioria dos exemplares se encontrava a marginar as valas de rega, e outros por substituição por euro-americanos, pela sua maior capacidade produtiva.

A preservação dos exemplares de valor tem sido preocupação destes serviços, designadamente alguns existentes na Mata Nacional do Choupal, donde tem sido retirado material vegetativo para reprodução; é nossa intenção, após a execução, do projecto elaborado, pelo arquitecto Edgar Fontes, para a mesma

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Mata, levar a efeito a plantação de alguns exemplares do Populus nigra nas margens dos valeiros; só ainda não foi executada esta tarefa porque está previsa no projecto a regularização das respectivas margens.

Pelo seu interesse botânico e ecológico, por razões que têm a ver com o equilíbrio da paisagem e ainda pelo seu efeito compartimentador de grandes espaços, benéfico para a cultura agrícola, somos de opinião que devam ser tomadas medidas visando a preservação da espécie no Baixo Mondego.

Ê o que, sobre a matéria, nos cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.a

Com os melhores cumprimentos.

Circunscrição Florestal de Coimbra, 13 de Fevereiro de 1986. — O Chefe da Circunscrição, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/IV (!.'), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à reposição de arvoredo no vale do Mondego.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — As árvores cortadas no Baixo Mondego foram imposição das obras em curso, que, considerando o alargamento do antigo leito central, teve de as sacrificar.

Situações idênticas vão surgir ainda nas zonas dos designados leitos periféricos.

2 — Diminuiu-se efectivamente bastante o arvoredo ao longo do referido leito central, mas ainda há razoável quantidade. De qualquer forma:

1) Há que promover acções de replantação ao longo das linhas de água atingidas pelos cortes e que são da responsabilidade da Direc-ção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

2) A oportunidade do início das replantações (dependentes das obras em curso) está a chegar, já que depende de certa fase de adiantamento.

3 — Respondendo concretamente às perguntas formuladas, poderá dizer-se:

a) Estão previstas replantações ao longo do leito central do Mondego e de outros afectados pela obra;

b) A coordenação das replantações, aliás não tão complexa que vá levantar grandes problemas, será da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, mas a colaboração do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é de interesse, até porque tem na área de acção do Baixo Mindego de atender a outros tipos de arborização, como o pro-

vável interesse na constituição de compartimentação e defesa contra ventos.

O «horizonte» de execução está naturalmente dependente do adiantamento das diferentes fases dos trabalhos.

«Areas», «espécies» e «número»: as «áreas» serão naturalmente as mesmas ou semelhantes, porquanto no Baixo Mondego o que foi e será sacrificado pela obra hidráulica se limitou e limitará praticamente ao que existia e existe nos cordões ao longo das linhas de água.

A questão da florestação de áreas do campo será problema do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e dos particulares.

Quanto a «espécies» e a «números» põe-se a mesma questão.

Não se prevê que as verbas a despender sejam de montante a não poder atingir-se o pretendido, tanto mais que deverá ser faseado;

c) Com apoio no que ainda existe e com a colaboração dos departamentos especializados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (agrícolas e florestais), a presença do choupo negro do Baixo Mondego poderá manter-se e ser mesmo desenvolvida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 8 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1682/IV (1 .*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

Relativamente ao assunto levado ao requerimento referenciado em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.\ por fotocópia, o ofício n.° 7521, que enviei, em 21 de Outubro de 1986, por lapso, directamente ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Em aditamento ao último parágrafo do referido ofício, quero ainda esclarecer que, nos últimos anos, não têm sido concedidos, através do Fundo de Fomento e Assistência Prisional, quaisquer subsídios a organismos de assistência exteriores ao sector público, em virtude de o meu predecessor entender que tais encargos deveriam onerar o orçamento privativo do Instituto de Reinserção Social.

Ê, no entanto, meu entender que tais instituições deverão ser também acompanhadas e auxiliadas pela minha Direcção-Geral, enquanto tal cometimento não couber ao Instituto de Reinserção Social, tendo-se em atenção o disposto nos artigos 39.° e 41.° do Decreto--Lei n.° 268/81, de 16 de Setembro, pelo que, a existirem disponibilidades financeiras no orçamento do Fundo de Fomento e Assistência Prisional, este processo pode ser desencadeado.

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Entretanto, através de verbas consignadas no orçamento do Estado, estes serviços têm vindo a canalizar para a instituição de carácter social de fins não lucrativos A União um subsídio anual, somente não concretizado em 1984, dado o anterior entendimento.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 30 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1682/IV (1.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

O Fundo de Fomento e Assistência Prisional (FFAP) satisfaz os encargos com a formação moral, física, literária e profissional dos reclusos e promove ainda acções conducentes a estimular o trabalho prisional, de acordo com o que se encontra estipulado no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 268/81, de 16 de Setembro.

Para a prossecução destes intentos, o FFAP custeia despesas e concede subsídios aos estabelecimentos prisionais, pelo que não está enquadrado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.° 10/86.

Entretanto, para subsidiar organismos de assistência exteriores ao sector público, encontra-se inscrita no orçamento do FFAP determinada importância, a qual, nos últimos anos, não tem sido concedida.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 21 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1685/IV (l.D), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação do Centro de Estudos Judiciários.

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar os boletins publicados pela Biblioteca e Gabinete de Relações Públicas do Centro de Estudos Judiciários.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 12 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1757/IV (1"), do deputado Manuel Monteiro (CDS), acerca das condições de sanidade das piscinas da cidade de Lisboa, nomeadamente da Piscina Municipal da Penha de França.

Em resposta ao requerimento referido supra, cumpre informar V. Ex.B do seguinte:

1 — Durante o corrente ano, dos poucos casos de mononucleose infecciosa de que tivemos conhecimento, em nenhum deles se pode estabelecer qualquer relação com a utilização da Piscina Municipal da Penha de França.

2 — A fiscalização das condições de sanidade das piscinas, incluindo, obviamente, a supracitada, sempre constou das actividades normais destes serviços, cabendo contudo o controle permanente aos respectivos proprietários.

3 — No caso presente, em virtude de se terem detectado microrganismos potencialmente patogênicos para o homem, foi a Câmara Municipal de Lisboa alertada para tal facto, solicitando-lhe que fossem tomadas as medidas na altura aconselháveis.

4 — Dadas as condições ambientais da Primavera/ Verão, intensificaram-se as medidas de controle e vigilância de todas as piscinas e, caso a caso, foram tomadas as medidas julgadas necessárias para corrigir eventuais condições anómalas que pudessem constituir risco para a saúde.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 4 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1789/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de diversas publicações.

Em referência ao assunto citado em epígrafe, informamos V. Ex.° do seguinte:

Em face do volume de trabalhos existentes e da dificuldade de os produzir, permitimo-nos propor um contacto directo com o Sr. Director-Geral do Ordenamento do Território, Dr. Santos Mota, para um prévio esclarecimento quanto aos estudos pretendidos. De qualquer forma e na impossibilidade de enviarmos os documentos solicitados, de que em alguns

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casos apenas existe um único exemplar, fornecemos, desde já, a indicação dos locais de consulta:

1) Estudo do ordenamento biofísico de Sesimbra— Biblioteca da Direcção-Geral do Ordenamento do Território; Campo Grande, 50;

2) Estudos referentes ao ordenamento biofísico da área de Cascais-Oeiras-Sintra — Rua de Braamcamp, 82, 4.°;

3) Estudos referentes ao ordenamento biofísico do Algarve — Príncipe Real, 1, 1.°, direito;

4) Ordenamento biofísico da zona centro.

Foi elaborado, pelo gabinete do professor Caldeira Cabral, um plano regional para a barragem da Aguieira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, 7 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, ]oão Pereira Reis.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1793/IV (l.a), do deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a venda do superpetroleiro Setebello pela SETENAVE.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4265/86, de 27 de Junho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 10 de Novembro de 1986, de junto enviar a V. Ex.a relatório elaborado pela SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

Nota. — O relatório referido foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2149/IV (l.B), do deputado Alexandre Manuel (PRD), sobre o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Calçado em Felgueiras.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5093/86, de 23 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 31 de Outubro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral da Indústria:

A crescente importância que o concelho de Felgueiras tem vindo a assumir no sector do calçado, passando, entre 1981 e 1985, de 21 % para 30 % das exportações nacionais deste produto e o emprego, no mesmo período, de 7 % para 14 % do total de trabalhadores do sector, evidencia a grande necessidade em formação pro-Ossional do referido concelho.

Importa, contudo, salientar a existência já no concelho de Felgueiras de uma delegação do Centro de Formação Profissional de Calçado de São João da Madeira, que tem em pleno funcionamento duas secções de corte e três secções de costura, estando prevista para Fevereiro de 1987 a instalação de secções de montagem e acabamento. A frequência desta delegação é, neste momento, de 80 estagiários, devendo atingir brevemente 100.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado, 5 de Novembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2160/1V (!.'), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Herculano Couto de Azevedo, de Valbom, Gondomar..

Reportando-me ao ofício n.° 5111/86, de 24 de Julho de 1986, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento n.° 2160/1V, do Sr. Deputado António Mota (PCP), cumpre-me informar V. Ex.* que à firma Herculano Couto de Azevedo foi levantado, em 12 de Agosto do ano em curso, um auto de averiguações, nos termos da Lei n." 17/86, de 14 de Junho. Uma vez que o problema dc incumprimento salarial não se enquadra nas previsões da referida lei, aquele auto foi posteriormente arquivado, mediante despacho superior.

Todavia, a delegação da IGT do Porto está a proceder ao apuramento dos salários e subsídios em dívida, para levantamento dos respectivos autos por contravenção e contra-ordenação.

No que se refere ao problema dos trabalhadores com baixa médica, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte foi devidamente escla-

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recido, conforme ofício n.° 9724, de 19 de Dezembro de 1985, da delegação da IGT do Porto, cuja linha de orientação se mantém.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 5 de Novembro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2161/IV (1.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da possível reestruturação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L. (Fundição de Oeiras).

Em resposta ao vosso ofício n.° 5112/86, de 26 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 31 de Outubro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral da Indústria:

1 —Em 29 de Março de. 1985 as empresas Fábrica de Portugal, S. A. R. L., Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., assinaram um protocolo de acordo para a preparação da reestruturação do sector de aparelhos domésticos/linha branca.

A Secretaria de Estado da Indústria e o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., promoveram a constituição de um grupo de trabalho formado pelos representantes das empresas signatárias do protocolo de acordo, por um representante do IPE, um representante da DGI, um técnico consultor ligado aos estudos promovidos pelo IPE em 1983-1984 (TECNINVEST) e cuja coordenação foi entregue a um consultor independente, aceite unanimemente pelos signatários do referido protocolo.

2 — O grupo de trabalho iniciou as suas actividades em Abril de 1985 e conduziu os seus trabalhos com respeito pelos princípios seguintes:

a) A tradição que o sector tem entre nós, a qual permitiu acumular conhecimentos e potencialidades a não perder;

b) A conveniência de a solução, a ser construída, se basear na experiência e visão dos industriais;

c) A falta de sentido de uma estratégia industrial neste sector virada apenas para o mercado interno;

d) A importância do marketing e do desenvolvimento tecnológico próprio;

e) A conveniência de a solução industrial a adoptar se pautar por directivas de concentração, especialização e cooperação, face aos condicionalismos do mercado internacional.

Com base nestes princípios orientadores e ao fim de alguns meses, começou a delinear-se uma proposta de solução, nas vertentes industrial e financeira, ao nível das três empresas participantes.

Essa proposta caracterizou-se, na vertente industrial, por uma especialização nas produções de fogões e máquinas de lavar e por acções de cooperação nas actividades complementares. Na vertente financeira, por uma repartição de encargos de reestruturação ao nível das três empresas e, conforme a sua natureza, pelos accionistas, principais credores e Estado.

3 — A evolução verificada, nomeadamente quanto às soluções para o saneamento financeiro de uma das empresas, não permitiu que se continuasse a considerar como concretizáveis os acordos industriais que, no âmbito do grupo de trabalho, essa empresa se havia mostrado disposta a subscrever.

Por outro lado, o conhecimento da preparação e iminente publicação de legislação de enquadramento de acções de reestruturação de sectores ou subsectores industriais mostrava que não seria realista prever a comparticipação do Estado que não ao abrigo desse njesmo enquadramento legal.

Estas alterações, que vieram a reflectir-se nalguma perda de vitalidade do grupo de trabalho, fundamentaram a iniciativa de desvinculação do seu coordenador em Abril de 1986, o que coincidiu com a apresentação do relatório elaborado pela TECNINVEST a pedido do grupo de trabalho.

4 —Este relatório da TECNINVEST, no seu ponto 7.2, reservado às conclusões sobre a produção, o comércio e ? competitividade da indústria portuguesa de fogões, emitiu uma opinião pouco animadora quanto ao futuro deste sector em Portugal.

As três empresas signatárias do protocolo de acordo, de Março de 1985, reagindo ao relatório da TECNINVEST e à implícita cessação de actividades do grupo de trabalho, elaboraram entre si uma nota («Comentários ao relatório da TECNINVEST introdutórios ao novo acordo entre industriais») e subscreveram em Maio de 1986 um novo protocolo de acordo, intitulado «Reestruturação do subsector industrial dos produtos brancos — fogões e máquinas de lavar roupa».

Quer dos considerandos, quer do articulado do acordo, se retira a intenção de as empresas desencadearem desde logo acções a nível empresarial tendentes a um posterior pedido de declaração do sector em reestruturação, nos termos da legislação que, à data, estava a ser ultimada.

De facto, veio a ser publicado em 25 de Agosto o Decreto-lei n.° 251/86, que regulamenta toda esta matéria das «reestruturações».

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5 — Tanto quanto é do conhecimento dos serviços do Ministério da Indústria e Comércio, as empresas em causa ainda não desencadearam qualquer solicitação formal de declaração do sector em reestruturação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 5 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2178/IV (1.*), do deputado António Paulouro (PRD), acerca do encerramento das Minas da Panasqueira.

Em resposta ao vosso oficio n.° 5148/86, de 28 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 8 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas:

1 — As Minas da Panasqueira não foram encerradas, nem qualquer pedido de autorização para tal deu entrada nos serviços competentes da DGGM.

2 — Deste modo, estão prejudicadas as informações solicitadas no requerimento em referência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gobinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2180/IV (l.a), do deputado Armando Vara (PS), sobre o encerramento das minas afectas ao Complexo Mineiro de Argozelo (Vimioso).

Em resposta ao vosso ofício n.° 5152/86, de 28 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado

da Indústria e Energia, por seu despacho de 8 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

As medidas previstas de apoio ao sector mineiro, no que diz respeito às minas de volfrâmio e estanho em situação difícil, estão contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/86, publicada no Diário da República, 1* série, de 7 de Outubro.

Esta resolução define um conjunto de acções a desenvolver que permitirão salvaguardar o património do Estado e minorar as consequências sobre os trabalhadores da actual situação do mercado. A sua formalização far-se-á através de um protocolo a celebrar entre a Direcção--Geral de Geologia e Minas e as empresas, cuja celebração se prevê ainda no corrente mês.

A mesma resolução contempla a questão social derivada da suspensão dos trabalhos mineiros, pois possibilita que os trabalhadores suspensos tenham acesso a determinados esquemas sociais mais favoráveis do que os contemplados na legislação corrente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2216/IV (l.B), do deputado António Feu (PRD), sobre a situação da indústria das conservas de peixe no Algarve.

Sobre o teor do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barros Feu cabe a esta Secretaria de Estado informar:

1 — O Governo tomou já medidas de grande importância para a recuperação e viabilidade da indústria portuguesa de conservas de peixe. Salientam-se as mais significativas:

a):

1) Compensação do diferencial de preços do azeite incorporado em molhos de cobertura utilizados em 1985; estímulo aos contratos realizados entre industriais e produtores de pesca; comparticipação nos custos da congelação por parte dos produtores, permitindo abastecimento mais regular à indústria com peixe de origem nacional; crédito aos industriais de conservas a 60 dias, para as compras de sardinha destinada à transformação;

2) No plano da organização do mercado e da regularização de preços incentivou-se a constituição de OPs, estando

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já constituídas oito no continente, três das quais no Algarve.

Neste contexto está em fase final de execução um programa de ajudas com comparticipação da Comunidade, que visou dotar essas OPs com meios operacionais e de frio.

Esses investimentos estão sobretudo concentrados no Algarve, por se reconhecerem aí maiores dificuldades ao nível de escoamento das capturas; 3) Está ainda em execução uma acção de apoio à melhoria da qualidade, envolvendo a pesca da sardinha e sobretudo o acondicionamento a bordo e a descarga.

Também aqui se deu particular relevo ao Algarve;

6) Através da Comunidade está a ser paga desde Março uma restituição à indústria em função do azeite utilizado.

Do mesmo modo estão a ser pagas desde Maio compensações financeiras às OPs em razão das retiradas no quadro da regularização de mercado;

c) No plano estrutural foi apresentado em Bruxelas um conjunto de projectos candidatos ao apoio do FEOGA na indústria de conservas, que estão a ser actualmente apreciados pela CEE.

Considerou-se o Algarve como região prioritária para o apoio ao investimento, tendo-se previsto uma bonificação a atribuir pelo Estado Português;

d) Está já concluído um programa específico para

o apoio à melhoria das estruturas de transformação e comercialização de produtos da pesca, com vista a ser entregue à CEE e para vigorar a partir de 1987 após a aprovação pela Comunidade.

A selecção de projectos no âmbito deste programa far-se-á tendo em conta prioridades de ordem regional.

Estes apoios são estruturais, tendo como objectivo prioritário o investimento na melhoria das condições de produção quer no aspecto da qualidade quer no da eficiência económica.

2 — O Governo considera as medidas já tomadas como formas de apoio de enorme impacte estrutural e sem paralelo no passado, mesmo o mais recente.

Conjuntamente com o apoio à armazenagem, através do sistema de warrantagem (com procedimentos simplificados em estudo), com incidência no período de mais fracas capturas, ficam criadas as condições para a viabilização e recuperação da indústria de conservas, não se podendo, contudo, o Governo substituir aos empresários, a quem compete naturalmente as iniciativas práticas e concretas que, aproveitando os estímulos disponíveis, permitirão materializar a recuperação e desenvolvimento da indústria que se pretende.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, sem data.

DiRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE TRAFEGO, ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2250/IV (1.*), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), sobre a importação de veículos para deficientes.

Em referência ao ofício do Gabinete de S. Ex.B c Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 6029/86, de 6 de Outubro, com entrada nesse Gabinete n.° 10 205, processo n.° 0.13, em 10 de Outubro de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a referida Secretaria de Estado foi esclarecida de conformidade com o teor do ofício, que, por cópia, se junta.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 3 de Novembro de 198b. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

DiRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE TRAFEGO. ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2250/IV (l.c), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), sobre a inv. portação de veículos para deficientes.

Em referência ao requerimento n.° 2250/IV, do Sr. Deputado Aloísio Fonseca, recebido nesta Direcção-Geral com o ofício desse Gabinete n.° 6029/86, de 6 de Outubro de 1986, tenho a honra de esclarecer V. Ex.a, sobre o assunto, do seguinte:

*A exigência da titularidade de carta de condução para efeitos de os deficientes motores poderem beneficiar do DecretoLei n.° 235-D/83, de 1 de Junho, decorrre do disposto nos n.°' 1 e 5 do artigo 1.° do mesmo diploma.

No n.° 1 consta a condição de os veículos se destinarem a uso próprio dos deficientes motores e o n.° 5 esclarece que pela expressão «uso próprio» se entende que os veículos são conduzidos pelos próprios beneficiários do regime.

No n.° 2 do artigo 6.° é até fixada a reduzida área só na qual os veículos em causa podem deixar de ser conduzidos pelos próprios deficientes.

Assim, os deficientes motores terão de possuir habilitação para conduzir —carta de condução— para usufruírem dos benefícios em causa, pelo que se justifica plenamente a exigência das Alfândegas.

De outra forma, os veículos não poderiam circular, enquanto os deficientes não obtivessem a carta de condução, o que acarretaria situações de difícil controle.

No entanto, em casos considerados justificados, já íem sido autorizada, a título excepcional, a importação temporária, por seis meses, de veículos para serem adaptados à deficiência dos interessados, a fim de os mesmos fazerem a aprendizagem, por não baver escolas dotadas de veícuios próprios para deficientes.

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.Obtida a carta de condução no referido prazo, procede-se ao despacho de importação definitiva do veículo, com os benefícios previstos no referido diploma.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 3 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2253/IV (l.a), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo três publicações do STAPE.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1456, de 15 do mês findo, tenho a honra de enviar a V. Ex.a as publicações pedidas, dando assim satisfação ao pedido feito pelo deputado do Partido Socialista.

Com os melhores cumprimentos.

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 3 de Novembro de 1986. — Pelo Director--Geral, (Assinatura ilegível.)

Nota. — As publicações referidas foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.ma Sr.a Secreta ri a-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2276/1V (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de delegados sindicais pela administração da Empresa de Confecções Silva e Sistelo (Corte Inglês), sita em Rio Tinto.

Em resposta> ao requerimento em epígrafe, junto envio a V. Ex.a cópia da resposta ao requerimento n.° 1264/ÍV, subscrito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que se julga responder às questões nele suscitadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 12 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.

Nota. — A cópia referida foi entregue à deputada.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2332/IV (l.B), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.

Em resposta ao vosso ofício n.° 6190/86, de 13 de Outubro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 4 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

O chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN) foi apresentado às Comunidades Europeias no fim de 1985, tendo o Governo Português sido informado que a Comissão das Comunidades considerava que o Plano proposto, de modo a garantir a viabilidade da Siderurgia Nacional, E. P., em 1991, deveria ser analisado por um consultor independente.

Tal avaliação do PRSN está a ser realizada por um consultor independente, escolhido pela CEE e pelo Governo Português, em concurso limitado, que deverá actuar de acordo com os termos de referência, que permitem garantir a viabilidade da SN, E. P., no termo do período transitório.

O consultor escolhido foi a empresa inglesa Atkins Planning.

A posição do Governo Português está de acordo com o protocolo n.° 20 do Acto de Adesão, relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa.

Na análise da situação da indústria siderúrgica portuguesa não está prevista a redução da capacidade de produção da SN, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2351/ÍV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica

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realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de enviar a V. Ex.", a fim de poder ser dada satisfação ao assunto supramencionado, fotocópias dos documentos anexos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Novembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/IV (2.a), do deputado Pinho Silva (PRD), solicitando cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6308, de 20 de Outubro de 1986, tenho a honra de informar que a Inspecção-Geral da Administração do Território não realizou qualquer acção inspectiva ao Município de Baião.

Mais informo V. Ex.a de que o Município em causa está incluído no plano de inspecções ordinárias aprovado para o corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Novembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/IV (2a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de um exemplar da publicação FEOGA — Guia dos Utilizadores Portugueses, do Banco de Fomento Nacional (edição de 1986).

Em referência ao ofício n.° 6413/IV, junto remeto a V. Ex.3 um exemplar da publicação solicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Comunista Português.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

PREÇO DESTE NÚMERO 84$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.