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II Série — Número 17
Sexta-feira, 5 de Dezembro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMARIO
Requerimentos:
N." 581/IV a 585/1V (2.') —Do deputado António Moto (PCP) a diversos ministérios sobre problemas que afectam a população da freguesia de Gonçalo, no distrito da Guarda.
N.° 586/IV (2.')—Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações solicitando o envio de um documento.
N.° 587/1V (2.°) —Dos deputados Anselmo Aníbal e Luís Roque (PCP) às Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Vias de Comunicação acerca de um despacho publicado no Diário da República que concede incentivos ao investimento a operadores privados de transportes.
N.» 588/IV (2.*)—Do deputado José Cruz (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação relativo à rede viária que ligará Vila Real de Santo António a Ayamonte depois da construção da ponte internacional do Guadiana.
N.° 589/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o corte feito no Orçamento do Estado nas verbas para execução dos projectos hidroagrfcolas do Algarve.
N.° 590/IV (2.*) —Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde acerca do funcionamento do Posto Médico do Vale de Santarém, concelho de Santarém.
N." 591/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativamente à falta de equipamento no Hospital de Vila Nova de Ourém.
N.° 592/1V (2.*) —Do deputado Sá e Cunha (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Estação dos CTT de Águeda.
N.° 593/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da reabertura da feira de bovinos na freguesia de São João, concelho de Ovar.
N.° 594/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao encerramento pela CP de três passagens de nível em Albergaria-a-Velha.
N." 595/1V (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre o indeferimento do pedido de sindicância à Câmara Municipal de Vagos.
N.° 596/IV (2.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a defesa da praia do Furadouro, em Ovar.
N.° 597/IV (2.°) —Dos deputados Luís Roque e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca da Mata Nacional do Camarido, concelho de Caminha.
N.° 598/IV (2.") — Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social relativo à descentralização da organização dos processos de reforma a partir de Janeiro de 1987.
N.M 599/IV e 600/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio e ao Instituto Nacional de Administração solicitando o envio de várias publicações.
N.° 601/1V (2.*) — Dos deputados Luís Roque e Anselmo Aníbal (PCP) à Secretoria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre verbas de apoio financeiro do Estado aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro.
N." 602/1V (2.°) — Dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação acerca da situação criada pela passagem de nível sem guarda da Gâmbia, concelho de Setúbal.
N." 603/lV (2.°) — Dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude relativamente aos programas de ocupação temporária de jovens.
N.° 604/1V (2.°) — Dos mesmos deputados à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio de uma lista de associações juvenis.
N.° 605/IV (2.') — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério de Educação e Cultura acerca da extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves.
N.° 606/IV (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao mesmo Ministério relativamente ao encerramento dos dois postos da Telescola de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro.
N.° 607/IV (2.») — Do deputado Armando Vara (PS) ao Governo solicitando informações sobre vencimentos de titulares de cargos públicos.
Requerimento n.* 581/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente visita à freguesia de Gonçalo, distrito da Guarda, e contactando com a população, tive oportunidade de ouvir críticas em relação ao funcionamento do posto médico da freguesia.
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Esta freguesia tem cerca de 2000 habitantes e o único posto médico local funciona três horas por dia, na parte da tarde, sendo o número de consultas diárias limitadas a quinze.
Esta situação provoca graves problemas à população e as pessoas, para conseguirem consultas, são obrigadas a ir para o posto médico às 4 horas da madrugada.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:
Pensa o Ministério criar alternativa, quer em termos de horários, quer em termos de pessoal médico e de enfermagem, garantindo um aumento de consultas, atenuando assim as carências existentes?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 582/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em visita recente à freguesia de Gonçalo, no distrito da Guarda, fui informado de que o único posto dos CTT existente na freguesia encerra às 12 horas.
Esta freguesia tem cerca de 2000 habitantes, com a particularidade de cerca de metade serem artesãos e comerciantes, e existe ainda uma cooperativa com cerca de 160 cooperantes.
Muita da produção resultante das actividades referidas destina-se à exportação.
Resulta assim que a população tem necessidade de um posto de correios que funcione com um horário completo, já que a situação existente lhe cria bastantes problemas no seu dia-a-dia. Por exemplo, uma encomenda que chegue na sexta-feira nunca pode ser levantada antes de segunda-feira.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Pensa a administração dos CTT, tendo em conta o prejuízo que causa à população o encerramento do posto às 12 horas, alargar o horário de funcionamento do mesmo para a parte da tarde?
2) Tem a administração qualquer outro horário alternativo que satisfaça as necessidades das populações?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP. António Mota.
muito especialmente para Gonçalo, uma freguesia do distrito da Guarda, que, para além de uma cooperativa de produção com 160 cooperantes, tem aproximadamente 1000 artesãos que vivem exclusivamente desta arte.
Com a dificuldade que ultimamente se tem sentido na compra do vime da Madeira, estes artesãos e a própria cooperativa têm de importar essa matéria--prima de Espanha.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:
d) Tem conhecimento o Governo da dificuldade dos cesteiros de Gonçalo no tocante à aquisição de vime?
b) Se se confirma a informação de que na Região Autónoma da Madeira existe produção suficiente para abastecer o mercado nacional;
c) Se tem conhecimento da acção ou medidas inconstitucionais restritivas da livre circulação de vime no espaço nacional entre os produtores e revendedores. Que medidas vai tomar com vista ao restabelecimento da legalidade?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.° 584/IV (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em visita recente à freguesia de Gonçalo, no distrito da Guarda, contactei com elementos da Cooperativa de Produção CESCOOL e com dezenas de artesãos, que se queixaram da falta de vime.
Ê uma freguesia com cerca de 2000 habitantes, dos quais cerca de metade vivem exclusivamente do artesanato feito de vime.
A Cooperativa tem cerca de 160 cooperantes e no ano transacto teve de importar de Espanha cerca de 10 000 contos de vime, tomando-se a situação cada vez mais difícil, já que não vem matéria-prima suficiente da Madeira, que estava na base da produção.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:
1) Tem esse Ministério algum estudo sobre a plantação de vime na região, nomeadamente nesta freguesia?
2) Pensa esse Ministério incentivar a produção desta matéria-prima, tão necessária a esta região?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 583/IV (2.*)
Ex.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm vindo para o continente quantidades de vime para a indústria que trabalha com esta matéria-prima.
Requerimento n.* 585/IV (2.*) .
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A freguesia de Gonçalo, no distrito da Guarda, tem uma população com cerca de 2000 habitantes; metade
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dessa população vive essencialmente da produção de obras de vime, existindo mesmo uma cooperativa que desenvolve essa actividade vocacionada para a exportação.
Nesta cooperativa há uma escola de formação, neste momento frequentada por vinte jovens, garantindo assim a continuação dos belos trabalhos aí executados.
O artesanato é importante, se não mesmo fundamental, para esta região e é necessário preservar a sua continuidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:
a) Conhece esse Ministério este centro de formação de artesãos para a indústria de vime?
6) Pensa esse Ministério, na perspectiva da formação profissional, conceder qualquer subsídio para este centro de formação de artesãos?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 586/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Diversos órgãos de comunicação social fizeram referências nos dias 2 e 3 de Dezembro a um documento da CP intitulado «Para mudar a face do caminho de ferro em Portugal».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o envio do citado documento.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.
Requerimento n.* 587/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 239, de 16 de Outubro de 1986, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações concede aos operadores privados de transportes um conjunto de incentivos ao investimento, regulamentando igualmente o sistema de pedidos de financiamento.
Para além da errada filosofia subjacente aos critérios de concessão de incentivos (equiparando as empresas públicas às privadas), em detrimento da necessária e urgente melhoria da rede de transportes públicos nacionais, importa conhecer em toda a sua dimensão a extensão dos benefícios.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem às Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Vias de Comunicação, as seguintes informações:
a) Quantos pedidos de financiamento deram entrada na Direcção-Geral de Transportes Terrestres?
b) De que empresas e para que número de autocarros (dados por empresa)?
Assembléia da República, 4 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luís Roque.
Requerimento n.* 588/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontram-se em fase de análise na Junta Autónoma de Estradas as doze propostas aceites no concurso público para adjudicar a construção da ponte internacional do Guadiana.
Esta ponte será construída a montante de Vila Real de Santo António, situando-se frente ao Monte Francisco (Castro Marim). O valor deste empreendimento para o desenvolvimento da região do Algarve é inquestionável.
Existe uma zona turística internacional que tem Monte Gordo como pólo mais desenvolvido, a que é já norma chamar-se «baía de Monte Gordo», englobando as praias da Ponta da Areia, de Monte Gordo, Verde, da Altura, da Lota e de Manta Rota.
O comércio entre Vila Real de Santo António e a cidade espanhola de Ayamonte é florescente e tem tendência para ser intensificado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:
1) Pensa a Junta Autónoma de Estradas construir um nó rodoviário que permita a saída e acesso ao tabuleiro da ponte através da estrada nacional n.° 122, entre aquela e Vila Real de Santo António, com passagem por Castro Marim, com os consequentes benefícios para o turismo de Vila Real de Santo António e Monte Gordo?
2) Pretende a Junta Autónoma de Estradas localizar um outro nó rodoviário de acesso às praias Verde, da Altura e de Monte Gordo, com benefícios para os concelhos de Castro Marim e de Vila Real de Santo António?
3) Encara o Governo a necessidade de manter em funcionamento simultâneo os acessos pela ponte e as carreiras fluviais entre Vila Real de Santo António e Ayamonte, com os consequentes benefícios para o comércio da área da fronteira?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Cruz.
Requerimento n.* 589/IV (2.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Analisando o PIDDAC/86, aprovado nesta Assembleia da República, o PIDDAC/87 e o PIDR do Nordeste Algarvio/87 relativamente ao aproveitamento hidráulico das bacias hidrográficas do Algarve, constata-se um avultado corte de verbas no valor total
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dos projectos Odelouca/Funcho (6 896 000 contos) e no sistema Odeleite/Beliche (4 825 000 contos).
O sistema localizado a barlavento (Odelouca/Fun-cho) possibilitaria o regadio de 31 000 ha e o de sotavento (Odeleite/Beliche) o de 30 000 ha.
Por outro lado, o não aproveitamento de Odeleite/ Beliche inviabiliza o abastecimento de água a Tavira e o reforço de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio, impedindo o seu desenvolvimento turístico.
Por si só, a barragem do Beliche não resolve o problema e especialmente em períodos de seca não terá capacidade de resposta.
O abandono da construção da barragem de Odeleite vai inviabilizar também o aproveitamento agrícola do bloco de Cacela (14 000 ha de terras das classes A e B).
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Qual a justificação técnica para o abandono da construção da barragem de Odeleite?
2) Que critérios levaram a cortes tão drásticos nos créditos globais dos projectos em causa?
3) Que me seja enviada a lista dos pequenos aproveitamentos hidráulicos no Algarve já executados, em projecto e em fase de execução;
4) Que me seja enviado o Plano do Aproveitamento Hidráulico das Bacias Hidráulicas no Algarve e respectivo plano de execução previsto.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Cruz.
Requerimento n.' 590/IV (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os utentes do posto médico da freguesia de Vale de Santarém chegam a ir às 3 da manhã para o posto, a fim de conseguirem consulta. Só que, apesar desse sacrifício, na maioria das vezes não conseguem a almejada consulta. Os protestos sucedem-se, mas a situação persiste, com evidentes prejuízos para os utilizadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor,, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
a) Se tem conhecimento da situação acima descrita?
b) Em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser tomadas para ser corrigida esta situação?
Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.* 591/IV (2.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital Concelhio de Vila Nova de Ourém não possui aparelho de raios X nem laboratório de análises clínicas.
Essas faltas obrigam os utentes a ter de optar pelos Hospitais de Torres Novas, Tomar ou até Leiria. Os prejuízos são vários e os cidadãos interrogam-se sobre se será esta a saúde a que tem direito.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:
Por que motivo não existe aparelho de raios X e laboratório de análises clínicas no Hospital Concelhio de Vila Nova de Ourém?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.* 592/IV (2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Consideram os industriais de Agueda que a estação dos CTT daquela cidade não tem condições mínimas de funcionamento, situação que causa graves prejuízos a todos os agentes económicos aguedenses. O problema é de tal gravidade que a Associação Industrial de Agueda anunciou o lançamento de uma campanha contra a referida situação, pois não compreende que os CTT tenham assinado em finais de 1985 um contrato para a construção de um novo edifício, que deveria estar pronto no prazo de dez meses, e, decorrido quase um ano, as obras ainda nem sequer começaram.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, as seguintes informações:
1) Consideram ou não os CTT que, no seu actual estado, a estação de Agueda não tem as mínimas condições de funcionamento?
2) Quais as razões que impediram a construção do novo edifício?
3) Para quando está previsto o início das obras e qual o prazo para a sua execução?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.* S93/IV (2.*)
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por considerarem minimizado o perigo de peripneumonia que levou ao encerramento da feira de bovinos que há largas décadas se realizava mensalmente na freguesia de São João, os agricultores do concelho de Ovar pretendem autorização para a sua reabertura. Visam, assim, atenuar as graves dificuldades com que se debate a lavoura do concelho. Nesse sentido, aprovaram uma moção que enviaram a diversas entidades e que, através da imprensa, foi tornada pública.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério
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da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Considera ou não o Ministério uma justa medida de auxílio à lavoura a reabertura da feira, como pretendem os agricultores?
2) Que diligências já efectuaram as competentes estruturas do Ministério no sentido de rapidamente darem satisfação à legítima pretensão dos agricultores?
3) Para quando prevê o Ministério a reabertura da feira?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.' 594/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Albergaria-a-Velha foi surpreendida pelo encerramento, por parte da CP, de três passagens de nível existentes no interior da vila. Esta medida surge na sequência da construção de uma passagem inferior destinada a peões e a trânsito automóvel.
No entanto, o facto provocou os mais veementes protestos da população, que vê impedida a passagem a peões em três pontos da localidade. Pretende-se, assim, que alguma ou algumas passagens sejam mantidas abertas ao tráfego de peões, principalmente no local ou locais de maior afluência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do conselho de gerência da CP, as seguintes informações:
1) Que razões levam a CP a impedir a passagem a peões simultaneamente nos três pontos?
2) Tem a CP perfeito conhecimento dos transtornos que causa à população o encerramento das três passagens?
3) Haverá algum ponderoso inconveniente que justifique a não satisfação dos anseios e necessidades manifestados pela população de Al-bergaria-a-Velha?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sâ e Cunha.
Requerimento n.* 595/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que me sejam facultadas as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido de sindicância à Câmara Municipal de Vagos, oportunamente formulado pelo CDS.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.* 596/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A praia do Furadouro, em Ovar, foi mais uma vez invadida pelo mar, tendo as suas alterosas vagas galgado a avenida marginal e corrido ao longo de diversas ruas, pondo em perigo o seu elevado aglomerado populacional. Tudo por falta de prolongamento dos esporões existentes e há anos construídos para defesa da praia.
Assim, e no sentido de evitar trágicas consequências, impõe-se a urgente defesa da praia do Furadouro, presentemente uma das mais flageladas do País a norte do Mondego.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:
1) Considera ou não o Ministério que assume o carácter de urgência a resolução do problema acabado de descrever?
2) Para quando prevê o Ministério a realização das obras de defesa da praia?
3) Até lá a quem serão imputáveis os prejuízos que eventualmente venham a surgir?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.' S97/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Mata Nacional do Camarido, situada no concelho de Caminha, na margem esquerda da foz do rio Minho, ocupa uma área de 141,33 ha.
Esta Mata, que deve a sua origem ao esforço da população local, pois foi semeada pelos habitantes das freguesias de Moledo e do Cristelo, com o fim de impedirem a invasão pelas areias dos seus campos agrícolas, passou a mata nacional em Março de 1836.
Os estudos mais recentes revelam a existência nesta Mata de 37 espécies de vertebrados, das quais são de realçar 22 espécies de aves próprias e características desta Mata, cujo ecossistema urge preservar.
Manifestamos a nossa estranheza, contudo, pelo facto de numa mata nacional estarem previstos diversos projectos que, a executarem-se, põem em risco a sua sobrevivência.
Assim, estão previstos:
Aumento para o triplo da área do Parque de
Campismo da ORBITUR; Complexos desportivos compreendendo uma área
de 7 ha no nordeste da Mata e 4 ha no limite
sul;
Cais de ferry-boats e estruturas de apoio.
Não pondo em causa que estes projectos podem contribuir para o desenvolvimento do concelho de Caminha, lamentamos, contudo, a solução encontrada para a localização, pois julgamos haver outras soluções.
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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Que medidas de ordenamento e planeamento justificam a inserção destes projectos numa zona estuarina e dunar que já há muito devia estar protegida?
2) Que estudos de impacte ambiental foram feitos, já que a dimensão dos projectos obrigaria a essa acção cautelar?
3) Estão estes projectos inseridos no PIDR do Alto Minho?
4) Caso afirmativo, como se explica que num plano integrado se cometa tal crime ecológico?
5) Que medidas pensa a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais tomar sobre o assunto vertente?
6) Para quando a classificação do estuário do rio Minho e zonas envolventes como áreas protegidas?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Luís Roque —José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 598/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Secretaria de Estado da Segurança Social pretende iniciar um processo de «descentralização» da organização de processos de reformas a partir de Janeiro de 1987 para alguns centros regionais. A anunciada medida é acompanhada de outras, designadamente o prolongamento do regime de instalação dos serviços do Centro Nacional de Pensões, a aprovação de legislação para que no cálculo das pensões não sejam incluídos os salários anteriores a 1980, a transferência para o Instituto de Gestão Financeira do Departamento de Informática e do ficheiro central de utentes, com a atribuição ao Centro Nacional de Pensões de um papel meramente técnico-normativo e de organização dos processos relativos às convenções internacionais e regimes especiais.
O atraso que se verifica nos processos, cerca de 150 000, aparece como razão fundamental das medidas propostas. No entanto, ignora-se que são os centros regionais de segurança social que não comunicam atempadamente os salários ao Centro Nacional de Pensões. Por outro lado, acresce que existem três sistemas de informática incompatíveis entre si, o que retira a operacionalidade ao sistema de informação.
As medidas preconizadas pela Secretaria de Estado são, no mínimo, de dúbia eficácia em relação aos utentes do sistema, mas são certamente lesivas dos interesses e direitos dos trabalhadores do Centro Nacional de Pensões.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:
a) Justificação de cada uma das medidas preconizadas pela Secretaria de Estado, nomeadamente as relativas à «descentralização» da organização dos processos;
b) Que garantias vão ser dadas, face às anunciadas medidas, aos trabalhadores do Centro Nacional de Pensões?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 599/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, o envio da seguinte publicação:
PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa 1986-1989.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luis Roque.
Requerimento n.* 600/1V (2.*)
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, o envio das seguintes publicações:
O Sector das Empresas Públicas nos Países da
CEE/França; O Sector das Empresas Públicas nos Países da
CEEjPerspectivas de conjunto; Processo de Regionalização, Conceptualização e
Avaliação.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.' 601 /IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pela informação SETC 152/86, emanada dessa Secretaria em 5 de Novembro, receberam os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro a informação de que a verba atribuída a estes como apoio financeiro do Estado aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos era de 55 000 contos a fundo perdido.
Esta verba inclui os 37 000 contos definidos pelo governo anterior e é resultante da integração dos Serviços Municipalizados do Barreiro no sistema de passes intermodais.
Foi sempre entendimento de anteriores governos que os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro não podiam ser prejudicados na atribuição d» qualquer verba a fundo perdido em
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relação a outros serviços municipalizados de transportes similares, pelo simples facto de o seu caso ser único entre eles, pois estão integrados no sistema de passe intermodal, que tem compensação própria e independente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações as seguintes informações urgentes:
1) Quais foram os argumentos técnico-financei-ros justificativos de tal decisão?
2) Pensa essa Secretaria de Estado corrigir esta anomalia, visto serviços similares de menor dimensão terem recebido maior verba, atribuindo mais alguma verba aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Luís Roque — Anselmo Aníbal.
Requerimento n.° 602/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :
Vários são os acidentes, muitos deles mortais, que ocorrem desde há muito na passagem de nível sem guarda da Gâmbia, no concelho de Setúbal.
Esta situação, que inexplicavelmente continua por resolver, levou já várias vezes as populações e os órgãos autárquicos da zona a reclamarem medidas que solucionem o problema.
O acidente há dias ocorrido e que vitimou mais duas pessoas coloca de novo o problema da necessidade de se tomarem as medidas conducentes a resolver rapidamente esta situação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas tenciona o Governo tomar para solucionar rapidamente o problema atrás descrito?
2) Para quando a sua implementação?'
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Odete Santos.
Requerimento n.* 603/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Contactados por jovens que se encontram a participar nos programas de ocupação temporária de jovens desenvolvidos por várias entidades, fomos confrontados com uma situação de total indefinição e com um conjunto de problemas, questão sobre a qual importa conhecer resposta rápida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parla-
mentar do PCP abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado da Juventude os seguintes esclarecimentos:
1) O Governo assegura que no ano de 1987 vão continuar em curso todos os programas de ocupação temporária de jovens que decorrem no ano em curso?
2) Em caso de resposta afirmativa, pergunta-se:
a) Os jovens que participam na ocupação temporária de jovens para 1986 têm, se o requererem, lugar assegurado no próximo ano?
b) Em 1987, os programas serão alargados à participação de mais jovens ou não?
c) Em 1987, o Governo garantirá o pagamento de subsídios ou compensações de valor igual ao do salário mínimo nacional aos jovens que participam na ocupação temporária de jovens ou não?
d) Em 1987, o Governo garantirá aos mesmos a atribuição de subsídios de alimentação e transportes ou não?
3) Quantos postos de trabalho prevê o Governo que sejam criados por via da organização temporária de jovens para 1986 e em que entidades?
4) A existirem jovens que no fim da organização temporária de jovens fiquem desocupados (desempregados), prevê ou não o Governo a atribuição do subsídio de desemprego a esses jovens?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício— Rogério Moreira.
Requerimento n.* 604/1V (2.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Juventude o envio da lista, dividida por regiões ou distritos, das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), bem como das que, ainda não estando inscritas, o tenham requerido.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Rogério Moreira.
Requerimento n." 60S/IV (2.*)
Ex.re° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recebeu o meu grupo parlamentar uma moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Chaves no passado dia 5 de Novembro sobre a extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves.
Esta decisão afecta um grande número de famílias, principalmente o futuro de muitos jovens desta região já de si tantas vezes esquecida.
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II SÉRIE — NÚMERO 17
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura a seguinte informação:
Pensa esse Ministério impedir a extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves, indo assim ao encontro da vontade expressa dos habitantes da região?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de
1986.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 606/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério da Educação e Cultura encerrou os dois postos da Telescola de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro, que eram frequentados por cerca de 300 alunos.
A população .de Oiã manifestou legitimamente o seu descontentamento e tentou em vão impedir tão absurda decisão, uma vez que foi tomada sem alternativa.
A população viu-se assim colocada perante o facto consumado e teve de matricular as suas crianças nas Escolas Preparatórias de Oliveira do Bairro, Agueda e até Aveiro, com todos os inconvenientes (transportes, distância, etc.) que daí advêm.
De salientar que a população escolar de Oiã cresce a um ritmo acelerado, em virtude da instalação de novas indústrias e consequente aumento da população.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte:
a) Que razões levaram o Governo a encerrar os postos da Telescola de Oiã sem existir uma solução alternativa?
b) Que medidas vai o Governo tomar e quando no sentido de obstar ao grave prejuízo para as famílias e alunos resultante da situação criada?
c) Quando vai o Governo concretizar o projecto de construção da Escola Preparatória, ambição legítima da população de Oiã?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.* 607/IV (2/)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Periodicamente, a opinião pública é confrontada com autênticas campanhas de propaganda que, deliberadamente ou não, acabam por afectar a imagem e dignidade dos titulares dos órgãos de soberania, com
especial incidência nos deputados, e, portanto, a Assembleia da República.
Durante o presente debate do Orçamento do Estada para 1987 e a propósito das remunerações dos investigadores e docentes universitários em regime de dedicação exclusiva, o Sr. Primeiro-Ministro teceu algumas considerações acerca do número de professores universitários no exercício de funções políticas, sugerindo a ideia de «juízes em causa própria».
Considerando que são já do conhecimento público os estatutos remuneratórios de alguns titulares de cargos públicos, nomeadamente deputados e membros do Governo, e reconhecendo que os cidadãos em geral têm direito a conhecer a verdade sobre as diversas situações e estatutos remuneratórios, nomeadamente do sector público empresarial, para assim poderem ajuizar com verdade:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor e com vista à sua posterior divulgação aos órgãos de comunicação social, que cie sejam fornecidas as seguintes informações:
1:
o) Vencimentos mensais dos presidentes e vogais dos conselhos de administração das seguintes empresas e institutos públicos:
D CP;
2) TAP;
3) PETROGAL;
4) EDP;
5) RN;
6) Tabaqueira;
7) CAICA (Cachão);
8) RTP;
9) IPE;
10) CTT/TLP;
6) Vencimentos mensais do governador, vice-go-vemador e administradores do Banco de Portugal e restantes instituições bancárias e seguradoras do sector público;
c) Montante dos subsídios mensais fixos para despesas de representação dos titulares referidos nas alíneas a) e b) e se têm ou não viaturas para serviço pessoal;
d) Outras prestações, pecuniárias ou não, consignadas em contratos de gestão.
2 — Constando que as mais graves distorções salariais ocorrem no Ministério das Finanças e serviços dele dependentes, de que o Sr. Primeiro-Ministro foi titular, sem que conste ter-se indignado contra elas nem feito nada para corrigi-las, requer ainda que lhe seja fornecida informação sobre as remunerações globais líquidas dos funcionários daquele Ministério e serviços, com todas as demais remunerações por eles percebidas —categoria a categoria— a qualquer título.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PS, Armando Vara.
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00
Depósito legal 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.