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II SÉRIE — NÚMERO 19

Art. 2." O regime geral das remunerações mínimas mensais aplica-se a todos os trabalhadores com idade igual ou superior a 18 anos.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do CDS: Manuel Monteiro — Horácio Marçal — José Cama.

Ratificação n.° 119/IV — Decreto-Lei n.° 388/86, de 18 de Novembro (aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal).

Nos termos e para os efeitos do artigo 172.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a orgânica do ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — António Sousa Pereira — Costa Carvalho — Armando Fernandes — Maria da Glória Padrão — Vitorino Silva Costa — António Lopes Marques — Rui Silva — Maria Cristina Albuquerque — José Carlos Passinhas.

Requerimento n." 620/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Vice-Govemador Civil de Lisboa tem vindo a enunciar um conjunto de medidas a aplicar aos bairros sociais Dr. Mário Madeira e Menino de Deus, na Pontinha, concelho de Loures, pertencentes à Assembleia Distrital de Lisboa.

No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna para me serem fornecidos os seguintes elementos:

1) Conjunto das medidas previstas quanto aos citados bairros;

2) Fundamentação das mesmas;

3) Seu enquadramento legal e regulamentar.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento rt.° 621/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho do Bombarral integra a comarca das Caldas da Rainha, embora seja vontade das suas populações e dos respectivos órgãos autárquicos a criação de uma comarca própria.

A • Câmara Municipal do Bombarral teve em vista a ampliação do edifício dos Paços do Concelho para ali instalar o tribunal, respondendo assim às preocupações manifestadas pelo Ministério.

Foi, em tempos, posta a hipótese de integração do Bombarral na futura comarca do Cadaval, situação

que não serve os interesses das populações, como, além do mais, essa hipotética integração será ainda pior do que a actual situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:

Para quando se prevê a criação da comarca do Bombarral?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.* 622/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

a) Está lançado o concurso para a obra de melhoramento do traçado da estrada nacional n.° 8, do distrito de Lisboa, até ao limite do distrito, mas com referência ao quilómetro 71,800. Como o quilómetro 71,800 é dentro do Bombarral, que obra vai ser lançada: até ao limite do distrito de Lisboa ou, para além deste, até dentro do Bombarral?

b) O PlDDAC/87 contempla com 10 000 contos a variante do Bombarral, o que é insuficiente e que parece significar não estar o respectivo projecto completo, não podendo a obra avançar em 1987. Assim, pergunto se os projectos das obras de arte necessários à execução da variante (um sobre o caminho de ferro e outro sobre o rio) estão prontos?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.* 623/IV (2/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

A Câmara Municipal do Bombarral contraiu um empréstimo para a construção da escola preparatória. Falta concluir a escola secundária. Estes assuntos, que estavam a ser tratados pela Di-recção-Geral dos Equipamentos Educativos, passaram agora para a Direcção dos Equipamentos Educativos do Centro, em Coimbra (?). Pergunto se estão previstas verbas para em 1987 se concluírem as obras e se concluírem os acordos com a Câmara Municipal do Bombarral.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.