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II Série — Número 20

Sábado, 13 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 316/IV — Elevação da freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

N.° 317/IV— Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes (apresentado pelo PS).

N.° 318/IV — Elevação de Vila Meã à categoria de vila (apresentado pelo PSD e PS).

Requerimentos:

N.° 631/1V (2.*) —Dos deputados Sé Furtado e Arménio de Carvalho (PKD) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da renovação do pedido de esclarecimento sobre o calamitoso estado das estradas florestais.

N.° 632/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a admissão de tarefeiros nas administrações regionais de saúde.

N." 633/IV (2.*) — Ainda dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre dotações para as universidades.

N.° 634/IV (2.*) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exportação de cabrito e borrego para a CEE.

N.° 635/1 V(2.*) —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a elevação das taxas sociais exigíveis aos utentes dos bairros do Dr. Mário Madeira, à Pontinha, e de Santa Maria, à Urmeira.

N.° 636/IV (2.*) —Do deputado Sousa Pereira (PRD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o montante despendido em publicidade durante o ano de 1986.

N.° 637/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.

N.° 638/1V (2.") — Do mesmo deputado ao presidente da Câmara de Gondomar sobre a captação de água para abastecimento do concelho.

N.° 639/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre planos directores municipais do distrito do Porto.

N.° 640/IV (2.') —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da segurança de peões nas passagens a eles reservadas.

N.° 641/IV (2.°) — Do deputado Sá e Cunha (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a extinção do Serviço de Ortopedia no Hospital Distrital de Ovar.

N." 642/IV (2.°) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) à Secretaria de Estado da Agricultura sobre a utilização da Colónia Agrícola da Gafanha, Ílhavo.

N.° 643/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência dos CTT sobre as deficiências quanto à distribuição do correio em Castelo de Paiva.

N.° 644/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre as consequências quanto à exploração de areia em São Jacinto, Aveiro.

N." 645/IV (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo informações acerca dos vencimentos dos gestores da Empresa Pública do Diário Popular.

N.° 646/IV (2.') — Do deputado Manuel Martins (PSD) ao Ministério das Finanças pedindo uma relação dos edifícios adquiridos nos últimos dez anos destinados à instalação de secções de finanças.

N.° 647/IV (2.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo informações acerca da definição de responsabilidades nas relações com a CEE no campo da justiça.

N.° 648/1V (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos sobre a revisão da orgânica do Ministério.

N.° 649/IV (2.') — Ainda dos mesmos deputados, também ao mesmo Ministério, sobre a situação dos Serviços Sociais do Ministério.

N.° 650/IV (2.*) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre a não concessão de subsídios à Confederação da Agricultura (CNA).

N.° 651/IV (2.") —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo informações sobre os estudos e adjudicação de fornecimentos para a Central Termoeléctrica do Pego por parte da EDP.

N." 652/IV (2.*) —Do deputado Coste Carvalho (PRD)

ao Governo sobre o agravamento da situação no jornal

O Comércio do Porto. N.» 653/1V (2.') —Do deputado Sá Furtado (PRD) ao

Ministério da Educação e Cultura pedindo o envio de

uma publicação.

N.° 654/IV (2.*) — Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Juventude pedindo informações sobre a execução e o futuro do programa 1NFORJOVEM.

N.° 655/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a delegação de poderes ministeriais em membros dos governos das regiões autónomas no tocante à concessão de benefícios fiscais.

Pessoal da Assem Meia da República:

Aviso relativo à lista de candidatos aprovados no concurso interno limitado de ingresso para redactor de 2* classe do quadro de pessoal.

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PROJECTO DE LEI N.° 316/IV

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DI BARROSELAS. NO CONOEIHO DE VIANA DO CASTELO. A CATEGORIA DE VIU

2 — O crescimento e desenvolvimento das povoações justifica, em muitos casos, a sua reclassificação na hierarquia da respectiva organização administrativa. Verifica-se, sobretudo a partir da década de 60, mas mais acentuadamente após 1974, uma autêntica explosão desenvolvimentista, que assenta nos órgãos autárquicos (juntas de freguesia e câmaras municipais e respectivas assembleias), que, por acção directa em obras e melhoramentos, e em conjugação com outros organismos oficiais, procuram dar satisfação aos interesses das populações.

Barroselas, freguesia do concelho de Viana do Castelo, é uma das povoações rica de tradições que está num assinalável ritmo de crescimento comercial e industrial e de aumento populacional.

Assim, e por deliberação dos órgãos autárquicos da freguesia de Barroselas, apoiados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, se apresenta o projecto de lei de elevação da freguesia de Barroselas à categoria de vila, dando corpo a um velho e justo anseio dos Barroselenses, fundamentado em razões de ordem histórica, geográfica, económica, social, cultural e administrativa.

2.1 — Indicadores históricos.

2.1.1—Barroselas (antes designada por «Caparei-ros»); Capareiros — Origem do seu nome.

Capareiros, forma tabeliónica de «Caparários», deve a sua origem a uma planta que em tempos por aqui houve em muita abundância, a Cappara, hoje chamada «alcaparra». Ê evidente que a sua origem é árabe, já que na forma tabeliónica perdeu o artigo «ai», assim como outras terras, por exemplo, Ca parei ra, Caparide, Capa rosa e Caparido. [Dr. Almeida Fernandes, «Toponímia vianense», Roteiro de Viana, 1970 (Camilo Pastor).]

2.1.2 — Barroselas (antes designada por «Capareiros») — Origem do seu nome.

Barroselas, actual nome de freguesia, teve a sua origem no lugar onde inicialmente se realizava a feira e que hoje está incluído no lugar da Feira. Hoje incluído na toponímia da freguesia, deve a sua origem ao solo argiloso onde se implantava e que, de resto, abunda nos terrenos da freguesia. Bem perto se situavam as telheiras da Forca, em cujo solo se vê a depressão de onde foi tirado o barro, matéria-prima para o fabrico da telha. Embora a lenda aponte outras origens, mas pela forma local se confirma que «barro-se! a» é porção de terreno escorregadio. Portanto, de Barrosela para Barroselas foi apenas um passo. (Dicionário Enciclopédico, Selecções RI.)

2.1.3 — Barroselas (antes designada por «Capareiros», freguesia n.° 327):

No ano de 917, D. Aragunte fez doação de here-ditate mea própria et Jucet ipsa hereditate in Villa Caparários, tibit ipso casale de Carvaliosa.

Capareiros já estava povoada antes das campanhas de Afonso III de Castela. (Líber Eidei—Documentos Medievais Portugueses — Bispo D. Pedro I, Prof. Dr. Monsenhor Avelino Jesus da Costa.)

2.1.4 — Barroselas, antes designada por «Capareiros» (fl. 447):

«Outros povoados eram já anteriores a Afonso III, como as Villas de Capareiros e Castelo de Neiva.»

«Em 12 de Agosto de 1514, Capareiros já tinha 83 vizinhos, que, comparada com outros Coutos, Apúlia (19) ou Moure (60), era muito bom.» [In Vila Caparários Gavt. Prop. Port., documento 1, cópia 1, século xiii (1109?), Bispo D. Pedro II, pp. 500 a 917.]

2.1.5 — Barroselas, antes designada por «Capareiros» — Importância histórica.

Capareiros-Vila, Minho, comarca e concelho de Viana. A 105 km do Porto e 420 km de Lisboa. Foi couto do arcebispo de Braga. Tinha o couto, juiz ordinário, que também era dos órfãos, um vereador do couto, escrivão e meirinho. [«Portugal Antigo e Moderno», Dicionário, de Pinho Leal (1874).]

2.1.6 — Barroselas, antes designada por «Capareiros».

Era couto do arcebispo de Braga, que tinha também jurisdição no temporal, com juiz ordinário dos órfãos, um vereador, um procurador, escrivão e meirinho. (Dicionário Bibliográfico, de Esteves Pereira e Guilherme Rodrigues.)

2.1.7 — Barroselas, antes designada por «Capareiros» e que foi paróquia de São Paio de Capareiros. Deu o seu quinhão à Sé de Braga D. Paio Mendes, no ano de 1126, reinado de D. Teresa e sendo arcebispo D. Paio Mendes. Tem juiz ordinário, que o é dos órfãos, feito por eleição trienal do povo e do pelouro, com um vereador, procurador do concelho e meirinho, que serve de porteiro, a que preside o ouvidor do arcebispo. (Corografia Portuguesa, padre Carvalho da Costa, 2." ed., 1785.)

2.1.8 — Barroselas, antes designada por «Capareiros». Carta de couto, em favor do arcebispo de Braga, reinado de D. Afonso Henriques — Fevereiro de 1134. Teve câmara, tribunal e cadeia no lugar da Feira, forca no lugar do Forno, o último juiz do seu tribunal era de origem da Quinta da Torre de Mujães.

2.1.9 — Barroselas (freguesia).

Finalmente, pelo Decreto-Lei n.° 61/71, de 3 de Março, Capareiros passou a designar-se por «Barroselas». Reza assim aquele decreto-lei:

Atendendo ao que representou a junta de freguesia de Capareiros, do concelho e distrito de Viana do Castelo, no sentido de a denominação da referida freguesia ser substituída pela de Barroselas, nome do lugar onde a mesma tem a sua sede;

Considerando que o incremento do aludido lugar de Barroselas determinou que por este nome a própria freguesia viesse a ser geralmente conhecida;

Tendo em vista os pareceres favoráveis da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do Governo Civil de Viana do Castelo;

Nos termos do n.° 1 do artigo 12.° do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.° 3 do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Capareiros, êo concelho e distrito de Viana do Castelo, passa a denominar-se Barroselas.

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2.2 — Indicadores geográficos.

2.2.1—A área da nova vila tíe Barroselas é de 7,32 km2.

2.2.2 — Os limites da nova vila de Barroselas são os da actual freguesia do mesmo nome.

2.2.3 — A nova vila de Barroselas situa-se na parte ocidental do Minho, na zona do vale do Neiva, distando 13 km da sede do concelho, capital do distrito, a cidade de Viana do Castelo.

2.3 — Indicadores demográficos.

2.3.1 — No ano de 1940 a freguesia já tinha 692 prédios e 2977 habitantes.

2.3.2 — No ano de 1960 tinha 786 prédios e 3269 habitantes.

2.3.3 — No momento presente, a freguesia tem uma população de 5026 habitantes e 1286 fogos.

2.3.4 — O número de eleitores inscritos no ano de 1976 era de 1881, no ano de 1980 era de 2395 e no ano de 1986 é de 3314.

2.4 — Indicadores económicos.

2.4.1—A nível industrial, possui 20 indústrias transformadoras de madeiras; 7 indústrias de serralharia e pichelarias; 10 fábricas de confecções têxteis, das quais destacamos a MincaJça, por ser a maior do distrito; 7 indústrias de panificação e pastelaria; 10 transportadoras de mercadorias; 6 táxis; 7 construtores civis e empreiteiros; 8 barbearias e cabeleireiros de homens e de senhores; 21 indústrias diversas, não especificadas.

2.4.2 — A nível comercial, possui 17 mercearias e miudezas afins; 10 cafés, bares e pensões; 1 moderna residencial na rua da estação; 7 estabelecimentos de pronto-a-vestir e boutiques; 3 estabelecimentos de móveis, 5 armazenistas de mercearia e bebidas; 2 supermercados; 2 postos de abastecimento de combustível e produtos afins; 3 talhos; 3 lojas de ferragens; 17 outros comércios de artigos diversos.

2.4.3 — Possui uma rede de distribuição de energia eléctrica e iluminação pública que cobre toda a freguesia, assim como rede de distribuição de água ao domicílio, estando em curso a elaboração do projecto para o saneamento básico.

2.4.4 — Dispõe de uma estação dos CTT e código postal próprio (4905), que abrange 17 freguesias, o que implica a distribuição domiciliária na área por ele abrangido.

2.4.5 — Usufrui de uma central telefónica, moderna, recentemente inaugurada, dando assistência automática na sua área envolvente.

2.4.6 — Tem uma agência do Banco Nacional Ultramarino, com 10 funcionários no activo.

2.4.7 — Efectua-se uma feira semanal, às quartas--feiras, no lugar da Feira, que implica grande actividade comercial e agrícola, sendo uma das mais concorridas da região.

2.5 — Indicadores sociais.

2.5.1 —Conta com uma Casa do Povo, onde funciona um posto médico, com 4 médicos diários, 3 enfermeiras e 4 funcionários.

2.5.2 — 4 consultórios médicos particulares.

2.5.3 — 2 farmácias, 1 posto de enfermagem e 2 postos de recolha de análises.

2.5.4—1 consultório médico-dentista e protésico.

2.5.5 — Possui um jardim-de-infância, a funcionar a título provisório nos edifícios da junta de freguesia, tendo já projectado um edifício próprio e para tal

adquirido um terreno por subscrição pública que custou cerca de 4500 contos.

2.5.6 — Possui um parque desportivo em construção, que contará com campo de futebol, pavilhão gimnodesportivo, piscina, campo de ténis e um parque infantil, cujo terreno foi adquirido por subscrição pública pela verba de 5000 contos.

2.5.7 — Um quartel da GNR, situado no Campo da Feira, que conta no activo 12 praças e respectivo comandante, cobrindo 10 freguesias.

2.6 — Indicadores culturais.

2.6.1 — Dispõe de 2 escolas do ensino básico, que contam no activo com 13 professores e 4 contínuas.

2.62 — Possui um moderno estabelecimento de ensino C+S, com um total de 48 professores, 17 funcionários e 566 alunos.

2.6.3 — Tem várias associações culturais, a saber:

1) Banda de Música Velha da Casa do Povo de Barroselas, fundada em 1864, e Banda de Música dos Escuteiros de Barroselas, fundada em 1934;

2) Conferência Vincentina, fundada em 1912;

3) Sociedade Columbófila de Barroselas, fundada em 1933;

4) Agrupamento dos Escuteiros, fundado em 1934;

5) Grupo Cultural e Desportivo São Paulo de Barroselas, que se dedica ao atletismo, futebol, teatro e folclore, fundado em 1967;

6) Grupo Cénico de Barroselas, que se dedica ao teatro e investigação participativa, fundado em 1968;

7) Coral polifónico;

8) Centro Social e Cultural de Barroselas;

9) ECO-Neiva — Movimento Ecológico do Vale do Neiva;

10) Associação Desportiva e Cultural de Barroselas;

11) Jornal mensal O Vale do Neiva;

12) Associação de Pais da Escola Secundária de Barroselas.

2.7 — Outros dados.

2.7.1 — Possui uma igreja matriz e um seminário da Congregação dos Missionários Passionistas, que asseguram em plenitude toda a assistência religiosa.

2.7.2 — É servida por autocarros de carreira diários da RN — Rodoviária Nacional e de outras empresas e pelo caminho de ferro, com estação de 2." categoria para passageiros e mercadorias.

3 — Os requisitos exigidos pelo artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para elevação à categoria de vila de uma povoação, como se pode verificar, estão plenamente preenchidos e substancialmente ultrapassados.

4 — Os órgãos do poder local (Assembleia e Junta de Freguesia, e Assembleia e Câmara Municipal) nada têm a opor, muito pelo contrário, apoiam expressamente a elevação de Barroselas à categoria de vila, conforme documentos que anexamos.

5 — Pelas razões aduzidas facilmente se compreende que a elevação da freguesia de Barroselas à categoria de vila é um acto de inteira justiça, pelo que os depu-

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lados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. — 1 — A povoação e freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

2 — Os limites da nova vila de Barroselas são os da actual freguesia.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Henrique da Mata — José Francisco Amaral — José Maria Coutinho.

PROJECTO DE LEI N.° 317/IV

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO EX-CONSUl DE PORTUGAL EM BORDÉUS. ARISTIDES DE SOUSA MENDES

Aristides de Sousa Mendes foi afastado em 1940 das funções de cônsul-geral de Portugal em Bordéus e demitido compulsivamente da carreira diplomática, sem direito a qualquer pensão ou benefícios. Na origem dessa iníqua decisão do governo da época encontrava-se o facto de Aristides de Sousa Mendes haver concedido vistos de entrada e de trânsito a milhares de refugiados judeus que escapavam ao holocausto nazi e procuravam em outros países a salvaguarda plena da sua integridade física, da sua liberdade e da sua dignidade. O representante consular de Portugal em Bordéus chegou inclusivamente a facultar alojamento em sua casa a significativo número de refugiados, instruindo vice-cônsules sob sua autoridade para facilitarem a concessão de vistos. Em resultado da sua corajosa atitude, Aristides de Sousa Mendes viu abruptamente destruída a sua carreira diplomática, não encontrou qualquer eco para as petições que posteriormente endereçou ao Supremo Tribunal e à Assembleia Nacional da época e encontrou-se a braços com uma situação extremamente precária para a situação da sua família de treze filhos, tendo inclusivamente de vender as suas propriedades familiares em Cabanas de Viriato e de aceitar a ajuda de organizações internacionais para que sua família pudese vir a refazer a sua vida em país estrangeiro.

Aristides de Sousa Mendes, que faleceu em 1954, e que é o único português recordado no Yad Vashem (monumento às vítimas do holocausto, em Israel), constitui, pela sua atitude de rectidão, um notável exemplo de diplomata e de servidor público, que prestigia o povo português e dignifica o bom nome de Portugal no mundo. Por essas razões se impõe a sua plena reabilitação e a devida reparação à sua família.

Nestes termos, e nos do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

Deverá o Governo proceder à reintegração na carreira diplomática, a título póstumo, do ex-cônsul-geral de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes.

Artigo 2.°

A reintegração referida no número anterior será feita na categoria a que o cidadão em causa teria

direito se sobre o mesmo não tivesse impendido a sua demissão compulsiva.

Artigo 3."

Será devida indemnização reparadora aos herdeiros directos, calculada nos termos da legislação aplicável a casos análogos.

Os Deputados do PS: Jaime Gama — José Luis Nunes — Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — Eduardo Pereira — Raul Junqueiro — Sottomayor Cárdia — António Barreto.

PROJECTO DE LEI N.° 318/IV ELEVAÇÃO DE VHA MEA A CATEGORIA 0E VILA

Um amplo vale de encostas suaves salpicadas de colinas. Um pequeno e sinuoso rio em busca da foz. Uma pintura panorâmica onde o azul do céu se recorta no escuro zigue-zague das montanhas e os tons verdes e castanhos de pinhais e campos emolduram o casario na alegria de brancos e vermelhos. E o Marão, sempre ao fundo, encoberto pela névoa.

Foi neste cenário que Amadeo Souza Cardoso e Acácio Lino viram pela primeira vez a luz do dia e foi esta paisagem colorida que certamente os inspirou e animou.

E é neste enquadramento que se acha Vila Meã. «Villa» romana, quinta visigótica, senhorio feudal, sede de concelho e cabeça de julgado. Terra que foi próspera e quase se arruinou, mas que se reergueu e caminha decididamente na senda do progresso.

Terra que viu nascer Agustina Bessa Luís e Torquato Sousa Soares.

Terra que Loison, acossado pela guerrilha, saqueou e incendiou e que Zé do Telhado, nas correrias de fora-da-lei, assustou. Aqui se viu passar um Camilo fugitivo, aqui António Nobre procurou remédio para o seu mal e Afonso Costa veraneou.

Terra que vitoriou D. Carlos a caminho do Douro c viu, esperançada, a partida dos revolucionários ama-rantinos de 7 de Fevereiro.

E foi daqui que centenas de emigrantes abalaram em busca de nova vida, na miragem da «árvore das patacas» dos Brasis e da casinha nova suada nas Europas.

Aqui é Vila Meã.

Meã de nome, mas que uma gente laboriosa quer, com o seu trabalho, transformar e tornar maior, cada vez maior.

Vila de nome, mas que uma população bairrista quer novamente, com direitos e regalias lavrados em pergaminho, uma vila de facto.

Situada no extremo ocidental do concelho de Amarante e limitada a norte pelas freguesias de Travanca e Mancelos, a nascente por terras de Marco de Canaveses, a sul de Penafiel e a poente de Lousada, Vila Meã tem uma localização geográfica e digamos que é o centro geográfico das cidades e vilas que a rodeiam, das quais dista entre 10 km e 14 km.

Atravessada pela estrada pombalina que do Porto sc dirigia à Régua, e que aqui teve estalagem e casa de pousada, Vila Meã foi ao longo dos séculos um ponto de passagem obrigatório entre o litoral e o Nordeste. Terra também de solos férteis, facilmente se

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compreende que o seu povoamento tenha origens remotas, como o atestam vestígios arqueológicos encontrados e um património construído onde se adivinham elementos românticos e góticos.

Constituída pelas freguesia de Ataíde, Oliveira e Real, Vila Meã deve o seu nome a um pequeno lugar central, onde esteve sediado o concelho e comarca de Santa Cruz de Riba Tâmega. A povoação foi crescendo em torno deste núcleo primitivo e estendeu-se ao longo da estrada pombalina, absorvendo lugares periféricos. A sua localização, o pequeno comércio, as hospedarias e a realização de feiras quinzenais fizeram de Vila Meã um pólo de atracção para as populações vizinhas. Com a extinção do concelho e a substituição da estrada pombalina pela estrada real (hoje estrada nacional n.° 15), Vila Meã estagnou e cairia em rápido declínio não fosse o seu atravessamento pela linha férrea do Douro, que lhe deu estação própria e proporcionou aos seus habitantes um meio de transporte rápido e económico e lhes permitiu um contacto mais frequente com o resto do País e principalmente a cidade dc Porto. Permitiu também a sua fixação, quer pela criação directa de postos de trabalho, ainda hoje importante, quer pelo desenvolvimento de novas actividades económicas.

Da indústria artesanal de mortalhas de palha de milho passa-se à exportação de toros de pinho para as minas inglesas, do incipiente comércio agrícola passa-se aos grandes armazéns de cereais e vinho.

A melhoria da rede viária e mais recentemente as remessas de emigrantes e a indústria têxtil deram um novo impulso à povoação, provocando a sua transformação de um pequeno aglomerado no segundo maior centro urbano do concelho, logo a seguir ao da cidade de Amarante. Novos bairros foram construídos, lugares ainda há poucos anos afastados cresceram e se interligaram, dando a Vila Meã uma continuidade urbana que o plano de urbanização em execução certamente irá ainda mais ordenar e ampliar.

Com uma área total de cerca de 10 km2, Vila Meã tem 3512 eleitores.

Breve resenha histórica.

Vestígios arqueológicos de origem romana encontrados em Ataíde e Real, hoje pertencentes ao Museu Etnográfico do Porto e a particulares, informam-nos de que Vila Meã já era povoada nesses remotos tempos.

O rio Odres constituiu durante a Alta Idade Média a fronteira entre as dioceses do Porto, a ocidente, e de Braga, a oriente (cf. doe. n.° 15 do Liber Fidei, datado de 1 de Janeiro de 572), enquanto Ataíde seria, segundo alguns autores, uma quinta pertencente a Atanagildo, rei ou nobre visigodo. Após a reconquista cristã, Ataíde pertenceu aos descendentes de D. Moni-nho Viegas, conquistador do Porto, que adoptaram o toponímico e deram origem à nobre família dos Ataídes.

A povoação de Vila Meã formou-se numa villa agrária primitiva, talvez da época romana, ou pelo menos de alguns séculos antes da nacionalidade. Mas a história de Vila Meã está intimamente ligada à história do concelho de Santa Cruz de Riba Tâmega.

Riba de Tâmega designava, na Idade Média, uma vasta zona marginal do rio Tâmega, onde se localizavam várias «terras» ou julgados medievais. Na parte ocidental encontrava-se a «terra» de Santa Cruz de

Riba Tâmega, à qual sucedeu um concelho cujo termo se estendia desde o rio Tâmega, a nascente, até ao rio Sousa, a poente. Daí a razão de por vezes surgir a designação de Santa Cruz do Sousa.

Pelas Inquirições de 1258 constata-se que o concelho se compunha das seguintes freguesias: Ataíde, Figueiró, Fregim, Louredo, Mancelos, Real, Oliveira, Santa Cristina, Travanca, Vila Caiz, Banho, Carvalhosa, Constance, Santo Isidoro, Toutosa, Castelões, São Mamede de Recesinhos, São Martinho de Recesinhos, Alentem, Caíde de Rei, Torno, Aião, São Julião de Paços, Santa Maria de Vilar e São Martinho de Arano. Embora o ópido originário desta «terra» se situasse possivelmente no monte de Santa Cruz, a sede do concelho era, pelo menos desde o século xiu, Vila Meã.

As mesmas Inquirições referem a existência de um «maiordomus Ville Mediane» e de Vila Meã na paróquia de «ecclesie Sancíi Salvadores» (Real) como cabeça de julgado ou «terra», o que quer dizer que aí havia organização municipal. Para além do mordomo da terra, as ditas Inquirições referem ainda um casal com funções de peitar a voz-e-coima (multa criminal), fornecer pregoeiro ao concelho, levar conduto ao castelo de Santa Cruz e dar à Coroa, por ano, uma espádua, um cabrito e uma galinha.

Pela Lei dos Tabeliães de 1290, do rei D. Dinis, verifica-se que é desconhecido o número de tabeliães do concelho e o imposto que teriam de pagar ao rei. Para inquirir o assunto foi encarregado o almoxarife de Guimarães.

Santa Cruz de Riba Tâmega teve foral, dado por D. Manuel I no dia 1 de Setembro de 1513. Este foral, como outros concedidos pelo Rei Venturoso, não pretendia revigorar a autonomia municipal, não passando de um registo actualizado com as isenções e os encargos fiscais.

O P.e António Carvalho da Costa (1650-1715) dá--nos informações completas na sua Corografia Portuguesa. Por esta obra ficamos a saber a composição do concelho, diferente da verificada no século xui e com menos quatro freguesias. Oliveira não aparece, talvez por engano, assim como Santo Isidoro, Toutosa, Alentem, Tomo e São Martinho de Arano; em contrapartida surgem São Veríssimo de Amarante e Santo Adrião de Santão. O número de vizinhos era de 3769 e o senhor da terra o conde de Sabugal.

Quanto à administração, a Corografia refere um juiz ordinário, feito pelo povo, dois vereadores e procurador do concelho, confirmados pelo conde, que tinha ouvidor, quatro tabeliães do concelho e coutos, juiz dos órfãos e sisas, meirinho, que era carcereiro, distribuidor, inquiridor e contador, que o rei apresentava.

Em termos económicos, refere o P.e António Carvalho da Costa que o concelho tinha cereais, vinho, castanhas e caça abundante e variada. Tinha feira duas vezes por mês, todas as primeiras quintas-feiras e dias 13; no dia de Santo António havia uma feira de gado.

D. José I, por provisão de 1 de Julho de 1776, desligou o concelho da comarca de Guimarães e uniu-o à de Penafiel, mas posteriormente voltou a ser comarca independente. O marquês de Pombal mandou construir a Estrada do Vinho do Porto, que atravessou Vila Meã, onde tinha casa de pousada.

Vila Meã foi cenário de escaramuças entre a guerrilha minhota, auxiliar das tropas avançadas do gene-

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ral Silveira, e o exército napoleónico, que o general Loison comandou na 2." Invasão Francesa. Exército este que se vingou na população, saqueando e incendiando as suas casas.

A reforma administrativa, efectuada poucos anos após o triunfo do Movimento Regenerador, extingue, em 24 de Outubro de 1855, o concelho de Santa Cruz de Riba Tâmega, distribuindo as suas freguesias pelos concelhos de Amarante, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses e Penafiel. Mas toda a região em torno da antiga sede continuou a ser conhecida por Santa Cruz de Vila Meã, ou simplesmente Vila Meã.

Nos finais do século xtx o abade de Miragaia refere que Vila Meã «era uma povoação importante enquanto foi sede de concelho; extinto este, decaiu bastante, mas hoje, depois da construção da linha férrea do Douro, que lhe deu estação própria, Vila Meã recobrou nova vida e rapidamente ultrapassou a importância que perdeu». E mais adiante refere a existência de «uma importante indústria de mortalhas de palha de milho para cigarros que são exportados para o Brasil».

Na inauguração da luz eléctrica, em 18 de Março de 1928, refere um dos oradores: «Este povo resignou--se à condição de vencido sem uma queixa que pudesse ferir, sem um esboço de revolta que pudesse levar a uma possível autonomia.» E mais adiante: «Assim foi vivendo Vila Meã, terra em que há vida própria, porque há comércio e indústria, sempre esquecida, apenas lembrada como contribuinte e visitada para fins eleitorais.»

Mas Vila Meã soube ultrapassar esse esquecimento e já não é visitada só em período de eleições. Uma população laboriosa, uma indústria e um comércio activos fazem hoje de Vila Meã uma terra de futuro.

Actividade económica. — Vila Meã tem uma actividade económica considerável.

Possui diversas indústrias de construção civil, têxtil, calçado, tipografia, bens alimentares, etc.

A actividade comercial é muito diversificada, existindo múltiplos estabelecimentos comerciais, desde mercearias a casas de miudezas, de pronto-a-vestir a materiais de construção, de electro-domésticos a mobiliário.

Existem ainda vários restaurantes e café, uma escola de condução, uma agência de viagens e uma agência funerária.

Tem diversas explorações agrícolas, designadamente hortícola, frutícola, vinícola e apícola, etc.

Destaque ainda para o artesanato, representado pela latoaria, pelos bordados e pelas roupas e xailes de tricô.

Ensino, cultura e desporto. — Vila Meã possui quatro escolas primárias, um externato com instalações modernas, que tem um contrato com o Ministério da Educação e Cultura que lhe permite assegurar a cerca de 900 alunos o ensino oficial preparatório e secundário, e ainda uma escola particular de música.

Possui também o Cine-Teatro Raimundo Magalhães, com 500 lugares, sendo esta a única sala de espectáculos existente.

Tem dois grupos de folclore, membros da Federação de Folclore Português, que realizam festivais anuais de folclore e se exibem um pouco por todo o País e no estrangeiro.

No campo desportivo, possui o Atlético Clube de Vila Meã, com sede e campos de jogos próprios.

Saúde a assistência. — Possui a extensão de Vila Meã, do Centro de Saúde de Amarante, dependente da Administração Regional de Saúde do Porto. Nesta extensão trabalham nove médicos e três enfermeiras.

Tem ainda vários consultórios médicos, duas farmácias e laboratórios de análises clínicas.

Existem igualmente algumas instituições de solidariedade social, designadamente Casa do Povo e Bombeiros Voluntários.

Equipamentos, transportes, comunicações e serviços. — Vila Meã é travessada pelas estradas nacionais n.m 15 e 211-1, e várias outras vias, que a põem em contacto fácil com as regiões limítrofes.

Possui uma estação dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), duas empresas rodoviárias, quatro carros ligeiros de aluguer, uma estação dos CTT e código postal próprio (4605 Vila Meã).

Está em fase de instalação a rede de abastecimento de água ao domicílio.

Existe ainda em Vila Meã uma sub-repartição de finanças, um posto da GNR e uma agência bancária do Banco Nacional Ultramarino.

Património monumental e artístico. — Vila Meã tem um considerável património monumental e artístico, sendo de realçar:

O agrícola, representado pelos espigueiros, eiras e casas graníticas de lavoura e ainda por velhos moinhos de água;

O religioso: a igreja velha, as igrejas matrizes de Ataíde (1783) e de Reai (Í938) e numerosas capelas do século passado. Alfaias e pinturas, assim como imagens antiquíssimas ornamentam, nomeadamente, a igreja vaina e a matriz de Ataíde;

A arquitectura civil: as Casas da Câmara (antigos Paços do Concelho) e das Donas (antigo Tribunal), assim como o pelourinho, são, no seu granito escuro, a prova evidente da importância que Viia Meã já teve na Administração Pública e na justiça do concelho de Santa Cruz de Riba Tâmega. As moradias solarengas do Carvalho, do Marmoiral, de São Brás e do Ribeiro (em ruínas esía úkima) e os palacetes do Visconde dc Sousa Soares, da Cruz e da Boavista são apenas alguns dos muitos exemplos da rica arquitectura ds que Vila Meã se orgulha.

Face ao exposto, fica demonstrado que Vila Meã preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/ 82, de 2 de [unho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Nesta conformidade, os deputados do Partido Social--Democrata e do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.a da Constituição da República, o seguinte projecto de le;:

Artigo único

A povoação de Vila Meã, no concelho de Amarante, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República e Palácio de São Bento; 11 de Dezembro de 1986. — Cs Deputados do PSD e

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do PS: Manuel Moreira (PSD) — Raul Junqueiro (PS) — Alberto Araújo (PSD) — Carlos Pinto (PS) — Domingos Sousa (PSD) — Cal Brandão (PS) — Vieira Mesquita (PSD) — Luís Tavares de Lima (PSD) — José Luís Nunes (PS) — Arlindo Moreira (PSD).

Requerimento n.' 631/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—No requerimento n.° 1662/IV (2.°), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, de 14 de Junho de 1986, solicitámos ao Governo que nos informasse sobre as razões que levaram ao estado de abandono das estradas florestais dos concelhos da Figueira da Foz, Cantanhede e Mira, quando previa o início das necessárias reparações, e qual o planeamento previsto para a sua boa manutenção.

2 — Como resposta a este requerimento, envia-nos o Gabinete do Sr. Ministro da Plano e da Administração do Território, a acompanhar o ofício n.° 5618, de 25 de Agosto, fotocópias de dois ofícios dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Figueira da Foz e Mira. Neles não só se confirma a boa razão do nosso requerimento como se descreve ainda mais sombriamente a situação de degradação crescente das estradas florestais, como se dá conta da inanidade da actuação governamental.

Ê pelo menos insólito que o Governo responda não dando conta que não estava a dar resposta nenhuma, antes agravando a necessidade do esclarecimento.

3 — Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos de novo ao Governo que, através do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território e do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos seja dada resposta coerente e completa sobre as questões já levantadas no referido requerimento n.° 1662/IV (2.*), a saber:

a) As razões que levaram ao desprezo e ao abandono da conservação das estradas florestais dos concelhos da Figueira da Foz, Cantanhede e Mira;

b) A data de início das reparações urgente que o estado calamitoso destas estradas exige;

c) O planeamento, com indicação de equipas e financiamento, que o Governo certamente já definiu para cuidar da sua boa conservação, evitando a repetição da presente situação, altamente lesiva dos interesses das populações e da região.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 632/IV (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A inexistência de mapas e quadros de pessoal nas administrações regionais de Saúde impede o conhecimento da delimitação de efectivos nas mesmas. Tal situação tem-se traduzido na proliferação incontrolada

de contratações à tarefa, muitas daquelas tendentes a suprir carências permanentes dos serviços.

Em função do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Sr* Ministra da Saúde, informe qual o critério de admissão de tarefeiros que nos diversos sectores profissionais são utilizados nas administrações regionais de saúde.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio de Carvalho — Sá Furtado.

Requerimento n.* 633/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As universidades e institutos universitários têm sido contemplados com dotações incluídas em despesas dc capital do Orçamento do Estado e no PIDDAC (ou outros planos ou programas plurianuais). Além disso, têm algumas beneficiado de financiamentos para compra de equipamento ao abrigo de empréstimos a entidades bancárias estrangeiras, entre as quais se refere o BIRD. Não é claro, muito pelo contrário, que, ao longo do tempo, tenha havido o cuidado de tornar equitativa a distribuição de recursos pelas diferentes instituições.

Havendo vantagem em conhecer o que efectivamente tem ocorrido neste domínio, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que nos informe quais as dotações, dos tipos acima referidos, anualmente atribuídas, desde 1976, às diversas instituições universitárias.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 634/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O matadouro da Consal, situado em Alcains, concelho de Castelo Branco, foi já contactado para exportar cabritos e borregos para a CEE, em virtude de estar junto à fronteira e ser uma zona de grande produção daqueles animais.

Não tem sido possível satisfazer os pedidos, visto aquele matadouro não estar creditado junto da CEE, pois não satisfaz as condições de higiene, de frio, climatização, etc, exigidas pela Comunidade.

A manutenção do matadouro nas condições actuais impede que os produtores locais tenham acesso aos mercados internacionais, com prejuízo para os próprios, para a região e para o País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao MAPA que me informe se tenciona implementar rapidamente as obras necessárias para que aquele matadouro seja creditado junto da CEE e assim poder exportar.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

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Requerimento n.' 635/tV (2.')

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático recebeu, a pedido dos interessados, a Comissão de Defesa dos Interesses da Assembleia Distrital de Lisboa, na Pontinha.

De acordo com aquela Comissão, o Sr. Vice-Gover-nador de Lisboa pretende alterar as taxas sociais de utilização para valores extremamente elevados, ao mesmo tempo que lhe atribui intenções que não cremos possíveis. Assim, por exemplo, a obrigação de abandonar a habitação, no caso de ser possuidor de uma casa de férias ou na terra natal, de ser proprietário de um andar, mesmo que seja ocupado por familiares em linha directa, ou a coabitação de viúvos. Refira--se como curiosidade que alguns destes factos foram denunciados em carta que, datada de 24 de Novembro dc 1986, foi dirigida ao presidente da Assembleia Distrital de Lisboa.

Para fundamentar tais exigências há quem invoque o Regulamento dos Bairros de Habitação da União das Freguesias do Concelho de Lisboa, datado de 8 de Janeiro de 1973, o qual comporta, no mínimo, disposições discutíveis.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

Quais os critérios utilizados para a determinação das novas taxas sociais de ocupação aos utentes dos Bairros do Dr. Mário Madeira e de Santa Maria?

Quais os critérios que determinam a perda do direito à ocupação dos actuais utentes dos bairros referidos?

Lisboa, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.' 636/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, informações sobre o montante despendido em publicidade na imprensa, rádio e televisão, no ano de 1986, por aquela Secretaria de Estado.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1986.—-O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.* 637/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê frequente a existência de um grande desfasamento entre as respostas fornecidas pelas entidades solicitadas através de requerimentos de deputados e o seu envio aus requerentes pelos ministérios respectivos. Em muitos casos passam-se meses até que isso aconteça.

Daqui resulta um claro prejuízo para o tratamento de assuntos requeridos, dada a quebra de sequência provocada nas diligências programadas pelos deputados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos das demoras acima apontadas;

2) Que medidas poderá o Governo tomar no sentido de eliminar as mesmas demoras.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1986. — O Deputado dc PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.* 638/IV (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara de Gondomar as seguintes informações sobre a central de captação de água para abastecimento do concelho:

1) Qual o autor do projecto da central e quando foi aprovado;

2) Quem executou a obra e qual o seu custo:

3) Quando entrou em funcionamento;

4) Quantos munícipes abastece.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.* 639/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

Quais os municípios do distrito do Porto com planos directores aprovados e quem são os seus autores.

Lisboa, 9 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.* 640/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A segurança dos peões é quotidianamente posta em causa, nomeadamente quando aqueles se encontram nas passagens que lhes são reservadas. Tal situação tem a ver, por vezes, com o facto' de os condutores serem surpreendidos pelos peões, designadamente crianças a atravessarem as passagens a correr.

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A situação é agravada, coro alguma frequência, pela existência de viaturas estacionadas junto às passagens reservadas aos peões, o que torna muitas vezes o acidente inevitável.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério -das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a •seguinte informação:

Prevê a Direcção-Geral de Viação proibir o estacionamento imediatamente antes das passagens reservadas aos peões, de maneira a constituir-se zonas de segurança?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.< 641/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Funciona no Hospital Distrital de Ovar há mais de cinco anos o Serviço de Ortopedia, com internamento, cirurgia e consulta externa. Convenientemente apetrechado, inclusivamente no bloco operatório, o Hospital serve um elevado número de utentes.

De facto, verificam-se, em média, 250 consultas por mês e 15 internamentos, para além de que um quarto das urgências —e estas são em número superior a 40 000— pertencem ao Serviço de Ortopedia. Este movimento tem sido reconhecido, pelo que ainda não há muito tempo se verificou a atribuição de dois ortopedistas ao Hospital de Ovar.

Assim, tudo indicava que a valência de ortopedia continuaria a funcionar em pleno, tanto mais que ainda em 29 de Outubro de 1986 foi publicado no Diário da República o concurso para provimento da vaga, ainda existente, de um assistente hospitalar de ortopedia. Não obstante, surge inesperadamente a notícia de que a valência de ortopedia era transferida para outros hospitais, notícia que originou grande descontentamento e largos protestos, quer do Hospital quer da população, o que levou a manifestações de apoio tanto da autarquia local como da Liga dos Amigos do Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Sr. Ministra da Saúde, me informe:

1) Quais as razões que levam ao desaproveitamento dos meios materiais e humanos existentes no Serviço de Ortopedia do Hospital de Ovar?

2) Considera o Ministério da Saúde que a extinção de serviços que funcionam eficientemente nos hospitais constitui uma melhoria dos cuidados de saúde dispensados às populações?

3) Não reconhece o Ministério da Saúde que a imediata revogação da medida tomada é da mais e'ementar justiça? Dispõe-se ou não a fazê-lo?

Lisboa, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.' 642/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É a Colónia Agrícola da Gafanha uma zona de matas do concelho de Ílhavo que de há uns anos a esta parte tem sido vítima da incapacidade e desleixo dc IGEF — Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

A par de todos os erros que ali se têm cometido ao longo dos anos, verifica-se agora com bastante apreensão um crescimento anárquico e incontrolado de construções clandestinas, sem que o departamento governamental de tutela sobre isso tome qualquer posição.

Em 1976, foi por despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária iniciado um processo de entrega de áreas daquela Colónia Agrícola ao município de Ílhavo, mas, por indefinição do direito de posse, passado algum tempo, tudo se manteve na mesma.

Como a partir dessa altura as construções clandestinas se tenham intensificado, decidiu recentemente a Câmara Municipal de Ílhavo solicitar a reabertura do processo, não só para evitar a total degradação daquela zona, mas também para logo que ela lhe seja entregue definir correctamente a sua utilização.

Atendendo aos factos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis» requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura, os esclarecimentos seguintes:

a) Por que motivo não foram em 1976 entregues ao município de Ílhavo as áreas constantes do processo então aberto, por despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária?

b) Perante o conhecimento que os serviços dependentes dessa Secretaria de Estado possuem da situação existente na Colónia Agrícola em questão, que medidas foram já tomadas no sentido de lhe pôr cobro?

c) Além da ocupação que a Colónia Agrícola tem presentemente por parte desses serviços, que outros programas para ali estão projectados, com vista ao seu total aproveitamento e rentabilização?

d) Face à recente solicitação da Câmara Municipal de Ílhavo, cuja pertinência se justifica e a que urge dar satisfação, que medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado, do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 643/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constata-se com grande preocupação que, um pouco por toda a parte, os maus serviços prestados pelos CTT na distribuição do correio se vêm acentuando de uma forma preocupante.

A justificação para tal situação por parte dos responsáveis por tão importante sector público começa a ser um lugar comum: «reestruturação do sector».

Estranha reestruturação esta, que em vez de melhorar cfí serviços prestados, que de uma forma genérica,

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eram do agrado geral, os piora! Enfim, neste país, que se diz integrado na CEE, tudo acontece. Quando outras razões se não encontram para justificar tal estado de coisas, é a adesão que serve de «bode expiatório».

Chegou agora a vez de Castelo de Paiva lançar o alerta para a forma anómala como a distribuição da correspondência se está a processar em todo o concelho e reafirmar muito concretamente que não aceita qualquer retrocesso nos serviços prestados pelos correios.

Em reunião efectuada recentemente pelos autarcas daquele concelho foi defendida a manutenção da distribuição diária da correspondência em todas as freguesias e lugares, com a inclusão do lugar de Serra (Raiva).

Perante estes factos, que de uma forma generalizada vêm a ser sentidos por todo o País, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do conselho de gerência dos CTT, os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões existem para que, de uma forma generalizada, os serviços prestados por essa empresa pública estejam a ser contestados?

2) Em que consiste a reestruturação que constantemente tem sido anunciada e quais os objectivos que com ela se pretendem atingir?

3) No caso concreto de Castelo de Paiva, que razões contribuíram para a degradação dos serviços e que medidas vão ser tomadas de imediato para as superar?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD. Corujo Lopes.

Requerimento n.« 644/IV (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo nas dunas de São Jacinto uma reserva natural, não se compreende que para a extracção de areia se estejam a destruir as dunas limítrofes das da reserva.

Tal situação não só poderá a curto prazo vir a afectar a reserva natural como também, pelo intenso movimento de camiões que provoca, fez aumentar substancialmente a poluição, quer sonora quer atmosférica.

Por outro lado, a rua de acesso às dunas de onde a areia é extraída, por não ser asfaltada, é, na época de Inverno, transformada num autêntico lamaçal e, na de Verão, dadas as enormes nuvens de poeira que provoca, quase fasta quem a tal zona aflui para passar uns momentos de lazer.

Para além de todos os inconvenientes acima referidos, esperamos não estar em presença de mais um caso análogo aos verificados na Reserva Ornitológica do Mindelo ou nas dunas de Esposende.

Face a tal situação, que, a manter-se, poderá pôr em risco a zona das dunas protegidas e a reserva natural nelas implantada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, os esclarecimentos seguintes:

a) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento da situação acabada de descrever?

b) Encontrando-se a Reserva Natural de São Jacinto numa zona de dunas protegidas, quem autorizou a destruição das dunas limítrofes para extracção de areia?

c) Que medidas se propõe tomar essa Secretaria de Estado a fim de impedir que a Reserva Natural em questão possa vir a ser afectada?

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 645/IV (2.')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Indicação do vencimento mensal pago pela EPDP a cada um dos membros do conselho de gerência, com explicitação do montante que a empresa está a transferir mensalmente para outras instituições, designadamente para o Banco Totta & Açores, em virtude de membros da actual equipa gestora terem optado pelos anteriores vencimentos;

2) Indicação de outras verbas abonadas mensalmente, designadamente para despesas de gasolina;

3) Outras despesas suportadas diária e mensalmente pela empresa decorrentes do pagamento de alojamento a membros do conselho de gerência.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP. Jorge Lemos.

Requerimento n.* 646/IV (2/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me seja fornecida relação dos edifícios adquiridos nos úlitmos dez anos destinados a serem instaladas secções de finanças, respectivas superfícies e valor de transacção.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1966. — O Deputado do PSD, Manuel Martins.

Requerimento n.* 647/IV (2.')

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito de um inquérito cuja realização foi deliberada em 8 de Outubro de 1985 pelo Parlamento Europeu, foi remetido ao Governo Português um ques-

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tionário sobre a situação nacional no tocante ao combate à droga.

Com enorme estupefacção verificaram os deputados signatários que o dossier de documentação recentemente editado pelo Parlamento Europeu (n.° 9, de Outubro de 1986 — «La politique des états memores

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre os canais através dos quais se processa o relacionamento de Portugal com as instâncias comunitárias na área da justiça, quem despacha sobre as questões eventalmente suscitadas e, sobretudo, quem assume a responsabilidade política inerente às respostas oficiais a questionários e inquéritos como o referido.

No caso concreto, quem remeteu as «respostas» citadas e com que fundamento?

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.« 648/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Através do despacho n.° 1/85 (Diário da República, 2.a série, n.° 9, de 11 de Janeiro de 1985) foi determinada a revisão da orgânica do Ministério da Justiça, nomeando-se para o efeito uma comissão. Fundamentava-se a medida na evidente «desactualização» da legislação «vigente» (Decreto-Lei n.° 523/72, de 19 de Dezembro), «não só pelo alargamento da actividade do Ministério a outras áreas, mas também pelas modificações na estrutura de órgãos e serviços aí definidos». Visava-se «redistribuir funções», «reflectir sobre a lógica do conjunto das estruturas existentes», «fundir serviços e até extingui-los, se tal se mostrar necessário».

Verifica-se, porém, aparente impasse na revisão assim determinada. Sintomaticamente, a reestruturação do Ministério não foi sequer objecto de referência no recente debate orçamental...

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre o estado e perspectivas da revisão da lei orgânica do Ministério, composição e actividade da respectiva comissão de revisão, se ainda existente, e razões pelas quais se tem assistido ao adiamento da sua aprovação e e^trads em vigor, tão necessárias face à crescente desactualização do diploma de 1972.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 649/IV (2/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia ¿a República:

Tendo o Decreto-Lei n.° 235-B/83 estabelecido a nova orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, verifica-se que não tomou ainda posse a direcção de tais Serviços, nos termos previstos no artigo 2." do referido diploma. Os vogais, que deverão ser nomeados pelo Ministro da Justiça de entre funcionários dos departamentos abrangidos pelos SSMJ, não o foram ainda, o que leva a colocar a seguinte questão: quem exerce as funções de gestão dos serviços e a que título? E estas outras: o que obsta a que seja cumprido o Decreto-Lei n.° 235-B/83? Se nunca foram nomeados os vogais responsáveis pelos pelouros de habitação social e abastecimento e previdência, ensino e recreação, como funcionam tais pelouros? Quesa tem negociado os acordos e contratos necessários à prossecução dos fins dos SSMJ? Quem toma as deliberações relativas à arrecadação de receitas e autorização de despesas?

Termos em que, os deputados abaixo assinedos, eo abrigo das disposições constitucionais e regimenteis aplicáveis, requerem ao Governo, através ¿o Ministério da Justiça, informação urgente sobre as questões acima enunciadas, bem como cópia dos relatórios cs actividades, se existentes, dos responsáveis peia gestão dos SSMJ desde a entrada em vigor (?) do De-oreto-Lei n.° 235-B/83. Mais se pergunia se constitui intenção do Governo revogar ou rever o referido diploma.

Assembleia da República, 12 de Dezembro áe 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalkâes — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 6S0/IV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da Kspí-blica:

Na relação dos subsídios concedidos, em 1985, pelo PIDDAC foram contemplados:

1) Federação dos Agricultores de Portugal, com; 15 000 contos (pelas actividades desenvolvidas pela organização agrária);

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2) Associação de Jovens Agricultores de Portugal, com 5000 contos (para despesas realizadas pela Associação no âmbito da CEE).

No Orçamento do Estado foram também atribuídos subsídios à Associação Central dos Agricultores de Portugal (com 100 contos, para suportar as despesas decorrentes da reunião que teve lugar em Londres no dia 3 de Novembro de 1986) e com mais 800 contos (para o apoio financeiro destinado à realização do I Campeonato Internacional do Cavalo Lusitano).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte esclarecimento:

Qual foi a razão que levou o Governo a conceder subsídios à CAP e suas associações e nem ao menos respondeu ao ofício enviado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que pretendia também ser subsidiada?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 651/IV (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As informações de que dispomos, relacionadas com a Central Termoeléctrica do Pego, a instalar em Abrantes, não nos permitiram até ao momento formar opinião concreta.

Assim, consta que o projecto e consultoria da nova central será entregue a um consultor exterior.

Acontece que a EDP criou há cerca de seis anos um departamento de engenharia, que tinha como um dos objectivos aproveitar e concentrar os conhecimentos adquiridos nos projectos e realizações das centrais do Carregado, Setúbal e Barreiro, com vista a substituir os consultores das novas centrais termoeléctricas. O referido departamento, apenas com um director, um subdirector e alguns chefes de equipa conduziu em simultâneo os projectos e a construção das centrais de Setúbal e do Barreiro, o anteprojecto da central de Sines, o acabamento da central do Carregado e estudos de sírios e de projectos da então prevista central nuclear. Assim aconteceu no respeitante às centrais do Carregado e de Setúbal, nas quais só houve consultores para os dois primeiros grupos (o Carregado tem seis e Setúbal tem quatro), o mesmo não acontecendo no respeitante à central de Sines, na qual não se prescindiu dos consultores para a totalidade dos grupos (quatro), apesar das posições então asumidas pela comissão de trabalhadores e de técnicos do departamento de engenharia. Para a central de Setúbal, também foi preocupação da equipa do projecto dividir os fornecimentos e serviços em lotes tão pequenos quanto possível, para evitar que os mesmos fossem onerados por pagamentos a não fabricantes ou seus representantes, solução tecnicamente possível e compatível com o previsto no acordo celebrado em Março de 1979 entre a EDP, o Governo, a MAGUE, a SEPSA e a SOREFAME, válido por dez anos, no qual se definia o tipo de materiais objecto de acordo.

Existia, assim, e existe a possibilidade de adquirir a outros fornecedores os equipamentos não previstos no acordo e que atingem valores muito consideráveis.

Já em Sines esta orientação não foi seguida e agrupou-se os fornecimentos e serviços em grandes lotes.

Face às situações que se têm verificado, consideramos de todo o interesse o conhecimento da metodologia que será adoptada para a central do Pego.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Mantendo a EDP praticamente a sua potencialidade técnica e humana da anterior equipa do departamento de engenharia, qual a opção que vai ser tomada em relação ao projecto, análise das propostas e coordenação dos trabalhos da central do Pego, da autoria dos seus serviços próprios ou encomenda a um consultor e, se for esta a decisão, quais os motivos que a fundamentam?

2) Foram já feitas adjudicações a consultores exteriores, nomeadamente para a especificação e análise das propostas de controle e instrumentalização das torres de refrigeração de outro tipo de estudos ou materiais, a quem, por concurso público ou adjudicação directa, e, se tal se verificou, quais os motivos que a fundamentam?

3) Qual a orientação que vai ser seguida em relação aos fornecimentos, agrupar nos lotes materiais não compreendidos no acordo de 1979, já referido, e que podem ser sujeites a concurso separado?

Lisboa, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.* 652/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em O Comérico do Porto tende a agravar-se devido:

1) Às recentes imposições do Banco Borges & Irmão;

2) À iminente falta de matérias-primas e consequente suspensão de publicação, por não poderem ser satisfeitos compromissos com os fornecedores, em virtude do pagamento do 13.° mês aos trabalhadores.

Nestas circunstâncias, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c pára os Assuntos Parlamentares, que me seja dada informação sobre se já foram alteradas muitas das orientações seguidas até agora relativamente a O Comércio do Porto, e, em caso contrário, se vão sê-lo a curto prazo e com as partes interessadas.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

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13 DE DEZEMBRO DE 1986

871

Requerimento n.' 6S3/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, artavés do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que me seja remetida a publicação Contributos para Uma Política de Formação de Pessoal Docente dos Ensinos Preparatório e Secundário da autoria de J. A. Pereira Neto, edição do GEP.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá Furtado.

Requerimento n.' 654/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorre neste momento a última fase do programa INFORJOVEM, iniciativa financiada pelo Fundo Social Europeu, a requerimento da empresa NT 2000, e pelo Governo. Os 200 jovens candidatos a monitores de informática (cuja aprendizagem decorreu nos 60 centros INFORJOVEM instalados em delegações do FAOJ, câmaras municipais e associações espalhadas pelos 18 distritos do continente) vieram apresentar-se a exame final de uma formação que os ocupa desde Julho. Sobre o modo como decorreu esse processo conhecem-se juízos emitidos pelas entidades responsáveis. O presidente da API e coordenador-geral da acção considerou que os 60 centros funcionaram «sem problemas», as brigadas de auditoria que acompanharam o trabalho dos formandos não detectaram nas suas visitas (cerca de duas por centro) «situações anormais», a coordenação efectivou-se «a partir de um centro totalmente informatizado localizado na sede da API em Lisboa», sendo «a maioria dos problemas levantados resolvidos de imediato por telefone» (segundo informa o jornal Informática Hoje, n.° 28, de Novembro de 1986). Por sua vez, um responsável pedagógico, membro da API, declarou publicamente: «A nossa impressão geral 6 a de que estes jovens excederam todas as expectativas» (Diário de Notícias, de 8 de Dezembro de 1986).

Que expectativas podem ter, no entanto, estes 200 jovens que excederam todas as expectativas e cuja formação de alguns meses custou uma vez e meia o valor médio de uma licenciatura de cinco anos? A resposta é, para quase todos, incerta e nebulosa: terão um diploma de monitores e um lugar ... nas fileiras dos desempregados!

Não se sabe, na verdade, qual a continuação do programa INFORJOVEM.

Por outro lado, são francamente insatisfatórias as informações sobre alguns aspectos do projecto de formação de monitores integrado no programa INTER-JOVEM para 1986. Sabe-se que foi desencadeado pela NT 2000 (Associação para Divulgação das Novas Tecnologias de Informação), organização cujo relacionamento com o actual executivo se revelou polémico. Ignora-se, porém, quais hajam sido as consequências dessa polémica, qual o papel exercido pela NT 2000 no processo de formação (uma vez que o respectivo centro de coordenação real terá estado sediado na API), quais as relações* entre a NT 2000 e os centros de for-

mação (continuam estes a ser do domínio público ou foram transmitidos para entidade não pública e por que meio e com que efeitos?), qual o futuro dos centros de formação, quais os compromissos assumidos com a NT 2000 em relação ao uso futuro de instalações e equipamentos?

Termos em que os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente de informação sobre as questões acima enunciadas, designadamente as respeitantes ao futuro dos monitores formados no quadro das acções desenvolvidas em 1986, os quantitativos para esse efeito despendidos, as relações entre o executivo e a NT 2000, a natureza e actividades desta, particularmente quanto à coordenação das acções realizadas, a natureza e estatuto actual dos chamados «centros INFORJOVEM» e o respectivo futuro, bem como as perspectivas de novos financiamentos pelo FSE e demais aspectos relacionados com a continuidade dos programas que visam a disseminação da cultura informática entre os jovens.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — fosé Magalhães — Rogério Moreira.

Requerimento n.* 6S5/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verifica-se que foram estabelecidos, designadamente sob forma de protocolo (cf. Diário da República, 2.a série, 5.° suplemento, de 31 de Janeiro de 1981), mecanismos de delegação permanente de poderes ministeriais em secretários regionais, para concessão de incentivos e isenções fiscais nas regiões autónomas.

Nestes termos, requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério das Finanças seja prestada informação sobre:

a) Os protocolos e outros instrumentos que prevejam ou estabeleçam delegações de poderes da natureza dos referidos ou outros de carácter financeiro ou económico;

b) O fundamento para a sua manutenção;

c) Avaliação da forma como têm sido exercidos os poderes delegados;

d) A posição do Governo quanto ao enquadramento constitucional e legal dos mecanismos referidos.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Aviso

Devidamente homologada por despacho de 9 do corrente mês, se publica a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado de ingresso para redactor de 2.° classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso

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§72

II SÉRIE — NÚMERO 20

publicado no Diário da República, 2." série, n.° 134, de 14 de Junho de 1985:

Candidatos aprovados: valore»

1.° Isabel Maria Martins de Campos...... 4,8

2.° Rosa Maria Correia Romão Ribeiro

Nunes ...................................... 4,0

3.° Florbela Armando Morais Travessa

Gonçalo Santo ........................... 3,9

4.° Rosa Maria da Silva Rodrigues de

Oliveira.................................... 33

5.° Conceição Maria Mendes de Azevedo 32

6.° João Manuel Tabar Domingos ...... 3,1

7.° João Artur Virgolino Afonso de Barros .......................................... 3,1

8.° José Albino Alves de Faria............ 3,0

9.° Amélia Augusta Teixeira dos Santos 3,0

10.° Noémia dos Santos Lourenço......... 3,0

11.° João António da Cruz Ferreira ...... 3,0

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Dezembro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO DESTE NÚMERO 49$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.