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II Série - Número 22

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 321/IV — Transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro [apresentado pelo deputado Lopes Cardoso (PS)].

N.e 322/IV — Criação do Município de Vizela (apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles — nova versão do projecto dê lei n.° 83/IV).

Ratificação n.* 121/IV:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 388/86, de 18 de Novembro.

Petições:

N.° 106/1V — Das estruturas representativas dos trabalhadores da INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., expondo a situação da empresa e solicitando acções correctivas tendentes a travar o processo de recessão económico-financeira.

N.* 109/IV —Da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e outros expondo preocupações acerca da intenção do Governo de tornar extensiva desde já aos funcionários e agentes da Administração Pública a tributação dos impostos profissional e complementar.

Requerimentos:

N.° 680/IV (2.*) —Do deputado Almeida Pinto (CDS) ao Governo sobre a construção de novas instalações para o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão.

N.o 681/1V (2.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do posto de recolha de sangue para análise em Paredes de Coura.

N.° 682/IV (2.°) — Dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP) ao mesmo Ministério relativo à falta de médicos nos serviços de pediatria do Hospital Distrital de Faro.

N.° 683/1V (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao conselho de gerência da RTP, E. P., sobre a situação do emissor do Muro.

N.~ 684 a 690/IV (2.°) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca de problemas de ensino nos concelhos de Almada e do Seixal.

PROJECTO DE LEI N.° 321/IV

TRANSFERE PARA OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS A COMPETÊNCIA PARA A ATRIBUIÇÃO DAS RESERVAS PREVISTAS NA LEI N.o 77/77, DE 29 DE SETEMBRO.

A atribuição à Administração de poderes com ampla margem de discricionariedade, do que resulta a constituição e delimitação de direitos fundiários, como até agora tem acontecido em matéria de concessão de reservas, provou ser fonte de incerteza e instabilidade, pelo elevado número de recursos contenciosos a que deu lugar até ao presente. É assim que, cerca de dez anos decorridos desde o último acto expropriatório no quadro da Reforma Agrária, se mantêm em curso numerosos processos de atribuição de reservas, em virtude de as decisões anulatórias do Supremo Tribunal Administrativo irem dando lugar a sucessivas reinstruções dos processos.

Neste quadro, a experiência aconselha a que se transfira para os tribunais a competência para apreciar os pedidos de reserva ainda por decidir e tendo em. conta a publicação do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, que se opte, para o efeito, pelos tribunais administrativos.

Esta mudança de orientação procura garantir a objectividade, a segurança e a certeza das decisões já tomadas e executadas e dos processos em curso, a fim de que se possa conhecer com clareza a situação actual. Esse o sentido do artigo 2.° do presente projecto de lei. Nestes termos se apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Ê atribufda aos tribunais administrativos a competência para conhecer dos pedidos de reserva apresentados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, de acordo com a Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e legislação complementar, sobre os quais ainda não tenha recaído decisão final notificada aos interessados até à data da entrada em vigor da presente lei, observando-se no processo os termos previstos para as acções para reconhecimento de direito.

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Art. 2.° O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação publicará no Diário da República, no prazo de 60 dias, uma lista completa:

a) Dos despachos de atribuição de reservas que não foram objecto de recurso contencioso ou em que foi negado provimento ao recurso interposto por sentença com tránsito em julgado, mencionando, em relação a cada um, a identidade dos reservatários, as áreas concedidas e a respectiva pontuação, localização e demais elementos matriciais;

b) Dos pedidos de reservas cujos processos se encontram ainda em curso, mencionando, em relação a cada um, a data de entrada dos requerimentos, a identidade dos requerentes e, quando for caso disso, a data dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo anúlatenos de despachos anteriormente proferidos.

Art. 3.°— I — No prazo de 60 dias, a contar da publicação referida no artigo anterior, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação remeterá ao tribunal administrativo do círculo competente os processos de reserva nele pendentes.

2 — Idêntico procedimento será observado, e no mesmo prazo de 60 dias, sempre que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação seja notificado de decisões do Supremo Tribunal Administrativo que anulem despachos de atribuição de reservas.

3 — Recebidos os processos administrativos a que se referem os números anteriores, o tribunal administrativo do círculo notificará os interessados para virem propor, no prazo de três meses, a acção prevista no artigo 1.°

Art. 4.° O Governo fará publicar no prazo de 60 dias decreto-lei contendo a regulamentação necessária para a boa execução do disposto no artigo 1.°

Art. 5.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Lopes Cardoso.

PROJECTO DE LEI N.° 322/IV (a)

CBMÇÂO 00 MUNICÍPIO DE VIZELA

O presente projecto de lei retoma as iniciativas legislativas do Partido Popular Monárquico apresentadas em 5 de Maio de 1981 e em 14 de Maio de 1986 com vista à criação do concelho de Vizela.

Com o projecto de lei agora apresentado pretende-se corresponder às justas aspirações dos povos de nove freguesias da região de Vizela que pretendem integrar-se num novo município, como o demonstraram as deliberações das reuniões efectuadas no dia 9 de Maio de 1986 e o apoio constantemente reiterado às contínuas diligências do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela.

Há razões históricas, geográficas, culturais e económicas que justificam tal pretensão.

Neütes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

Criação do Município de Vizela

Obtido o voto favorável das assembleias de freguesias e das juntas de freguesia em que aquelas assembleias são inexistentes e cumpridas as restantes condições fixadas na lei, é criado o Município de Vizela,, com sede em Vizela, e com a categoria de concelho rural de 2." classe, que fica a pertencer ao distrito de Braga.

Artigo 2.° Constituição e delimitação

1 — O Município é constituído pelas freguesias seguintes:

a) Freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães;

6) Freguesia de São João das Caldas de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães;

c) Freguesia de Santa Eulália de Barrosas, a destacar do actual Município de Lousada;

d) Freguesia de Santo Adrião de Vizela, a destacar do actual Município de Felgueiras:

e) Freguesia de Santa Maria de Infias, a desta-car do actual Município dc Guimarães;

f) Freguesia de Santa Comba de Fegilde, a des-

tacar do actual Município de Felgueiras:

g) Freguesia de São Salvador de Tagilde, a destacar do actual Município de Guimarães;

h) Freguesia de São Paio de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães;

f) Freguesia de Santo Estêvão de Barrosas, a destacar do actual Município de Guimarães.

2 — A delimitação do Município de Vizela é a constante do mapa anexo i à escala de 1:25 000.

3 — A delimitação dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada é a constante do mapa anexo n.

4 — A delimitação dos distritos do Porto e de Braga é a constante do mapa anexo m.

Artigo 3.° Comissão instaladora

1 — O governador civil do Distrito de Braga nomeará no prazo de oito dias uma comissão instaladora do Município de Vizela composta por doze membros. Nove serão eleitos em cada uma das nove assembleias de freguesia que integram o novo município e três indicados pelo Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela.

2 — A primeira reunião da comissão instaladora realiza-se no prazo máximo de quinze dias, após a nomeação dos seus membros pelo governador civil do Distrito de Braga, convocada pelo eleito mais velho, que assumirá a presidência e escolherá dois secretários.

3 — Os membros da comissão elegerão, por maioria simples, na primeira reunião da referida comissão, o presidente e dois secretários.

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4— A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério do Plano e da Administração do Território, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.

Artigo 4.° Competências da comissão Instaladora

1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar.

2 — A relação dos bens, universalidades e direitos elaborada nos termos do número anterior será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diario da República, 2.a série.

3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.

4 — Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do

novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.

Artigo 5.° Eleições

No prazo de 45 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil do distrito de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara Municipal de Vizela.

Artigo 6.° Disposição transitória

No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Telles.

(a) Nova versão do projecto de lei n." 83/1V, publicado no Diário da Assembleia da República, n* 18, de 7 de Janeiro de 1986 (!.' sessão legislativa).

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Ratificação n.° 121/IV —Decreto-Leí n.° 388/86, de 18 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do ÍCEP— Instituto do Comércio Externo de Portugal}.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República dc Decreto--Lei n.° 388/86, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 266, que aprova a Lei Orgânica do ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — Bento Calado — Odete Santos — António Osório — João Amaral — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — $osé Cruz — João Abrantes — Custódio Gingão.

Petição n.° 106/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Exercendo o direito inscrito no n.° 1 do artigo 52.° da Constituição da República, os cidadãos subscritores, membros das estruturas representativas dos trabalhadores da INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., apresentam e fundamentam a presente petição.

Pretende-se com ela sensibilizar os órgãos de soberania, em geral, e, em particular, a Assembleia da República, à qual V. Ex." preside, para a ameaça de instabilidade económica dos cerca de 3000 trabalhadores, ou de perda de direito ao trabalho de parte significativa, se não forem, atempadamente, tomadas acções correctivas tendentes a travar o processo de recessão económico-financeira da empresa, em ritmo exponencialmente crescente, em que a subutilização de mão-de-obra e equipamento (maioria obsoleto) é já uma constante.

Em primeira instância, compete à administração da INDEP e aos seus quadros superiores, nos variados níveis, subordinados às directivas da mesma, efectivar ensaios exploratórios que permitam ultrapassar o actual status quo, com o objectivo final de que a empresa não pode nem deve ser viabilizada pela via do menor esforço, ou seja da redução dos postos de trabalho.

De há muito requerida a intervenção governamental, tendo em atenção o objecto da empresa, em termos de política de defesa nacionai, de política económica (Lei n.° 46/79, lei de delimitação de sectores) e do conceito estratégico de defesa nacional, aprovado em Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 10/85, de 20 de Fevereiro, mfere a comissá-) de trabalhadores a absoluta necessidade de existência da empresa pública INDEP, como factor mobilizador da indústria portuguesa no sector das indústrias de defesa, perante o aspecto de uma guerra ou de uma grave emergência. Assim, reivindicam os trabalhadores da INDEP, através da CT, no documento de 3 de

Junho de 1986 (exposição a S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional) a tomada de medidas que permitam consubstanciar o objectivo político da empresa.

Sr. Presidente da Assembleia da República, perante a não resposta atempada por parte do ministério da tutela e do Governo, os trabalhadores da INDEP, desejando o desenvolvimento tecnológico e económico da empresa, a estabilidade social, que são inseparáveis da defesa dos seus postos de trabalho e dos seus salários, estão conscientes de que esse órgão de soberania, nomeadamente através das Comissões Parlamentares de Economia e de Defesa Nacional e pelo empenho de V. Ex.*, pode contribuir para a resolução dos problemas com que se debatem.

No quadro do debate do Orçamento do Estado para 1987, para além da documentação que se anexa, mandatamos os nossos legítimos representantes para prestarem os esclarecimentos que se entendam necessários.

Os Signatário: José Fernando Monteiro (e mais 603 assinaturas).

Petição n.' 109/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os peticionários abaixo assinados e devidamente identificados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, dirigir a V. Ex.° a presente petição, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:

1 — O Governo introduziu na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987, actualmente era fase de discussão para posterior aprovação por essa Assembleia, uma disposição que prevê a tributação dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente no que concerne aos rendimentos do trabalho.

2 — Acerca de tal proposta os ora peticionários entendem que:

2.1 — A pretexto do regime fiscal de isenção de impostos — profissional e complementar (secção A) — sobre os rendimentos do trabalho de que beneficiam os trabalhadores da função pública, os sucessivos governos têm incrementado uma política de redução do seu salário real;

2.2 — Assim, os aumentos salariais dos trabalhadores da função pública, quase sempre inferiores aos praticados para a maioria dos restantes trabalhadores, têm originado desvantagens nas remunerações da função pública, se as compararmos com as de categorias equiparadas dos sectores público empresarial e privado, desvantagens de que não são compensados com o invocado privilégio;

2.3 — Por outro lado, muitos trabalhadores da função pública têm por cônjuge um(a) trabalhador(a) do sector empresarial (público ou privado), ficando, por esse motivo, quase anulado o benefício fiscal quanto ao imposto complementar;

2.4 — Ora, não questionando o principio da igualdade dos cidadãos perante as leis, no caso em apreço leis fiscais, não é legítimo, contudo, apelar a tal princípio, não como meio de fazer justiça, mas tão-só como instrumento de causar distorções salariais em

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prejuízo dos trabalhadores da função pública, aprofundando o fosso que os separa dos outros trabalhadores;

2.5— Acresce que o Governo, ao solicitar autorização legislativa à Assembleia da República para adoptar as medidas adequadas à tributação dos trabalhadores da função pública, propõe que estas tenham «efeitos neutros em termos das remunerações líquidas em 1987, a nível individual e para cada cargo exercido» (artigo 56.° da proposta de lei);

2.6 — Mas tal propósito não tem outro sentido que não seja o de iludir a percepção das consequências que, inevitavelmente, uma tal medida produzirá, já que o Governo não explicita a forma que revestirá a consagração das compensações, e, por outro lado, sabe-se que, sobretudo em relação ao imposto complementar, dada a grande diversidade de situações, é tecnicamente difícil chegar-se a um «caso tipo», sem o que se cairá necessariamente em maiores injustiças;

2.7 — Por último, estando em curso a reforma fiscal e em fase adiantada os estudos prévios à introdução do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares, uma das vertentes do novo sistema tributário, não se compreende, e considera-se inoportuna, a pressa com que o Govemo pretende sujeitar, de facto, os trabalhadores da função pública a impostos que, em princípio, irão ser substituídos pelo imposto único, até porque tal medida gerará um aumento considerável na despesa com a sua implementação.

Assim, e no exercício do direito de petição constitucionalmente consagrado, chama-se a atenção da Assembleia da República para as preocupações manifestadas na presente petição acerca da intenção do Governo de tornar extensiva desde já a tributação aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Lisboa, 18 de Novembro de 1986. — Os Signatários: Horácio Ventura Paupério (e mais 364 assinaturas).

Requerimento n.« 680/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Nova de Famalicão é um dos principais centros industriais e agrícolas de Portugal, com uma população que há muito ultrapassou os 100 000 habitantes e que recentemente foi elevada à categoria de cidade.

Tem uma actividade laboral em constante crescimento.

Não se compreende que as instalações onde presentemente funciona o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão sejam altamente precárias, não tendo um mínimo de condições físicas e de dignidade que estejam em concordância com o prestígio da instituição.

O Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão apresenta um movimento intenso de processos, onde só o espírito de sacrifício e de abnegação dos seus funcionários, superiormente orientados pelo M.roo Juiz, permitem, uma operacionalidade, a todos os títulos, notável.

Há muito que se justificam novas instalações para o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão,

e daí solichar-se ao Governo que me informe se as mesmas estão previstas e, no caso afirmativo, para quando.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1986.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.

Requerimento n.° 681/IV (2.-)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informação transmitida pelos presidentes das juntas de freguesia do município, em Paredes de Coura existia, na sede do concelho, localizado no quartel dos bombeiros voluntários, um posto de recolha de sangue para análises, que funcionava dentro de rigorosas condições de higiene e eficiência e que tinha merecido a aprovação dos serviços de saúde locais.

Acrescentam estes autarcas que esse posto de recolha obviava a graves inconvenientes para a popula-ço do concelho, nomeadamente financeiras, de transporte e de saúde.

Concluem referindo que ao encerramento deste posto, por iniciativa da Ministra da Saúde, não se seguiu, como seria humano e legítimo esperar-se, a criação de um serviço similar que o viesse substituir, evitando enormes inconvenientes para os doentes do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que através do Ministério da Saúde me seja prestada informação sobre:

1) Razões que levaram ao encerramento do posto de recolha de sangue para análises em Paredes de Coura;

2) Medidas previstas para corresponder às justas solicitações das populações do concelho quanto à criação de um serviço com tais características.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 682/IV (2.')

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No banco de urgência do Hospital Distrital de Faro — sala de espera — encontra-se afixado um cartaz, assinado pelo director dos serviços clínicos e pelo director dos serviços de pediatria, com os seguintes dizeres:

Em virtude da carência de médicos no serviço de urgência de pediatria, não nos podemos responsabilizar pela demora no atendimento, pelo que deste facto pedidos a compreensão da população.

Tentaremos resolver a situação o mais rapidamente possível.

Demoras no atendimento nos serviços de urgência de um hospital distrital são graves e podem tornar-se

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fatais para as crianças que ali derem entrada em situações desesperadas.

Por muito que a população esteja disposta a compreender e desculpar e a não atribuir as responsabilidades aos clínicos que prestam serviço no Hospital Distrital de Faro, certamente que desculpas não resolvem problemas, tanto mais quando se trata de problemas urgentes de saúde das crianças, para as quais devem ser canalizadas as principais e primeiras prioridades da sociedade.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Quando pensa o Governo resolver os problemas urgentes da carência de médicos nos serviços de pediatria do Hospital Distrital de Faro, que o cartaz afixado tão claramente revela?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —José Cruz.

Requerimento n." 683/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informação prestada pelos presidentes das juntas de freguesia, o concelho de Paredes de Coura não recebe, há mais de um ano, emissões da RTP, facto motivado pela queda do emissor do Muro.

Acrescentam que, muito embora a administração da RTP tenha prometido a reentrada em funcionamento do referido emissor para o mês de Outubro passado, ainda se não vislumbra o dia em que esse emissor possa recomeçar a funcionar.

Acrescentam ainda que a RTP não tem dado, entretanto, aos telespectadores abrangidos por esse emissor quaisquer explicações para o incumprimento da promessa, nem tão-pouco se tem dignado informar do andamento dos trabalhos, demonstrando, assim, um completo desprezo pelos subscritores das taxas respectivas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP que me seja prestada informação sobre a situação acima referida e medidas previstas para a solucionar e prazos de execução, com vista a que as populações do concelho de Paredes de Coura possam ter acesso normal às emissões da RTP.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

HequBrímento n.° 684/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de

Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro do conselho directivo da Escola Preparatória de Corroios sobre a segurança dos alunos e que, em parte, passamos a transcrever:

Entre as diversas situações que exigem medidas imediatas compete-me chamar a atenção dos senhores para a segurança dos alunos das nossas escolas. Os problemas de segurança dizem respeito aos assaltos de que são vítimas as nossas crianças e à segurança da travessia da fatídica estrada nacional n.° 10.

Neste momento há quatro escolas que ficam nas imediações desta estrada, mais precisamente no lado ocidental, o que implica a necessidade de os alunos a atravessarem continuamente, uma vez que moram, na totalidade, do lado oriental. As escolas nesta situação são a Secundária do Fogueteiro, a Secundaria de Corroios n.° 2, a Secundária da Cova da Piedade e a Preparatória de Corroios, conhecida por Escola do Professor Pintor Columbano.

Como elemento do conselho directivo desta Escola fui encarregada de alertar os pais para cs referidos problemas de segurança, è mais que provado que muitos motoristas não respeitam as passadeiras e já várias crianças foram apanhadas na passadeira junto às bombas de gasolina do Laranjeiro.

Fez na sexta-feira oito dias que uma criança de 10 anos foi atropelada, resultando-lhe traumatismo craniano.

A Junta Autónoma de Estradas é responsável pela sinalização da estrada nacional n.° 10; no entanto, não cumpre, dando-se ao luxo de nem responder às solicitações das Câmaras Municipais de Almada e do Seixal. Tenta mesmo impedir a colocação de sinalização que obrigue os motoristas a parar lentamente junto às referidas escolas, confirmando que se trata de uma estrada ocidental. Isto é ofensivo para as nossas crianças, pois dá-se prioridade ao trânsito rápido, em detrimento da segurança dos alunos. As nossas crianças precisam de segurança, e nós, adultos, encarregados de educação e professores, temos a obrigação de exigir segurança para elas.

Ê verdade que muitas crianças abusam e não respeitam o trânsito; no entanto, eu aqui falo em nome da criança de 9, 10 ou 11 anos que é continuamente ameaçada pela irresponsabilidade de muitos condutores.

Srs. Encarregados de Educação e demais Presentes, vamos agir antes que o olhar fixo e imobilizado de uma criança nos acuse de incúria e desleixo.

Medidas que propomos: sinalização bem evidente, colocação de semáforos, colocação de riscos contínuos muito antes da passadeira, colo-

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cação de bandas sonoras que obriguem os condutores a moderar a marcha, colocação de quadrados reflectores ao longo do risco contínuo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, nos sejam prestadas informações urgentes sobre as medidas previstas para a segurança dos alunos que atravessam a estrada nacional n.° 10 (Almada-Seixal).

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 685/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro da Comissão de Pais da Escola Preparatória de Corroios sobre a situação da Escola, e que, em parte, passamos a transcrever:

A Escola Preparatória de Corroios, Seixal, está localizada no Laranjeiro, Almada; ainda que com problemas inerentes a outros estabelecimentos de ensino, apresenta esta Escola alguns que, inéditos ou não, são tão marcantes que nos surpreende não tenham sido tomadas medidas urgentes e em devido tempo no sentido de, pelo menos, minimizá-los.

A Escola foi montada provisoriamente (dizemos «montada», visto que a mesma foi construída com materiais pobres e pré-fabricados) para a duração de dois anos. No entanto, já se encontra em funcionamento há dezasseis, com uma actividade sempre progressiva, ano após ano, de população estudantil, com poucos melhoramentos nas suas estruturas. Por isso, pode-se imaginar as paupérrimas condições em que a mesma labora, parecendo actualmente mais um campo de concentração que uma escola para os nossos filhos, corroborando as impressões de alguns pais e até de um elemento responsável da Direcção--Geral do Equipamento Escolar que a visitou.

Salas de aula. — A maioria das salas estão em tão precário estado que não admitem qualquer reparação. Outras, as suas janelas, por tão empenadas, ou já não abrem, ou já não fecham. Todas estas anomalias provocam enormes correntes de

ar, que, por vezes, quase tornam impossível permanecer dentro das salas com o frio que se faz sentir. A maioria das portas já não admitem fechaduras. Os telhados, apesar de constantes reparações, continuam a deixar filtrar as águas pluviais, estas entram nas salas de aula por todos os lados, telhados, janelas e portas, dando azo a que as crianças se encontrem permanentemente com os pés molhados, quando não totalmente molhadas, a não ser que as aulas sejam constantemente interrompidas ou não haja mesmo aulas, como aconteceu na manhã do passado dia 14 do corrente mês.

Também não existe qualquer espaço coberto onde os alunos possam ocupar os tempos livres que medeiam entre as respectivas disciplinas, a não ser ao ar livre e sujeitos às intempéries. Para melhor se compreender este problema, podemos informar que todo o espaço circundante à Escola fica completamente inundado com as chuvas.

Pavilhão para educação física. — O «barracão» que serve de ginásio não tem qualquer funcionalidade para as diversas práticas desportivas. O seu telhado tem tantos buracos que mais se assemelha a um passador chinês. Por outro lado, o seu balneário não funciona devido à insuficiente pressão da água, o esquentador não trabalha. Como o problema, apesar de antigo, continua a não ser resolvido por quem tem o dever de o fazer e como o Inverno está à porta, que remédio resta às crianças senão ficarem sem o seu banho retemperador, secando a roupa suada nos seus juvenis corpos e sujeitando-se a gripes e pneumonias?

Cantina escolar. — Existe nesta Escola uma cantina, que desde o início do ano escolar ainda não funcionou, por avaria no fogão e na fritadeira eléctrica que equipam a sua cozinha.

Sabendo-se que algumas crianças não têm outra possibilidade de almoçar a não ser na Escola, Ou porque moram longe da mesma, ou porque os seus pais e familiares não se encontram em casa por motivos profissionais, tem de se reconhecer a necessidade que este serviço representa.

Segurança. — Todos os problemas existentes na nossa Escola constituem constante preocupação e lutaremos para a sua rápida solução; no entanto, existe um que nos mantém em permanente estado de guerra de nervos, atendendo a que este implica com a segurança física dos nossos filhos.

Como foi dito no início da minha intervenção, a Escola encontra-se localizada mesmo junto à estrada nacional n.° 10 e a maioria dos seus 1300 alunos têm que atravessá-la nas suas deslocações diárias de casa para a escola, e vice-versa.

Existem duas passadeiras para a travessia de peões, localizadas, uma, em frente da estação de recolha da RN, CEP 07, e, outra, junto às bombas de gasolina da GALP, mas nenhuma delas garante a segurança dos alunos, motivado a ser uma via com movimento muito intenso, aliado a um pouco de indisciplina dos condutores, acrescida ainda do facto de a maioria dos alunos serem crianças de pouca idade (10/11 anos).

Esta associação tem lutado para a resolução deste problema para que não tenhamos a lamen-

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tar a morte dos nossos filhos, como aconteceu no passado ano na zona de Telheiras, em Lisboa. Mas ainda o ano escolar vai no seu início e já temos a lamentar o atropelamento sobre a passadeira de uma criança no passado dia 14.

Cabe aqui, e agora, perguntar: quantos mais irão ocorrer até final do ano lectivo?

Pensamos que a solução deste problema passa pela construção de uma passagem aérea, ou pela colocação de semáforos, ou ainda pela colocação de bandas sonoras com certa amplitude. Mas parece-nos que a JAE, entidade que superintende nesta via, não parece estar sensibilizada para este problema; por certo aguarda que haja primeiro a morte de algum dos nossos filhos.

Aproveitamos a oportunidade para realçar a comparência de elementos da GNR no período de ponta do fim da tarde a fim de facilitar a travessia da estrada nacional n.° 10 pelas crianças. No entanto, temos consciência de que não é possível manter ali uma patrulha todo o dia; por esta razão, o problema persiste, atendendo a que o período mais perigoso se situa nas chamadas «horas mortas», em que o trânsito circula a uma maior velocidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe sobre as medidas previstas no imediato e a curto prazo para resolver esta grave situação (caso estejam previstas) e respectivo prazo de concretização.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Jorge Lemos.

Requerimento n.* 686/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro do conselho directivo da Escola Preparatória de Vale da Romeira n.° 1, Seixal, sobre o papel da acção social escolar e que, em parte, passamos a transcrever:

O rendimento per capita por agregado familiar foi definido por despacho ministerial em 7500$;

isto, à partida, limita a atribuição de subsídio ou bonificação a todos os alunos.

Esta limitação torna-se mais reduzida quanto os 7500$ são desdobrados em dois escalões, A e B, que oscilam entre 5000$ e 5500$ e 3000$ e 3500$ para os ensinos preparatório e secundário, respectivamente.

Por incrível que pareça, todo e qualquer agregado familiar em que o pai ou encarregado de educação tenha salários em atraso vê vedado qualquer subsídio ao seu educando. Será que os alunos têm culpa por que os seus pais/encarregados de educação trabalhem numa emprese com salários em atraso?

Mais uma vez os conselhos directivos debatem-se no presente com um corte na verba consignada às escolas, o que diminui consideravelmente o número de alunos abrangidos pelo subsídio do IASE.

Será de admitir que os conselhos directivos do concelho do Seixal não pertençam à mesma zona de coordenação do IASE? Pois assim é. Apesar de pertencerem à área pedagógica n.° 12, não têm qualquer ligação com a zona de coordenação das escolas do concelho de Almada.

Esta anomalia cria problemas a nível de orientações e de discussão de situações comuns às escolas dos dois concelhos.

Ê urgente e necessário rever toda esta questão, uma vez que em três anos as escolas do concelho do Seixal conheceram três coordenadoras.

Até neste aspecto este concelho está a ser penalizado.

A não existência e ou insuficiência de pessoal da acção social escolar traz graves problemas a nível de abertura e funcionamento de todos os sectores da Escola.

E necessário criar nas escolas pessoal especializado ou assistentes sociais para detectar casos irregulares ou de grave carência, uma vez que é difícil ou quase impossível aos secretários dos conselhos directivos, também incumbidos de outras tarefas inerentes ao funcionamento da Escola, responder satisfatoriamente a todos os casos.

Pelo atrás descrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informação das medidas previstas para alterar a situação da acção social escolar na área pedagógica n.° 12 (Almada-Seixal).

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Al-ineida — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 687/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos di-

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rectívos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontró-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um professor de Educação Física da Escola Preparatoria de Vale da Romeira n.° 1 sobre a falta de instalações para a prática da educação física e desportiva na área pedagógica n.° 12 e que, em parte, passamos a transcrever:

Se nos reportarmos à nossa área, posso referir--vos que no concelho do Seixal apenas três escolas possuem instalações cobertas e adequadas para a prática da educação física e desportiva. Nas restantes existem pequenos espaços, alguns deles de terra batida, com graus de empoeiramento prejudiciais à saúde dos seus utentes. Neste quadro, tem sido a Câmara Municipal do Seixal a arcar com obras que nos ensinos preparatório e secundário são da responsabilidade do poder central, obras que muitas vezes são fundamentais para o funcionamento das actividades lectivas.

A imagem global da educação física e desportiva é qualitativamente degradada. As escolas construídas nos últimos anos não têm sido contempladas com instalações próprias para a prática desta disciplina.

Em 1981 o governo de então fez sair o Despacho n.° 29/81, de 13 de Novembro de 1981, relegando para a 2.a fase as instalações gimno--desportivas nas escolas a construir.

Entretanto, em reunião entre a FENPROF e o Sr. Ministro da Educação em 31 de Janeiro de 1986, ficou acordado que nas escolas a construir a partir desse momento as instalações gimnodes-portivas seriam consideradas num plano de igualdade com as outras disciplinas. E nas escolas a funcionar (sem instalações gimnodesportivas) seriam construídos 40 pavilhões giranodesportivos.

No entanto, quase um ano após esta promessa, nenhum pavilhão ainda foi construído. Agora, segundo o Ministério da Educação e Cultura, os 40 pavilhões a construir passaram a 25 e o Despacho n.° 29/81 ainda não foi revogado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação do plano de construção de instalações adequadas para a prática da educação física e desportiva nas escolas de Almada e do Seixal, assim como dos prazos de execução e respectivas verbas.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — jorge Lemos.

Requerimento n.° 688/IV (2.')

Ex."™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12,

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro da Associação de Pais da Escola Secundária do Seixal sobre a situação na Escola e que, em parte, passamos a transcrever:

A Escola Secundária do Seixal defronta, infelizmente, os mesmos problemas das outras escolas e as deficiências do seu funcionamento são gravosas para a estabilidade educacional.

Vou citar alguns exemplos que ilustram estas deficiências:

Instalações degradadas e insuficientes; Refeitório completamente equipado que não

funciona por falta de um técnico do IASE

para a sua gestão.

Como consequência, temos: Material a estragar;

Alunos que moram longe da Escola, a alimentarem-se mal e sem local para o fazerem.

Os serviços de bar, biblioteca, assistência às turmas, vigilância e portaria não funcionam em simultâneo todos os dias porque o quadro de pessoal não está completo.

Assim, os alunos nos intervalos das aulas não tém onde estar, à excepção do bar.

Por outro lado, a falta de vigilância dentro da Escola e na portaria permite a infiltração de pessoas estranhas à Escola.

Este ano aumentou o número de traficantes de droga que vagueiam nas imediações da Escola, tentando aliciar os nossos filhos e infiltrarem-se na Escola.

O mau funcionamento da Escola, por deficiências estruturais, não permite a estabilidade educacional nem a criação de todo o apoio que os jovens necessitam para a ocupação orientada dos seus tempos livres.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas informações sobre:

1) Obras previstas para a reparação das instalações degradadas e prazos de execução;

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2) Colocação de técnico do IASE para o funcionamento do refeitório;

3) Prenchimento do quadro de pessoal.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 689/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú Mica:

No passado dia 22 de Novembro, cm representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emílio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conseihos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pai6 e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda a Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Profissionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro da Associação de Pais da Escola Secundária do Feijó sobre a situação da Escola e que, em parte, passamos a transcrever:

No que concerne à Escola Secundária do Feijó, são imensos os problemas com que se debatem, quer o conselho directivo, quer a associação que aqui represento.

Assim, apenas me vou cingir aos problemas mais prementes.

Estão neste âmbito:

1) A necessidade urgente de beneficiação das sargetas, que na estação do Inverno não fazem descarga adequada das águas, as quais provocam frequentemente inundações nas salas de aula, trazendo consigo descritos provenientes da vacaria situada na área escolar, que dá origem a doenças dos alunos e restante pessoal que ali trabalha;

2) Jardinagem. — Devido à natureza arenosa dos terrenos que circundam o campo de jogos e o local da instalação das sargetas, a erosão fácil, provocada pelas chuvas, não só entope as sargetas referidas no ponto 1), como obstrui o campo de jogos, tornando-o escorregadio e, portanto, perigoso para a prática da educação física. A solução do problema reside em ajardinar com plantas do tipo «chorão» as áreas atrás mencionadas;

3) Rede e mata. — O problema da rede, porque colide com a segurança dos alunos, professores e instalações, constitui, sem dúvida, o centro das nossas preocupações, uma vez que a zona degradada

já é grande. Não existe separação física nem entre as Escolas Secundária e Preparatória do Feijó, nem entre a mata que circunda estas instalações. Deste modo, é frequente a infiltração de elementos estranhos à Escola, que constituem, só por si, uma ameaça permanente aos alunos, como também às instalações e a todos quantos ali trabalham.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação das acções previstas e prazos de execução que alterem a situação na Escola Secundária do Feijó.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 690/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Novembro, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, assisti na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a uma importante iniciativa promovida pelos conselhos directivos, associações de pais e Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário na área pedagógica n.° 12.

Encontro-debate que teve a presença de conselhos directivos e pedagógicos, de associações de pais e de estudantes e de autarquias dos dois concelhos e ainda da Confederação Nacional das Associações de Pais (CNAP), da Escola Superior de Educação de Setúbal, da Coordenadora Regional de Acção Social Escolar do Seixal, da Associação dos Proâssionais de Educação Física e da imprensa regional.

Do debate realizado importa referir a intervenção de um membro do conselho directivo da Escola Preparatória de Vale da Romeira n.° 1 sobre a situação da Escola e que, em parte, passamos a transcrever:

Instalada em pavilhões pré-íabricados construídos em 1965, a Escola Preparatória de Vale da Romeira n.° 1 aguarda para Agosto de 1987 a entrega das suas novas instalações. Com efeito, recebemos a notícia de que o Ministério da Educação e Cultura tinha, finalmente, resolvido o processo de construção da nova escola, integrando-a no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias.

Contudo, a situação actual e as perspectivas de funcionamento para o corrente ano lectivo são sombrias e justificam a apreensão dos professores e dos encarregados de educação.

Com um quadro de pessoal administrativo e auxiliar de apoio reduzido a cerca de metade, recebemos do Ministério a informação de que o número de funcionários desta Escola é suficiente para as suas necessidades.

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Com falta de equipamentos de apoio ao ensino e a degradação do existente, recebemos uma verba insuficiente e a resposta de que os problemas orçamentais do Ministério impedem a satisfação das nossas necessidades, que, reparem, são consideradas, em algumas áreas, como mínimas para se desenvolver um trabalho de qualidade.

Com um quadro de professores que anualmente se altera pela saída e entrada de novos colegas, este ano 26, num total de 52, com uma desequilibrada relação entre professores profissionalizados e não profissionalizados, com toda a instabilidade profissional daí resultante, com uma grande maioria de professores a residir fora da área do concelho e mesmo do distrito, recebemos a falta de resposta do Ministério a toda esta situação.

Como se isto não bastasse, a degradação das instalações, face a uma errada intervenção do Ministério, atingiu proporções alarmantes.

O nosso pátio, simultaneamente o único local disponível para o recreio de 750 alunos e o espaço onde funcionam aulas de Educação Física, não se encontra pavimentado. O seu grau de empoeiramento atinge no exterior o valor de cerca de 4,50 mg/m3 — 0,8 mg/m3 é o limite máximo para o empoeiramento exterior considerado coto aceitável.

Existe nas traseiras da Escola um barranco, em altura superior à dos edifícios que lhe estão próximos. Este barranco não está consolidado, podendo ruir a qualquer momento. Encostadas a esta estranha parede de terra estão as casas de banho dos alunos, a sua sala de convívio e salas de trabalhos manuais.

Neste momento, das 17 salas de aula existentes, chove abundantemente em 14 salas, a instalação eléctrica encontra-se em perigo áe degradação, depois de ter sido inteiramente substituída no ano passado, e alguns pavimentos encontram-se totalmente estragados.

Em fins de Novembro a Escola Preparatória de Vale da Romeira n.° 1 ainda não iniciou as aulas, continuando a aguardar o início das obras, que são da responsabilidade da Direcçâo-Ceral dos Equipamentos Educativos.

Ou seja: os 750 alunos desta Escola terão um ano lectivo mais curto.

Ou seja: os 52 professores desta Escola e os seus órgãos de gestão vêem frustrado o seu trabalho de preparação do ano lectivo e perfilam-se no horizonte programas que têm de ser dados

num curto espaço de tempo, condições de trabalho para alunos que nos recusamos a clessi ficar.

Quanto à abertura e funcionamento do próximo ano lectivo numa nova escola, permitam-me esta pergunta: será que Outubro se iniciará mesmo em Outubro?

Ontem, dia 21 de Novembro, o Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar informou o presidente do conselho directivo de que a Escola poderia contar com as obras de reparação terminadas em Janeiro de 1987 e com a nova escola concluída em Agosto de 1987.

Registamos com satisfação o interesse manifestado pelo Ex™ Sr. Secretário de Estado em resolver o nosso problema e o seu empenho em garantir as condições que permitam o funcionamento deste estabelecimento de ensino.

Contudo, é com mágoa que os professores reagem com algum cepticismo a esta promessa. Não que duvidemos da palavra do Ex."0 Sr. Secretário de Estado. Não somos cépticos por natureza, é a realidade que nos força a ser desconfiados.

Em Novembro de 1985, quando apresentámos a situação da Escola Preparatória de Vele ds Romeira n.° 1 ao Ministério, não estávamos cépticos.

O cepticismo foi nascendo quando cs meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro foram correndo sem nada acontecer.

400 dias para realizar e aprovar um projecto considerado urgente é muito tempo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as informações e medidas previstas quanto:

1) Ao preenchimento do quadro de pessoal administrativo e auxiliar de apoio;

2) Ao reforço das verbas para conservação e ou aquisição de equipamento de apoio ao ensino;

3) A estabilidade do quadro de professores;

4) Ao início e conclusão das obras de reparação das actuais instalações;

5) Ao início e conclusão da nova escola, nomeadamente das medidas de forma a assegurar o seu pleno funcionamento para o ano lectivo de 1987-1988.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Jorge Lemos.

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PREÇO DESTE NÚMERO 63$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa Da Moeda, E.P.