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II Série — Número 35
Quarta-feira, 28 de Janeiro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Projecto de W n* 346/IV:
Proposta de alteração da Lai n.° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos públicos) (apresentado pelo PS).
Requerimentos:
N.° 1212/1V (2.a) — Do deputado Manuel Luís (PS) ao Ministério da Saúde sobre a exoneração de um membro da comissão instaladora do Centro de Saúde de Gouveia.
N.° 1213/IV (2.°) —Do deputado Miguel Relvas (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca do programa de ocupação de tempos livres.
N.° 1214/1V (2.a) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando o envio de uma publicação.
N.° 1215/IV (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território requerendo também o envio de uma publicação.
N." 1216/IV (2.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a profissionalização de um professor.
N.° 1217/1V (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da formação de professores.
N.° 1218/1V (2.a) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao mesmo Ministério relativamente à construção da escola preparatória de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela.
N." 1219/IV (2°) — Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre estações dos CTT.
N." 1220/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da instalação de serviços afectos ao Ministério em Aveiro.
N.° 1221/IV (2.°) — Da deputada Maria Santos (Indep.) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de um documento.
N.° 1222/IV (2.") —Da mesma deputada ao Instituto Português do Património Cultural requerendo informações sobre a destruição de um monumento em Valongo.
N.° 1223/IV (2.') — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre acções a desenvolver no âmbito do Ano Europeu do Ambiente.
N.° 1224/1V (2.*) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio do texto do Convénio sobre Controle do Ruído Ambiente.
N.° 1225 e 1226/1V (2.") — Da mosma deputada à Câmara Municipal de Vila do Conde e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca de um projecto de urbanização para a zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo.
N.° 1227/IV (2.°) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado acerca da construção de uma fábrica de engarrafamento de água em Gouveia.
N.° 1228/IV (2.a) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado pedindo o envio dos mapas das reservas naturais e áreas protegidas.
N.° 1229/1V (2.°) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a poluição do rio Sado.
N.<" 1230/IV (2.°) c 1231/lV (2.°) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado e à Câmara Municipal de Albufeira relativamente à urbanização da Herdade dos Salgados.
N.° 1232/IV (2.") — Da mesma deputada ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a aplicação da Lei da Caça.
N.° 1233/IV (2.") —Da mesma deputada à Câmara Municipal de Terras de Bouro solicitando o envio de actas da Assembleia Municipal.
N.° 1234/IV (2.°) —Da mesma deputada à Câmara Municipal de Esposende requerendo as conclusões do Seminário sobre Conservação e Desenvolvimento do Litoral.
N." 1235/1V (2.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP> ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca de alguns problemas que afectam a agricultura no Vale da Campeã (Vila Real).
N.° 1236/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde rclfltivo ao Centro de Saúde de Minde.
N.° 1237/IV (2.") — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Santarém sobre a existência de um «esgoto de caixa aberta» no Bairro de São Domingos, freguesia de São Nicolau.
N.° 1238/1V (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da construção do Centro de Saúde de Vila Nova de Ourém.
N.u 1239/IV »2.") — Dos deputados José Manuel Mendes (PCP), Manuel Alegre (PS), Maria da Glória Padrão (PRD). Raul de Castro (MDP/CDE) e Maria Santos (Indep.) ao Governo Regional dos Açores relativo à transformação da casa do escritor Vitorino Nemésio em biblioteca.
N.° 1240/IV (2.0) — Do deputado Manuel Martins (PSD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a poluição provocada pela central da Tapada do Outeiro.
N." 1241/IV (2.") — Do deputado Lopes Vieira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca de obras da estação da CP da Amadora.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 825/1V (I."), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre trabalhos subcontratados ao exterior dos CTT.
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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1290/IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre as obras de conservação da Ponte da Arrábida.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1298/JV (1."), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre a reparação da Rua da Boavista, integrada na estrada nacional n.° 224, em Castelo de Paiva.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1310/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a instalação de semáforos na Avenida de Castro Guimarães, na Reboleira (Amadora).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1338/IV (!."), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o estado da estrada nacional n.° 1, de Vila Nova de Gaia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1464/1V (1.°), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre a ligação dos concelhos dc Baião, Cinfães e Resende à via rápida Porto-Bragança.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1590/IV (1.*), do deputado Raul |unqueiro (PS), sobre a construção da estrada de São João de Tarouca-Toutro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1722/1V (1.°), do mesmo deputado, sobre a reparação da estrada do Castelo, em Vouzela.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." I912/IV (1.°), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o encerramento de um centro de fisioterapia na freguesia do Fundão.
Do Ministério das Obras PúbKcas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1984/IV (l.*), do deputado Carlos Lage (PS), sobre a drenagem do canal c penetração no perto de pesca da Póvoa de Varzim.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2003/IV (!."), do deputado Luís Roque (PCP), sobre o estado da estrada Elvas-Alter do Chão-Ponte de Sor.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia e do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2098/1V (1."), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), «obre problemas relativos à LUSO-DEX, L.<"
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.° 2278/1V (1.*) do deputado António Mota (PCP), sobre pavimentação betuminosa da estrada municipal n." 518, lanço de Grandais a Fontes Barrosas.
Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 2288/1V (1.'), da deputada Maria Santos (Indcp.), sobre a SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 2290/1V (!."), da mesma deputada, sobre a situação da empresa RAC — Representações de Automóveis e Camiões, S. A. R. L. (Peugeot/Talbot).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 27/IV (2.*), do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando o mapa das verbas pagas no corrente ano pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde às farmácias pela aquisição de medicamentos.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 45/IV (2.°), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), relativo à situação existente na SOPO-NATA.
Do Ministério da Saúde, ao requerimento n.° 49/IV (2.°); do deputado Duarte Lima (PSD), relativo ao enquadramento profissional que cabe aos odontologistas portugueses no quadro comunitário.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 186/1V (2.*), do deputado João dc Brito (PRD), sobre contratos de arrendamento na zona dc intervenção da reforma agrária.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 238/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a deficiente iluminação da Rua de Serralves.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 293/IV (2.*), dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), solicitando informações sobre a actividade da delegação do Porto da Inspecção do Trabalho.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 312/1V (2.*), dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro (PCP), acerca do não cumprimento do Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 320/IV (2.'), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à possível fusão das empresas Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, M1LNORTE e VICOMINAS e da formação da empresa EUROMINAS.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 348/IV (2.°), dos deputados Mendes Bota e Guerreiro Norte (PSD), sobre a demarcação de uma reserva dc caça pela Câmara Municipal de Alcoutim.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 352/IV (2.°), da deputada Maria Santcs (Indep.), solicitando diversas informações sobre os imigrantes em Portugal.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 354/IV (2.°), dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP), sobre o acerdo fronteiriço de pescas na área do Guadiana.
Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.° 366/ IV (2.'), do deputado Rui Silva (PRD), sobre a exploração suinícola em Quintas, Santo Estêvão das Galés.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 404/IV (2.°), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo informação relativa ao número de jovens agricultores do distrito de Santarém abrangidos por uma verba do Orçamento do Estado.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.° 434/IV (2.a), do deputado Armando Fernandes ((PRD), relacionado com eventuais despejos de amianto feitos peia Fábrica DBA/BENDIX nos arredores de Abrantes.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 479/IV i2.°), do deputado José Gama (CDS), sobre a não concessão de visto de entrada em Portugal ao Ministro da Defesa da Africa do Sul.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 506/ IV (2°), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando documentação.
Da RTP, E. P., ao requerimento n." 518/1V (2.°), do deputado losé Cesário (PSD), sobre a entrada em funcionamento do posto retransmissor da RTP da serra de São Macário, em São Pedro do Sul.
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n." 535/IV (2.°), do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de uma listagem relativa às associações de juventude.
Da RTP, E. P., ao requerimento n.° 683/IV (2."), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação do emissor do Muro.
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.« 733/IV (2.a), do deputado Sá e Cunha (PRD), sobre o apoio aos monitores de informática formados no âmbito do programa INFORJOVEM.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 104O/IV (2.°), da deputada Cristina Albuquerque (PRD), acerca da contribuição do Governo para a Comissão Internacional da Cruz Vermelha.
Conselho Declaração relativa à eleição de dois membros para o Conselho. PROJECTO DE LEI N.° 346/IV PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI N.° 4/85, DE 9 DE ABRIL Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, continuam seriamente empenhados na dignificação pessoal e funcional dos
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titulares dos nossos principais cargos políticos, asse-gurando-lhes condições para gozarem do dominio justo de auto-suficiência, como condição de independência no exercício dos seus cargos.
A Lei n.° 4/85 veio ao encontro dessa necessidade e contribuir para que o desempenho de cargos políticos deixasse de ser privilégio de ricos, ou par-time de profissionais das mais diversas profissões, e passasse a poder ser encarada como uma carreira, com a seriedade e a responsabilidade que isso envolve, além de exercida sem repartição de tempos e atenções.
No vestíbulo da Europa, impunha-se que também nisso fôssemos europeus, ainda que longe — por condicionalismos que nos são próprios— das remu-nerações e regalias na Europa praticadas.
À data daquela lei, um deputado e um ministro ganhavam menos do que funcionários hierarquicamente subalternos. Ainda hoje — embora em termos menos chocantes— isso acontece.
Daí que os signatários se coloquem numa posição de objectivos e serena apreciação dias críticas que contra aquela lei são movidas, o mais das vezes na mira de popularidades fáceis, mais empenhados em reforçar deveres do que em miserabilizar regalias, já de si bem modestas quando cotejadas com as que lhe servem de compensação.
O PS vai tomar a iniciativa —como prometeu — do reforço das responsabilidades dos titulares de cargos políticos. Mas não vai pactuar com a incoerência de votar contra uma lei de que colhe benefícios que tem por justos, sem ao mesmo tempo renunciar a colhê-los.
Não significa isto que seja indiferente a alguns defeitos daquela lei revelados por quase dois anos de vigência.
E reúne no presente projecto o seu contributo para corrigir esses defeitos e introduzir algumas sensíveis melhorias.
As alterações propostas são de fácil apreensão, e todas elas de idêntico sentido: o de corrigir e clarificar aspectos que a execução da lei veio a revelar menos enquadrados na justificação global do diploma. É o caso do alargamento das situações de suspensão do direito à percepção efectiva da subvenção mensal vitalícia. Ê também o caso da nova disciplina do direito ao subsídio de reintegração por forma a evitar interpretações não cabíveis no espírito do mesmo. Ê, enfim, o caso, particularmente relevante, da eliminação do actual artigo 19.°, na medida em que nele se possibilita uma injusta discriminação de remuneração entre deputados, bem como a sujeição da Assembleia a ter de processar e pagar remunerações determinadas por outra entidade à revelia do estatuto remuneratório do deputado.
Mais uma só explicação: a de que a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 24.° da lei em apreço tem por única justificação o facto de já vigorar a lei que ali se refere, e não menos a de os ex-Presidentes da República não serem, nessa qualidade, titulares de cargo político.
Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° As disposições a seguir mencionadas da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 23.°—1 —.....................................
2 — Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho.
3 — ...................................................
Art. 24.°—1 —.....................................
2 —(Actual n.° 3.)
3 — (Actual n.° 4.)
4 — (Actual n.° 5.)
Art. 26.°—1 —.....................................
2 — ...................................................
h) Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau;
q) Procurador-Geral da República; r) Presidente do Tribunal de Contas; s) Alto Comissário contra a Corrupção; /) Membro do Conselho de Comunicação Social.
3 — A subvenção mensal vitalícia será ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público não incluído no número anterior pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao limite máximo legal da mesma subvenção.
Art. 27.°—1 — A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.° é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, até um limite global, de harmonia com o preceituado no Decreto-Lei n.° 334/85, de 20 de Agosto.
2 — ...................................................
Art. 29.° Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.°, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50 % do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo ou por o ter sido nos termos desta lei, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.
Art. 31.°— 1 —.....................................
2 — O subsídio de reintegração previsto no n.° 1 só é processável a partir de 90 dias a contar da data da cessação de funções, e deixará de ser devido se entretanto o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou for designado para qualquer dos cargos referidos nos li." 2 e 3 do artigo 26.°
3 — Os beneficiários do subsídio de reintegração que reassumam a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou que forem designados para qualquer dos car-
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gos referidos nos n.04 2 e 3 do artigo 26.° antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade do subsídio que tiverem recebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções, à razão de um quarto do montante mensal deste subsídio por cada mês a contar do início das novas funções.
4 — Os beneficiários do subsídio de reintegração que assumam ou reassumam funções, e em razão disso venham a adquirir direito à subvenção mensal vitalícia prevista nos artigos 24.° e 25.°, restituirão ao Estado o que tiverem recebido a título de subsídio de reintegração, por desconto mensal naquela subvenção não superior a um quarto do respectivo montante.
5 — O subsídio de reintegração, previsto no n.° 1, não pode ser atribuído mais de uma vez ao respectivo titular, relativamente ao mesmo período de tempo de mandato.
Art. 2." Ê eliminado o artigo 19.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.
Art. 3.° É acrescentado à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, um novo artigo, 31.°-A, com a seguinte redacção:
Nenhum deputado pode auferir outros direitos ou regalias além dos expressamente previstos na presente lei.
Art. 4.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Jaime Cama — Carlos Lage — Ferraz de Abreu e mais duas assinaturas.
Requerimento n.* 1212/IV (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tomámos conhecimento, através da publicação no Diário da República, 2.° série, n.° 16, de 20 do corrente, da exoneração do Sr. Alberto Alexandre Vicente da comissão instaladora do Centro de Saúde de Gouveia.
A decisão governamental colheu de surpresa a opinião pública e, em especial, aqueles que mais proximamente têm seguido o inegável e importante papel que o Sr. Alberto Vicente vem exercendo em prol da saúde no concelho de Gouveia, designadamente para melhoria das instalações do hospital, aumentando o número de médicos e enfermeiros, e construção do edifício do posto médico de Vila Nova de Tazem.
Por isso mesmo não se vislumbram razões válidas para a infeliz decisão governamental de afastar das suas funções o Sr. Alberto Vicente.
Nestes termos, e considerando ser fundamental esclarecer o assunto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo me informe, através do Ministério da Saúde, sobre os
reais motivos que ditaram a demissão do Sr. Alberto Vicente.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Manuel Luís.
Requerimento n.* 1213/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao requerimento n.° 1897/IV, de 4 de Julho de 1986, que dirigi à Câmara Municipal de Rio Maior, foi-me respondido que, em relação ao programa OTL, envolvia 60 jovens, no montante de 900 000$, em 5 projectos e que no programa OTJ participaram 13 jovens, no montante de 1 316 250$, em 5 projectos.
Requeiro, nos termos regimentais e constituicionais, através do Ministério do Plano e Administração do Território, que a Câmara Municipal de Rio Maior me informe qual o aproveitamento para a comunidade no âmbito da sua autarquia e se, dos resultados práticos da acção destes 73 jovens, existem relatórios que comprovem a acção positiva que certamente desempenharam e desempenham nos projectos em que participaram.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PSD, Miguel Relvas.
Requerimento n.* 1214/IV (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Educação e Cultura o envio da seguinte publicação:
Contributos para Uma Política de Formação de Pessoal Docente dos Ensinos Preparatório e Secundário, por J. A. Pereira Neto, edição GEP.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.' 1215/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio da seguinte publicação:
Segundo Centenário da Publicação «Richerche», por Estêvão Cabral, edição da SEARN--DGRAH, 1986.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
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Requerimento n.* 1216/IV (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
O professor José Carlos Martins Xavier contactou o Grupo Parlamentar do PCP, dando conhecimento da sua situação profissional, que considera prejudicada por sucessivas decisões de entidades responsáveis no âmbito do Ministério da Educação, como consta dos documentos que se anexam ao presente requerimento e que dele fazem parte integrante.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada informação urgente sobre todo o processo em causa, com explicitações das medidas que, quanto ao mesmo, o Ministério considere deverem ser adoptadas.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
■Memorandum»
1 — José Carlos Martins Xavier, no seu regresso de Itália, onde, como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian, se diplomou com a classificação máxima e louvor do júri, com o curso superior de aperfeiçoamento em Canto, no Liceo Musicale G. B. Viotti, de Verceüi, diploma cuja equivalência lhe foi reconhecida pela Direcção-Geral do Ensino Superior, foi, no ano lectivo de 1979-1980, convidado a ministrar cursos de Canto (gerais e superiores) na Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, onde se manteve nos quatro anos sucessivos.
2 — Residindo em Lisboa, o que desde sempre lhe dificultou o exercício da sua actividade docente em Braga, pelo facto de ter de suportar despesas de deslocação, alojamento e alimentação, que grandemente reduziam os seus honorários, mas desejando manter-se integrado no ensino oficial, solicitou, no ano lectivo de 1983-1984, o seu destacamento para a Academia de Luísa Todi, de Setúbal, que se encontrava na iminência de ser oficializada.
3 — Quando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, encontrava-se no quarto ano da sua contratação, tendo, por esse motivo, ficado abrangido pelo n.° 4 do artigo 30.° daquele diploma, que o vinculou à Escola de Calouste Gulbenkian com a celebração de um contrato plurianual a fim de cumprir o processo de profissionalização previsto naquele decreto-lei.
4 — No início do ano lectivo de 1983-1984 obtém o seu primeiro destacamento para a Academia de Luísa Todi, sendo-lhe prorrogado o destacamento para a mesma Academia no ano lectivo de 1984-1985.
5 — No início do 2." período lectivo, encontrava-se com uma classe de Canto (aulas individuais), com treze alunos, alguns dos quais para exame, e com a sua classe comprometida com diversas manifestações musicais, integradas no Ano Europeu da Música. Dia Internacional do Museu, etc, quando toma conheci-
mento, através de ofício da Escola de Calouste Gulbenkian, de que a sua profissionalização decorreria a partir do mês de Fevereiro, naquela Escola, desde que o requeresse, o que com efeito aconteceu dentro dos prazos regulamentares. Simultaneamente, foi sua preocupação apresentar uma exposição a S. Ex." o Sr. Ministro da Educação, invocando as razões de compromisso com a Academia de Luísa Todi, acima referidas, e solicitando-lhe que, tendo em conta a sua condição de destacado, ser o único profissionalizado da disciplina de Canto e ainda por residir em Lisboa, lhe fosse dada a possibilidade de se profissionalizar na Academia de Luísa Todi ou no Conservatório de Lisboa, onde poderia continuar a preparação dos seus alunos, por se encontrar próximo de Setúbal, o que mereceu despacho favorável de S. Ex." o Ministro, com data de 13 de Fevereiro de 1985, do seguinte teor:
Profissionalização. Autorizo, a título excepcional.— José Augusto Seabra.
Deste despacho foi dado conhecimento às seguintes entidades:
Academia de Luísa Todi, de Setúbal, Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e Direcção-Geral do Ensino Secundário.
6 — Decorridas algumas semanas após o início do processo de profissionalização dos demais formandos do ensino vocacional da música, e não tendo a Academia de Luísa Todi nem o interessado recebido qualquer comunicação do Gabinete responsável pelas profissionalizações, da Direcção-Geral do Ensino Secundário, em que superintende o Dr. Caldeira Cabral, tomaram a Academia de Luísa Todi e o interessado a iniciativa de contactar telefonicamente aquele Gabinete, manifestando a sua admiração pelo facto de, após terem tomado conhecimento daquele despacho ministerial, nada mais lhes ter sido comunicado. Respondeu a colaboradora do Dr. Caldeira Cabral, D. Maria do Céu Graça, que nada havia a comunicar, pois que «aquele Gabinete não concordava com o despacho ministerial exarado», motivo pelo qual o tinham enviado para a Secretária de Estado Adjunta do Ministro para reapreciação. Em telefonemas sucessivos foi o interessado sempre informado de que não havia qualquer alteração. Contactada pessoalmente a referida Secretária de Estado, tomou o interessado conhecimento de que o seu processo não se encontrava naquela Secretaria nem ninguém dele tinha conhecimento.
7 — Terminou assim o ano lectivo de 1984-1985, que deveria ter sido o primeiro ano da sua profissionalização. No citado ano lectivo, tentando acompanhar o processo de profissionalização dos seus colegas formandos, levou a cabo com a sua classe de Canto várias manifestações musicais integradas no aniversário natalício de Luísa Todi, Dia Internacional do Museu e concertos de Junho, integrados no Ano Europeu da Música, na Câmara Municipal de Setúbal. Iniciou ainda o seu plano individual de trabalho.
8 — No início do ano lectivo de 1985-1986, S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secun-
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dário, havendo tomado conhecimento da situação, prorroga a condição de destacado do interessado, dado tratar-se de «docente profissionalizando».
9 — A fim de colher informações sobre a situação, junto da Academia de Luísa Todi e junto do interessado, a Inspecção-Geral do Ensino nomeou um inspector, tendo o mesmo admitido, em relatório, que existe em todo este processo uma grave falha administrativa, pela qual o «docente não pode ser prejudicado», aconselhando ainda o cumprimento do despacho ministerial inicial.
10 — Em 27 de Janeiro de 1986, apresenta o interessado ao Secretário de Estado da Administração Escolar uma exposição detalhada da situação, soli-citando-lhe a sua intervenção para imediata resolução do problema, uma vez que no final desse ano lectivo deveria concluir a sua profissionalização.
11 —No ano lectivo de 1985-1986, que deveria ser o último ano da sua profissionalização, tentando valorizar um processo de profissionalização não acompanhado, e de sua iniciativa, promove diversas manifestações: um concerto integrado na Quinzena do Ambiente, no Convento de Jesus, em Setúbal, e uma apresentação da sua classe de Canto no Salão Nobre do Conservatório Nacional, com a colaboração da classe de Guitarra da Academia de Luísa Todi e do Coro de Câmara de Setúbal, foram as mais proeminentes.
12 — O ano lectivo de 1985-1986, último ano da sua contratação plurianual na Escola de Calouste Gulbenkian, para que se completasse a sua profissionalização, termina sem que a situação se definisse.
13 — Toma o interessado conhecimento de que O seu processo transita da Secretaria de Estado da Administração Escolar para a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 6 de Fevereiro de 1986, por se tratar de assunto do âmbito da sua competência.
14 — Quase simultaneamente, recebe da Secretaria de Estado da Administração Escolar despacho do seguinte teor:
Profissionalização do professor José Carlos Martins Xavier.
À consideração da Ex.ma Sr." Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.
1 — O docente não pode ser prejudicado.
2 — Há que ordenar processo disciplinar. 2-7-86. — Simões Alberto.
15 — A fim de ser informado de que o seu processo se encontrava era apreciação é convocado para uma reunião com o Sr. Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.
16 — Entretanto é informado de que, por despacho da referida Secretária de Estado, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que a situação se decidisse, articulando-se entre as Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário e do Ensino Particular, cumpri n-do-se, finalmente, o despacho ministerial de 13 de Fevereiro de 1985.
17 — Em função deste despacho, é o interessado convocado para uma reunião com o Sr. Director-Geral do Ensino Particular, que, embora demonstrando interesse em resolver a situação, entende que a decisão é da competência da Direcção-Geral do Ensino Secundário. 1
18 — Em conversa com uma funcionária superior da Direcção-Geral do Ensino Particular, toma o interessado conhecimento de que a informação que a referida Direcção-Geral expressaria seria a de «que fosse desde logo considerada a sua profissionalização como concluída, socorrendo-se a Administração, para efeitos de avaliação, da documentação das actividades levadas a cabo no biénio 1984/1985-1985/1986, assim como do parecer do conselho pedagógico da Academia de Luísa Todi.
19 — A conselho do director-geral do Ensino Particular, o director-geral do Ensino Secundário recebe, em 7 de Outubro, o interessado, em reunião em que participam as Dr."5 Fernanda Oliveira e Cândida Espanha, e que tem como objectivo determinar os termos em que decorrerá a sua profissionalização, informando ainda que deveria manter-se, segundo os termos do despacho ministerial, vinculado à Escola de Calouste Gulbenkian e destacado na Academia de Luísa Todi, razão pela qual as escolas iriam ser informadas com urgência desta disposição. Determinou ainda o director-geral a nomeação da acompanhadora pedagógica que, em reuniões com o interessado na Direcção-Geral do Ensino Secundário, o orientaria na elaboração do seu plano individual de trabalho e de um relatório das actividades.
20 — Inicia, deste modo, as aulas na Academia de Luísa Todi, tendo comunicado verbalmente a esta Academia e à Escola de Calouste Gulbenkian as decisões tomadas pelo director-geral do Ensino Secundário. Inicia também as reuniões com a orientadora pedagógica, Dr.a Maria Manuela Carvalho, na Direcção-Geral do Ensino Secundário.
21 — Do resultado das determinações do director--geral do Ensino Secundário foi dado conhecimento, através de relatório, à Secretaria de Estado, ignorando o interessado se tal se verificou dentro do prazo de cinco dias que fora estabelecido.
22 —Em vão aguardaram o interessado e as escolas que fossem oficiadas tais decisões, pelo que ficou privado dos seus vencimentos desde o início do ano lectivo.
23 — Após várias insistências do interessado e das escolas de Braga e de Setúbal junto do Ministério, é informado de que o seu processo transitou para a Secretaria de Estado do Ensino Superior e, posteriormente, para a Direcção-Geral do mesmo ensino. Mais tarde voltou novamente para a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e daqui para a Secretaria de Estado da Administração Escolar, cujo Secretário de Estado, contrariando sucessivos despachos, relatórios e pareceres da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, Inspecção-Geral do Ensino, Direcções-Gerais do Ensino Secundário e do Ensino Particular, e o seu próprio despacho de 2 de lulho de 1986, em que afirma que «o docente não pode ser prejudicado» e ordena processo disciplinar, exarou novo despacho, com data de 3 de Dezembro, em que, alterando o despacho ministerial inicial, com cerca de dois anos de atraso, que permitia ao interessado que o seu processo de profissionalização decorresse na Academia de Luísa Todi ou no Conservatório de Lisboa, o força agora, dando-lhe cinco dias de prazo, a apresentar-se, em pleno ano lectivo, na Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, para que ali decorra a sua profissionalização, nos próximos dois anos.
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24— Com data de 19 de Dezembro, em ofício dirigido à Direcção-Geral de Pessoal, a Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, contesta o despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, afirmando que neste momento não dispõe de alunos nem de salas, para que o professor, que julgavam já profissionalizado, com base no despacho ministerial de Fevereiro de 1985, ali possa exercer a sua actividade.
25 — Com data de 19 de Dezembro, em resposta ao recurso contencioso interposto, recebe o interessado, para conhecimento, novo despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, em que este afirma que existem na Escola de Calouste Gulbenkian alunos sem professor ...
Aditamento ao «memorándum»
Consequências resultantes do não cumprimento do despacho ministerial de 13 de Fevereiro de 1985 e da aplicação do despacho do Secretário da Administração Escolar de 3 de Dezembro de 1986.
1 — Para o professor. Considera-se o interessado altamente lesado nos seus direitos de cidadão e de docente, pelas razões que enumera:
a) Porque entende o docente, com base em pareceres expressos por entidades superiores e jurídicas do Ministério, que fazem coincidir as suas opiniões com o referido no ponto 18 do memorándum, a sua «profissionalização deveria ser considerada desde logo concluída, socorrendo-se a Administração, para efeitos de avaliação, das actividades levadas a cabo no biénio 1984-1985, 1985-1986, assim como do parecer do conselho pedagógico da Academia de Luísa Todi;
b) Porque, a ter-se cumprido o seu processo de profissionalização dentro dos prazos estipulados e na Academia de Luísa Todi. conforme determinava o despacho ministerial, encon-trar-se-ia, no fim do ano leotivo de 1985-1986, profissionalizado e por ser o único docente da disciplina de Canto nestas condições, muito provavelmente, vinculado no corrente ano lectivo ao Conservatório de Lisboa ou em condições de ter concorrido a outra escola de música próxima de Lisboa;
c) Porque o despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, anulando o despacho da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, que originou reunião com o director-geral do Ensino Secundário (ponto 19 do memorándum), em que se definiu toda a situação, com base no cumprimento do despacho ministerial inicial, contrariando ainda sucessivos despachos, pareceres e relatórios da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, Inspecção-Geral do Ensino, Direcções-Gerais do Ensino Secundário e do Ensino Particular e o seu próprio despacho de 2 de Julho de 1986, em que afirma que o docente não pode ser prejudicado e que se instaure procedimento disciplinar às
entidades responsáveis pela situação do docente, interrompe a actividade do interessado, reiniciada na Academia de Luísa Todi, em 9 de Outubro, assim como o seu processo de profissionalização, já a decorrer na Direcção--Geral do Ensino Secundário, com a orientadora pedagógica (ponto 20 do memoran dum), forçando-o a apresentar-se na Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, no prazo de cinco dias (ponto 23 do memoraiulum);
d) Porque as actividades levadas a cabo na Academia de Luísa Todi, durante o período em que deveria ter decorrido a sua profissionalização, resultariam desajustadas inseridas num processo que iria decorrer noutra escola (pontos 7 e 11 do memorandum);
e) Porque na referida Escola, sem alunos, não lhe seria permitida uma avaliação efectiva do seu trabalho;
f) Porque o seu processo de profissionalização, a ter lugar, não deveria basear-se nos novos moldes, como acordado na reunião com o director-geral do Ensino Secundário, mas nos moldes em que decorreu o estágio dos seus colegas do ensino vocacional da música;
g) Porque os seus vencimentos se processariam pela letra G, e não pela letra E, a que teria direito;
h) Porque, decorrendo a sua profissionalização numa escola que se encontra a 400 km da zona que habita, seria forçado a enfrentar despesas de deslocação, alojamento e alimentação que reduziriam os seus honorários em cerca de 60 % (ponto 2 do memorandum).
2 — Para os alunos da Academia de Luísa Todi:
Porque, havendo despendido elevada importância no pagamento da inscrição e frequência do primeiro período, se veriam impedidos de prosseguir os seus estudos e privados, alguns deles, de comparecer a exame.
3 — Para a Academia de Luísa Todi:
Porque, para além dos graves problemas de ordem moral implícitos na interrupção do funcionamento de uma classe bastante representativa da escola, veria a sua situação financeira ainda mais agravada pelo facto de ter de manter a contratação do pianista acompanhador da classe de Canto, não auferindo das mensalidades dos alunos.
Requerimento n.° 1217/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os professores formandos do distrito de Viseu, reunidos em plenário no passado dia 17 de Dezembro, aprovaram uma moção em que avançam um conjunto de propostas quanto à formação de professores.
Anexa-se ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, texto da referida moção, bem como o de uma outra proposta subscrita pelos professores formandos do distrito de Viseu.
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Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo ter em conta as sugestões apresentadas pelo plenário de formandos do distrito de Viseu?
2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas e qual o prazo previsto para a sua implementação?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Anexo: moção e proposta.
ANEXO I Moção
A aplicação feita pela ESEV do modelo de formação de professores e distribuída aos mesmos no dia 29 de Outubro de 1986 tem vindo a provocar algumas preocupações e incertezas no presente profissional dos docentes.
De igual modo, a legislação saída do MEC, no que concerne ao novo modelo de formação em serviço, tem vindo a suscitar dúvidas e incertezas aos professores efectivos de nomeação provisória que importa esclarecer com a maior urgência.
Assim, em reunião de formandos do distrito de Viseu, estes decidiram apresentar à ESEV, aos outros centros de formação, aos sindicatos e ao MEC o seguinte:
Considerando:
Que foi publicada nova regulamentação acerca da formação de professores:
Que a mesma legislação em alguns pontos é ambígua e noutros omissa, não correspondendo minimamente às expectativas dos formandos;
Que o processo de formação em curso na ESEV não está em consonância com alguns dos pontos da legislação vigente;
Que se detectam diferenças de critérios, designadamente na adopção de disciplinas de Ciências de Educação, avaliação e tempo de leccionação;
Que importa estabelecer um acordo de formação exequível;
Que há grupos disciplinares sem orientadores;
Que não há sintonia entre os métodos dos docentes orientadores;
Que, no caso do distrito de Viseu, há muitas escolas que não estão minimamente apetrechadas para uma formação em serviço adequada;
Que importa reanalisar a situação dos professores formandos perante o próximo concurso de efectivos:
Propomos:
T — Relativamente à ESEV:
1 — Da formação e currículos:
1.1—Um acordo de formação estabelecido entre a Comissão Coordenadora Pedagógica e os formandos
(artigo 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 405/86, de 5 de Dezembro);
1.2 — O cumprimento do estabelecido no artigo 5.°, n.° 2, do mesmo decreto-lei;
1.3 — Cumprimento da lei no que respeita à regulamentação da carga horária (artigo 7.°, n.° 4);
1.4 — Adequação das disciplinas de Ciências de Educação leccionadas na ESEV, de acordo com o número anterior;
1.5 — Estabelecimento de um calendário que possibilite um ensino/aprendizagem exequível e realista nas disciplinas de Ciências de Educação;
2 — Da avaliação:
2.1 —Estabelecimento de uma grelha de avaliação na área de Ciências de Educação, acordada entre a Comissão Coordenadora e os formandos, que assente em princípios de justeza, tendo também em conta o passado profissional dos professores formados (mais de três anos), a sua formação académica e a prática docente.
If — Relativamente ao MEC:
l — Da formação:
1.1 — Passagem da formação para um ano, dado o programa veiculado pela ESEV avaliar no 1.° ano as Ciências de Educação e a Prática Pedagógica;
2.1 — Definição urgente dos objectivos a atingir na formação (artigo 2.°);
2.2 — Anulação da prova final por a mesma ser uma repetição da avaliação já feita em Ciências de Educação e Prática Pedagógica;
2.2.1 —E também por não existirem na maior parte das escolas professores profissionalizados e, no caso da sua nomeação pela direcção-geral do ensino respectiva, estes desconhecerem os professores formandos;
2.2.2 — Pelo desconhecimento do presidente do júri relativamente aos professores formandos;
2.2.3 — Pela impraticabilidade da deslocação desses professores às escolas dos professores formandos;
2.3 — Revogação da parte final do n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 405/86, já que o mesmo na redacção actual viola os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos (não admissibilidade de recursos);
3 — Dos concursos:
3.1 —Possibilidade de, caso se verifique a abertura de novas vagas para professores efectivos, os professores formandos serem opositores a esse concurso, a exemplo do que aconteceu no ano lectivo anterior com os estagiários do 2.° ano.
Viseu, Auditório da Feira de São Mateus, 17 de Dezembro de 1986. — O Plenário de Formandos do Distrito de Viseu.
ANEXO 2
Proposta que consideramos «Justa e possível» pare que possamos ser opositores aos próximos concursos
Concursos:
Os professores formandos são opositores ao concurso para professores efectivos:
a) Se obtiverem colocação numa escola do mesmo distrito (mesma zona de influência da ESE a que estão ligados), ocupam o lugar nessa escola;
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b) Se obtiverem colocação numa escola de outro distrito (zona de influência de outra ESE), mantêm-se numa situação de requisitados na escola actual, de forma a poderem concluir o plano de formação.
Resolvem-se assim as seguintes questões:
1) Os actuais PFs não são ultrapassados nos seus direitos, em termos de lugares postos a concurso;
2) A formação será levada até final, sem grandes sobressaltos e sob a égide de uma única ESE. (A hipótese de o formando mudar de escola dentro do mesmo distrito tem a desvantagem de alterar as questões de base, centradas na escola, mas tem a vantagem de mostrar aos formandos realidades escolares distintas);
3) Não haverá prejuízo para novos candidatos à formação já que, mesmo na situação da alínea b), os lugares do quadro ficarão em aberto, surgindo assim a hipótese de colocação de novos formandos.
Nesta perspectiva, o concurso para professores efectivos deverá ser realizado tendo em conta os seguintes escalões:
1) Professores efectivos;
2) Professores profissionalizados;
3) Professores efectivos de nomeação provisória (em formação);
4) Outros candidatos a professores efectivos de nomeação provisória.
Pelos Formandos do Distrito de Viseu, os Representantes.
Requerimento n.' 1218/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A decisão governamental de criar a escola preparatória de Lajeosa do Dão é contemporânea da decisão de criar a de Campo de Besteiros, ambas no concelho de Tondela.
No entanto, ao passo que a última passou a uma fase de concretização, a primeira nunca mais saiu do papel.
Há alguns anos atrás, o Ministério da Educação efectuou o levantamento topográfico do terreno onde foi prevista a instalação da escola e em 1985 chegou mesmo a ser inscrita verba para o efeito no Orçamento do Estado, sem que daí tivesse decorrido qualquer efeito.
Mais recentemente, a vizinha freguesia de Silgueiros, pertencente ao concelho de Viseu, encetou diversas diligências visando demonstrar aquilo que considera serem as desvantagens da localização da escola em Lajeosa do Dão e apontando para que a mesma fique em Silgueiros.
O silêncio do Ministério da Educação tem sido total a este propósito, apesar de a falta de decisão estar a prejudicar uma larga população escolar, remetida actualmente para bem longe dos respectivos locais de residência.
Nestes termos, e tendo em vista esclarecer a presente situação, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informação sobre o assunto, nomeadamente sobre as datas previstas para o início e o termo das obras de construção da nova escola preparatória, assim como da decisão sobre a sua definitiva localização.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.
Requerimento n.' 1219/IV (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cidade de Aveiro é a capital de um distrito próspero, onde a capacidade de trabalho das suas gentes não se coaduna com o estatismo que se vem verificando em alguns sectores do Estado.
O sector privado, com a sua capacidade de iniciativa, tem sido o grande motor do desenvolvimento aveirense que o Governo deverá acompanhar e até incrementar com o apoio indispensável às infra-estruturas consideradas necessárias.
Aveiro, pelo seu peso sócio-económico no contexto nacional, terá de manter um contacto íntimo e perfeito entre as várias terras do País e do estrangeiro. Daí não se justificar o que presentemente se passa com a estação dos CTT construída há dezenas de anos no centro da cidade.
A estação já dificilmente comporta o movimento para que é solicitada e, no que concerne à recepção de correspondência, denota-se que não existem condições satisfatórias para protecção dos receptáculos exteriores e também dos utentes, que, quando está mau tempo, têm de utilizar, na hora de ponta, ao fim da tarde, aqueles serviços.
Constata-se ainda que o horário das 18 horas e 30 minutos para última recepção da correspondência e' excessivamente cedo para o movimento comercial e industrial da região, o que causa aglomerações excessivas àquela hora do dia e traz prejuízos graves aos vários departamentos oficiais e comerciais, industriais, etc.
Por outro lado, há populações no sul do distrito que foram recentemente alertadas para o possível encerramento, da parte da manhã, de certas estações dos CTT — caso concreto de Avelãs de Caminho (Anadia) c Bustos (Oliveira do Bairro) —, o que, a ser verdade, causará grandes transtornos às referidas populações por se tratar de terras em franco progresso industrial e comercial.
Também há localidades que aguardam há dezenas de anos a instalação de prometidas estações dos CTT — caso de Barro (Águeda), onde se constata um grande surto industrial.
Assim, pelos motivos expostos, considera-se urgente a beneficiação e ampliação das instalações dos CTT, na Praça do Marquês de Pombal, com horário mais adequado e alargado para a recepção da correspondência.
Também pelos motivos expostos, não se justifica o encerramento das estacões de Bustos e Avelãs de Caminho e torna-se cada vez mais pertinente a criação da estação de Barro.
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Com base nas disposições constitucionais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:
1) Se estão previstas obras de ampliação e beneficiação da estacão central dos CTT de
Aveiro;
2) Se está o Governo a diligenciar no sentido de modificar a última hora para recepção de correspondência na cidade de Aveiro, com a instalação de um horário posterior ao actual;
3) Se se prevê o encerrramento, da parte da manhã, das estações de Avelãs de Caminho e Bustos;
4) Se o Governo tem programada a criação da estação dos CTT em Barro e, no caso positivo, para quando prevê a referida abertura.
Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do CDS, Horácio Marcai
Requerimento n.° 1220/IV (2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Operou-se, recentemente, a transferência dos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro para um novo edifício.
A sua ocupação, em exclusivo, por aqueles serviços levanta uma questão prévia — e grave — em termos de gestão, qual seja a de se estudar, com ponderação e detalhe, se, dada a sua enorme dimensão, o mesmo poderia ser afectado a outros organismos do Ministério do Trabalho e Segurança Social que, de há muito, se encontram com instalações deficientíssimas, que em nada acolhem a imagem de dignidade que o Estado deve preservar para si próprio e para os seus funcionários — tal é o caso, flagrante, dos serviços dependentes da Secretaria de Estado do Trabalho em Aveiro.
E. note-se, esta solução, que significaria para o Estado uma substancial redução de gastos, resultaria também em. vantagem manifesta para os interessados (empresas e trabalhadores), já que se lhes tornaria possível . resolver, com menores perdas de tempo, questões respeitantes a vários departamentos (de alguma forma complementares).
Mas há mais:
Assim:
Ainda que se não perfilhe a solução acima sugerida, parece indiscutível que, para as instalações deixadas livres, poderiam e deveriam transitar, não só os referidos organismos, mas até, eventualmente, outros, como as delegações do INATEL e do IEFP, cujas tarefas e necessidades se vêem permanentemente alargadas. E sabermos que é esse o desejo dos respectivos responsáveis. Isto ficaria tanto mais facilitado quanto — sob pena de a posição negocial do arrendatário se ver claramente enfraquecida — se não procedesse à denúncia do primitivo contrato de arrendamento. E, neste sentido, o conselho directivo do CRSS foi expressamente advertido pelos competentes serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Acontece que, poucos dias depois, o referido conselho directivo, sem qualquer explicação ou partici-
pação, procedeu à denúncia do contrato de arrendamento, assumindo, desta forma, um comportamento que, para além de se tornar possível de especulações, se não mesmo de suspeições graves — sobretudo para dirigentes da Administração Pública—, constitui, em si mesmo, pelas razões acima mencionadas, um deplorável acto de gestão de dinheiros públicos.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, seja informado do seguinte:
1.° São os factos relatados do conhecimento do Sr. Ministro e ou do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social?
2.° Se o são, quais as medidas que, em conformidade, foram ou irão ser tomadas?
3.° Quais as soluções, neste momento, encaradas para instalar os serviços da Secretaria de Estado do Trabaiho em Aveiro?
Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Requerimento n.° 1221/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, se possível, me seja facultado o discurso do Sr. Ministro Álvaro Barreto proferido na sessão de abertura do I Congresso Florestal Nacional, que decorreu em Lisboa, na Fundação Gulbenkian, no dia 6 de Dezembro de 1986.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n." 1222/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Monografia de Valongo, do P.c Joaquim Alves Lopes Reis, de 1904, é referido um monumento de granito antigo em arco, que foi destruído há cerca de dois anos por uma urbanização. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Português do Património Cultural todas as informações sobre a referida construção, que agora o Núcleo de Acção Cultural de Valongo (NAC VAL) quer ver restaurado.
Assembleia da República, 23 de Taneiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.' 1223/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que, após o dia 31 do corrente mês, data limite para a entrega de propostas de acções a desenvolver no âmbito do Ano Europeu do
* I
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Ambiente, me seja enviada uma relação das propostas recebidas na Comissão Portuguesa para o Ano Europeu do Ambiente.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1224/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais o envio do texto do Convénio assinado entre a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e o Centro de Análise e Processamento de Sinais, do Instituto Nacional de Investigação Científica, referente ao controle do ruído ambiente.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.« 1225/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solioko à Câmara Municipal de Vila do Conde o envio do projecto de urbanização aprovado por essa Câmara Municipal na zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1226/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam facuLtadas todas as informações disponíveis sobre uma urbanização prevista para a zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.° 1227/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviada cópia da sentença movida pelo Parque Natural da Serra da Estrela contra o Sr. Manuel Jacinto Alves em relação à construção da fábrica de engarrafamento de água, sita em Gouveia.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1228/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam enviados os mapas das reservas naturais e áreas protegidas do nosso país.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1229/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Depois de acidentes ecológicos que afectaram o rio Sado (e, provavelmente, a reserva do seu estuário) e sabendo-se que os mesmos tiveram origem numa operação de limpeza da fábrica PORTUCEL e pela descarga de ácido sulfúrico pela fábrica PROPAM, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais:
1) Foram feitas vistorias aos sistemas de segurança ambiental das referidas fábricas?
2) Que medidas foram ou estão a ser tomadas para que estas situações não se repitam?
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1230/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sabemos que se efectuaram contactos com a Câmara Municipal de Albufeira sobre a eventual urbanização da Herdade dos Salgados, onde se situa a lagoa dos Salgados, à qual se reconhece grande interesse ecológico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, me sejam enviadas todas as informações sobre o assunto.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1231/IV (2-*)
Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Albufeira o envio do projecto de urbanização, creio que de um empreendimento turístico de luxo, aprovado para a Herdade dos Salgados, onde se situa a lagoa de Salgados, cujo interesse ecológico é evidente.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
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Requerimento n.* 1232/IV (2/)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, após o encerramento do prazo de entrega de candidaturas às comissões regionais de caçadores criadas pela Lei da Caça, me seja enviada relação das mesmas.
Solicito igualmente que me seja enviada uma relação dos clubes e associações actualmente existentes no País.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.» 1233/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Terras de Bouio o envio das actas das reuniões da Assembleia Municipal em que é referido o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a sua defesa.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1234/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Esposende o envio das conclusões do Seminário sobre Conservação e Desenvolvimento do Litoral, promovido pelo Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente, em colaboração com essa Câmara Municipal.
Assembleia da República, 22 de Taneiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.* 1235/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Associação de Agricultores do Concelho de Vila Real, com sede na vila de Campeã, transmitiram à Comissão Parlamentar de Agricultura e aos grupos parlamentares alguns dos graves problemas com que se debate a nossa agricultura.
Entre os muitos problemas com que se debatem, salientam a retirada de água à agricultura no vale de Campeã e seus vizinhos a jusante, que a Câmara Municipal de Vila Real pretende e contínua com a intenção de retirar.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
Há já muito tempo que existe um «litígio» entre os agricultores do vale de Campeã e seus vizi-
nhos a jusante e a Câmara Municipal de Vila Real:
a) Qual é o ponto da situação?
b) Que tem feito a Direcção Regional sobre este caso?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 1236/IV (2.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não constando nenhuma verba do PIDDAC/87 para a construção de novas instalações para o Centro de Saúde de Minde, e sendo uma das grandes aspirações desta laboriosa freguesia de Alcanena, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Ministério conhecimento desta necessidade na freguesia de Minde?
2) Se tem, que medidas já foram tomadas?
3) Se não tem, que medidas pensa tomar a partir de agora?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 1237/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há já muito tempo que os habitantes do Bairro de São Domingos, freguesia de São Nicolau, Santarém, vêm denunciando a existência de um esgoto de caixa aberta existente na zona, proveniente da zona industrial de Santarém.
Além do mau cheiro, começa a ser grande a quantidade de insectos, pondo em risco a saúde pública.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Santarém os seguintes esclarecimentos:
1) Tem a Câmara Municipal de Santarém conhecimento desta situação?
2) Em caso afirmativo, quais foram as medidas tomadas para resolver o problema?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n* 123S/IV (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A construção em Vila Nova de Ourém do Centro de Saúde há tanto tempo prometido e para o qual já existe terreno aprovado é uma das grandes aspirações das gentes laboriosas dessa terra.
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Nos termos constituicionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1) Para quando a construção do Centro de Saúde de Vila Nova de Ourém?
2) Existe alguma verba orçamentada para desbloquear esta obra?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 1239/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Noticiou a comunicação social que, recentemente, se transformou a casa que foi de Vitorino Nemésio, na Praia da Vitória, numa biblioteca. O facto, por si, apenas assinalaria um acto de elementar justeza. Acontece, porém, que a informação garantia, entretanto, que o escritório pessoal do escritor foi convertido em quarto de banho, o que não poderá deixar de considerar-se insólito ou mesmo intolerável.
O local de trabalho de um intelectual é, sem dúvida, no espaço de uma habitação, aquele que melhor se revê, o que mais procura e acarinha, o que, em regra, lhe propicia a atmosfera meditativa e criadora. Mesmo considerando as características peculiares da chamada «Casa das Tias», se afigura inteiramente errada a solução.
Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requeiram ao Governo Regional dos Açores lhes sejam prestadas, com celeridade, as seguintes informações:
1) É verdadeira a notícia?
2) Quais, em caso afirmativo, os critérios adoptados na reconversão da casa, tendo em vista a sua afectação pública?
3) Quais as entidades responsáveis pela decisão e um consequente cumprimento executório?
Pede-se ainda o envio de todo o material constante do processo, para cabal esclarecimento das dúvidas que subsistem.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— Os Deputados: José Manuel Mendes (PCP) — Manuel Alegre (PS) — Maria da Glória Padrão (PRD) — Raul Castro (MDP/CDE) — Maria Santos (Indep.).
Requerimento n.* 1240/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Uma das causas por que se fazem sentir com intensidade os efeitos poluentes dos fumos e cinzas exalados pelas chaminés da central da Tapada do Outeiro é a pouca altura das suas chaminés.
Há algum tempo foi feito um estudo por técnicos estrangeiros sobre a possibilidade de as mesmas serem aumentadas.
Como o tempo vai passando, a poluição cada vez mais se faz sentir, e as obras não se fazem.
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Comércio me informe quais as conclusões desse grupo de trabalho e se é objectivo da EDP proceder ao aumento das respectivas chaminés e quando o pensa concretizar.
Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.
Requerimento n.* 1241/IV (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os caminhos de ferro, que aproximaram as populações distantes, são hoje uma barreira posta entre os habitantes da Amadora. São mais do que uma barreira, são um perigo para quem atravessa a linha férrea. A estatística mostra que cerca de quatro pessoas são atropeladas, anualmente, pelo comboio naquela cidade.
Já este ano se verificou a morte por atropelamento de mais uma vítima. Chamava-se Manuel António de Almeida Loureiro, tinha 63 anos e foi morto no dia 6 de Janeiro.
A Câmara Municipal da Amadora tem manifestado junto do Governo e da CP — Caminhos de Ferro Portugueses a necessidade de construir uma passagem inferior para peões junto da estação de modo a evitar os desastres provocados pelos comboios.
O signatário, na 1." sessão desta legislatura, fez uma intervenção nesta Assembleia chamando a atenção do Governo para a necessidade das obras de melhoramento das estruturas ferroviárias naquela zona.
Contudo, a situação mantém-se precisamente na mesma, não se sabendo quando será, pelo menos, construída a passagem de peões que os livre do risco de serem colhidos pelo comboio.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a perspectiva que exista da construção das obras previstas para a estação dos caminhos de ferro da Amadora.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Lopes Vieira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/IV (!.'), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre trabalhos subcontratados ao exterior do CTT.
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Em resposta ao ofício n.° 1578/86 de V. Ex.*, que capeava o requerimento n.° 825/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Martins, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de informar o seguinte:
1 —Em 1985, os trabalhos contratados ao exterior foram em número superior aos de 1984, com excepção dos trabalhos relativos à rede interurbana.
2 — Os mesmos trabalhos não poderiam ter sido realizados, exclusivamente, por pessoal dos CTT, já por o seu volume ter sido muito elevado e, por isso, incompatível com a dotação dos efectivos vocacionados e disponíveis para o efeito, já porque não teria sido possível atingir os valores qualitativos e quantitativos que se verificaram (melhoria da qualidade de serviço prestado e aumento do parque telefónico, com a consequente redução da lista de espera) se se recorresse, exclusivamente, à execução por administração directa.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
ministério n/vs obrar prmiir&s. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex."° Sr. Chefe do Gabinete de S. F.t." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resoosta ao requerimento n.° 1290/1V (!.">, do deputado Sousa Pereira (PRD). sobre as obras de conservação da ponte da Arrábida.
Em resposta ao ofício n.° 2885/86 de V. Ex.°, que capeava o requerimento n.° 1290/IV, subscrito pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Junta Autónoma de Estradas o seguinte esclarecimento:
O motivo por que as obras de conservação da ponte não se iniciaram pelos elevadores reside nos seguintes factos:
a) A própria urgência das obras na ponte;
b) Os elevadores deixaram de estar abertos ao público, ficando apenas para uso dos funcionários da JAE em serviço de manutenção, uma vez que existem carreiras alternativas de autocarros.
A 1.» fase das obras de conservação da ponte da Arrábida foi adjudicada em concurso limitado, devido à necessidade urgente da sua realização.
A 1fase das obras tem um custo estimado de 3000 contos e a 2.» fase de cerca de 100 000 contos.
O prazo de garantia dada pela firma adjudicatária da 1fase da obra é de dois a cinco anos.
A 2,1 fase iniciar-se-á logo que o estudo estrutural em curso, em colaboração com o LNEC, esteja concluído.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 12 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1298/IV (l.a), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre a reparação da Rua da Boavista, integrada na estrada nacional n.° 224, em Castelo de Paiva.
Em resposta ao ofício n.° 2893/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 1298/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Corujo Lopes, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Junta Autónoma de Estradas o seguinte esclarecimento:
O pavimento do lanço da EN 224 na travessia de Castelo de Paiva, em calçada, encontra-se em estado razoável, atendendo, nomeadamente, a que se trata da travessia de uma povoação, onde os veículos deverão respeitar a velocidade indicada para esta situação.
No entanto, estando esta estrada incluída no novo plano rodoviário, a JAE executará, oportunamente, eventuais correcções.
Quanto aos passeios referidos pelo senhor deputado, estes são da competência das respectivas autarquias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, TranB-portes e Comunicações, 12 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1310/1V (l.8), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a instalação de semáforos na Avenida de Castro Guimarães, na Reboleira (Amadora).
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Em resposta ao ofício n.c 2908/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 1310/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, do Grupo Parlamentar do PCP, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Junta Autónoma das Estradas o seguinte esclarecimento:
1 — A JAE, em 1983-1984, procedeu ao reforço do pavimento da estrada nacional Reboleira--Amadora.
2 — Todavia, a Câmara Municipal da Amadora veio a solicitar a passagem daquela via para a jurisdição municipal, impondo exigências de colocação de sinalização luminosa adequadas ao cruzamento da EN 249-1 (Avenida de Castro Guimarães) com a Avenida de D. José I.
3 — A JAE considera que o equipamento soli-tado pela Câmara é de carácter puramente urbano, pelo que em casos semelhantes o encargo tem sido sempre suportado pelas autarquias e não pela JAE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Minisrto das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 12 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/IV (1.°), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o estado da estrada nacional n.° 1 em Vila Nova de Gaia.
Em resposta ao ofício n.° 2978/86 de V. Ex.°, que capeava o requerimento n.° 1338/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — A conservação de todas as estradas nacionais do concelho de Vila Nova de Gaia, incluindo a via em causa, com um total de 79 km, é assegurada por uma brigada constituída por dois cantoneiros e quatro jornaleiros, recentemente admitidos, com contrato a prazo de seis meses, findo o qual terão de ser dispensados, nos termos da lei.
2 — Sempre que os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e os TLP pretendem abrir valas na plataforma da estrada para execução de infra-estruturas, estes Serviços impõem àquelas entidades o enchimento das mesmas e a reposição do pavimento e pertences da estrada, bem como a correcção das deficiências que venham a verificar-se durante o período de três anos a contar da data da conclusão dos trabalhos.
3 — Independentemente de o troço em causa ter perdido por completo as características de estrada na-
cional com a construção do lanço da Auto-Estrada do Norte entre Carvalhos e Santo Ovídio (não sujeito a portagem), o seu pavimento, em calçada de paralelepípedos, ainda está em bom estado, com excepção dos 2 km que antecedem Santo Ovídio, onde se nota uma certa irregularidade, devida à abertura de valas levada a cabo nos últimos anos, nomeadamente pelos TLP e Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para a instalação de infra-estruturas.
No entanto, a circulação não é afectada, pelo que, a curto prazo, apenas se considera justificada a correcção das deficiências existentes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 9 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1464/1V (1."), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre a ligação dos concelhos de Baião, Cinfães e Resende à via rápida Porto-Bragança.
Em resposta ao ofício n.° 3324/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 1464/IV, subscrito pelo Sr. Deputado José Pinho Silva, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Junta Autónoma de Estradas o seguinte esclarecimento:
1 — O itinerário principal n.° 4 irá, depois de construído, substituir a actual EN 15, pelo que a sua ligação aos concelhos de Baião, Cinfães e Resende processar-se-á do seguinte modo:
1.1 —Concelhos de Cinfães e Resende. — Encontram-se ligados à EN 15, através da EN 222, até à ponte de Mosteiro, e depois desta, através da EN 211, até à EN 15, no entroncamento, de Casais Novos, passando por Marco de Canaveses.
1.2 — Concelho de Baião. — Encontram-se ligados à EN, em Casais Novos, através da EN 321-1, dois pequenos troços das EENN 101/5 e 210, nas proximidades de Marco de Canaveses, e da EN 211, entre Marco de Canaveses e Casais Novos.
2 — Com a construção do IP 4 a ligação no entroncamento de Casais Novos será substituída pelo nó de Castelões, localizado a nascente e nas proximidades do referido entroncamento.
Segundo o novo plano rodoviário, as EENN 222, 211 e 321/1 continuarão a pertencer à rede nacional, pelo que estes três concelhos têm assegurada a sua ligação ao IP 4.
3 — A forma como esta ligação irá ser feita foi já objecto de despacho de S. Ex.a o Seoretário
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de Estado das Obras Públicas, no qual concorda com a proposta da Junta, que consiste em manter os traçados c plataformas actuais em toda a extensão das ligações em causa, beneficiando apenas o pavimento, pavimentando as bermas e construindo um pequeno troço de 2 km para ligação ao nó de Castelões no IP 4.
Ainda segundo o referido despacho, haverá que estudar definitivamente o faseamento proposto, devendo oportunamente, face às perspectivas de desenvolvimento e à evolução do ritmo económico do País, considerar-se a solução tipo rápido.
Neste sentido foram incluídos na proposta do PIDDAC 87 da JAE os seguintes empreendimentos:
EN 211 — beneficiação entre Casais Novos (EN 15) e Marco de Canaveses (2.a fase).
EN 321 /1 — beneficiação entre Baião e Marco de Canaveses (proximidades).
A beneficiação do restante traçado será incluída na proposta do PIDDAC 88 da JAE.
Entretanto, a EN 222 foi beneficiada recentemente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 12 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1590/IV (l.B), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a construção da estrada de São João de Tarouca-Touro.
Em resposta ao ofício n.° 3668/86, de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 1590/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, do Grupo Parlamentar do PS, a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas leva a concluir:
a) De acordo com o actual plano rodoviário (Decreto-Lei n.° 380/85), a EN 329 desenvolve-se entre Vila Nova de Paiva e Sátão (rede complementar), pelo que a ligação entre São João de Tarouca e Touro será desclassificada oportunamente.
b) Esta ligação tem já projecto aprovado, que será oportunamente enviado às autarquias interessadas a fim de lhe poder ser dada execução na oportunidade adequada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 12 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Se>-cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1722/IV (1"), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a reparação da estrada do Castelo, em Vouzela.
Em resposta ao ofício n.° 4116/86, de V. Ex.°, que capeava o requerimento n.° 1722/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, do Grupo Parlamentar do PS, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Junta Autónoma de Estradas o seguinte esclarecimento:
1 — Trata-se de um troço da EN 228-1, com cerca de 3 km, que liga a Capela da Senhora do Castelo à EN 228, próximo de Vouzela, e não tem saída.
2 — Face ao teor do requerimento, técnicos da JAE (Direcção de Estradas do Distrito de Viseu) deslocaram-se ao local referido e constataram que todo o troço tem as valetas, bermas e taludes bem limpos, não se encontrando o piso deteriorado. Consequentemente, não se pode considerar, de nenhum modo, que a circulação seja perigosa.
3 — De qualquer modo, a JAE continuará a ter em atenção o estado deste troço, de acordo com as exigências do tráfego médio diário local e do seu grau de prioridade a nível distrital.
4 — Convém, no entanto, referir que é um troço de estrada de interesse puramente local, não fazendo parte da rede nacional, de acordo com o novo plano rodoviário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 12 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1912/IV (1.°), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o encerramento de um centro de fisioterapia na freguesia do Fundão.
Relativamente ao requerimento n.° 1912/IV, do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD), encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de informar:
1 — Face a um aumento substancial de encargos com tratamentos de fisioterapia por alguns centros daquela especialidade, entre os quais se situa o da Policlínica do Fundão, a Administração Regional de Saúde de Castelo Branco solicitou orientação sobre a questão em apreço.
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2 — Este assunto foi posto à consideração da Comissão de Controle Nacional emergente da Convenção de Medicina Física e Reabilitação (existente àquela data), no sentido de se pronunciar nos termos do respectivo regulamento, tendo a mesma deuberado submeter o processo à apreciação da Ordem dos Médicos, o que foi feito.
3 — De seguida, solicitaram-se à Administração Regional de Saúde de Castelo Branco esclarecimentos relativos à Policlínica do Fundão.
Em resposta, a Administração Regional de Saúde informa:
3.1 —Que a Policlínica do Fundão, a partir de 3 de Junho de 1984, suspendeu a prestação de serviços, a pedido do responsável técnico. Significa isto que a ARS de Castelo Branco não cancelou o contrato, tal como consta do requerimento do senhor deputado em epígrafe;
3.2 — Que a Ordem dos Médicos remeteu àquela ARS uma exposição dos sócios da Policlínica em 30 de Julho de 1985, solicitando ao mesmo tempo uma resposta urgente, o que foi feito de imediato.
4 — Até ao momento a Ordem dos Médicos não prestou qualquer informação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 14 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.D 1984/1V (1.a), do deputado Carlos Lage (PS), sobre a drenagem do ca mal de penetração no porto de pesca da Póvoa de Varzim.
Em resposta ao ofício n.° 4652/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 1984/1V, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Lage, do Grupa Parlamentar do PS. tenho a honra de informar o seguinte:
Foi recentemente adjudicada a empreitada de dragagens e remoção de enrocamentos na zona do canal de acesso ao porto da Póvoa de Varzim e reacondicionamento do molhe sul, empreitada que visa, essencialmente, melhorar o acesso das embarcações de pesca ao porto, uma vez que se prevê a retirada dos materiais acumulados junto ao talude interior do molhe norte, que. pela sua existência, provocam a rebentação do mar e embaraçam a navegação que pretende a protecção do referido molhe.
Igualmente se prevê uma recarga do molhe sul em zona onde o desgaste do mar ao longo das últimas décadas mais se fez sentir.
O auto de consignação dos trabalhos foi efectuado no passado dia 20 de Outubro.
Prevê-se que a empreitada venha a ficar concluída no finai de Setembro de 1987, devendo o seu custo ser da ordem dos 120 000 contos.
Espera-se. com a execução destas obras, melhorar de forma significativa a entrada do porto da Póvoa de Varzim, para o que manterão os serviços da Direcção--Geral de Portos em observação o local dos trabalhos para um adequado conhecimento da evolução dos fundos no canal de acesso e na barra.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 9 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2003/1V (l.a), do deputado Luís Roque (PCP), sobre o estado da estrada Elvas-Barbacena-Alter do Chãc-Ponte de Sor.
Em resposta ao ofício n.° 4760/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 2003/1V, subscrito pelo Sr. Deputado Luís Roque, do Grupo Parlamentar do PCP, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Junta Autónoma das Estradas o seguinte esclarecimento:
1 — De acordo com o novo plano rodoviário, o itinerário complementar n.° 13 (nó de Coina--Montijo-Coruche-Ponte de Sor-Alter do Chão--CratD-Portalegre-Marvão-Galegos) apenas engloba, do percurso referido pelo Sr. Deputado, o lanço das EENN 369 e 179 entre Alter do Chão e Ponte de Sor.
Assim, os restantes lanços serão entregues às respectivas autarquias, ou, como no caso do lanço Vedor-Barbacena-Azeiteiros, já pertencem à rede municipal.
2 —Quanto ao lanço das EENN 369 e 119 entre Alter do Chão e Ponte de Sor, teve início em 1986 o projecto de rectificação e alargamento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 13 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 2098/IV (1.°), do deputado lemónimo de Sousa (PCP), sobre problemas relativos à Lusodex, L.d8
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Ern resposta ao vosso ofício n.° 4970/86, de 18 de |ulho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:
1 — A empresa Lusodex, L.da, é fabricante de mobiliário e equipamento paira escritório, pelo que deve ser integrada no grupo 3812 da Classificação das Actividades Económicas (CAE) «Fabricação de mobiliário metálico e seus acessórios».
A empresa, que é associada da Fábrica Portugal, S. A. R. L., suspendeu a sua actividade em 1 de junho último, cs seus seis trabalhadores têm salários em atraso deste Abril de 1986 e os problemas surgiram a partir de 1979, «acompanhando» a situação existente na Fábrica Portugal, S. A. R. L. (sócio maioritário da Lusodex).
2 — A empresa Lusodex nunca solicitou qualquer apoio nem forneceu qualquer informação que permitisse à Direccão-Geral da Indústria ou ao IA PM EI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais ter conhecimento dos seus problemas ou necessidades, pelo que não se têm quaisquer dados sobre a mesma nesta Secretaria de Estado.
Com cs melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 14 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em resposta ao assunto referenciado no requerimento n." 2098/lV, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Este Ministério tem conhecimento do problema da Lusodex, L.da, através de informações prestadas pela Inspeccão-Geral do Trabalho.
A firma cessou a sua actividade em 1 de Junho de 1986, tendo dado disso conhecimento aos trabalhadores em carta de 16 de Maio.
Efectivamente, trata-se de um despedimento colectivo, embora a entidade patronal indique que a situação é de «suspensão» até que se concretize um acordo com vista à indemnização por mútuo acordo.
2 — No entanto, foi a própria firma que comunicou a cessação dos contratos de trabalho. Assim sendo, caber-lhe-ia a obrigação de comunicar o facto a este Ministério, nos termos do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de fulho.
Dado que essa comunicação não foi feita, foi levantado o respectivo auto de notícia.
3 — Dada a situação de inactividade definitiva da empresa, a IGT, através da sua delegação de Lisboa, informou o sindicato de que os trabalhadores com sa-
lários em dívida deverão promover no Tribunal do Trabalho as necessárias acções cíveis.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 8 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
CÂMARA MUNICIAL DE BRAGANÇA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2278/IV (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a pavimentação betuminosa da estrada municipal n.° 518, lanço de Grandais a Fontes Barrosas.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6609, do dia 28 de Outubro próximo passado, informo que os trabalhos de realização da obra em epígrafe se encontram concluídos.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Bragança, 27 de Novembro de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2288/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica.
Tenho presente o requerimento n.° 2288/1V (l.a), da Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.), sobre a empresa SEF — Sociedade Industrial Farmacêutica, à qual respondo, informando:
a) A empresa requereu o despedimento colectivo de 67 trabalhadores, invocando, essencialmente, razões de ordem económica e financeira.
b) Foram colhidos pareceres económicos, que confirmaram a justificação do despedimento colectivo, face à situação de risco eminente de falência.
c) Foram efectuadas reuniões com a empresa, em que foi conseguida a redução para 60 do número de trabalhadores com intenção de despedimento colectivo.
d) Após parecer jurídico, S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, por despacho de 12 de Agosto de 1986, proferido no uso da delegação de competência concedida por S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social, autorizou o despedimento colectivo de 59 trabalhadores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 15 de Janeiro de Í987.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2290/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.) sobre a situação da empresa RAC — Representações de Automóveis e Camiões, S. A. R. L. (Peugeot e Talbot).
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de comunicar a V. Ex.a a informação que nos foi prestada pela Inspecção-Geral do Trabalho de Lisboa:
1 — Os salários auferidos pelos trabalhadores ultrapassam os mínimos contratuais, não se tendo verificado até ao momento quaisquer atrasos no seu pagamento.
2 — As contribuições para a Segurança Social encontram-se igualmente liquidadas dentro do prazo legalmente estabelecido.
3 — Quanto ao ambiente laboral, a RAC tem como principal accionista o Banco Fonsecas •& Burnay e funciona como agente da MOCAR, comercializando os veículos automóveis por esta importados.
O anterior conselho de administração, composto por três membros, foi substituído por outro, que até ao momento é apenas composto por dois membros.
O actual conselho de administração desencadeou uma operação com vista à racionalização dos recursos humanos da empresa, tendo, para o efeito, convidado alguns trabalhadores a rescindirem os respectivos contratos a troco de indemnizações a contento das partes.
Desse modo, a empresa conseguiu reduzir de 350 para 200 trabalhadores.
Acrescente-se que essa redução resultou da cessação por mútuo acordo dos respectivos contratos de trabalho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 12 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/IV (2.D), do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando o mapa das verbas pagas no corrente ano pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde às farmácias pela aquisição de medicamentos.
Relativamente ao requerimento n.° 27/lV, do deputado Vidigal Amaro (PCP), encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar que o montante de pagamentos realizados ao sector farmacêutico em finan-
ciamentos provenientes do Serviço Nacional de Saúde ascendeu, com inclusão do mês de Outubro de 1986, a 26 546 350 contos, assim discriminados:
Conto»
Janeiro ................................. 2 435 661
Fevereiro .............................. 2 524 007
Março ................................. 2 942 577
Abril ................................... 2 652 022
Maio .................................... 2 699 024
Junho ................................... 2 734 422
Julho ................................... 2 638 647
Agosto ................................. 2 658 041
Setembro .............................. 2 790 844
Outubro .............................. 2 471105
Total ............... 26 546 350
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 14 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), re'.ativo à situação existente na SOPONATA.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S Ex.n o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
O problema da SOPONATA foi recentemente objecto de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, a solicitação dos trabalhadores.
Foi ouvida a administração e os representantes dos trabalhadores sobre a forma como vem sendo dado cumprimento ao disposto na Lei n.° 46/79, encontrando-se ambas as partes esclarecidas sobre a impossibilidade da lnspecção-Geral do Trabalho em dar solução ao diferendo, uma vez que só aos tribunais compete tomar posição.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 13 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/IV (2.a), do deputado Duarte Lima (PSD), relativo ao enqua-
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dramento profissional que cabe aos odontologistes portugueses no quadro comunitário.
Relativamente ao requerimento n.° 49/IV, do deputado Domingos Duarte Lima (PSD), encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de informar:
Portugal, ao aderir aos tratados das Comunidades, declarou o seguinte, quanto à directiva respeitante a «Praticiens de Part dentair» (n.° 78/686/CEE, de 25 de Julho de 1978):
a) Título do profissional: médico dentista — artigo 1.°;
b) Nome do diploma: carta de curso de licenciatura em Medicina Dentária emitida por uma escola superior — artigo 3.°
A fundamentação e enquadramento desta posição estão contidos no ofício do Gabinete do Ministro da Saúde n.° 12 214, de Agosto de 1983, de cujo decalque remeto fotocópia (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 14 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Se-cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/IV (2.a), do deputado João Brito (PRD), sobre contratos de arrendamento na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Em referência ao vosso ofício n.° 6821, de !0 de Novembro de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 12 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,no Sr. Chefe do Cabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/1V (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a deficiente iluminação da Rua de Serralves.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6873, de 10 de Novembro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, o ofício n.° 1043, e anexos da Câmara Municipal do Porto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
CAMARA MUNICIAL DO PORTO
PRESIDÊNCIA
Ex.mo Sr. Dr. João Pereira Reis, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em anexo, remetemos a V. Ex.a o esclarecimento solicitado pelo deputado renovador democrático Sr. António de Sousa Pereira a propósito da iluminação pública da Rua de Serralves.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 23 de Dezembro de 1986. —Pela Chefe do Gabinete, Rosa Cândida.
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE GAS
E ELECTRICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Ex.™ Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto:
Devolvendo o anexo expediente, registado nessa Câmara com o n.° 12 699/86, de 21 de Novembro, informamos V. Ex.a do seguinte:
1 — Estes Serviços sabem, desde longa data, que a Rua de Serralves necessita de uma melhor iluminação, bem como muitos outros arruamentos da cidade.
2 — já em 1974 se elaborou um projecto, a que não se deu execução por, posteriormente, se ter verificado que nesta via (com um traçado muito irregular, como antiga que é) irão passar a confluir novos arruamentos a partir de urbanizações que, entretanto, foram previstas para o local (para além do recentemente estabelecido de acesso à Escola Preparatória de Leonardo Coimbra-Filho), que vão alterar, significativamente, o traçado da via em causa.
3 — Como, porém, as urbanizações e acessos referidos até à data ainda não se concretizaram, parece, de facto, oportuno não esperar mais tempo e fazer alguma coisa no sentido de melhorar a iluminação local.
4 — Acontecendo, porém, que nos próximos dois anos (1987 e 1988) estes Serviços vão estar empenhados no estabelecimento da iluminação pública da via de cintura interna do Porto (obra estimada em 150 000 contos — 1.° e 2.° lanços), não é possível
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— por manifesta falta de meios técnicos e humanos — instalar na Rua de Serralves uma nova iluminação e respectiva rede alimentadora subterrânea (a actual é em linha aérea).
5 — Nestas condições, estes Serviços, cientes das carências existentes, vão melhorar a iluminação local por meio da instalação de alguns novos focos (do mesmo tipo dos existentes), intercalados com os actuais, até uma oportunidade que determine e seja possível fazer toda uma nova instalação condizente com a importância, as necessidades e as características próprias da Rua de Serralves.
Com os melhores cumprimentos.
Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade da Câmara Municipal do Porto, 18 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 293/IV (2.°), dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), solicitando informações sobre a actividade da Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho.
Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação, que obtivemos da Delegação da IGT do Porto:
1 — Pedidos de intervenção — Delegação da IGT do Porto — 1986:
a) Pedidos entrados (Janeiro-Setembro — nove meses) :
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
b):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Resultantes da acção inspectiva da Delegação da IGT do Porto:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 12 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 312/IV (2.°), dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro
(PCP), acerca do não cumprimento do Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro.
1 —O Decreto-Lei n." 451/85, de 28 de Outubro, suscita dúvidas de aplicação, designadamente de ordem constitucional.
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Verificou-se igualmente, numa apreciação mais aprofundada das suas disposições —que contou, nomeadamente, com a audição dos sindicatos STCDE e SINTAP—, que há a necessidade de assegurar um equilíbrio entre os sistemas remuneratórios correspondentes ao estatuto de função pública e ao estatuto de direito privado em alternativa ao diploma em apreço.
Constatou-se também a necessidade de harmonizar os interesses dos diferentes grupos de trabalhadores directa ou indirectamente afectados pelo mesmo.
2 — As questões de ordem constitucional e funcional a que se acaba de aludir conduziram o Governo a preparar uma versão alternativa ao Deere to-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, que representa uma fórmula de dar execução aos princípios essenciais daquele diploma, corrigindo-lhe os vícios de que se constatou enfermar.
Esta versão alternativa encontra-se já concluída, estando a decorrer a tramitação habitual conducente à sua aprovação. Foi, entretanto, dado conhecimento do seu teor aos dois organismos sindicais acima referidos, indo-se agora proceder à sua audição.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 9 de Janeiro de 1987.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/IV (2.a), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à possível fusão das empresas Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, M1LNORTE e VICOM1NAS e a formação da empresa EUROMINAS.
Em resposta ao vosso ofício n.° 7069/86, de 17 de Novembro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, nor seu despacho de 13 de Janeiro de 1987, de informar V. Ex.3 do seguinte:
A CPFE — Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., que detém o controle da MILNORTE — Metalurgia do Norte, S. A. R. L., e da V1COM1NAS —Minas da Campeã, S. A. R. L., requereu em Julho de 1985, ao abrigo do Decreto--Lei n.c 132/83, de 18 de Março, a concentração destas empresas, no intuito de racionalizar a gestão dos respectivos recursos, projecto este (constituição da EUROLIGAS) que se encontra suspenso face à actual situação da CPFE.
Com efeito, a CPFE — Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., é presentemente objecto da aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, tendo sido fixado, no seguimento de despacho emanado do 7.° Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (de Dezembro de 1986), o prazo de 60 dias
para duração do período de estudo e de observação a que a empresa fica sujeita.
Os apoios eventualmente a conceder pelo Ministério da Indústria e Comércio à eventual implementação de qualquer solução com vista à viabilização do Grupo CPFE/MILNORTE/VICOMINAS deverão, naturalmente, enquadrar-se na legislação em vigor respeitante ao sistema de estímulos ao investimento produtivo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 15 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.'nu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/IV (2.a), dos deputados Mendes Bota e Guerreiro Norte (PSD), sobre a demarcação de uma reserva de caça pela Câmara Municipal de Alcoutim.
Em referência ao vosso ofício n.° 7152, de 19 de Novembro de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 9 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO
DIRECÇÀC-GERAL DO ORDENAMENTO E GESTÃO FLORESTAL
Sr. Secretário de Estado da Agricultura:
Sobre o assunto em epígrafe, para cumprimento dos despachos de V. Ex.a de 17 e 26 de Novembro, resposta ao requerimento n.° 348/IV, apresentado na Assembleia da Repúblcia, e esclarecimento do Sr. Vice--Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, entendo conveniente informar o seguinte:
1 — A zona de caça condicionada de Alcoutim foi criada pelo despacho de V. Ex.a n.° 89/86, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 183, de 11 de Março de 1986, tendo fundamento legal ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 123.° a 127." do Decreto-Lei n.° 354—A/74, de 14 de Agosto, nos
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artigos 2° e seguintes do Decreto-Lei n.° 407-C/75, de 30 de Julho, e na Portaria n.° 129/85, de 7 de Março.
2 — A zona de caça condicionada foi criada a pedido da Câmara Municipal de Alcoutim, mas a iniciativa integra-se no âmbito do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio, nela tendo estado envolvidas, para além da autarquia referida, a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção Regional de Agricultura e a Comissão de Coordenação da Região do Algarve. De facto, conhecida a situação de depauperamento biofísico e de depressão socio-eco-nómica porque o Nordeste Algarvio passa, é do senso comum a importância que a exploração racional da caça poderá ter na região. Daí que representantes das entidades atrás referidas tenham estado presentes e participado activamente nas reuniões preparatórias da proposta de constituição da zona de caça condicionada. Nas diversas reuniões, realizadas sempre em Alcoutim, e pelo menos naquelas em que estiveram presentes representantes desta Direcção-Geral, participaram também representantes quer dos caçadores locais, quer dos agricultores com áreas envolvidas no projecto.
3 — Na reunião havida na Câmara Municipal de Alcoutim em 12 de Tunho de 1986, das 14 às 17 horas, aberta a toda a população, segundo editais afixados para o efeito, esteve presente um grande número de agricultores, que foram esclarecidos sobre os seus direitos e possível resolução de conflitos com a existência e exploração da caça, quando os houvesse. Não pareceu aos representantes desta Direcção-Geral que tivessem subsistido dúvidas nos presentes sobre a importância do projecto nem sobre a não limitação de direitos aos titulares ou gestores dos terrenos envolvidos pela sua implementação. Antes ressaltaram os benefícios económicos e sociais que daí podiam resultar. Daí o entusiasmo da proposta da Câmara Municipal de Alcoutim para a criação da zona de caça condicionada, em muito semelhante a outras que se desencadearam no País em simultâneo, como V. Ex.a teve conhecimento.
4 — Percebe-se nas entrelinhas dos escritos e notícias que nos chegaram, e ouviu-se já da boca de alguns intervenientes, que a situação de confusão e contestação gerada a seguir à delimitação da zona de caça condicionada, expontânea ou conduzida, se radica em questões de confrontação entre «facções políticas» locais. Não cabe à Administração ou aos funcionários públicos imiscuírem-se nestes confrontos, mas é de lamentar que a situação criada tenha já trazido prejuízos para a região e para o Pais, vindo certamente a criar outros no futuro, pois que é nossa experiência do passado que, uma vez que sc desencadeiam tais movimentos, é posteriormente mais difícil vir a sanar os erros cometidos.
5 — Os Srs. Deputados José Mendes Bota e Cristóvão Norte, bem como o Sr. Vice-Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, confundem as limitações e condicionalismos impostos pela antiga Lei da Caça e pela Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, apreciando agora actos praticados antes de esta ser aprovada como possíveis infracções à mesma. De facto, a Lei n.° 30/86 exige o acordo prévio entre os titulares ou gestores dos terrenos e os candidatos aos regimes cinegéticos que ali se pre-
tende implantar, mas já o não exige expressamente •í-.Wo nata a constituição da reserva de caça (artigo 15.° da Lei n.° 30/86). Por outro lado, com a anterior Lei da Caça, embora algumas reservas de caça fossem demarcadas com consentimento ou mesmo a pedido dos respectivos proprietários, a grande maioria foi-o sem esse consentimento expresso. Como se poderia, aliás, de outro modo e com as limitações funcionais dos serviços, marcar cerca de 1000 reservas de caça em pouco menos de 1 milhão de hectares do território continental, solução que na altura foi a única possível a que esta Direcção-Geral pôde recorrer para salvaguardar algum do património cinegético tão ameaçado?
^ — ?":K-" n '"f^rmnrão rlr> ^r. Vice-Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas c Conservação cia ívialuitza üca-nos a dúvida sc o faz nessa qualidade ou na de membro da Assembleia Municipal de Tavira. De todo o modo, estamos convictos de que o Sr. Vice--Presidente sabe que os Serviços de Caça, desta Direcção-Geral, apesar das limitações em pessoal e em meios de que padece, ponderam atenta e interessadamente os assuntos que são do seu âmbito, não deixando antecipadamente de esclarecer o público que servem c as populações envolvidas sobre os objectivos dos projectos de ordenamento da caça que vêm procurando implementar. Assim outros serviços públicos tivessem igual atitude no seu âmbito...
Quanto às leis da caça, vigentes ou a vigorar, entendo que, como funcionários públicos, nos compete apenas, com lealdade e empenhamento, executar as orientações e decisões dos órgãos superiores do Estado. A nova Lei da Caça foi aprovada ria Assembleia da Repúblca em 27 de Maio último, promulgada por S. Ex." o Presidente da República em 9 de Agosto e referendada pelo Governo cm 14 do mesmo mês. A sua regulamentação só estará concluída em finais de Fevereiro próximo. De momento é, pelo menos, cedo para contestar uma regulamentação que ainda nem existe.
7 — Anexa-se a esta informação, além dos documentos referidos no início, um pedido da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal para que a legislação em vigor seja cumprida nas áraes das zonas de caça condicionada do Nordeste Algarvio, mantendo-as.
É o que, cm prol da verdade e da justiça, se me oferece sobre o assuntos.
Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, 5 de Janeiro de 1987. — O Subdirector-Geral, João Filipe Flores Bugalho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/IV (2.u), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando diversas informações sobre os imigrantes em Portugal.
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Por determinação superior e para os devidos efeitos, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." a documentação referente ao assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, 14 de Janeiro de 1987.—O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna:
Em resposta ao requerimento em epígrafe, junto enviamos a V. Ex.\ em anexo, os elementos pretendidos pelo senhor deputado requerente.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço de Estrangeiros, 7 de Janeiro de 1987.— O Director-Geral, José Pinto Pereira.
Estrangeiros residentes em Portugal
Número total de residentes no final do 1.° semestre
de 1986— 10 217. Nacionalidades que forneceram maior número de re-
dentes:
1) Cabo Verde;
2) Estados Unidos da América;
3) Venezuela;
4) Grã-Bretanha;
5) Brasil;
6) Moçambique.
Distritos com maior número de residentes:
1) Lisboa;
2) Faro;
3) Setúbal;
4) Aveiro.
Profissões mais representativas:
1) Domésticas;
2) Estudantes;
3) Profissões várias indiscriminadas;
4) Construção civil;
5) Reformados;
6) Professores.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 354/IV (2.°), dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP), so-
bre o acordo fronteiriço de pescas na área do Guadiana.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 7158, de 19 de Novembro próximo passado, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar as seguintes informações: as questões postas no requerimento em epígrafe merecem os seguintes esclarecimentos:
/." questão. — O Governo sempre deu orientações precisas no sentido de que à parte portuguesa nunca pudessem ser imputadas responsabilidades pelo atraso das negociações, se bem que não tenha aceite acatar de qualquer forma as pretensões espanholas, quando elas se traduziam no eventual enfraquecimento da posição negocial portuguesa.
Sempre se mostrou, pois, uma total abertura para a realização de negociações, nunca se tendo solicitado o adiamento de nenhuma das sessões agendadas.
A defesa dos interesses social e local, estes últimos representados pelos órgãos do poder autárquico e pequenos pescadores e armadores, que acompanharam todas as fases da negociação, sempre foi um dos objectivos visados ao longo das negociações.
A orientação definida veio a revelar-se correcta, permitindo que a situação fosse desbloqueada no dia 12 de Dezembro de 1986, em Sevilha, com a assinatura do acordo fronteiriço do Guadiana.
2." questão. — Sobre esta matéria convirá, prioritariamente, referir que logo após a denúncia do Acordo Luso-Espanhol de Pescas o Governo tomou medidas concretas de adaptação das unidades prejudicadas com a cessação da actividade de pesca em Espanha. Essas medidas traduziram-se num maior aproveitamento dos recursos pesqueiros nacionais por embarcações portuguesas e, no plano social, pela atribuição de compensações motivadas pela inactividade forçada de algumas embarcações.
Assim, e no que respeita concretamente à região do Algarve, foram atribuídas licenças definitivas para pesca de crustáceos (espécie até então muito procurada pelos pescadores espanhóis e agora reservada a pescadores nacionais) e concederam-se, igualmente, algumas licenças, a título precário e experimental, dado o estado dos nossos recursos, para o arrasto de peixe, em ambos os casos com atribuição de subsídios para adaptação aos novos tipos de pesca.
Foram também atribuídos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional subsídios a armadores e pescadores de embarcações afectadas pela cessação do acordo e, mais recentemente, atribuíram-se licenças, em alguns casos com concessão de subsídios, para a pesca com artes de palangre e volanta, artes pouco utilizadas e cuja utilização se decidiu fomentar, por serem altamente selectivas.
Há, para além disso, que realçar que o acordo firmado estabelece o sistema de listas periódicas, permitindo, por isso, abranger, rotativamente, um número significativo de embarcações, satisfazendo perfeitamente este acordo os interesses locais, que, como já referimos, intervieram nas negociações.
3." questão. — Os interesses referidos encontram-se salvaguardados pelo acordo estabelecido.
Assim, o número de licenças atribuídas foi substancialmente reduzido, comparativamente com o que era
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habitual em anteriores acordos fronteiriços: 12 licenças para a desembocadura do Guadiana e apenas para embarcações sem motor ou com motor móvel exterior e 31 licenças para navios que irão operar numa área mais extensa (até Torre de Aires), o que para este reduzido número de embarcações a área em causa significa uma baixa concentração do esforço de pesca.
Por parte do interesse de Portugal, a área vai até Torre de Oro, que é uma área de pesca mais do que dupla, se comparada com a atribuída aos pescadores espanhóis.
Os interesses turísticos e dos pequenos pescadores foram também devidamente salvaguardados, pois consignou-se, como não podia deixar de ser, o respeito pela legislação portuguesa, que proíbe, nomeadamente, a pesca corn^ gahchorra a menos de quatro braças da costa na baixa-mar, cinco braças na meia maré e seis braças na maré alta.
Para além disso, o acordo estabelece outros condicionalismos importantes, como sejam:
Limitação da potência unitária dos motores das embarcações para a pesca de conquilha a 60 cv;
Proibição da pesca de longueirão entre o ocaso e o nascer do Sol;
Proibição da pesca de longueirão na época estival a distâncias inferiores a 1000 m da praia quando as batimétricas mínimas impostas pela legislação actual se situem no interior dessa zona.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 12 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
MUNICÍPIO DE MAFRA CAMARA MUNICIPAL Departamento da Administração Geral
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/IV (2.a), do deputado Rui Silva (PRD), sobre a exploração suinícola em Quintas, Santo Estêvão das Galés.
Relativamente ao assunto mencionado no ofício acima referido, cumpre-me informar que não foi possível a esta Câmara, até ao momento, dar cumprimento ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Rui Silva referente à exploração suinícola denominada Suigranja, apesar de várias insistências feitas por esta Câmara.
Mais informo que, logo que os referidos documentos estejam na posse desta Câmara, os mesmos serão enviados tão cedo quanto possível.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Mafra, 30 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
SECRETARIA-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/IV (2.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo in-_formação relativa ao número de jovens agricultores do distrito de Santarém abrangidos por uma verba do Orçamento do Estado (ofícios n.M 6899/86, de 10 de Novembro de 1986, e 7221/86, de 20 de Novembro de 1986, da SEAP).
Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a os mapas discriminativos dos subsídios atribuídos a organizações e jovens agricultores do distrito de Santarém.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Dezembro de 1986. — O Secretário Geral, Manuel Domingues.
Informação
1 — Em cumprimento do superiormente determinado, indicam-se a seguir os montantes dos subsídios concedidos pelo orçamento de funcionamento do Gabinete do Ministro (cap. 01, div. 01, C. E. 41.00.3) no decurso do ano económico vigente para a área do distrito de Santarém:
Folha n.° 207 — Confederação dos Agricultores de Portugal — 15 000 000$.
O subsídio em questão foi concedido àquela Confederação como membro do Comité Económico Social e do Comité das Organizações Profissionais Agrícolas.
Sou da opinião de que esse subsídio se enquadra nos parâmetros do pedido formulado nas alíneas 1) e 2) do requerimento do Sr. Deputado Alvaro Brasileiro.
2 — A titulo de esclarecimento, e à margem do pedido acima referido, concederam-se também subsídios às instituições da área do distrito de Santarém, a saber:
Folha n.° 235 — Comissão Executiva da Feira Nacional de Santarém — 2 200 000$;
Folha n.° 178 — Feira Nacional do Cavalo, vila da Golegã—1000 000$;
Folha n.1 110 — Comissão Executiva da Feira Nacional de Agricultura, Santarém — 500000$;
Folha n.° 109 — Comissão Executiva da Feira Nacional de Agricultura, Santarém — 3000000$.
É tudo quanto me cumpre informar a V. Ex." Secção de Contabilidade, 5 de Dezembro de 1986.
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Relação de jovens agricultoras beneficiados no distrito de Santarém em 1986
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/IV (2.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), relacionado com eventuais despejos de amianto feitos pela Fábrica DBA/Bendix, nos arredores de Abrantes.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a do assunto em epígrafe, venho informar que esta Câmara Municipal já diligenciou na resolução dos problemas levantados logo no início da actividade.
Todavia, por se ter constatado existirem a descoberto sacos contendo resíduos químicos provenientes da indústria, oficiámos à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando que, através de uma intervenção imediata, pelas entidades competentes fosse promovida uma actuação conveniente que fizesse obstar os perigos que possam correr.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Abrantes, 30 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Câmara, José dos Santos
de Jesus.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/IV (2.a), do deputado José Gama (CDS), sobre a não conces-
são de visto de entrada em Portugal ao Ministro da Defesa da África do Sul.
1 — O pedido de visto solicitado pelo Ministro da Defesa da África do Sul, Sr. General Magnus Malan, para visitar a Região Autónoma da Madeira foi apresentado decorridos alguns dias sobre a deslocação àquela Região do território nacional do Presidente da África do Sul e do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 — A circunstância de em tão curto lapso de tempo se terem deslocado à Madeira duas importantes autoridades sul-africanas e de uma terceira, o Sr. General Magnus Malan, haver demonstrado a intenção de o fazer, era, no parecer do Governo, susceptível de reflexos desfavoráveis nos objectivos prosseguidos pela política externa portuguesa em relação à África Austral.
3 — Com efeito, havia que ponderar que ao aderir às Comunidades Europeias Portugal aceitou solidarizar-se e corresponsabilizar-se pelas decisões comunitárias face a terceiros, decisões para as quais, de resto, e no que respeita à África do Sul, tem dado um importante contributo através de uma acção construtiva e moderadora.
4 — O Governo expôs ao Sr. Embaixador da África do Sul os princípios que têm norteado a intervenção portuguesa no âmbito comunitário, designadamente quanto à questão sensível das sanções económicas ao seu país, bem como se lhe explicitaram as considerações que no caso em análise fundamentavam a sua decisão.
5 — Foi ainda manifestado ao Sr. Embaixador que o Governo Português estava convicto de que as suas autoridades compreenderiam as razões desta posição. Pedia-se-lhes que retirassem o pedido de visto e CSCÍfl-receu-se não se tratar de uma regra a aplicar neces-
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sariamertte no futuro, mas de uma excepção determinada pelos condicionalismos específicos da altura.
6 — De facto, mantendo Portugal relações diplomáticas com a África do Sul, ter-se-á de entender que outros casos semelhantes se subordinarão ao procedimento habitual, salvo se, como agora, circunstâncias especiais e de momento aconselharem o contrário.
12 de Janeiro de 1987.
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
PRESIDÊNCIA
Ex.rco Sr. Dr. João Pereira Reis, chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 906/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando documentação.
Em anexo remetemos a V. Ex.° o esclarecimento solicitado pelo deputado renovador democrático Sr. António de Sousa Pereira a propósito das últimas inspecções efectuadas pelo Batalhão de Sapadores Bombeiros aos centros comerciais do Porto (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 2 de Janeiro de 1987. — Pelo Presidente da Câmara, a Chefe do Gabinete, Rosa Cândida.
ia) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/IV (2.°), do deputado José Cesário (PSD), sobre a entrada em funcionamento do posto retransmissor da RTP da serra de São Macário, em São Pedro do Sul.
Acusamos a recepção do ofício n.° 1302, de 16 de Dezembro de 1986, que V. Ex." endereçou à RTP, acompanhando o requerimento n.° 518/IV, do deputado eleito pelo PSD Sr. José de Almeida Cesário.
As obras de construção do Centro Emissor de São Macário encentram-se em fase de acabamento. Um somatório de atrasos verificados no desenrolar do empreendimento, nomeadamente dificuldades financeiras, demora nos fornecimentos de componentes indispensáveis ao funcionamento da instalação, não permitiram à RTP iniciar o serviço daquela estação emissora.
Ultrapassados que estão, neste momento, algumas das dificuldades surgidas, presume-se que o Centro Emissor de São Macário entre em actividade plena durante o primeiro semestre de 1987.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 7 de Janeiro de 1987. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE
FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/IV (2."), do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de uma listagem relativa às associações de juventude.
Associações inscritas no RNAJ
Distrito de Aveiro:
Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga, Pessegueiro do Vouga, 3740 Sever do Vouga;
Associação Cultural Jornal Jovem de Alvarenga,
Quindela, 4540 Alvarenga; Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de
Arouca — ARDA, 4540 Arouca;
Associação de Fomento Desportivo, Cultural e Recreativo — 2002, Nogueiró, 4540 Arouca;
Cineclube do Luso, Escadas da Miralinda, 3050 Luso;
Cultura, Recreio e Desporto de Cortegaça — CRECOR, lugar da Estrada, apartado 29, 3885 Cortegaça;
Grupo de Estudos do Universo — GEU, Rua Vinte e Oito, 521, 2.°, 4500 Espinho;
Grupo de Dinamização e Cultura de Pedorido (Couto Mineiro do Pejão), Pedorido, 4550 Castelo de Paiva.
Clube de Pára-Quedismo Civil de Aveiro, lugar da Estrada, apartado 29, 3885 Cortegaça.
Delegação Regional de Braga:
Associação Cultural e Recreativa de Aboim da Nóbrega, Igreja, 4730 Aboim da Nóbrega;
Associação Desportiva e Cultural de São João Baptista de Buços, Buços, 4860 Cabeceiras de Basto;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Martins Sarmento, Alameda de Abel Salazar, 4800 Guimarães;
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Teologia de Braga, Rua de Santa Margarida, 4719 Braga Codex;
Grupo do Centro Cultural e Recreativo de Santiago, Igreja, 4830 Póvoa de Lanhoso;
Grupo Cultural, Recreativo e Social Os Dragões de São Martinho, Cavalões, 4760 Vila Nova de Famalicão;
Rancho Folclórico Infantil de Longra, lugar da Longra, Escudeiros, 4700 Braga;
Grupo Recreativo Os Bem-Dados, Largo de 25 de Abril, 4700 Braga;
Sociedade de Recreio Cepanense, Laje, Cepães, 4820 Fafe;
Distrito de Bragança:
Associação Amigos de São Martinho, São Martinho de Apgueira, São Martinho, 5210 Miranda do Douro;
Associação Cultural Cicourense, Cicouro, 5210 Miranda do Douro;
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Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de
Carviçais Carviçais, 5160 Torre de Moncorvo; Associação Cultural e Recreativa de Castanheira,
Castanheira, Mogadouro, 5225 Sendim; Associação Cultural e Recreativa do Bairro da
Mãe-d'Agua, Bairro da Mãe-d'Água, Rua F, 4,
5300 Bragança; Associação Cultural e Recreativa de Castelo
Branco, Rua do Vale, 5200 Castelo Branco,
Mogadouro;
Associação Cultural e Recreativa de Rebordãos, Bairro do Outeiro, 54, 5300 Rebordãos;
Associação Cultural e Recreativa Constantinense, Constantim, 5210 Miranda do Douro;
Associação Cultural e Recreativa de Picote, Picote, 5225 Sendim;
Associação Cultural e Recreativa de Rego de Vide, 5370 Rego de Vide, Mirandela;
Associação Cultural e Recreativa Vinhaense, 5320 Vinhais;
Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de Masouco, Rua Direita, 115, 5185 Masouco;
Associação de Melhoramentos e Cultura de Vale de Prados, 5340 Vale de Prados, Macedo de Cavaleiros;
Associação de Melhoramentos, Festas e Feiras Podense, 5340 Podense;
Associação Paroquial de Cultura e Recreio do Felgar, 5160 Felgar, Torre de Moncorvo;
Associação de Rádio Amadores do Nordeste, Rua de São Francisco, 12, rés-do-chão, P. O. Box 34, 5300 Bragança;
Associação Recreativa e Cultural de Pombal de Ansiães, Largo da Igreja, 5140 Pombal, Carrazeda de Ansiães;
Centro Cultural e Paroquial de Argozelo, Rua de São João, 2, 5245 Argozelo;
Centro Cultural, Desportivo e Recreativo de Argozelo, Largo da Escola Velha, 5245 Argozelo;
Centro Cultural e Recreativo dos Mogos, Mogo de Malta, 5140 Carrazeda de Ansiães;
Centro Cultural e Recreativo de Pinelo, 5230 Pinelo, Vimioso;
Centro Cultural e Recreativo de Travanca, Travanca, 5225 Sendim;
Grupo Coral Trindade Coelho, Mogadouro, 5200 Mogadouro;
Grupo Cultural e Folclórico da Freguesia de Pa-laçoulo, Palaçoulo, Miranda do Douro, 5225 Sendim;
Grupo Cultural e Recreativo Renascer das Tradições, Póvoa, 5210 Miranda do Douro;
Grupo Etnográfico, de Tuizelo, Tuizelo, 5320 Vinhais;
Grupo Desportivo de Carrapatos, Carrapatos,
5340 Macedo de Cavaleiros; Grupo Recreativo, Desportivo e Cultural de Ca-
çarelhos, 5230 Caçarelhos; Organização Cultural e Desportiva Faildense,
5315 Failde, Bragança.
Distrito de Coimbra:
Associação Desportiva e Cultural de Ega, 3150 Ega, Condeixa-a-Nova;
Associação Juvenil Cultural e Desportiva — Clube Prisma, Avenida de Bissaia Barreto, 85, 3000 Coimbra;
Movimento de Campos de Férias — MOCAMFE, Couraça de Lisboa, 30, 3000 Coimbra.
Delegação Regional de Évora:
Associação Desportiva e Recreativa de Santa Susana, Foro do Clérigo, Santa Susana, 7170 Redondo;
Associação de Informática Calipolense INCA, Rua do Alferes Marcelino, 38, 7160 Vila Viçosa;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de André de Gouveia, Escola Secundária de André de Gouveia, Bairro da Senhora da Glória, 7000 Évora;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Estremoz, Rua do Professor Egas Moniz, 7100 Estremoz;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Gabriel Pereira, Escola Secundária de Gabriel Pereira, 7000 Évora;
Associação de Estudantes da Escola Secundária da Sé, Escola Secundária da Sé, Estrada de Alcáçovas, 7000 Évora;
Casa de Cultura de Estremoz, Rua do Dr. Gomes Resende Júnior, 18, 7100 Estremoz;
Centro Cultural de Borba, Rua de Fernão Penteado, 20, 7150 Borba;
Círculo Juvenil Vianalucis — Viana do Alentejo, Rua do Rossio, 34, 7090 Viana do Alentejo;
Comissão Rural de Santo António de Baldio, Rua da Ladeira, 13, 7200 Santo António de Baldio;
Grupo Universitário de Évora de Estudos do Ambiente, Universidade de Évora, Laboratório de Ecologia, apartado 202, 7003 Évora Codex;
Movimento Juvenil de Valverde, Rua do General Humberto Delgado, 42, 7000 Valverde, Évora.
Delegação Regional de Faro:
Cine Clube de Faro, Rua do 1.° de Dezembro, 18,
1.°, 8000 Faro; Grupo Desportivo Cultural — Jograis António
Aleixo, Largo de Ossónoba, Estói, 8000 Faro; Associação dos Amigos para o Desenvolvimento
da Mexilhoeira da Carregação, Mexilhoeira da
Carregação, 8400 Lagoa; Associação Desportiva e Cultural de Ferragudo,
Rua do 1.° de Maio, 77, 8500 Ferragudo.
Delegação Regional de Leiria:
Juventude Arte e Cultura, Casa do Moinho, Arnal Maceira, 2405 Arnal;
Casa de Cultura de Pataias, Avenida do 1.° de Maio, 1, Alva, 2430 Pataias, Alcobaça;
Clube Sirius, Rua de António Sérgio, 45, 1.°, esquerdo, 2500 Caldas da Rainha;
Núcleo de Espeleologia de Leiria, Rua de Titto Larcher, lote 48, 3.°, direito, 2400 Leiria;
Teatro Amador de Pombal, Rua do Professor Gonçalves Figueira, 13, 2.°, esquerdo, 3100 Pombal.
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Distrito de Lisboa:
Associação Guias de Portugal — AGP, Avenida do Duque de Loulé, 86, 4.°, direito, 1000 Lisboa;
Associação Cultural Luís de Camões, Rua da Cidade da Praia, lote 262, 1800 Lisboa;
Associação de Jovens Agricultores de Portugal — AJAP, Calçada de Ribeiro Santos, 19, rés-do--chão, 1200 Lisboa;
Associação Portuguesa de Arte Fotográfica, Rua das Chagas, 17, 2°, direito, 1200 Lisboa;
Associação Portuguesa de Ecologistas/Amigos da Terra, Praça da Ilha do Faial, 14-A, 1000 Lisboa;
Associação Portuguesa de Educação Musical — APEM, Rua de Rosa Araújo, 6, 3.°, 1200 Lisboa;
Centro Cultural e Recreativo de Mem Martins,
Rancho Folclórico as Vendedeiras Saloias de
Sintra, Avenida de Vitorino Nemésio, 24, 2.°,
direito, 2725 Mem Martins; Centro Ecológico de Lisboa, Rua Cinco, 8, 3.°,
direito, Bairro das Pedralvas, 1500 Lisboa; Centro Juvenil de Sacavém, Rua de António Ricardo Rodrigues, 3, 2685 Sacavém; Clube Darca, Avenida do Professor Aníbal de
Bettencourt, 5, 1600 Lisboa; Clube Português de Banda Desenhada, Praça do
Dr. Nuno Pinheiro Torres, 2, 9.°, esquerdo,
1500 Lisboa; Clube Recreativo e Cultural de Aldeia Galega,
Rua de Francisco de Meira, 2585 Olhalvo; Clube Torres, Rua de Bartolomeu Dias, 82, rés-
-do-chão, direito, 1400 Lisboa; Clube Xenon, Campo Grande, 193, 1700 Lisboa; Clube Wembley 4 Estrelas, Rua de Alexandre
Herculano, 1, loja A, 2685 Sacavém; Comissão de Jovens de Alhandra, Praça de 7 de
Março, 20, 2600 Alhandra, Vila Franca de
Xira;
Comissão de Jovens de Alverca, Junta de Freguesia de Alverca, 2615 Alverca;
Coral Lisboa Cantat, Rua do Salitre, 192, 1.°, direito, 1200 Lisboa;
Corpo Nacional de Escutas — CNE, Rua da Fé, 53, 2.°, 1100 Lisboa;
Grupo de Acção Cultural — GAC, Escola Secundária de Santa Maria, 2710 Sintra;
Grupo Desportivo e Recreativo Jovens Rebeldes, Rua de Keil do Amaral, lote 229, bloco 2, 5.°, L, direito, 1900 Lisboa;
Grupo Folclórico e Cultural da Rinchoa, Calçada da Rinchoa, 55-A, 2735 Rio de Mouro, Sintra;
Grupo de Investigação de Fenómenos Insólitos, Estrada de Benfica, 444, 6.°, C, 1500 Lisboa;
Grupo Média, Rua de Augusto José Vieira, 10, 1.°, 1100 Lisboa;
Grupo Ocupação Tempos Livres, Escola Secundária da Amadora, Avenida de Alexandre Sales, 2700 Amadora;
Grupo de Teatro de Carnide, Azinhaga das Freiras, Vila Guimarães, Camide, 1600 Lisboa;
Grupo de Teatro Cultural da Vila de Sintra, Vivenda Bela Vista, Escadas de Alba Longa, 11, rés-do-chão, 2710 Sintra;
Intercultura, Avenida do Almirante Reis, 19, cave,
1000 Lisboa; Juventude Operária Católica — JOC, Rua das
Escolas Gerais, 67, 1100 Lisboa; MANDRAGORA — Centro de Cultura e Pesquisa
de Arte, Rua do Conde de Castro Guimarães,
3, 2.°, direito, 2750 Cascais;
Movimento Católico de Estudantes — MCE, Campo dos Mártires da Pátria, 43, 1100 Lisboa;
Movimento Dinamizador de Actividades Juvenis, Rua dos Cordoeiros, 50, l.u, 1200 Lisboa;
Movimento Juvenil da Escola Secundária de D. Pedro V, Estrada das Laranjeiras, 122, 1600 Lisboa;
Movimento Juvenil Os Históricos, Escola Secundária 2, Bom Retiro, 2600 Vila Franca de Xira;
Movimento Juvenil Pedro Nunes, Escola Secundária de Pedro Nunes, Avenida de Alvares Cabral, 1200 Lisboa;
Movimento Juvenil de São Vicente de Paulo, Bairro da Serafina, Rua 7, J000 Lisboa;
Movimento de Juventude Amiga do Tejo — JU-VENTEJO, Rua Projectada, à Avenida de Afonso III, lote 3, 2.°, direito, 1900 Lisboa;
Núcleo — Movimento Juvenil de Actividades Audio-Visuais, Escola Secundária de São João do Estoril, 2765 Estoril;
Pequenos Cantores de Lisboa, Rua do Salitre, 192, 1.°, direito, 1200 Lisboa;
Sporting Clube Moitense, Moita dos Ferreiros, 2530 Lourinhã;
Cooperativa de Animação Cultural — Teatro de Animação Os Papa-Léguas, Rua de Raul Carapinha, Salão das Furnas, 1500 Lisboa;
Teatro do Gesto, Escola Secundária de D. Luísa de Gusmão, 1500 Lisboa;
Associação Cultural Angolana, Rua de Adães Bermudes, lote 250, Zona 2 de Cheias, 1900 Lisboa;
Associação Humanitária Cabo-Verdiana, Rua da Venezuela, 55, 6.°, F, 1500 Benfica;
Zona 2 — Grupo de Teatro, Rua de Luís Cristino da Silva, lote 227, 7.°, esquerdo, 1900 Lisboa;
Aliança Nacional das ACMS de Portugal — ACM, Rua de Saraiva de Carvalho, 97, 1200 Lisboa;
Associação de Cultura e Recreio da População da Musgueira (Centro Social da Musgueira Norte), Bairro da Musgueira Norte, 1700 Lisboa;
Associação de Escuteiros de Portugal — AEP, Travessa das Galeotas, 1, 1300 Lisboa;
Associação de Estudos Arqueológicos e Etnológicos, Palácio da Rosa, Largo da Rosa, 4, rés--dochão, esquerdo, 1000 Lisboa;
União Desportiva e Cultural do Sarge, Estrada Nacional n.° 115/2, 2560 Torres Vedras.
Distrito de Portalegre:
Centro Cultural do Crato, 7430 Crato; Clube de Biologia e Geologia Serra de São Mamede, Praça da República, 7300 Montargil;
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Grupo de Promoção Sócio-Cultural de Montargil, Rua de Luis de Camões, 7425 Montargil.
Delegação Regional do Porto:
Associação Juvenil Círculo Aberto, Rua do Coronel Almeida Valente, 283, 1.°, direito, 4200 Porto;
Atlético Clube, Monte dos Burgos, Rua da Senhora do Porto, 278, 4200 Porto;
Grupo Teatral e Cultural Valpedre, Pousada de Valpedre, Penafiel, 4575 Entre-os-Rios;
Plano Fixo — Núcleo de Actividades Cinematográficas, Rua de Moreira da Assunção, 68, 4000 Porto;
Vega Clube, Rua de Ricardo Severo, 131, 4000 Porto;
Caixa de Pandora, apartado 345, 4006 Porto Codex;
Centro Cultural e Recreativo Arrifana de Sousa,
Penafiel, Rua de Mário de Oliveira, 60, rés-do-
-chão, esquerdo, 4560 Penafiel; Cineclube Chaplin, Matosinhos, Rua de Santos
Lessa, 139, apartado 49, Leça da Palmeira; Comissão de Jovens de Ramalde, Rua de Santa
Luzia, 105, 4200 Porto; Grupo Cultural de Guimarei, Santo Tirso, Igreja,
Guimarei, 4780 Santo Tirso; Grupo de Estudos Arqueológicos do Porto —
GEAP, Rua de António Cardoso, 175, 4100
Porto;
Grupo de Teatro Amador de Sandim, Rua do Teatro Amador, 4415 Carvalhos;
Núcleo de Teatro da Escola Secundária de António Nobre, Rua de Aval de Cima, 4200 Porto;
Orfeão Universitário do Porto, Rua de Jorge Viterbo Ferreira, 120, 4000 Porto;
Teatro Amador de Intervenção, Rua de João das Regras, 305, 4000 Porto;
Teatro Art'imagem, Praça do Dr. Pedro Teotónio Pereira, 203, 3.°, direito, 4300 Porto;
Teatro 5 A Margem, Vila Nova de Gaia, Rua de Calheiros Lobo, 5, 4400 Vila Nova de Gaia;
Associação dos Amigos da Cultura de Fonte Arcada, Penafiel, Quintela, Fonte Arcada, 4560 Penafiel;
Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 2, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila Nova de Gaia;
Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, Largo do Professor Abel Salazar, 2, 4000 Porto;
Associação de Trabalho Social e Voluntário de Lavra, Matosinhos, Travessa dos Castanheiros, 92, 4450 Matosinhos.
Delegação Regional de Santarém:
Associação de Cultura e Desenvolvimento do Pego (Delta, Pego), Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 2200 Pego;
Grupo de Jovens de Azambujeira, Rio Maior, 2040 Rio Maior;
Associação Cultural e Educação Permanente da Chamusca — ACEP, Calçada de São Francisco, 8, 2140 Chamusca;
Associação Cultural e Recreativa da Aboboreira, 6120 Mação;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Marvila, Praceta de Bento de Jesus Caraça, 2000 Santarém;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Rio Maior, 2040 Rio Maior;
Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária, Santarém, 2000 Santarém;
Casa de Cultura de Caxarias, Caxarias Norte, 2490 Caxarias;
Grupo Experimental Teatro Amador do Sardoal, Avenida de Luís de Camões, 19, 2230 Sardoal;
Grupo de Jovens da Azambuja, Rio Maior 2040 Rio Maior;
Centro de Estudos e Protecção do Património da Região de Tomar, Travessa do Conde de Far-robo, 7, 2300 Tomar;
Clube Desportivo Os Patos, Rua do Abelho, 14, Rossio ao sul do Tejo, 2200 Abrantes;
Grupo de Animação Juvenil, Pavilhão Jardim, 2040 Rio Maior;
Grupo Experimental Teatro Amador do Sardoal, Avenida de Luís de Camões, 19, 2230 Sardoal;
Grupo de Teatro do Tramagal (Casa do Povo), Rua dc António Bairrão (Caixa de Previdência), 2000 Tramagal;
Grupo de Teatro do Tramagal (GRUTEJO), Rua ca Terra Nova, 2200 Tramagal;
JUVEMAR — Associação de Formação Cultural da Juventude de Marinhais, Estrada Nacional n.° 367, Quinta da Nora, 2125 Marinhais;
Rancho Folclórico de Chãos, 2040 Rio Maior;
Sociedade Filarmónica Alpiarcense 1." de Dezembro, Rua de Guerra Junqueiro, 10, 2090 Alpiarça;
Sport Clube Operário Cem Soldos, Tomar, Largo de São Pedro Cem Soldos, 2300 Tomar.
Detegação Regional de Setúbal:
Grupo Animação Cultural de São Domingos, 7540 Santiago do Cacém;
Associação Cultural de Santiago do Cacém, apartado 5, 7540 Santiago do Cacém;
Grupo Português da International Friendship League — IFL, 2890 Alcochete;
Movimento Dynamis — Associação Cultural Juvenil, Avenida de Rodrigues Manito, 81, 1.°, direito, 2900 Setúbal;
Projecto Setúbal Verde — Organização Ecologista Regional, Rua de Luís de Camões, 35, 2.°, 2900 Setúbal;
Rancho Folclórico Regional de Palhota e Venda do Alcaide, Palhota, 2955 Pinhal Novo;
Sociedade Filarmónica União Alhos-Vedrense, Moita, Praça da República, 4, 2860 Alhos Vedros;
Delegação Regional de Viana do Castelo:
Academia de Música de Viana do Castelo, Largo de 9 de Abril, 4900 Viana do Castelo;
Associação Cultural de Chafé, Campo do Forno, 4900 Viana do Castelo;
Associação Juvenil da Escola Secundária de Monção, 4950 Monção;
Cineclube de Caminha, Rua de São foão, 51, 4910 Caminha;
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GEICE — Grupo de Estudos e Investigação de Ciências Experimentais, Rua do Dr. Ferreira Carmo, bloco 2, 4990 Ponte de Lima;
Grupo Cénico de Barroselas, Estação de Barroselas, 4900 Barroselas.
Delegação Regional de Vila Real:
Teatro Experimental Flaviense, C. R. L., Largo da Madalena, 5400 Chaves.
Distrito de Viseu:
Associação Cultural de Vila Maior, 3660 São Pedro do Sul;
Associação Cultural e Recreativa de Sernancelhe,
3640 Sernancelhe; Associação das Guias de Escuteiros da Europa —
Portugal (AGEE-P), Rua de D. Afonso Henriques, 5621 Moimenta da Beira; Associação Recreativa e Cultural de Vila Chã de
Sá, Vila Chã de Sá, 3500 Viseu; Centro Cultural Recreativo e Social da Gestosa,
Santa Comba Dão, 3440 Santa Comba Dão; Grupo Cultural Católico Pendilhense, Vila Nova
de Paiva, Centro Paroquial de Nossa Senhora
da Assunção, 3650 Vila Nova de Paiva; Grupo Cultural e Recreativo Os Rabelos, Valença
do Douro, Valença do Douro, 5120 Tabuaço; Grupo Desportivo e Recreativo da Granja, 3600
Castro Daire; Grupo Cultural e Recreativo de Nagosa, 3620,
Moimenta da Beira; Associação Cultural e Recreativa de Pascoal, 3500
Viseu;
Associação de Cultura e Desporto de Cifães, 4690 Cifães;
Associação Desportiva de Avões, 5100 Avões.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação do Emissor do Muro.
Em nosso poder a carta de V. Ex." de 7 do corrente, que acompanhava a cópia de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
Sobre o assunto, são as seguintes as informações que se nos oferece prestar:
1) A interrupção dos serviços assegurados pelo Emissor do Muro foi motivada pelo temporal de Fevereiro do ano transacto, que derrubou a respectiva torre e destruiu os equipamentos;
2) A RTP procedeu imediatamente aos estudos técnicos necessários à reposição do serviço, mas numa perspectiva de modernização, pois não fazia sentido não recorrer às novas tecnologias, nem efectuar o levantamento da nova torre sem garantias contra novas tempestades;
3) Os trabalhos de projecto e encomenda foram realizados nos prazos previstos, mas os fornecimentos, nacionais e estrangeiros, tiveram algum atraso — os últimos devido à complexidade da tecnologia que fizemos questão de preferir e aos embaraços alfandegários;
4) O levantamento da torre ficou concluído ainda dentro do prazo previsto (Outono) e as antenas do 1.° canal ficaram instaladas, e a funcionar, em 6 de Janeiro corrente;
5) A operação de instalação das antenas do 2° canal, mais complexa, seguiu-se imediatamente. Em condições climatéricas normais demorará cerca de três semanas, mas este é um prazo cujo controle escapa aos técnicos da RTP;
6) Não é exacta a afirmação segundo a qual a RTP não informou as populações sobre o acidente e os planos estabelecidos. Cem efeito, foram distribuídos comunicados, uma delegação da empresa manteve reuniões, em Braga e Viana do Castelo, com os Srs. Governadores Civis, dirigentes das autarquias e meios de comunicação social e, finalmente, os prazos previstos sofreram apenas pequeno atraso, aliás explicado e assumido pelos fornecedores estrangeiros de equipamentos juntos dos governos civis.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Janeiro de 1987. — pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/IV (2.a), do deputado Sá e Cunha (PRD), sobre o apoio aos monitores de informática formados no âmbito do Programa Inforjovem.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de informar V. Ex." de que a acção de formação a que se refere o requerimento supramencionado foi da responsabilidade de uma associação de direito privado, sendo sua, portanto, a responsabilidade no cumprimento dos compromissos assumidos. Não deverá haver qualquer preocupação por parte das entidades ligadas ao projecto, salvo se alguma leviandade houve da sua parte na execução do mesmo.
O Governo, reconhecendo o interesse destas acções de formação, fez um protocolo, através da SEJ e da SETC, para enquadrar o projecto no Programa Inforjovem. Estava em causa a defesa dos interesses dos jovens.
Mais me encarrega de levar ao conhecimento de V. Ex." de que o Programa Inforjovem, de acordo com o que tem sido bem expresso, quer na AR, quer nos órgãos de comunicação, vai ser dinamizado e refor-
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II SÉRIE — NÚMERO 35
mulado nos seus objectivos, para arranque definitivo em 1987, estando em fase final de elaboração as medidas concretas relativas ao Programa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, 6 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/IV (2,B), da deputada Cristina Albuquerque (PRD), acerca da contribuição do Governo para a Comissão Internacional da Cruz Vermelha.
Com referência ao ofício n.° 8015/86, de 31 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:
Atendendo à politica vigente de austeridade orçamental e de contenção de despesas, a contribuição do Governo Português para o orçamento ordinário da CICR relativa ao corrente ano não deverá sofrer qual-
quer aumento em relação à do ano transacto, que foi de 72 600 francos suíços, o que não implica menos reconhecimento ou apreço pelos serviços prestados por aquele comité em todos os casos de libertação de prisioneiros que se reputam ter sido da maior relevância e utilidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 15 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, (As-sinatura ilegível.)
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA D1RECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES Declaração
Nos termos do disposto na alínea /) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram eleitos como membros cooptados, em representação da opinião pública, no Conselho de Imprensa, os seguintes elementos:
Dr. Miguel Lobo Antunes. Dr. João Bonifácio Serra.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Janeiro de 1987. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 128$00
Depósito legal n.º 88/9/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.