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II Série — Número 16

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos da M:

N.° 310/IV — Altera os limites da freguesia de Pereiras--Gare no concelho de Odemira (apresentado pelo PS).

N.° 311/IV — Suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (apresentação pelo PCP).

Requerimentos:

N." 528/1V (2.°) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social relativo à legislação das instituições privadas de solidariedade social como factor limitador da actividade das mesmas a nível nacional e da CEE.

N.° 529/IV (2.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a implementação da zona agrária do Távora.

N.° 530/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo ao apoio à Adega Cooperativa de Penajóia, em Lamego.

N.° 531/IV (2.*) — Do deputado Armando Lopes (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o mesmo assunto.

N.° 532/IV (2.") — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação econó-mico-financeira dos serviços municipalizados de transportes colectivos explorados pelas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre.

N.° 533/IV (2.*) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a construção da variante de Portunhos, em Cantanhede.

N.° 534/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o mesmo assunto.

N.° 535/1V (2.°) —Do deputado fosé Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Juventude solicitando o envio de uma listagem relativa às associações de juventude.

N.° 536/IV (2.°) —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre a Adega Cooperativa de Lagos.

N.° 537/IV (2.°) —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda solicitando o envio de cópia de uma deliberação tomada sobre o projecto de lei n.° 144/IV, que propõe a elevação a cidade da vila de Peniche.

N.° 538/1V (2.') —Do mesmo deputado à Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição sobre o mesmo assunto.

N.' 539/1V (2.") — Do mesmo deputado à Assembleia de Freguesia de São Pedro sobre o mesmo assunto.

N.° 540/IV (2.11) — Do mesmo deputado à assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia sobre o mesmo assunto.

N.° 541/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei sobre o mesmo assunto.

N.° 542/1V (2.') —Do mesmo deputado à Assembleia de Freguesia de Ferrei sobre o mesmo assunto.

N.° 543/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Peniche sobre o mesmo assunto.

N.' 544/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Assembleia Municipal de Peniche sobre o mesmo assunto.

N.' 545/IV (2.') —Do deputado Luís Roque (PCP) & Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a inoperacionalidade da ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis.

N." 546/1V (2.*)—Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a construção do novo quartel dos bombeiros no concelho de Nisa.

N.° 547/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras da estrada nacional n.° 119, Coruche-Montargil, no que respeita ao troço Erra-Montargil.

N.° 548/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território relativo a construção de um novo quartel dos bombeiros para o concelho de Avis.

N.° 549/IV (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a ampliação da Escola C+S de Vila Velha de Ródão.

N.° 550/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o aquecimento de escolas no distrito da Guarda.

N.° 551/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção do ginásio da Escola Preparatória de Seia.

N.° 552/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Preparatória de Trancoso.

N." 553/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção do ginásio da Escola Preparatória da Guarda.

N.° 554/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das comparticipações do 1ASE para alimentação de alunos inscritos em estabelecimentos de educação especial.

N.° 555/IV (2.*)—Do mesmo deputado oo mesmo Ministério sobre a regulamentação da Lei n." 66/79, de 4 de Outubro (educação e ensino especial).

N." 556/IV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a actualização das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins não lucrativos.

N.° 557/IV (2.') — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca do balneário publico da Voz do Operário.

N.° 558/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o mesmo assunto.

N.* 559/IV (2.*) —Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado dos Transporte e Comunicações relativo à comissão de fiscalização da CP.

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N.° 560/IV (2.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca dá poluição ambiental da fábrica CAL1CENTRO em Fornos, no concelho de Cantanhede.

N.4 56I/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as condições de funcionamento da pré-primária de Murtede, no concelho de Cantanhede.

N.° 562/1V (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a dissolução da Cooperativa dos Hortofruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (COBAI), no concelho de Cantanhede.

N.° 563/1V (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção da 2.* fase da Escola Secundária da Lousã.

N.° 564/IV (2.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre 8 criação da Universidade Aberta.

N.° 565/IV (2.°) —Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao conselho de gestão da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acerca da passagem de nível existente junto à estação de Ortiga, no concelho de Mação, na linha da Beira Baixa.

N.° 566/IV (2.°) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Santarém sobre o estado dos esgotos na freguesia de Vale de Santarém, concelho de Santarém.

N.° 567/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Piano e da Administração do Território sobre inspecções às câmaras municipais do distrito de Santarém.

N.° 568/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação da Escola Primária de Ortiga, no concelho de Mação.

N.° 569/IV (2.°) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Mação sobre o mesmo assunto.

N.° 570/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado da estrada nacional n.° 3 entre Abrantes-Ma-ção e Envendos.

N.° 571/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a concessão de passe da rede gera] a alguns reformados da CP.

N.° 572/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Alcanena.

N.° 573/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a ultima reunião da comissão consultiva de saúde do concelho de Mação.

N." 574/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o funcionamento de Centro de Saúde de Mação.

N." 575/IV (2°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a marcação de consultas no Hospital Distrital de Abrantes.

N.° 576/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o funcionamento da comissão consultiva de saúde do concelho de Alcanena.

N.° 577/IV (2.°) —Do deputado Costa Carvalho (PRD) ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares relativo a gestores de comunicação social.

N.° 578/1V (2.°) —Do deputado Vasco Marques (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Co» muni cações sobre fundos da transportadora aérea nacional (TAP) retidos -em Moçambique, Guiné e São Tomé.

N.° 579/1V (2.") — Do deputado Sousa Pereira (PRD) b Câmara Municipal do Porto sobre o edifício do instituto Espanhol de Cultura, no Porto.

N.° 580/IV (2.") — Dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude solicitando o envio de vários elementos.

PROJECTO DE LEI N.° 310/IV

ALTERA OS LIMITES DA FREGUESIA DE PEREfMS-GARE NO CONCELHO DE OOÜVHAA

A Lei n.° 84/85, de 4 de Outubro, criou no concelho de Odemira a freguesia de Pereiras-Gare. No

artigo 2.° da referida lei são definidos os limites da nova freguesia com algumas incorrecções, jú que incluem uma zona intermédia entre esta freguesia e a de Santa Clara-a-Velha, cujos eleitores desejam permanecer na freguesia de Santa Clara-a-Velha, donde foi desanexada.

O número de eleitores em causa, cerca de 100, não inviabilizará a freguesia de Pereiras-Gare.

Nestes termos, a deputada do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinada apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O artigo 2.° da Lei n.° 84/85, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, confrontam:

A norte, com a freguesia de Santa Clara-a--Velha e a partir de terras de Mário Francisco Queimado, partindo de seguida com terreno do Monte Velho e da Referia, continuando por partilhas do Montinho' com Fitos de Baixo, avançando por partilhas da Fonte do Corcho com terrenos do ribeiro, seguindo pela vertente partindo com terreno dos Fitos Grandes e do Gavião, chegando ao serro do Olival, continuando pela partilha do Gavião com o Gavianito até à Portela da Cruz;

A sul, com a freguesia de São Marcos da Serra;

A nascente, com a freguesia do Santana da Serra;

A poente, com terras de tramagueira de António da Silva Pereira e terras de tramagueira de herdeiros de Serafim Gonçalves Cabrita, seguindo por terras de zorreiras de herdeiros de Manuel Paulino até ao quilómetro 19,560 da estrada nacional n.° 266.

Art. 2." Mantém-se incluída na freguesia de Santa Clara-a-Velha, da qual tinha sido desanexada pela Lei n * 84/85, a área delimitada de acordo com a representação cartográfica anexa, cujos limites confrontam:

A norte, com a freguesia de Santa Ciara-a-Velha (desde o primeiro marco da Corte Sevilha do Meio, junto à estrada nacional n.° 266, até ao confronto com terras de Inácio Francisco Queimado);

A sul, desde o quilómetro 19,560 da estrada nacional n.° 266, seguindo a linha de marcos por partilhas de terras de piçarra de António Inácio da Silva e outros e por terras do ribeiro de herdeiros de José Martins até ao confronto com terras de herdeiros de Pacheco Nobre;

A nascente, com terras de Inácio Francisco Queimado, seguindo pela linha de água do barranco do ribeiro, continuando em confronto com terras de herdeiros de José Eduardo Dias e com terras de herdeiros de Pacheco Nobre;

A poente, com a freguesia de Sabóia.

A Depurada do PS, Helena Torres Marques.

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PROJECTO DE LEI N.° 311/IV

SUSPENDE A ATRIBUIÇÃO DE RESERVAS KA ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA ATÉ A CONCLUSÃO DA ACTIVIDADE DECORRENTE DO INQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO.

Nos termos da Resolução n.° 9/86, a Assembleia da República deliberou a realização de um inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária, com o objectivo genérico de apreciar as situações pendentes, os actos e as omissões do Ministério e dos serviços dele dependentes, designadamente a sua conformidade com a lei.

No exercício do seu mandato, compete à comissão realizar um exame processual e legal aos actos administrativos do Ministério, bem como proceder a uma avaliação das situações relativas a casos cujos processos foram apreciados pelo Supremo Tribunal Administrativo e sobre os quais este lavrou acórdãos, pondo em causa a regularidade ou legalidade dos processos administrativos, particularmente em relação àqueles em que se verifique eventual reabertura dos processos ou eventual inexecução dos acórdãos.

Verifica-se, desta forma, que o objectivo do inquérito parlamentar se prende directamente com processos pendentes, cumprindo à comissão emitir um juízo, designadamente sobre a lei.

Entretanto, a atribuição de reservas em processos que estão a ser apreciados na comissão, quer porque foram objecto de petições dirigidas à Assembleia da República, quer porque foram objecto de acórdãos em que foi posta em causa a regularidade ou legalidade dos processos administrativos, vem colocando crescentes dificuldades ao trabalho da comissão de inquérito, além de poder vir a inviabilizar, em grande parte, a eficácia das conclusões que a comissão possa vir a apurar.

Sendo a exigência que decorre dos próprios objectivos do inquérito parlamentar, impõe-se estabelecer a suspensão dos actos que constituem objecto da sua análise, criando-se, dessa forma, as condições para poder realizar o seu trabalho e para a Assembleia da República tomar de forma útil as medidas adequadas, se for caso disso, face às conclusões do inquérito.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Suspensão

Até à publicação da resolução tomada pelo Plenário da Assembleia da República sobre o relatório final do inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária determinado pela Resolução n.° 9/ 86 são suspensas as atribuições de reservas, as entregas para exploração de terras expropriadas e nacionalizadas e as expropriações previstas na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e legislação complementar:

Artigo 2.° Prazo

A suspensão determinada no artigo anterior não ultrapassará, em qualquer caso, a data limite de 30 de Outubro de 1987.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães— Maia Nunes de Almeida — Custódio Gingão— João Amaral — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Bento Calado — Belchior Pereira — Vidigal Amaro — Luís Roque — Cláudio Percheiro — António Mota — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 528/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Associação Portuguesa de Surdos (APS) é uma instituição privada de solidariedade social. Como tal, encontra-se abrangida pela legislação que o Estado oriou, nomeadamente no que respeita à concessão de subsídios por parte do mesmo e ao controle das suas contas por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

No que respeita à legislação referida, mencionamos os Despachos Normativos n.° 96/85 e 97/85 do Secretário de Estado da Segurança Social, publicados no Diário da República, l.a série, n.° 223, de 10 de Outubro de 1985.

2 — Estes despachos normativos, aplicados, como são, à APS, acabam por causar sérios problemas financeiros à própria, cerceando muita da sua actividade e comprometendo a sua participação como representante de Portugal em ONGs da CEE.

Com efeito, e só no que diz respeito à participação em reuniões de ONGs da CEE e em seminários, simpósios, etc, no ano de 1986 verificaram-se dezasseis viagens aéreas a várias cidades europeias de outras tantas pessoas. As despesas de transporte aéreo e de alimentação/alojamento são posteriormente cobertas pela CEE. Normalmente, como a APS não dispõe de recursos financeiros para pagar os bilhetes de avião, na altura do seu levantamento são utilizadas duas soluções: o agente de viagens aguarda o reembolso depois de recebido o dinheiro da CEE ou os participantes na reunião pagam o dinheiro do seu bolso, aguardando posteriormente pelo reembolso (um a três meses).

Este processo torna difícil o processamento contabilístico de tais despesas pela APS, pois que obriga a serem considerados empréstimos à APS os dinheiros relacionados com as viagens aéreas.

3 — Esta situação irá agravar-se nos próximos anos e já a partir de 1987. Com efeito, irá haver uma movimentação da ordem dos milhares de contos na sequência da participação nos campos europeus da juventude (Euroyouth Camps), os quais irão ser cobertos financeiramente através do programa da CEE Yes for Europe. Não é só a participação nestes campos da juventude mas também a gestão financeira dos mesmos num período de 1987 a 1989, que é a duração do programa comunitário Yes for Europe.

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De facto, numa reunião em Outubro corrente na Irlanda, foi proposto que Portugal, através da APS, se encarregasse da gestão financeira dos projectos Euro-youth Camps. Isto significa, entre outras coisas, a movimentação através de uma conta bancária de várias dezenas de milhares de ecus. A decisão final será tomada talvez numa reunião a realizar no 1° trimestre de 1987 em Lisboa.

4 — Esta proposta é o resultado do apreço que os representantes dos outros países da CEE têm pelo trabalho dos representantes portugueses, mas trás certas questões, que é preciso realçar. São essas questões:

O fraco apoio financeiro que a APS recebe de um modo regular do Estado, através do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

O trabalho de traduções/ retroversões levado a cabo pela APS (correspondência e relatórios) cresceu cerca de 70 % só no ano em curso. Até agora este trabalho tem sido feito em regime de voluntariado por colaboradores da APS e pelo próprio presidente da direcção central. Mas; como tudo, este regime de voluntariado não deixa de ter os seus limites, na medida em que ninguém pode aceitar trabalhar sem remuneração num regime de tempo completo;

Os problemas que são postos à APS na gestão das verbas recebidas da CEE pelos Despachos Normativos n.os 96/85 e 97/85 da Secretaria de Estado da Segurança Social.

5 — De facto, o Despacho Normativo n.° 96/85 nada diz quanto às actividades da APS que são consideradas valência em equipamento social, ou seja:

Ensino e alfabetização de surdos adolescentes e adultos;

Ensino da língua gestual portuguesa e investigação linguística sobre as línguas gestuais;

Serviço de intérpretes de língua gestual portuguesa.

O referido despacho normativo ignora, pois, muitas das mutuações operadas nas instituições privadas de solidariedade social e de como a evolução social, económica e tecnológica está a determinar o aparecimento de novas actividades e ou necessidades junto da população surda e da população deficiente em geral.

6 — Outro aspecto que interessa focar é o da população utente. São vários os critérios que determinam qual «é a população utente». O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa pode usar os seus critérios com base na média diária de associados que frequentam a APS, mas a isto podem pôr-se as seguintes questões:

No ano lectivo de 1985-1986 estão matriculados doze alunos na escola da APS;

Frequentam a escola de língua gestual nas instalações do CRLI dezasseis pessoas;

Não é fácil a quantificação quanto ao número de solicitações feitas à APS para intérpretes de língua gestual portuguesa, mas podemos estimar em 20 esse número, o qual seria muito maior se todos os surdos tivessem um serviço estruturado de intérpretes de língua gestual.

Temos, pois, como um dos números possíveis por utentes da APS: 12+20+16=48.

£ claro que não é possível qualificar, usando os critérios de valência e de valor mensal por utente, os seguintes trabalhos:

Reuniões com organismos governamentais e participações em comissões; Reuniões em ONGs da CEE; Relatórios e pareceres; Traduções e retroversões.

7 — Outro aspecto criticável são os critérios usados nas deduções a considerar no cálculo da comparticipação.

Aplicados à letra, isto significa que a APS acaba por ser penalizada por

Incluir no seu orçamento as despesas com as viagens aéreas em reuniões de ONGs da CEE e pagas por estas;

Idem, para os Euroyouth Camps.

Tudo isto mostra a ineficácia dos Despachos Normativos n.os 96/85 e 97/85 para responderem às reais necessidades da APS.

E o mais grave é que isto tudo está a pôr em risco a participação de Portugal, através da APS, em ONGs da CEE.

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, informação sobre a disponibilidade do Governo em rever os despachos acima referidos, em ordem a que os mesmos não se traduzam em factores limitativos da actividade das instituições privadas de solidariedade social, como é o caso da APS.

Solicito ainda informação sobre a disponibilidade de vir a ser concedido à APS apoio financeiro adequado à importância das acções que vem desenvolvendo, quer a nível interno, quer a nível internacional.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 529/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Julho de 1986, através do requerimento n.° 2050/ IV, solicitei ao Governo informação sobre as razões que têm impedido, na prática, o arranque efectivo da zona agrária do Távora, criada pelo Decreto-Lei n.° 223/84, de 6 de Julho.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura, através do ofício n.° 3680, de 21 de Agosto de 1986, respondeu que tal se devia, «independentemente da disponibilidade de instalação própria, fundamentalmente a insuficiência de meios humanos e técnicos, superando os problemas da interioridade».

No entanto, quer a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, quer a Cooperativa Agrícola do Távora, quer as restantes associações representativas locais, entendem que neste momento não existem quaisquer obstáculos à implementação imediata da referida zona agrária.

Aliás, o próprio signatário, como deputado eleito pelo distrito de Viseu, bem pode testemunhar o desejo e a vontade dos agricultuores, dos seus organismos

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representativos e autarquias em ultrapassar as dificuldades colocadas pela interioridade e cooperar na defesa dos legítimos interesses da região.

Existindo, pois, disponibilidade em Moimenta da Beira para se arranjarem instalações próprias para a zona agrária, constituindo a instalação desta um factor decisivo para a promoção e salvaguarda dos interesses agrícolas locais, é dever do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação corresponder e tomar a iniciativa de assumir as suas próprias responsabilidades, ou seja, resolver os problemas de carência de meios humanos, que oportunamente invocou.

Nestes termos, e tendo em atenção a recente tomada de posição da Câmara Municipal de Moimenta da Beira e da Cooperativa Agrícola do Távora, a qual foi transmitida ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, aos grupos parlamentares e ao director Regional de Agricultura da Beira Litoral, ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a urgente instalação da zona agrária do Távora, requerendo informação sobre as datas previstas pelo Ministério para o início e o termo do referido projecto.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 530/IV (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

ê conhecido em todo o País o excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pela Adega Cooperativa de Pe-najóia, sediada na freguesia do mesmo nome, no concelho de Lamego.

A qualidade dos seus vinhos ultrapassou as fronteiras nacionais e constitui um factor positivo a ter em linha de conta na expansão futura da vitivinicultura portuguesa.

No entanto, há pouco mais de um ano, a fatalidade bateu há porta desta importante Adega Cooperativa, cujos depósitos foram quase totalmente destruídos por um incêndio de grandes proporções.

Os prejuízos resulantes do sinistro ascenderam a mais de 120 000 contos, tendo a Adega Cooperativa recebido do seguro apenas 12 500 contos.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo do anterior governo, Dr. Armando Lopes, mesmo em cima da tragédia, concedeu de imediato um subsidio de 500' contos para fazer face às primeiras necessidades.

Trata-se de uma verba que, embora irrisória, representava o inicio de um apoio continuado e futuro, que qualquer governo teria obrigação de prestar.

Por isso mesmo, a direcção da Adega Cooperativa, ao mesmo tempo que meteu «mãos à obra» de reconstrução daquilo que o incêndio havia destruído, solicitou ao Governo comparticipação financeira, a fim de minorar os prejuízos não cobertos pelo seguro.

Acontece, porém, que até hoje não só não surgiu do lado do Governo qualquer apoio, como nem sequer foi executado o despacho do ex-Secretário de Estado do Fomento Cooperativo que atribuía um subsídio de 500 contos à Adega Cooperativa de Penajóia.

Considerando a importância da actividade desta Adega Cooperativa para a Região do Douro Sul e para o País;

Considerando o esforço desenvolvido pela direcção da Adega, apesar das dificuldades, conseguiu já restabelecer a actividade normal da instituição no passado dia 30 de Setembro;

Considerando a promessa efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro durante uma recente deslocação ao Norte do País no sentido de apoiar com firmeza a actividade cooperativa, tendo, inclusivamente, anunciado apoio financeiro às cooperativas de Trás-os-Montes no valor de cerca de 3 milhões de contos:

Ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre a disponibilidade em comparticipar com os meios financeiros adequados a Adega Cooperativa de Penajóia, em ordem, nomeadamente, a minorar os prejuízos provocados pelo incêndio ocorrido em 1985 na parte não coberta pelo seguro.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 531/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações da Adega Cooperativa de Penajóia (Lamego) sofreram um violento incêndio nos princípios de Outubro de 1985.

Os prejuízos vieram a ser orçados em 120 000 contos.

Como Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, na altura tive ocasião de visitar as instalações atingidas pelo sinistro e, fortemente impressionado com o que vi, pelo Despacho n.° 113/85/FC, de 10 de Outubro daquele ano, concedi àquela Adega Cooperativa um subsídio de 500 contos, a título de comparticipação nas despesas com as necessárias e urgentes obras de recuperação c substituição do equipamento destruído.

Acontece que, caído o IX Governo e substituído pelo actual, este acabou por se recusar a dar cumprimento ao referido despacho, não obstante a verba atribuída ter pleno cabimento no saldo disponível da Secretaria de Estado.

Tenho conhecimento de que aquela Adega Cooperativa recebeu do seguro apenas 12 500 contos, montante manifestamente insuficiente para acorrer aos danos sofridos.

Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que o Governo ia pôr à disposição das cooperativas de Trás-os-Montes 3 milhões de contos.

A Adega Cooperativa de Penajóia faz naturalmente reparo de que se há 3 milhões de contos para acudir «aos buracos da má administração», alguns devia haver para socorrer uma cooperativa que sofreu prejuízos por virtude de uma tragédia para a qual em nada concorreu a sua direcção nem os seus cooperadores.

Apesar de o Governo não ter contemplado no PID-DAC o caso em apreço, não pensa V. Ex.° Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, como ministro de tutela do sector cooperativo, compensar de algum modo os prejuízos tremendos que o incêndio

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provocou nas instalações de uma cooperativa tão significativa regionalmente como a Adega Cooperativa de Penajóia?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Armando Lopes.

Requerimento n.* S32/IV (2.*)

Ex.wo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação económico-financeira dos serviços municipalizados de transportes colectivos explorados pelas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre caracteriza-se, essencialmente, pelo desequilíbrio crónico que resulta de razões de diversa ordem, entre as quais se conta, indubitavelmente, a falta de apoio suficiente por parte do Estado.

Tratando-se da prestação de um serviço público, de que acabam por beneficiar não apenas os habitantes daqueles municípios, justifica-se plenamente que o Governo contribua para o financiamento destes sistemas de transporte. Assim, tem sucedido, sem que, contudo, se vislumbrem os critérios que terão sido seguidos na atribuição das respectivas verbas.

O caso do Barreiro apresenta ainda a particularidade de não dominar inteiramente os processos de fixação de tarifas, uma vez que se encontra abrangido pelo passe intermodal da Região de Lisboa, cujos preços são fixados por diploma do Governo. Por isso, e de acordo com o teor das informações SET n.™ 159/85 e 189/85, de que se anexa cópia, e que mereceu a aprovação do então ministro do Equipamento Social, teriam os Serviços Municipalizados de Transportes do Barreiro a receber em 1986 37 000 000$ como compensação pela sua integração no passe intermodal da Região de Lisboa (a).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

1) Quais os montantes entregues a cada um dos serviços municipalizados para financiamento dos respectivos serviços de transporte, discriminando os financiamentos de investimentos e a cobertura de défices de exploração;

2) Que critérios foram segudios (e sua fundamentação) na repartição das verbas atribuídas aos serviços municipalizados que exploram transportes colectivos;

3) Quanto foi (ou será em 1986) entregue aos Serviços Municipalizados do Barreiro, a título de compensação pela sua integração no passe intermodal da Região de Lisboa.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

(a) A cópia referida foi enviada juntamente com o requerimento. •

Requerimento n.« 533/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1984 que se encontra elaborado e aprovado pela Câmara Municipal de Cantanhede o projecto de construção de uma variante à povoação de Portunhos, na estrada nacional n.° 234-1, Geria-Cantanhede.

A razão da construção desta variante radica, para além do estrangulamento do tráfego, no facto de cerca de 200 camiões atravessarem diariamente a localidade, junto de um infantário e lar de terceira idade, e do pó que essas viaturas levantam e que afecta mercearias, padarias e supermercado.

Apesar destas razões, os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação inviabilizaram o projecto, alegando a ocupação de terrenos agrícolas, ao que a Câmara Municipal contrapõe a reduzida área de terrenos agrícolas que são abrangidos pelo projecto.

Desta indeferição recorreu a Câmara Municipal de Cantanhede há três meses e até hoje não obteve resposta.

Nestes termos e abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

a) Quando pensa o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resolver esta situação, que afecta a população de Portunhos, com os inconvenientes apontados?

b) Que passos têm de ser dados para a aprovação do projecto da variante?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 534/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo certo que desde 1984 se encontra elaborado o projecto da variante de Portunhos, na estrada nacional n.° 234-1, entre Geria e Cantanhede, e que o mesmo está aprovado pela Câmara Municipal de Cantanhede;

Verificando-se que para a sua aprovação apenas há que sensibilizar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para a desafectação dos poucos terrenos agrícolas que o mesmo projecto virá a ocupar;

Reconhecendo-se a urgência desta variante para eliminar estrangulamentos de tráfego e reduzir os perigos do atravessamento de cerca de 200 camiões por dia naquela povoação;

Sabendo-se que o Orçamento do Estado para 1987 prevê uma verba de 150 000 contos para obras na estrada nacional n.° 234-1, Geria-Cantanhede:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-

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cações, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

a) Estas verbas incluem a construção da variante de Portunhos, em respeito pelo projecto já elaborado?

b) Em caso afirmativo, quando está previsto o início das obras, custos e data da conclusão?

c) Em caso negativo, que prioridade temporal está atribuída a esta obra (datas de inscrição de verbas, adjudicação, conclusão prevista)?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimiento n.* 535/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo que através da Secretaria de Estado da Juventude me seja fornecida cópia de quais as associações de juventude em todo o País e respectivos endereços que mantêm contacto permanente com o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, ¡osé Apolinário.

Requerimento n.* 536/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Adega Cooperativa de Lagos é uma unidade de grande importância económica e associativa do Barlavento Algarvio e a sua acção tem contribuído decisivamente para o progresso da região e catalizado as largas centenas de associados para um trabalho eficaz e solidário, que se tem traduzido em benefícios gerais, cuja incidência não se queda no domínio restrito dos agricultores, projectando-se num âmbito cuja amplitude social é bastante mais vasta.

Esta constatação constitui uma realidade indesmentível, tornando indispensável que pequenos precalços de carácter financeiro não obstaculizem a continuação do comportamento meritório prosseguido por esta instituição. É o que efectivamente poderá acontecer neste momento, já que factores conjunturais da mais diversa ordem perturbam o funcionamento pleno desta Cooperativa e implicam desajustes financeiros que necessitam de ser superados para repor a ordem harmoniosa que tem caracterizado a sua actuação ao longo da sua existência.

Na realidade, uma proposta do seu departamento técnico, ratificada pela sua direcção, que aflora muitos aspectos sectoriais de interesse específico para a sua viabilidade económica e financeira, sugere a elaboração de um protocolo de saneamento financeiro baseado na Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/ 85, que se torna imprescindível celebrar.

Porque as condicionantes e os objectivos ínsitos na proposta referida se nos afiguram realistas e visam

a efectiva recuperação financeira, requer-se ao Governo que rapidamente accione os mecanismos conducentes à concretização do respectivo protocolo.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 537/JV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10." Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex.a se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda.

Apresento a V. Ex.° os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 538/IV (2.')

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10.a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex.a se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.* 539/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10.a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

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Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex.° se digne mandar solicitar a autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de São Pedro.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 540/IV (2.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10." Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex." se digne mandar solicitar a autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.* 541/IV (2.-)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10." Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex." se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.« 542/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10.a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o pro-

jecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex.a se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Ferrei.

Apresento a V. Ex." os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 543/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10." Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex." se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Câmara Municipal de Peniche.

Apresento a V. Ex." os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.' 544/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10." Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex." se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia Municipal de Peniche.

Apresento a V. Ex.° os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

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Requerimento n.* 545/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis, encontra-se intransitável há alguns anos.

A inoperacionalidade desta ponte obriga os habitantes das duas povoações, ha sua grande maioria pequenos agricultores, a um desvio de vários quilómetros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais alpicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

1) Tem a Secretaria de Estado conhecimento desta situação?

2) Caso afirmativo, quando pensa a Secretaria de Estado solucionar esta situação?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento «.* 546/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Tem a população do concelho de Nisa, ao longo dos anos, insistido junto da administração central no pedido da construção do novo quartel dos bombeiros, pedido esse que até hoje não tem sido atendido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Quando pensa esse Ministério incluir no PID-DAC esta obra e em que ano?

2) Ou pensa esse Ministério incluir essa obra no PIDR Norte-Alentejano?

3) Caso afirmativo, para quando o início da obra?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 547/rV (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontram-se há vários anos paralisadas as obras da estrada nacional n.° 119, Coruche-Montargil, no que respeita ao troço Erra-Montargil. A conclusão deste troço de 5 km permitiria encurtar em 20 km a distância do Couço-Santa Justa, no trajecto Lisboa-Castelo Branco.

Daí este troço ser de fundamental importância para as populações de Castelo Branco, nas suas ligações com Lisboa, além de naturalmente o ser para as populações de Coruche e Ponte de Sor. Seria assim ren> tabilizado o investimento de dezenas de milhares de contos que as câmaras efectuaram na estrada nacional n.° 119.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Quando pensa este Ministério iniciar as obras nos 5 km que faltam do supracitado troço?

2) Que argumentos técnico-financeiros impedem a conclusão da referida obra?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 548/IV (2.-)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um novo quartel para os seus bombeiros é uma justa aspiração das populações do concelho de Avis.

Muitas vezes prometida e nunca concretizada, esía obra seria a justiça devida ao labor dos soldados da paz de Avis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Para quando a construção do quartel dos bombeiros de Avis?

2) Pensa esse Ministério incluir essa obra no PIDR Norte-Alentejano?

3) Caso afirmativo, para quando o início desta obra?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 549/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola C+S de Vila Velha de Ródão, apesar de recentemente construída, apresenta graves problemas de superlotação devido à exiguidade de instalações que possam corresponder às necessidades da população escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas obras de ampliação da Escola C+S de Vila Velha de Ródão?

2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando está previsto o início das obras e qual o prazo para a sua conclusão?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 550/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem recebido sucessivas reclamações de es tu-

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dantes, professores e pais quanto às deficientes condições de aquecimento nas escolas do distrito da Guarda.

Como se sabe, trata-se de um distrito em que as condições climatéricas são extremamente adversas, em particular no Inverno, estação em que abundam as temperaturas negativas. Apesar disto, uma grande parte dos estabelecimentos de ensino não tem aquecimento, o que toma praticamente insuportável a leccionação ou frequência de aulas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre eventuais medidas já tomadas ou previstas para dar resposta à grave situação vivida.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 551/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção do ginásio na Escola Preparatória de Seia?

2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando está previsto o início das obras e qual o prazo para a sua conclusão?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

RequrefcTTsntD n.* 552/IV (2.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção do ginásio na Escola Preparatória de Trancoso?

2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando está previsto o início das obras e qual o prazo para a sua conclusão?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n* 553/IV (2/)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-

tério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção de um ginásio na Escola Preparatória da Guarda?

2) Caso a resposta seja afirmativa para quando está previsto o início das obras e qual o prazo para a sua conclusão?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 554/IV {2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O subsídio de alimentação atribuído às crianças deficientes pelo Despacho conjunto n.° 13/SEAM/-84, foi fixado em 55$ por dia e por aluno.

Espantosamente, apesar do agravamento do custo de vida, este subsídio veio a ser reduzido para 25$ no ano de 1985 (Despacho n.° 31/EBS/85) e corrigido para 30$ em 1986 (Despacho n.° 10/AE/86, de 16 de Junho).

Trata-se de uma situação anómala, que vem afectando os estabelecimentos de ensino especial com fins não lucrativos (CERCIs e associações de ensino especial), que se vêem forçadas a suportar os custos decorrentes do escassíssimo apoio oficial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Como justifica o Governo a manutenção da gravíssima situação criada pelo Despacho n.°31/EBS/85?

2) Prevê o Governo vir a adoptar medidas para a rápida alteração do valor dos subsídios atribuídos?

3) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser implementadas e que prazos estão previstos para a sua execução?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 555/IV C2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criado há mais de seis anos pela Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, o Instituto de Educação Especial continua a aguardar que seja publicada legislação regulamentadora da sua actividade.

Apesar de ter já sido objecto de estudo por várias comissões, continuam a aguardar-se resultados concretos. Relembraria a este propósito o grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 205/ME/85, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 263, de 15 de Novembro de 1985, aliás, já objecto de anteriores

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requerimentos, que em Dezembro de 1985 dirigi ao Ministério da Educação, para o que continuo a aguardar resposta. O referido documento segue em anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mais uma vez requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam fornecidos todos os elementos disponíveis quanto à regulamentação da lei supracitada e, concretamente, quanto à criação do Instituto de Educação Especial.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

ANEXO Requerimento n.* 292/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criado há mais de 6 anos pela Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, o Instituto de Educação Especial continua a aguardar que seja publicada legislação que permita regulamentar a sua actividade.

Em 31 de Outubro próximo passado, o Ministro da Educação assinou o Despacho n.° 205/ME/85, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 263, àe 15 de Novembro de 1985, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, segundo o qual foi criado um grupo de trabalho junto do seu Gabinete, com o objectivo de levar a cabo um conjunto de acções com vista à elaboração de um programa de lançamento desse Instituto.

De acordo com o despacho acima referido, a actividade deste grupo de trabalho seria faseada, sendo definidos prazos para a concretização das funções que lhe foram concedidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) No imediato, o texto da «proposta relativa aos mecanismos e condições a estabelecer para que seja construída com brevidade uma só estrutura de coordenação de actividades que, no âmbito do Ministério da Educação, se relacionar com a educação especial», proposta que deveria estar concluída no prazo de 30 dias a contar da publicação do despacho atrás referido;

2) No futuro, os textos da proposta de organização do Instituto de Educação Especial do programa de lançamento desse Instituto que, nos termos do Despacho n.° 205/ME/85, deverão estar concluídas, respectivamente, no prazo de 120 dias e 180 dias após a publicação do citado despacho.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO Despacho n.' 206/ME/85

Pela Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, foi criado o Instituto de Educação Especial, cujos objectivos incluem a direcção e coordenação de todos os serviços que se dedicam à educação especial.

Circunstâncias de vária ordem, no entanto, têm impedido que se concretize a aspiração e o imperativo de elevar a prática desse Instituto.

Importa, por isso, realizar esforços imediatos que para ele se orientem.

Nesses termos, determino:

1 — Junto do Gabinete do Ministro da Educação é criado um grupo de trabalho, ao qual incumbe:

a) Elaborar a proposta relativa aos mecanismos e condições a estabelecer para que seja constituída com brevidade uma só estrutura de coordenação global das actividades que, no âmbito do Ministério da Educação, se relacionam cem a educação especial;

6) Elaborar uma proposta de organização do Instituto de Educação Especial;

c) Estabelecer um programa de lançamento desse Instituto, com base na evolução da estrutura de coordenação a que se refere a alínea a).

2 — O grupo de trabalho é coordenado por uma individualidade designada pelo Ministro da Educação e integra representantes dos directores-gerais do Ensino Básico, do Ensino Secundário, do Ensino Particular e Cooperativo e do Ensino Superior.

3 — Sob proposta do coordenador do grupo de trabalho podem ser-lhe afectos novos elementos, quer para efeitos de representação de serviços ou departamentos interessados, quer para apoio técnico especializado.

4 — As actividades referidas nas sucessivas alíneas do n.° 1 devem estar concluídas, respectivamente, após 30, 120 e 180 dias da publicação deste despacho.

Ministério da Educação, 31 de Outubro de 1985.— O Ministro da Educação, João de Deus Pinheiro.

Requerimento n.* 556/1V (2/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As cooperativas e associações de educação especial atravessam neste momento um período particularmente grave, decorrente, por um lado, da falta de apoio que não lhes vem sendo prestado a nível oficial e, por outro, da manutenção de uma indefinição institucional.

Este problema tem vindo a ser sucessivamente colocado pelas cooperativas e associações em causa, stm que, no entanto, o Governo para ele tenha encontrado qualquer resposta.

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A situação actual está bem retratada no documento entregue pela FENACERCI ao Grupo Parlamentar do PCP, em que se refere:

1 — Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do De-creto-Lei n.° 170/80. de 29 de Maio, foi estabelecido que «a compensação de encargos familiares com a frequência pelos descendentes ou equiparados de beneficiários de regimes de segurança social, de estabelecimentos de educação especial de crianças e jovens deficientes que impliquem pagamento de mensalidades é realizada mediante a concessão de subsídios em regime de comparticipação de despesas».

2 — Na sequência destas ideias e em conformidade com os princípios gerais informadores dos sistemas de ensino, entendeu-se que apenas nos estabelecimentos particulares com fins lucrativos se justificava inequivocamente a existência de mensalidades, enquanto valores a pagar pelos utentes, que exprimam tendencialmente preços de prestação de serviços.

3 — Assim sendo, aos estabelecimentos particulares de educação especial com fins não lucrativos deixará de se aplicar o sistema das mensalidades, passando estes a beneficiar de «comparticipação financeira», tendo sempre o cuidado de não colocar as crianças destes estabelecimentos e suas famílias em situação de desigualdade relativamente às que frequentam estabelecimentos oficiais.

4 — Como tais objectivos não eram susceptíveis de realização imediata, deixou-se tal tarefa para momento oportuno e entendeu-se por isso necessário proceder à revisão dos valores das mensalidades fixadas pelo Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio.

5 — Assim, veio o Despacho Normativo n.° 4/ 84, de 6 de Janeiro, proceder às referidas revisões para vigorar no ano leotivo de 1983-1984:

a) Valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos:

Modalidades:

Externato—13 000$; Semi-internato — 16 600$; Internato—32 600$;

b) Valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial não lucrativos, tutelados pelo Ministério da Educação:

Sociedade Cooperativa de São Pedro, Barcarena (internato) — 22 800$;

Cooperativas, associações e outros (semi-internato) — 8400$.

6 — Em 16 de Maio de 1985 saiu o Despacho Normativo n.° 38/85, que veio actualizar algumas das mensalidades atrás mencionadas. Na sua breve introdução explicam a sua razão de ser:

Tendo em consideração a necessidade de actualizar o Despacho Normativo n.° 4/84, de 6 de Janeiro, introduzindo-lhe alterações

relativas a um dos grupos de estabelecimentos de ensino referidos no citado despacho:

Os estabelecimentos particulares de educação especial referidos no n.° 1 do Despacho Normativo de 6 de Janeiro passam a praticar, nas respectivas mensalidades, os seguintes valores máximos:

a) Externato—16 000$; 6) Semi-internato — 20 500$; c) Internato — 38 000$.

7 — Assim com este despacho veio apenas a alterar-se a situação dos chamados «colégios», ficando os estabelecimentos particulares de educação especial sem fins lucrativos, nomeadamente as cooperativas, na mesma situação.

8 — Em 18 de Junho de 1986 sai o Despacho Normativo n.° 60/86, que veio novamente introduzir alterações às referidas mensalidades. Mais uma vez só se alterou o regime de valores a praticar pelos «colégios», ficando os estabelecimentos particulares de educação especial sem fins lucrativos na mesma situação.

Os novos valores são os seguintes:

Modalidades:

a) Externato — 18 200$;

b) Semi-internato — 23 300$;

c) Internato — 43 300$.

Pelo exposto, bem se compreende o abismo que foi criado entre os estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos e os sem fins lucrativos.

Ora acontece que especificamente as cooperativas não tiveram qualquer contrapartida, a tal «comparticipação financeira» referida no preâmbulo do Despacho Normativo n.° 4/84.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os fundamentos, uma vez que o Despacho Normativo n.° 60/86 não os refere, para a alteração do critério definido pelo Despacho n.° 4/84 quanto à fixação dos valores máximos das mensalidades?

2) Tenciona o Governo tomar medidas para que seja corrigida a discriminação constante do Despacho Normativo n.° 60/86, que, aliás, veio agravar a situação, já ela particularmente grave criada pelo Despacho Normativo n.° 35/ 85?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 557/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Voz do Operário, no âmbito da sua actividade de prestação de serviço social, mantém em funcionamento

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um balneário público que fornece aos cidadãos da zona cerca de 300 banhos semanais. Esta actividade não tem merecido por parte da Câmara Municipal de Lisboa o apoio necessário pelo serviço prestado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona esta Câmara Municipal adoptar medidas que permitam uma compensação ounima do serviço público prestado pelo balneário da Voz do Operário?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas em concreto irão ser adoptadas e para quando está prevista a sua concretização?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de l? 6. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 558/IV (2/)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Voz do Operário tem vivido, desde há alguns anos, em permanente desequilíbrio financeiro, resultante das actividades escolar e educacional que mantém em cinco escolas na cidade de Lisboa.

Apesar de os organismos oficiais reconhecerem o papel socialmente meritório desempenhado por esta instituição, nem sempre têm tido, na prática, actuações que corroborem esse reconhecimento.

Esta a posição que foi transmitida à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pela direcção desta instituição.

De acordo com as informações prestadas, os subsídios atribuídos pelo Ministério da Educação têm sido pagos com grandes atrasos em relação aos períodos a que respeitam, obrigando esta sociedade a recorrer a empréstimos e a suportar os respectivos encargos financeiros, agravando uma situação já de si deficitária.

Além de atrasados, os subsídios do Ministério da Educação são insuficientes, já que:

a) Ê atribuído individualmente aos alunos com base na capitação do agregado familiar, partindo do princípio errado de que as mensalidades fixadas pela Voz do Operário são suficientes para cobrir o seu funcionamento. Acresce que, como é óbvio, só são cobradas aos encarregados de educação, desde o início das actividades, as mensalidades já deduzidas da comparticipação estatal que virão (muito posteriormente) a ser reembolsadas;

6) Cobrem somente os nove meses lectivos, tendo a Voz do Operário de pagar catorze meses aos seus trabalhadores (que, aliás, não são aumentados há dois anos e têm salários em atraso) e de manter, durante todo o ano, despesas inerentes ao seu funcionamento;

c) Não cobrem os custos de amortização do equipamento e património.

Os dirigentes da Voz do Operário referiram ainda que a opção feita pela Voz do Operário de não fegravar as mensalidades substancialmente assenta nas seguintes realidades:

a) O número de alunos tem vindo a decrescer anualmente, reflectindo a diminuição do nível de vida da população, que, por motivos económicos, se vê obrigada a optar pelo ensino oficial e a prescindir, com grandes prejuízos, de algumas facilidades com alimentação, transporte e, sobretudo, ocupação do3 tempos livres. Além disso, as escolas da Voz do Operário situam-se em bairros antigos da cidade, com um índice de natalidade bastante baixo. Aumentar mais as mensalidades seria correr o risco de uma diminuição ainda mais acentuada de alunos, o que, a verificar-se, agravaria a situação;

b) A Voz do Operário tem uma missão social a cumprir, que esteve na origem da sua fundação, há mais de 100 anos, e que teremos de continuar a desenvolver.

Isso só será possível, no entanto, se o Estado assumir cabalmente as suas responsabilidades perante uma instituição que desenvolve actividades escolares, culturais e educacionais com um nível pedagógico universalmente reconhecido.

Além do ensino primário, a Voz do Operário ministra também o ensino infantil e pré-primário, onde manifestamente desempenha um papel supletivo do Estado. Para este fim a Santa Casa da Misericórdia tem concedido um subsídio que enferma da mesma contrariedade: é dado com grande atraso e tem carácter precário.

No que concerne à actividade escolar, a direcção da Voz do Operário referiu que a sua aposta vai no sentido de um ensino dinâmico, assente no diálogo e na preocupação de criar um programa de formação em serviço para os professores e demais técnicos e agentes da educação. A educação/formação dos alunos é completada com a organização de serviços e actividades complementares, que são facultadas a título gratuito (judo, educação física, música e natação).

Projectamos várias iniciativas, que suportam uma prática pedagógica renovada e uma atitude experimental. Pretendemos introduzir na escola a utilização de instrumentos e técnicas inovadores, de que a informática é só um exemplo, que se assumam como factores inovadores e aceleradores das aprendizagens escolares ao serviço do processo educativo.

Aos instrumentos e técnicas que a humanidade vai descobrindo não pode, por mais tempo, a escola ficar indiferente, cristalizando-se em arquétipos ultrapassados. .

Também as escolas não podem ficar indiferentes aos sistemas de trabalho que a sociedade actual exige. Não pode a escola fechar as portas durante metade do dia e durante quatro meses no ano. Por isso preconizamos uma escola sempre aberta, que se vocacione, estruture e organize em função de utentes que vivem a tempo inteiro.

São estas, em linhas gerais, as perspectivas da Voz do Operário para as suas escolas. São objectivos que se encontram em discussão, análise e reflexão. São

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objectivos aos quais ninguém pode ficar indiferente: os pais, professores, outros agentes de educação e órgãos do Poder.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério rever a política de subsídios que tem vindo a praticar quanto à Voz do Operário, de forma a ter em conta as reivindicações atrás referidas?

2) Vão ser adoptadas medidas para que seja garantido o atempado pagamento dos subsídios?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 559/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Que razões justificam o atraso na nomeação do membro eleito pelos trabalhadores em Dezembro de 1985 para a comissão de fiscalização da CP, ou seja, há cerca de um ano, e para que data está prevista a respectiva posse?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luis Roque.

Requerimento n.« S60/IV (2.*)

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está em adiantada fase de construção uma fábrica de moagem de cal em pó, a CALICENTRO, prevista para laborar em fornos contínuos nas imediações da povoação de Fornos, freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede.

Os ventos dominantes conduzirão as poeiras e fumos não só para a povoação como para os terrenos agrícolas que garantem a subsistência dessas gentes na produção de hortícolas para consumo em fresco, pastos para os gados, olival, etc.

Alarmados com as consequências dessa instalação, tanto mais que existe uma zona industrial na mesma povoação, em lado oposto, em que aquela instalação não teria efeitos prejudiciais, as gentes de Fornos interrogam-se sobre as razões dessa localização e se estarão garantidas as produções de que vivem.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

a) Há por parte do Ministério da Indústria e Comércio conhecimento desta situação? Quem

autorizou o licenciamento da CALICENTRO na localização actual? É irreversível esta localização?

b) Há estudos de impacte ambiental nas culturas locais? Quem os elaborou e a que conclusões chegou?

c) Está prevista a obrigatoriedade da instalação de sistemas antipoluição na CALICENTRO? Quais e que garantias dão?

d) Há ou não previstos esquemas de compensação aos agricultores por previsíveis quebras de, produção? Quais e como vai ser feita a sua divulgação junto da população?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.» 561/IV (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Pré-Primária de Murtede, no concelho de Cantanhede, está instalada no edifício da Junta de Freguesia e tem uma frequência de 25 crianças, número limite de aceitações.

Conta com uma educadora de infância colocada pelo Ministério da Educação e Cultura e com uma auxiliar, que é paga pelos pais das crianças que frequentam a Escola.

E isto porque o Ministério não colocou a auxiliar, como lhe competia, e os pais tiveram de quotizar-se para suprir esta lacuna.

Ê, pois, urgente que esta situação seja ultrapassada e que o Ministério da Educação e Cultura proceda, à abertura de concursos para admissão de auxiliares de escolas pré-primárias, para além da necessidade de rever as verbas que a estas escolas são atribuídas para material pedagógico, que são manifestamente insuficientes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) No distrito de Coimbra quais são as escolas pré-primárias que possuem e não possuem auxiliares coadjuvantes das educadoras de infância?

b) Quais são as medidas tomadas ou a tomar pelo Ministério da Educação e Cultura para a nomeação destas auxiliares? Quando se pensa estar concluído esse processo?

c) Concretamente em relação à pré-primária de Murtede, no concelho de Cantanhede, que prioridade está atribuída a esta pré-primária (datas de concurso, nomeação, posse)?

d) Vão manter-se os critérios de atribuição de verbas para material pedagógico ou vão ser revistos? Em que termos e quando?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1896. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

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Requerimento n.* 562/IV (2.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Despacho n.° 71/86 da Secretaria de Estado da Alimentação, de 8 de Outubro de 1986, determina-se a aceitação do pedido de demissão dos membros da actual comissão administrativa, o fim da intervenção estatal na Cooperativa e a tramitação jurídica do processo de dissolução da COBAI.

O Secretário de Estado da Alimentação baseia a sua decisão na irregular via associativa e administrativa da Cooperativa, no não cumprimento dos estatutos (ausência de processo eleitoral) e na não celebração de escritura definitiva de um contrato-promessa com a Cooperativa Agrícola de Cantanhede, C. R. L., em que se transferiria para esta o seu património.

Sem cuidar de aprofundar estas razões, importa, acima de tudo, repor em funcionamento esta unidade de transformação de produtos agrícolas (laranja, uva e cenoura), sob pena de se deteriorarem os equipamentos existentes (quatro linhas de produção), como forma de garantir os 35 postos de trabalho.

Saliente-se o apoio ao escoamento da produção de laranja, cuja campanha deveria já ter-se iniciado com a preparação das máquinas para essa laboração de cerca de quatro meses. E é com preocupação que a lavoura local vê este atraso.

O despacho não acautela estes aspectos e nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

a) Sabendo-se que os membros da comissão administrativa deixaram a empresa no dia seguinte à sua demissão e não há substitutos nomeados, quem mandata o Governo para dar seguimento ao processo de envio de documentação para o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo ao pedido de dissolução (n.° 2 do despacho)?

6) Que garantias dá o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação aos 35 trabalhadores da fábrica, que se encontram nos seus postos, garantindo a produção em armazém?

c) Em que pé se encontram as negociações com a Cooperativa Agrícola de Cantanhede? Há possibilidade de pôr a COBAI em laboração a tempo de receber a produção de laranja?

d) O aproveitamento das instalações e equipamento da COBAI está nos planos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação? Como? Fala-se num mercado de origem para as produções locais. Ê isto verdade? Que estudos há?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.« 563/IV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabendo-se que o Orçamento do Estado para 1987 oSo contempla verbas para a construção da 2.° fase

da Escola Secundária da Lousã, apesar dos repetidos apelos que têm sido feitos dando conta das condições de saturação em que se encontra o novo edifício (frequência largamente ultrapassada) e da degradação dos antigos edifícios, que não podem ser utilizados, dado o risco que representa a sua ocupação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) Em que prioridade se encontra a construção da 2." fase da Escola Secundaria da Lousã, designadamente quanto às datas de disponibilidade de verbas, abertura de concurso, adjudicação e previsão de conclusão?

b) Entretanto, que medidas pensa o Ministério da Educação e Cultura tomar para obviar ao3 inconvenientes apontados e se assume a responsabilidades por quaisquer acidentes que possam vir a suceder na eventualidade de terem de ser utilizados os edifícios antigos? Vai fazer obras para eliminar esses riscos? Quando?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, /oco Abrantes.

Requerimento n.* 564/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que através do Ministério da Educação e Cultura me sejam prestadas informações e enviados os documentos/estudos referentes à criação da Universidade Aberta.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 565/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Enquanto os desastres se sucedem, £ passagem de nível existente junto à estação de caminho de ferro da Ortiga, concelho de Mação, na linha da Beira Baixa, continua sem qualquer tipo de protecção. Ainda recentemente um automóvel foi arrastado mais de 30 m, havendo a registar prejuízos, felizmente sem consequências mortais. A solução mais fácil seria colocar cancelas na dita passagem de nível com a respectiva guarda. Outra solução era fazer uma passagem superior, evitando-se o permanente desassossego dos habitantes e transeuntes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se está prevista (e qual) alguma medida para corrigir a situação descrita neste requerimento;

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ò) Em caso afirmativo, para quando? c) Em caso» íiegativo, quais os motivos?

Assembleia da República, 2 da Dezembro £s £986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

SüequsTÔTíCTto as.» S6S/IR? Í2/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grupo de cidadãos fez chegar ao nosso conhecimento o estado lastimoso em que se encontram os esgotos naquela freguesia, acarretando taí situação prejuízos de toda a ordem para os cidadãos, além do perigo que representa para a saúde pública a manutenção desse estado de coisas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Santarém que me informe:

a) Se tem conhecimento do estado em que es

encontram os esgotos naquela freguesia; 6) Para quando a correcção do problema?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

feSiísrfcjíentD si.° 567/JV Í2.»}

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território que me informe quais as datas da última inspecção administrativa às câmaras dos concelhos seguintes: Abrantes, Alcanena, Alpiarça, Almeirim, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior, Sardoal, Salvaterra de Magos, Santarém, Tomar, Torres Novas, Vila Nova de Ourém.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerânsnto 5S8/IV (2.*í

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, um grupo de cidadãos da Ortiga, freguesia do concelho de Mação, chamava a minha atenção para o estado em que se encontra a escola primária. Edifício com largas dezenas de anos, o mesmo não oferece o mínimo de conforto para os professores e alunos ali permanecerem iargas horas. O desconforto acentua-se com o Inverno, não possuindo tal escola aquecimento em condições.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação e Cukura que me informe:

a) Para quando se prevê a construção de novo edirício escolar na povoação da Ortiga, concelho de Mação?

b) Por que motivo o aquecimento na escola actual não é o suficiente?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de Í986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n." 5SS/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, um grupo de cidadãos da Ortiga, freguesia do conceího de Mação, chamava a minha atenção para o estado em que se encontra a escola primária. Edifício com largas dezenas de anos, o mesmo não oferece o mínimo de conforto para os professores e alunos ali permanecerem largas horas. O desconforto acentua-se com o inverno, não possuindo tal escola aquecimento em condições.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Mação que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando se prevê a construção de novo edifício escolar na povoação da Ortiga, concelho de Mação?

b) Por que motivo o aquecimento na escola actual não é o suficiente?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento a," 570/IV {2.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O troço de estrada entre Abrantes-Mação e Envendos encontra-se em mau estado, principalmente no troço Mação-Envendos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe:

3) Para quando se prevê a reparação do troço referido?

2) Para quando se prevê o lançamento do IPO n.° 6?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado dc PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 571 /IV Í2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleja da República:

A Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses concede aos seus reformados o passe da rede geral,

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a fim de o utlizarem nas suas viagens. Acontece, no entanto, que este passe só é concedido a reformados com mais de 24 anos de serviço.

A um reformado com 23 anos e 11 meses apenas lhe é concedido um passe com direito à utilização de 4000 km/ano. Não se compreende tal distinção, pois os reformados devem merecer, tal como os trabalhadores no activo, tratamento igual em face das regalias sociais concedidas pelas empresas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe:

a) Se tem conhecimento da diferença de tratamento praticada pela CP em relação aos seus reformados em matéria de regalias sociais;

b) Se o Ministério irá proceder no sentido de tal distinção ser abolida.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes,

Requerimento n.° 572/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente contacto com a população de Alcanena, um cidadão referiu-me o facto de o Centro de Saúde de Alcanena, embora sendo de atendimento permanente, só possuir serviço de urgência das 18 horas às 24 horas, prejudicando a população tal facto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Por que motivo só existe serviço de urgência no Centro de Saúde de Alcanena das 18 horas às 24 horas?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 573/IV (2.')

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:

Quando foi a última reunião da Comissão Consultiva de Saúde do Concelho de Mação?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 574/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estão a prestar serviço no Centro de Saúde de Mação duas enfermeiras-parteiras. Também este Cen-

tro possuía o necessário material para ali se fazerem partos. E digo possuía porque, segundo me informaram, foi retirado.

Actualmente, as parturientes são obrigadas a deslocar-se a Abrantes para poderem dar à luz. Além dos transtornes que causa às grávidas e famílias esta situação, há ainda as despesas de transporte.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Por que motivo foram retirados do Centro de Saúde de Mação os instrumentos necessários para ali se poderem fazer partos?

2) Por que motivo não são feitos partos no Centro de Saúde de Mação?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 575/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente contacto com os eleitores na vila de Mação, um cidadão referiu-me o facto de o Hospital Distrital de Abrantes não aceitar marcação de consultas pelo telefone, carta ou através do Centro de Saúde de Mação.

Como consequência, os pacientes ou utilizadores daquele serviço de saúde têm de se deslocar a Abrantes, perdendo, nalguns casos, dias de trabalho e fazendo despesas que vêm onerar os orçamentos, muitos deles muito reduzidos. Se é estranha esta decisão da administração do Hospital Distrital de Abrantes, mais estranha ela se nos afigura ao não aceitar marcações do Centro de Saúde de Mação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:

a) Quais as razões que levam o Hospital Distrital de Abrantes a não aceitar marcação de consultas pelo telefone, carta ou através do Centro de Saúde de Mação?

b) Que medidas vão ser tomadas para corrigir esta situação?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° S7B/IV (?.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Taí como noutros concelhos do distrito, existe no concelho de Alcanena uma comissão consultiva de saúde. Só que, criada vai para três anos, apenas reuniu duas vezes, uma delas para tomar posse. Temos de considerar ser incompatível com a análise dos problemas de saúde existentes no concelho um número tão parco de reuniões.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste o seguinte esclarecimento:

Por que motivo não reúne a Comissão Consultiva de Saúde do Concelho de Alcanena?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 577/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares que me informe:

a) Nomes e curricula de todos os cidadãos que de 1976 a 1986, inclusive, passaram pelos órgãos de gestão da RTP, RDP, EPNC, EPDP, Empresa do Jornal de Notícias e O Comércio do Porto, S. A R. L.;

b) Datas da sua admissão, demissão ou exoneração;

c) A terem mantido o estatuto de gestor público, em que sectores passaram a exercer funções.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

Requerimento n.° 578/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por razões alheias à própria empresa, parece assistir-se a uma retenção de fundos provenientes da venda de bilhetes da TAP-Air Portugal em alguns países africanos de língua oficial portuguesa.

Porque tal facto agrava ainda mais a situação financeira da transportadora aérea nacional e os eventuais benefícios políticos (defensáveis, mas que ultrapassam o interesse directo da TAP), requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, nos termos constitucionais e regimentais, me informe sobre:

a) O montante actualmente retido à TAP-Air Portugal em Moçambique, Guiné e São Tomé;

b) O modo como pensa solucionar uma questão que ultrapassa de todo a empresa.

Dadas as boas relações existentes entre Portugal e esses países, relação essa que importa preservar

e até mesmo aprofundar, solicita-se ainda ao Governo que esclareça sobre quem devem recair os eventuais custos financeiros das atitudes políticas.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Vasco Marques.

Requerimento n.* 579/IV (2.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edifício onde se encontra instalado o Instituto Espanhol de Cultura do Porto encontra-se em perigoso estado de degradação. Com efeito, a ameaça de ruína em que se encontra levou já algumas entidades a intervir junto da Câmara Municipal do Porto, que, face ao desprezo do proprietário, resolveu chamar a si a reparação do prédio. Contudo, a falta de verbas disponíveis não permite que a autarquia leve a cabo a obra que se propôs concretizar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa a Câmara Municipal do Porto tomar no sentido de remediar a situação acima descrita?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 580/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Juventude o envio dos seguintes elementos:

1) Lista das associações juvenis ou grupos de jovens aos quais foram concedidos subsídios ou outro tipo de apoios desde a criação do Registo Nacional das Associações Juvenis, bem como a informação do valor dos subsídios ou apoios concedidos a cada um deles;

2) Lista das associações juvenis ou grupos de jovens que, tendo solicitado a atribuição de subsídios ou outro tipo de apoios, os não obtiveram, bem como uma avaliação do valor desses subsídios e apoios não concedidos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Rogério Moreira.

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PREÇO DESTE NÚMERO 70$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.